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31 de agosto de 2015
Artigo 171 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 171 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Favorecimento de credores

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015

, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que:"Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido... por qualquer dos crimes previstos nesta Lei".Com efeito, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005... de convolação em falência.Em consequência, com fundamento ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70063253751 RS

insculpida no art. 182, caput, da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial) explicitou... comentários sobre o artigo 180, da Lei 11.101/05, que possui o seguinte teor: Art. 180. A sentença que decreta a falência... obrigatórios, os livros Diário Geral, balanço e balancete, previ...

Pg. 113. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/07/2015

documentos.É a suma do necessário. Decido.O caput, do artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que:“Art. 48. Poderá... da norma contida no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa.../2005 (art. 48, IV da aludida norma), e de cumprimento dos demais requi...

Pg. 417. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2015

a manifestação, a requerida deverá se manifestar, sob os alertas dos artigos 64, IV, "d" e V, além do 171, da Lei 11.101.../2005, no prazo de 10 dias; 4 - Após, manifeste-se o administrador judicial e, em seguida, dê-se vista ao MP. Cumpra... de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50. Anote-se. Certifique-se ...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/06/2015

o Processamento da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei N.º 11.101/2005, pelo qual ficam suspensas ações... no artigo 171, da Lei N.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa a quem sonegar..., da Lei N.º 11.101/2005, elenca em seus incisos os requisitos ex...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/06/2015

, do artigo 48, da Lei11.101/2005 estabelece que: "Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento... da Lei n.º 11.101/2005, elenca em seus incisos os requisitos exigidos na petição inicial de recuperação judicial, senão... por qualquer dos crimes previstos nesta Lei". Com efeito, consigno ...

Pg. 85. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/06/2015

, consigno que, diante da norma contida no artigo 171, da Lei n.º 11.101/2005, que impõe pena de 02 (dois) anos a 04 (quatro... de Mirassol D’oeste-MT. É a suma do necessário. Decido. O caput, do artigo 48, da Lei11.101/2005 estabelece que: “Art. 48... previstos na Lei n.º 11.101/2005 (art. 48, IV da aludida norma)...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

, requereu o processamento do pedido de recuperação judicial nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005. Foi proferida... impostos pelo artigo 51 da Lei 11.101/2005, recebo a inicial e determino o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... 171 da Lei . 11.101/2005. Ressalto, neste ponto, que foi concedido lapso te...

Pg. 674. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/03/2015

LTDA, praticaram as condutas des critas nos arts . 171 e 173 da Lei 11.101/05, dando las tro para aplicação do art. 50... de bens ” (art. 173), am bos previs tos na Lei 11.101/05. É dedutível que a em pres a, ora falida, foi m al adm inis trada... DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA do Es tado do Es form a da lei et...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/03/2015

, pois, na verdade, a própria Lei n.º 11.101/2005 prevê no artigo 104 que a decretação da falência impõe ao falido... compareçam a todos os atos, podendo ser representados por procurador (art. 104, inciso IV, da Lei n.º 11.101/2005). II..., não se pode deixar de destacar que a Lei n.º 11.101/2005 também prevê alguns cr...

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