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25 de outubro de 2014
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

: ARR 1834000620085020018

ao art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. O e. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3934/DF declarou... constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, que prestigiando a função... durante processo de recuperação judicial e de falência. Recurso de rev...

RECURSO DE REVISTA: RR 723003220075040016

Arruda RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005..., significando isso que a primeira permaneceu sócia da segunda (art. 141, II e § 1º, da Lei 11.101/2005), não havendo... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DOS ATIVOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ...

Pg. 1429. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, §1º, III, Lei 11.382/06 e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres... ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei 11.382...) UFIR, nos termos da Lei . 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser fei...

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

do art. 141, II da Lei 11.101/05.- Fica sob a responsabilidade do Arrematante a legalização do imóvel junto ao Cartório... eventual laudêmio.- Frisa-se que o leilão observará ao disposto no art. 142, § 2º da Lei 11.101/2005.- Os bens serão..., oriundo do Registro de Ocorrência, 144/09 de 29/09/2009, da DRACO- De...

Pg. 8. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

da Lei 11.101/05.- Fica sob a responsabilidade do Arrematante a legalização do imóvel junto ao Cartório do Registro Geral....- Frisa-se que o leilão observará ao disposto no art. 142, § 2º da Lei 11.101/2005.- Os bens serão alienados no estado... os srs. interessados que o imóvel será vendido livre de qualquer ônus...

Pg. 1681. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. SOLIDARIEDADE... 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA... DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI 11.101/2005. DECISÃO VINCULANTE DO STF. PROVIMENT...

Pg. 1682. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. SOLIDARIEDADE.... do recurso de revista por violação dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, e, no mérito, dar-lhe... do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT, e Súmula 333 do C.TST, restando afastada a ale...

Pg. 1683. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

de processamento do recurso de revista por violação literal do disposto nos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005... DO STF. PROVIMENTO . Viola a literalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, decisão... único do art. 60 e art. 141, II, da Lei de Falências. Precedente...

Pg. 2004. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 assegura a competência da Justiça...) ou após a convolação da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na própria lei (art... sócia da segunda (art. 141, II e § 1º, da Lei 11.101/2005), não hav...

Pg. 2034. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, que prestigiando a função social da empresa, estabeleceu... a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência.... Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. Não viola a literalidade ...

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