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30 de janeiro de 2015
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 4. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho contra a empresa falida (artigos 60 § unico, e 141, II, da Lei 11.101/05... monetária do TJ/SP. Condições de venda: Nos termos da Lei 11.101, de 09/02/2005, combinada com o provimento CSM 1625/2009... prevista no art. 695 do CPC. O arrematante deverá pagar...

Pg. 438. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, cc o art. 141, da Lei 11.101/05). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: No escritório dos leiloeiros oficiais, localizado...% do valor de arrematação (art. 690 do CPC). Qualquer proposta fora destas condições dependerá da homologação..., ou identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (Art. 124, § ...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

. Sucessão e contratos: Por força do disposto no inciso II do artigo 141 da lei 11.101/2005, “o objeto da alienação... obedecerão, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, no Decreto-Lei n. 7.661/45 e na Lei n. 11.101/05, no... judicial, abrange o conjunto de todos os bens móveis e imóveis existentes, inc...

Pg. 3409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

de quaisquer ônus (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e inteligência do artigo 141, inciso II, da Lei ... os termos da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07 de fevereiro de 2011; 8- comprovar, na mesma oportunidade, o código... 11.101/2005), não podendo a transferência de propriedade ficar ...

Pg. 1078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/01/2015

na Lei 11.101/05, artigos 60 e 141, que dispõe sobre a impossibilidade de afetação dos bens alienados via processo... o § 1º do artigo 141 da Lei11.101/05, que prevê as situações em que a arrematação realizada estará maculada de vício... especial. E, nesse aspecto, é bom trazer à lume a regra do art. 49, parágr...

Pg. 2385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA... REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZOS TRABALHISTAS. LEI 11.101/05...Pg. 2385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

casu”, não encontra óbice no artigo 141 da Lei n.º 11.101/2005 (regulatória do processo falimentar e de recuperação... ao caso, a regra restaria excepcionada pelo §1º, inciso I, do mesmo dispositivo. Art. 141 da Lei n.º 11.101/2005: “Art. 141... trabalhistas e fiscais, bem como aquelas não disciplinadas na Lei 11.1...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

) Código de Processo Civil, artigo 267, inciso IV; Lei 11101/2005, artigo 141, inciso II; Consolidação das Leis... que a solidariedade não se presume, mas resultada da lei ou da vontade das partes, conforme estabelece o artigo 265 do Código Civil..., como dito pelo próprio Banco, fl. 1014, não ocorreu através de arr...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

, §1º, da Lei 11.101/2005. Note-se que tanto o Administrador Judicial (fls. 276/277) quanto o Ministério Público (fls... constante do art. 57, in fine, da Lei 11.101/2005. Os tribunais, sensíveis à realidade de que empresas em dificuldades... pelo Administrador Judicial (fls. 277). É verdade, como aponta o MM. Ju...

Pg. 359. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

e trabalhista, de acordo com art. 141 parágrafo único da Lei 11.101/2005.Serão aceitos lances para pagamento à vista e a prazo: À... 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM 1.625/09, do TJSP e o caput do artigo 335... do leilão, através de guia de depósito judicial no Banco do ...

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