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01 de novembro de 2014
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1273002420065040025

o artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, in verbis :      Art. 60. Se o plano de recuperação judicial... de recuperação judicial, aquiescência dos credores trabalhistas e conflito da Lei . 11.101/05 com os artigos 10 e 448 da CLT à luz... 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFEN...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

(PLANO) e suas alterações, todos homologados, forte no art. 60, parágrafo único e art. 141, II, ambos da Lei 11.101/2005..., às 15.00 horas, em ambos os atos observado o disposto no art. 142, §1º da Lei 11.101/2005. 2. Local da Alienação... 0003098-34.2011.8.24.0011 Autor: Companhia Industrial Schlösser S/A. em Rec...

Pg. 695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA..., ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial, deverão se concentrar no... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS ...

Pg. 699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.... Assim, diante das regras estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando... POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RE...

Pg. 702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.... Assim, diante das regras estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141 da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas..., parágrafo único e 141, II, da Lei n. 11.101/05, entendendo pela "inexistê...

Pg. 706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas.... PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. Assim, diante das regras..., decisões essas que conflitam com o que restou decidido pelo juízo da recuper...

Pg. 713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.... Assim, diante das regras estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando... POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RE...

Pg. 739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

da Varig, em respeito aos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da Lei 11.101/05" (fl. 02, e-STJ). Aduz... qual se processa a recuperação judicial da VARIG S.A. e outros (arrematada pela suscitante), e os Juízos do 2.º Juizado... que, apesar de existir decisão do juízo da recuperação judicial, declarando não ter havi...

Pg. 740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES... DO STJ. Assim, diante das regras estabelecidas nos artigos 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei 11.101/05, tratando... E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

Pg. 743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA..., ambos da Lei 11.101/05, tratando-se de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial, deverão se concentrar no... e 141, II, da Lei 11.101/05" (fl. 02, e-STJ). Aduz que "este Colendo Tr...

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