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17 de janeiro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

, cientificando que a Recuperação Judicial foi convolada em Falência em razão de o Plano de Recuperação Judicial ter sido... judicial não se submete à falência, na forma do Código Tributário Nacional, senão, vejamos : Art. 187. A cobrança judicial... do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilit...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

, de acordo com o Art. 6º, § 7º, da Lei No. 11.101/2005 :Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento... e 151 da Lei No. 11.101/2005, verbis :Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração... referente ao ano corrente, não se contextualiza com a norma, que deco...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 923009020025170008

como os artigos 186 do CTN , e 83 , inc. I , da Lei 11.101 /05 que preconizam os créditos decorrentes da relação de trabalho.... POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º , § 1º , DA LEI 10.820 /2003; ART. 3º , INCISO I... , DO DECRETO 4.840 /2003; ART. 115 , INCISO VI , DA LEI 8.213 ...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

de quirografário, nos termos do Art. 83, VI, da Lei 11.101/05.Fls. 49/50: Com razão o administrador judicial. O crédito... do trabalho (Art. 83, I, da Lei 11.101/05).No mais, aguarde-se o pagamento da dívida.Ciência ao Administrador Judicial... -Recuperação judicial e Falência - Eduardo Carneiro Martins - Hospital Mat...

Pg. 56. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

de seus créditos, a teor do art. 83, Lei 11.101/2005. 3 - Havendo divergência na doutrina sobre quem deve receber primeiro.... RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO PARITÁRIO AOS CREDORES. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO... da demanda, sob pena de supressão de instância. 2 - A decretação da falên...

Pg. 132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

artigo 83 da Lei 11.101/05. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo...Pg. 132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017 RELATOR  :  Desembargador Federal... como exclusão dos juros de mora incidentes após a decretação da falência se ...

Pg. 80. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

citar o disposto no art. 83 , incisos I e VI , alínea c , da Lei n. 11.101 /2005, in verbis: Art. 83. A classificação..., Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falencias e de recuperação de empresas. 8. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2011. p. 306..., CONCEDO o efeito suspensivo ao menos até o término do prazo de suspensão disp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 690413120128260100 SP 0069041-31.2012.8.26.0100

tributário privilegiado, nos termos da lei 11101/2005, art. 83, III. Recurso tempestivo, isento de preparo e contrarrazoado... 11.101/05 -Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperação Judicial, tão-só para julgamento de processos...-se: “EMENTA: Competência recursal. Decreto da quebra anterior à vigência d...

Andamento do Processo n. 0001313-42.2016.403.6102 - 13/01/2017 do TRF-3

judicial e que, emface disso, o referido crédito está sujeito à ordemdo art. 83 da Lei 11.101/2005, impondo...-se a suspensão da presente execução. Ocorre que o 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 preconiza expressamente que as execuções..."e parágrafo 7º, da Lei 11.101/05). Nos termos do artigo 187, do Código Trib...

Andamento do Processo n. 0008083-51.2016.403.6102 - 13/01/2017 do TRF-3

judicial e que, emface disso, o referido crédito está sujeito à ordemdo art. 83 da Lei 11.101/2005, impondo...-se a suspensão da presente execução. Ocorre que o 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 preconiza expressamente que as execuções..." e parágrafo 7º, da Lei 11.101/05). Nos termos do artigo 187, do Código Tri...

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