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28 de novembro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Apelação: APL 197605320058260100 SP 0019760-53.2005.8.26.0100

/11/2014 Newton Neves *OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS Art. 178 da Lei 11.101/05 Prescrição da pretensão punitiva... de ofício da prescrição intercorrente Recursos prejudicados FRAUDE A CREDORES Art. 168, §1º, inciso V, da Lei 11.101/05... Ausência de prova da intenção de fraudar credores Absolvição mantida Recur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 197605320058260100 SP 0019760-53.2005.8.26.0100

DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS Art. 178 da Lei 11.101 /05 Prescrição da pretensão punitiva estatal Transcurso de lapso de tempo... valor mínimo legal, como incursos no art. 178 da Lei 11.101 /05, sendo ao final substituída a sanção corporal... Recursos prejudicados FRAUDE A CREDORES Art. 168 , § 1º , inciso V , da Lei ...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nos autos, foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 168, §1º, inciso II, 173 e 178, todos da Lei 11.101/05...) requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição com relação ao crime previsto no artigo 178 da Lei 11.101/05... 178 da Lei 11.101/05. A pena prevista para referido crime é de 1 a 2 anos de ...

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, em casos análogos: APELAÇÃO CRIME. FALÊNCIA. ATO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 168, ‘CAPUT’, DA LEI 11.101/05... FIGUEIREDO NOVAIS com relação ao crime previsto no artigo 178 da Lei 11.101/05, com fundamento no artigo 107, IV do Código... da Lei 11.101/05, impositiva a solução absolutória. Apelo provido. U...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/11/2014

178, da Lei 11.101/2005. ___Manifeste-se o Administrador Judicial. -Advs. DENIS OKAMURA, ROGERIO BARBEIRO CONSTANTINO..., seja extraído cópia dos presentes autos de falência a fim de investigar possível prática de crime falimentar previsto no artigo... previstos no art.535 do CPC, rejeito os embargos de declaração de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489877 RS 2014/0271216-0

como ao art. 135, III, do CTN, c/c os arts. 1.179 e 1.180 do CC, os arts. 168 e 178 da Lei 11.101/2005 e os arts. 186 e 188..., c/c os arts. 1.179 e 1.180 do CC, os arts. 168 e 178 da Lei 11.101/2005 e os arts. 186 e 188 do Decreto-Lei 7.661/45... caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não obstante a falência sej...

Pg. 3393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

do CC, os arts. 168 e 178 da Lei 11.101/2005 e os arts. 186 e 188 do Decreto-Lei 7.661/45, alegando, em síntese... constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 135, III, do CTN, c/c os arts. 1.179 e 1.180... recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa...

Habeas Corpus: HBC 20140020260067 DF 0026469-29.2014.8.07.0000

. ARTIGOS 168 E 178 DA LEI N. 11.101/05. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE... do artigo 199 da Lei n. 11.101/05, a prescrição de crime falimentar opera-se em 2 (dois) anos, contados da data..., pois formulada em obediência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, d...

Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/11/2014

Ordinário Ementa HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. ARTIGOS 168 E 178 DA LEI N. 11.101/05. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA... os elementos que os conectam ao delito. 3. Nos termos do artigo 199 da Lei n. 11.101/05, a prescrição de crime falimentar... artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como das medidas protetiv...

Pg. 624. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

(arts. 168 a 178 da Lei 11.101/2005), e restrição de mobilidade (art. 104, III, da Lei 11.101/2005); e, ainda, com base no... de responsabilização (art. 82 da Lei 11.101/2005), onze possibilidades de imputação penal (arts. 168 a 178 da Lei... 11.101/2005), e restrição de mobilidade (art. 104, III, da Lei 11.101/2005);...

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