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23 de novembro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nos autos, foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 168, §1º, inciso II, 173 e 178, todos da Lei 11.101/05...) requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição com relação ao crime previsto no artigo 178 da Lei 11.101/05... 178 da Lei 11.101/05. A pena prevista para referido crime é de 1 a 2 anos de ...

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, em casos análogos: APELAÇÃO CRIME. FALÊNCIA. ATO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 168, ‘CAPUT’, DA LEI 11.101/05... FIGUEIREDO NOVAIS com relação ao crime previsto no artigo 178 da Lei 11.101/05, com fundamento no artigo 107, IV do Código... da Lei 11.101/05, impositiva a solução absolutória. Apelo provido. U...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/11/2014

178, da Lei 11.101/2005. ___Manifeste-se o Administrador Judicial. -Advs. DENIS OKAMURA, ROGERIO BARBEIRO CONSTANTINO..., seja extraído cópia dos presentes autos de falência a fim de investigar possível prática de crime falimentar previsto no artigo... previstos no art.535 do CPC, rejeito os embargos de declaração de ...

Pg. 3393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

do CC, os arts. 168 e 178 da Lei 11.101/2005 e os arts. 186 e 188 do Decreto-Lei 7.661/45, alegando, em síntese... constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 135, III, do CTN, c/c os arts. 1.179 e 1.180... recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa...

Habeas Corpus: HBC 20140020260067 DF 0026469-29.2014.8.07.0000

. ARTIGOS 168 E 178 DA LEI N. 11.101/05. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE... do artigo 199 da Lei n. 11.101/05, a prescrição de crime falimentar opera-se em 2 (dois) anos, contados da data..., pois formulada em obediência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, d...

Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/11/2014

Ordinário Ementa HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. ARTIGOS 168 E 178 DA LEI N. 11.101/05. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA... os elementos que os conectam ao delito. 3. Nos termos do artigo 199 da Lei n. 11.101/05, a prescrição de crime falimentar... artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como das medidas protetiv...

Pg. 624. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

(arts. 168 a 178 da Lei 11.101/2005), e restrição de mobilidade (art. 104, III, da Lei 11.101/2005); e, ainda, com base no... de responsabilização (art. 82 da Lei 11.101/2005), onze possibilidades de imputação penal (arts. 168 a 178 da Lei... 11.101/2005), e restrição de mobilidade (art. 104, III, da Lei 11.101/2005);...

Pg. 682. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014

) a autoria do crime previsto no Arts. 168, 173 e 178, todos da Lei 11101/2005 e Art. 330, caput c/c art. 69...Pg. 682. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014 2014.01.1.117052-0 - Falencia de Empresarios... atingida. DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2011 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 162 d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HBC 20140020260067 DF 0026469-29.2014.8.07.0000

. ARTIGOS 168 E 178 DA LEI N. 11.101/05. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE... o recebimento da denúncia que lhe imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 168 e 178, ambos da Lei n. 11.101/05... da pretensão punitiva pela pena em abstrato em relação ao delito tipificado ...

Pg. 639. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

de mobilidade (art. 104, III, da Lei 11.101/2005); e, ainda, com base no permissivo legal do artigo 125, inciso VI, do CPC, CONVERTO... da Lei 11.101/2005), onze possibilidades de imputação penal (arts. 168 a 178 da Lei 11.101/2005), e restrição..., lavrei este termo. Brasília - DF, quinta-feira, 16/10/2014 às 18h33. ...

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