Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Andamento do Processo n. 2199716-52.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2016 do TJSP

Nº 2199716-52.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

ANULAÇÃO DO PLANO. FATORES SOMADOS DE DESÁGIO, TEMPO, AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRAM EXCESSIVOS E ACABAM, AO FINAL DE DOZE ANOS, EM PERÍODO DE PROJEÇÃO INFLACIONÁRIA ALTA, POR

Andamento do Processo n. 2015/0280897-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2016 do STJ

(1839) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 819.084 - GO (2015/0280897-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : FRIGORÍFICO MARGEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : MURILLO MACEDO LÔBO

Pg. 2179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2016

EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DA INCIDÊNCIA

Andamento do Processo n. 2013/0415798-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(3121) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 456.549 - SP (2013/0415798-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GROVER LUIS ACUNÃ JOANIQUINA ADVOGADO : SÉRGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES

Pg. 4029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2016

CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos

Andamento do Processo n. 116766-73.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2016 do TJRS

DE CREDORES, COM PREVISÃO EXPRESSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, ARTIGO 86, INCISO II, DA LEI N.º... (ELETRÔNICO) (CNJ: 116766-73.2016.8.21.7000) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - FALENCIAS E CONCORDATAS - NOVO HAMBURGO (CNJ... 11.101/05, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, EM FACE DA RELEVANTE...

Pg. 24. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2016

SOBRE A POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, ARTIGO 86 , INCISO II , DA LEI N.º 11.101 /05, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO..., RELATOR. 0005- 70069120731 (ELETRÔNICO) (CNJ: 122267-08.2016.8.21.7000) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - VARA... JUDICIAL E FALÊNCIA - FALENCIAS E CONCORDATAS - NOVO HAMBURGO (CNJ...

Andamento do Processo n. 0725044-24.2015.8.02.0001 - Recuperação Judicial - 14/04/2016 do TJAL

ADV: VAGNER PAES CAVALCANTFILHO (OAB 7163/AL), FELIPE ROSA DA SILVA (OAB 11698/AL), RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ALESSANDRA WEGERMANN (OAB 11439B/AL), ALESSANDRA WEGERMANN (OAB 31860BS/C),

Pg. 1. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Capital Varas Cíveis da Capital 1ª Vara Cível da Capital - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO AYRTON DE LUNA TENÓRIO ESCRIVÃ(O)

×

ou