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23 de maio de 2015
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Efeitos da sentença de falência quanto à pessoa do sócio

art. 83 desta Lei. (BRASIL, Lei 11.101 de, 09 de fevereiro de 2005, grifo nosso). Cumpre salientar que, com o escopo... Civil . Disponível em: . Acesso em 21/05/2015 BRASIL, