Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Andamento do Processo n. 0053135-81.2011.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2016 do TJSP

dos administradores em caso de decretação de falência (art. 178 da Lei 11.101/05).Portanto, antes de se prosseguir com a penhora... que a funcionamento irregular da sociedade foi por ela confessado.Int. ************ Mandado de Levantamento Judicial (guia ...Andamento do Processo n. 0053135-81.2011.8.26.0602 - Execuç...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

penal dos administradores em caso de decretação de falência (art. 178 da Lei 11.101/05).Portanto, antes de se prosseguir... Judicial (guia 581/2016) expedido em favor do exequente (Gerdau Aços Longos S/A) em nome do(a) patrono(a) Dr(a). Pablo...Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

Andamento do Processo n. 0342153-89.2008.8.19.0001 - 13/07/2016 do TJRJ

das condutas tipificadas nos art. 168 e 178 da Lei n.º 11.101 /05.Cumpridos os itens acima retornem-se os autos conclusos... (2008.001.340535-9) - OESTE RIO BIJUTERIAS LTDA, Administrador Judicial: CENTRAL DE LIQUIDANTES JUDICIAIS Despacho: 1. Observado... o disposto no art. 189 da CNCGJ, forme-se o 3º volume, a parti...

Pg. 351. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2016

ausência das condutas tipificadas nos art. 168 e 178 da Lei n.º 11.101/05.Cumpridos os itens acima retornem-se os autos...Pg. 351. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2016 Portaria 01... da Portaria 01/2016 deste Juízo, à Recuperanda, ao Administrador Judicia...

Andamento do Processo n. 2008.01.1.149894-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 08/07/2016 do TJDF

, julgo procedente a denúncia, para condenar o Sr. NAZÁRIO JACÓ DE SOUZA nas sanções do art. 168 e 178 da Lei n. 11.101/2005.... (...) Quanto ao crime previsto no art. 168 da Lei 11.101/05: Fixo a pena-base, em Pena 3 (três) anos de reclusão... fixada a pena em 3 (três) anos de reclusão e mais 10 (dez) dias-multa. Quan...

Pg. 706. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/07/2016

condenar o Sr. NAZÁRIO JACÓ DE SOUZA nas sanções do art. 168 e 178 da Lei n. 11.101/2005. (...) Quanto ao crime previsto... de reclusão e mais 10 (dez) dias-multa. Quanto ao crime previsto no art. 178 da Lei 11.101/05: Fixo a pena-base... no art. 168 da Lei 11.101/05: Fixo a pena-base, em Pena 3 (três) anos de reclusã...

Andamento do Processo n. 0033286-72.2014.8.26.0100 - Procedimento Investigatório Criminal - Crimes Falimentares - 07/07/2016 do TJSP

de seus deveres, conforme o art. 104 da Lei 11.101 /05, o Administrador Judicial, nomeado nos autos da falência... de evidências da prática prevista no art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, uma vez que foi comprovada a ausência....Isso posto, sob o aspecto do art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Fa...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2016

declaração de seus deveres, conforme o art. 104 da Lei 11.101/05, o Administrador Judicial, nomeado nos autos da falência... Filho, pela prática de crimes falimentares tipificados no art. 178 da Lei 11.101/05. Em seguida, o Ministério Público... e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Arcos Com...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2016

da pretensão punitiva do Estado.Isso posto, sob o aspecto do art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, declaro... entregues pelo acusado, comunicou a existência de evidências da prática prevista no art. 178 da Lei de Recuperação Judicial.... Decido. Quanto à denúncia realizada com base naquilo que é previst...

Andamento do Processo n. 0016840-74.2013.8.26.0602 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 05/07/2016 do TJSP

” (art. 178 da Lei 11.101/05) Pois bem.A escrituração contábil compreende livros obrigatórios e facultativos. Como o próprio... bastante” (art. 104, III da Lei 11.101/05), por infração ao dever de “entregar, sem demora, todos os bens, livros... de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequen...

×