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23 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21290318320168260000 SP 2129031-83.2016.8.26.0000

de câmbio, e, nos termos do que dispõe o art. 49, §4º c/c art. 86, II da Lei 11.101/05, tal crédito não se sujeita.... 86, II da Lei 11.101/05 disposição legal que, contudo, não afasta a hipótese de suspensão da execução nos termos... dos créditos pelo administrador judicial, prevista nos arts. 7º e seguintes da...

Agravo de Instrumento: AI 21290318320168260000 SP 2129031-83.2016.8.26.0000

de adiantamento de câmbio – não sujeição aos efeitos da recuperação judicialart. 49, §4º c/c art. 86, II da Lei ... 11.101/05 – disposição legal que, contudo, não afasta a hipótese de suspensão da execução nos termos do art. 6º, §4º da Lei... Privado 10/01/2017 - 10/1/2017 Coutinho de Arruda Agravo de instrumento...

Pg. 1557. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

RECUPERANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 4º C/C ART. 86, II, DA LEI 11.101/2005 - ESSENCIALIDADE DO BEM ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA..., § 4º, DA LEI 11.101/05. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. AÇÃO AUTÔNOMA. I - O dispositivo legal inserto no artigo... 49, parágrafo 3º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial de...

Pg. 1568. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

RECUPERANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 4º C/C ART. 86, II, DA LEI 11.101/2005 - ESSENCIALIDADE DO BEM ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA..., § 4º, DA LEI 11.101/05. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. AÇÃO AUTÔNOMA. I - O dispositivo legal inserto no artigo... 49, parágrafo 3º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial de...

Agravo de Instrumento: AI 14919769 PR 1491976-9 (Acórdão)

do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA recuperação judicial, nos moldes do artigo 49, §4º, c/c artigo 86, inciso II, ambos da Lei... LEGALMENTE PREVISTO (ART. 45, LEI 11.101/2005). POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO... por escopo a nova Lei 11.101, de 2005, ao instituir o novo instit...

Agravo de Instrumento: AI 1421056120168110000 142105/2016

DE CÂMBIO – IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGOS 49, § 3º E 4º E ART. 86, INCISO... sujeitos a recuperação judicial, nos termos do art. 49, §4º, e art. 36, inciso II, ambos da Lei de Recuperação Judicial. (AI... II, DA LEI 11.101/2005 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há o qu...

Pg. 68. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2016

- ARTIGOS 49, § 3º E 4º E ART. 86, INCISO II, DA LEI 11.101/2005 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há o que se falar... de adiantamento de câmbio, os créditos não estão sujeitos a recuperação judicial, nos termos do art. 49, §4º, e art. 36, inciso II... POR MAIS DE DOIS ANOS - ART. 48, DA LEI 11.101/20005 - CARÁTER ...

Andamento do Processo n. 0001451-77.2016.8.26.0300 - Impugnação de Crédito - 12/12/2016 do TJSP

, parágrafo quarto e 86, inciso II, ambos da Lei Federal n° 11.101/05.Por outro lado, o crédito oriundo do contrato... de Crédito - Recuperação judicial e Falência - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agraria Industria e Comércio Ltda - Petroleo... apresentadas pela administradora judicial na forma do artigo 7, parágrafo segund...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos artigos 49 , parágrafo quarto e 86 , inciso II... , ambos da Lei Federal 11.101 /05.Por outro lado, o crédito oriundo do contrato 1194.717.0000002-11 (PROGEREN...) (processo principal 1000133-76.2015.8.26.0300) - Impugnação de Crédito - R...

Andamento do Processo n. 1004365-64.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJSP

do crédito do contrato de câmbio da recuperação judicial - Artigos 49, § 4º, e 86, inciso II, ambos da Lei 11.101/05... da recuperação judicial - Aplicação do artigo 76 da Lei 11.101/2005 somente em relação à falência - Exclusão expressa... previsto no 76 da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas aos casos de quebra. ...

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