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29 de setembro de 2016
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 202. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

nos artigos 171 e/ou 178 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005).Int. Mauá, 09 de setembro de 2016.” - QUADRO DE CREDORES... prestados à autora (fls. 317 e 433 e 450).O processamento da recuperação foi deferido (art. 51 da Lei n. 11.101/05) em 10... abril/2015.É o relatório.Fundamento e decido. O instituto da recuperaçã...

Andamento do Processo n. 0080600-35.2011.8.26.0224 - Falência de Empresários - 22/09/2016 do TJSP

o art. 168, § 1º, V, e artigos 171 e 173, todos da Lei 11.101/2005. O ofício a ser expedido para os fins supramencionados..., nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005.Ciência ao Ministério Público e ao Administrador.Cumpra-se.int - ADV: ANGELA..., de maneira que o levantamento do ativo deverá ser realizado conf...

Pg. 3205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

do que dispõe o art. 168, § 1º, V, e artigos 171 e 173, todos da Lei 11.101/2005. O ofício a ser expedido para os fins... sobre falência, de maneira que o levantamento do ativo deverá ser realizado conforme os ditames da Lei 11.101/2005... de credores, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005.Ciência ao Ministé...

Pg. 397. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

da Lei 11.101 /05, e cuja negativa poderá fazê-los incorrer na prática do crime de indução a erro (art. 171 da LRF... de que se trata de ordem judicial e que deve ser atendida, a teor do que dispõe o artigo 104 da Lei 11.101 /05..., pois aquele apresentado às fls. 3.859-3.863 não está em conformidade com as exigências...

Pg. 259. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/09/2016

/252. É a suma do necessário. Decido.(...). O caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que: “Art. 48. Poderá... que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos... previstos na Lei N.º 11.101/2005 (art. 48, IV da aludida norma), e de cumpri...

Andamento do Processo n. 0125528-43.2016.8.06.0001 - 12/09/2016 do TJCE

; 173 e 178 , todos da Lei 11.101 /2005, todos combinados entre si e com o art. 29 e 69 do Código Penal Brasileiro... DE PAULA PESSÔA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, em virtude da lei etc... Faz..., por escrito, às acusações feitas pelo Ministério Público (art. 396 d...

Pg. 421. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2016

pelo Ministério Público (art. 396 do CPP) por transgressão aos arts. 168, §1º, V, 171; 173 e 178, todos da Lei 11.101/2005... DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo n.º 0125528-43.2016.8.06.0001 Classe... de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, em virtude...

Pg. 165. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/09/2016

”. Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04... o parágrafo 1º, do artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005, que deverá constar: a) o resumo do pedido do devedor e desta decisão (art..., juntou documentos de fls. 31/350. É a suma do necessário. De...

Andamento do Processo n. 30871-48.2016.811.0041 - Recuperação Judicial - 06/09/2016 do TJMT

, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento... de seus administradores (artigo 52, IV, da Lei N.º 11.101/2005), bem como que passem a utilizar a expressão “EM RECUPERAÇÃO... JUDICIAL” em todos os documentos que forem signatárias, confor...

Andamento do Processo n. 29714-40.2016.811.0041 - Recuperação Judicial - 06/09/2016 do TJMT

. Decido.(...). O caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial... artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa a quem sonegar...). Com o advento da Lei n.º 11.101/2005 surgiu a questão acerca da possi...

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