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27 de agosto de 2016
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Andamento do Processo n. 0049467-51.2014.8.26.0100 - 26/08/2016 do TJSP

sustentam uma ação penal contra qualquer dos indiciados quanto aos crimes dispostos nos artigos 173 e 178 da Lei 11.101/05... E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CARNIO COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAYRA ELISA RODRIGUES SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0339/2016... Fórum João Mendes Júnior...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

contra qualquer dos indiciados quanto aos crimes dispostos nos artigos 173 e 178 da Lei 11.101 /05. Não há nos autos nenhuma prova... principal 0070715-88.2005.8.26) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - UNIÃO (Fazenda Nacional) - VIAÇÃO... reconhecido por sentença (que é um título executivo judi...

Andamento do Processo n. 0013851-83.2012.8.26.0100 - 25/08/2016 do TJSP

contra qualquer dos indiciados quanto aos crimes dispostos nos artigos 173 e 178 da Lei 11.101/05. Não há nos autos nenhuma prova... E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL CARNIO COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAYRA ELISA RODRIGUES SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0338/2016... Fórum João Mende...

Andamento do Processo n. 4.298 - Inquérito - 25/08/2016 do STF

. 104, parágrafo único, c/c o art. 168, § 1º, II, bem assim nos arts. 171, 173, 178 e 179 da Lei 11.101/2005... instaurado contra o Deputado Federal Jacob Alfredo Stoffels Kaefer pela suposta prática dos delitos tipificados no art... Federal, com fundamento no art. 80 do CPP, tem autorizado a separação do feito: “ I...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

sustentam uma ação penal contra qualquer dos indiciados quanto aos crimes dispostos nos artigos 173 e 178 da Lei 11.101... - Recuperação judicial e Falência - Josefa Azevedo de Santana - CONSÓRCIO NACIONAL AUTOREDE LTDA - Alfredo Luiz Kugelmas...Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

tipificados no art. 104, parágrafo único, c/c o art. 168 , § 1º , II , bem assim nos arts. 171 , 173 , 178 e 179 da Lei ...-se a União, por seu órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 5º , II , da Lei 13.300 /2016... (art. 1º , I , II e IV , do Dec.-Lei 201 /67) e crime licitatór...

Andamento do Processo n. 17083-18.2011.4.01.3900 - Inquérito Policial - 19/08/2016 do TRF-1

em relação aos crimes previstos no art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 7.492/86, com as ressalvas do art. 18 do Código... de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Em relação ao possível crime previsto no art. 178 da Lei... 11.101/05, acolho a manifestação do Ministério Público Federal (fl...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2016

. 178 da Lei 11.101/05, acolho a manifestação do Ministério Público Federal (fls. 02-a/02-d), no sentido de declinar... dos autos em relação aos crimes previstos no art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 7.492/86, com as ressalvas do art...Pg. 11. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF...

Andamento do Processo n. 0036456-52.2014.8.26.0100 - 18/08/2016 do TJSP

contra a massa falida quanto aos crimes falimentares previstos nos artigos 173 e 178 da Lei 11.101/05, pois não há... Mendes Júnior 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES... JUDICIAIS JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL CARNIO COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAYRA ELISA R...

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

sustentam um incidente contra a massa falida quanto aos crimes falimentares previstos nos artigos 173 e 178 da Lei... 11.101/05, pois não há nos autos nenhuma prova de que a falida tenha praticado o núcleo do tipo, ou seja, desvio, ocultação...-62.2012.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Infini...

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