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23 de abril de 2014
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Lei que regula a recuperação judicial apresenta sérias falhas

Lei que regula a recuperação judicial apresenta sérias falhas A lei 11.101/05, quase prestes a completar uma década..., caracterizar o estado falimentar, conforme artigo 83 da Lei 11.101/05. Num segundo momento, não se descarta a novação... econômicos, na recuperação de seus créditos, em detrimento do salvamento de empresas, com a palavra a sociedade brasileira. Lei que regula a recuperação judicial apresenta sérias falhas...

Leiam 1 Comentários 0Consultor Jurídico

Pg. 362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

a incidência da Lei 11.101/05 é a data da decretação da falência, ou seja, da constituição da sociedade empresária..., da Lei 11.101/05, face à falência da embargante ter ocorrido posteriormente ao início de sua vigência. Precedentes. 3.... No que tange aos juros moratórios, o artigo 124 da Lei 11.101/05 basicamente reproduz o teor do artigo 26 do antigo...

Pg. 722. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

previstos nos artigos 124 e 83, III da Lei 11.101/2005, caso considerado válido o crédito.Recebidos os embargos (fl. 21.... ART. 25 DA LEI n.º 6.830/80.1. Não se faz necessária a intimação da Fazenda Pública da decisão que determina... a suspensão da execução fiscal, conforme previsto no art. 25 da Lei n.º 6.830/80, quando a suspensão decorre de requerimento...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

crédito quirografário e a multa se subordina ao disposto no artigo 83 , VII , da Lei 11.101 /2005. Em face do exposto... do edital de citação no DJE (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM 1668/2009, de 02/09/2009, em Guia... de falência e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267 , inciso VIII...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

EM 150 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 83, INCISO I DA LEI 11.101/05. ACIDENTE DE TRABALHO PROC.: 201311408489... PROCESSO COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I – ASSIM, EXPEÇA-SE EM FAVOR DA EXEQUENTE, O COMPETENTE ALVARÁ... PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 6° DA RESOLUÇÃO N° 35/2006, DO TJ/SE, NOMEANDO-SE O DR. ROBERTO SOARES PRADO, MÉDICO...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ART. 26, DO DECRETO-LEI 7.661/45. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO... o pagamento (arts. 102 do DL 7.661⁄45 e 83 da Lei 11.101⁄05). E nesses termos, o art. 24, caput, da Lei 8.906⁄94, dispõe... interpretando o art. 26 da antiga Lei de Quebras (correspondência idêntica ao art. 124 da atual) a Corte de Cassação entende...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

ESPECIAL. FALÊNCIA. ART. 26, DO DECRETO-LEI 7.661/45. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1... e 83 da Lei 11.101⁄05). E nesses termos, o art. 24, caput, da Lei 8.906⁄94, dispõe que os honorários advocatícios são... acima. Correção monetária A pretensão resistida há que ser acolhida porquanto interpretando o art. 26 da antiga Lei...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

do art. 24 da Lei Federal 8.906/94), prevaleceu na Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 706.331⁄PR (Rel... 7.661⁄45 e 83 da Lei 11.101⁄05). E nesses termos, o art. 24, caput, da Lei 8.906⁄94, dispõe que os honorários...) E ainda mais recentemente, de agosto próximo passado, já sob a ótica da nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

7.661⁄45 e 83 da Lei 11.101⁄05). E nesses termos, o art. 24, caput, da Lei 8.906⁄94, dispõe que os honorários advocatícios...) E ainda mais recentemente, de agosto próximo passado, já sob a ótica da nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas... constituir acréscimo à dívida e nem ser este o escopo da norma restritiva contida no artigo 26, do Decreto-Lei 7.661/45...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

, DJe 06/05/2010) E ainda mais recentemente, de agosto próximo passado, já sob a ótica da nova Lei de Falência e Recuperação... anterior à atual Lei de Falência e Recuperação de Empresas, em seu art. 24, prevê a necessidade de habilitação dos créditos... (interpretação do art. 24 da Lei Federal 8.906/94), prevaleceu na Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp ...

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