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16 de janeiro de 2017
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3953669720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CRIMINAL

11.101/2005. Fatos ocorridos na vigência do Decreto Lei 7.661/45. Sentença que, com fulcro no artigo 397, IV... e outros KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Recurso em Sentido Estrito. Crimes falimentares ¿ art. 168 e 178, da Lei ..., há de prevalecer no caso considerado as disposições dos artigos 132, §1º e 19...

Andamento do Processo n. 0395366-97.2014.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 19/12/2016 do TJRJ

¿ art. 168 e 178, da Lei 11.101/2005. Fatos ocorridos na vigência do Decreto Lei 7.661/45. Sentença que, com fulcro no... a combinação de leis, há de prevalecer no caso considerado as disposições dos artigos 132, § 1º e 199, do Decreto-lei... 7.661/45 e Súmula 147, do STJ. No caso, não há notícias que a fa...

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2016

, da Lei 11.101/2005. Fatos ocorridos na vigência do Decreto Lei 7.661/45. Sentença que, com fulcro no artigo 397, IV...: Ministério Público Ementa: Apelação. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Prova segura que o acusado estava na posse..., mesmo fundamento utilizado para afastar o redutor do §4º, do art. 33, d...

Andamento do Processo n. 0032487-69.2012.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 16/12/2016 do TJSP

dispõe esse artigo, serão observados os arts. 399 e 531 e segs do CPP (veja art. 185 da Lei de Falência - Lei n. 11.101/05... a prática dos crimes previstos nos arts. 173 e 178 e 168, § 1º, inc.V, da Lei n. 11.101/05, em concurso material (art...Andamento do Processo n. 0032487-69.2012.8.26.0562 - Falência de Empresár...

Andamento do Processo n. 4005601-75.2013.8.26.0320 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 16/12/2016 do TJSP

do delito previsto no art. 178 da Lei de Falencias, determino a extração de cópia integral dos autos e sua remessa.... - Pedron Comércio e Serviços Publicitários Ltda. ME. - Diante do exposto, nos termos do art. 156 da Lei de Falencias... responsabilidade de seu passivo.Cumpra-se o cartório o disposto no art. 156 da L...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

art. 178 da Lei de Falências, determino a extração de cópia integral dos autos e sua remessa ao Ministério Público para... e Serviços Publicitários Ltda. ME. - Diante do exposto, nos termos do art. 156 da Lei de Falências, declaro encerrada....Cumpra-se o cartório o disposto no art. 156 da Lei de Falência.Expeçam-se e...

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

. 185 da Lei de Falência - Lei n. 11.101 /05). Requisite-se a folha de antecedentes criminais da acusada. II- Com relação.... 11.101 /05, em concurso material (art. 69 do Código Penal ). A denúncia é apta e indica atos fraudulentos, eis que após...-se a IARA MARIA PEREIRA FERNANDES a prática dos crimes previstos nos ar...

Pg. 387. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

de recuperação judicial, sendo que ainda não cumpriu com sua obrigação em relação aos livros dos anos de 2010 e 2011.Afirmou... da falida não é novidade nos autos; desde a recuperação judicial o Perito já havia afirmado que a recuperanda era “leiga... do crime previsto no art. 178 da LRF . Por tais motivos, dê-se conh...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3953669720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CRIMINAL

anos para o delito do artigo 168 e de 8 anos para o delito do art. 178, ambos da Lei 11.101/05. A aplicação... RELATOR: DES. KATYA MARIA MONNERAT Recurso em Sentido Estrito. Crimes falimentares – art. 168 e 178, da Lei 11.101/2005..., aplicar a Lei 11.101/05. A nova lei falimentar 11.101//2005, que revogou in...

Andamento do Processo n. 0013333-65.2006.8.26.0533 - 01/12/2016 do TJSP

172, 173 e 178 da Lei n.º 11.101/2005, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.P.R.I.Santa Bárbara dOeste..., incisos III e VII, todos do Decreto-lei n.º 7.661/45 - Lei de Falencias, os quais correspondem, respectivamente, aos artigos... (A) DE DIREITO ELIETE DE FÁTIMA GUARNIERI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ...

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