Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/07/2015

do art. 6º da Lei 11.105/05 dispõem que as ações que demandarem quantias ilíquidas terão seu prosseguimento normal... pode ser um fim em si mesmo. Ademais, a nova redação do "caput" do artigo 830 da CLT estabelece que "o documento...". Portanto, a interpretação do referido artigo deve ser feita conforme os princípi...

Pg. 2585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de suspensão do feito executivo tão somente em relação à empresa embargante, o que decorre da regra especificada no artigo 6 , caput, da Lei 11.105 /2005. A ilustre serventia..., nos termos do artigo 4º da Lei 1060 /1950.. Anote-se. Homologo, para que produza seus regulares e legais efeitos... Tur Transporte e Turi...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

dos arts. 6º, §1º e 52, inciso III da Lei 11.105/2005, bem como tenha fundamentado a r. decisão objurgada em precedentes... reversível e , conforme bem apregoa o art. 47 da Lei 11.101/2005, tem como principal objetivo permitir a manutenção da fonte... dos artigos 558 e 527 da lei processual civil - exige a constatação...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/07/2015

IV; artigo 5º; artigo 29; Lei 11101/2005, artigo 6º, §7º; Código Tributário Nacional, artigo 187. - divergência... do Código Tributário Nacional e art. 6º, § 7º, da Lei 11.105/2005 asseverarem, em primeira análise, que a dívida ativa...): - violação: artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação ao(s)...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/07/2015

; artigo 29 ; artigo 38; Lei 11101 /2005, artigo 6º , § 7º ; artigo 76 . - divergência jurisprudencial. A União busca... Nacional e art. 6º , § 7º, da Lei 11.105 /2005 asseverarem, em primeira análise, que a dívida ativa da Fazenda Pública.... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). Código Tributário Nacional , ...

Pg. 735. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2015

COSTA PEREIRA. INTERESSADA: BALADARE PARTICIPACOES S.A. Adv(s).: (.). Na forma do § 1º do art. 6º da Lei 11.105/2005... ou administradores da massa falida, na forma do art. 82 da mencionada Lei. Todavia, tal constatação, no curso do processo, não... apropriado neste sentido, observado o procedimento indicado na Lei de...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/07/2015

, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 11105/2005, artigo 6º, 47; artigo 52. - divergência jurisprudencial: folha... COOBRIGADOS OU DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º C/C §1º DO ART. 49 DA LEI FALIMENTAR... passivo da demanda em relação a supracitada litisconsorte. PRESSUPOSTOS I...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

ao despacho de fls. 110, tópico final, no que tange à suspensão nos termos do Art. 6º da Lei 11.105/05. Cumpra-se. Int. - ADV..., leia-se: Autorizo o levantamento do depósito de fls. 236 em favor de Ivone Fogaça da Silva Gonçalves. Expeça-se mandado...) Processo 0048152-04.2014.8.26.0224 - Carta Precatória Cível - Ato...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2015

a este Juízo. Dispõe a Lei n. 11.105/2005 (LRE): Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento... no art. 6º Lei n. 11.105/2005 (LRE). 2 – De outro norte, dada a não efetivação de constrição de bens do devedor... E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Marcos Tulio Ferreira Pires PARTE(S) REQUERIDA(S): Janio ...

Pg. 2660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2015

DESPACHO : NOTICIOU A PARTE REQUERIDA EM 24/07/2014 TER AJUIZADO RECUPERACAO JUDICIAL. NOS TERMOS DO ART. 6 DA LEI 11.105/05..., QUE TRATA DA RE CUPERACAO JUDICIAL: ART. 6OA DECRETACAO DA FALENCIA OU O DEFERIME NTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERACAO... DOS CREDORES PARTICULARES DO SOCIO SOLIDARIO. 4ON A RECUPERACAO JUDIC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10922208/artigo-6-da-lei-n-11105-de-24-de-marco-de-2005