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09 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Apelação: APL 8989719 PR 898971-9 (Acórdão)

, II, da Lei 11.101/2005, os contratos de câmbio não se sujeitam à recuperação judicial: Art. 49. Estão sujeitos à... - INCIDÊNCIA DO ART. 49, §4º, C/C ART. Apelação Cível 898.971-9 86, INC. II, DA LEI 11.101/05 - (4). VERBAS..., C/C ARTIGO 86, II DA LEI 11.101/2005. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA CON...

Habilitação de Créditos na Falência

da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.” “Art. 86. Proceder-se-á à... disposição legal contida no Artigolei 11.101 de 2005: “Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública... classificadas como créditos extra concursais pela própria Lei 11.101 de 2005. Já sobr...

Andamento do Processo n. 440626-48.2015.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2015 do TJGO

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Andamento do Processo n. 1001001-48.2013.8.22.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2015 do TJRO

que a requerida encontra-se em recuperação judicial, com escopo no artigo 492 c/c 593 da Lei 11.101 /2005 e enunciado 51... do artigo 86 da citada lei, determino a expedição de certidão de crédito em favor das partes exequentes, a fim de que promovam... . Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099 /1...

Pg. 308. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2015

, nos termos dos artigos 49, § 4º c/c art. 86 , II , ambos da Lei 11.101 /2005, bem como o recebimento estar respaldado... de efeito suspensivo ativo ao recurso, especialmente porque realmente se trata de crédito não sujeito à recuperação judicial... as informações necessárias, nos termos do artigo 527 , IV , do CPC...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2015

dos créditos dispostos nos incisos I , II e III do artigo 86 da citada lei, determino a expedição de certidão de crédito em favor...-se. Com o trânsito em julgado, tendo em vista que a requerida encontra-se em recuperação judicial, com escopo no artigo... 492 c/c 593 da Lei 11.101 /2005 e enunciado 51 do FONAJE4, bem ...

Andamento do Processo n. 1481656-9 - Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TJPR

0089 . Processo/Prot: 1481656-9 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/373382. Comarca: Campo Mourão. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001300-79.2012.8.16.0058 Embargos a

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2015

incontroverso ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (STJ/ REsp 527.618-RS, de lavra do Ministro César Asfor Rocha). Deste modo, tem-se que a mera discussão judicial da dívida,

Inteiro Teor. Apelação: APL 8989719 PR 898971-9 (Acórdão)

, se sujeita à recuperação judicial. Pois bem, de acordo com os artigos 49, § 4º, 52, III e 86, II, da Lei 11.101/2005... judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. [...] Art. 52. Estando em termos a documentação... - INCIDÊNCIA DO ART. 49, §4º, C/C ART. Tribunal de Justiça do Estado do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30002508420138260435 SP 3000250-84.2013.8.26.0435

judicial (Lei 11.101/05, arts. 49, § 4º e 86, II). Nesses termos, os demais fundamentos trazidos pela apelante também não... de recuperação judicial que não afasta a obrigação de realizar essa comprovação por meio de prova documental hábil Hipótese..., além disso, em que o crédito em questão não está sujeito aos efeit...

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