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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Andamento do Processo n. 670740620148152001 - Interdicao - 14/07/2016 do TJPB

DE CREDORES E INTERESSADOS, PRAZO DE 15 DIAS (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI 11.101/2005) EXPEDIDO NOS AUTOS..., foi requerido o benefício da Recuperação Judicial, na forma do artigo 47 e seguintes da Lei 11.101/2005, tendo... o parágrafo 1º do art. 52 da Lei 11.101/2005. INFORMA: Que o seu Plano ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 14/07/2016

DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, PRAZO DE 15 DIAS (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI 11.101/2005) EXPEDIDO... a que se refere o parágrafo 1º do art. 52 da Lei 11.101/2005. INFORMA: Que o seu Plano de Recuperação Judicial será... : 58.045-170, foi requerido o benefício da Recuperação Judicial,...

Pauta de Julgamento - 06/07/2016 do TJPB

: 58058-650 foi requerido o benefício da Recuperação Judicial, na forma do artigo 47 e seguintes da Lei 11.101 /2005... e III , DA LEI 11.101 /2005) EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PB AÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA... o exposto, com fundamento no artigo 47 e 48 da Lei 11.101 /05, vem impetrar a p...

Andamento do Processo n. 0004841-09.2014.8.26.0629 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - 06/07/2016 do TJSP

controvérsia sobre a regularidade do contrato, tendo em vista as normas específicas que regem a matéria. O art. 86, inciso II..., da Lei 11.101/05 estabelece: Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...); II da importância entregue ao devedor... de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação ju...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/07/2016

, PRAZO DE 15 DIAS (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI 11.101/2005) EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL...º da Lei de Recuperação de Empresas 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que deverão serem encaminhadas diretamente... E COMÉRCIO LTDA. Nos termos do artigo 52, da Lei 11.101/ 2005(LRF); b) n...

Pg. 2672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2016

controvérsia sobre a regularidade do contrato, tendo em vista as normas específicas que regem a matéria. O art. 86, inciso II..., da Lei 11.101/05 estabelece: Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...); II da importância entregue ao devedor... ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e ...

Andamento do Processo n. 1050625-90.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 05/07/2016 do TJSP

, 49, § 4º c/c 86, II, todos da Lei 11.101/2005, e sobremaneira porquanto as partes estipularam que o ajuste não...Andamento do Processo n. 1050625-90.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 05/07/2016 do TJSP... lugar convém assentar que a decretação da recuperação judicial dos executados USIN...

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2016

(contrato de cambio - ACC), conforme reza o disposto nos arts. 42, III, 49, §4º c/c 86, II, todos da Lei 11.101/2005...Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2016 204/206..., II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF);b) a possibilidade de alteração de rito para co...

Andamento do Processo n. 0233532-94.2008.8.26.0100 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

DOS ARTS. 49, § 4º, E 86, II, DA LF 11.101/05, E INEXISTENTE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 265... DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 49, § 4º, DA LF 11.101/05, MATÉRIA..., EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE FALÊNCIA DA EMBARGANTE - ISSO PORQUE O ART. ...

Pg. 2015. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

A HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 49, § 4º, DA LF 11.101/05... EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE FALÊNCIA DA EMBARGANTE - ISSO PORQUE O ART. 6º, CAPUT, DA LF 11.101/2005, QUE PREVÊ... PREVISÃO DOS ARTS. 49, § 4º, E 86, II, DA LF 11.101/05, E INEXISTENTE...

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