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28 de fevereiro de 2015
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 417. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/02/2015

configurar crime de desobediência ou de indução a erro (artigo 171 da Lei 11101/2005). I. Brasília - DF, quarta-feira.... Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . 2015.01.1.000528-2 - Recuperacao Judicial - A: VESTCON EDITORA LTDA. Adv(s... - DF, quarta-feira, 11/02/2015 às 16h04. Edilson Enedino das Chagas,Jui...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/02/2015

- Considerando os indícios de crime, notadamente aqueles tipificados nos artigos 168, art. 170, 171, 173, 178 da Lei 11.101/05; bem.... 141, §2º, ambos da Lei n.º 11.101/05). 419 - Por fim, fica a Administradora Judicial desde já autorizada a contratar... de todas as ações e execução contra o grupo falido, observando-...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/01/2015

NAS SANÇÕES DO(S)ART. 171 DA LEI11101 DE 2005 E SOLANGE ESPIRITO SANTOS DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 171... DA LEI11101 DE 2005, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10... DO PRESENTE EDITAL (ART. 232, IV, CPC), CONTESTAR, QUERENDO, E, NÃO O...

Pg. 1095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2014

DE INQUERI TO POLICIAL PARA APURAR EVENTUAL PRATICA DE CRIME DESCRITO NO ART . 171, DA LEI N 11.101/05, EM TESE, PRATICADO POR DALTON MAROSTIC...Pg. 1095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2014 ADV REQTE : 29297 GO - GABRIELA MOREIRA...-SE O EXEQUENTE A REQUERER O QUE E NTENDER DE DIREITO, ...

Pg. 463. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

104 e artigo 171 da Lei 11.101/2005. 2. Oficie-se a Junta Comercial solicitando o encaminhamento a este juízo de cópias..., lavrei este termo. Brasília - DF, quarta-feira, 27/08/2014 às 13h24. . CERTIDÃO 2011.01.1.097669-2 - Falencia... o Administrador Judicial intimado a RETIRAR o(s) ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO expe...

Pg. 488. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

. 171 da Lei 11.101/2005. Sustentam as agravantes que: a) requeridas diversas vezes e com antecedência elucidações... a suspensão da Assembleia Geral de Credores, com base nos arts. 40 e 8 da Lei 11.101/2005, considerou preclusa e de conhecimento... da Lei 11.101/2005, nada a prover neste momento, já por si duvidosa a ...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

de delito estampado no art. 171 da Lei 11.101/05. Finalmente, esse Juízo e seus auxiliares, bem como a própria...: 13/05/2014. Órgão Julgador: Primeira Turma). Como no presente caso, o artigo 2º da Lei Municipal 1.461, de 26..., tem expressa vedação legal (art. 40 da Lei11.101/05). Adiante, cumpre destacar q...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

. 178, da Lei 11.101/2005, com fundamento no art. 107, IV do CP. 3) No tocante ao crime do art. 171, da Lei 11.101/2005... o processamento do pedido de recuperação judicial ainda é fundamental, podendo ser apresentados, segundo §2º do art. 51 da Lei... atualizado, para os fins do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

, do artigo 48 , da Lei n.º 11.101 /2005 estabelece que:"Art. 48 . Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no... controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei n.º 11.101 /2005 (art. 48, inciso IV...), e de cumprimento dos demais requisitos elencados no artigo 48 , da Lei n.º 11.101 ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2014

(artigo 52, IV, da Lei n.º 11.101/2005), bem como que passem a utilizar a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...". Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei n.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04... previstos na Lei n.º 11.101/2005 (art. 48, inciso IV), e de cumprimento dos dema...

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