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28 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Pg. 176. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2014

a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos... que se encontra em crise econômicofinanceira, conforme expressamente disposto no art. 47 da Lei 11.101/05: “Art. 47..., sob pena de frustrar o direito concursal. É o que preceitua o art....

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/08/2014

plausibilidade do direito alegado. É que, nos termos do art. 49, §4º, c.c. 86, II, Lei . 11.101/2005, os créditos oriundos..., nos termos do art. 49, §4º, e 86, II, Lei . 11. 101/2005, independentemente da ocorrência ou não da efetiva exportação.... - em recuperação judicial, em face da r. sentença prolatada nos a...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 866671706 PR 866671-7/06 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DOS ART. 49, §4º E 86, II DA LEI 11.101, DE 2005. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO.... INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 4° DA LEI11.101/05. OBEDIÊNCIA... se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 4°, da Lei11.101/05)....

Exceção de Suspeição: EXSUSP 866671706 PR 866671-7/06 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DOS ART. 49, §4º E 86, II DA LEI 11.101, DE 2005. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. QUESTÕES... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR... PRINCIPAL E AVALISTAS. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CÂMBIO. NÃO S...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

DOS ART. 49 , § 4º E 86 , II DA LEI 11.101 , DE 2005. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. QUESTÕES...Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014 AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA.../Prot: 0896960-8/09 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2014/181153. Comarca: ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

o regramento extraído do art. 49, § 5º c/c art. 86, II, da Lei n. 11.101/05. Todavia, não cabe analisar neste recurso... da demanda subjacente em razão do trâmite de procedimento de recuperação judicial aforado pela executada, no qual foi.... Acerca da matéria, não se desconhece a não sujeição ao regime de recuperação...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 12200734 PR 1220073-4 (Acórdão)

art. 86, inc. II, da Lei11.101/2005 Precedentes desta Corte A eleição de foro é viável, pois não se trata de relação.... CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §4º. DA LEI N 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª..., nos termos do art. 49, §4º. c/c art. 86, inciso II. Ainda, destacou ...

Pg. 412. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2014

O ARTIGO 22, INCISO II, ALÍNEA C, DA LEI 11.101/2005, ORA APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL (FLS. 5.211 E SEGUINTES... RECONHECIDO NA RECUPERAÇÃO E CONSTANTE DO EDITAL DO ARTIGO 52, 1º, DA LEI 11.101/05, É NO MONTANTE DE R$ 171.857, 86. JUNTA... DO ARTIGO 156, CAPUT, DA LEI 11.101/2005, SUBSISTINDO AS R...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

que são atingidos pela recuperação judicial (artigo 49, § 4º e artigo 86 inciso II da Lei 11.101/05), de forma que o juízo..., § 4º e artigo 86 , inciso II da Lei n. 11.101/05 Após despacho de fls. 180, a embargante insistiu na prova pericial... determinou que o contrato de câmbio não pode ser incluído nas declarações...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 88659 PR 2011/0210720-5

violação dos artigos 49 , § 4º , e 86 , II , da Lei 11.1012005, 75 , §§ 3º e 4º , da Lei 4.728 ⁄ 1965 , 586 e 112... de câmbio - ACC"s, o que é vedado. pelo § 1º do art. 161 da Lei 11.1012005 (...) Diante do exposto julgo... o contrato por presunção de simulação, uma vez que o rol do artigo 8º , da Lei 11.101 ⁄...

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