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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Andamento do Processo n. 2016/0194905-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2016 do STJ

, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Pleitearam a extinção da execução, com base no artigo 267, VI, e 295, III, do CPC/73... da recuperação que se operam apenas em prol da pessoa jurídica. Artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. Sentença mantida. Recurso não... do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção d...

Pg. 5120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2016

a novação da dívida, afastando os garantidores originais, nos termos dos artigos 49 , § 4º , e 86 , II , da Lei 11.101... /2005. Pleitearam a extinção da execução, com base no artigo 267 , VI, e 295 , III , do CPC /73. Assim posta a questão...Pg. 5120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2016 ser pago na forma l...

Andamento do Processo n. 1109762-66.2016.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 21/11/2016 do TJSP

do contrato de câmbio da recuperação judicial - Artigos 49, § 4º, e 86, inciso II, ambos da Lei 11.101/05 - Agravo... judicial - Aplicação do artigo 76 da Lei 11.101/2005 somente em relação à falência - Exclusão expressa do crédito...; Data do julgamento: 09/11/2016; Data de registro: 11/11/2016)Assim, nos termo...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

” em relação ao juízo da recuperação judicial - Aplicação do artigo 76 da Lei 11.101 /2005 somente em relação à... falência - Exclusão expressa do crédito do contrato de câmbio da recuperação judicial - Artigos 49 , § 4º , e 86 , inciso II..., o disposto no artigo 76 da Lei 11.101 /2005, eis que não decretada a f...

Andamento do Processo n. 2147360-46.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2016 do TJSP

QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 49, § 4º E ART. 86, II, DA LEI 11.101.../2005)– INDIFERENTE O FATO DE QUE O ESSE CRÉDITO TENHA SIDO ARROLADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ QUE SUA EXCLUSÃO DECORRE... DE LEI, E NÃO DE VONTADE DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL NA R...

Pg. 1772. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 49, § 4º E ART. 86, II, DA LEI 11.101... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21473604620168260000 SP 2147360-46.2016.8.26.0000

. 86, II, da Lei 11.101/2005) – Indiferente o fato de que o esse crédito tenha sido arrolado na recuperação judicial, já..., ora devedora Bom Jesus Agropecuária Ltda , a teor do que dispõe os arts. 49, § 4º, e 86, inciso II, da Lei 11.101/2005... se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que s...

Agravo de Instrumento: AI 21648793420168260000 SP 2164879-34.2016.8.26.0000

da recuperação judicialArtigos 49, § 4º, e 86, inciso II, ambos da Lei 11.101/05 – Agravo desprovido... do artigo 76 da Lei 11.101/2005 somente em relação à falência – Exclusão expressa do crédito do contrato de câmbio... – Devedora em recuperação judicial – Decisão de primeiro grau que afasta alegações de pr...

Agravo de Instrumento: AI 21473604620168260000 SP 2147360-46.2016.8.26.0000

previsão legal (art. 49, § 4º e art. 86, II, da Lei 11.101/2005) – Indiferente o fato de que o esse crédito tenha sido arrolado... na recuperação judicial, já que sua exclusão decorre de lei, e não de vontade do devedor - Inexistência de juízo... em recuperação judicial – Alegação de que o crédito do banco agravado fo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21648793420168260000 SP 2164879-34.2016.8.26.0000

, devendo o credor promover pedido de restituição, nos termos do artigo 86, inciso II, da Lei 11.101/05. Questões que não... attractiva” em relação ao juízo da recuperação judicial Aplicação do artigo 76 da Lei 11.101/2005 somente em relação à... falência Exclusão expressa do crédito do contrato de câmbio da recu...

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