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30 de agosto de 2014
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 463. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

104 e artigo 171 da Lei 11.101/2005. 2. Oficie-se a Junta Comercial solicitando o encaminhamento a este juízo de cópias..., lavrei este termo. Brasília - DF, quarta-feira, 27/08/2014 às 13h24. . CERTIDÃO 2011.01.1.097669-2 - Falencia... o Administrador Judicial intimado a RETIRAR o(s) ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO expe...

Pg. 488. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

. 171 da Lei 11.101/2005. Sustentam as agravantes que: a) requeridas diversas vezes e com antecedência elucidações... a suspensão da Assembleia Geral de Credores, com base nos arts. 40 e 8 da Lei 11.101/2005, considerou preclusa e de conhecimento... da Lei 11.101/2005, nada a prover neste momento, já por si duvidosa a ...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

de delito estampado no art. 171 da Lei 11.101/05. Finalmente, esse Juízo e seus auxiliares, bem como a própria...: 13/05/2014. Órgão Julgador: Primeira Turma). Como no presente caso, o artigo 2º da Lei Municipal 1.461, de 26..., tem expressa vedação legal (art. 40 da Lei11.101/05). Adiante, cumpre destacar q...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

. 178, da Lei 11.101/2005, com fundamento no art. 107, IV do CP. 3) No tocante ao crime do art. 171, da Lei 11.101/2005... o processamento do pedido de recuperação judicial ainda é fundamental, podendo ser apresentados, segundo §2º do art. 51 da Lei... atualizado, para os fins do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

, do artigo 48 , da Lei n.º 11.101 /2005 estabelece que:"Art. 48 . Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no... controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei n.º 11.101 /2005 (art. 48, inciso IV...), e de cumprimento dos demais requisitos elencados no artigo 48 , da Lei n.º 11.101 ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2014

(artigo 52, IV, da Lei n.º 11.101/2005), bem como que passem a utilizar a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...". Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei n.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04... previstos na Lei n.º 11.101/2005 (art. 48, inciso IV), e de cumprimento dos dema...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70058486846 RS

na vigência do Decreto-Lei n.º  7.661/45, no entanto, o decreto de falência foi na vigência da Lei n.º 11.101/2005... da Lei n.º 11.101/2005, no qual estabelecido “in verbis”:              “§ 4º - Esta lei aplica-se às falências decretadas... mais benéfico, e não dos prazos estabelecidos pela Lei 11.101/05.        ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 70060157468 RS

foi denunciado como incurso nas sanções do art. 171 da Lei 11.101/2005, de acordo com o noticiado nas razões... fraude na ação de falência, teria antecipado decisão de mérito, o que é vedado no atual procedimento da Lei 11.101/2005... descritos nas letras ‘a’ e ‘f’ do inciso III do artigo 94 da Lei n.º 11.101/05...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

, entre outros, dos crimes previstos no art. 355, caput e parágrafo único, do Código Penal e nos arts. 168, 171, 173 e 174 da Lei ..., Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda -Banco... 987/2009, nos termos do artigo 267, III, do Código...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2014

pelos crimes dos artigos 171 e 174 da Lei 11.101/2005, porque, na qualidade de síndico da massa falida, entre junho de 2005... o trancamento da ação penal sustentando, com lastro no art. 192 da Lei 11.101/2005, que todo o processo falimentar.... DELITOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNC...

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