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27 de fevereiro de 2015
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/02/2015

- Considerando os indícios de crime, notadamente aqueles tipificados nos artigos 168, art. 170, 171, 173, 178 da Lei 11.101/05; bem.... 141, §2º, ambos da Lei n.º 11.101/05). 419 - Por fim, fica a Administradora Judicial desde já autorizada a contratar... de todas as ações e execução contra o grupo falido, observando-...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

os livros faltantes, sob pena de instauração de IP nos termos do art. 178 da Lei 11.101 /05). Int - ADV: CEMIS JOSÉ DINIZ...) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial...-52.2014.8.26.0220 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falên...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

no artigo 178 da Lei 11.101/05: Art. 178 - Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença... 056.509-SSP/SP, CPF 250.021.121-53, pela prática da conduta tipificada no artigo 178 da Lei 11.1101/05 (Omissão... que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de ...

Pg. 1785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

ao delito do artigo 178 da Lei 11.101/05. V.U. - Advogado: Leonardo Massud (OAB: 141981/SP) (Procurador) (Fls: 39... da imputação da prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06...Pg. 1785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

tipificações respectivas dos artigos 168, inciso V; 173 e 178, todos da Lei 11.101/05. Consta da denúncia que os acusados..., comprovou-se que o corréu MARCELO praticou o delito do art. 178 da Lei 11.101/2005: “Deixar de elaborar, escriturar... sequer necessitam, em regra, da produção de prova oral, posto que os atos ...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

MARCELO GRACIANI tão apenas com relação ao delito tipificado pelo art. 178 da Lei de Recuperação Judicial, eis... previstas pela prática do delito tipificado pelo artigo 178, caput da Lei 11.101/2005. Absolvo... tocante aos demais delitos, entretanto, não há prova nos autos quanto à prática. O art. 168, V da Lei 11.10...

Pg. 779. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

da Lei 11.101/2005), onze possibilidades de imputação penal (arts. 168 a 178 da Lei 11.101/2005), e restrição de mobilidade... (art. 104, III, da Lei 11.101/2005), faculto a requerida a realizar depósito elisivo do valor incontroverso, no prazo..., quinta-feira, 22/01/2015 às 16h05. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de ...

Pg. 1789. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

ao delito do artigo 178 da Lei 11.101/05. V.U. - Advs: Leonardo Massud (OAB: 141981/SP) (Procurador) - Leandro Sarcedo (OAB... no artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III...Pg. 1789. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 271. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2015

-LOS pela incidência comportamental do artigo 178 da Lei 11.101/05. Proc. 0077727-76.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO... criminal e aplicação da lei penal, com esteio no artigo 312 do Código de Processo Penal com nova redação dada pela Lei...Pg. 271. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

denunciada como incursa nas sanções dos artigos 173 e 178 da Lei 11.101/2005, porque, na qualidade de representante... de autoria dos crimes previstos nos 173 e 178 da Lei 11.101/05, com fundamento no artigo 386, VII e III do C.P.P. P.R.I. - ADV... do crime do art. 173 da Lei n. 11.101/2005. Com relação ao delito de p...

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