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28 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de Santana Ramos - Hermes Sa - Ante o decurso do prazo do artigo 6º, § 4º da Lei 11105/05, prossiga-se com esta ação...) dias (artigo 475-J, § 1º, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05). Caso o sr. Oficial de Justiça não possa proceder... a avaliação dos bens por depender tal ato de conhecimentos especializados, ser...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/03/2015

do administrador judicial (Lei n.º 11.101/2005, art. 6.º, § 2.º). Após, voltem os autos conclusos para extinção do processo, tendo.... 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação.... Apesar de a execução não se suspender em face do deferime...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/03/2015

trabalhista em curso, nos termos da lei de regência (art. 6º, §2º, da lei 11.105/05). II-I-II-DA AUSÊNCIA DE PROVA...Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/03/2015 FORMA SOLIDÁRIA, CONFORME EXPOSTO...-DA HABILITAÇÃO. O tema não consta da relação estampada no art. 301 do CPC. II-I...

Pg. 342. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2015

.6º da Lei 11.105/2005. Expeça-se certidão de crédito como requerido às fls. 95. Proc. 0094207-52.2012.8.19.0038 - ITAU... de verossimilhança das alegações, conforme o disposto no inc. VIII do art. 6º do CDC.Defiro a produção da prova pericial requerida... DE OLIVEIRA SILVA, MARCIA PEDROZA DA COSTA SILVA Com fundamento...

Apelação: APL 11928286 PR 1192828-6 (Acórdão)

nos §§ 1o e 2o do art. 6o da Lei 11.105/2005. condenando a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais... DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 94, I, DA LEI 11.101/05). NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA DURANTE PERÍODO... este pedido de falência (art. 94, I, da Lei 11.101/05). A nota promissória e o acordo, ...

Pg. 1107. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2015

no art.6º da lei 11.105/2005. Proc. 0018534-80.2011.8.19.0202 - ELIZETE LOPES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). VILMA CÉLIA..., em cumprimento ao art. 282, IV, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial;III - No mesmo prazo acima..., considerando que os documentos de fls.20/28 venceram entre os anos...

Pg. 4625. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/03/2015

com o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 11.105/2005. 2 . Esta Corte possui entendimento no sentido de que a previsão constante..., a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo RR... de revista. EMENTA : RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANT...

O Patrimônio Genético e a Legislação Penal Brasileira

competente.. 3.  LEI 11.105 DE 24 DE MARÇO DE 2005 - Lei de Biossegurança Esta lei tem por objetivo estimular o avanço... ou destinados ao descarte”, destacou a ministra. [8] Também a Lei 11.105/05 destaca em seu Artigo 6º as vedações legais à prática... Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 d...

Pg. 1035. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2015

E DE SEUS ADMINISTRADORES, SOB PENA DE IN DEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 284, PARAGRAFO UNICO C/C ART. 1 06 DA LEI 11.105/05). I..., PROSSEGUINDO-SE A EXECUCAO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.102 E SS., DO CPC. CUMPRA-SE. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO...

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/03/2015

, pelo prazo de 90 dias, nos termos dos §1º e §2º do artigo 6º da lei 11.105/2005. 3. Intimem-se. Processo RTOrd-0293600.... Veículo RENAVAN 14.383765-6, ESP/PAS/AUTOMOVEL Marca/Modelo TOYOTA/COROLLA/XETI8, Ano 2009/Modelo 2010, Placa EBS-2816...-49.2010.5.09.0195 Processo RTOrd-02726/2010-195-09-00.3 Autor Paulo...

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