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20 de outubro de 2014
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 2533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

aos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/05" (fl. 02, e-STJ). Aduz que "este Colendo Tribunal decidiu pela... por VRG LINHAS AÉREAS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO, envolvendo o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio... de Janeiro, no qual se processa a recuperação judicial da VARIG S.A...

Pg. 2534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência... nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas em processo... E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05)...

Pg. 30. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

. 114 e 141 da Lei 11.101/2005 e do Edital (...)¿. Em relação à ocupação da INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES... e a ´RIO NAVE´ (fls. 10.707/10.712), com vinculação à norma prevista no art. 114, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005... de fls. 10.707/10.712, atentando para as regras do artigo 114 da Lei . 11.101/2005¿...

Pg. 428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA.... 3934-2, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n. 11.101/05, entendendo pela... suscitante, sustenta que, apesar de existir de...

Pg. 429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é... estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141 da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas em processo.... PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE IND...

Pg. 25. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

. 10.707/10.712), com vinculação à norma prevista no art. 114, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005, que permite ser alienado..., atentando para as regras do artigo 114 da Lei . 11.101/2005¿. Os ocupantes não terão direito de preferência no PREGÃO..., também pela aplicação do artigo 114 da Lei . 11.101/2005 e do artig...

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TRT-8 -

Pg. 115. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2014

judicial, nos termos arts. 60, § único, e 141, II, da Lei 11.101/05, afirmando, por isso, ser parte ilegítima para...% com amparo no §2º do art. 18, da Lei n. 8.906/94; a condenação nas horas extras em todo o pacto laboral considerando... qualquer das hipóteses previstas no art. 103, do Regimento Interno deste E. TRT,...

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TRT-8 -

Pg. 123. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/10/2014

quanto a responsabilização da solidária em face dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, a Lei n. 11.101/2005. Ponderam... Corte e, em consonância com os arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, assinalando-se, ainda, os termos da Orientação... existente na empresa arrematada (CELPA), o que ocorreu em fase de recuperação jud...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 307005820095010076

e 141, II da Lei 11.101/05.      - conflito jurisprudencial.      A recorrente sustenta, em síntese, que não há sucessão... de considerar indevidas as multas dos art. 467 e 477 da CLT para as empresas em recuperação judicial, de acordo com o art...-58.2009.5.01.0076 Firmado por assinatura digital em 09/10/2014 pelo si...

Pg. 1903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, em respeito aos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/05" (fl. 02, e-STJ). Aduz que "este Colendo Tribunal.../A e OUTRO, envolvendo o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no qual se processa a recuperação judicial... de existir decisão do juízo da recuperação judicial, declarando...

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