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16 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Pg. 12. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/04/2014

, DA LEI 11.101/05. INTERESSE Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... EXTRACONCURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. JUIZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 49, § 4º e 86, II... Lei Complementar 12/99, que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos...

Pg. 257. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/04/2014

da Lei 11.101/05: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise... da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5o Tratando-se de crédito garantido... será levada em conta, sob pena de frustrar o direito concursal. É o que preceitua o art. 49, da Lei 11.101/05, in verbis...

Pg. 261. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/04/2014

que se encontra em crise econômico-financeira, conforme expressamente disposto no art. 47 da Lei 11.101/05: “Art. 47...-lei 911/69, com nova redação dada pela Lei 10.931/04, c/c o art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO... de frustrar o direito concursal. É o que preceitua o art. 49, da Lei 11.101/05, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à...

Pg. 209. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2014

. 86, II, da Lei 11.101/05. Às fls. 123/124, o banco impugnante afirma que: 1) o banco impugnado não fora citado da ação... 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não..., preceitua o art. 13, da Lei 11.101/05, in verbis: Art.13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída...

Pg. 194. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2014

DO CREDOR FORMULAR DETERMINADO PEDIDO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, II, DA LEI 11.101/05.... AINDA, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 3º, 2º E 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAA ORIENTAÇÃO DE QUE O ROL DO ART. 59, 1º, DA LEI N. 8.245/91 NÃO É TAXATIVO...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1083523501 PR 1083523-5/01 (Acórdão)

judicial enfrentada pela apelante, conforme se extrai dos art. 49 § 4º e 86, ambos da Lei 11.101/2005.(...) Art. 49 § 4o...: Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei..., na forma do citado art. 49 da Lei n.º 11.101/2005. Ao final, pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos, atribuindo...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2014

artigo 49, § 4º, c.c. artigo 86, II, ambos da Lei 11.101/05. Nesse sentido: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO... em 29 de agosto de 2012, já tendo decorrido o prazo legal de 180 dias, previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.... O adiantamento de contrato de câmbio (ACC) não se sujeita à recuperação judicial inteligência dos artigos 49, §4º, e 86, II...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/02/2014

o recorrente que o acórdão contrariou, além do entendimento jurisprudencial, o disposto no artigo 86, inciso II, da Lei 11.101... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 49, § 4º, da Lei 11.101/05 estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato... a competência para distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme as regras da Lei 11.101/05. 5. Agravo regimental...

Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2014

, II, LEI 11.101/2005. EXECUÇÃO SUSPENSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A SER AJUIZADO NO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO... DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. ART. 49, § 4º C/C ART, 86.... : SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : MARCOS ANTONIO KAWAMURA DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2014

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, § 4º E 86, II DA LEI 11.101/2005 - PROTESTO DO TÍTULO GARANTE O DIREITO... O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - APLICABILIDADE DO ART. 257... MENSAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP 1963-17/2000) A QUAL TEVE RECONHECIDA...

ou

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