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31 de janeiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/01/2015

a que se refere a regra do art. 6º da Lei 11.105/2005, mas, ao contrário, a sua exceção de ações ilíquidas... não lhe permite arcar com as custas processuais da presente ação, posto gozar dos benefícios da Lei . 1.060 de 1950... do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparaç...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

a decretação da falência da empresa requerida, defiro a suspensão do feito, nos termos do artigo 6º da Lei 11.105/05... os benefícios do artigo 1211 A do CPC, acrescido pela Lei 10.173/01, colocando-se a tarja correspondente. 3- Complemente... - Espécies de Contratos - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda - IMAFER...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/01/2015

registrar que nem sequer há afronta ao § 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005, pois a execução fiscal não foi suspensa... dos arts. 6º, 7º da Lei 11.105/2005 e dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei 6.830/1980, conforme aludido pela Agravante. No sentido... da execução, pelo que não resta caracterizada afronta ao art. 6º, §7º da Le...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2015

judicial e, em razão disso, requerem a suspensão da execução. A Lei 11.105/2005 dispõe em seus arts. 6º, § 2º e 52, III, que as.../DF, 26 de janeiro de 2015. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA JUÍZA DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-0000970...

Pg. 9246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

): Considerando que o parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.105/2005, estabelece que em hipótese nenhuma excederá o prazo... MARCHETTI Juiza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0000688-76.2013.5.15.0126 RECLAMANTE JEFERSON VIEIRA BANIN....br - Despacho Processo RTSum-0000689-95.2012.5.15.0126 RECLAMANTE CLAUDENOR...

Pg. 9253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

) da(s) parte(s):Considerando que o parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.105/2005, estabelece que em hipótese nenhuma... judicial; que há previsão contida no art. 8º da Lei 6.830/80, autorizando a citação das executadas por via postal... postal (Lei 6.830, art. 8º, I), consignando que será presumido o recebimento em 48 ...

Pg. 1577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2015

, na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, e do do §7º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperações... de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105.../2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao c...

Pg. 930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo...Pg. 930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015 e do §7º do artigo 6º da Lei ... 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências, in ve...

Pg. 923. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2015

a excepcional prorrogação do prazo previsto pelo artigo 6º da Lei 11.105/05, conforme trazido nos presentes embargos, já... judicial definitivo, definido no art. 2º do Ato Executivo Conjunto TJ CGJ 07/2014, publicado no D.J.E. em 27.03.2014...-56.2009.8.19.0211 (2009.211.016237-1) - MARCO ANTONIO JESUS DA SILVA (Ad...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2014

11.105, de 24 de março de 2005, bem como na letra "a" do inciso I do art. 6º c/c o art. 12, ambos do Decreto 5.591... Nuclear, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, publicada no DOU de 06... da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com fundamento no artigo 3º da Emen...

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