Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 674. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/03/2015

LTDA, praticaram as condutas des critas nos arts . 171 e 173 da Lei 11.101/05, dando las tro para aplicação do art. 50... de bens ” (art. 173), am bos previs tos na Lei 11.101/05. É dedutível que a em pres a, ora falida, foi m al adm inis trada... DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA do Es tado do Es form a da lei et...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/03/2015

, pois, na verdade, a própria Lei n.º 11.101/2005 prevê no artigo 104 que a decretação da falência impõe ao falido... compareçam a todos os atos, podendo ser representados por procurador (art. 104, inciso IV, da Lei n.º 11.101/2005). II..., não se pode deixar de destacar que a Lei n.º 11.101/2005 também prevê alguns cr...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/03/2015

de falência ou de recuperação judicial, previstos nos artigos 104, parágrafo único e 171, ambos da Lei 11.101/2005... expressamente a condução coercitiva. Vejamos que o parágrafo único do art. 104, da Lei 11.101/2005, diz expressamente... em virtude de lei. Portanto, uma vez intimada, é não comparecendo, ou comparecen...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2015

nas sanções dos artigos 171 e 178 ambos da Lei Federal n. 11.101/05. A denúncia foi recebida em 21 de junho de 2007... prestar declarações previstas art. 104 da Lei Federal 11.101/05. Não se vê, portanto, como possa ter agido para induzir...-37.2015.8.26.0100 (processo principal 0014297-52.2013.8.26) - Habilitação ...

Pg. 867. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/03/2015

SABRINA LTDA ME- FALIDA, incorreram nos crimes descritos nos arts. 171 e 173 da Lei 11.101/05, dando lastro para aplicação...) e “desvio, ocultação ou apropriação de bens” (art. 173), ambos previstos na Lei 11.101/05. É dedutível que a empresa... documentação exigida por lei, prejudica os credores, fazendo os responsá...

Pg. 417. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/02/2015

configurar crime de desobediência ou de indução a erro (artigo 171 da Lei 11101/2005). I. Brasília - DF, quarta-feira.... Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . 2015.01.1.000528-2 - Recuperacao Judicial - A: VESTCON EDITORA LTDA. Adv(s... - DF, quarta-feira, 11/02/2015 às 16h04. Edilson Enedino das Chagas,Jui...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/02/2015

- Considerando os indícios de crime, notadamente aqueles tipificados nos artigos 168, art. 170, 171, 173, 178 da Lei 11.101/05; bem.... 141, §2º, ambos da Lei n.º 11.101/05). 419 - Por fim, fica a Administradora Judicial desde já autorizada a contratar... de todas as ações e execução contra o grupo falido, observando-...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/01/2015

NAS SANÇÕES DO(S)ART. 171 DA LEI11101 DE 2005 E SOLANGE ESPIRITO SANTOS DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 171... DA LEI11101 DE 2005, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10... DO PRESENTE EDITAL (ART. 232, IV, CPC), CONTESTAR, QUERENDO, E, NÃO O...

Pg. 1095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2014

DE INQUERI TO POLICIAL PARA APURAR EVENTUAL PRATICA DE CRIME DESCRITO NO ART . 171, DA LEI N 11.101/05, EM TESE, PRATICADO POR DALTON MAROSTIC...Pg. 1095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2014 ADV REQTE : 29297 GO - GABRIELA MOREIRA...-SE O EXEQUENTE A REQUERER O QUE E NTENDER DE DIREITO, ...

Pg. 463. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

104 e artigo 171 da Lei 11.101/2005. 2. Oficie-se a Junta Comercial solicitando o encaminhamento a este juízo de cópias..., lavrei este termo. Brasília - DF, quarta-feira, 27/08/2014 às 13h24. . CERTIDÃO 2011.01.1.097669-2 - Falencia... o Administrador Judicial intimado a RETIRAR o(s) ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO expe...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10924853/artigo-171-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005