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24 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

do artigo 6º da Lei 11.105/2005, em razão da determinação de habilitação do crédito exequendo no juízo falimentar. Avulta... CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDACAO/CUMPRIMENTO/EXECUCAO. A1egação(ões): - Violação do(a) Lei n° 11101/2005, artigo 69, §4... em 15/09/2014, após a vigência da Lei 12.275/10, depositar quanti...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal.... A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei 11.101/2005... falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 132797 PE 2014/0049934-4

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/05, COM A RESSALVA NELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM... do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei.... EXECUÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECU...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 132816 PE 2014/0052187-4

TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/05, COM A RESSALVA NELE... FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/05, COM A RESSALVA NELE PREVISTA. PRÁTICA... não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judici...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 133594 SP 2014/0098491-8

ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/05... de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo..., nos moldes do que previsto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e nos ...

Pg. 1953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

(art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo... ao descuidar-se do cumprimento do comando inscrito no art. 155-A do Código Tributário Nacional, prevendo a edição de lei... FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGR...

Pg. 1966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n... o art. 57 da LRF só pode ser atribuído, ao menos imediatamente e por ora, à ausência de legislação específica que discipline..., Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , CORTE ESPECIAL, julgado em 1...

Pg. 1977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem...Pg. 1977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014 Sucede que, passados nove anos da edição da Lei 11.101/2005... e do advento do art. 155-A do CTN, nenhum dos Poderes competentes cuidou da ...

Pg. 1988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos...-se do cumprimento do comando inscrito no art. 155-A do Código Tributário Nacional, prevendo a edição de lei de parcelamento..."; e que apesar de "a execução não se suspender em face do deferiment...

Pg. 753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29..., ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo... desprovido. (AgRg no CC n. 87.263/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, D...

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