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30 de julho de 2015
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2015

11101/2005), a possibilidade de cometimento de crime falimentar (artigos 168 a 178 da Lei 11101/2005), além da proibição... de fl. 22, a requerente foi extinta em 25/03/2013. Desse modo, considerado o que determina o artigo 96 da Lei 11.101/2005... do exercício da atividade empresarial (artigo 102 da Lei 11101/2005). ...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2015

. 168 e 178, ambos da Lei 11101/2005, por todo o teor do presente e da petição inicial; e INTIMA-O para, no prazo de 10... da publicação deste edital, nos termos do artigo 87, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, em representação instaurada para apuração... de cinco dias úteis contados da publicação deste edital, nos termos do a...

Pg. 1632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

artigo 178 da Lei 11.101/05, bem como entregue ao administrador os veículos pertencentes à massa falida, relacionados... às fls. 308, sob pena de configuração do crime previsto no artigo 173 da Lei 11.101/05. Oficie-se ao Ciretran para... - Recuperação judicial e Falência - Dr Auto Posto Ltda - Shadai Transporte...

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2015

. 168 e 178, ambos da Lei 11101/2005. Observando veementes indícios de autoria e materialidade do crime em comento... de Direito . 1998.01.1.005067-5 - Falencia de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno... I S Ã O 2002.01.1.038394-9 - Falencia de Empresarios,sociedades Empresaria...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2015

do Peça de Informação, 01014/13 de 01/07/2013, como incurso no artigo 178 da Lei 11.101/05. Como não tenha sido... 13 - Rio de Janeiro - RJ; Rua -, 0 Casa de Recuperação - Bebereca - - Piabetá - Centro - Magé - RJ...: Ref. processo: 0462737-49.2012.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - ...

Pg. 517. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2015

e 178, da Lei 11101/2005. Observando veementes indícios de autoria e materialidade do crime em comento, aliado ao fato... MARTINS LEÃO e EGLIES ALVES DE SOUZA atribuindo-lhe(s) a autoria do crime previsto nos Arts. 168 e 178, ambos da Lei 11101... da Portaria 02/2015, deste juízo, c/c o § 4º, do art. 162, do CPC, fica...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 61950320154049999 RS 0006195-03.2015.404.9999

da empresa ocorreu de forma regular, pois ocorreu a devida decretação da falência. Entretanto, o artigo 178, da Lei 11.101/05..., que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está disposto... a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano...

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

dos crimes previstos nos Arts. 168, 173 e 178, todos da Lei 11101/2005 e Art. 330, caput, do CPB. Após o recebimento... impugnação, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005. Intimem-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para.../deflacionado até a data do pedido da recuperação judicial. I. Brasília - DF, sexta-fe...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Quanto ao delito previsto no art. 178 da Lei. 11.101/05, o MP apurou que decorreu o prazo prescricional, razão pela... dos delitos previstos no artigo 178, da Lei 11.101/05, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. P... contábeis obrigatórios) ambos da Lei 11.101/05, nos autos da falência de Rofer ...

Pg. 386. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/06/2015

a possibilidade de aplicação do art. 105 (autofalência) ou art. 99 (falência) da Lei 11.101 /05, perante o pedido de falência... art. 105 , da Lei 11.101 /05. Afirma que o ativo da Aguanambi Saúde, no valor total de R$821.880,88, acrescidos de R$2,90... falimentares previstos nos arts. 173 e 178 , da Lei 11.101 /2005....

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