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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 7296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

178, da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade..., antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial...-se, assim, que, a priori, a dissolução da empresa ocorreu ...

Pg. 686. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

-O da prática dos delitos tipificados nos artigos 168 e 178, ambos da Lei n. 11.101/2005, com fulcro no artigo 386, inciso... do CPC. I. Brasília - DF, segunda-feira, 27/06/2016 às 09h30. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . ... às 09h30. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . 2016.01.1.062006-2 - Ha...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.094442-9 - Cumprimento de Sentenca - 24/06/2016 do TJDF

a 178 e 179 da Lei 11.101/2005), promova-se nova tentativa da diligência de fl. 271, agora também contra as pessoas... Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Df EXPEDIENTE DO DIA 23...Andamento do Processo n. 2014.01.1.094442-9 - Cumprimento de Sentenca - 24/06/2016 do ...

Pg. 500. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

contra eles (artigos 82, 104, parágrafo único, 168 a 178 e 179 da Lei 11.101/2005), promova-se nova tentativa da diligência de fl. 271... (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei n. 11.101/05. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. P...59. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . 10113/83 - Falenc...

Andamento do Processo n. 4493646.70.2008.8.13.0079 - 23/06/2016 do TJMG

PREVISTO NO ARTIGO 178, DA LEI 11.101/5,FORMA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CP. O FEITO TERÁ PROSSEGUINTO COM RELAÇÃO... AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 168, 171 E 173 TODOS DA LEI 11.101/05. Adv - Welington Luzia Teixeira, Fabricio Cabral...

Pg. 22. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/06/2016

178, DA LEI 11.101/5,FORMA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CP. O FEITO TERÁ PROSSEGUINTO COM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS... NOS ARTIGOS 168, 171 E 173 TODOS DA LEI 11.101/05. Adv - Welington Luzia Teixeira, Fabricio Cabral Vasconcelos, Alexandre... - 0034769.95.2016.8.13.0079 Réu: Raimundo Jose Ferreira => Audiência art ...

Apelação: APL 10017425020148260132 SP 1001742-50.2014.8.26.0132

instituiu a insalubridade – Incidência sobre o padrão de vencimentos os termos do art. 178 do Estatuto dos Servidores... do Município Aplicação da LF 11.960/09 - Verba honorária mantida - Sentença de procedência – Recurso do Município não provido, oficial provido em parte e provido o da autora....

Andamento do Processo n. 2014/0278783-3 - Recurso Especial - 21/06/2016 do STJ

condenado à pena de 1 ano de detenção (artigo 178 da Lei n.º 11.101/2005). Não se insurgiu o Parquet contra o quantum... provimento à apelação defensiva, mantendo a sentença que o condenou pela prática do delito do artigo 178 da Lei de Falencias.... A defesa alega que as instâncias ordinárias não permitiram a incidênc...

Pg. 4198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

de detenção (artigo 178 da Lei n.º 11.101/2005). Não se insurgiu o Parquet contra o quantum da reprimenda. A prescrição para..., mantendo a sentença que o condenou pela prática do delito do artigo 178 da Lei de Falências. A defesa alega... que as instâncias ordinárias não permitiram a incidência da regra do artigo 89 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017425020148260132 SP 1001742-50.2014.8.26.0132

aplicáveis o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 e as Leis ns. 11.960 /09 e 12.703 /12, pois a definição ainda se encontra... de juros de mora e correção monetária Aplicação da Lei 11.960 /09. 3. Ônus de sucumbência invertidos - Honorários... a aplicação imediata às ações em curso da Lei Federal 11.960 /09 (REsp 1....

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