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24 de outubro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 639. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

de mobilidade (art. 104, III, da Lei 11.101/2005); e, ainda, com base no permissivo legal do artigo 125, inciso VI, do CPC, CONVERTO... da Lei 11.101/2005), onze possibilidades de imputação penal (arts. 168 a 178 da Lei 11.101/2005), e restrição..., lavrei este termo. Brasília - DF, quinta-feira, 16/10/2014 às 18h33. ...

Pg. 1892. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

dos réus e deram provimento ao apelo ministerial, para condená-los também como incursos no art. 178 da Lei 11.101/2005...Pg. 1892. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014 0219328... referente ao crime descrito no art. 35, “caput”, da Lei de Drogas, preservados, no mais, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7548420108260100 SP 0000754-84.2010.8.26.0100

-280). O Ministério Público requer a condenação dos réus pelo delito descrito no art. 178, da Lei 11.101/2005... e deram provimento ao apelo ministerial, para condená-los também como incursos no art. 178 da Lei 11.101/2005, aplicando... aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incur...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

a realizar. Não havendo, deve prestar contas nos termos do art. 22, III,”r”, da Lei 11.101/2005. Int. - ADV: JOSE... crimes descritos: a) Inexistência de escrituração contábil (artigo 178 da Lei 11.101/05). Consta da denúncia que o réu era.../SP) Processo 0042836-28.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Recuper...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do art. 178 da Lei 11.101/05, fixo a pena em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, calculados à base de 1/15 do salário mínimo... prescrição porque o artigo 182 da Lei 11.101/2005 dispõe que o prazo de prescrição tem início a partir da decretação... dias-multa). Em face do exposto, CONDENO o réu EMÍLIO CARLOS BEYRUTHE co...

Pg. 554. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2014

e VICTOR BETHONICO FORESTI, atribuindo-lhes a autoria do crime previsto no Arts. 168 e 178, caput da Lei 11101/2005 c/c...Pg. 554. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2014 2014.01.1.076242-7 - Dissolucao e Liquidacao... de Direito . 1998.01.1.005067-5 - Falencia de Empresarios,sociedades Empresar...

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

e de materialidade delitiva, nos termos do artigo 178 da Lei 11.101/05. Os fatos descritos na exordial de fls. 30/31, em tese...Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014...$ 1.896,24- custas finais - cód. 230 - custas ao estado - Lei Estadual ...

Pg. 1797. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

do Ministério Publico para fins de apuração do crime previsto no artigo 178, da Lei 11.101/2005, bem... que se refere à legitimidade ativa, a despeito do disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 11.101/2005, que determina a não... dos referidos débitos. Por fim, com amparo nos artigos 75 e 99, inciso VII, ambos ...

Pg. 136. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

e preenchem os requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/05, quais sejam: -Exercício de atividades regulares há... de recuperação judicial apresentado, podendo inclusive ajuizar ação penal privada pelos crimes tipificados nos artigos 168 a 178... da Lei 11.101/05. Além disso, o fato de o sócio Dirceu Antônio de Oliv...

Pg. 9. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

acusação que lhe é feita pela pratica do crime previsto nos artigos 168, caput, e 178 da Lei 11.101/2005 da Lei 11.101... como crime falimentar: 1. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO (artigo 178, da lei11.101/05). A falida, como toda empresa... créditos a receber em benefício da massa. Configurado, dessa maneira, o c...

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