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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Andamento do Processo n. 21991-67.2016.811.0041 - Recuperação Judicial - 24/08/2016 do TJMT

(...). Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois.... Em consequência, com fundamento no disposto no artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005: 1 – Nomeio como ADMINISTRADOR JUDICIAL... por qualquer dos crimes previstos na Lei N.º 11.101/2005 (art. 48, I...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/08/2016

no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa... (art. 48, IV da aludida norma), e de cumprimento dos demais requisitos elencados no artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005... dos requisitos estabelecidos no caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005, bem como dos...

Andamento do Processo n. 2016/0214242-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2016 do STJ

elétrica, quadrilha e, ainda, os previstos nos artigos 168, § 3 , e 171 da Lei 11.101. Em detido exame do discurso proferido..., contradição ou omissão, abstendo-se o recorrente de cumprir o disposto no artigo 26 da Lei 8.038/90, o que inviabiliza..., situação amparada pela imunidade profissional tratada no art. 1 ...

Pg. 5831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2016

nos artigos 168, § 3 , e 171 da Lei 11.101. Em detido exame do discurso proferido pelo querelado perante o Conselho.../2012), o que não é o caso dos autos. Quanto à verberada afronta aos artigos 138, 139 e 140, ambos do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0002070-16.2014.8.21.0009 - 11/08/2016 do TJRS

DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 DA LEI 11.101 . 2. DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CAUSA ESPANTO A CONDUTA... DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA LEI 11.101 (FLS. 1785/1801... DE MERCADO PODE SER ENQUADRADA PERFEITAMENTE NO TIPO PENAL DO ARTIGO 171 ...

Andamento do Processo n. 0005017-43.2014.8.21.0009 - 11/08/2016 do TJRS

DE POLÍCIA, FINS DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 DA LEI 11.101 . 2. DO ADMINISTRADOR... DO IMÓVEL POR PREÇO ABAIXO DE SEU VALOR DE MERCADO PODE SER ENQUADRADA PERFEITAMENTE NO TIPO PENAL DO ARTIGO 171 DA LEI.... TRANSCREVO: INDUÇÃO A ERRO ART. 171. SONEGAR OU OMITIR INFORMAÇÕES OU PRE...

Andamento do Processo n. 0006440-38.2014.8.21.0009 - 11/08/2016 do TJRS

ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 DA LEI 11.101 . 2. DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CAUSA ESPANTO A CONDUTA... DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA LEI 11.101 (FLS. 1785/1801... DE SEU VALOR DE MERCADO PODE SER ENQUADRADA PERFEITAMENTE NO TIPO ...

Andamento do Processo n. 0006441-23.2014.8.21.0009 - 11/08/2016 do TJRS

DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 DA LEI 11.101 . 2. DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CAUSA...). -MANIFESTAÇÃO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA LEI 11.101... POR PREÇO ABAIXO DE SEU VALOR DE MERCADO PODE SER ENQUADRADA PERFEIT...

Andamento do Processo n. 0007755-04.2014.8.21.0009 - 11/08/2016 do TJRS

DO ARTIGO 171 DA LEI 11.101 , JÁ QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS ACERCA DO VALOR DO BEM, COM O FIM DE INDUZIR... DE FALÊNCIA, DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM O FIM DE INDUZIR A ERRO O JUIZ, O MINISTÉRIO... DELEGACIA DE POLÍCIA, FINS DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME PR...

Andamento do Processo n. 0007756-86.2014.8.21.0009 - 11/08/2016 do TJRS

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 DA LEI 11.101 . 2. DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CAUSA ESPANTO A CONDUTA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL... PODE SER ENQUADRADA PERFEITAMENTE NO TIPO PENAL DO ARTIGO 171 DA LEI 11.101 , JÁ QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES... INFORMAÇÕES OU PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS NO PROCESSO DE FALÊNCIA, D...

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