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16 de setembro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 9. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

acusação que lhe é feita pela pratica do crime previsto nos artigos 168, caput, e 178 da Lei 11.101/2005 da Lei 11.101... como crime falimentar: 1. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO (artigo 178, da lei11.101/05). A falida, como toda empresa... créditos a receber em benefício da massa. Configurado, dessa maneira, o c...

Pg. 7530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, e dos artigos 168, caput, e 178, caput, ambos da Lei n. 11.101/2005. O recurso especial foi inadmitido, durante o juízo... 11.101/05. 5. SE O ACUSADO, EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL, FAZ ALEGAÇÕES E NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVÁ-LAS, A FIM... PASSÍVEIS DE ARRECADAÇÃO, IMPONDO-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO...

Pg. 348. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

da prática do crime previsto no art.178 da Lei 11.101/2005, oficie-se ao Juizado Especial Criminal do Méier, nos termos...Pg. 348. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014 JOSE CARLOS... FERNANDES (OAB/RJ-109339), Dr(a). BIANCA SOUZA SANT'ANNA (OAB/RJ-109581) A...

Pg. 459. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

11101/2005; art. 178, caput da Lei 11101/2005 c/c art. 69, caput do Lei 2848/1940, por todo o teor do presente... de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc... ou dele conhecimento tiverem que, por este meio, cientifica a terceiros interess...

Pg. 659. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2014

como: ação de responsabilização (art. 82 da Lei 11.101/2005), onze possibilidades de imputação penal (arts. 168 a 178... da Lei 11.101/2005), e restrição de mobilidade (art. 104, III, da Lei 11.101/2005); e, ainda, com base no permissivo legal... do artigo 125, inciso VI, do CPC, para designar o dia 03/09/2014 às 15h3...

Pg. 512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2014

como: ação de responsabilização (art. 82 da Lei 11.101/2005), onze possibilidades de imputação penal (arts. 168 a 178... da Lei 11.101/2005), e restrição de mobilidade (art. 104, III, da Lei 11.101/2005); e, ainda, com base no permissivo legal... das Chagas,Juiz de Direito . 2012.01.1.159337-0 - Recuperacao Judicia...

Pg. 643. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2014

) a autoria do crime previsto no Arts. 168 e 178, ambos da Lei 11101/2005 c/c o Art. 69, caput, do CPB. Após o recebimento...Pg. 643. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2014 2014.01.1.012998-7 - Acao Penal - Procedimento... sumária do acusado LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA, nos termos do art. 397 e incisos,...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

a pretensão primitiva estatal em relação ao crime do art. 178, da Lei 11.101/2005. Para esse delito, cuja pena máxima é.... 178, da Lei 11.101/2005, com fundamento no art. 107, IV do CP. 3) No tocante ao crime do art. 171, da Lei 11.101/2005... o processamento do pedido de recuperação judicial ainda é fundamental, pod...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Plug Tour Eventos..., da Lei 11.101/05 (LF), sobretudo diante da revelação do “Groupon” e da conclusão pericial de f. 768, tornem os autos... ao Ministério Público, para cumprimento do disposto no art. 187, da Lei F...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

.M.M. e outros - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado em que é atribuída a prática do crime descrito no artigo 178 da Lei... 11.101/2005 a Demian Benedict Menke, André Marcondes Menk e José Ricardo Hergesel. Pelo Ministério Público foi oferecida...-se a extinção da punibilidade nos termos do artigo 84 parágrafo ún...

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