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01 de novembro de 2014
Adicional noturno e férias Editar Foto
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Adicional noturno e férias Editar

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1108000520045020025 110800-05.2004.5.02.0025 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1111740532006509 1111740-53.2006.5.09.0003 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. INTERVALO ENTREJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9146407520075090029 914640-75.2007.5.09.0029 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPOUSO SEMANAL. PAGAMENTO EM DOBRO. CTPS. ANOTAÇÁO. MULTA DO ART. 467 CLT . MULTA DO ART. 477 CLT . HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. PAGAMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2121800032002503 2121800-03.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO SALÁRIO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. POSSIBILIDADE . Doutrina qualificada (Arnaldo Süssekind) preconiza que os adicionais compulsórios, entre os quais se inclui o adicional de periculosidade, não obstante não façam parte do denominado salário básico, integram o complexo salarial, daí advindo, inegavelmente, a natureza salarial da parcela. Nessa hipótese, o adicional de periculosidade deve repercutir no cálculo das horas extras (item I da Súmula 132 do TST), do adicional noturno (OJ 259 da SBDI-1 do TST), das férias, do 13º salário e do FGTS (Súmula 63 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8575 SP 0008575-41.2010.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, HORAS EXTRAS, AUXÍLIO-CRECHE, SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS INDENIZADAS. REFLEXOS. I - Não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por ocasião da concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, bem como em relação ao terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, uma vez que constituem verbas de natureza indenizatória. II - As horas extras e seus consectários têm por escopo remunerar o labor desenvolvido pelo empregado, configurando uma renda do trabalhador que se incorpora ao salário, repercutindo no cálculo de outras verbas salariais e previdenciárias, o que evidencia a sua natureza remuneratória. III - O auxílio-creche não é pago em função do trabalho desenvolvido pelo empregado, consistindo num investimento na educação de seus filhos, de modo que não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. IV - A jurisprudência firmou-se no sentido de que o salário-maternidade e os adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. V - Não integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados a título de férias indenizadas, tendo em vista o disposto no art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212 /91. A jurisprudência desta Turma firmou entendimento no sentido da natureza indenizatória dos valores pagos a título de conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, em razão da rescisão do contrato de trabalho. Precedente. VI - No tocante aos eventuais reflexos no décimo terceiro salário originados das verbas indenizatórias, é devida a incidência de contribuição previdenciária, ante a natureza salarial daquela verba, conforme entendimento consolidado na Súmula nº. 688 do Supremo Tribunal Federal. Precedente. VII - Apelações desprovidas. Reexame necessário parcialmente provido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 1233 SC 2011.000123-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO E FÉRIAS. DIREITO AO GOZO. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS. CÔMPUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. I. Não há falar em nulidade do contrato de trabalho de servidor admitido para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, se, como in casu, foram seguidas as regras insertas em lei especial que obrigam à realização de processo seletivo, na senda da autorização dada pela Constituição do Estado (art. 21, § 2º) e da República (art. 37, inc. IX). II. São devidas aos contratados temporariamente as mesmas verbas asseguradas aos servidores estatutários, aí incluindo-se, então, adicional noturno e férias. III. É entendimento assente nesta Corte que o adicional de insalubridade integra o cálculo do pagamento das férias. IV. A alteração sofrida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, mercê da redação dada pela Lei n. 11.960 /09, versando sobre critérios de atualização monetária e de quantificação dos juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, tem, consoante aplicação analógica de recente decisão da Suprema Corte, incidência imediata a partir de sua entrada em vigor (30.6.2009). V. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 412673 SC 2009.041267-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECLAMAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS PRÓPRIAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ). IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E FÉRIAS. PAGAMENTO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento de demandas relativas a servidores públicos estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT" (STJ, Edcl no CC n. 76.927) . 2. Em se tratando de servidor público somente são devidas as verbas trabalhistas garantidas pelo regime estatutário a que se submete. 3. A iliquidez probatória, decorrente do fato do autor não se desincumbir do ônus do inc. I do art. 333 , do CPC , acarreta a consequência inevitável da improcedência do pedido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6208337 PR 0620833-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELANTE: ANTÔNIO ROMÃO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE COLOMBO RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO SE APLICA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS - ÔNUS DA PROVA ACERCA DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS COMPETE AO REQUERENTE - JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Incumbe ao servidor demonstrar que não lhe foram pagas a contento as horas extras alegadas, o adicional noturno e as férias não usufruídas, bem como infirmar a prova documental que atesta o pagamento destas verbas. declaração de sucumbência, apenas submete o pagamento da respectiva verba à regra do art. 12 da Lei n.º 1.060 /50.

Encontrado em: DE SEMANA ALTERNADOS CUJO PAGAMENTO DAS HORAS-EXTRAS DE 100% RESTOU COMPROVADO. ADICIONAL NOTURNO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 181401020015020053 18140-10.2001.5.02.0053 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - H O RAS EXTRAS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - FÉRIAS - JUSTIÇA GRATUITA Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1448 1448/1998-811-04-00.0 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: EMBARGOS - REFLEXOS DO SALÁRIO -UTILIDADE SOBRE ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS É indevida a integração do valor das utilidades sobre horas extras, férias e adicional noturno. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.

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