Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16247620115020080

o principal aviamento da empresa liquidanda, fora dos casos de recuperação judicial e de falência (Lei 11.101 /2005... , da Lei 11.101 e artigo 24-D da Lei 9.656 /1998. Consta do v. Acórdão: 2.1 - Da responsabilidade solidária "Entendendo... . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12846420115020038

) art (s). 2º , § 2º , da CLT , 141 , II , da Lei 11.101 e 24-D, da Lei 9.656 . - divergência jurisprudencial. Insurge... do recurso de revista. Incólumes, pois, os arts. 10 e 448 da CLT , 141 , II , da Lei 11.101 /2005, 24-D da Lei 9.656 /1998..., porque não atendem ao disposto na letra a do art. 896 Consolidado com a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 864156 DF - DISTRITO FEDERAL 0113241-48.2009.3.00.0000

, e 141, II, da Lei n. 11.101/05), ocorrida por meio de leilão no próprio Juízo da recuperação judicial. Por se tratar... da Unidade Produtiva Varig (arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/05), ocorrida por meio de leilão no próprio... pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no ...

RECURSO DE REVISTA: RR 629007720085010004

com o Supremo Tribunal Federal, são constitucionais os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Ação... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. De conformidade... em processo de recuperação judicial. 2. Recurso de revista de que se conhece e a q...

: ARR 14009720075040024

com o Supremo Tribunal Federal, são constitucionais os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Ação... RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST. DESERÇÃO 1. Consoante entendimento... somente à massa falida, não se estendendo à empresa em recuperação judici...

: ARR 1332009720085020081

.A., afronta disposição expressa do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Não há mais dúvidas acerca da melhor... as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, que prestigiando a função social... de recuperação judicial e de falência. Recurso de revista conhecido e provi...

: ARR 1466004720085010069

com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará... contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão.... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCES...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

quanto à aquisição da Unidade Produtiva Varig (arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/05), ocorrida.... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI... o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 24 d...

Pg. 1443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, parágrafo único e 141, II, da Lei n.º 11.101/05, entendendo pela inexistência de sucessão de créditos trabalhistas... qual se processa a recuperação judicial da VARIG S/A e outras, e as 6ª, 8ª, 10ª, 13ª e 14ª Varas do Trabalho de Porto Alegre - RS... recuperação judicial, o controle da Varig Logística S/A e da VEM - ...

Pg. 1444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, e 141, ambos da Lei 11.101/05, ser o juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para decidir... DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é.... PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10929026/artigo-141-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005