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10 de dezembro de 2016
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Andamento do Processo n. 0013333-65.2006.8.26.0533 - 01/12/2016 do TJSP

172, 173 e 178 da Lei n.º 11.101/2005, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.P.R.I.Santa Bárbara dOeste..., incisos III e VII, todos do Decreto-lei n.º 7.661/45 - Lei de Falencias, os quais correspondem, respectivamente, aos artigos... (A) DE DIREITO ELIETE DE FÁTIMA GUARNIERI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

, todos do Decreto-lei n.º 7.661/45 - Lei de Falências, os quais correspondem, respectivamente, aos artigos 172, 173 e 178 da Lei n.º... 11.101/2005, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.P.R.I.Santa Bárbara dOeste, 18 de novembro de 2016. - ADV....Cientificação da(s) parte(s):Do cumprimento de sentença ...

Andamento do Processo n. 024.10.196.468-2 - 29/11/2016 do TJMG

DINIZ SILVA nas iras do art. 173 e 178 da Lei 11.101/05. em concurso material, concretizando a reprimenda em 01 ano... na 1ª Vara Criminal, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc. Faz Saber a todos que virem o presente edital... ou dele tiverem conhecimento, que tem andamento nesta Vara Criminal os autos d...

Pg. 16. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/11/2016

SILVA nas iras do art.173 e 178 da Lei 11.101/05. em concurso material, concretizando a reprimenda em 01 ano... 122 PCMG, CPF: 851 497 136-00,Brasileira, do lar, Separada judicialmente, residente e domiciliado na Rua Cianico, 351... descrito, dos termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, incurso ...

Andamento do Processo n. 0011317-46.2016.8.26.0224 - Inquérito Policial - 22/11/2016 do TJSP

instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171, 173 e 178 da Lei n.º 11.101/05. Consta... não foi revogada pela lei federal n.º11.101/05, porquanto se trata de matéria relativa à organização judiciária do ente... do Ministério Público, nos termos do art. 15 da Lei estadual n.º 3947/83: “...

Pg. 3750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

dos crimes previstos nos artigos 171 , 173 e 178 da Lei n.º 11.101 /05. Consta dos autos que os crimes, em tese, cometidos... de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV , do artigo 397 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 11.719 /2008... do respectivo juízo universal da falência”.Faço constar...

Pg. 93. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2016

MARTINS (OAB/RJ-082237)) X DAIANE SOUZA DE OLIVEIRA Art. 178 da Lei 11.101/05 - Omissão dos documentos contábeis obrigat Proc.... 2007.800.118014-3 - LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS Art. 19 do Decreto-lei 3.688/41 - Porte de arma Proc. 2008.001.214915-3 - HILTON... FRANCISCO DOS SANTOS Art. 195 da Lei 9.279/96 - Crime de ...

Pg. 175. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2016

da Lei 11.101/05 - Omissão dos documentos contábeis obrigat Proc. 2007.208.017281-8 - MARILUCIA POLACHINI BUFONI, ANDRE LUIZ... LUIZ DOS SANTOS SAMUEL, CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS Proc. 2008.208.029058-1 - PRISCILA DELGADO DOS SANTOS Art. 178...-9 - WELLINGTON CARLOS MOTTA JUNIOR Art. 19 do Decreto-lei 3.688/41 - P...

Pg. 97. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

Proc. 2008.209.030272-5 - FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS BARCELO Art. 178 da Lei 11.101 /05 - Omissão dos documentos... contábeis obrigat Proc. 2008.209.021552-0 - JOSELYR AFONSO TORRESI, CESAR TORRESI Art. 190 , I da Lei 9.279 /96 - Comete... JORGE MENDONÇA Art. 203 do CP - Frustração de direito assegurado por l...

Pg. 132. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

. 2008.210.024127-2 - ELIANE CALMÃO DE FREITAS Art. 178 da Lei 11.101 /05 - Omissão dos documentos contábeis obrigat Proc... DE MEDEIROS BEZERRA Art. 21 do Decreto-lei 3.688 /41 - Vias de fato Proc. 2008.210.008424-5 - JOAQUIM NEVES, ROSANE Proc... DE ALMEIDA Proc. 2008.210.029345-4 - ERIKA ALVES REIS Proc. 2008.210.03...

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