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01 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5o... expressamente disposto no art. 47 da Lei 11.101/05: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar.... 49, da Lei 11.101/05, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação ju...

Agravo de Instrumento: AI 21362545820148260000 SP 2136254-58.2014.8.26.0000

e do TJ-SP sobre a inclusão dos acréscimos da operação no rol dos quirográfários. Interpretação dos artigos 49,§ 4º e 86, II, da Lei 11.101/05 e 75 da Lei de Mercado de Capitais. Provimento.... de Direito Empresarial 17/03/2015 - 17/3/2015 Enio Zuliani Recuperação. Adiantamento de contrato de câmbio.... Inadmissibilid...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/03/2015

, § 4º c/c art. 86, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, de sorte que têm preferência sobre os demais e não são novados... Os créditos oriundos de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial por força do art. 49... art. 6º, caput e 52, inciso III, ou a novação (art. 59, caput), por forç...

Agravo de Instrumento: AI 22301384420148260000 SP 2230138-44.2014.8.26.0000

- Disposição expressa de lei - Artigos 49, §4º e 86, II da Lei no 11.101/05 Decisão reformada - Recurso provido.... de Contrato de Câmbio (ACC) Executada que teve deferido o processamento de pedido de recuperação judicial Determinada... a suspensão da execução pelo período de 180 dias Descabimento - Crédito não sujeit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21362545820148260000 SP 2136254-58.2014.8.26.0000

. Respeitada a posição do ilustre Magistrado, cabe aplicar os artigos 49,§ 4º e 86, II, da Lei 11.101/2005 e excluir... sobre a inclusão dos acréscimos da operação no rol dos quirográfários. Interpretação dos artigos 49,§ 4º e 86, II, da Lei 11.101.... ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO ACC. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22301384420148260000 SP 2230138-44.2014.8.26.0000

-Disposição expressa de lei - Artigos 49, §4º e 86, II da Lei no 11.101/05 Decisão reformada - Recurso provido. Cuida... e jurisprudencial, como extraconcursal, nos termos dos artigos 49, §4º e 86, II, da Lei 11.101/2005, os quais se encontram... judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei....

Apelação: APL 12449902 PR 1244990-2 (Acórdão)

JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 49, §4º, C/C ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE... da expressa norma do artigo 49, § 4º, e do inciso II do artigo 86 da Lei n. 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à... DO ART. 49, §4º, C/C ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05 - (4). VERBAS ACE...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. APELANTE 2. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO... judicial (art. 49, § 4°, da Lei11.101/05). Precedentes.2. A novação da dívida não se presume, por importar em extinção....POSSIBILIDADE. CONTRATOS DE CÂMBIO QUE NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RE...

Pg. 222. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/02/2015

ARTIGO 86, INCISO II, DA LEI 11.101/2005, A SABER: ART. 49. - ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS... A IMPORTÂNCIA A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 86 DESTA LEI. ART. 86. - PROCEDER-SE-Á À RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO..., A MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS (ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI 11.101/05), SOBRETUD...

Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito... da Lei 11.101/05: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise... judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5o Trat...

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