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28 de julho de 2016
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Andamento do Processo n. 3004526-86.2013.8.26.0071 - Falência de Empresários - 26/07/2016 do TJSP

e em tese, do crime tipificado no artigo 171 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), pugnando, então, pela... e a gestora nomeadas. Portanto, dizer que o depoente praticou o crime do artigo 171 da Lei de Recuperação Judicial e de Falência... falimentar timbrado no art. 171 ou outro da Lei 11.101/05....

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

e em tese, do crime tipificado no artigo 171 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), pugnando, então, pela... e a gestora nomeadas. Portanto, dizer que o depoente praticou o crime do artigo 171 da Lei de Recuperação Judicial e de Falência... falimentar timbrado no art. 171 ou outro da Lei 11.101/05....

Andamento do Processo n. 0002239-59.2001.8.16.0021 - Falência - 25/07/2016 do TJPR

implicará responsabilização penal pela prática do crime previsto no art. 171, da Lei 11.101/2005, sem prejuízo... do art. 34, VI do Decreto 7.661/45, designo o próximo dia 25/08/2016, às 15horas, para oitiva de Drauzio Clemilton...Andamento do Processo n. 0002239-59.2001.8.16.0021 - Falência - 25/07/2016 do TJPR...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2016

, da Lei 11.101/2005, sem prejuízo de sua condução forçada. 3. Por outro lado, de modo a subsidiar constatação... do processo (art. 485, III, do CPC)". Conforme Subcapítulo XXIV - 81. -Advs. LOURIVAL CAETANO, SILVIO SILVA, JOSELICE BAUTITZ... em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Certifico mais que, de acordo...

Pg. 129. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/07/2016

, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei n.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) anos a 04 (quatro... de Mirassol D’oeste-MT. É a suma do necessário. Decido. O caput, do artigo 48 da Lei11.101/2005 estabelece que: “Art. 48... previstos na Lei n.º 11.101/2005 (art. 48, IV da aludida norma),...

Andamento do Processo n. 172629-60.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 11/07/2016 do TJGO

168, 171, 172 E 175, TODOS DA LEI N 11.101/05, PRATICADOS EM TESE, PELOS REPRESE NTANTES DA EMPRESA ENGEFORTE OBRAS... AO ANDAMENT O DO (S) INQUERITO (S) POLICIAL (IS) INSTAURADO (S) PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS...

Pg. 883. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2016

DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 168, 171, 172 E 175, TODOS DA LEI N 11.101/05, PRATICADOS EM TESE, PELOS REPRESE... DE SUSPENSAO DO PROCESSO (FL S. 59/60). GOIANIA, 05/07/2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO... OS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. G OIANIA, 06/07/201...

Andamento do Processo n. 1688-25.2016.811.0011 - Recuperação Judicial - 05/07/2016 do TJMT

por qualquer dos crimes previstos nesta Lei”. Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171 , da Lei n.º 11.101 /2005.... Em consequência, com fundamento no disposto no artigo 52 da Lei 11.101 /2005: 1) Nomeio como ADMINISTRADOR JUDICIAL, o Dr... a recuperação judicial, contas demonstrativas, sob ...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/07/2016

Lei”. Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei n.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois... de Credores FINALIDADE: INTIMAR OS CREDORES E INTERESSADOS, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/05, da presente ação... por qualquer dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005 (art. 48, IV d...

Andamento do Processo n. 12192-20.2016.811.0002 - Recuperação Judicial - 29/06/2016 do TJMT

do necessário. Decido. O caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que: “Art. 48. Poderá requerer recuperação... contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa... a continuidade da atividade econômica e evitar a falência, ou seja, nos term...

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