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22 de dezembro de 2014
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 258. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

, da Lei 11.101/05, por se tratar de terceiro adquirente, defiro a petição de fls. 1003/1006, na forma requerida... do Decreto-lei 7.661/45, a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, pelo valor de R$ 101.735,10 (cento e um mil, setecentos e trinta... QUIROGRAFÁRIO. EXPEDIENTES DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FAL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15408320115020045

.      - violação do(s) art(s). artigo 6º da CF.      - violação do(s) art(s). Lei 11101/2005, artigo 141, inciso II; Lei .... 1. Janeiro a junho de 1999. p. 241, Proc. TRT-PR-RO 15.798/98, Acórdão 4ª T. 16.250/99, julgado em 26-05-99, publicado... do recurso de revista interposto nos autos do processo de 12...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 132414 RJ 2014/0029781-4

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.... Assim, diante das regras estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas.... JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

trabalhista, consoante previsto nos artigos 60 e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005. Este é o teor dos preceitos: Art.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de ju...

Pg. 503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n. 11.101/05, entendendo pela "inexistência de sucessão de créditos...Pg. 503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 Janeiro, no qual se processa a recuperação judicial da Varig S... decisão do juízo da recuperação judicial, declarando não ter havido a sucessão ...

Pg. 504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. PRECEDENTES DO STJ. Assim, diante das regras estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05... E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101.../05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação j...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

previstas nos artigos 6º, da CRFB, 141, II, Lei 11.101/2005, 23, 24-D, 24, §5º, da Lei 9.656/1998, não incidem no caso... violação aos artigos 9º, 10, 13, 14, 19, da Resolução Normativa 112/2005 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar..., inclusive por dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula ...

Pg. 1506. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL . LEI 11.101/2005 .... 11.101/2005", por violação dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, e, no mérito, dar-lhe provimento... Trabalhista. Grupo Econômico. Recuperação Judicial. Ilegitim...

Pg. 1507. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade.... De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II e § 1.º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências... os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrument...

Pg. 2555. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, e, no mérito, darlhe provimento para afastar... Tribunal Federal, são constitucionais os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Ação Declaratória... em processo de recuperação judicial. 2. Recurso de revista de que se conhece e a qu...

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