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25 de julho de 2014
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 384005 00803-1998-078-03-00-2

e art. 83 da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (nova Lei de Falências), a competência para a execução da devedora..., de 09 de fevereiro de 2005 (nova Lei de Falências) e do art. 186 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, a execução... II, da Lei n. 11.101/2005, pode-ser perceber que o crédito trabalhista ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 489200508403000 0048900-74.2005.5.03.0084

. Preleciona Fábio Ulhoa Coelho - Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n.º 11.101, de 9-2-2005..., porque, ao final, o crédito fiscal também sucumbirá à ordem de classificação ditada pelo artigo 83 da Lei 11.101/2005..., nos termos do art. 83, VII, da Lei 11.101, de 09.02.2005. Vistos, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 417206 00358-2006-070-03-00-0

da limitação de que fala o art. 83, I, da Lei 11.101/05 – “a classificação dos créditos na falência obedece à seguinte... material versado nos art. 186/CTN, art. 957 e 958, do CCB, art. 30, da Lei 6.830/80, e art. 449/CLT. Sua quitação.... 30, da Lei 6.830/80, e art. 449/CLT. Sua quitação precede a qualquer outra, inc...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei 11.101... no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite a importância...; Relator(a): Pereira Calças; Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e R...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados... trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005 estabeleceu... a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 1...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista..., inciso I, da Lei 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até... do obreiro. A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competê...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito privilegiado trabalhista tem como limite.... A classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei... de Crédito - Recuperação judicial e Falência - JOSÉ VALTER DE SOUZA FILHO...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados... a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos: O crédito... - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - ECLITOM BATISTA DA SILVA - ...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do Juiz da Falência. O art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são..., respeitando a limitação de 150 salários-mínimos, disposta no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, se não vejamos...), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP) Processo 0070472-03.2012.8.26.0100 - Impugnação de Crédito...

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

trabalhista pelo valor de R$13.512,57 (limitado, se o caso, a 150 salários mínimos - conforme art. 83, I, da Lei 11.101/05... 3002536-56.2013.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.P.O. - G.V.P.O. e outros - Os autos...Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

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