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24 de abril de 2015
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

RECURSO DE REVISTA: RR 28731820115150010

em afronta aos arts. 60, §único, e 141, II, da Lei 11.101/2005. Recurso de revista conhecido e provido .... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUCESSÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão de provável caracterização de ofensa aos arts . 60, §...

Pg. 190. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

vendidos livres de ônus nos termos do art. 141 inciso II da Lei 11.101/2005. Correrão por conta exclusiva do arrematante... dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapecerica da Serra, aos 23 de fevereiro de 2015... ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo ...

Pg. 418. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

o artigo 141, II e 146, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005, devendo os credores disputarem o resultado... acima poderão ser obtidos com o administrador judicial Dr. Rolff Milani de Carvalho, OAB/SP 84.441, na Rua Mário Borin, ... Fiscal, PROC. 0523035-20.2007.8.26.0637 - 78/09, que Prefeitura da Estancia ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 139602 RJ 2015/0081381-5

consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 3..., DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL... em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a as...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137441 MG 2014/0326030-5

, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF. SUCESSÃO EM CADEIA. COMPETÊNCIA... com a empresa BRISA LOCADORA DE VEÍCULOS. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência... e as formalidades legais do procedimento, nem desvirtuar o propósito ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137450 MG 2014/0326630-4

Horizonte. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é..., nem desvirtuar o propósito contido no art. 47 da Lei n. 11.101/05, ipsis litteris: "Art. 47. A recuperação judicial tem... TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUC...

Pg. 1512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

. ADI N. 3.934-2/DF. ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF... DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE... APURADO. HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL....

Pg. 1514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

da Lei n. 11.101/05, ipsis litteris: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação... de falência em trâmite na 1ª Vara de Falências e Concordatas de Belo Horizonte. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas..., por força das disposições dos arts. 6º, § 2º, 47, 60, parágrafo ...

Pg. 1515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE... adquirente dos bens. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PARQUE... JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO. 1. Aprovado ...

Pg. 1517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ADI N. 3.934-2/DF. ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE..., com comprovante de recebimento, nos termos do art. 899 da CLT c/c artigo 8º, inciso I, da Lei 6.830/80. Face... POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇ...

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