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07 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Apelação: APL 10675122320138260100 SP 1067512-23.2013.8.26.0100

judicial da empresa requerente – Inteligência dos arts. 49 , § 4º e 86 , II da Lei 11.101 /2005 - Exigibilidade do título.../2015 Maia da Rocha *CONTRATO – Adiantamento de Câmbio de Compra – Débito discutido não abrangido pela recuperação...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2015

o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005. (3) a partir.... 11.101/2005, defiro o processamento da recuperação judicial da empresa individual de responsabilidade limitada MUNDO... desta natureza, com o objetivo de fazer valer com efetividade o dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10675122320138260100 SP 1067512-23.2013.8.26.0100

abrangido pela recuperação judicial da empresa requerente – Inteligência dos arts. 49, §4º e 86, II da Lei 11.101/2005..., §4º e 86, da Lei 11.101/05 excluírem da recuperação judicial o contrato levado a protesto, tais dispositivos... da recuperação judicial (art. 49, §4º, da Lei 11.101/05. Precedentes. 2. Sem d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 591626 RJ 2014/0250247-5

e 86 , II , da Lei 11.101 /2005 teriam sido desrespeitados sequer foi aventada quando da interposição do agravo... declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. 3. A tese de que os artigos 47 , 76 e 86 , II... , da Lei 11.101 /2005 teriam sido desrespeitados sequer foi aventada quando da inte...

Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. 3. A tese de que os artigos 47 , 76 e 86 , II , da Lei ... NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTOS DE CONTRATO DE CÂMBIO ("ACCs... 11.101 /2005 teriam sido desrespeitados sequer foi aventada quando da...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2015

; e 86, II, da Lei 11.101/2005; e 535 e 538, parágrafo único, do CPC. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. A douta... ascender pela apontada violação aos arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005, por óbice das Súmulas 211 do STJ, e 282, 283... o feito em razão da homologação do plano de recuperação judicial da empre...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2015

‘a’ da Constituição da República, tendo por fundamento violação aos arts. 49, § 4º; e 86, II, da Lei 11.101/2005; e 535 e 538, parágrafo..., II, da Lei 11.101/2005, por óbice das Súmulas 211 do STJ, e 282, 283, e 284, do STF, aplicáveis por analogia...-2013). - [...] Tenho que é incabível a retenção na forma do art. 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20902104420158260000 SP 2090210-44.2015.8.26.0000

aos efeitos da recuperação judicial - Disposição expressa de lei - Artigos 49, §4º e 86, II da Lei no 11.101/05 Decisão reformada... aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.” “Art. 86. Proceder-se-á... dos artigos 49, §4º, e 86, II, ambos da Lei 11.101/2005; -...

Agravo Regimental: AGR 1215949001 PR 1215949-0/01 (Acórdão)

e os autos da recuperação judicial; b) segundo o art. 49, §4º, combinado com o art. 86, II, da Lei 11.101/05, o crédito... 11.101/2005, "não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86..., II, LEI 11.101/2005. EXECUÇÃO SUSPENSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A SER A...

Agravo de Instrumento: AI 13773998 PR 1377399-8 (Decisão Monocrática)

de restituição, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei de Falências; e (b) a recuperação judicial encontra... ESCORREITA - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. ART. 49, § 4º C/C ART, 86, II, LEI 11.101/2005. DECISÃO... do § 4º, do art. 49, e inciso II do art. 86 da Lei 11.101/2005. (...) O impugna...

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