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26 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Andamento do Processo n. 0002265-67.2000.8.17.0990 do dia 25/05/2016 do DJPE

suspensas todas as execuções contra a recuperanda, nos termos do art. 6º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias.5...Andamento do Processo n. 0002265-67.2000.8.17.0990 do dia 25/05/2016 do DJPE Processo : 0002265-67.2000.8.17.0990... foram elaborados em 09/05/2016, conforme se vê às fls. 654/655.2. Sem dar ciê...

Pg. 1503. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2016

suspensas todas as execuções contra a recuperanda, nos termos do art. 6º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias.5... da Comarca de Olinda Juiz de Direito: Eunice Maria Batista Prado Chefe de Secretaria: João Paulo M. Vasconcelos Data: 24/05... foram elaborados em 09/05/2016, conforme se vê às fls. 654/655.2. Se...

Andamento do Processo n. 0003038-25.2015.403.6127 - 24/05/2016 do TRF-3

pelo deferimento da recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º, 7º da Lei 11.105/2005, assimdeve a presente ação... da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, 7º da Lei 11.101/05, deverá se dar perante o juízo...Andamento do Processo n. 0003038-25.2015.403.6127 - 24/05/2016 do TRF-3 0003038-...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

da recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º , 7º da Lei 11.105 /2005, assimdeve a presente ação prosseguir, vedados... fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º , 7º da Lei 11.101 /05, deverá se dar perante o juízo competente... ou delimitar o objeto de eventual perícia.Assim, emobservância ao art. 7º...

Andamento do Processo n. 0000041-69.2015.5.21.0021 - RO - 23/05/2016 do TRT-21

º, da Lei 11.105/2005 dispõe que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada... - Tomadora de serviços - Sociedade de economia mista - Súmula 331 do TST - ADC 16/STF - Lei n.º 8.666/93, art. 71... a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93. Entretanto, ...

Andamento do Processo n. 0000145-61.2015.5.21.0021 - RO - 23/05/2016 do TRT-21

executória. De fato, o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.105/2005 dispõe que as ações de natureza trabalhista"serão... a redação do art. 71, § 1º, da Lei . 8.666/93 e o silêncio do artigo 2º, § 2º, da CLT apresentam-se superados... - Lei n.º 8.666/93, art. 71, § 1º - Constitucionalidade - Culpas in eligendo e in vigilan...

Andamento do Processo n. 0210515-52.2014.5.21.0021 - RO - 23/05/2016 do TRT-21

, da Lei 11.105/2005 dispõe que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até... - Sociedade de economia mista - Súmula 331 do TST - ADC 16/STF - Lei n.º 8.666/93, art. 71, § 1º..., os argumentos de que inexiste responsabilidade subsidiária da litisconsorte ante a reda...

Andamento do Processo n. 0318957-91.2015.8.24.0038 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 23/05/2016 do TJSC

, a prorrogação do prazo de suspensão disposto no artigo 6, § 4º, da Lei 11.105/05, na forma postulada às fls. 2.963-2.964... Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - Por conta disso, com fundamento nos artigos 47 e 190 da Lei 11.101/2005 a fim...Andamento do Processo n. 0318957-91.2015.8.24.0038 - Recuperação Judicial ...

Andamento do Processo n. 0318957-91.2015.8.24.0038 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 23/05/2016 do TJSC

de suspensão disposto no artigo 6, § 4º, da Lei 11.105/05 por 60 (sessenta dias) dias. E, ainda, deferir o pleito acostado fls... e 190 da Lei 11.101/2005, a fim de viabilizar a superação da situação econômico-financeira, preservação da recuperanda...Andamento do Processo n. 0318957-91.2015.8.24.0038 - Recuperação Jud...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/05/2016

da reclamada principal, e no presente processo não houve início de qualquer medida executória. De fato, o artigo 6º, § 2°, da Lei 11.105/2005 dispõe que as ações... se concentrar" perante o Juízo Universal (ID. ac33c4a - Pág. 6), citando a decisão do STJ no conflito de competência ...Pg. 661. Judiciário. Tribunal...

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