Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 1955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06 e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres... ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei 11.382...) UFIR, nos termos da Lei . 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento dever...

Pg. 782. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

. Lei 11.101/2005", por violação dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, e, no mérito, dar-lhe.... SOLIDARIEDADE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta..., parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, firmando o entendimento de que os licitantes...

Agravo de Peticao: AP 1201000720075010027 RJ

recuperadas, permanecendo sob o controle do mesmo conglomerado econômico, a revelar mera reestruturação societária. Inteligência do inciso I do § 1º do art. 141 da Lei 11.101/2005,... de Oliveira RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. CISÃO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. SUCESSÃO TRABALHISTA.... POSSIBILIDADE...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

) Nos termos do Art. 141, inc. II, da Lei 11.101/05, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá... do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho; e nos termos do Artigo 146 da mesma lei, aplicável às liquidações... a que se refere o Art. 135, § 3º da Lei N 6.404/76, bem como modelo de proc...

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei 11.101/2.005). DA COMISSÃO DO LEILOEIRO... as despesas incorridas. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei 11.101/2.005 e, no que couber, o CPC... Oficial, o Provimento CSM 1.625/09, do TJSP e o caput do artigo 335, do C...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2014

. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF). Tais... que o artigo 14 da Lei 5.584/70, disciplinando a concessão da assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho, prevê.... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 8...

Pg. 437. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

. identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei 11.101/2.005). DA COMISSÃO... Oficial, deduzidas as despesas incorridas. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei 11.101/2.005 e, no... de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM 1.625/09, do TJSP e o caput do a...

Pg. 439. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

e trabalhista, de acordo com art. 141 parágrafo único da Lei 11.101/2005. Serão aceitos lances para pagamento à vista e a prazo.... JUIZ DE DIREITO DA 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER... do leilão, através de guia de depósito judicial no Banco do Brasil ...

Pg. 440. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

da Lei 11.101/2005. Em caso de arrematação, o arrematante deverá depositar o pagamento imediato do valor do lançado através... nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141 parágrafo único..., NA FORMA DA LEI, ETC... F A Z S A B E R que no dia 02/09/2014, às 14:00...

Inteiro Teor. : ARR 658004920095020043

Econômico.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 2º, § 2º da CLT, 60 e 141 da Lei 11.101/05.      - divergência... 1º do artigo 141, da Lei 11.101/05:      "Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa... os artigos 60 e 141 da Lei 11.101/2005.      É incontroverso que a V...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10929026/artigo-141-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005