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21 de abril de 2014
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

será feita livre e desembaraçada na forma prevista no Art. 141, inciso II da Lei 11.101/2005. A arrematação far-se-á... da criança/adolescente M.R.N.M., nascida aos 05/05/2012, filha da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica... que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta...

Comentários das questões 48 a 52 - Direito Empresarial - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

, I e Artigo 145, caput e Artigo 145, parágrafo 2º da Lei 11.101/05. Questão 50 Glória vendeu um automóvel a prazo para... do  devedor depende da apresentação, pela massa falida, das  certidões negativas de débitos tributários. Fundamento: Artigo 141...Comentários - Direito Empresarial - 1ª fase do XIII Exame de Ordem Leia abaixo os comentários do Prof. Marcelo T...

Leiam 11 Comentários 0Superliga Saraiva OAB Nacional

Pg. 341. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

assenta o parágrafo único do artigo 60 da Lei11.101/05: "Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver... da Lei 11.101/05. - existência de conflito jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam quaisquer... da Lei 11.101/05. Traz arestos a confronto. À análise. No caso em análise, a Corte Regional entendeu que a questão...

Pg. 37. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/04/2014

, e 141, II, da Lei 11.101/2005. AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA - OAB: 245167/SP-D São Paulo 11ª Vara do Trabalho.... Declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Falência que estabelecem que o arrematante das empresas... em recuperação judicial não responde pelas obrigações do devedor, inclusive quanto aos créditos trabalhistas (v. ADI 3934...

Pg. 365. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/04/2014

dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005. T.R.T. 00021046320125020001 AP 01ª VT de São Paulo . EDITAL .... VRG. Sucessão. Inocorrência. Declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Falência que estabelecem... que o arrematante das empresas em recuperação judicial não responde pelas obrigações do devedor, inclusive quanto aos créditos...

Pg. 2145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

. e 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06 e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante... pela Lei 11.382, de 2006; e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5... e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei . 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Gui...

Pg. 1080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

nos artigos 60, parágrafo único, e 141 da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas em processo de recuperação..., parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, entendendo pela inexistência de sucessão de créditos trabalhistas nos casos... E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. Assim, diante das regras estabelecidas...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

de qualquer natureza; c) nos termos do Art. 141, inc. II, da Lei 11.101/05, aplicável às liquidações extrajudiciais por força do art... - Em Liquidação Extrajudicial, CNPJ 55.489.553/0001-41, devidamente autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL (Lei... da liberdade que nos assegura os artigos 511 e seguintes da CLT, e nos termos da Lei 11.326/06, convocamos os trabalhadores...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 38. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

'daqueles previstos no próprio edital. Aliás, o art. 141, 11, da Lei 11.101/2005 dispõe que. "O objeto da alienação está... SOLIDÁRIÀ/SUBSIDIÁRIA, Alegação(ões) - violação do(s) art(s). art. 141, §l°, da Lei 11.101/05. Sustenta que o Hospital Alemão... a primeira ' reclamada.". Diante do exposto, não há que se talar em sucessão de empresas, que: porque a Lei 1 1.1 01/2005...

Pg. 39. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

da sucessão ocorrida, e renova a alegada ofensa ao artigo 141,§ 1º, da Lei 11.101/05. A irresignação delineada nas razões..., a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo 141, §1°, da Lei 11.101/05... reconhecer-se a alegada violação do artigo 141,§ 1º, da Lei 11.101/053º, seria necessário o revolvimento do conjunto...

ou

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