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07 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Apelação: APL 13022245 PR 1302224-5 (Acórdão)

, da Lei 11.105/2005. 3.2. Preleciona o artigo 6º da Lei 11.101/2005: Art. 6o: A decretação da falência ou o deferimento... PRELIMINARES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 4º DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE..., §3º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual: Art. 52. Estando em termos ...

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

que a falência suspende a execução somente em face da sociedade falida, nos termos do artigo 6º da Lei 11.105/05... ocorre na sociedade limitada.A referência a sócio solidário de acordo com o artigo 6º da Lei 11.105/05, somente... sociais, também sendo considerados falidos caso ocorra a falência da sociedade, em...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

ilíquida e execuções fiscais (art. 6º da Lei n. 11.105/2005). Eventuais execuções trabalhistas e fiscais, ações cautelares... do ADMINISTRADOR JUDICIAL deve ser fixada conforme o parâmetro imposto pelo art. 24 da Lei n. 11.101/2005, de forma... do patrimônio da recuperanda, também permanecem suspensas, na forma do §4º...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como no inciso II, letra "c", do art. 6º e no art. 12 do Decreto 5.591, de 22... aposentado com fundamento no artigo 6º, da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003 (processo 21042.001775/2015-71.../05/2014, combinada com a Portaria 428 Artigo 44, Item XVIII de 09/06/...

Agravo de Instrumento: AI 12149674 PR 1214967-4 (Acórdão)

e execuções fiscais (art. 6º da Lei n. 11.105/2005). Eventuais execuções trabalhistas e fiscais, ações cautelares..., nos termos da Súmula 480 do STJ. 2.2 O art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, dispõe que "as execuções de natureza fiscal... - Confronto entre o disposto no artigo 6.º, parágrafo 7.º, e o 47 da Lei n.º ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 848253 DF - DISTRITO FEDERAL 0132986-07.2013.3.00.0000

do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980... de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105... judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, art. 187 do CTN e art. 2...

Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980... sobre imóvel); e c) o registro da constrição (art. 14 da Lei n. 6.830/80) e avaliação dos bens penhorados ou arrestados...

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem... em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05... RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXI...

Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29... ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei ... constitucionais: (a) art. 97, pois o Tribunal de origem “deixou de aplicar di...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

aplicação da norma do Artigo 6º da Lei 11.105/05. Int. - ADV: ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 174967/SP... Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Marcos Artigos para Panificação Ltda - Manifeste-se o requerente... Fio de Ouro. - ADV: MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO (OAB 213255/SP), ROBSON WILLIAM OL...

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