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27 de agosto de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

geneticamente modificado não autorizado pela CTNBio, com fulcro nos artigos 6º, VI e 29 da Lei 11.105/2005 e artigo 69, II... da Lei 11.105/2005 e artigo 69, II e XXVII, do Decreto 5.591/2005 (STJ - AREsp 424.238/MT, 2013/0367740-2, Relator... Técnico 1598/2008 da CTNBio, para afastar imputação cronolog...

Pg. 694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

houve o decurso do prazo de 180 dias, previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/05. Plenamente possível..., 7º, 49 e 59 da Lei 11.105/05, pois o título executado faz parte do rol do §3º do art. 49. Consta, ademais, da decisão...), portanto, há muito já se passaram os 180 dias previstos no parágrafo 4º, do artigo ...

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, do art. 6º da Lei 11.105/05, sem homologação do plano de recuperação judicial, a ação de execução deve prosseguir...? Calcular o valor da indenização na forma da alínea “j”, do artigo 27, da Lei n.º 4.886/65. A necessidade da produção... da intimação pela imprensa oficial (Código de Processo Civil, artigo 33) Faculto...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29... Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, na pessoa do administrador judicial (Lei n.º 11.101/2005, art. 6.º, § 2.º). Após... DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUD...

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105... de aplicar-se o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Itamar Pessi Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd.../2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se a...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

ou falimentar (Lei n.º 11.101/2005, art. 6.º). Itamar Pessi Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd-0137200..., § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal.../2005, art. 6.º, § 2.º). Expedidas as certidões supra, arquivem-se provi...

Pg. 831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo..., mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei n. 11.101/2005 visa a preservação da empresa.... Considerando que a peticionante não cumpriu a determinação contida no artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 463201314603003 0000463-29.2013.5.03.0146

do artigo 6º Lei 11.101/2005. Art. 3º É assegurado aos MM. Juízos das Varas do Trabalho, ainda que as ações trabalhistas..., os quais serão atendidos na medida das forças da Massa Falida, na conformidade do disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005... em suma que a execução in casu deve prosseguir na Justi...

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/08/2014

no no artigo 6º, caput, da Lei 11.105/05 a suspensão da presente demanda pelo prazo mínimo de 180 dias. Analisa... o valor de R$ 50.000,00. A reclamada apresenta defesa escrita. Requer a suspensão do feito na forma do art. 6º, § 4º da Lei...-se. Perfilha este Juízo do entendimento de que o caso em exame não se subsume...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/08/2014

, inciso V, ambos da Lei 11.105/05. Dê-se as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. ADV: MARCOS RODRIGO DE BASTIANI (OAB..., em razão da realidade dos autos e atentando-se ao disposto no art. 31, da Lei n. 11.945/2009. É que a presente demanda... GUIMARÃES ZABOT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA BETTIOL CARNEIRO EDITAL DE INT...

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