Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

tal verba classificada na classe referida no art. 83, I, da Lei 11.101/05. Em atenção ao princípio da causalidade... centavos). Deverá ser tal verba classificada na classe referida no art. 83, I, da Lei 11.101/05. Em atenção ao princípio... e um reais e dois centavos). Deverá ser tal verba classificada na classe refer...

Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

referida no art. 83, I, da Lei 11.101/05. Em atenção ao princípio da causalidade, observo que se cuida de processo necessário... e um centavos). Deverá ser tal verba classificada na classe referida no art. 83, I, da Lei 11.101/05. Em atenção ao princípio... referida no art. 83, I, da Lei 11.101/05. Em atenção ao princ...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

classificada na classe referida no art. 83, I, da Lei 11.101/05. Em atenção ao princípio da causalidade, observo... reais e vinte e nove centavos). Deverá ser tal verba classificada na classe referida no art. 83, I, da Lei 11.101/05... classificada na classe referida no art. 83, I, da Lei 11.101/05. Em atenção ao prin...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

JUDICIAL pagar R$ 56.184,74 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) para o(a) demandante REGIANE APARECIDA RODRIGUES...) - Edson Martins dos Santos - N.º 2012/000767. 1. Pág./Págs. 159 e 160-163. Sob o fundamento do art. 520, caput, do Código... MARTIN (pág./págs. 26), a SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (pág./pá...

Pg. 1047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

). Assim, constata-se a obrigação de a SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pagar R$ 69.750,00 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2... pagar R$ 14.986,48 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) para o(a) demandante RAQUEL RODRIGUES SOARES. 2. Após.../2005) + R$ 17.489,91 (art. 83, VI, c, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2...

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pagar R$ 10.000,00 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) para o(a) demandante ROCHELLE FELIX... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pagar R$ 69.750,00 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) + R$ 87.690,40 (art. 83, VI, c, da Lei n.º... de a SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pagar R$ 69.750,00 ...

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

$ 811,89, sob a classificação de crédito trabalhista (art. 83, I, da Lei 11.101/05). No mais, ante a regularização... 231947/SP) Processo 3003486-44.2013.8.26.0629 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Otavio Bruno... TELLA (OAB 158097/SP) Processo 3003489-96.2013.8.26.0629 - Habilitação de Crédi...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e com juros de mora até a data da quebra (21.11.2007), classificado como privilegiado trabalhista (artigo 83, I da Lei ... (OAB 165255/SP) Processo 0008675-73.2013.8.26.0655 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Massa... 11.101/2005). P. R. I. C, Arquivando-se em seguida. - ADV: RAFAEL BARBINI...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2014

. Inteligência do art. 83 da Lei n.º 11.101/2005. (TRT10-AP-00031-2005-018-10-00-7, Rel. Des. Pedro Luis Vicentin Foltran, 1ª..., entende, em interpretação sistemática da Lei 11.101/05, que o destino do patrimônio da empresa em processo de recuperação... duplicidade de pagamento. Por isso mesmo a expressa previsão d...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2014

, conforme se infere do artigo 83, VII, da Lei 11.101/05, sendo que não incide na espécie o entendimento consubstanciado... diversa da falência. Assim, não há como estender à empresa em recuperação judicial os benefícios de ordem processual... de conciliação recusadas. É o relatório. Fundamentação 1.Recuperação judi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10937696/artigo-83-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005