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07 de dezembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Andamento do Processo n. 0450820-28.2015.8.19.0001 - 07/12/2016 do TJRJ

a presente execução, na forma do art. 6º, § 4º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação daquela... RODRIGUES DE ARAÚJO (Adv (s). Dr (a). MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB/RJ-199239) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv (s). Dr..., nos autos do processo 0203711-65.8.19.2016.0001, que deferiu...

Pg. 2478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

(art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo... Seção, j. 27/5/2015, DJe 16/6/2015) Nessas condições, CONHEÇO DO CONFLITO , e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª... referentes à Reclamação Trabalhista 0001205-06.2014.5.23.0003, movida ...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

. Aplicável, portanto, o § 1º do art. 6º da Lei 11.105/2005. Procede em parte a ação. Afirma a autora que: adquiriu..., que Alexandre Pacheco May move(m) contra Pamela Caroline da Silva, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 (débito R... Pellegrini Transportes Me - J. Rufinus Diesel Ltda - Vistos. Dispensad...

Pg. 286. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2016

4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil, suspendo a presente execução, na forma do art. 6º, § 4º da Lei ... 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação daquela.5- Esclareço que, por determinação da Oitava Câmara...: (...) 4- Ante a decisão do Juízo da 7ª Vara Empresarial desta Comarca, nos ...

Pg. 302. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2016

, suspendo a presente execução, na forma do art.6º, § 4º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir... Brasil, suspendo a presente execução, na forma do art.6º, § 4º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir... seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do ...

Pg. 308. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2016

, suspendo a presente execução, na forma do art.6º, § 4º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação..., o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. Após o transito em julgado, tratando... que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado...

Pg. 323. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2016

e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil, suspendo a presente execução, na forma do art. 6º , § 4º da Lei ... TAM LINHAS AEREAS S.A. (Adv (s). Dr (a). FABIO RIVELLI (OAB/RJ-168434) ACIJ marcada para o dia 27/01/2017 13:50 24/02... 11.105 /2005, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação daquela. Decorrido...

Andamento do Processo n. 0019770-95.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TRF-3

º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal... essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumprimento... DE INSTRUMENTO 0019770-95.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019770-6/SP RELATOR :...

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos..., semnecessidade de aquiescência do Juízo da recuperação judicial. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria dos autos, o artigo 6º..., "caput", da Lei 11.101/05, dispõe: "A decretação da falência ou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12103920135150018

a liquidação dos referidos créditos, nos exatos termos do art. 6º, §1º e 2º, da Lei 11.101/2005. Tal como proferido... encontra-se de acordo com o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 11.105/2005. É entendimento desta Corte de que a previsão constante... a apuração do crédito (artigo 6º, §2º, da Lei 11.101/05) e, diante da c...

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