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30 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/05/2015

): - violação ao(s) artigo(s) 5°, LV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 6° e 49 da Lei 11.105/2005. Sustenta que o processo... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/05/2015 - f. 788 -Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/05/2015 - f...Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região T...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/05/2015

o requerimento formulado preliminarmente na defesa sob esse tema. Inteligência do art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei 11.105...Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/05/2015 01/12/2011, Relator Ministro... extinto sem resolução de mérito no particular, nos termos do inciso IV, do ar...

Pg. 82. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2015

com o Art. 6º inc. VII da Lei 11.105/05 e/ou Art. 12 da Lei 10.814/03. (21) PI 0414789-8 A2 9.2 (22) 23/09/2004 (54... SILVA Indefiro o pedido de acordo com os artigos 24 e 25 da LPI. (21) PI 0503145-1 A2 9.2 (22) 26/07/2005 (54... de acordo com o(s) artigo(s) 8º, 13 e 25 da LPI (21) PI 0508995-6 A2 9.2 (22) 17/...

Pg. 1291. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/05/2015

, tendo em vista o previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.105/2005. Proc. 0000090-65.2014.8.19.0049 - ELISANGELA ROSA MELLO... nas penas cominadas aos artigos 217-A e art. 218-B, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em relação à denunciada...Pg. 1291. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do ...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

até o sócio, com sua responsabilização. E em relação à empresa requerida, nos termos do art. 6º, “caput” e § 1º da Lei... 11.105/05, a demanda não pode prosseguir, devendo ser suspensa para oportuna habilitação do crédito pelo autor em processo... extinção da execução. Prazo de 05 dias. No silêncio, conclusos para jul...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

. 6º e 49 da Lei 11105/05 e Súmula 57 do Tribunal de Justiça de São Paulo (“A falta de pagamento das contas de luz, água... e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre a petição dos Peritos... da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos aos interes...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

as ações que demandarem quantia ilíquida, ações de natureza trabalhista e execuções fiscais (art. 6º da Lei n. 11.105/2005..., requereu o processamento do pedido de recuperação judicial nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005. Foi proferida... impostos pelo artigo 51 da Lei 11.101/2005, recebo a inicial e deter...

Pg. 404. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/05/2015

DA CONDENAÇÃO OBJETO DESTES AUTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI 11.105/2005 QUE DETERMINA... esta decisão monocrática como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 27 de março de 2015... da decisão ementa supra, adotada com fundamento nos artigos 46...

Inteiro Teor. : ARR 57003120085020313

, por meio de arrematação judicial, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.105/05. Indica violação aos arts. 6°, §2... relativa à sucessão trabalhista, em caso de recuperação judicial. O art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/05 dispõe que -as ações.... Por sua vez, não se vislumbram as alegadas violações aos artigos...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/05/2015

do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei... da prescrição (Lei n.º 11.101/2005, art. 6.º), a fim de que, com o encerramento da recuperação judicial, seja retomado...), junto ao juízo da 1.ª Vara Cível e Comercial de Colatina-ES, na pessoa ...

ou

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