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27 de fevereiro de 2015
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Apelação: APL 12449902 PR 1244990-2 (Acórdão)

JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 49, §4º, C/C ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE... da expressa norma do artigo 49, § 4º, e do inciso II do artigo 86 da Lei n. 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à... DO ART. 49, §4º, C/C ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05 - (4). VERBAS ACE...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. APELANTE 2. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO... judicial (art. 49, § 4°, da Lei11.101/05). Precedentes.2. A novação da dívida não se presume, por importar em extinção....POSSIBILIDADE. CONTRATOS DE CÂMBIO QUE NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RE...

Pg. 222. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/02/2015

ARTIGO 86, INCISO II, DA LEI 11.101/2005, A SABER: ART. 49. - ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS... A IMPORTÂNCIA A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 86 DESTA LEI. ART. 86. - PROCEDER-SE-Á À RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO..., A MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS (ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI 11.101/05), SOBRETUD...

Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito... da Lei 11.101/05: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise... judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5o Trat...

Pg. 611. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/01/2015

e não prorrogados firmados com o credor Banco Itaú S/A, se excetuam às regras previstas pelo art. 86, II, da Lei 11.101/05... estrangeira. ALei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) é clara ao atribuir caráter protetivo à função social da empresa..., da Lei 11.101/2005, a importância entregue ao devedor, em moe...

Agravo de Instrumento: AI 12856592 PR 1285659-2 (Decisão Monocrática)

493, §4º da Lei 11.101/2005, ou de restituição em dinheiro da eventual falência, previsto no artigo 864, inciso II... DE CÂMBIO - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, § 4º E 86, II DA LEI 11.101/2005 - PROTESTO... aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

DE CÂMBIO - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, § 4º E 86, II DA LEI 11.101/2005... aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. 4 Art. 86. Procederse-á... de câmbio, para que gozem do benefício da extraconcursalidade previsto no artig...

Embargos de Declaração: ED 1202921702 PR 1202921-7/02 (Acórdão)

, §4º, C/C ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05 ­ (4). VERBAS ACESSÓRIAS ­ SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA RECUPERAÇÃO... judicial, por força do disposto no art. 86, inc. II, da Lei 11.101/2005. Destarte, se os valores relativos à Cédula... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 49 § 4ª, C/C ARTIGO 86...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

DO PLANO - OBSERVÂNCIA DO ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/2005 - RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM MODIFICAÇÃO... Pública, Falências e Recuperação Judicial. Ação Originária: 0002213-86.2012.8.16.0179 Nunciação de Obra Nova. Apelante... CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 51...

Pg. 2657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

e 86, II, da Lei 11.101/2005. O risco de dano em que sustentado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal... aos efeitos da recuperação judicial. 3. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 49, § 4º, da Lei... n.º 11.101/05, estabelece que o crédito advindo de adiantamento d...

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