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22 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 416. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/07/2014

do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei... se suspendem ante o deferimento de recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º, da Lei11.101/2005, mas cabe ao Juízo... vistas dos autos a ambas as partes, na forma do art. 879, §2º da CLT. 2....

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

na 1ª Jornada de Direito Comercial reza o seguinte: o prazo de suspensão previsto no art. 6º §4º da Lei 11.105/2005... do artigo 285 do Código de Processo Civil. 7- A citação e intimação serão realizadas nos termos do artigo 17 da Lei ... da juntada do laudo pericial. 6. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo ...

Pg. 1165. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2014

, da Lei 11.105/05.Assim suspendo o curso da presente execução, permanecendo à disposicição deste juízo o valor já... primeira fase processual, nos termos da lei 9.099/95, na mesma data, havendo possibilidade, será o ato convolado... fase processual, nos termos da lei 9.099/95, na mesma data, havendo possibilidad...

Pg. 298. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/07/2014

o prazo de suspensão de 180 dias (Lei 11.105/2005, art. 6º, caput), a decisão proferida pelo Colendo STJ é inequívoca... trabalhista, nos termos da lei de regência da matéria (Lei 11.101/2005, Art. 6º, §§ 4º e 5º). A rigor, a recuperação judicial... com seus credores, com o apoio logístico do Judiciário. As exec...

Pg. 304. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/07/2014

do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980... o deferimento de recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º, da Lei11.101/2005, mas cabe ao Juízo Universal... cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e desrespeito à Súmula Vinculante...

Pg. 1159. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2014

que a execução trabalhista se processe até a apuração do montante exequendo (art. 6º, § 2º c/c § 5º, da Lei 11.105/2005... do art. 6º da Lei 11.105/2005. Indefiro, portanto o requerimento da ré. Aguarde-se o cumprimento da medida deprecada...Pg. 1159. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2014 No...

Pg. 746. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2014

-110501) Esclareça o réu se já decorreu o prazo do artigo 6º, § 4º da Lei 11.105/2005, em cinco dias.Sem manifestação.... 269, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995. (Homologo..., na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. PRI. Transitada em...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2014

o disposto no inciso VII e no § 4º do art. 11 da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como no inciso VII do art. 6... art. 7º, inciso IV e § 4º, do Decreto n.º 7.689, de 2 de março de 2012, resolve retificar o despacho de afastamento...º e no art. 12 do Decreto 5.591, de 22 de novembro de 2005, resolve: Art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 587201003503004 0000587-59.2010.5.03.0035

no art. 6º da Lei 11.105/05. Assevera que a prorrogação de prazo deferida à fl. 400 (3ºv) é ilegal, pois o §4º... analisadas no Juízo Falimentar), que é possível a prorrogação do prazo previsto no art. 6, §3º, da Lei 11.101/05. Vistos... previsto no art. 6, §3º da Lei 11.101/05. Veja-se, nesse sentido, o precedente: S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 376200602303005 0037600-70.2006.5.03.0023

no art. 6º da Lei n. 11.105/05 (Lei de falências). O credor mantém seus direitos e privilégios contra os responsáveis... (§ 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/05). Cumpre lembrar que, como ressaltado alhures, os autos já foram suspensos pelo prazo... DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO (5) EMBIARA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (6...

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