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23 de outubro de 2014
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JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7336020105040104 733-60.2010.5.04.0104 (TST)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. É firme o entendimento dessa Corte de que o empregado dispensado por justa causa não possui direito ao pagamento de férias proporcionais mais 1/3 e 13º salário proporcional (artigos 146 e 147 da CLT e Súmula 171 do TST). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1452 1452/2006-121-06-40.3 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DO PIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . SEGURO- DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1133002220025040231 113300-22.2002.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. O artigo 3º da Lei nº 4.090 /62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, e o artigo 146 , parágrafo único , da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais, desde que não tenha sido o reclamante demitido por justa causa. Os incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal asseguram aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao 13º salário e às férias (acrescidas de 1/3), respectivamente. Na lição de Arnaldo Süssekind (Direito Constitucional do Trabalho), pelo princípio da continuidade das leis, a legislação anterior continua vigendo naquilo em que não contrarie a Carta Magna . Se contrariar, perde a validade jurídica. Assim, as disposições legais em foco foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, que estabelece regra geral sobre o direito ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, não alcançando a discussão em torno do pagamento proporcional dessas verbas quando configurada a dispensa por justa causa. Logo, as férias e a gratificação natalina relativas ao período incompleto se tornam indevidas quando a dispensa se dá por justa causa, nos termos dos artigos 3º da Lei nº 4.090 /62 e 146 , parágrafo único , da CLT , e da Súmula 171 do TST.Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1369003020035040751 136900-30.2003.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. I - O art. 3º da Lei nº 4.090 /62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho e o art. 146 , parágrafo único , da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais, desde que não tenha sido o reclamante demitido por justa causa. II -Os incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal asseguram aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao 13º salário e às férias (acrescidas de 1/3), respectivamente. III -Como bem ressaltou Arnaldo Süssekind (Direito Constitucional do Trabalho), pelo princípio da continuidade das leis, as disposições legais anteriores à nova ordem constitucional são recepcionadas quando compatíveis com os princípios e normas da Lei Suprema; se incompatíveis, perdem sua validade jurídica. IV -A legislação anterior continua vigendo naquilo em que não contrarie a Carta Magna . V -Assim, as disposições legais em foco foram recepcionadas pelo Texto Constitucional , uma vez que não se pode extrair do Texto Constitucional em comento conflito que incorresse em perda da eficácia jurídica das normas infraconstitucionais ora discutidas. VI -Isso porque estabelece regra geral sobre o direito ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, não alcançando a discussão em torno do pagamento proporcional das referidas verbas quando configurada a dispensa por justa causa. VII -Desse modo, as férias e a gratificação natalina relativas ao período incompleto se tornam indevidas quando configurada a dispensa por justa causa, nos termos dos arts. 3º da Lei nº 4.090 /62 e 146 , parágrafo único , da CLT . VIII -Recurso provido.RECONVENÇÃO. I -Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao art. 315 do CPC quando a Cortea quotenha sido explícita ao reconhecer o preenchimento do requisito exigido pelo art. 315 do CPC (conexão com a ação principal), embora tenha concluído pela improcedência da ação.II -Isso porque a improcedência da ação decorreu do fato de ser a reclamada portadora de título que autoriza a execução extrajudicial na Justiça Comum e não da inobservância do estabelecido no art. 315 .III -Por sua vez, a regra de aplicação do direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho, na esteira do art. 769 da CLT , foi observada pelo acórdão recorrido ao registrar o atendimento do requisito exigido pelo art. 315 do CPC .IV -Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade do artigo 5º , inciso II , da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT , mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo.V -Recurso não conhecido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 729004220015150118 72900-42.2001.5.15.0118 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. Embargos de declaração parcialmente providos para, suprindo a omissão, determinar que na parte expositiva e na parte dispositiva, onde se lê: -DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a r. sentença que determinara a reversão da dispensa por justa causa e a condenação da empresa recorrida ao -pagamento