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27 de abril de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/04/2015

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PRAZO PREVISTO NO § 4.º, DO ART. 6º DA LEI N.º 11.101/2005. Nos termos do § 4º do art... o artigo 6º, § 4º da Lei 11.105/05. Custas, pela executada, de R$44,26. Belo Horizonte, 16 de abril de 2015. OSWALDO TADEU.... 6º da Lei 11.101/2005, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dia...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 139504 SP 2015/0076146-4

. EXECUÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/05... suspende a execução fiscal, nos moldes do que previsto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e nos arts. 5º e 29 da Lei... do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º da Lei n. 11.101/2005),...

Pg. 1242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

Pg. 1242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015 judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187... do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE ...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/04/2015

com o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 11.105/2005. É entendimento desta Corte de que a previsão constante na Súmula n.º 388... a exclusão das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido... prerrogativa exclusiva do Juiz, nos termos do Artigo 790, §3º, da CLT, sem pr...

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

, nos termos do Art. 6º da Lei 11.105/05. Cumpra-se. Int. - ADV: LENER PASTOR CARDOSO (OAB 196290/SP), JOAO CELSO... de 15 dias, sob pena de multa correspondente a 10% sobre o valor do débito (art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo... - Marcos Roberto da Sulva - Defense Air Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda-m...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2015

e Recuperação Judicial da Comarca de Vitória/ES, na pessoa do administrador judicial (Lei n.º 11.101/2005, art. 6.º, § 2.º); 2..., § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal... de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei n. 11.10...

Apelação: APL 11969934 PR 1196993-4 (Acórdão)

de profissional do direito fere a legalidade porquanto contrário à determinação do art. 6º, §2º da Lei 11.105/05... de licitação e consequente nulidade do título executivo, fazendo menção à previsão constante na Lei 11.107/05, art. 6º... DO TÍTULO EXECUTIVO ­ ART. 6, § 2º DA LEI 11.107/05 ­ INAPLICÁVEL ­ ART. 59...

Pg. 630. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2015

e art. 29 da Lei 11.105/2005; art. 69, II e XXVII do Decreto 5.591/2005 (fl. 18).Consta dos respectivos documentos..., por infração aos seguintes dispositivos: art. 41 da Lei 10.711/2003; art. 187, II do Decreto 5.153/2004; art. 6º, VI... hectares algodão geneticamente modificado, sem autorização da CTNBio, o embargan...

Pg. 631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2015

geneticamente modificados foi proibido pelo art. 6º da Lei 11.105/2005:Art. 6º. Fica proibido:VI -liberação no meio ambiente..., sem extrapolar o conteúdo da norma contida no art. art. 6º, VI da Lei 11.105/2005. O Decreto 5.591/2005, ao dispor... ao previsto no art. 21, parágrafo único da Lei 11.105/2005, explicitando...

Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2015

anterior, fundamentada nos artigos 6º, VI e 29 da Lei 11.105/2005 e artigo 69, II e XXVII, do Decreto 5.591/2005..., VI e 29 da Lei 11.105/2005 e artigo 69, II e XXVII, do Decreto 5.591/2005, e consequente multa no valor de R...$ 67.000,00, fundada no artigo 73, II, do Decreto 5.591/2005, ante o advento...

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