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26 de maio de 2015
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está... DE CALÇADOS BORSCHEID LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO ADVOGADO : FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA DECISÃO (...) o artigo 178, da Lei ... que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homol...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

obrigatórios (art. 178 da Lei 11.101/2005). Desse modo, entendo ser o caso de decretação da falência da empresa VERA... ao disposto no art. 105 da Lei 11.101/2005, tal motivo não pode ser óbice para a decretação da falência: a autora esclareceu... da publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único da Lei 11....

Pg. 10. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

ambos da Lei 11.101/05, cumulado com os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... do paragrafo único do artigo 99 da lei 11.101/05; Intime-se a representante da falida, pessoalmente, nos endereços mencionados... ou suas divergências quanto aos créditos relacionados acima...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

da prática pelos sócios do disposto nos artigos 173 e 178 da Lei 11.101/2005, a ser melhor analisado no mérito da ação.... Assim, nos termos do artigo 82, §2º, da Lei 11.101/2005, entendo que estão presentes os requisitos legais para antecipação... do período de 09/06/2005 a 31/12/2006; contabilidade atrasada (p...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF). Diligencie o Cartório... dos anos 2012 e 2013. Em que pese não se tenha dado integral cumprimento ao disposto no art. 105 da Lei 11.101/2005... que se ressaltar que a lei prevê como crime falimentar a omissão dos documentos contábeis o...

Pg. 513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2015

PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, incurso nas penas do art. 168, caput da Lei 11101/2005; art. 178, caput da Lei...Pg. 513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2015 Vara de Falências, Recuperações Judiciais..., Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF EDITAL CITAÇÃO PROCESSO PENAL JUÍZO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 120373620128260100 SP 0012037-36.2012.8.26.0100

previsto no art. 178, da Lei 11.101/05, ao cumprimento da pena de 01 ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa , no... previsto no art. 178 , da Lei 11.101 /05. Da mesma forma, a pena imposta ao acusado não se modifica, uma vez que bem... encontra previsão expressa no artigo 1.080 , do Código Civil : “Além do...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

nos autos, e o ABSOLVO da acusação de prática do delito previsto nos artigos 173 e 178, da Lei 11.101/05, com base no... da Lei 11.101/05, sob a acusação de que, nas circunstâncias descritas na denúncia, desviou e ocultou bens pertencentes à...Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

Pg. 536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/05/2015

de falência, tais como: onze possibilidades de imputação penal (arts. 168 a 178 da Lei 11.101/2005) e restrição de mobilidade... (art. 104, III, da Lei 11.101/2005), além do alcance imediato do patrimônio do empresário, ante a dispensa da ação... de responsabilização (art. 82 da Lei 11.101/2005), por ser a requerida f...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70063860217 RS

, por incurso nas sanções dos artigos 168, caput , e 178, ambos da Lei 11.101/05, na forma do art. 69, caput... dolosa, elemento indispensável à configuração do crime previsto no art. 178 da Lei 11.101/05. A informação... que decretou a falência da empresa TOP FITNESS, nesta cidade, na Av. Alegrete, . 460, Bair...

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