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08 de julho de 2015
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

dos crimes previstos nos Arts. 168, 173 e 178, todos da Lei 11101/2005 e Art. 330, caput, do CPB. Após o recebimento... impugnação, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005. Intimem-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para.../deflacionado até a data do pedido da recuperação judicial. I. Brasília - DF, sexta-fe...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Quanto ao delito previsto no art. 178 da Lei. 11.101/05, o MP apurou que decorreu o prazo prescricional, razão pela... dos delitos previstos no artigo 178, da Lei 11.101/05, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. P... contábeis obrigatórios) ambos da Lei 11.101/05, nos autos da falência de Rofer ...

Pg. 386. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/06/2015

a possibilidade de aplicação do art. 105 (autofalência) ou art. 99 (falência) da Lei 11.101 /05, perante o pedido de falência... art. 105 , da Lei 11.101 /05. Afirma que o ativo da Aguanambi Saúde, no valor total de R$821.880,88, acrescidos de R$2,90... falimentares previstos nos arts. 173 e 178 , da Lei 11.101 /2005....

Pg. 693. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2015

. 168 e 178 da Lei 11101/2005, tendo como base as peças de informação oriundas da Falência n.º 2003.01.1.019553-7...Pg. 693. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2015 2013.01.1.042243-6 - Falencia de Empresarios... da Portaria n.º 02/2015 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 162 do CPC, intimo o(a) Adminis...

Pg. 45. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

11.101/2005. DEPÓSITO ELISIVO. POSSIBILIDADE. CRIMES FALIMENTARES. ARTIGOS 168, CAPUT, E 178, DA LEI 11.101/05. FRAUDE... como condutas criminosas tipificadas nos artigos 168 e 178, da Lei 11.101/05, quando ficar evidente que contribuíram..., da Lei . 11.101/05), e não em atos maliciosos ou fraudulentos (artig...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

-se de relatório do art. 22, III, alínea “e”, da Lei 11.101/2005, referente à falência de Rimetal Comércio de Tubos Ltda-EPP... de SHIRLEY GARCIA SARDINHA e DANIEL SARDINHA, pela prática dos delitos previstos no art. 178 da Lei 11.101/05. Transitado..., da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de...

Pg. 7. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

fato atribuído ao denunciado como crime falimentar; 1- INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO (ARTIGO 178, DA lEI 11.101/05..., o crime previsto no artigo 178, da Lei 11.101/05. Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência RONALDO SOUZA... feita pela prática do crime previsto no artigo 178, da lei 11.101/2005, na forma ...

Pg. 840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está... DE CALÇADOS BORSCHEID LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO ADVOGADO : FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA DECISÃO (...) o artigo 178, da Lei ... que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homol...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

obrigatórios (art. 178 da Lei 11.101/2005). Desse modo, entendo ser o caso de decretação da falência da empresa VERA... ao disposto no art. 105 da Lei 11.101/2005, tal motivo não pode ser óbice para a decretação da falência: a autora esclareceu... da publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único da Lei 11....

Pg. 10. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

ambos da Lei 11.101/05, cumulado com os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... do paragrafo único do artigo 99 da lei 11.101/05; Intime-se a representante da falida, pessoalmente, nos endereços mencionados... ou suas divergências quanto aos créditos relacionados acima...

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