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29 de março de 2015
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

O Princípio da Função Social da Empresa: Breves Considerações

da empresa.  3 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIALLEI 11.101 DE 2005 Conforme... de recuperação de empresas e falências: Repercussão no direito do trabalho (Lei 11.101, de fevereiro de 2005). Revista... social da empresa e sua preservação de acordo com a lei de falências e re...

Pg. 1183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas.... PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. Assim, diante das regras... a que foram condenadas as suscitantes, tendo em vista o trâmite de ação de re...

Pg. 1899. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

11.382/06 e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no... será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei 11.382, de 2006; e.2... da Lei . 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2015

da Lei 11.101/2005. Assim, a Embargante arrematou a empresa COLÉGIO MÁXIMUS (STIVAL E JARDINI LTDA.) no início do ano... Júlia, encontra-se em Recuperação Judicial e os autos permanecem suspensos no juízo da Recuperação, motivo...). Portanto, como a Recuperação Judicial encontra-se suspensa, carecendo de nova decisão ...

Pg. 2482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

da ADIN n.º 3934-2, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n.º 11.101/05, entendendo... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERES. : RIO SUL LINHA AÉREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERES. : NORDESTE LINHAS AÉREAS S.../A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERES. : FUNDAÇÃO RUBEN BERTA INTE...

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APURADO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.... PRECEDENTES DO STJ. Assim, diante das regras estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101... E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRE...

Pg. 1999. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

.P.C. e 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06 e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres... Lei 11.382, de 2006; e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5... e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei . 9.289/1996 (Tabela III...

Pg. 2054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

.P.C. e 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06 e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres... Lei 11.382, de 2006; e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5... e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei . 9.289/1996 (Tabela III...

Pg. 1051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas em processo... E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05.... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZAD...

Pg. 1062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresa envolvida em processo de recuperação judicial, deverão se... DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. Assim, diante das regras estabelecidas..., com pedido liminar, suscitado por ALLPAC LTDA - EM REC...

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