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01 de fevereiro de 2015
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

tipificações respectivas dos artigos 168, inciso V; 173 e 178, todos da Lei 11.101/05. Consta da denúncia que os acusados..., comprovou-se que o corréu MARCELO praticou o delito do art. 178 da Lei 11.101/2005: “Deixar de elaborar, escriturar... sequer necessitam, em regra, da produção de prova oral, posto que os atos ...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

MARCELO GRACIANI tão apenas com relação ao delito tipificado pelo art. 178 da Lei de Recuperação Judicial, eis... previstas pela prática do delito tipificado pelo artigo 178, caput da Lei 11.101/2005. Absolvo... tocante aos demais delitos, entretanto, não há prova nos autos quanto à prática. O art. 168, V da Lei 11.10...

Pg. 779. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

da Lei 11.101/2005), onze possibilidades de imputação penal (arts. 168 a 178 da Lei 11.101/2005), e restrição de mobilidade... (art. 104, III, da Lei 11.101/2005), faculto a requerida a realizar depósito elisivo do valor incontroverso, no prazo..., quinta-feira, 22/01/2015 às 16h05. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de ...

Pg. 1789. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

ao delito do artigo 178 da Lei 11.101/05. V.U. - Advs: Leonardo Massud (OAB: 141981/SP) (Procurador) - Leandro Sarcedo (OAB... no artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III...Pg. 1789. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 271. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2015

-LOS pela incidência comportamental do artigo 178 da Lei 11.101/05. Proc. 0077727-76.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO... criminal e aplicação da lei penal, com esteio no artigo 312 do Código de Processo Penal com nova redação dada pela Lei...Pg. 271. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

denunciada como incursa nas sanções dos artigos 173 e 178 da Lei 11.101/2005, porque, na qualidade de representante... de autoria dos crimes previstos nos 173 e 178 da Lei 11.101/05, com fundamento no artigo 386, VII e III do C.P.P. P.R.I. - ADV... do crime do art. 173 da Lei n. 11.101/2005. Com relação ao delito de p...

Apelação: APL 197605320058260100 SP 0019760-53.2005.8.26.0100

/11/2014 Newton Neves *OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS Art. 178 da Lei 11.101/05 Prescrição da pretensão punitiva... de ofício da prescrição intercorrente Recursos prejudicados FRAUDE A CREDORES Art. 168, §1º, inciso V, da Lei 11.101/05... Ausência de prova da intenção de fraudar credores Absolvição mantida Recur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 197605320058260100 SP 0019760-53.2005.8.26.0100

DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS Art. 178 da Lei 11.101 /05 Prescrição da pretensão punitiva estatal Transcurso de lapso de tempo... valor mínimo legal, como incursos no art. 178 da Lei 11.101 /05, sendo ao final substituída a sanção corporal... Recursos prejudicados FRAUDE A CREDORES Art. 168 , § 1º , inciso V , da Lei ...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nos autos, foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 168, §1º, inciso II, 173 e 178, todos da Lei 11.101/05...) requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição com relação ao crime previsto no artigo 178 da Lei 11.101/05... 178 da Lei 11.101/05. A pena prevista para referido crime é de 1 a 2 anos de ...

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, em casos análogos: APELAÇÃO CRIME. FALÊNCIA. ATO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 168, ‘CAPUT’, DA LEI 11.101/05... FIGUEIREDO NOVAIS com relação ao crime previsto no artigo 178 da Lei 11.101/05, com fundamento no artigo 107, IV do Código... da Lei 11.101/05, impositiva a solução absolutória. Apelo provido. U...

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