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20 de janeiro de 2017
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, PARAGRAFO UNICO DA LEI 11.101/2005. HAVERA PROSSEGUIM ENTO NORMAL O TRAMITE DOS PEDIDOS... PODERA SER PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE DESOBEDIENCIA, ALEM DAS DEMAIS SANCOES PREVISTAS NA LEI 11.101/2005..., EM ESPECIAL O ARTIGO 171 DA LRF ART. 171. SONEG AR OU OMITIR INFORMACOES O...

Pg. 85. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/12/2016

(artigo 171, da Lei n.º 11.101/2005). Abra-se vista ao Ministério Público. Várzea Grande/MT, 07 de dezembro de 2016... da publicação da relação de credores na exata forma do disposto no art. 55 da LRF. o) Em atenção ao inciso II, do art. 52, da Lei N.º... o art. 69 da LRJF. p) As demandantes, desde a data de distribui...

Pg. 343. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/12/2016

destacar o artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento... judicial tem funções administrativas e judiciais bem delimitadas pelo art. 52 e seus incisos da Lei 11.101/05, cabendo... 11.101/2005, devendo a parte requerente estar ciente da pena prevista no ar...

Pg. 345. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/12/2016

judicial (artigo 171, da Lei n.º 11.101/2005). Abra-se vista ao Ministério Público. Várzea Grande/MT, 07 de dezembro de 2016.... DO DISPOSITIVO Por tais razões, com base no disposto no artigo 52, da Lei N.º 11.101/2005, acolho a pretensão contida..., que não poderá ser substituído sem autorização do juiz (artigos 21, ...

Pg. 3336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

/2017, NOS TERMOS DO ARTIG O 142, I, DA LEI N 11.101 /2005; 7) DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 4.283/ 4.303, ITEM 4.3, DE VENDA...) ORDENO A ESCRIVANIA A EXPEDIC AO DOS EDITAIS NA FORMA DO ARTIGO 142, DA LEI N 11.101/2005; 10) INTIME-SE O MINISTÉRIO... PÚBLICO DESTA DECISAO E DAS DATAS DA AUDIE NCIA E DO LEILAO, NOS TERMOS DO ...

Andamento do Processo n. 0011317-46.2016.8.26.0224 - Inquérito Policial - 22/11/2016 do TJSP

instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171, 173 e 178 da Lei n.º 11.101/05. Consta... não foi revogada pela lei federal n.º11.101/05, porquanto se trata de matéria relativa à organização judiciária do ente... do Ministério Público, nos termos do art. 15 da Lei estadual n.º 3947/83: “...

Pg. 3750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

dos crimes previstos nos artigos 171 , 173 e 178 da Lei n.º 11.101 /05. Consta dos autos que os crimes, em tese, cometidos... de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV , do artigo 397 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 11.719 /2008... do respectivo juízo universal da falência”.Faço constar...

Pg. 139. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/11/2016

de 30 (trinta) dias, contados na forma do parágrajo único do artigo 53 da Lei 11.101 /2005. O presente Edital será... (art. 171 , da Lei 11.101 /2005) (fl. 2379 - vol. 12). Face a todo o exposto passo a tecer as seguintes deliberações: 1... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRAZO: 30 (trinta) dias para apresentação de objeçã...

Pg. 2198. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/11/2016

que eles compareçam em cartório judicial para informar seus bens, na forma do art. 104, inc. I, “e”, da Lei 11.101/05.... 104 da Lei 11.101/05, sob pena de incorrer no disposto no art. 171 da mesma lei; 1.2. Quanto à declaração de bens... todos os documentos a que alude o art. 105 da Lei 11.101/2005.Os documentos de p...

Andamento do Processo n. 0014565-18.2015.8.16.0035 - das Consequências da Convolação em Falência 9.1 a - 01/11/2016 do TJPR

conforme o contido no artigo 99, §1º, da Lei n.º 11.101/2005. Integra da decisão que convola a recuperação judicial... JUDICIAL. Arq: Decisão 5. DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA 5.1 O art. 73 da Lei 11.101/05 é claro ao prever... EM FALÊNCIA. ART. 73, III DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DO ...

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