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23 de novembro de 2014
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 2200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial, deverão... TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05... do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser o juízo onde se pro...

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137130 RJ 2014/0307406-0

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137144 RJ 2014/0307921-4

a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n.º 11.101/05, entendendo pela "inexistência de sucessão..., declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n.º 11.101/05, entendendo pela... DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ADI N. 3.934-2-DF. ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E...

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-2, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n.º 11.101/05, entendendo pela... a recuperação judicial da VARIG S/A e outros (arrematada pela suscitante), e o Juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS... suscitante, sustenta que, apesar de existir decisão do juízo da recupera...

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