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20 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 404. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

judicial da empresa requerida e, com base no art. 6.º da Lei 11.105/2005, suspendendo todas as ações e execuções movidas... MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO... DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA - INTE...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2014

judicial e, em razão disso, requer a suspensão da presente demanda. A Lei 11.105/2005 dispõe em seus arts. 6º, § 2º e 52.... IDÁLIA ROSA DA SILVA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA JUÍZA DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-0000339-46.2014.5.10.0104... parcela do acordo homologado em juízo sob o ID e371fdc no prazo a...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/09/2014

DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Não assiste razão à 1ª Executada. Os artigos 6º e 52, da Lei 11.105/05 determinam a suspensão... os § 2º, 4º e 5º do mesmo artigo 6º, da Lei de Recuperação e Falências: “Art. 6º. §2º. É permitido pleitear... em sentença.” ... Art 6º. § 4º. Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o ...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/09/2014

da presente demanda. A Lei 11.105/2005 dispõe em seus arts. 6º, § 2º e 52, III, que as ações trabalhistas em que sejam partes... de ID 5ab7a24, na referida ata não constou o nome e a OAB do advogado do obreiro, o que impossibilita o levantamento... da manifestação de Id df7d6c4, informa que está em processo de recu...

Pg. 3929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29.... Inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e desrespeito à Súmula Vinculante n. 10/STF... da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de aliena...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2014

. 11 da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como na letra "a" do inciso II do art. 6º e no art. 12 do Decreto ... de 2003, resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei 8.112, de 11 de dezembro...: não especificado Amparo Legal: inciso II do art. 93 da Lei 8.112, d...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

por 180 dias, conforme art. 6º da lei 11.105/05. Não há como prosseguir apenas contra os avalistas, devendo o feito.../024922-6 dirigi-me ao endereço: na rua Isa Luiza Granzatto Ottoboni 191 e aí sendo procedi a CITAÇÃO do requerido... de conciliação, com fundamento no artigo 331 do Código de Processo Civil, par...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/09/2014

aprovado pela Assembleia Geral dos Credores. Esgotado o prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.105/2005, não tendo a ré..., nos termos do disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, eis que acolhido o pedido de Recuperação Judicial, nos autos do processo... decisão anexada aos autos ID c8270a2. Indefiro o requerido co...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/09/2014

de recuperação judicial e, em razão disso, requer a suspensão da presente demanda. A Lei 11.105/2005 dispõe em seus arts. 6º, § 2... o débito. 6 - Ultimadas todas as medidas supra sem sucesso e tratando-se de pessoa jurídica a executada, diligencie...-se a contagem do prazo previsto no art. 884 da CLT, para a executad...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/09/2014

, requer a suspensão da presente demanda. A Lei 11.105/2005 dispõe em seus arts. 6º, § 2º e 52, III, que as ações... de justiça, ID d9f6697, que informa que a ré é desconhecida no endereço constante nos autos. Assim, intime-se o exequente.... ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA JUÍZA DO TRABALHO Intimação Processo RTOr...

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