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31 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

perdurará até o limite do prazo de 180 dias, que cessará em 27.09.2015 (fls. 331), nos termos do artigo 6º da lei .... 11.105/05. Intime a parte Requerente para que promova o desenvolvimento do feito, especialmente quanto a citação da empresa... nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Intime o Requ...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

do artigo 6º da lei . 11.105/05. Intime a parte Requerente para que, no prazo de 5 dias, promova o desenvolvimento do feito...), nos termos do artigo 6º da lei . 11.105/05. O levantamento de valores somente ocorrerá após a análise dos embargos... ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

em 27.09.2015 (fls. 233), nos termos do artigo 6º da lei . 11.105/05. Aguarde a citação das demais empresas Requeridas. Intime... do prazo de 180 dias, que cessará em 27.09.2015 (fls. 203), nos termos do artigo 6º da lei . 11.105/05. Intime. Cumpra... do credor, que será o depositário (conforme artigo 666 do CPC)....

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

o limite do prazo de 180 dias, que cessará em 27.09.2015 (fls. 134), nos termos do artigo 6º da lei . 11.105/05. Intime... Nos termos do art. 331 do CPC designo audiência preliminar para o dia 07 de outubro de 2015, às 16:40hs., a qual deverão... de 05 (cinco) dias, manifestar(em) nos autos o que entender(em) de dir...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

de 180 dias, que cessará em 27.09.2015 (fls. 254), nos termos do artigo 6º da lei . 11.105/05. Considerando... do plano de recuperação gera a novação da dívida (art. 59 da lei . 11.101/05) e, a extinção da ação somente ocorrerá caso... contra os demais executados. De fato, sequer suspensão deve ser deferida neste ...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/08/2015

LIV, da Constituição Federal; - violação do(s) Lei 11105/2005, artigo 6º, caput; artigo 76, §2º; e - divergência...Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/08/2015 Recorrido(a)(s):1. ERNANI PEREIRA... prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, e não id...

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/08/2015

-se de acordo com o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 11.105/2005. É entendimento desta Corte de que a previsão constante na Súmula n.º 388... da recuperação judicial, prosseguem, entre outras, as ações trabalhistas até a apuração do respectivo crédito (art. 6º, §2º...Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª R...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2015

dias, que cessará em 27.09.2015 (fls. 135), nos termos do artigo 6º da lei . 11.105/05. Intime a parte Requerente para... do prazo de 180 dias, que cessará em 27.09.2015 (fls. 238), nos termos do artigo 6º da lei . 11.105/05...Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2015 Ante o exp...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

suspensas, na forma do art. 6º da Lei 11.105/05, e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º... por período superior a 02 (dois) anos (artigo 48, caput, Lei 11.101/2005). Igualmente, os demais documentos atendem... recebimento de benefícios ou incentivos fiscais/ creditícios, observado o dispos...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2015

ao pagamento de verbas rescisórias encontra-se de acordo com o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 11.105/2005. É entendimento.... 840, §1º, da CLT. Veja-se que o autor requereu a aplicação da Súmula 04 do TRT da 6ª Região, bem como do art. 475-J...Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/...

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