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29 de julho de 2014
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 368. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

e as que decorram de acidente de transito nos termos do artigo 141 inciso II da lei 11.101/2005, sendo necessário observar... do provimento 1625/09 e art. 689A, § único CPC, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL, Processo 0002874-27.2012 ( de ordem 290... que em casos específicos não se aplicará o disposto no inciso II do...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/07/2014

único, e 141, I e II, da Lei n. 11.101/2005. A realização do ativo, no tocante a entidades em recuperação judicial... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHARLES AUGUSTO PIRES GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0127/2014 ADV: CLAUDIA MARIA... toda a cadeia dominial e o objeto dos negócios (desde a arrematação em le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1200910503004 0000100-10.2009.5.03.0105

do que dispõe a Lei n. 11.101/05 nos artigos 60 e 141, do seguinte teor: “ Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado... do que dispõem os artigos 114, inc. I, da Constituição Federal/88 e 6º., § 2º., da Lei n. 11.101/05. O processo... o. do art. 141 desta Lei .” “ Art. 141. Na alienação conjunta ou separada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 998200810903007 0099800-78.2008.5.03.0109

. 2.2. Responsabilidade ausente - Deferimento do plano de recuperação judicial - Artigo 60 da Lei n. 11.101 /2005 - Afetação... os artigos 83 , inciso I e IV , letra ´c´, e 141, inciso II, da Lei n. 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005... da Lei n. 11.101 /2005: “ Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 851200814003009 0085100-04.2008.5.03.0140

de dólares à disposição do juízo da Recuperação Judicial. Invoca os artigos 60 e 141 da Lei 11.101./2005. Ressalta... do Estado do Rio de Janeiro, sob o 2005.001.07887-7. A recuperação judicial, nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/05... da primeira reclamada, que se encontra em processo de recuperação judicial. T...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza; c) nos termos do Art. 141, inc. II, da Lei 11.101/05..., CNPJ 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira Ciclismo - CBC, CNPJ 51.936.706/0001-09; Objeto: Copa do Mundo... provenientes do CPB oriundos da lei 10.264/2001; Ordem de pagamen...

Pg. 268. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de pregão, nos termos dos artigos 60, 141 e 142, inciso III, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e levando... Judicial - Recuperação judicial e Falência de MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA, PROCESSO 0005814-34.2013.8.26.0229... de maior valor ofertado, conforme previsto no art. 142, §5º, inciso II, da Lei...

Pg. 269. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

dos artigos 60, caput e parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, e da decisão proferida por este Juízo às fls. 14.728... de fevereiro de 2008; (b) direito real de superfície afetando os imóveis registrados sob as matrículas 110.305 e 110.306..., e em 05 de novembro de 2007, às fls. 89 a 94, do livro 2770, am...

Pg. 376. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e as que decorram de acidente de transito nos termos do artigo 141 inciso II da lei 11.101/2005, sendo necessário observar..., Desempregada, pai Nilton Rosa de Oliveira, mãe Maria de Fátima de S. Souza, por infração ao artigo: 147 “caput” c/c Art. 70... IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA LEILÕES Varas de Falências 1ª Vara de ...

Pg. 377. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

141 inciso II da lei 11.101/2005, sendo necessário observar que em casos específicos não se aplicará o disposto no inciso... do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM 1.625/09)., Ficando ainda os interessados intimados das designações supra, caso... ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e de seus credores, expedido nos autos da açã...

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