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01 de maio de 2016
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Edital de Leilão e Intimação - 29/04/2016 do TJPR

DE MÓVEIS PRETTY S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 80.856.180/0001-47 (ARTIGO 142, DA LEI 11.101/2005 - LEI DE FALENCIAS... POSSENTI , faz ciência aos interessados, em cumprimento ao § 1º do art. 142 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falencias...-se o disposto no artigo 895 e seguintes do NCPC (§ 3º, do art. 142, da L...

Pg. 382. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, da Lei n.º 11.101 /05 (LFR) e procedida em conformidade com as disposições do art. 142 , II , e 144 da LFR. O certame... RECUPERANDAS. A venda judicial será livre de sucessão do arrematante, nos termos do art. 60, parágrafo único e art. 141 , II... a rescisão judicial da alienação perante o Juízo da Recuperação Judi...

Pg. 472. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, nos termos do artigo 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional e artigo 141 , II , da Lei 11.101 , de 09/02/2005. b... Vara Cível EDITAL DE LEILÃO DO BEM ARRECADADO nos autos da Falência 0028866-57.2006.8.26.0309 ( de ordem: 1427/06... submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sa...

Pg. 505. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

contra massa falida. Os CONJUNTOS DE BENS, SERÃO VENDIDOS LIVRE DE QUALQUER ÔNUS, conforme disposto na Lei 11.101 /2005 no seu art... as fls. 25.648/25.849 referente ao ofício n.º 03 CMPHCAAP apresentado pela administradora judicial. VISITAÇÃO...Pg. 505. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2016

em parcelas, respeitando-se o disposto no artigo 895 e seguintes do NCPC ( § 3º , do art. 142 , da Lei 11.101 /05... e desembaraçados de quaisquer ônus ou débitos (Inciso II, do Art. 141 , da Lei 11.101 /2005), cabendo ao (s) arrematante (s), no...) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, pela prática dos crimes d...

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

VOTUPORANGA 5ª Vara Criminal EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Auto de Prisão Em Flagrante - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA

Pg. 362. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

Processo 1077308-38.2013.8.26.0100 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. 1.19 TERRENO, sem benfeitorias, com área de 2.624,08 m2, lote 01 da quadra J situado com frente para a

Pg. 366. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

e cinquenta mil, trinta reais e vinte e quatro centavos). ÔNUS: R.04/90.931 INDISPONIBILIDADE DE BENS Prenotação nº 260.651 de 15/08/2013 Ofício 814/2013 extraído dos autos nº

Pg. 368. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

O MM. Juiz de Direito Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 02ª Vara de Falencias e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2016

1ª Vara Cível - Edital EDITAL DE ALIENAÇÃO DE UPI (Unidade Produtiva Isolada) denominada de: SUBSIDIÁRIA INTEGRAL “B” Recuperação Judicial nº 0010931-19.2014.8.24.0005 Autor: VIT SERVIÇOS AUXILIARES

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