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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14083254720158120000 MS 1408325-47.2015.8.12.0000

concursais não apenas por força do disposto no art. 49, § 4° c/c art. 86, inc. II , ambos da Lei 11.101 , de 09/02/2005....°, do art. 49 , da Lei 11.101 , de 09/02/2005, ao procedimento de recuperação judicial, importaria situação injusta... do Administrador Judicial e de sua Auxiliar não foram observados os par...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14101511120158120000 MS 1410151-11.2015.8.12.0000

declaração de inconstitucionalidade do art. 49, §§ 3.º e 4.º c/c art. 86, inc. II , da Lei 11.101 , de 09/02/2005 , b) à....º , do art. 49 , da Lei11.101 , de 09/02/2005, devem ser afastados do plano de recuperação judicial os créditos... como que a forma de pagamento estabelecida viola o art. 63 , inc. I , da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14084467520158120000 MS 1408446-75.2015.8.12.0000

do plano de recuperação judicial. 7. Nos termos do 49, §§ 3.° e 4.° , da Lei 11.101 , de 09/01/05, o crédito...; a possibilidade de controle difuso e a constitucionalidade do art. 49, §§ 3.° e 4.° , da Lei 11.101 , de 09/01/05... o grupo PINESSO; b) deixou de aplicar o art. 49, §§ 3.° e 4.° , da Lei 11.101 , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14024661620168120000 MS 1402466-16.2016.8.12.0000

em que deferir o procedimento de recuperação judicial ( art. 52, inc. I , da Lei 11.101 , de 09/01/05 ), observando... o inciso II do art. 86 da Lei n. 11.101/05. O magistrado afirmou que os dispositivos legais acima citados violam o artigo 170... da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do...

Andamento do Processo n. 1005245-54.2016.8.26.0344 - Recuperação Judicial - 21/06/2016 do TJSP

do art. 52, inciso I c.c. arts. 21 e 64 , todos da Lei n. 11.101 /2005, nomeio administrador judicial para cumprir os arts.... 11.101 /2005, ART. 64 ). RECURSO PROVIDO” (TJ-SP, Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial do TJ-SP, Agr. Instr. n.... Nos termos do art. 52 , inciso II , da Lei n. 11.101 /2005, det...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

de recuperação judicial Inviabilidade Aplicação do disposto no § 7º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005. Recurso não provido... da Recuperação Judicial, por força do que dispõe o art. 76 da Lei n. 11.101/2005. A VIA ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL... ou seus administradores na condução da atividade empresarial conforme o...

Pg. 1735. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2016

do artigo 51 da Lei 11.101/2005, requer seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial... recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 52, inc. II, da Lei n. 11.101/2005). III - Determino... “Em Recuperação Judicial” (art. 69 da Lei n. 11.101/2005). IV - Ordeno a suspe...

Andamento do Processo n. 1050498-21.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - 13/06/2016 do TJSP

referese a contrato de adiantamento de câmbio, e, nos termos do que dispõe o art. 49, § 4º c/c art. 86, II da Lei 11.101.../05, tal crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, por se tratar de crédito extraconcursal... Agropecuária Ltda. e outros - Vistos.Em que pese o deferimento da recuperação jud...

Andamento do Processo n. 1093375-10.2015.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - 13/06/2016 do TJSP

, nos termos dos artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei n.º 11.101/2005, o que inclusive foi assinalado nos autos principais. Não há... em voga, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio (ACC) não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial... (A) DE DIREITO MARIA FERNANDA BELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANIA ROSSINI E...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2016

referese a contrato de adiantamento de câmbio, e, nos termos do que dispõe o art. 49, §4º c/c art. 86, II da Lei11.101/05... Agropecuária Ltda. e outros - Vistos.Em que pese o deferimento da recuperação judicial, o título que lastreia a execução..., tal crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, po...

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