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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 3336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

/2017, NOS TERMOS DO ARTIG O 142, I, DA LEI N 11.101 /2005; 7) DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 4.283/ 4.303, ITEM 4.3, DE VENDA...) ORDENO A ESCRIVANIA A EXPEDIC AO DOS EDITAIS NA FORMA DO ARTIGO 142, DA LEI N 11.101/2005; 10) INTIME-SE O MINISTÉRIO... PÚBLICO DESTA DECISAO E DAS DATAS DA AUDIE NCIA E DO LEILAO, NOS TERMOS DO ...

Andamento do Processo n. 0011317-46.2016.8.26.0224 - Inquérito Policial - 22/11/2016 do TJSP

instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171, 173 e 178 da Lei n.º 11.101/05. Consta... não foi revogada pela lei federal n.º11.101/05, porquanto se trata de matéria relativa à organização judiciária do ente... do Ministério Público, nos termos do art. 15 da Lei estadual n.º 3947/83: “...

Pg. 3750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

dos crimes previstos nos artigos 171 , 173 e 178 da Lei n.º 11.101 /05. Consta dos autos que os crimes, em tese, cometidos... de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV , do artigo 397 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 11.719 /2008... do respectivo juízo universal da falência”.Faço constar...

Pg. 139. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/11/2016

de 30 (trinta) dias, contados na forma do parágrajo único do artigo 53 da Lei 11.101 /2005. O presente Edital será... (art. 171 , da Lei 11.101 /2005) (fl. 2379 - vol. 12). Face a todo o exposto passo a tecer as seguintes deliberações: 1... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRAZO: 30 (trinta) dias para apresentação de objeçã...

Pg. 2198. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2016

que eles compareçam em cartório judicial para informar seus bens, na forma do art. 104, inc. I, “e”, da Lei 11.101/05.... 104 da Lei 11.101/05, sob pena de incorrer no disposto no art. 171 da mesma lei; 1.2. Quanto à declaração de bens... todos os documentos a que alude o art. 105 da Lei 11.101/2005.Os documentos de p...

Andamento do Processo n. 0014565-18.2015.8.16.0035 - das Consequências da Convolação em Falência 9.1 a - 01/11/2016 do TJPR

conforme o contido no artigo 99, §1º, da Lei n.º 11.101/2005. Integra da decisão que convola a recuperação judicial... JUDICIAL. Arq: Decisão 5. DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA 5.1 O art. 73 da Lei 11.101/05 é claro ao prever... EM FALÊNCIA. ART. 73, III DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DO ...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/11/2016

os requisitos do art. 58 da Lei 11.101/05, este juízo a concedeu (evento 5898), após o Ministério Público manifestar... dos sócios da administração da recuperanda e da pessoa jurídica Cadência, nos termos do art. 64, V, da Lei 11.101/05, vez... da negativa em prestar informações, possível constatar indícios veementes ...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/11/2016

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA 5.1 O art. 73 da Lei 11.101/05 é claro ao prever a possibilidade de decretação... a examinar a convolação da recuperação judicial em falência. Documento assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei... que autorizam, nos termos dos arts. 61, § 1º, 73 e 94, III, "g", da Lei...

Pg. 1392. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2016

sobre a possibilidade de caracterização do crime previsto no art. 171 da Lei n. 11.101 /2005, que tipifica a conduta.... 55 da Lei n. 11.101 /2005.Por outro lado, deverá a devedora ser intimada para oferecer esclarecimentos sobre os supostos... de “sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no process...

Andamento do Processo n. 0011905-11.2012.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 03/10/2016 do TJSP

de Falencias (Lei 11.101/2005).Int. - ADV: ANA APARECIDA GOMES SÃO MARTINHO (OAB 78818/SP), SIDNEY LEVORATO (OAB 78957/SP... de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência...-os que, em caso de omissão, poderão ser considerados incursos nos crimes p...

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