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04 de setembro de 2015
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2015

do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho, na forma do art. 141, II da L. 11.101/05. Cientes..., nos termos do art. 690 do CPC, acrescido de 5% de comissão à Leiloeira e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por lei...Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJ...

Pg. 321. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

da sociedade falida, ou identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei 11.101... do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei 11.101..., que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM ...

Pg. 3081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

das regras estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas..., parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/05" (fl. 02, e-STJ). Aduz que "este Colendo Tribunal decidiu pela ausência... JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUS...

Pg. 3091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.... PRECEDENTES DO STJ. Assim, diante das regras estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101.../05, tratando-se de empresas envolvidas em processo de recuperação...

Pg. 3095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

APURADO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.... PRECEDENTES DO STJ. Assim, diante das regras estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101... E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRE...

Pg. 8. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2015

as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho, na forma do art. 141..., II da L. 11.101/05. Cientes de que a arrematação far-se-á mediante o pagamento à vista pelo arrematante, ou no prazo...Pg. 8. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/09/2015

de empresa em recuperação judicial, entendo que não obstante já tenha se exaurido o prazo previsto no art. 6º, § 4º, da lei... 11.101/05, a continuidade das execuções individuais na Justiça do Trabalho é incompatível com a recuperação judicial.... 3934-2, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e ...

Pg. 884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/09/2015

estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, ser o juízo onde se processa a recuperação judicial... DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Le...

Pg. 904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/09/2015

, que reconhece, com base nas regras estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, ser o juízo... único e 141, II, da Lei n. 11.101/05, entendendo pela "inexistência de sucessão de créditos trabalhistas nos casos... Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no qual se processa a recuperação ju...

Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/09/2015

e 141, II, da Lei n. 11.101/05, entendendo pela "inexistência de sucessão de créditos trabalhistas nos casos... (985) AUTOR: AMARO BARROS CORREIA RÉU : COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL... é incompatível com a recuperação judicial, inviabilizando a recuperação da empresa. A jurispr...

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