Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Andamento do Processo n. 0088477-69.2015.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

/10/2012, até a data do efetivo pagamento, observando-se os termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005.Condeno... Administrador Judicial: LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença: (...) ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, determinando... econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, e parágrafo único do art. 86, amb...

Andamento do Processo n. 0390248-09.2015.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

. 83, I, da Lei 11.101/2005.Condeno a habilitada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo... LTDA (Adv (s). Dr (a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (OAB/RJ-103544), Administrador Judicial: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL... centavos), corrigidos monetariamente a partir de 03/10/2014, até a data do ...

Andamento do Processo n. 0707935-02.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJAL

e requerimentos; Com fundamento no Art. 19 da Lei 11.101/2005, o qual passa a transcrever abaixo, é cabível ao Síndico... E CLASSIFICAÇÃO DOS CREDORES CREDORES DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (Art. 83, I, da lei de Falencias)- MACEIÓ-AL 3ª Vara Cível..., originária do deste douto Juízo, vem à presença de V.Exa., c...

Andamento do Processo n. 1557611-7 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJPR

, do CPC/2015. III - Pois bem. O art. 58, § 1º, da Lei 11.101/2005 autoriza a homologação de plano recuperação... mínimos (cerca de R$ 132.000,00) manteria a condição privilegiada (Art. 83, I, da Lei 11.101/05), entendo... do art. 73, III, da Lei 11.101/2005 (evento 476).Em suas razões recursais (evento 480), ...

Andamento do Processo n. 0005721-02.2015.8.26.0100 - 22/07/2016 do TJSP

, ‘’a’’, da Lei 11.101/05. (fls. 38/42) A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 44/48) O Ministério Público... atribuído ao FGC, transferindo-o para a classe dos credores com crédito subordinado, nos termos do art. 83, VIII... Júnior 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais JUÍZO DE DIREITO ...

Andamento do Processo n. 0024181-71.2014.8.26.0100 - 22/07/2016 do TJSP

, classificado como privilegiado tributário, conforme art. 83, VII, Lei 11.101/05. Intimem-se. - ADV: ASDRUBAL MONTENEGRO NETO... e Recuperações Judiciais JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL CARNIO COSTA... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA CÉLIA MERCÊS PINERES EDITAL D...

Andamento do Processo n. 0001805-39.2016.8.26.0127 - Habilitação de Crédito - 22/07/2016 do TJSP

-39.2016.8.26.0127 (processo principal 1002568-91.2014.8.26) - Habilitação de Crédito - Convolação de recuperação judicial... que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF.... Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografár...

Andamento do Processo n. 0702255-71.1993.8.26.0506 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 22/07/2016 do TJSP

de 2012.À fl. 4120 determinou-se o pagamento dos créditos de acordo com o artigo 83 da Lei 11.101/2005. - ADV: FRANCISCO..., Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Distribuidora... JUIZ (A) DE DIREITO HÉBER MENDES BATISTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAQUEL PRO...

Andamento do Processo n. 0001280-55.2015.5.07.0003 - Rtord - 22/07/2016 do TRT-7

habilitados perante o foro universal da falência, na forma do art. 6º, art. 76, art. 83, da Lei 11.101/05... dirigido ao ao Juízo Falimentar (processo 0177660-14.2015.8.06.0001 que tramita na 01ª Vara de Recuperação de Empresas...ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências -Fortaleza/CE), para que os créditos ...

Andamento do Processo n. 1000256-72.2015.5.02.0242 - RO - 22/07/2016 do TRT-2

legal de preferência desse crédito frente a outros, garantida pelo legislador (Art. 186, do CTN; Art. 83, I, da Lei ... do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não... modelo que o Art. 15, § 1º e o art. 23 da Lei 8.036/90 vieram ...

×