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28 de maio de 2016
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Andamento do Processo n. 2016/0138541-6 - Conflito de Competência - 27/05/2016 do STJ

. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ADI N. 3.934-2-DF. ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI N. 11.101/2005..., nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 3. Competência do Juízo...Andamento do Processo n. 2016/0138541-6 - Conflito de Competência - 27/05/2016 d...

Pg. 2400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo..., II, DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO... da recuperação judicial. É o relatório. Decido. Inicialm...

Andamento do Processo n. 0007700-07.2007.5.01.0009 - RR - 25/05/2016 do TST

"sucessão", por ofensa aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, e, no mérito, dar-lhe provimento... Federal, são constitucionais os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Ação Declaratória...Andamento do Processo n. 0007700-07.2007.5.01.0009 - RR - 25/05/2016 do TST Proces...

Pg. 454. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com art. 141, parágrafo único da Lei 11.101/2005. O comprador pagará o produto... AUXILIAR DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER... de 2016. Varas de Falências 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais ...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2016

Inteligentes S.A. quanto ao tema "sucessão", por ofensa aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, e, no... com o Supremo Tribunal Federal, são constitucionais os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDA...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 17517020115020029 SP

como quanto o art. 141 da Lei 11.101/2005 e OJ 411 da SDI-1 do TST. Requer a complementação da prestação... e, também, requer pronunciamento expresso em relação ao disposto no art. 141, inciso II, da Lei 11.141/2005 e art. 6º... da Lei 11.101/2005 também não opera omissão. Com efeito, as disposições contid...

Andamento do Processo n. 0024081-04.2013.5.24.0086 - AP - 24/05/2016 do TRT-24

DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DOS ARTS. 60 E 141 DA LEI 11.101/2005 - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS... de recuperação judicial homologado, devendo incidir o disposto no art. 60 e 141, II, da Lei 11.105/2005. Analiso. Inicialmente..., cumpre salientar que os artigos 60 e 141, II, referemse à Lei 11.101 ...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/05/2016

DOS ARTS. 60 E 141 DA LEI 11.101/2005 - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ALIENAÇÃO JUDICIAL E AMPLA PUBLICIDADE) - EFEITOS... nos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005 porquanto não há prova de que a aquisição da empresa Infinity pelo grupo econômico....A. RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA ALIENAÇÃO DE AÇÕES...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/05/2016

devidamente autorizado pelo plano de recuperação judicial homologado, devendo incidir o disposto no art. 60 e 141, II, da Lei... 11.105/2005. Analiso. Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 60 e 141, II, referemse à Lei 11.101 de 2005 e não à... de Biossegurança e aquela à recuperação judicial, a extrajudicial ...

Andamento do Processo n. 2016/0137454-7 - Conflito de Competência - 23/05/2016 do STJ

da Varig, em respeito aos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/05" (fl. 02, e-STJ). Aduz que "este Colendo...Andamento do Processo n. 2016/0137454-7 - Conflito de Competência - 23/05/2016 do STJ (4355) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... a recuperação judicial da VARIG S.A. e outros (arrematada pela suscitan...

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