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23 de agosto de 2014
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 659. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2014

como: ação de responsabilização (art. 82 da Lei 11.101/2005), onze possibilidades de imputação penal (arts. 168 a 178... da Lei 11.101/2005), e restrição de mobilidade (art. 104, III, da Lei 11.101/2005); e, ainda, com base no permissivo legal... do artigo 125, inciso VI, do CPC, para designar o dia 03/09/2014 às 15h3...

Pg. 512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2014

como: ação de responsabilização (art. 82 da Lei 11.101/2005), onze possibilidades de imputação penal (arts. 168 a 178... da Lei 11.101/2005), e restrição de mobilidade (art. 104, III, da Lei 11.101/2005); e, ainda, com base no permissivo legal... das Chagas,Juiz de Direito . 2012.01.1.159337-0 - Recuperacao Judicia...

Pg. 643. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2014

) a autoria do crime previsto no Arts. 168 e 178, ambos da Lei 11101/2005 c/c o Art. 69, caput, do CPB. Após o recebimento...Pg. 643. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2014 2014.01.1.012998-7 - Acao Penal - Procedimento... sumária do acusado LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA, nos termos do art. 397 e incisos,...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

a pretensão primitiva estatal em relação ao crime do art. 178, da Lei 11.101/2005. Para esse delito, cuja pena máxima é.... 178, da Lei 11.101/2005, com fundamento no art. 107, IV do CP. 3) No tocante ao crime do art. 171, da Lei 11.101/2005... o processamento do pedido de recuperação judicial ainda é fundamental, pod...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Plug Tour Eventos..., da Lei 11.101/05 (LF), sobretudo diante da revelação do “Groupon” e da conclusão pericial de f. 768, tornem os autos... ao Ministério Público, para cumprimento do disposto no art. 187, da Lei F...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

.M.M. e outros - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado em que é atribuída a prática do crime descrito no artigo 178 da Lei... 11.101/2005 a Demian Benedict Menke, André Marcondes Menk e José Ricardo Hergesel. Pelo Ministério Público foi oferecida...-se a extinção da punibilidade nos termos do artigo 84 parágrafo ún...

Pg. 636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

de imputação penal (arts. 168 a 178 da Lei 11.101/2005), e restrição de mobilidade (art. 104, III, da Lei 11.101/2005... os sócios de empresas falidas, tais como: ação de responsabilização (art. 82 da Lei 11.101/2005), onze possibilidades... . 2012.01.1.148204-7 - Recuperacao Judicial - A: AUTO SHOPPING PARK WAY DE...

Pg. 350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2014

, e 178, caput, da Lei 11101/2005, c/c art. 69, caput, do Decreto-Lei 2848/1940. Após o recebimento da denúncia e a citação..., terça-feira, 17/06/2014 às 09h05. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . DESPACHO 2012.01.1.059996-9 - Cumprimento...Pg. 350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2014 ...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

único da Lei 11.101/05). Observados os termos do disposto no artigo 49, §3º da Lei de Recuperação Judicial, proíbo... tipificados nos artigos 168 a 178 da Lei 11.101/05. Além disso, o fato de o sócio Dirceu Antônio de Oliveira Júnior constar... e comunique-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Expeça-se...

Pg. 247. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2014

Augusta Atschko, por infração ao(s) artigo(s): 178 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência) e que atualmente encontra(m... Horsty Atscko, como incursos nos artigos 178 (Lei 11.101/05) c.c. art. 71 do Código Penal; art. 173 da Lei 11.101/05; art..., apresentou relação de credores, nos termos do artigo 7º, § 2º da Lei 11...

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