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05 de julho de 2015
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 873009620085010056

tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.                       O artigo 141 da Lei 11.101/2005... da Lei 11.101/2005, os adquirentes de bens, empresas, filiais ou unidades produtivas isoladas em alienação judicial... contaminado, para desfazer as alienações judiciais já levadas a efeito, c...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

os eventuais arrematantes, em conformidade com o previsto no Art. 141, inciso II da Lei 11.101/2005. Demais informações..., com o prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da Falência de HIDROESB SATURNINO DE BRITO S/A., processo 0123693... ¿ Imóvel na Rua Nova Trento, prédio 576 (atual 590 casa 01), Guad...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

o eventual arrematante, conforme previsto no Art. 141, inciso II, da Lei 11.101/2005. Conforme certidão de RGI constante..., no entanto, a venda será feita livre e desembaraçada na forma prevista no Art. 141, inciso II da Lei 11.101/2005... il reais), cujo valor reverterá ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, me...

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

, em conformidade com o previsto no Art. 141, inciso II da Lei 11.101/2005. Demais informações serão prestadas na ocasião... de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da FALÊNCIA de CEREAIS .MERCADO NOVO LTDA., proc. 0085924-74.2000.8.19.0001... Átrio do Fórum da Capital, na Av. Erasmo Braga, 115 - térreo (hall dos...

Pg. 10. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

para o eventual arrematante, conforme previsto no Art. 141, inciso II, da Lei 11.101/2005. Conforme certidão de RGI... mais acréscimos legais, no entanto, a venda será feita livre e desembaraçada na forma prevista no Art. 141, inciso II da Lei... 11.101/2005. As informações quanto a recuo, desapropriação, débitos fisc...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

a primeira alienação da Unidade Produtiva Varig. Acrescente-se que, por força dos artigos 60 e 141 da Lei 11.101/2005... levadas a efeito, com respaldo na Lei 11.101/2005. Em face da referida conclusão, tem-se que desnecessário era...-se o artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, que dispõe que o objeto d...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. O artigo 141 da Lei ... 11.101/2005, por sua vez, dispõe: Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa... único do artigo 60 da Lei 11.101/2005, valendo-se da seguinte fundamentação: (....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 842005020085010019

da CLT e 60, parágrafo único e 141, § 1º, da Lei 11.101/05, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. Recurso... da alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, ...

: ARR 1538005920085020043

, e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005 e à suposta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 411 a SBDI-1 do TST, bem... único, da Lei11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá... porque o objeto da alienação ocorrida em fase de recuperação judicial...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

3934-2, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n.º 11.101/05, entendendo pela... qual se processa a recuperação judicial da VARIG S.A. e outros (arrematada pela suscitante), e o Juízo da 4.ª Vara do Trabalho... suscitante, sustenta que, apesar de existir decisão do juízo da recu...

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