de aviso-prévio, diferenças de férias vencidas e férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, multa dos depósitos fundiários de 40%, FGTS sobre as verbas rescisórias incidentes e FGTS do mês anterior à dispensa- e entrega das guias TRCT com código 01 para saque dos depósitos do FGTS- (fl. 138), leia-se, agora, -DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a r. sentença que determinara a reversão da dispensa por justa causa e a condenação da empresa recorrida ao -pagamento de aviso-prévio, diferenças de férias vencidas e férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, multa dos depósitos fundiários de 40%, FGTS sobre as verbas rescisórias incidentes e FGTS do mês anterior à dispensa-, entrega das guias TRCT com código 01 para saque dos depósitos do FGTS e entrega das guias de seguro desemprego ou indenizar as referidas cotas-. Conclusão: Embargos de declaração parcialmente providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2622320105040402 262-23.2010.5.04.0402 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL - INDEVIDOS. -Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho )- (Súmula nº 171 desta Corte). Por outro lado, igual sorte merece o 13º salário proporcional postulado, eis que, havendo despedida por ato ou falta grave do empregado, incabível revela-se o recebimento de 13º salário proporcional a título de verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1511006820085080003 151100-68.2008.5.08.0003 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos artigos 146 e 147 da CLT , pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses e 13º salário proporcional, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. Assim, o reconhecimento, pela Corte Regional, de abandono do emprego pela autora, com a mantença da condenação da reclamada ao pagamento de férias e 13º salário proporcionais, destoou do entendimento jurisprudencial desta Corte, que, como visto, exclui o pagamento dessas parcelas no caso de ruptura contratual por justa causa imputada ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ERRO DE CÁLCULO. No presente caso, o debate diz respeito unicamente a eventual erro material do v. acórdão no sentido de determinar a exclusão de uma hora extraordinária diária em relação à condenação dada na r. sentença. Isto é, o reclamado alega que tal conclusão não reflete o efetivo provimento dado pelo egrégio Tribunal Regional. De fato, observa-se que a egrégia Corte Regional, ao determinar a exclusão de uma hora extraordinária diária, em face do reconhecimento do gozo de duas horas de intervalo intrajornada pela reclamante, partiu do pressuposto de que na r. sentença teria sido reconhecido o gozo de uma hora de intervalo intrajornada diária. Todavia, tal ilação não corresponde à veracidade dos fatos, visto que o MM. Juízo de primeiro grau reconheceu o gozo de uma hora de intervalo intrajornada pela reclamante somente a partir de fevereiro de 2008, de segunda a sexta. Desse modo, constata-se que, efetivamente, houve equívoco no cálculo da hora extraordinária excluída, o que ocasiona a violação do artigo 463 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3831220105040027 RS 0000383-12.2010.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: GESTANTE. JUSTA CAUSA. A garantia de emprego assegurada à gestante não impede a despedida fundada em justa causa. Caso em que ficaram demonstradas inúmeras faltas injustificadas ao trabalho e punições anteriores a revelar a efetiva ocorrência de justa causa por desídia. Recurso que se acolhe parcialmente para deferir as férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7092920105040202 RS 0000709-29.2010.5.04.0202 (TRT-4)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Elementos de prova que autorizam concluir tenha a autora dado causa à despedida. Comportamento faltoso que impossibilita a continuidade da relação de emprego, tendo em vista a quebra da confiança que se faz necessária entre empregador e empregado. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 533002320055040305 53300-23.2005.5.04.0305 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTOS INDEVIDOS. A decisão regional está em dissonância da Súmula 171 do TST, a qual recomenda que, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses-. Portanto, tendo sido a obreira dispensada por justa causa, não faz jus ao pagamento de férias proporcionais com acréscimo de um terço. Recurso de revista conhecido e provido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. Tendo sido a obreira dispensada por justa causa, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090 /1962, não faz jus ao pagamento do 13º salário proporcional. Recurso de revista conhecido e provido. INTEGRAÇÕES DO SALÁRIO PAGO -POR FORA-. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Não se vislumbra a violação direta e literal do art. 5º , XXXV e LV , da CF , na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada em dispositivo legal. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal dos dispositivos apontados, porquanto a legislação processual autoriza sua incidência. Recurso de revista não conhecido....

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