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24 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 12200734 PR 1220073-4 (Acórdão)

art. 86, inc. II, da Lei11.101/2005 Precedentes desta Corte A eleição de foro é viável, pois não se trata de relação.... CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §4º. DA LEI N 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª..., nos termos do art. 49, §4º. c/c art. 86, inciso II. Ainda, destacou ...

Pg. 412. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2014

O ARTIGO 22, INCISO II, ALÍNEA C, DA LEI 11.101/2005, ORA APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL (FLS. 5.211 E SEGUINTES... RECONHECIDO NA RECUPERAÇÃO E CONSTANTE DO EDITAL DO ARTIGO 52, 1º, DA LEI 11.101/05, É NO MONTANTE DE R$ 171.857, 86. JUNTA... DO ARTIGO 156, CAPUT, DA LEI 11.101/2005, SUBSISTINDO AS R...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

que são atingidos pela recuperação judicial (artigo 49, § 4º e artigo 86 inciso II da Lei 11.101/05), de forma que o juízo..., § 4º e artigo 86 , inciso II da Lei n. 11.101/05 Após despacho de fls. 180, a embargante insistiu na prova pericial... determinou que o contrato de câmbio não pode ser incluído nas declarações...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 88659 PR 2011/0210720-5

violação dos artigos 49 , § 4º , e 86 , II , da Lei 11.1012005, 75 , §§ 3º e 4º , da Lei 4.728 ⁄ 1965 , 586 e 112... de câmbio - ACC"s, o que é vedado. pelo § 1º do art. 161 da Lei 11.1012005 (...) Diante do exposto julgo... o contrato por presunção de simulação, uma vez que o rol do artigo 8º , da Lei 11.101 ⁄...

Agravo de Instrumento: AI 907396820138260000 SP 0090739-68.2013.8.26.0000

(art. 49, § 4º c/c art. 86, II, da Lei 11.101/05). Hipótese da chamada trava bancária. Peculiaridade legal que admite... da hipótese do art. 6º da Lei 11.101/05. Fraude à execução que geraria o retorno dos ativos penhorados ao patrimônio.... Concessão da recuperação judicial que constitui título executivo judicial (ar...

Pg. 1830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2014

de Processo Civil, ao fundamento de que houve negativa de prestação jurisdicional, e 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/05. Aduz... seu crédito na forma de pedido de restituição previsto na Lei 11.101/05. O processamento do recurso foi admitido na origem... que tramita na 2ª Vara Cível da comarca de Marabá/PA seu pe...

Pg. 1831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2014

pelo fato de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Quanto à alegada vulneração dos artigos 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/05, é forçoso...Pg. 1831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2014 nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255... de execução de tít...

Pg. 1832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2014

de que os artigos 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/05 teriam sido desrespeitados pela Corte local sequer foi aventada..., a Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios.... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. INOVAÇ...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/06/2014

AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. ART. 49, § 4º C/C ART. 86, II, LEI 11.101/2005." 1. O bloqueio de valores em razão... artigo 86, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido." (TJPR, AI 602.335-8... DO PRINCÍPIO DA "VIS ATRACTIVA". DECISÃO REVOGADA. PREVISÃO DA PARTE FINAL DO ...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/06/2014

, conforme estipula o regramento extraído do art. 49, § 5º c/c art. 86, II, da Lei n. 11.101/05. Todavia, não cabe... ao agravante, admite-se o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do artigo 527, inciso III... de fls. 279, proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Taió, que, nos auto...

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