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31 de julho de 2015
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 417. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2015

a manifestação, a requerida deverá se manifestar, sob os alertas dos artigos 64, IV, "d" e V, além do 171, da Lei 11.101.../2005, no prazo de 10 dias; 4 - Após, manifeste-se o administrador judicial e, em seguida, dê-se vista ao MP. Cumpra... de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50. Anote-se. Certifique-se ...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/06/2015

o Processamento da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei N.º 11.101/2005, pelo qual ficam suspensas ações... no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa a quem sonegar..., da Lei N.º 11.101/2005, elenca em seus incisos os requisitos ex...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/06/2015

, do artigo 48, da Lei11.101/2005 estabelece que: "Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento... da Lei n.º 11.101/2005, elenca em seus incisos os requisitos exigidos na petição inicial de recuperação judicial, senão... por qualquer dos crimes previstos nesta Lei". Com efeito, consigno ...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

, requereu o processamento do pedido de recuperação judicial nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005. Foi proferida... impostos pelo artigo 51 da Lei 11.101/2005, recebo a inicial e determino o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... 171 da Lei . 11.101/2005. Ressalto, neste ponto, que foi concedido lapso te...

Pg. 674. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/03/2015

LTDA, praticaram as condutas des critas nos arts . 171 e 173 da Lei 11.101/05, dando las tro para aplicação do art. 50... de bens ” (art. 173), am bos previs tos na Lei 11.101/05. É dedutível que a em pres a, ora falida, foi m al adm inis trada... DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA do Es tado do Es form a da lei et...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/03/2015

, pois, na verdade, a própria Lei n.º 11.101/2005 prevê no artigo 104 que a decretação da falência impõe ao falido... compareçam a todos os atos, podendo ser representados por procurador (art. 104, inciso IV, da Lei n.º 11.101/2005). II..., não se pode deixar de destacar que a Lei n.º 11.101/2005 também prevê alguns cr...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/03/2015

de falência ou de recuperação judicial, previstos nos artigos 104, parágrafo único e 171, ambos da Lei 11.101/2005... expressamente a condução coercitiva. Vejamos que o parágrafo único do art. 104, da Lei 11.101/2005, diz expressamente... em virtude de lei. Portanto, uma vez intimada, é não comparecendo, ou comparecen...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2015

nas sanções dos artigos 171 e 178 ambos da Lei Federal n. 11.101/05. A denúncia foi recebida em 21 de junho de 2007... prestar declarações previstas art. 104 da Lei Federal 11.101/05. Não se vê, portanto, como possa ter agido para induzir...-37.2015.8.26.0100 (processo principal 0014297-52.2013.8.26) - Habilitação ...

Pg. 867. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/03/2015

SABRINA LTDA ME- FALIDA, incorreram nos crimes descritos nos arts. 171 e 173 da Lei 11.101/05, dando lastro para aplicação...) e “desvio, ocultação ou apropriação de bens” (art. 173), ambos previstos na Lei 11.101/05. É dedutível que a empresa... documentação exigida por lei, prejudica os credores, fazendo os responsá...

Pg. 417. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/02/2015

configurar crime de desobediência ou de indução a erro (artigo 171 da Lei 11101/2005). I. Brasília - DF, quarta-feira.... Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . 2015.01.1.000528-2 - Recuperacao Judicial - A: VESTCON EDITORA LTDA. Adv(s... - DF, quarta-feira, 11/02/2015 às 16h04. Edilson Enedino das Chagas,Jui...

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