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13 de fevereiro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830... tramitar na forma dos arts. 13 a 15 da Lei 11.101/2015; 2. Ciente da comprovação das publicações por parte da recuperanda.... 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522...

Andamento do Processo n. 1002113-65.2014.5.02.0315 - RTOrd - 15/01/2016 do TRT-2

artigo 6º, da Lei 11.105/2005. Não há, portanto, que se falar em suspensão ou sobrestamento do feito. Saliento, também... no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991)."). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Reitero, o artigo 133 da Constituição... da lei. IV - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Considerando que o reclama...

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2016

que a despeito da recuperação judicial, de se observar o disposto no artigo 6º, da Lei 11.105/2005. Não há... ao pagamento da verba inerente na forma indenizada, na forma da lei. IV - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Considerando...), com a devida extinção, sem resolução de mérito, conforme preconizado no artigo 267...

Andamento do Processo n. 0007462-72.2014.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 08/01/2016 do TJSP

da obrigação de fazer em perdas e danos, indefiro, por ora, a suspensão, aplicando-se o §1°, do art. 6°, da Lei 11.105/05. II...(O) JUDICIAL CRISTIANE NATALE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0460/2015...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2016

no inciso I, alíneas "b" e "c", e no § 4º, do art. 11 da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como no inciso I..., alíneas "b" e "c", do art. 6º e no art. 12 do Dec9reto 5.591, de 22 de novembro de 2005, resolve: 13 - Art. 1º...", falecido em 24 de dezembro de 2015, nos termos do Art. 215 c/c Art. 217, inciso...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2016

-se o § 1º , do art. 6º , da Lei 11.105 /05. II - Ademais, a requerida não noticiou o deferimento do processamento... que tenha eficácia de título executivo ( parágrafo único do artigo 22 , da Lei 9.099 /95), o acordo a que chegaram... Levis Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95. Fu...

Andamento do Processo n. 0027062-68.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/01/2016 do TRF-3

/80. - Estabelece o artigo 6º da Lei 11.101/2005, que regula a aludida recuperação: "Art. 6o A decretação da falência... dada pela Lei Complementar 118/2005, e do do 7º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais... de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do ...

Pg. 859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2016

judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo... os credores que aderiram ao referido plano, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005, não implicando obrigações para.... PENHORA. BACENJUD. De acordo com a dicção do artigo 6º, § 7º, da Lei 11....

Andamento do Processo n. 0048481-55.2014.8.17.0001 do dia 06/01/2016 do DJPE

se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º , § 7º, da Lei n. 11.105 /2005, art. 187 do CTN... autônomo. Acrescentou que não há que se falar, no caso, de aplicação do art. 6º da lei 11.101 /2005. É o que importa... essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º , § 7º , d...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2016

. 11.105 /2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830 /1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação..., enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05 conduziria à... judicial, sendo absolutamente autônomo. Acrescentou que não há que se ...

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