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27 de abril de 2015
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 7. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

é feita pela pratica do crime previsto no artigo 178 , caput, da lei 11.101 /2005, podendo o acusado argüir preliminares... prática do delito previsto no artigo 178 , da Lei Federal n. 11.101 /05. I OS FATOS: Conforme apurado no expediente... AÇÃO PENAL PÚBLICA, com esteio nos artigos 186 ,§ 2º, e 187 , ambos da Lei F...

Pg. 8. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

Excelência GILBERTO DOS SANTOS como incurso nas infrações previstas nos artigos 178, da Lei Federal n. 11101/05. R... anos, conforme disposto no artigo 181, inciso I e parágrafo 1º da Lei n. 11.101/2005. São Paulo, 05 de maio de 2014. NILTON... DE ZENAIDE APARECIDA PECEQUILLO ALVES ME, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, PARÁGR...

Pg. 549. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

36 da Lei . 11.101/2005), na RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PIAZUMA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ 38.003.984/0001..., ambos da Lei 11.101/2005, por todo o teor do presente e da petição inicial; e INTIMA-A para, no prazo de 10 (dez) dias.../c art. 396, ambos do CPP JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPE...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

. 949/963, sob pena de configuração do crime previsto no artigo 178 da Lei 11.101/2005; b) entreguem ao Administrador... previsto no artigo 173 da Lei 11.101/2005; c) apresentem justificativa para o saldo zerado na conta 38.700-2, Agência..., Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e F...

Pg. 551. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2015

. 129, I, da Constituição Federal c/c o art. 168 e parágrafos juntamente com o art. 178 da Lei 11.101/2005, vem... Juiz de Direito . 2014.01.1.118356-3 - Recuperacao Judicial - A: MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA. Adv(s).: DF... estes autos. Fica a administradora judicial intimada a dizer sobre o plano de ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2015

encontram-se incursos nos artigos 168 e 178 da Lei 11.101/2005, razão pela qual o MP requer seja instaurado processo... nos artigos 168 e 178 da Lei 11.101/2005, com fulcro no artigo 386, inciso V do C.P.P.. Ordeno a cessação da medida cautelar..., em concurso material, dos crimes previstos nos artigos 168 e 178...

Pg. 478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

improcedente a pretensão punitiva estatal em relação ao crime descrito no art. 178, da Lei 11.101/2005, absolvendo.... Em relação à figura típica do art. 168, da Lei 11.101/2005, no que diz respeito ao acusado EDUARDO QUEIROZ ALVES... da Portaria n.º 02/2015 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 162 do CPC, intimo o(a)(s) A...

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/03/2015

, conforme disposição posta no art. 104 da Lei 11.101/2005, sendo certo que, nos termos do art. 178 do referido diploma..., conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração... legal acima transcrito, aplicável aos processos de falência, havendo indícios de...

Pg. 158. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/03/2015

CRIMES FALIMENTARES, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178 DA LEI N 11.101/2005. PUBLIQUE-SE. REGISTRE..., ART. 4º, DA LEI 9.507/97, FAZER ANOTAÇÃO NOS REGISTROS. ENTRETANTO, COMO O DEVEDOR AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE É DIREITO DE QUALQUER INTERESSADO, NOS...

Pg. 885. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/03/2015

foi(ram) denunciado(s) como incurso nas penas dos arts. 168 e 178, caput da Lei 11101/2005. Por ocasião das alegações... do(a) Administrador(a) Judicial. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2015 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 162.... Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . 2014.01.1.118356-3 - Recu...

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