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05 de maio de 2015
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2062002220065020075

, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I, E 170..., diversamente do que ocorre na falência (art. 141, III, da já citada Lei 11.101/05). Ademais, sustentou estar configurado....                       O artigo 141 da Lei 11.101/2005, por sua v...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

de cobrança no processo de falência. No mesmo sentido o inciso VII do art. 83 da novel diploma, Lei 11.101/05. De outra banda...). Por sua vez, a art. 23, III, da revogada lei de falência, determinava a exclusão das multas administrativas... incidir até a data da quebra, de acordo com o disposto no art. 26 da antig...

Pg. 367. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2015

assim prevista no art. 83, I da Lei 11.101/2005. Pelo exposto, mantenho, independentemente do resultado da impugnação...Pg. 367. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2015 Proc. 0384753... da falência, que passa a ser contado a partir dos 90 (noventa) dias anteriore...

Pg. 889. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

-se ao final a habilitação no Plano de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/05. É... do artigo 47 da Lei 11.101/2005, não podendo prevalecer a penhora determinada na decisão agravada. Com tais argumentos... nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Relata, que as condições i...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

Nacional (CTN), c/c art. 83, inciso VII, da Lei 11.101/05, devendo ser afastada a orientação jurisprudencial sintetizada... o decreto falimentar, à existência de sobras no acervo da massa. Sustenta que aplica-se ao caso em tela a Lei 11.101/05..., mormente o inciso VII do art. 83, o qual elenca, dentre a classificação...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

de R$ 15.102,39 (limitado, se o caso, a 150 salários mínimos - conforme art. 83, I, da Lei 11.101/05), e R$ 2.977,34...) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Banco do Brasil Sa e outro - Cheniltex Indústria Têxtil...Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Es...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/05/2015

DE CREDORES ELABORADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 7º DA LEI 11.101/2005... das partes e de terceiros interessados, nos termos do artigo 7º, § 2º , da Lei 11.101/2005, passado na forma abaixo... apresentadas pelos credores. Lista de Credores: Créditos Quirografários -art. 8...

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/05/2015

EDITAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, E DO §2º DO ARTIGO 7º DA LEI 11.101/05 1ª VARA CÍVEL - COMARCA DE SAPIRANGA PRAZO... -ART. 83, II, LEI 11.101/2005: BANCO DO BRASIL S.A., R$ 1.615.944,17; QUIROGRAFÁRIO - ART. 83, VI, A, LEI 11.101/2005.... 55 DA LEI 11.101/ 2005, BEM COMO DA ABERTURA DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORM...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

no § 1º do art. 141 desta Lei. O artigo 141 da Lei 11.101/2005, por sua vez, dispõe: Art. 141. Na alienação conjunta...: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005... Lewandowski, novamente afirmou a constitucionalidade do art. 60 da Lei ...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/05/2015

na hierarquiacreditícia brasileira, conforme previsão legal (art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05 -Lei das Falências, e art. 449 da CLT.../c art. 4º do Dec. Lei368/68), consubstanciando, assim, fundamento relevante para se entenderconfigurado o dano moral in...Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã...

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