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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 190. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

de 05(cinco) dias.Com a apresentação do relatório e decorrido o prazo, in albis, do art. 178 da Lei de Falências.... 114, CAPUT DO DECRETO-LEI 7.661/45, expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais... fiscais e parafiscais (art. 102 do Decreto-Lei 7.661/45).Ante a certidão da se...

Andamento do Processo n. 0706976-89.2016.8.02.0001 - Recuperação Judicial - 16/05/2016 do TJAL

de fornecer seus produtos a seu revendedor. Fundamentação simples e clara no art. 47, da Lei 11.101-05. A recuperação judicial tem... do Credor que assim exigir, como da Empresa Recuperanda (artigos 168 a 178 da lei 11.101/05). Tenho por certeza... poderia causar. Princípio da preservação da empresa. Inteligência do a...

Andamento do Processo n. 2016/0051068-6 - Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

de poder. 2. A partir da declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 8.620/93, conforme o RE n.º 562.276... de Instrumento, a Fazenda Nacional vem sustentando que existe prova da prática do delito previsto no art. 178 da Lei... DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O ...

Pg. 4695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016

, a Fazenda Nacional vem sustentando que existe prova da prática do delito previsto no art. 178 da Lei de Falências... a seguinte: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 13 DA LEI N° 8.620/93. NÃO... da declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 8.620/93, conforme...

Pg. 63. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2016

e clara no art. 47, da Lei 11.101-05. A recuperação judicial tem o intuito de propiciar ao devedor a superação... (artigos 168 a 178 da lei 11.101/05). Tenho por certeza que essa intenção não existiu, justamente pela respeitabilidade.... Inteligência do art. 47, da Lei 11.101/2005. II. Portanto, descabe a discussão...

Andamento do Processo n. 0004453-81.2015.8.08.0012 - 13/05/2016 do TJES

/08. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) Artigos 168, "caput", § 1º, inciso V, 171, 173, 178, todos da Lei n.º 11.101/05...Andamento do Processo n. 0004453-81.2015.8.08.0012 - 13/05/2016 do TJES CARIACICA- 3ª VARACRIMINAL DO PROCESSO... que a Justiça Pública desta Comarca lhe (s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com ...

Pg. 307. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/05/2016

) Artigos 168, "caput", §1°, inciso V, 171, 173, 178, todos da Lei n.° 11.101/05, com aplicação dos efeitos da condenação...Pg. 307. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/05/2016 DO PROCESSO: 0004453-81.2015.8.08.0012... desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redaçã...

Andamento do Processo n. 0047078-46.2006.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 10/05/2016 do TJSP

configurada a hipótese do artigo 168, § 1º, incisos III e V; 171 e 178 da Lei de Falencias. 5 - Fls. 1907/1920, itens 07 e 08... e Empresas de Pequeno Porte - 10/05/2016 do TJSP Processo 0047078-46.2006.8.26.0562 (562.01.2006.047078) - Falência... DATOGUIA. Realizada a alienação judicial do bem, nos termos do artigo 6...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2016

de quinze dias, sob pena de ficar configurada a hipótese do artigo 168, § 1º, incisos III e V; 171 e 178 da Lei...Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2016... DATOGUIA e de MARISTELA FREITAS DOS SANTOS DATOGUIA. Realizada a alienação judicial ...

Andamento do Processo n. 0004594-98.2013.8.26.0132 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/97, COM APLICAÇÃO DA LF 11.960/09, ATÉ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Eduardo... – BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME ARTIGO 178, ...

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