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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21654001320158260000 SP 2165400-13.2015.8.26.0000

sujeito ao plano de recuperação judicial deferido à pessoa jurídica devedora (LF 11.101/2005, arts. 49, § 4º e 86, II.... 459/460 - Conforme dispõe o artigo 6º da Lei 11.101 /2005 a decretação da falência do devedor suspende o curso.... SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º , § 4º , DA LEI N. 11.101 /2...

Andamento do Processo n. 0014466-68.2015.8.26.0100 - 22/08/2016 do TJSP

em razão de contratos de Adiantamento de Contrato de Câmbio, com fundamento no art. 86, inc. II, da Lei 11.101/05... do requerente.A administradora judicial, com fundamento no artigo 91 da Lei 11.101/05, sustentou que não existe relação... DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ (A) DE DIRE...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

, inc. II, da Lei 11.101/05. Requereu preliminarmente a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da falida... a satisfação do pedido do requerente.A administradora judicial, com fundamento no artigo 91 da Lei 11.101/05, sustentou... (processo principal 1092334-08.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Recup...

Andamento do Processo n. 0009067-82.2016.8.17.0000 do dia 11/08/2016 do DJPE

que os pagamentos mencionados, relativos a créditos sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005... da recuperação judicial, estar-se-ia criando uma exceção ao artigo 49 da Lei 11.101/2005, não prevista em lei, já..., em virtude do processamento da recuperação judicial, constitui ex...

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/08/2016

da recuperação judicial, estar-se-ia criando uma exceção ao artigo 49 da Lei 11.101/2005, não prevista em lei, já que as únicas... do processamento da recuperação judicial, constitui exceção ao artigo 49 da Lei 11.101 de 2005, acima transcrito. O artigo... como os aspectos da recuperação judicial, ou seja, o reg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20964293920168260000 SP 2096429-39.2016.8.26.0000

recuperação e não poder a falência ser por ele requerida (§ 2 do art. 94 da Lei 11.101/05). Decisão que, no bojo de ação... requerer falência (§ 2 do art. 94 da Lei 11.101/05), o banco, titular de ACC's não tem, s.m.j., interesse jurídico... considerados, na recuperação judicial (por previsão expressa da lei) e na fal...

Andamento do Processo n. 2013/0209840-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

DE CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA - ART. 73, INCISOS I A IV, DA LEI 11.101/2005 - RESERVA DE VALOR INCABÍVEL AO CREDOR..., § 4º, 50, XI, 73, parágrafo único, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Requer a decretação de falência dos recorridos... : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO (S) AGRAVADO : ARANTES A...

Pg. 4308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

, 49, § 4º, 50, XI, 73, parágrafo único, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Requer a decretação de falência dos recorridos... de recuperação judicial. Não admitido o recurso na origem, vieram os autos conclusos a esta relatoria. Contraminuta às fls. 712... de adiantamento de contratos de câmbio, o qual não se sujeita aos...

Andamento do Processo n. 2016/0072541-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2016 do STJ

parcial provimento. Sustenta violação aos arts. 49, § 4º e 86, inciso II, da Lei n. 11.101/2005. 2. Em face... e, portanto, não sujeito à recuperação (art. 49, § 4º, lei 11.101/2005)- Entendimento singular em harmonia... E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REPR. POR : ORIVAL SALGADO - ADMINISTRADOR ADVOGADO : ALEXAND...

Pg. 8811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2016

violação aos arts. 49 , § 4º e 86 , inciso II , da Lei n. 11.101 /2005. 2. Em face das circunstâncias que envolvem... recuperação (art. 49 , § 4º , lei 11.101 /2005)- Entendimento singular em harmonia com o posicionamento desta C. Câmara... Especializada - Decisão mantida - Agravo improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Re...

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