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28 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

o regramento extraído do art. 49, § 5º c/c art. 86, II, da Lei n. 11.101/05. Todavia, não cabe analisar neste recurso... da demanda subjacente em razão do trâmite de procedimento de recuperação judicial aforado pela executada, no qual foi.... Acerca da matéria, não se desconhece a não sujeição ao regime de recuperação...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 12200734 PR 1220073-4 (Acórdão)

art. 86, inc. II, da Lei11.101/2005 Precedentes desta Corte A eleição de foro é viável, pois não se trata de relação.... CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §4º. DA LEI N 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª..., nos termos do art. 49, §4º. c/c art. 86, inciso II. Ainda, destacou ...

Pg. 412. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2014

O ARTIGO 22, INCISO II, ALÍNEA C, DA LEI 11.101/2005, ORA APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL (FLS. 5.211 E SEGUINTES... RECONHECIDO NA RECUPERAÇÃO E CONSTANTE DO EDITAL DO ARTIGO 52, 1º, DA LEI 11.101/05, É NO MONTANTE DE R$ 171.857, 86. JUNTA... DO ARTIGO 156, CAPUT, DA LEI 11.101/2005, SUBSISTINDO AS R...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

que são atingidos pela recuperação judicial (artigo 49, § 4º e artigo 86 inciso II da Lei 11.101/05), de forma que o juízo..., § 4º e artigo 86 , inciso II da Lei n. 11.101/05 Após despacho de fls. 180, a embargante insistiu na prova pericial... determinou que o contrato de câmbio não pode ser incluído nas declarações...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 88659 PR 2011/0210720-5

violação dos artigos 49 , § 4º , e 86 , II , da Lei 11.1012005, 75 , §§ 3º e 4º , da Lei 4.728 ⁄ 1965 , 586 e 112... de câmbio - ACC"s, o que é vedado. pelo § 1º do art. 161 da Lei 11.1012005 (...) Diante do exposto julgo... o contrato por presunção de simulação, uma vez que o rol do artigo 8º , da Lei 11.101 ⁄...

Agravo de Instrumento: AI 907396820138260000 SP 0090739-68.2013.8.26.0000

(art. 49, § 4º c/c art. 86, II, da Lei 11.101/05). Hipótese da chamada trava bancária. Peculiaridade legal que admite... da hipótese do art. 6º da Lei 11.101/05. Fraude à execução que geraria o retorno dos ativos penhorados ao patrimônio.... Concessão da recuperação judicial que constitui título executivo judicial (ar...

Pg. 1830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2014

de Processo Civil, ao fundamento de que houve negativa de prestação jurisdicional, e 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/05. Aduz... seu crédito na forma de pedido de restituição previsto na Lei 11.101/05. O processamento do recurso foi admitido na origem... que tramita na 2ª Vara Cível da comarca de Marabá/PA seu pe...

Pg. 1831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2014

pelo fato de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Quanto à alegada vulneração dos artigos 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/05, é forçoso...Pg. 1831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2014 nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255... de execução de tít...

Pg. 1832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2014

de que os artigos 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/05 teriam sido desrespeitados pela Corte local sequer foi aventada..., a Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios.... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. INOVAÇ...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/06/2014

AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. ART. 49, § 4º C/C ART. 86, II, LEI 11.101/2005." 1. O bloqueio de valores em razão... artigo 86, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido." (TJPR, AI 602.335-8... DO PRINCÍPIO DA "VIS ATRACTIVA". DECISÃO REVOGADA. PREVISÃO DA PARTE FINAL DO ...

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