Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Andamento do Processo n. 0301637-38.2015.8.24.0067 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 23/05/2016 do TJSC

ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 52, inc. II, da Lei n. 11.101/2005).III - Determino que a empresa em recuperação... demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação (art. 51, inc. IV, da Lei n. 11.101/2005) e comunique neste feito... as ações em que for demandada (art. 6º, § 6º, inc. II, da Lei n. 11....

Pg. 1969. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

. 52, inc. II, da Lei n. 11.101/2005).III - Determino que a empresa em recuperação, em todos os atos, contratos... e documentos que celebre, anote, após o nome empresarial, a expressão “Em Recuperação Judicial” (art. 69 da Lei n. 11.101/2005... perdurar a recuperação (art. 51, inc. IV, da Lei n. 11.101/2005) e comuniqu...

Andamento do Processo n. 00003008620098140201 - 20/05/2016 do TJPA

/09/2005 p. 207 REPDJ 06/03/2006 p. 180 Ementa PROCESSUAL CIVIL . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO... de adiantamento em contrato de câmbio para exportação, cuja restituição está prevista claramente no art. 86, II, LRF..., a saber: ¿Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:... II- da importân...

Andamento do Processo n. 00646140720158140201 - 20/05/2016 do TJPA

(Comentários à Lei de Falencias e de recuperação de empresas. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 83) há duas ¿espécies... exportação, cuja restituição está prevista claramente no art. 86, II, LRF, a saber: ¿Art. 86. Proceder-se-á à restituição... a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. §§ 3º e 4º, da L...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2016

art. 86, II, LRF, a saber: ¿Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:... II- da importância entregue ao devedor...), a saber: ¿Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei... dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeit...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2016

dos respectivos desembolsos até a data do efetivo pagamento, tudo com base no art. 86, II, LRF e na fundamentação supra. O cálculo...:ELI BATISTA DA SILVEIRA JUNIOR. PROCESSO 00030518420088140201 Nos termos do art. 200, caput do CPC, HOMOLOGO O ACORDO.../A (processo 00030518420088140201) apresentou impugnação em...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2016

passíveis de restituição (art. 85 , LRF ). Para Fábio Ulhoa Coelho (Comentários à Lei de Falencias e de recuperação... prevista claramente no art. 86 , II , LRF , a saber: ¿Art. 86 . Proceder-se-á à restituição em dinheiro:... II- da importância..., na forma do art. §§ 3º e 4º, da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2016

Ulhoa Coelho (Comentários à Lei de Falências e de recuperação de empresas. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 83...) sobre este tema: ¿Em relação à correção monetária dos créditos admitidos na falência, o art. 9º da Lei n. 8177/91 pôs fim às..., por força do § 1º, art.1º da Lei 6.899/81. O índice a ser utilizado é...

Andamento do Processo n. 0008235-86.2015.8.26.0597 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - 19/05/2016 do TJSP

do inadimplemento, com fundamento no art. 86, inciso II, da Lei 11.101/2005, requer a restituição, em dinheiro, das quantias..., se valer do direito previsto no art. 84, inciso II, da Lei 11.101/05, devendo se sujeitar aos efeitos da falência.... 86, inciso II, da Lei 11.101/2005.Todavia, a pretensão da parte autora n...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

, com fundamento no art. 86 , inciso II , da Lei 11.101 /2005, requer a restituição, em dinheiro, das quantias adiantadas pela... previsto no art. 84 , inciso II , da Lei 11.101 /05, devendo se sujeitar aos efeitos da falência, na condição de credor... ao inadimplemento do adiantamento sobre contratos de câmbio (ACC) n...

×