Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Pg. 2731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

. 3. A tese de que os artigos 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/2005 teriam sido desrespeitados sequer foi aventada...Pg. 2731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014 2. O conteúdo normativo dos artigos tidos como violados não... foi prequestionado, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 424730 SP 2013/0363400-5

na espécie a Súmula 211/STJ. 3. A tese de que os artigos 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/2005 teriam sido desrespeitados..., 76 e 86, II, da Lei 11.101/2005 teriam sido desrespeitados sequer foi aventada quando da interposição do agravo.../2014 - grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDI...

Pg. 7710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

que incide na espécie a Súmula 211/STJ. 3. A tese de que os artigos 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/2005 teriam sido.... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTOS DE CONTRATO DE CÂMBIO ("ACCs"). DISSÍDIO... DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014 - g...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2014

. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. A tese de que os artigos 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/2005 teriam sido.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTOS DE CONTRATO... Itauleasing S/A em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à...

Agravo de Instrumento: AI 12434054 PR 1243405-4 (Acórdão)

artigo 49, § 4º, da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos.... HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. CRÉDITO. ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. ARTIGO 49, § 4º e 86, II, DA LEI 11.101/05. INTERESSE. AUSÊNCIA... a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.(...) Por seu t...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

- Tudo não fosse suficiente, o art. 161 da Lei n.º 11.101/2005, que trata da recuperação extrajudicial, estabelece em seu § 1º... do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II... do caput, desta Lei", sendo que o § 4º estabelece que "O pedido de hom...

Obstáculos fiscais a recuperação judicial das empresas

Obstáculos fiscais a recuperação judicial das empresas INTRODUÇÃO A Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 conceitua.... Crédito que, por força do art. 49 , § 3º , Lei 11101 /05, é ora excluído dos efeitos da recuperação judicial. Exclusão... propor e negociar com credores, plano de recuperação extrajudicial.” A gr...

Pg. 4384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. A tese de que os artigos 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/2005 teriam sido desrespeitados sequer foi...: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTOS DE CONTRATO...Pg. 4384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014 dezemb...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12029217 PR 1202921-7 (Acórdão)

de recuperação, não obedecendo, destarte, o regramento do art. 86, inc. II, da Lei 11.101/2005, especialmente em face... § 4ª, C/C ARTIGO 86, II DA LEI 11.101/2005. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA CONTRATUAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL..., em menção ao art. 86, II 4, ambos da Lei 11.101/05. A propósito, ensina ...

Agravo de Instrumento: AI 11057591 PR 1105759-1 (Acórdão)

49, parágrafo 4º cumulado com artigo 86, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005. ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO... 4º cumulado com artigo 86, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 881975-6 - Foro Central.... 49, § 4º C/C ART, 86, II, LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA- AGRAVO CONH...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10936428/inciso-ii-do-artigo-86-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005