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03 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20074625220158260000 SP 2007462-52.2015.8.26.0000

com o artigo 86, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial... sujeitos aos efeitos da recuperação, devendo o credor promover pedido de restituição, nos termos do artigo 86, inciso II... em questão que não está sujeito à recuperação judicial, de conformidade com o artigo...

Agravo de Instrumento: AI 20074625220158260000 SP 2007462-52.2015.8.26.0000

pedido de restituição, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei 11.101/05. Questões que não foram analisadas... com o artigo 49, § 4º, combinado com o artigo 86, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005 Impossibilidade de suspensão... EXTRAJUDICIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegações dos agravant...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/04/2015

de nenhum dos créditos dispostos nos incisos I, II e III do artigo 86 da citada lei, expeçase a respectiva certidão...).Sendo assim, com fulcro no artigo 491 c/c 592 da Lei 11.101/2005 e enunciado 51 do FONAJE3, bem ainda tendo em vista que não se trata... e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995. Oportuname...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21362849320148260000 SP 2136284-93.2014.8.26.0000

. 49, § 4o, c.c. art. 86, II, da Lei 11.101/05), os juros e a taxa de deságio (os acessórios) são créditos extraconcursais... de Câmbio (ACC) no processo de Recuperação Judicial Apesar do valor principal estar excluído dos efeitos da recuperação (art... S A (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL). ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de ...

Pg. 4989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

, como princípio da recuperação judicial. Dispõe o art. 59, da Lei 11.101/05 que o plano de recuperação judicial implica... e liberação das quantias retidas. [...] Estabelece o art. 47 da Lei 11.101/05, que regula a espécie que "a recuperação... do art. 86, todos da Lei 11.101/05, restando o depósito das quant...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, § 4º, c.c. 86, II, da Lei 11.101/05. O crédito..., § 3º, da Lei 11.101/05), uma vez que a propriedade do bem alienado fiduciariamente ou arrendado é do credor...-63.2015.8.26.0100 - Embargos à Execução - Recuperação judicial e Falência -...

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5o... expressamente disposto no art. 47 da Lei 11.101/05: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar.... 49, da Lei 11.101/05, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação ju...

Agravo de Instrumento: AI 21362545820148260000 SP 2136254-58.2014.8.26.0000

e do TJ-SP sobre a inclusão dos acréscimos da operação no rol dos quirográfários. Interpretação dos artigos 49,§ 4º e 86, II, da Lei 11.101/05 e 75 da Lei de Mercado de Capitais. Provimento.... de Direito Empresarial 17/03/2015 - 17/3/2015 Enio Zuliani Recuperação. Adiantamento de contrato de câmbio.... Inadmissibilid...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/03/2015

, § 4º c/c art. 86, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, de sorte que têm preferência sobre os demais e não são novados... Os créditos oriundos de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial por força do art. 49... art. 6º, caput e 52, inciso III, ou a novação (art. 59, caput), por forç...

Agravo de Instrumento: AI 22301384420148260000 SP 2230138-44.2014.8.26.0000

- Disposição expressa de lei - Artigos 49, §4º e 86, II da Lei no 11.101/05 Decisão reformada - Recurso provido.... de Contrato de Câmbio (ACC) Executada que teve deferido o processamento de pedido de recuperação judicial Determinada... a suspensão da execução pelo período de 180 dias Descabimento - Crédito não sujeit...

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