Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 605. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/10/2014

); na recuperação judicial ou na falência, se dará pela habilitação (art. 9.º, Lei n.º 11.101/05).Ressalto que o art. 29, da Lei..., CTN; os arts. 959 e 960, CC; o art. 711, CPC; ou o art. 83, da Lei n.º 11.101/05; por outro lado, tratam... n.º 6.830/80, ou o art. 187, CTN, que prescrevem que a Fazenda Pública não é su...

Pg. 5905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega o Recorrente violação aos arts. 535 do CPC; 83, 108 da Lei 11.101... do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: "AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA... da falência e penhora no rosto dos autos no Juízo falimentar, descabe a an...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

tributária, razão pela qual classifica-se como crédito quirografário (Lei n. 11.101/05, art. 83, VI). Precedentes..., além de estar prevista no art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45, e ser objeto de Súmula...Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

tributário (nos termos da art. 83, II, da Lei 11.101/05), R$ 34.540,61 (nos termos do art. 83, VI, da Lei 11.101/05...), como quirografário e R$ 7.170,73, como subquirografário (nos termos do art. 83, VII, da Lei 11.101/05). Intimem-se. - ADV...) demonstrativo de débito atualizado, para os fins do art. 98, parágrafo ú...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido”. ( TJSP AI 536237... previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III...: “Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69....

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido”. ( TJSP AI 536237-30.2010.8.26.0000... do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade... de sua admissibilidade.” E ainda: “ Falência. Habilitação de crédito. Uni...

Pg. 813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido”. ( TJSP AI 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des.... Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem... - Vistos. De acordo com o art.49 da Lei Especial só estaria vincula...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

como crédito quirografário (art. 83, incisos I e VI, alínea c, da Lei 11.101/2005). Declaro a omissão nas decisões de fls... de quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 794, I do CPC. Transitada...Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diár...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

(limitado, se o caso, a 150 salários mínimos - conforme art. 83, I, da Lei 11.101/05), e R$17,261,04 como crédito subordinado... e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não... e despesas processuais, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620 ...

Pg. 367. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

como tal, nos termos do artigo 83, III, da Lei . 11.101/05. Cita jurisprudência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo...Pg. 367. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014 prejudicial à empresa... do disposto no art. 558 do CPC. Requisitem-se informações ao juízo a quo,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10937696/artigo-83-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005