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30 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo... EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO... DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012) Logo, até que seja editada a L...

Pg. 542. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n.11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/05, COM A RESSALVA NELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM....6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, considerando-se o princípio da pres...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

ao pagamento de verbas rescisórias encontra-se de acordo com o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 11.105/2005. É entendimento... a apuração do respectivo crédito (art. 6º, §2º, da LRF). No mesmo sentido, a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO...Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/...

Pg. 2324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

-se a execução até 7/11/2014 (Lei 11.105/2005, art. 6º, § 4º)", o que denota, em princípio, indevida intromissão.... 6º, da Lei 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa. 4. Precedentes: CC 90.075/SP, Rel..., comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o pra...

Pg. 696. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

se suspendem em caso de deferimento da reabilitação da empresa (art. 6º, § 7º, Lei n. 11.105/05). Todavia, a teor..., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, unânime, DJE 26/05/2011) Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1... o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condiçã...

Pg. 1962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830... QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/20...

Pg. 584. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

se suspendem em caso de deferimento da reabilitação da empresa (art. 6º, § 7º, Lei n. 11.105/05). Todavia, conforme ressaltado... da reabilitação da empresa (art. 6º, § 7º, Lei n. 11.105/05). Todavia, conforme ressaltado pelo juízo a quo, são vedados "atos... literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à ini...

Pg. 585. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

se suspendem em caso de deferimento da reabilitação da empresa (art. 6º, § 7º, Lei n. 11.105/05). Todavia, conforme..., a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente... mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, ...

Pg. 586. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

de execução fiscal não se suspendem em caso de deferimento da reabilitação da empresa (art. 6º, § 7º, Lei n. 11.105/05... mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição... essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/0...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/10/2014

(s): Nos termos do art. 6º e 52, III da Lei 11.105/2005, o deferimento da recuperação judicial é que suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor..... intimada do despacho/sentença abaixo: AUDIÊNCIA INICIAL AGENDADA PARA O DIA 24/11/2014 ÀS 13H20MIN Notificação Processo ... a PORTARIA GP-CR 50...

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