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18 de setembro de 2014
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 411. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141 parágrafo único da Lei... 11.101/2005.Serão aceitos lances para pagamento à vista e a prazo: À vista: Pagamento do valor total da arrematação... do Brasil em favor do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judici...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16704520115020022

validando a transação. Indica violação aos art. 141 , II , da Lei 11.101 /05, 24-D da Lei 9656 /98 e 2º, § 2º, 10 e 448... , inciso I do art. 141 da Lei 11.101 /2005 (c.c. Art. 60, § único) que dispõe no sentido de que haverá sucessão... 9.656 /1998; 141 , II , da Lei 11.101 /2005. - divergência jurisprudencial. Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22781620115020031

.      - violação do(s) art(s). 141, II, da Lei 11.101/2005 e 24-D da Lei 9656/98.      - divergência jurisprudencial.      Sustenta..., quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 4º... de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 444004320085040015

(aquisição judicial de ativos de companhia em recuperação judicial) as previsões dos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005... de recuperação judicial ou de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, a alienação aprovada... antiga VARIG S/A configura violação aos arts. 60, parágrafo único, e 1...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

de alienação de ativos da empresa, com base no art. 60, parágrafo único, art. 141, II da Lei 11.101/2005, art. 133, §1º..., os credores, deverão cumprir o disposto no artigo 37, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05, até 24 horas antes da data. E para... DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, expedido nos autos da Re...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/09/2014

EM QUE SE ENCONTRAM. CONFORME ART 141 DA LEI 11.101/2005 OS BENS ESTARÃO LIVRES DE QUALQUER ÔNUS E NÃO HAVERÁ SUCESSÃO DO ARREMATANTE... AS PARTES (CPC ARTIGO 687 E ART. 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO), OS CÔNJUGES, OS ARREMATANTES E TERCEIROS... CONSTANTES NO DETRAN. FICAM ATRAVÉS DESTE EDITAL INT...

Pg. 2652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n. 11.101/05, entendendo pela... suscitante, sustenta que, apesar de existir decisão do juízo da recuperação judicial, declarando não ter havido a sucessão... mérito, requer seja declarada a competência do Juízo da recuperação judicial. Às...

Pg. 2669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/05" (fl. 02, e-STJ). Aduz que "este Colendo Tribunal decidiu pela ausência... da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no qual se processa a recuperação judicial da VARIG S.A. e outros (arrematada... da recuperação judicial, declarando não ter havido a sucessão empresarial n...

Pg. 2673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n.º 11.101/05, entendendo pela... a recuperação judicial da VARIG S.A. e outros (arrematada pela suscitante), e o Juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS... suscitante, sustenta que, apesar de existir decisão do juízo da recuperaç...

Pg. 2674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

. ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF. COMPETÊNCIA... DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO NO... PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. AUSÊNC...

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