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18 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 12. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/12/2014

das atividades empresariais" (fl.62/63). Argumenta a recorrente que o artigo 6º, §7º, da Lei 11.105/05 dispõe expressamente... tributários não estão sujeitos ao juízo universal da recuperação judicial, conforme dispõem os arts. 187 e 191-A do CTN e art. 6º, § 7º da Lei n. 11.101/05:... previsão do artigo 57, da Lei...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/12/2014

.º, DO ART. 6º DA LEI N.º 11.101/2005. PROSSEGUIMENTO. Nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, após exaurido... da fundamentação do voto, determinar o prosseguimento da execução nos moldes do que determina o artigo 6º, § 4º da Lei 11.105/05... incidirão custas processuais, a teor do art. 7º, IV, da Instrução ...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014

do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980.... EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA... suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao ...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014

de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105.../2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação... da Lei 6.830/80. Em 14/12/2014. Sônia das Dores Dionísio Juíza Titular de...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014

de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem..., suspendo a execução por seis meses, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, podendo o exequente dentro do prazo respectivo... FISCAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/0...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014

judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo..., mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei n. 11.101/2005 visa a preservação da empresa... Vistos. Ante a certidão de fl. 127, suspendo a execução por seis meses, nos te...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/12/2014

judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo... da execução dos créditos da União (INSS e custas), tendo em vista que nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005... ciência do despacho abaixo: DESPACHO Vistos. Com razão a União (fls. 140/14...

Pg. 90. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

Falimentar (2ª Vara Cível) solicitando informações acerca da prorrogação ou não do prazo previsto no art.6º, §4º da Lei ... 11.105/2005. Ressalto que a orientação atual do STJ é no sentido de ser admissível a prorrogação do prazo acima mencionado... MÁRCIO ROBERTO ALEXANDRE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHIRLENE MEN VAIA EDIT...

Pg. 175. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2014

PETIÇÃO DE FLS. 91 E SEGUINTES, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 6º DA LEI 11.105/2005... EM JUÍZO, JÁ COM A MULTA DE 10% NELE PREVISTO, NO PRAZO DO ART. 475, J DO CPC, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/05... EM PARTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR VALDOIR MORAES DOS SANTOS NAS PENAS DO ART...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2014

com deferimento de sua recuperação judicial. O processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 6o, parágrafo 1o da Lei... 11.105/2005, não impede o prosseguimento das ações perante esta Justiça Especializada até a apuração do crédito devido... do artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, o período da ...

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