Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Andamento do Processo n. 0007145-06.2013.8.17.0810 do dia 19/01/2017 do DJPE

a alienação em leilão, por lances orais, nos termos do art. 142, inciso I, § 2 o e § 3ª, da Lei n.º 11.101/05, nas datas, local... dispostos nos artigos 60, 141 inciso II, e 142 da LRF Lei 11.101/2005 que prevalece sobre as regras civis que regem a matéria.... 140, DA LEI N.º 11.101/05, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCI...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

60, 141 inciso II, e 142 da LRF Lei 11.101/2005 que prevalece sobre as regras civis que regem a matéria, os objetos... interessados do leilão Processo 0004663-61.2008.8.17.0810 , e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015, intimem... e terceiros interessados, em Conformidade com o artigo 889 do NCPC, dos Leilões...

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

único, do Código Tributário Nacional e artigo 141, II, da Lei 11.101, de 09/02/2005. b) Também serão aceitos lances..., afixado e publicado na forma da lei. (Artigo 887 do NCPC). NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 16... de janeiro de 2017. EDITAL DE LEILÃO DOS BENS ARRECADOS, nos autos da falência ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1460001420075170005

por intermédio da aquisição de ativos da massa falida, por força do artigo 141, II, da Lei n. 11.101/2005. Por derradeiro... TERIZAÇÃO A sucessão de empregadores é instituto trabalhista regulado pelos artigos 10 e 448 da CLT, que dispõem..., em cumprimento ao art. 44 da Consolidação dos Provimentos, publicada no DJ de...

Pg. 105. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e artigo 141, II, da Lei 11.101, de 09/02/2005. b) Também serão aceitos lances..., afixado e publicado na forma da lei. (Artigo 887 do NCPC). NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 16... de janeiro de 2017. EDITAL DE LEILÃO DOS BENS ARRECADOS, nos autos d...

Edital Retificação de Primeira e segunda Praça - 17/01/2017 do TJPR

de acidentes de trabalho, exceto se o arrematante for uma das pessoas indigitadas no art. 141, § 1º da Lei 11.101/2005..., ESPÓLIO DE JOÃO TALES DE LARA MANOEL, CARNMEN LÚCIA MANOEL que deu em garantia nos autos de Falência 0003710... de 30 (trinta) meses, casos em que poderá ser cumprido o disposto no artigo 89...

Andamento do Processo n. - - 0001100 - 17/01/2017 do TJPR

uma das pessoas indigitadas no art. 141, § 1º da Lei 11.101/2005. DEPOSITÁRIO:MASSA FALIDA DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA... SANTA CATARINA ESCRIÇÃO DO BEM: LEILÃO EM BLOCO DOS: 1 - DIREITOS sobre 65% do imóvel registrado sob 18963, junto ao 3º...$ 279.873,00, todos constantes do auto de arrecadação dos b...

Andamento do Processo n. - - 0001100 - 17/01/2017 do TJPR

uma das pessoas indigitadas no art. 141, § 1º da Lei 11.101/2005. DEPOSITÁRIO: MASSA FALIDA DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA... na forma da Lei. DADO E PASSADO em Cartório nesta cidade e Comarca de Cascavel-PR, Cascavel, 13 de janeiro de 2017. Eu... (a) De acordo com a portaria 01/2010 CATANDUVAS Segredo de...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/01/2017

de trabalho, exceto se o arrematante for uma das pessoas indigitadas no art. 141, §1º da Lei 11.101/2005. OBSERVAÇÃO : Fica... de trabalho, exceto se o arrematante for uma das pessoas indigitadas no art. 141, § 1º da Lei 11.101/2005. DEPOSITÁRIO... a Comissão da Leiloeira Oficial; LOCAL : Rua Fortaleza, 2622, Recant...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/01/2017

se o arrematante for uma das pessoas indigitadas no art. 141, § 1º da Lei 11.101/2005. DEPOSITÁRIO: MASSA FALIDA.... Administrador Judicial, pelos valores de avaliação realizada nos autos e indicada na seq. 5555. VALOR DA AVALIAÇÃO: 4.904.273,00... da propriedade do imóvel em si, ficarão a cargo do arrematante, eis qu...

×