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01 de maio de 2016
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

PROCESSO: PAD 6058/2015 - CONVENIADA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - OBJETO: Estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais

Pg. 1595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/04/2016

com a referida finalidade, inclusive diante da conduta típica descrita no art. 171 , caput, da Lei n. 11.101 /2005 (crime... com a referida finalidade, inclusive diante da conduta típica descrita no art. 171 , caput, da Lei n. 11.101 /2005 (crime... Inicial (art. 11 , caput, da Lei n. 11.101 /2005). P.I. Brasília - DF...

Andamento do Processo n. 0001297-52.2006.8.26.0157 - Falência de Empresários - 30/03/2016 do TJSP

Processo 0001297-52.2006.8.26.0157 (157.01.2006.001297) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Argil

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2016

dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). - ADV: MELISSA AUGUSTO DE A. ARARIPE (OAB 14791/ CE), WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP) Processo

Pg. 1232. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2016

art. 168 , § 1º , Inc. I e art. 171 , caput, ambos da Lei 11101 /2005. Após o recebimento da denúncia, observo..., ambos da Lei 11101 /2005. Após o recebimento da denúncia e a citação do (s) acusado (s) veio a resposta (fls. 78/89). É...Pg. 1232. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/03/2016 Vara de Falênci...

Pg. 397. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2016

Sampaio, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JULIO CESAR DADERICO FERREIRA, Rua Chapeco, 305, Parque Residencial Salerno

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Carvalho - André Luiz Squassoni - Fica o executado intimado sobre item 2, tendo em vista transferência: Depósito Judicial às fls. 182- R$ 8.384,32: 2. Realizada a transferência, fica automaticamente

Andamento do Processo n. 2015.01.1.095159-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 11/12/2015 do TJDF

no art. 171 , da Lei n. 11.101/2005, com fulcro no art. 386 , inc. VII , do CPP . Passo à dosimetria das sanções... descritos nos arts. 168 , § 1º e 171 , da Lei n. 11.101 /2005, para absolver a Sra. Maria José da Silva Ribeiro... o Sr. Francisco Monteiro Nunes , nas sanções do art. 168 , § 1º , da Lei n. 11.101/2005,...

Pg. 804. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2015

, § 1º , da Lei n. 11.101/2005, absolvendo-o da conduta tipificada no art. 171 , da Lei n. 11.101/2005, com fulcro no art... , inc. I , do art. 168 , da Lei n. 11.101 /2005, razão pela qual acrescento às sanções a fração de 1/6 (um sexto), para.... 11.101 /2005, para absolver a Sra. Maria José da Silva Ribeiro, com fu...

Andamento do Processo n. 0000712-46.2013.8.24.0242 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 18/11/2015 do TJSC

ADV: HELENICE BEATRIZ LUERSEN PEREIRA DUARTE (OAB 37427/SC), ANELISE BURKE VAZ (OAB 81220/RS), LEANDRO SANTOS LANG (OAB 51782/RS) Processo 0000712-46.2013.8.24.0242 (242.13.000712-9) - Recuperação

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