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29 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Pg. 201. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2015

em crise econômico-financeira, conforme expressamente disposto no art. 47 da Lei 11.101/05: “Art. 47. A recuperação... o direito concursal. É o que preceitua o art. 49, da Lei 11.101/05, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação... a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5o Tratando-se de crédit...

Pg. 5170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

em contrato de câmbio (art. 86, inciso II, da Lei 11.101/2005). A segunda é a do proprietário fiduciário, do arrendador mercantil... da recuperação. 4. Com relação ao citado contrato, a Lei previu no § 4º do art. 6º, da Lei 11.101/2005, por si só, não autoriza... de recuperação. Afirma ainda que, após o decurso do pra...

Pg. 1712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2015

, CPC; 49, § 4º, 86, II, Lei 11101/05). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s.... Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo.... contra decisão que inadmitiu recurso es...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2015

judicial, em atenção aos artigos 49 , § 4º , e 86 , II , da Lei n.º 11.101 /2005, relembrando-se que a recuperanda não é... os limites estabelecidos no art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03) a ser recolhido em GARE é de R$ 746,13. Nada...Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

aos efeitos da recuperação judicial - Disposição expressa de lei - Artigos 49, §4º e 86, II da Lei no 11.101/05 Decisão.... O art. 49, § 4º da Lei 11.101/2005 estabelece que tais avenças excetuam-se da suspensão prevista no art. 6º do referido... de recuperação judicial Determinada a suspensão da execução pelo período...

Apelação: APL 10675122320138260100 SP 1067512-23.2013.8.26.0100

judicial da empresa requerente – Inteligência dos arts. 49 , § 4º e 86 , II da Lei 11.101 /2005 - Exigibilidade do título.../2015 Maia da Rocha *CONTRATO – Adiantamento de Câmbio de Compra – Débito discutido não abrangido pela recuperação...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2015

o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005. (3) a partir.... 11.101/2005, defiro o processamento da recuperação judicial da empresa individual de responsabilidade limitada MUNDO... desta natureza, com o objetivo de fazer valer com efetividade o dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10675122320138260100 SP 1067512-23.2013.8.26.0100

abrangido pela recuperação judicial da empresa requerente – Inteligência dos arts. 49, §4º e 86, II da Lei 11.101/2005..., §4º e 86, da Lei 11.101/05 excluírem da recuperação judicial o contrato levado a protesto, tais dispositivos... da recuperação judicial (art. 49, §4º, da Lei 11.101/05. Precedentes. 2. Sem d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 591626 RJ 2014/0250247-5

e 86 , II , da Lei 11.101 /2005 teriam sido desrespeitados sequer foi aventada quando da interposição do agravo... declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. 3. A tese de que os artigos 47 , 76 e 86 , II... , da Lei 11.101 /2005 teriam sido desrespeitados sequer foi aventada quando da inte...

Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. 3. A tese de que os artigos 47 , 76 e 86 , II , da Lei ... NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTOS DE CONTRATO DE CÂMBIO ("ACCs... 11.101 /2005 teriam sido desrespeitados sequer foi aventada quando da...

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