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31 de julho de 2014
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Plug Tour Eventos..., da Lei 11.101/05 (LF), sobretudo diante da revelação do “Groupon” e da conclusão pericial de f. 768, tornem os autos... ao Ministério Público, para cumprimento do disposto no art. 187, da Lei F...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

.M.M. e outros - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado em que é atribuída a prática do crime descrito no artigo 178 da Lei... 11.101/2005 a Demian Benedict Menke, André Marcondes Menk e José Ricardo Hergesel. Pelo Ministério Público foi oferecida...-se a extinção da punibilidade nos termos do artigo 84 parágrafo ún...

Pg. 636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

de imputação penal (arts. 168 a 178 da Lei 11.101/2005), e restrição de mobilidade (art. 104, III, da Lei 11.101/2005... os sócios de empresas falidas, tais como: ação de responsabilização (art. 82 da Lei 11.101/2005), onze possibilidades... . 2012.01.1.148204-7 - Recuperacao Judicial - A: AUTO SHOPPING PARK WAY DE...

Pg. 350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2014

, e 178, caput, da Lei 11101/2005, c/c art. 69, caput, do Decreto-Lei 2848/1940. Após o recebimento da denúncia e a citação..., terça-feira, 17/06/2014 às 09h05. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . DESPACHO 2012.01.1.059996-9 - Cumprimento...Pg. 350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2014 ...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

único da Lei 11.101/05). Observados os termos do disposto no artigo 49, §3º da Lei de Recuperação Judicial, proíbo... tipificados nos artigos 168 a 178 da Lei 11.101/05. Além disso, o fato de o sócio Dirceu Antônio de Oliveira Júnior constar... e comunique-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Expeça-se...

Pg. 247. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2014

Augusta Atschko, por infração ao(s) artigo(s): 178 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência) e que atualmente encontra(m... Horsty Atscko, como incursos nos artigos 178 (Lei 11.101/05) c.c. art. 71 do Código Penal; art. 173 da Lei 11.101/05; art..., apresentou relação de credores, nos termos do artigo 7º, § 2º da Lei 11...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057343469 RS

, interposta por VILMAR MIGLIORINI, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 178, da Lei 11.101/2005... julgar crimes falimentares cuja pena seja inferior a 02 (dois) anos, conforme preceitua o art. 61, da Lei 9099/95... de Azevedo, Julgado em 29/11/2007)   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME FAL...

Pg. 389. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2014

, DENUNCIO; Ignacio Ruiz Neto, Waldemar Cogo, Guenther Horsty Atscko, como incursos nos artigos 178 (Lei 11.101/05) c.c..., Administrador de Empresas, pai Jose Atschko, mãe Emma Augusta Atschko, por infração ao(s) artigo(s): 178 da Lei 11.101.... art. 71 do Código Penal; art. 173 da Lei 11.101/05; art. 168 da Lei 11.10...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

MARTINS está sendo processado pela prática dos crimes falimentares descritos nos artigos 173 da Lei 11.101/05 c/c o art... de desvio patrimonial do art. 173, Lei 11.101/05, contudo requereu a condenação do réu pelo crime do art. 178... do art. 195 da Lei 11.101/05 (fls. 245/248). É o relatório. Fundamento e decido. A ...

Pg. 1181. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2014

tocante aos crimes dos artigos 173 e 178, ambos da Lei 11.101/05, pela prescrição da pretensão punitiva, e o fizeram... absolvê-la do delito do artigo 168 da Lei 11.101/05 que lhe foi imputado, e o fizeram com fulcro no artigo 386, inciso V...Pg. 1181. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

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