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28 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Pg. 611. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/01/2015

e não prorrogados firmados com o credor Banco Itaú S/A, se excetuam às regras previstas pelo art. 86, II, da Lei 11.101/05... estrangeira. ALei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) é clara ao atribuir caráter protetivo à função social da empresa..., da Lei 11.101/2005, a importância entregue ao devedor, em moe...

Agravo de Instrumento: AI 12856592 PR 1285659-2 (Decisão Monocrática)

493, §4º da Lei 11.101/2005, ou de restituição em dinheiro da eventual falência, previsto no artigo 864, inciso II... DE CÂMBIO - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, § 4º E 86, II DA LEI 11.101/2005 - PROTESTO... aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

DE CÂMBIO - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, § 4º E 86, II DA LEI 11.101/2005... aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. 4 Art. 86. Procederse-á... de câmbio, para que gozem do benefício da extraconcursalidade previsto no artig...

Embargos de Declaração: ED 1202921702 PR 1202921-7/02 (Acórdão)

, §4º, C/C ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05 ­ (4). VERBAS ACESSÓRIAS ­ SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA RECUPERAÇÃO... judicial, por força do disposto no art. 86, inc. II, da Lei 11.101/2005. Destarte, se os valores relativos à Cédula... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 49 § 4ª, C/C ARTIGO 86...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

DO PLANO - OBSERVÂNCIA DO ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/2005 - RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM MODIFICAÇÃO... Pública, Falências e Recuperação Judicial. Ação Originária: 0002213-86.2012.8.16.0179 Nunciação de Obra Nova. Apelante... CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 51...

Pg. 2657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

e 86, II, da Lei 11.101/2005. O risco de dano em que sustentado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal... aos efeitos da recuperação judicial. 3. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 49, § 4º, da Lei... n.º 11.101/05, estabelece que o crédito advindo de adiantamento d...

Embargos de Declaração: ED 1202921701 PR 1202921-7/01 (Acórdão)

, §4º, C/C ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05 ­ (4). VERBAS ACESSÓRIAS ­ SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA RECUPERAÇÃO... judicial, por força do disposto no art. 86, inc. II, da Lei 11.101/2005. Destarte, se os valores relativos à Cédula... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 49 § 4ª, C/C ARTIGO 86...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

do artigo 49, § 4º, c.c. 86, II, da Lei 11.101/05, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte... execução tem origem em contrato de câmbio de compra, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos... autora para sua manutenção é incontroversa, de sorte a tonar despicienda a dila...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

, inciso III, ambos da Lei no 11.101/2005. Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito tributário... ou arrolamento”. Dispõe também o art. 161 da Lei 11.101/2005: “O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá..., assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II ...

Pg. 675. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/12/2014

às regras previstas pelo art. 86, II, da Lei 11.101/05 por não se aplicarem a eles os preceitos previstos na Lei ... em moeda estrangeira. ALei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) é clara ao atribuir caráter protetivo à função social..., do art. 49, da Lei 11.101/2005, a importância entregue ao devedor, em ...

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