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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 2217. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

A OBSERVAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.960 /09, NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ulysses Bueno... VINCULANTE 4 DO STF – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

Andamento do Processo n. 0022221-22.2010.8.26.0100 - 20/04/2016 do TJSP

Processo 0022221-22.2010.8.26.0100 (100.10.022221-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - A.R.C. Comercio de Metais Ltda -

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2016

de créditos - Nilton Pedro - EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA - - F MOREIRA - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI - Vistos.Não havendo

Andamento do Processo n. 0004145-42.2013.8.26.0100 - Recurso em Sentido Estrito - 13/04/2016 do TJSP

Nº 0004145-42.2013.8.26.0100 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: C. da C. J. - JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEBER DA

Pg. 1079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2016

Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.

Pg. 104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/04/2016

PENAL. ARTIGOS 168 , 178 , CAPUT, AMBOS DA LEI 11.101 /2005. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE OMISSÃO... , V , do CP e 110 , § 1º , do CP , com redação anterior à Lei 12.234 /2010, e artigo 182 da Lei 11.101 /2005). Resta... contra credores, nos termos do artigo 168 , caput, da Lei 11.101 /2005. Deci...

Andamento do Processo n. 0012037-36.2012.8.26.0100 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Falimentares - 06/04/2016 do TJSP

Processo 0012037-36.2012.8.26.0100 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Falimentares - Ministério Público do Estado de São Paulo - Vanderley Lopes Gonçalves - Vistos.Vanderley Lopes Gonçalves

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2016

créditos - Mario Heleno da Silva - Indústria Química Santa Rita Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vascos Elias - adm. jud.) - Vistos.Traga o habilitante, em 30 dias, cópia do

Andamento do Processo n. 0001961-23.2001.8.26.0363 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 05/04/2016 do TJSP

Processo 0001961-23.2001.8.26.0363 (363.01.2001.001961) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Diogenes Paixao Taberti -

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2016

vista a desnecessidade de se incluir no quadro geral os créditos fiscais e parafiscais (art. 102 do Decreto-Lei nº 7.661/45).Ante a certidão da serventia de inexistência de habilitações pendentes

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