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31 de outubro de 2014
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STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA MEDIDA CAUTELAR PET no AgRg na RCDESP na MC 19639 SP 2012/0139281-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE IGUAIS PODERES, A OUTRO PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO INTIMADO (SUBSTABELECENTE), DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE, ENCONTRAVA-SE TEMPORARIAMENTE IMPOSSIBILITADO DE EXERCER AS SUAS ATRIBUIÇÕES. IRRELEVÂNCIA DESSA ALEGAÇÃO PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, POIS, APÓS A INTIMAÇÃO CUJA NULIDADE SE BUSCA DECLARAR, ESSE MESMO CAUSÍDICO SUBSCREVEU RECURSO QUE VEIO A SER APRECIADO POR ESTA CORTE. 1. Caso em que a intimação, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, foi feita em nome de advogado regularmente constituído pela parte. 2. O substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro advogado não tem o condão de anular a intimação, pois não houve pedido expresso de que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Precedentes. 3. É irrelevante, para a solução do caso concreto, a alegação de que o advogado intimado (substabelecente), devido a problemas de saúde, encontrava-se impossibilitado de exercer suas atribuições, pois o próprio substabelecente, após a intimação cuja nulidade se busca declarar, subscreveu a peça recursal que veio a ser apreciada por esta Corte. 4. Pretensão de, por vias transversas, substituir recurso já apreciado. 5. Pedido a que se nega provimento.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 193185120108070000 DF 0019318-51.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES - PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - VALIDADE. 1.OCORRENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE IGUAIS PODERES, VÁLIDA A PUBLICAÇÃO POSTERIOR REALIZADA NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, SE NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO SUBSTABELECIDO. 2.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992050589180 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: ACIDENTE DE VEICULO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO -RERESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO -PROCURADOR COM PODERES BASTANTES OUTORGADOS PELO DIRETOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA -SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIBIDOS - COMPARACIMENTO DE ADVOGADO REGULARMENTE SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INCISO VI , DO ARTIGO 12 , DO C.P.C. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULARA SENTENÇA. Inexiste defeito de representação processual da pessoa jurídica que, em audiência, c^representada por advogado regularnu constituído pelos diretores de sociedade anônima, que, por sua vez, possuem poderes, conferidos em Assembléia Geral, para referido ato. Inocorrcnte, por isso, violação ao estatuído no inciso VI , do artigo 12 , do Código de Processo Civil .

TRF-5 - Agravo Regimental na Apelação Criminal ACR 3459 RN 0028141482003405000003 (TRF-5)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO COM O FIM DE REVOGAR DECISÃO QUE INDEFERIU REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS OUTROS ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO. ATO NÃO EIVADO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ: HC Nº 83760/PR . IMPROVIMENTO DO AGRAVO. PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. 1- Hipótese de Agravo Regimental interposto pelo acusado (fls.1.508/1.517) contra decisão (fls.1.506/1507), que indeferiu pedido de republicação do Acórdão de fls.1.482/1.484, que julgou os embargos de declaração em apelação criminal. 2- Mantém-se a decisão agravada, que monocraticamente (fls.1.522/1.525), manteve a decisão de fls.1.506/1.507, que indeferiu o pedido de republicação do Acórdão de fls.1.482/1.484, ao argumento de inocorrência de nulidade de ato processual, ou de vício na intimação de advogado, quando existir mais de um causídico constituído, sendo válida a intimação efetuada em nome de um deles, mesmo sem registrar o nome de outros causídicos, se o substabelecimento foi feito com reservas de iguais poderes. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (HC nº 83760/PR; 6ª Turma, DJU 17.12.2007). 3- Agravo Regimental improvido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 4895 MS 2011.004895-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES - INTIMAÇAO DO ACÓRDAO - PUBLICAÇAO EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - POSSIBILIDADE DO ATO INTIMATÓRIO SER PROCEDIDO EM NOME DE QUALQUER UM DOS CAUSÍDICOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 192097220118260000 SP 0019209-72.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: Intimação - Publicação pela imprensa - Advogado - Decisão exarada pelo juízo e intimação publicada com o nome de um só advogado da recorrente Substabelecimento com reserva de iguais poderes, sem indicação de um advogado a ser intimado exclusivamente - Validade da intimação com a inclusão do nome de qualquer dos advogados Pedido de republicação indeferido - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100401980 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS ? INTIMAÇÃO DE UM DELES ? Nulidade ? Inocorrência ? É válida a intimação em nome de um dos advogados constituídos - Substabelecimento com reserva de iguais poderes - Recurso improvido.

DJPA 18/06/2013 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado do Pará

POR SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES SEM PEDIDO PARA PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO... Quando há substabelecimento com reserva de poderes e não há indicação em nome de quem deve ocorrer a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 17/06/2013 - Pág. 95 - Diário de Justiça do Estado do Pará

RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADVOGADOS HABILITADOS POR SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS... de defesa e de irregularidade na intimação. 1. Quando há substabelecimento com reserva de poderes... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 54598 SC 2009.005459-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES. PUBLICAÇÃO TÃO-SOMENTE EM NOME DO PROCURADOR SUBSTABELECENTE. PLEITO SUPERVENIENTE DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA. MAGISTRADO A QUO QUE AUTORIZA A REPUBLICAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. EQUÍVOCO CONFIGURADO. DECISUM CASSADO. RECURSO PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1093561/substabelecimento-com-reserva-de-iguais-poderes