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24 de abril de 2014
Artigo 141 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 141 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2o Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Pg. 777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único e 141, II, da Lei n. 11.101/05, entendendo pela "inexistência de sucessão.../A, envolvendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no qual se processa a recuperação judicial... que, apesar de existir decisão do juízo da recuperação judicial, declarando não ter havido a sucessão empresarial na hipótese...

Pg. 778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. 3.934-2-DF. ARTS. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 141 , II , DA LEI N. 11.101 /2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF..., propostas em face da Varig S.A. (em recuperação judicial) e da VRG Linhas Aéreas S.A. (arrematante da unidade produtiva.... JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO...

Pg. 789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, II, da Lei n. 11.101/05, entendendo pela "inexistência de sucessão de créditos trabalhistas nos casos de alienações.../A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO E OUTRO(S) : MARCELO GOMES DA SILVA SUSCITADO : JUÍZO... Empresarial do Rio de Janeiro, no qual se processa a recuperação judicial da Varig S.A. e outros (arrematada pela suscitante...

Pg. 790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO... mérito, requer seja declarada a competência do Juízo da recuperação judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca.... (em recuperação judicial) e da VRG Linhas Aéreas S.A. (arrematante da unidade produtiva da Varig), pertence ao juízo...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

e desembaraçada na forma prevista no Art. 141 , inciso II da Lei 11.101 /2005. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato... de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da Falência de CORRFA PREVIDÊNCIA PRIVADA - Processo 0212068-73.2012.8.19.0001..., situada na Praça Onze de Junho, 403 - Centro, tramita o Processo : 2013.710.004383-7, que se refere ao pedido de GUARDA...

Pg. 21. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

na forma prevista no Art. 141, inciso II da Lei 11.101/2005. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato... de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da Falência de CORRFA PREVIDÊNCIA PRIVADA - Processo 0212068-73.2012.8.19.0001... de Requerimento de Falência processo 0315778-17.2009.8.19.0001, formulado por Golden Distribuidora Ltda CNPJ/MF n...

Pg. 362. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

ficarão por inteira e exclusiva conta do arrematante, exceto nas hipóteses previstas na Lei 11.101/05, em especial, no... artigo 141 do referido diploma legal. Ao formalizar o Lance o comprador declara que leu e aceita expressamente... da Falência ficarão por conta da massa falida até a data do Leilão, assim, todos os débitos e encargos após a arrematação...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

será feita livre e desembaraçada na forma prevista no Art. 141, inciso II da Lei 11.101/2005. A arrematação far-se-á... da criança/adolescente M.R.N.M., nascida aos 05/05/2012, filha da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica... que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta...

Comentários das questões 48 a 52 - Direito Empresarial - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

, I e Artigo 145, caput e Artigo 145, parágrafo 2º da Lei 11.101/05. Questão 50 Glória vendeu um automóvel a prazo para... do  devedor depende da apresentação, pela massa falida, das  certidões negativas de débitos tributários. Fundamento: Artigo 141...Comentários - Direito Empresarial - 1ª fase do XIII Exame de Ordem Leia abaixo os comentários do Prof. Marcelo T...

Leiam 12 Comentários 0Superliga Saraiva OAB Nacional

Pg. 341. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

assenta o parágrafo único do artigo 60 da Lei11.101/05: "Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver... da Lei 11.101/05. - existência de conflito jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam quaisquer... da Lei 11.101/05. Traz arestos a confronto. À análise. No caso em análise, a Corte Regional entendeu que a questão...

ou

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