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14 de fevereiro de 2016
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Andamento do Processo n. 0000712-46.2013.8.24.0242 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 18/11/2015 do TJSC

importante observar que o art. 129 da Lei 11.101/2005 preceitua que: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida... a administradora emitir o ‘Auto de Arrecadação’ e atender aos comandos do art. 110 da Lei 11.101/2005, inclusive..., § 3º (primeira parte), da Lei 11.101/2005. Nesse contexto, tenho que a remun...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/11/2015

eventual prática de crime falimentar (arts. 168 , 171 e 172 da Lei 11.101 /2005). Docs.: petição inicial, sentença...’ e atender aos comandos do art. 110 da Lei 11.101 /2005, inclusive com a avaliação dos bens - no prazo máximo de 10 dias... novamente alienados em prejuízo dos credores. Como fundamento, é important...

Andamento do Processo n. 0032152-84.2011.8.26.0562 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 17/11/2015 do TJSP

artigos 168 e 171 da Lei n. 11.101/2005). Por consequência, o oficial, quando da intimação colherá dados (qualificação... constituem infrações penais (vide artigos 168 e 171 da Lei n. 11.101/2005). Por consequência, o oficial, quando da intimação... de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de ...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2015

, assim como a sonegação ou omissão de informações constituem infrações penais (vide artigos 168 e 171 da Lei n. 11.101/2005... e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Safra Sa - Centro de Informatica de Santos... para a massa, assim como a sonegação ou omissão de informações constituem in...

Andamento do Processo n. 0021904-54.2013.8.08.0024 - Falência de Empresários - 05/11/2015 do TJES

11.101/05 assim disciplina em seu artigo 73: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação... de recuperação, na forma do § 1o do art. 61 desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência...”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata ...

Pg. 373. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/11/2015

produziu os mesmos. Tal atitude se amolda ao art. 171 da Lei 11.101 /05, crime de “indução a erro”. Sem os livros contábeis... a tentativa das requerentes de fraude aos credores. Alei 11.101/05 assim disciplina em seu artigo 73: Art. 73. O juiz... Ulhoa. Comentários à Lei de Falência e de recuperação de empresas. Sara...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2015

do acordo sobretudo ante o ponderado na cota de fls. 113/114 e o disposto nos artigos 168, 171, 172 da Lei 11.101/05...Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2015... Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Rural dos Fo...

Andamento do Processo n. 0301365-02.2015.8.24.0081 - Falência de Empresários / Pequeno Porte - 17/09/2015 do TJSC

o constante do art. 104 da Lei 11.101 /05, sob pena de incorrer no disposto no art. 171 da mesma lei; 1.2 . Quanto à... e 24 c/c art. 154 e 155 da Lei 11.101 /05, fixo a remuneração do administrador judicial no importe de 3,5% do valor... de consequência: 1. relativamente aos deveres do falido (Lei 11.101 /05, art. 10...

Pg. 1971. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/09/2015

o constante do art. 104 da Lei 11.101/05, sob pena de incorrer no disposto no art. 171 da mesma lei; 1.2. Quanto à.../c art. 154 e 155 da Lei 11.101/05, fixo a remuneração do administrador judicial no importe de 3,5% do valor do ativo... de consequência: 1. relativamente aos deveres do falido (Lei 11.101/05, art. 104)...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015

, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que:"Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido... por qualquer dos crimes previstos nesta Lei".Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005... de convolação em falência.Em consequência, com fundamento ...

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