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01 de outubro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Andamento do Processo n. 0167287-24.2016.8.19.0001 - 30/09/2016 do TJRJ

-58.2016.8.19.0000 suspendo a presente execução, na forma do art. 6º, § 4º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias... (OAB/RJ-017030) Decisão: Ante a decisão do Juízo da 7ª Vara Empresarial desta Comarca, nos autos do processo 0203711..., Oi Móvel, Copart 4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil, bem ...

Andamento do Processo n. 0175555-67.2016.8.19.0001 - 30/09/2016 do TJRJ

suspendo a presente execução, na forma do art. 6º, § 4º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir...) Decisão: Ante a decisão do Juízo da 7ª Vara Empresarial desta Comarca, nos autos do processo 0203711..., Copart 4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil, bem como do AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Andamento do Processo n. 0203315-88.2016.8.19.0001 - 30/09/2016 do TJRJ

0034576-58.2016.8.19.0000 suspendo a presente execução, na forma do art. 6º , § 4º da Lei 11.105 /2005, pelo prazo... do processo 0203711-65.8.19.2016.0001, que deferiu o pedido de recuperação judicial das empresas de telecomunicações Oi..., Telemar Norte Leste, Oi Móvel, Copart 4 e 5 Participações, Portugal Tel...

Andamento do Processo n. 2016/0084830-5 - Conflito de Competência - 30/09/2016 do STJ

, e deferido em 16.9.2015, sendo determinada, com fundamento no disposto nos artigos 6º, 52, III, da Lei 11.101/05.... 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação... da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0041473-17.2015.403.6144 - 30/09/2016 do TRF-3

do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei ... TRABALHISTA. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO 7º, DA LEI 11.101/05... suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se s...

Pg. 1726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005.... Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO..., art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do...

Pg. 513. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

, na forma do art. 6º, § 4º da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação daquela. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem conclusos.... DE INSTRUMENTO 0034576-58.2016.8.19.0000 suspendo a presente execução, na forma do art. 6º, § 4º da Lei 11.105... da Lei 11.105/2005, pelo prazo de 180 ...

Pg. 809. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

de recuperação judicial (art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei 6.830/1980.... ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO 7º, DA LEI 11.101/05. HARMONIZAÇÃO..., mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei ...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

de 180 dias, conforme previsão expressa do artigo 6º, § 4º, da Lei n. 11.105/05, e a decisão que decretou a medida data... havia fundamento para aplicação do artigo 794, inciso I, do antigo Código de Processo Civil. Nessas condições, considerando... que esta é a primeira intervenção formal do Juiz depois do ato de ext...

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

e que acarreta ao juízo universal da Falência conforme disposto no artigo 6º da Lei 11.105/05: “A decretação da falência... a providenciá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 76, §1º, inciso I do CPC..., EXTINGO a presente fase executória promovida por Angelina Pereira em d...

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