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30 de maio de 2015
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

RECURSO DE REVISTA: RR 6232320105020070

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO... JUDICIAL. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... a constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.10...

RECURSO DE REVISTA: RR 34002120075010035

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE (violação dos artigos 2º, §2º, da CLT, 60 e 141 da Lei 11.101/05, e divergência..., e 60, da Lei 11.101/2005, 113, §2º, do CPC, e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 6º, §2º, da Lei ... jurisprudencial). Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as me...

RECURSO DE REVISTA: RR 794007120085040026

expressa do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Não há mais dúvidas acerca da melhor interpretação..., até a liquidação do crédito daí decorrente, conforme disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Recurso de revista... contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, que prestigi...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 140410 DF 2015/0111957-3

, II, da Lei n. 11.101/05), ocorrida por meio de leilão no próprio Juízo da recuperação judicial. Por se tratar... Varig (arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/05), ocorrida por meio de leilão no próprio Juízo..., havendo meramente concedido impulso ao feito. Ainda que sem relação direta com a temática...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137890 RJ 2014/0342077-5

, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial, deverão se concentrar.... Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente..., em respeito aos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101...

: ARR 811005420085040003

PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO... lei de falência e recuperação de empresas (Lei 11.101/05). Patente, assim, a competência desta Justiça Especializada..., na qual declarada a constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, ...

Pg. 1100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, em respeito aos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/05" (fl. 02, e-STJ). Aduz que "este Colendo Tribunal... o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no qual se processa a recuperação judicial da VARIG S... de existir decisão do juízo da recuperação judicial, declarando não ter ha...

Pg. 1101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial, deverão... DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é.... PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDEN...

Pg. 1106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas em processo de recuperação... DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. Assim, diante das regras estabelecidas..., instaurado por VRG LINHAS AÉREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO, e...

Pg. 1113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

do passivo da Varig, em respeito aos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/05" (fl. 02, e-STJ). Aduz... que, apesar de existir decisão do juízo da recuperação judicial, declarando não ter havido a sucessão empresarial..., requer seja declarada a competência do Juízo da recuperação judicial. O pedido lim...

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