Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

, do artigo 48 , da Lei n.º 11.101 /2005 estabelece que:"Art. 48 . Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no... controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei n.º 11.101 /2005 (art. 48, inciso IV...), e de cumprimento dos demais requisitos elencados no artigo 48 , da Lei n.º 11.101 ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2014

(artigo 52, IV, da Lei n.º 11.101/2005), bem como que passem a utilizar a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...". Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei n.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04... previstos na Lei n.º 11.101/2005 (art. 48, inciso IV), e de cumprimento dos dema...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 70060157468 RS

foi denunciado como incurso nas sanções do art. 171 da Lei 11.101/2005, de acordo com o noticiado nas razões... fraude na ação de falência, teria antecipado decisão de mérito, o que é vedado no atual procedimento da Lei 11.101/2005... descritos nas letras ‘a’ e ‘f’ do inciso III do artigo 94 da Lei n.º 11.101/05...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

, entre outros, dos crimes previstos no art. 355, caput e parágrafo único, do Código Penal e nos arts. 168, 171, 173 e 174 da Lei ..., Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda -Banco... 987/2009, nos termos do artigo 267, III, do Código...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2014

pelos crimes dos artigos 171 e 174 da Lei 11.101/2005, porque, na qualidade de síndico da massa falida, entre junho de 2005... o trancamento da ação penal sustentando, com lastro no art. 192 da Lei 11.101/2005, que todo o processo falimentar.... DELITOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNC...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/06/2014

Lei”. Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena de 02.... Com a petição inicial, juntou documentos. É a suma do necessário. Decido. O caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005... por qualquer dos crimes previstos na Lei N.º 11.101/2005 (art. 48, IV da alu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145095634336001 MG

nos art. 168, 178 e 171, todos da Lei 11.101/2005 e os demais como incursos nos art. 168, 171, 173 e 178, todos da Lei... nas sanções do art. 168, 171, 173 e 178, todos da Lei 11.101/05 à pena total de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses... de reclusão pelo delito do art. 168 da Lei 11.101/05; 02 (dois) anos e 10 (dez) d...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2014

do art. 55 da Lei de Falências. 1.2.9. O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados na exordial é..., será determinada a abertura de inquérito policial para se apurar a prática do crime previsto no art. 171 da Lei n.... 11.101/2005. Obtempero, neste ponto, que foi concedido lapso temporal signif...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/02/2014

, os sócios da falida já estão respondendo pelos crimes dos artigos 171 e 173 da lei 11101/05 no âmbito penal visto que não... JUNIOR, PEDRO GIROLAMO MACARINI, RENATO SERPA SILVÉRIO e RODRIGO SHIRAI 013. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 0003134-90.2009.8.16.0004... DE CRÉDITO - 0001301-18.2005.8.16.0185 (64/2005) - PETROSUL DIST...

Pg. 1976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2014

de fls. 113/114 e o disposto nos artigos 168, 171, 172 da Lei 11.101/05 e a proximidade do prazo pactuado para tal fim...Pg. 1976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2014..., mediante aplicação dos índices previstos no art. 41 da Lei 8.213/91 e legisla...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10924853/artigo-171-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005