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28 de maio de 2016
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Edital a que se Refere o Parágrafo 1º - 20/05/2016 do TJMT

, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que:"Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento... por qualquer dos crimes previstos nesta Lei."Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005... no artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005:1) Nomeio como ADMINISTRADOR JU...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/05/2016

previstos nesta Lei."Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe... da recuperação judicial. Com a petição inicial, juntou documentos. É a suma do necessário. Decido.O caput, do artigo 48, da Lei n.º... 11.101/2005 estabelece que:"Art. 48. Poderá requerer recupera...

Andamento do Processo n. 8446-47.2016.811.0002 - Recuperação Judicial - 17/05/2016 do TJMT

previstos nesta Lei.” Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe... disposto no artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005: 1) Nomeio como ADMINISTRADOR JUDICIAL, o Dr. RICARDO FERREIRA DE ANDRADE... de seus administradores (artigo 52, IV, da Lei N.º 11.101/2005), bem com...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2016

nesta Lei.” Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena... judicial. Com a petição inicial, juntou documentos. É a suma do necessário. Decido. O caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101... condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei N.º 11.101/2005 (art....

Andamento do Processo n. 1535600-0 - Agravo de Instrumento - 16/05/2016 do TJPR

de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Art. 17.... AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1535600-0, DE CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS AGRAVANTE: PENÍNSULA... sob a égide do CPC/2015, pelo que devem ser observadas as novas disposições ...

Andamento do Processo n. 1535637-7 - Agravo de Instrumento - 16/05/2016 do TJPR

de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Art. 17... 11.101/2005, em seu art. 171, prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento para as decisões judiciais nas ações... despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1535637-7, DE CURITIBA...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2016

= Relator = Assinado digitalmente 1 Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial... observadas as novas disposições da lei processual vigente. A lei 11.101/2005, em seu art. 171, prevê expressamente o cabimento... e a falência do empresário e da sociedade empresária. Art. 17. D...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2016

. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Art. 17. Da decisão... de maio de 2016. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator = Assinado digitalmente 1 Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005... DE INSTRUMENTO N.º 1535637-7, DE CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERA...

Andamento do Processo n. 0004453-81.2015.8.08.0012 - 13/05/2016 do TJES

/08. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) Artigos 168, "caput", § 1º, inciso V, 171, 173, 178, todos da Lei n.º 11.101/05...Andamento do Processo n. 0004453-81.2015.8.08.0012 - 13/05/2016 do TJES CARIACICA- 3ª VARACRIMINAL DO PROCESSO... que a Justiça Pública desta Comarca lhe (s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com ...

Pg. 307. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/05/2016

) Artigos 168, "caput", §1°, inciso V, 171, 173, 178, todos da Lei n.° 11.101/05, com aplicação dos efeitos da condenação...Pg. 307. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/05/2016 DO PROCESSO: 0004453-81.2015.8.08.0012... desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redaçã...

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