Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Andamento do Processo n. 0000776-30.2015.8.19.0079 - 23/08/2016 do TJRJ

suspendo a presente execução, na forma do art. 6º, § 4º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir...) Decisão: Ante a decisão do Juízo da 7ª Vara Empresarial desta Comarca, nos autos do processo 0203711..., Copart 4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil, bem como do AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Andamento do Processo n. 0003525-54.2014.8.19.0079 - 23/08/2016 do TJRJ

, na forma do art. 6º, § 4º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação daquela. Intimem... DE CASSIA PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES (OAB/RJ-075966), Dr(a). MARIANA CABRAL DE ANDRADE... do Juízo da 7ª Vara Empresarial desta Comarca, nos autos do processo 02037...

Andamento do Processo n. 2015/0150852-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

.11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos... da Constituição Federal ou desrespeito à Súmula Vinculante n. 10/STF quando se interpreta o art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005..., a recorrente alega que houve violação dos arts. 5º, 29, 30 e 31 da Lei ...

Andamento do Processo n. 2016/0009404-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violação dos arts. 6º, § 7º e 47 da Lei 11.105/2005... ESPECIAL 845.325 - RS (2016/0009404-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BRUNO BORTOLINI ADVOGADOS... contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo,...

Pg. 3728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n.11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980... quando se interpreta o art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, considerando-se o princípio da preservação da empresa. 3.... 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/20...

Pg. 3842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

. No recurso especial, alega-se violação dos arts. 6°, § 7° e 47 da Lei11.105/2005, 1.026 do CC e 620 do CPC/1973...Pg. 3842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016 (3488) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 845.325 - RS (2016... recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a...

Pg. 178. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2016

a presente execução, na forma do art. 6º, § 4º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação...-33.2009.8.19.0028 (2009.028.003359-6) - REYMATECH MANUTENÇÃO ELETRO MECANICA E MONTAGEM LTDA, RC ASSESSORIA DE RECURSOS HUMNANOS LTDA... artigo 455, do CPC em relação à intimação, sob pena de perda d...

Pg. 179. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2016

-58.2016.8.19.0000 suspendo a presente execução, na forma do art. 6º, § 4º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir.... De acordo com o art. 854, § 2º do NCPC, manifeste-se o réu no prazo de 05 dias, sob pena de transferência do valor..., dispensando-se a intimação do Juízo, conforme disposto no artigo 4...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/08/2016

em desfavor da referida executada pelo prazo de 180 dias, a partir daquela data, na forma do art. 6º, parágrafo 4º da Lei...-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 6. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens do devedor... 11.105/2005. 2. Assim, intime-se o autor, cientificando-o de que deverá requ...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/08/2016

, na forma do art. 6º, parágrafo 4º da Lei 11.105/2005. 2. Assim, intime-se o autor, cientificando-o de que deverá requerer.... Em caso de inércia, arquivem-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 6. Encontrados que sejam... de Agosto de 2016 Despacho Processo RTOrd-0000170-05.2015.5.19.0062 AUTOR MAR...

×