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18 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

que se sujeitam ao concurso geral de credores conforme estabelece o art. 49, § 40, da Lei n ° 11.101/05. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO... o inciso II do art. 86 desta Lei. [...] Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: II da importância entregue... DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICI...

Pg. 176. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/09/2014

se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5o... expressamente disposto no art. 47 da Lei 11.101/05: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação..., da Lei 11.101/05, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperaçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061417028 RS

- art. 75 , § 3º , da Lei n. 4.728 /1965 quanto no art. 86 , II , da Lei n. 11.101 /2005. Ressalta... do art. 75 , § 4º , Lei 4.728 /65, art. 102, Decreto-lei 7.661 /45, e Súmula 307 STJ. Afirma não se tratar de patrimônio... Alegre, 05 de setembro de 2014. Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz, Relatora. 1 AgRg no REsp ...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2014

do contrato, nos termos do art. 49 c.c. art. 86, II, Lei . 11.101/2005, uma das teses arguidas na inicial do Agravo... oriundos do contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §4º c.c. 86, II..., Lei . 11.101/2005, daí porque, não poderiam, em tese, serem arrolados...

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

mim ser clara a regra prevista nos artigos 49, §4º, e 86, inciso II, ambos da Lei 11.101/05 segundo a qual não...Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014... se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor d...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

de recuperação judicial, por ser crédito extraconcursal (arts. 49, § 4º, e 86, II, Lei 11.101/2005). Também não se suspende.... ART. 49 DA LEI 11.101/2005. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO CÍVEL.... RECURSO DESPROVIDO. 1 - À LUZ DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005, OS CRÉ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1306924 SP 2012/0016206-0

da recuperação judicial. 3. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 49, § 4º, da Lei n.º... fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005. 2.... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058889056 RS

em dinheiro pleiteada pelo autor com fulcro no art. 86, inc. II, da Lei n.º 11.101/2005, restando apenas saber o quantum devido... valores como créditos quirografários.       O inciso II do art. 86 da Lei   11.101/2005 assim preceitua: Art. 86... da sociedade empresária, conforme o disposto no artigo 77 da Lei 11...

Pg. 176. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2014

a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos... que se encontra em crise econômicofinanceira, conforme expressamente disposto no art. 47 da Lei 11.101/05: “Art. 47..., sob pena de frustrar o direito concursal. É o que preceitua o art....

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/08/2014

plausibilidade do direito alegado. É que, nos termos do art. 49, §4º, c.c. 86, II, Lei . 11.101/2005, os créditos oriundos..., nos termos do art. 49, §4º, e 86, II, Lei . 11. 101/2005, independentemente da ocorrência ou não da efetiva exportação.... - em recuperação judicial, em face da r. sentença prolatada nos a...

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