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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Andamento do Processo n. 1042944-35.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 28/09/2016 do TJSP

, §§ 3º e 4º, c/c o art. 86 , II , da Lei n. 11.101 /2005.II) Diante do já afirmado comparecimento espontâneo do coexecutado...Andamento do Processo n. 1042944-35.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 28/09... acerca da decretação da recuperação judicial da empresa executada. Não ob...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

daquela, nos termos do art. 49, §§ 3º e 4º, c/c o art. 86, II, da Lei n. 11.101/2005.II) Diante do já afirmado comparecimento...Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016 junto ao DETRAN..., com fundamento no artigo 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21183878120168260000 SP 2118387-81.2016.8.26.0000

e 86, II da Lei no 11.101/05. Conta vinculada aberta na própria instituição financeira, em obediência a seguidas decisões.... Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC). Crédito não sujeito à recuperação judicial. Disposição expressa de lei. Artigos 49, §4º... Alegação de que houve prorrogação da suspensão prevista no a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20404716820168260000 SP 2040471-68.2016.8.26.0000

com o artigo 86, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005 - Impossibilidade de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... centavos), face ao disposto nos artigos 49, §4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005, devendo, portanto permanecer no edital..., e 86, II, da Lei 11.101/05. Diz, mais, que o administrador judicial...

Pg. 204. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei (leia-se: Adiantamento de Contrato de Câmbio) Os parágrafos... terceiro e quarto do artigo 49 da lei 11.101/2005, violam as normas constitucionais contidas no artigo 170, também... de empresas, como determina o caput do art. 49 da lei 11.101/2005, igualmente...

Pg. 206. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

Corrêa Lima, a regra do art. 86 , II , da Lei 11.101 /05 NÃO assenta em direito real de propriedade, mas em mera... da recuperação judicial os ACC’s, em franco prejuízo do empregado. O microssistema criado pela Lei 11.101 /05 foi... dias anteriores ao requerimento da concordata (hoje recuperação judicial ou extr...

A recuperação extrajudicial na Lei 11.101 de 2005: Um caminho a ser seguido?

disso encontra-se nos arts. 49, § 3°, 86, II e 161, § 1°, todos da lei 11.101/2005. Requisitos da recuperação extrajudicial... Conforme previsão da lei 11.101/05 art.161, o credor que preencher os mesmos requisitos para a recuperação judicial... a homologação do plano de recuperação extrajudicial ordinária. Conforme p...

Andamento do Processo n. 0001801-08.2015.8.21.0149 - 21/09/2016 do TJRS

QUANTO AOS CRÉDITOS NÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 49, 3º E 4º E 86, INCISO II, DA LEI...). DECISÃO NA ÍNTEGRA ÀS FLS. 3211/3213: “ O PLANO APRESENTADO, EM PRINCÍPIO, ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI 11.101/05... 11.101/05. POR TAIS RAZÕES, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENT...

Pg. 19. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2016

, 3º E 4º E 86, INCISO II, DA LEI 11.101/05. POR TAIS RAZÕES, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENTENDENDO NÃO HAVER... NO ART. 53 DA LEI 11.101/05, E JÁ TENDO SIDO OBJETO DE DIVERSAS IMPUGNAÇÕES, DEVERÁ SER APRECIADO EM ASSEMBLEIA..., II, DO CPC. DÊ-SE BAIXA AUGUSTO PESTANA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE AUGUSTO PEST...

Andamento do Processo n. 0005514-77.2015.8.26.0431 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - 19/09/2016 do TJSP

ressaltou a DD. Representante do Ministério Público em sua cota de fl. 43, o art. 86, inciso II, da Lei 11.101/05 aplica... judicial (§ 4º do art. 49) e da recuperação extrajudicial (§ 1º do art. 161) o que demonstra a absoluta preponderância da Lei... de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recupe...

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