Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Andamento do Processo n. 0001845-31.2003.403.6115 - 30/08/2016 do TRF-3

de honorários, especialmente quanto à incidência da regra do art. 83, inc. I, da Lei n. 11.101/05, c) os leilões designados pela... durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos... geradores ocorridos após a decretação da falência, respe...

Andamento do Processo n. 0020608-46.2015.5.04.0781 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-4

ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º... da Lei n. 11.101/05, determina-se, pois, a retificação da autuação para constar a expressão "(em recuperação judicial)" após.../SP. Suscita o teor do art. 60 da Lei n. 11.101/05. Requer a exti...

Pg. 2637. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

, que malgrado o artigo 83 da Nova Lei de Falência (Lei 11.105/2015) tenha alterado essa disciplina e incluindo nos créditos... se o ativo comportar esse pagamento, conforme preceitua a norma prevista no artigo 26 da antiga Lei de Falência (Decreto-Lei... continua valendo, assim como os dispositivos da antiga Lei de...

Pg. 160. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

coletiva, tal é o caso da falência da Lei n. 11.101/2005, há créditos chamados extraconcursais. Veja-se:Da Classificação... resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após... (fls. 09/23).Relatados brevemente, fundamento e decido.Aduz o artigo 3...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

da falência, ou seja, deve respeitar a ordem de preferência do art. 83, da Lei 11.101/05. Ademais, não se trata... a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN... Vicente Correa Chiaverini - Vistos.1 - Defiro a suspensão requerida;2 - Aguarde-se ...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

centavos), como privilegiado trabalhista, nos termos do artigo 83 da Lei de Falências. Transitada a presente em julgado... de Crédito - Recuperação judicial e Falência - INDEPENDÊNCIA ALIMENTOS S/A - Sueli Morais dos Santos - Vistos...-07.2014.8.26.0108 (processo principal 0003286-12.2007.8.26) - Habilitação de Crédit...

Pg. 503. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2016

, em Recuperação Judicial - Diante disso, julgo procedente o pedido inicial para declarar habilitados os créditos de Carla Dias... os créditos na classe dos trabalhistas (art. 83, I, LRF), no período respectivo. Publique-se. Intimem-se, bem... e Comércio, em Recuperação Judicial - Diante disso, julgo procedente o pedid...

Pg. 504. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2016

’), reservando-se o restante na forma do artigo 24, §2º, da Lei n. 11.101/05. Expeça-se alvará. 4. À contadoria, para..., da Lei n. 11.101/05, considerando a venda dos bens arrecadados pela falida e, ainda, o tempo despendido pelo Administrador... e Comércio, em Recuperação Judicial - Diante disso, julgo procedente o p...

Pg. 2133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/08/2016

, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I... acerca da matéria: "RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FALENCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. A Lei 11.101/2005... da reclamante, LBR - Lácteos Brasil S/A, nos moldes do art. 60, parágrafo único,...

Pg. 1870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/08/2016

, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I... e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP sob o número 0015595-79.3013.8.26.0100. Suscita o teor do art. 60 da Lei n. 11.101/05... da unidade produtiva da reclamada SANTA RITA ocorreu sob a égi...

×