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31 de agosto de 2015
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047158035 RS

, que é a penal. Considerando que a conduta imputada aos réus está capitulada como crime no artigo 178 da Lei 11.101... da falência da empresa, caracterizando, na espécie, descumprimento do disposto no artigo 34, II, do Decreto-lei n.º 7.661 /45... /2005 (artigo 186, inc. VI, do Decreto-Lei 7.661 /45), e que por ...

Pg. 150. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/08/2015

..., CANCELO O LEILÃO APRAZADO PARA O DIA 24.08.2015, POIS NÃO HÁ TEMPO HÁBIL PARA A DEVIDA PUBLICIDADE PREVISTA NA LEI 11.101/05..., DA LEI 11.101/2005, INCLUSIVE OBSERVANDO QUE A INEXISTÊNCIA DE OBSERVAÇÃO À ESCRITURAÇÃO REGULAR IMPLICA CRIME... VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMA...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/08/2015

contábeis obrigatórios (art. 178 da Lei 11.101/2005). No mais, a autora apresentou um quadro que demonstra suas dívidas... da publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF... interessados, em conformidade com o artigo 99, parágrafo único, da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2706856020118190001 RJ 0270685-60.2011.8.19.0001

-se o artigo 168, caput da Lei 11.101/2005, verbis: “Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência... que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial (art. 180), a qual lhe confere... pátria sobre a matéria: PENAL. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE A CREDORES (ART...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/08/2015

art. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF). Diligencie o Cartório.... 83 da lei 11.101/05 Estado do Paraná Execução Fiscal- R$ 23.930,41 -Créditos Tributários art. 83 da lei 11.101/05... Estado do Paraná Execução Fiscal- R$ 27.465,96- Créditos Tributários - art. 83, inci...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, 1569/1570, 1672/1673 1701, 1771/1772), sob pena de incidência do artigo 178 da Lei 11.101/05, conforme bem salientou... BORGES (OAB 20483/CE) Processo 0014073-36.2011.8.26.0278 (278.01.2011.014073) - Recuperação Judicial - Recuperação... judicial e Falência - Getex Indústria e Comércio de Tecidos Ltda - HSBC BANK BRA...

Pg. 444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2015

11101/2005), a possibilidade de cometimento de crime falimentar (artigos 168 a 178 da Lei 11101/2005), além da proibição... de fl. 22, a requerente foi extinta em 25/03/2013. Desse modo, considerado o que determina o artigo 96 da Lei 11.101/2005... do exercício da atividade empresarial (artigo 102 da Lei 11101/2005). ...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2015

. 168 e 178, ambos da Lei 11101/2005, por todo o teor do presente e da petição inicial; e INTIMA-O para, no prazo de 10... da publicação deste edital, nos termos do artigo 87, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, em representação instaurada para apuração... de cinco dias úteis contados da publicação deste edital, nos termos do a...

Pg. 1632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

artigo 178 da Lei 11.101/05, bem como entregue ao administrador os veículos pertencentes à massa falida, relacionados... às fls. 308, sob pena de configuração do crime previsto no artigo 173 da Lei 11.101/05. Oficie-se ao Ciretran para... - Recuperação judicial e Falência - Dr Auto Posto Ltda - Shadai Transporte...

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2015

. 168 e 178, ambos da Lei 11101/2005. Observando veementes indícios de autoria e materialidade do crime em comento... de Direito . 1998.01.1.005067-5 - Falencia de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno... I S Ã O 2002.01.1.038394-9 - Falencia de Empresarios,sociedades Empresaria...

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