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18 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Embargos de Declaração: ED 1202921701 PR 1202921-7/01 (Acórdão)

, §4º, C/C ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05 ­ (4). VERBAS ACESSÓRIAS ­ SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA RECUPERAÇÃO... judicial, por força do disposto no art. 86, inc. II, da Lei 11.101/2005. Destarte, se os valores relativos à Cédula... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 49 § 4ª, C/C ARTIGO 86...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

do artigo 49, § 4º, c.c. 86, II, da Lei 11.101/05, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte... execução tem origem em contrato de câmbio de compra, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos... autora para sua manutenção é incontroversa, de sorte a tonar despicienda a dila...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

, inciso III, ambos da Lei no 11.101/2005. Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito tributário... ou arrolamento”. Dispõe também o art. 161 da Lei 11.101/2005: “O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá..., assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II ...

Pg. 675. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/12/2014

às regras previstas pelo art. 86, II, da Lei 11.101/05 por não se aplicarem a eles os preceitos previstos na Lei ... em moeda estrangeira. ALei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) é clara ao atribuir caráter protetivo à função social..., do art. 49, da Lei 11.101/2005, a importância entregue ao devedor, em ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2014

SUJEIÇÃO AO REGIME DO PLANO - OBSERVÂNCIA DO ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/2005 - RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INTEGRATIVO... CÁLCULO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535, I E II, CPC -MATÉRIA AMPLAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO - ANÁLISE EXPLÍCITA... assente que os valores decorrentes da variação cambial não estão sujeitos à...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1202921701 PR 1202921-7/01 (Acórdão)

, §4º, C/C ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05 – (4). VERBAS ACESSÓRIAS – SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA RECUPERAÇÃO... recuperação judicial, por força do disposto no art. 86, inc. II, da Lei 11.101/2005. Destarte, se os valores relativos à.... 86, INC. II, DA LEI 11.101/2005 – RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INTEGRATIVO, S...

Pg. 149. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/12/2014

de restituição (art. 85 da Lei n.º 11.101/05 Lei de Recuperação Judicial) em face da ora agravada, objetivando a devolução... em que essa quantia adiantada não faz parte do seu patrimônio, à luz do que dispõem os arts. 49, §4º e 86, II, da Lei 11.101.../2005, bem como o art. 75 e seus parágrafos, da Lei n.º 4.728/65, ...

Apelação: APL 12730940 PR 1273094-0 (Acórdão)

DO ART. 49, §4º, C/C ART. 86, INC. II, DA LEI 11.101/05 - (4). VERBAS ACESSÓRIAS - SUBMISSÃO AOS MECANISMOS..., conforme o que dispõe o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 330. O juiz conhecerá diretamente... de duas testemunhas o que não o caracteriza como título executivo extrajudicial, a rig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 522644 SP 2014/0119341-7

que incide na espécie a Súmula 211/STJ. 3. A tese de que os artigos 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/2005 teriam sido.... A tese de que os artigos 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/2005 teriam sido desrespeitados sequer foi aventada..., o que é defeso. Cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDIC...

Pg. 2731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

. 3. A tese de que os artigos 47, 76 e 86, II, da Lei 11.101/2005 teriam sido desrespeitados sequer foi aventada...Pg. 2731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014 2. O conteúdo normativo dos artigos tidos como violados não... foi prequestionado, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que...

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