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12 de fevereiro de 2016
Artigo 178 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 178 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Andamento do Processo n. 2266429-09.2015.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/12/2015 do TJSP

Nº 2266429-09.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2015

(vinte gramas). De atenta análise dos autos, em especial da r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do ora paciente (fls. 23), se verifica que o MM. Juiz de 1º Grau atentou para o

Andamento do Processo n. 0161741-43.2003.8.21.0015 - 14/12/2015 do TJRS

015/1.03.0016174-8 (CNJ 0161741-43.2003.8.21.0015) -GERDAU S.A. (PP. ROBERTO MOREIRA LINS PASTL) X LUIZ AMARILDO ALVES - ME (PP. CLOVIS ROBERTO DE FREITAS E RENE CLOVIS JURINIC). “(...) ANTE O

Pg. 183. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2015

, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178 DA LEI N 11.101 / 2005. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... NO ARTIGO 75 , 3º , DO DECRETO-LEI N 7.661 /45. PUBLIQUE-SE O EDITAL DE ENCERRAMENTO, BEM COMO SE PROMOVAM... CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ NOTA DE EXPEDIENTE 973/2015 015/1.03.0016174-8 (CNJ 0161...

Andamento do Processo n. 0000086-36.1985.8.16.0014 - Falência - 03/12/2015 do TJPR

. 178), conforme o disposto no art. 192, § 1º da Lei 11.101/2005; b) A expedição de edital para comunicação... o relatório previsto no art. 63,XIX, do DL 7.661/1945, ficando vedada a concessão de concordata preventiva (LF, Art...Andamento do Processo n. 0000086-36.1985.8.16.0014 - Falência - 03/12/2015 do TJPR 1....

Andamento do Processo n. 0356644-37.2014.8.21.0001 - 03/12/2015 do TJRS

, EM ESPECIAL O CRIME PREVISTO NO TIPO PENAL DO ART. 178 DA LEI 11.101/05 CONFESSADO NA INICIAL. Foro Central Varas da Fazenda... DO ARTIGO 7º, 1º, C/C ART. 99, IV, AMBOS DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS, QUE DEVEM SER APRESENTADAS DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR... E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05, PROCEDENDOSE AS COMUNICAÇÕE...

Pg. 162. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/12/2015

(QUINZE) DIAS PARA HABILITAÇÃO DOS CREDORES, NA FORMA DO ARTIGO 7º, 1º, C/C ART. 99, IV, AMBOS DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS... ESTABELECIDAS EM LEI, EM ESPECIAL, AS DISPOSTAS NO ART. 99, VIII, X E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05, PROCEDENDOSE..., ATLÂNTIDA E XANGRILÁ), A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 109, DA LEI 11.101/...

Andamento do Processo n. 2015/0195964-9 - Habeas Corpus - 25/11/2015 do STJ

(PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 168, § 1.º, I, E ART. 178, AMBOS DA LEI N.º 11.101/2005, E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 2015/0195964-9 - Habeas Corpus - 25/11/2015 do STJ (2785) HABEAS CORPUS 332.648 - SP (2015... privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do ...

Pg. 1741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2015

SAYAO (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 168 , § 1.º , I , E ART. 178 , AMBOS DA LEI N.º 11.101 /2005, E ART. 330.... MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1.... Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante. 4. Habeas corpus não con...

Andamento do Processo n. 0007782-69.2011.8.26.0100 - Procedimento Investigatório do Mp - Crimes Falimentares - 18/11/2015 do TJSP

de Gilberto Hajnol e outros, pela prática dos delitos previstos no art. 178 da Lei 11.101/05. Transitado em julgado.... 182, da Lei 11.101/05, dispõe que: “A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições..., da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extr...

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