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20 de abril de 2014
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 220. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, NA CATEGORIA DE CRÉDITO COM PRIVILÉGIO GERAL (ART. 83, INCISO V DA LEI 11.101/05). 021/1.13.0002210-0 (CNJ 0004763... AO EXERCÍCIO 2013, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. 021/1.13.0012301-1... DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. 021/1.13.0024525-7 (CNJ 0046911...

Pg. 351. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

constituem crédito tributário e não podem ser cindidas, contrariando o artigo 83, inciso III da Lei 11.105/2005. Requer... 83, inciso III da Lei 11.101. Pede a reforma do “decisum” (fls.01/08). III - A decisão atacada derivou da aplicação... Judicial, sob o principal fundamento de que os cálculos observaram o artigo 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe...

Pg. 352. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

deve ser classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso III da Lei 11.101/05, constituindo... matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n.º 6.404/76 (Sociedades... no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n.º 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do art. 475-J do CPC deverá ser classificada na classe III do art. 41 da Lei 11.101/05 no rol de credores da recuperanda... de credores o valor de R$10.079,24, classificados no art. 41, inciso III da Lei11.101/2005, em nome da habilitante... atualizados até a data da protocolização do pedido de recuperação judicial, atendendo-se, desta forma ao art. 9º, II, da Lei n...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

quirografário (artigo 41, III e artigo 83, VI, “a”, ambos da Lei n. 11.101/05), em favor de Francineide Gonçalves de Souza..., atualizados até a data do processamento da recuperação, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/05 e classificados... como créditos quirografários (art. 41, III da Lei 11.101/05). Intimem-se. São Paulo, . -ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da recuperação judicial de CONVIDA ALIMENTAÇÃO S/A, o valor de R$28.984,35, na classe do artigo 41, III da Lei n. 11.101/05... quirografário, nos termos dos artigos 41, III e 83, inc. VII da Lei 11.101/05. Posto isso, inclua-se na relação de credores..., e § 1º, 2º e 4º, da Lei 11.608 de 29/12/03, e do Provimento 833/04, art. 1º, do Conselho Superior da Magistratura...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da recuperação judicial. Integral observância do art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Multa por inadimplência. Arts. 467 e 477... MÉDICO HOSPITALARES LTDA, o valor de R$11.138,11, na classe de crédito trabalhista (art. 41, inciso I, da Lei11.101/2005... e 83, I, ambos da n. Lei 11.101/05) em favor de JÚLIO JESUS NERIQUES DIAS, no quadro de credores da Construtora Beter S...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, I da Lei 11.101/05), mais R$3.296,49, classificado como crédito... subquirografário (art. VII da Lei 11.101/05). Intimem-se. São Paulo, . - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/ SP), ASDRUBAL... 308438/SP) Processo 0027008-60.2011.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - União...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Ltda. o valor de R$ 3.536,44 , como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, I da Lei 11.101/05), em favor de Eli... tributário, nos termos do art. 83, III, da Lei11.101/05. O MP manifestou a favor da habilitação do crédito, sendo incluídos... - Recuperação judicial e Falência - Sandro Alexandre de Oliveira - Vistos. Conheço os embargos declaratórios, eis...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, na classe do art. 83, VI, e mais o valor de R$ 61.858,17, na classe do artigo 83, VII todos da Lei n. 11.101/05, em favor...$ 4.976,26 , como crédito privilegiado trabalhista (art. 83, I da Lei 11.101/05), em favor de ADRIANA COSTA DA SILVA... SCORTEGAGNA (OAB 55645/RS) Processo 0048752-48.2010.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência...

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