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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

, ambos da Lei 11.101/2005, por todo o teor do presente e da Denúncia (petição inicial); e INTIMA-O(S) para, no prazo de 10... ou dele conhecimento tiverem que, por este meio, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, redação dada pela Lei ... pelo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TE...

Pg. 50. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2016

do artigo 178 da Lei 11.101/05, segundo o qual é crime "deixar de elaborar, escriturar ou autenticar..., antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial... de escrituração contábil obrigatória, conforme exige o artigo 100 da Lei 6.4...

: 20140110781024 0018166-78.2014.8.07.0015

contra credores (art. 168 da Lei 11.101/2005), se comprovada a ocorrência da dissolução irregular da sociedade falida... das penas do art. 173 da Lei 11.101/2005, em homenagem ao princípioin dubio pro reo. Com base no princípio nem tenetur... de afastar a incidência da norma penal incriminadora contida no art. 1...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 078102-4 Apr - 0018166-78.2014.8.07.0015 - 20/09/2016 do TJDF

que tange ao delito de fraude contra credores (art. 168 da Lei 11.101/2005), se comprovada a ocorrência da dissolução..., mantémse a absolvição das penas do art. 173 da Lei 11.101/2005, em homenagem ao princípioin dubio pro reo. Com base no..., não se desincumbe do ônus de afastar a incidência da norma penal inc...

Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2016

ao delito de fraude contra credores (art. 168 da Lei 11.101/2005), se comprovada a ocorrência da dissolução irregular... a absolvição das penas do art. 173 da Lei 11.101/2005, em homenagem ao princípioin dubio pro reo. Com base no... se desincumbe do ônus de afastar a incidência da norma penal incriminadora cont...

Andamento do Processo n. 2013/0190935-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

de Souza e Gilceu Antonio Vivan como incursos no art. 178 da Lei 11.101/2005 (omissão dos documentos contábeis obrigatórios... o recorrido nas sanções do art. 178 da Lei 11.101/2005, à pena de 1 ano de detenção , em regime aberto, substituindo... para condenar o ora agravante como incurso no art. 178 da Lei 11.101/200...

Pg. 5852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

e Gilceu Antonio Vivan como incursos no art. 178 da Lei 11.101 /2005 (omissão dos documentos contábeis obrigatórios). Após... o recorrido nas sanções do art. 178 da Lei 11.101 /2005, à pena de 1 ano de detenção , em regime aberto, substituindo...Pg. 5852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016 – DJe 17/3/2014;...

Pg. 5853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

o ora agravante como incurso no art. 178 da Lei 11.101/2005. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça é firme... do agravante pelo crime previsto no art. 178 da Lei 11.101/2005, nos seguintes termos: [...] A magistrada de primeiro grau...Pg. 5853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016 serviços à comunidad...

Andamento do Processo n. 2016/0122933-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

"qualquer atividade empresarial, nos termos do artigo 102 da Lei 11.101/05 " (fls. 16). Pois bem. Aduz a defesa, como tese... do artigo 176 da Lei 11.101/05, porque a decretação da falência ocorreu em 20/2/2008 e o apelante dela tomou ciência apenas... procedente a denúncia para condenar o réu pela prática dos deli...

Pg. 6160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

prática dos delitos tipificados nos artigos 178 e 176, ambos da Lei n. 11.101/2005 (omissão dos documentos contábeis...Pg. 6160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016 Assim, por se encontrar o acórdão recorrido em consonância... com jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice...

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