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21 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 469. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2017

a prorrogação do prazo de suspensão disposto no artigo 6, § 4º, da Lei 11.105/05 por 120 (cento e vinte) dias ou até... qual, excepcionalmente, com fundamento nos artigos 47 e 190 da Lei 11.101/2005, defiro parcialmente o pedido e determino..., com a redução do art. 34 da Lei Complementar Estadual 156/97, se couber. R...

Pg. 66. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/01/2017

discutida, consoante esclarecido. A executada, inclusive, mencionou o art. 6º da Lei 11.105/05 e colacionou julgados... devedora. É que a hipótese do presente caso é de suspensão da prescrição e do curso do processo, com base no art. 6º, da Lei... do sócio solidário”. Na mesma linha de raciocínio dispõe o art. 99, V, ...

Pg. 935. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

qualquer distinção a respeito da natureza tributária ou não do crédito exigido. Se no art. 6º, §7º, da Lei 11.105/05... HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA... desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o d...

Pg. 589. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

de deferimento da reabilitação da empresa (art. 6º, § 7º, Lei n. 11.105/05). Todavia, a teor do entendimento jurisprudencial.... 0067209-59.2016.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0009830-89.2014.8.13.0283 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO... em razão da homologação de plano de recuperação judicial da agrav...

Pg. 190. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação daquela. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Proc... o levantamento/pagamento de qualquer depósito judicial que envolva a ré, suspendo a presente execução, na forma do art. 6º, § 4º... que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencado...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

de que trata o artigo 6º, parágrafo 4º da Lei 11.105/2005 não enseja a retomada imediata do processo em suspensão... se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados... o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação ex...

Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2017

da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação daquela. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem..., na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. Após o transito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência..., Copart 4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil, suspendo a presente ex...

Pg. 352. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2017

, na forma do art.6º, § 4º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação daquela. Decorrido o prazo..., nos termos do artigo 300 do CPC. Registre-se, ainda, que eventual dano causado à parte autora será devidamente indenizado... irreparável ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do a...

Inteiro Teor. : 559008820095240056

do art. 6º, da Lei 11.105/05 que Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que de No ma caso... PROCESSO 00559/2009-056-24-00-0-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisor : Des... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO 00559/2009-05...

Inteiro Teor. : 240004620095240005

. 11.101/2005. Não tem razão. O v. Acórdão está devidamente fundamentado, tendo fulcrado a decisão do art. 6º, I, da Lei n... de recuperação judicial. Os artigos 49 e 59 da Lei n. 11.105/2005, portanto, não guardam qualquer pertinência com a decisão... de admissibilidade, conheço dos embargos. 2 – MÉRITO A embargante a...

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