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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Andamento do Processo n. 12192-20.2016.811.0002 - Recuperação Judicial - 29/06/2016 do TJMT

do necessário. Decido. O caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que: “Art. 48. Poderá requerer recuperação... contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa... a continuidade da atividade econômica e evitar a falência, ou seja, nos term...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2016

, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no... ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei N.º 11.101/2005 (art. 48, IV da aludida... pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (artigo 31, inciso II). Com o...

Edital a que se Refere o Parágrafo 1º - 24/06/2016 do TJMT

(artigo 52 , IV , da Lei N.º 11.101 /2005), bem como que passem a utilizar a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... o Processamento da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º , § 4º , da Lei N.º 11.101 /2005, pelo qual ficam suspensas... o Processamento da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º , § 4º , da...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/06/2016

previstos nesta Lei." Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe... detalhadas no plano de recuperação judicial" (sic – fl. 08).É a suma do necessário. Decido. O caput, do artigo 48, da Lei n.º... 11.101/2005 estabelece que:"Art. 48. Poderá requerer recuperação j...

Andamento do Processo n. 4493646.70.2008.8.13.0079 - 23/06/2016 do TJMG

AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 168, 171 E 173 TODOS DA LEI 11.101/05. Adv - Welington Luzia Teixeira, Fabricio Cabral... PREVISTO NO ARTIGO 178, DA LEI 11.101/5,FORMA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CP. O FEITO TERÁ PROSSEGUINTO COM RELAÇÃO...

Pg. 22. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/06/2016

NOS ARTIGOS 168, 171 E 173 TODOS DA LEI 11.101/05. Adv - Welington Luzia Teixeira, Fabricio Cabral Vasconcelos, Alexandre... 178, DA LEI 11.101/5,FORMA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CP. O FEITO TERÁ PROSSEGUINTO COM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS... - 0034769.95.2016.8.13.0079 Réu: Raimundo Jose Ferreira => Audiência art ...

Andamento do Processo n. 0300462-30.2016.8.24.0081 - Falência de Empresários / Autofalência - 20/06/2016 do TJSC

judicial.Nos termos do art. 105 da Lei 11.101/2005, admite-se o pedido de autofalência do “devedor em crise... informar o constante do art. 104 da Lei 11.101/05, sob pena de incorrer no disposto no art. 171 da mesma lei; 1.2. Quanto à... de compromisso;4. Termo legal da falência:De acordo com o disposto no art. 99, in...

Pg. 1932. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2016

em situação de insolvência, o que lhe impede de obter recuperação judicial.Nos termos do art. 105 da Lei 11.101/2005... em cartório judicial para informar seus bens, na forma do art. 104, inc. I, “e”, da Lei 11.101/05, pois, segundo Bezerra Filho.... Com fundamento nos arts. 22, § 1º e 24 c/c art. 154 e 155 da Lei 11....

Andamento do Processo n. 2013.01.1.137079-6 - Falência de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 16/06/2016 do TJDF

o artigo 171, da Lei 11.101/2005; 3) O recebimento da referida apelação aguardará a manifestação da falida, bem... de Pequeno Porte - 16/06/2016 do TJDF 2013.01.1.137079-6 - Falência de Empresarios,sociedades Empresariais... em Todo o Território do Distrito Federal Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvê...

Pg. 632. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2016

informação de quitação/parcelamento de todo o débito tributário, sem prejuízo do que prevê o artigo 171, da Lei 11.101/2005; 3... que em sede falimentar, conforme dispõe o art. 124 da Lei n. 11.101/05, não cabe a incidência de juros moratórios no...13. . D E C I S Ã O 2013.01.1.137079-6 - Falencia de Empresarios,so...

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