Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Andamento do Processo n. 0002093-89.2014.8.19.0211 - 04/05/2016 do TJRJ

, ainda, o crédito objeto da execução, este não se sujeita à recuperação judicial.Ademais, o artigo 6º da Lei 11.105 /2005 estabelece...-14.2013.8.19.0001).Nos termos do artigo 49 da Lei 11.101 /2005 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos...Andamento do Processo n. 0002093-89.2014.8.19.0211 - 04/05/...

Pg. 1152. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/05/2016

6º da Lei 11.105/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso...Pg. 1152. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/05/2016 pedido... da recuperação não existia, ainda, o crédito objeto da execução, este não se sujeita à recup...

Da proteção do nascituro e do embrião excedentário no Sistema Jurídico Brasileiro

vitro” com a promulgação da Lei da Biossegurança (Lei n. 11.105/2005), contudo, há ainda uma necessidade de se aperfeiçoar... E AO EMBRIÃO EXCEDENTÁRIO Na ADI 3510/600 discutiu-se a constitucionalidade do artigo 5 da lei 11.105/2005 que prevê... sob a argumentação de que o artigo 5º da Lei 11.105/05 seria inconstituci...

Andamento do Processo n. 0001472-82.2015.5.17.0011 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-17

de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005... suspenso o curso da prescrição (Lei n.º 11.101/2005, art. 6.º), a fim de que, com o encerramento da recuperação judicial...Andamento do Processo n. 0001472-82.2015.5.17.0011 - RTOrd - 02/05/...

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/05/2016

em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO... n. 11.101/2005 visa a preservação da empresa, sua função social e o est...

A relação entre a bioengenharia e o Direito

1. Introdução. A bioengenharia, atualmente, acena como um instrumento de melhoria e uma escolha de consumo. O dilema é que nosso recém-descoberto conhecimento genético também pode permitir a

Andamento do Processo n. 2015/0284721-5 - Conflito de Competência - 27/04/2016 do STJ

(2247) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.029 - SP (2015/0284721-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : SCHAHIN ENGENHARIA S.A SUSCITANTE : SCHAHIN HOLDING S/A ADVOGADO : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

Pg. 959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 141.807/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 16/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO

Pg. 1772. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2016

suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, devendo os autos permanecer em cartório pelo período necessário ao cumprimento integral do acordo entabulado.Decorrido o prazo de

Pg. 1775. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2016

do Sul do Brasil - OESTEBIO - Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com força no art. 330, III, do CPC/2015, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I,

×

ou