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14 de fevereiro de 2016
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Crise Econômica

único, e 141, II, da Lei11.101/2005). No entanto, para que o adquirente goze de tal privilégio, é imprescindível... empresarial, o empresário também poderá ser até preso em flagrante por crime falimentar (artigos 173 e 174, da Lei11.101/2005... de tal contexto, a Lei de Falências e Recuperações Judiciais criou...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10286920135080011 0001028-69.2013.5.08.0011

. Único, e 141 da Lei 11.101/2005. Sustentam que a segunda reclamada apenas arrematou a CELPA, em recuperação judicial..., com fundamentos nos artigos 60 Parágrafo Único, e 141 da Lei 11.101/2005, excluindo, portanto, a responsabilidade solidária... do empregado, sem que esta conclusão implique em violação do art...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1254008720085080004 0125400-87.2008.5.08.0004

referido plano de recuperação, nos termos da Lei 11.101/2005, isentando-se as contestantes da responsabilidade... submetidas ao procedimento de recuperação judicial de empresas, nos termos da Lei 11.101/05, apenas destacando... ratificado a previsão da alienação da UPV na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000674-30.2015.5.07.0002 - Rops - 14/01/2016 do TRT-7

- Pág. 3). Pois bem. Sobreleva salientar o teor dos artigos 60 e 141 da Lei no 11.101/05 que, ao disciplinar..., parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Decisão em conformidade com esse entendimento. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT... a constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, que...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 55003520075080008 0005500-35.2007.5.08.0008

pelo que preceituam os artigos 141 e 142 da Lei n. 11.101/2005, como também porque, em que pese tenha sido parcialmente... momento da execução, ou seja, caso ela permaneça em recuperação judicial, serão observados os trâmites da Lei n. 11.101... não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento”. ...

Pg. 123. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

o disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional c/c o artigo 141, II e 146, da Lei 11.101..., de 09 de fevereiro de 2.005, devendo os credores disputarem o resultado da arrematação no Juízo em que tramita a falência... com o administrador judicial Dr. Rolff Milani de Carvalho, OAB/SP 84.441, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10092127371

de raciocínio, estabelece o parágrafo único, art. 60 , da Lei n.º 11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial): “Art. 60. Se o plano..., argumentaram haver responsabilidades das apelantes tanto com base na Lei n.º 11.101 /05 (art. 141, § 1º, I) como no CDC... excepcionais do art. 141, § 1º, acima descritas. E, conforme es...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 140009812

, pois, estrita harmonia com a clara previsão trazida nos artigos 60, parágrafo único e 141, II Lei 11.101/2005.... Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente... no art. 47 da Lei n. 11.101/05, ipsis litteris: "Art. 47. A recuperação judicial ...

Andamento do Processo n. 0010928-44.2015.5.01.0062 - RTOrd - 08/01/2016 do TRT-1

. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. A Lei 11.101/2005, ao se referir à recuperação judicial em seu artigo 60, parágrafo único..., inclusive as de natureza trabalhista, a teor dos art. 60, parágrafo único e art. 141, i...

Pg. 1753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/01/2016

ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS.... A Lei 11.101/2005, ao se referir à recuperação judicial em seu artigo 60, parágrafo único, estabelece que não haverá...) da empregadora originária da reclamante, LBR - Lácteos Brasil S/A, nos mo...

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