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08 de dezembro de 2016
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 22611220155170131

DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. No caso, o TRT não... permaneceu sócia da segunda (art. 141, II e § 1º, da Lei 11.101/2005), e não há como se chegar a conclusão contrária.... PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Consoante o art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, as...

Andamento do Processo n. 0002259-42.2015.5.17.0131 - ROPS - 07/12/2016 do TRT-17

. LEI 11.101/2005. No caso, o TRT não reconheceu a sucessão na recuperação judicial, mas, sim, o grupo econômico... entre VARIG e VRG, significando isso que a primeira permaneceu sócia da segunda (art. 141, II e § 1º, da Lei 11.101/2005.... AUSÊNCIA. 1. Consoante o art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, as ações d...

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do art. 60, parágrafo único, da Lei . 11.101/05, para a LACTALIS DO BRASIL, que assumiu a obrigação de transferir para... JUDICIAL , sem assunção do passivo, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, asseverando que não... do parágrafo único, do art. 60, da Lei 11.101/05. Frise-se que, modernamen...

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Produtivas Isoladas (UPIs) abaixo identificadas, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei . 11.101/05, para a LACTALIS... , sem assunção do passivo, nos termos do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, asseverando que não se pode... E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA ., conforme se extrai da documentação d...

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de recuperação judicial n.º 376608-58.2010.8.09.0011 (201003766085), sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 60 e 141..., II, Lei 11.101/2005, a prever que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão... do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, obse...

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artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e incidência do artigo 141, § 1º, I, da Lei 11.101/2005 -não logrou... Embargante VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogada Dra. Juliana Di Giácomo de Lima(OAB: 139475/SP) Embargante...(OAB: 1445-A/DF) Embargado(a) S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (EM RECUPER...

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/12/2016

, e 141, II, da Lei 11.101/2005 e, no mérito, darlhe provimento para afastar a responsabilidade solidária imposta às... Federal, são constitucionais os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Ação Declaratória... DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JU...

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Pg. 2591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/12/2016

§ 1º do artigo 141 desta Lei. Note-se que o dispositivo citado, que se refere às hipóteses de "recuperação judicial...;(...). Assim, muito embora o parágrafo único do art. 60 e o art. 141, inciso II, da Lei 11.101/05 estabeleça... em recuperação judicial, em razão da previsão expressa contida na parte final do parágra...

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