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20 de abril de 2014
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 31538 SP 2011/0278381-6

denunciada, em 18.8.2010, pela suposta prática dos delitos descritos no artigo 168, § 1.º, inciso V; artigo 173; e artigo 178..., todos da Lei n.º 11.101⁄05 (Lei Falimentar) - Processo n.º 0020222-45.2010.8.26.0161, antigo n.º 161.01.2010.020222... satisfatoriamente a descrição dos fatos evidenciando o cometimento do tipo penal previsto na Lei de Falências. Ordem denegada...

Pg. 9. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

a falência de KR MATERIAIS ELÉTRICOS MÓVEIS AMBIENTAÇÃO LTDA. ME, nos termos do art. 156 da Lei n.º 11.101/2005, permanecendo... na forma da lei. São Paulo, 01 de abril de 2014. Edital do § único do art. 53 da Lei 11.101/2005. Recuperação Judicial... INCONDICIONADA DE NATUREZA FALÊNCIAL, com apoio no artigo 186, § 2° da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, contra o falido...

Pg. 303. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

, Brasileiro, Empresário, por infração ao(s) artigo(s): Art. 178 do(a) LEI 11.101, e que atualmente encontra(m)se, o(s... dos autos 1667/2005 que decretou a falência de Magazine Miss Babuch LTDA., deixaram de elaborar e escriturar... ao(s) artigo(s): 306 da Lei 9.503/97, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido...

Pg. 652. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/04/2014

11.101/2005, na forma do art. 69 do Código Penal. Inicial às fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 05/60... das Chagas,Juiz de Direito . 2012.01.1.118624-5 - Recuperacao Judicial - A: PADRAO TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA ME. Adv(s..., 02/04/2014 às 07h43. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . 2012.01.1.083925-3 - Recuperacao Judicial - A: FREE...

Pg. 653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/04/2014

de dissolução irregular da sociedade não ocorreu com o intuito de fraudar credores e que, conquanto o art. 178 da Lei 11.101/2005... ao enfrentamento do mérito. Quanto ao crime tipificado no art. 168 da Lei 11.101/2005, as provas colhidas nos autos são suficientes... da Lei 11.101/2005, conforme bem observado pelo douto MP, deve-se considerar a legislação própria das pequenas sociedades...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058035965 RS

que, por caracterizarem infração à lei (artigo 178 da Lei 11.101/2005), conduzem à aceitação do redirecionamento para... finalidade. Aplicabilidade do art. 6º da Lei 11.101/05. 2. Com o encerramento do processo falimentar e a constatação... AO QUAL SE DÁ  PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.   Agravo de Instrumento Vigésima Segunda Câmara Cível ...

Pg. 711. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2014

dos crimes previstos nos arts. 168 e 178, ambos da Lei 11101/2005 c/c art. 69, caput do Lei 2848/1940. Após... 18h20. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . 2013.01.1.164994-2 - Pedido de Falencia - A: BF DISTRIBUIDORA... às 16h54. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . 2013.01.1.191467-5 - Pedido de Falencia - A: ROSALIA SEVERINO...

Pg. 344. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2014

DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. ARTIGOS 168 E 178 DA LEI 11.101/2005. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO... no que tange ao delito de fraude contra credores, previsto no art. 168 da Lei 11.101/2005, se comprovada a ocorrência... de procederse à arrecadação de bens. 2. De igual forma, inviável a absolvição no tocante ao delito previsto no art. 178 da Lei ...

Apelacao Criminal: APR 20130110722425 DF 0026787-98.2013.8.07.0015

FALIMENTARES. FRAUDE CONTRA CREDORES. OMISSÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. ARTIGOS 168 E 178 DA LEI 11.101/2005... AO DELITO PREVISTO NO ART. 178 DA LEI 11.101/2005, SE A CONFISSÃO DO ACUSADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA... Criminal Publicado no DJE : 26/03/2014 . Pág.: 344 - 26/3/2014 fed lei-11101/2005 ART- 168 ART- 178 CÓDIGO PENAL - FED...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2014

ESTRITO CRIME FALIMENTAR ART. 178, LEI . 11.101/2005. COMPETÊNCIA JUÍZO DA FALÊNCIA A COMPETÊNCIA PARA A APURAÇÃO.... 10/05/2012; DJESP 21/05/2012). PROCESSO PENAL. CRIME FALIMENTAR. ARTIGO 178 DA LEI 11.101/05 (OMISSÃO DE DOCUMENTOS... da falência. Com efeito. Apesar do que dispõe o artigo 183 da Lei Federal n. 11.101/2005, tem-se decidido reiteradamente...

ou

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