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30 de julho de 2015
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 1095. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

nos termos do artigo 141 inciso II da lei 11.101 /2005, sendo necessário observar que em casos específicos não... se aplicará o disposto no inciso II do artigo 141 ao arrematante que, de acordo com o parágrafo 1º, forem Sócio da falida... cada um + 02 (duas) Calandras + 05 (cinco) Bombas mono da marca Netzch avaliado ...

Pg. 753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2015

constitucionalidade do art. 141, II, da Lei 11.101/2005, o que impede que o Juízo trabalhista dirija a execução de sociedades falidas.... 583955, no qual se fixou, com repercussão geral, a competência do juízo falimentar ou de recuperação judicial para... ou em recuperação judicial sobre os bens de sociedades arremata...

Pg. 4104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

, conforme se entrevê do estatuído no art. 60, p. u., Lei 11.101/2005, verbis: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial... expressa ao dispor que (art. 141, inciso II, § 2º, Lei 11.101/2005): Art. 141... especificamente da Falência, resta insofismável que semelhante dispositivo também se aplica ao caso de recuperaçã...

Pg. 4106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

, pois, a incidência do disposto no art. 141, § 1º, inciso III, da Lei 11.101/2005. Portanto, não há falar em aquisição originária..., nos moldes dos arts. 60 e 140 da Lei 11.101/2005. Isso posto, configurada fraude na aquisição de ativos em recuperação... judicial em detrimento dos direitos dos trabalhadores (art. 9º,...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

, parágrafo único e 141, II da lei 11.101/2005, que preconizam a ausência de sucessão no caso de alienação judicial... em processo de recuperação judicial e ou falência. O objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial está livre... econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da Consolidação das Leis do Tra...

Pg. 2130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

.T.N. e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06 e artigo 141-II da lei 11.101/05... de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei . 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento... judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado...

Pg. 2132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06 e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues..., do CPC, alterado pela Lei 11.382, de 2006; e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro... e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei . 9.28...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 858055520078190038 RJ 0085805-55.2007.8.19.0038

do parágrafo único do art. 60 e inciso II do art. 141 , ambos da Lei 11.101 /05, não há sucessão do arrematante da unidade... Mobilitá Comércio e Representações Ltda. – Em Recuperação Judicial, foi condenada solidariamente com a Gradiente a pagar... responsabilidade da Recorrente, na qualidade de arrematante dos at...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

Falida, exceto se o arrematante for: (art. 141, II §1º da Lei 11.101/05). I-) Sócio da sociedade falida, ou sociedade.... As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei 11.101/05, e no que couber, o CPC, Prov. CSM n. 1625/2009 e o caput do artigo 335... em Exercício da 2ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS ...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2015

Roweder; ressalvo que, em consonância com o disposto no artigo 141, II, da Lei 11.101/05, o objeto da alienação estará...) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial...Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2015 o p...

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