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25 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.INCIDÊNCIA DO ART. 49, §4º, C/C ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05. RECURSO 1.../SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 09/05/2005, p. 452) Não obstante... EXTRAJUDICIAL JULGADOS PROCEDENTES, EM PARTE. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20114481420158260000 SP 2011448-14.2015.8.26.0000

recuperação judicial. Disposição expressa de lei. Artigos 49 , § 4o e 86 , II da Lei no 11.101 /05. Desnecessidade, na atual fase... determinou ao juízo o exame de todos os documentos nos exatos termos do inciso II do art. 15 da LRF”, bem como pela... da recuperação judicial da agravada em falência. Houve revogação da...

Agravo de Instrumento: AI 12405204 PR 1240520-4 (Acórdão)

. INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 4º, C/C ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05. (4) VERBAS ACESSÓRIAS. SUBMISSÃO AOS MECANISMOS... JUDICIAL EM FACE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 49 § 4ª, C/C ARTIGO 86, II DA LEI 11.101/2005. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS JUROS... sujeito a este procedimento. Sustenta, em síntese, que: a Lei 11.101...

Pg. 326. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/05/2015

, COMBINADO COM O ARTIGO 86, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.101/05, DESDE QUE TAIS CONTRATOS EFETIVAMENTE SE CARACTERIZEM... DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DEVA AGUARDAR PELO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AINDA QUE A LEI 11.101/05... DE CÂMBIO, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, COMBINADO ...

Pg. 345. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/05/2015

PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 49, COMBINADO COM O ARTIGO 86, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.101/2005, A SABER: ART. 49. - ESTÃO SUJEITOS À... OS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 11.101/05. ASSIM, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 56 DA MESMA LEI, IMPÕE... A CONTRARIO SENSU O ARTIGO 49, PARÁGRAFO 3º, DA LEI N 11.101/05, O CRÉDIT...

Pg. 346. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/05/2015

ARTIGO 86, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.101/2005), RESSALVA DOS OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES AOS DESÁGIOS DE REFERIDOS... DOS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS (ARTIGO 49, PARÁGRAFO 4º, C/C ARTIGO 86, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.101/2005), RESSALVADOS... FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DE ACORDO COM ARTIGO 49, PARÁGRAFO 4º, C/C ARTI...

Pg. 347. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/05/2015

, DESTA FEITA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 49, COMBINADO COM O ARTIGO 86, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.101/2005, A SABER: ART. 49... DISPOSITIVOS LEGAIS (ARTIGO 49, PARÁGRAFO 4º, C/C ARTIGO 86, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.101/2005), RESSALVA DOS OS CRÉDITOS..., QUAL SEJA, O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 49, COMBINADO COM O AR...

Agravo de Instrumento: AI 12523394 PR 1252339-4 (Acórdão)

de disposição de expressa dos art. 49, §4º, combinado com o art. 86, II, da Lei . 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos.../A - INDUSTRIAL E COMERCIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS AGRAVADO : BANCO ITAÚ BBA S/A RELATOR : DES. LUIS ESPÍNDOLA... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA IM...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12405204 PR 1240520-4 (Acórdão)

§ 4ª, C/C ARTIGO 86, II DA LEI 11.101/2005. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA CONTRATUAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... II, DA LEI 11.101/05. (4) VERBAS ACESSÓRIAS. SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA RECUPERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS... a este procedimento. Sustenta, em síntese, que: a Lei 11.101/05 não determina...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20074625220158260000 SP 2007462-52.2015.8.26.0000

com o artigo 86, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial... sujeitos aos efeitos da recuperação, devendo o credor promover pedido de restituição, nos termos do artigo 86, inciso II... em questão que não está sujeito à recuperação judicial, de conformidade com o artigo...

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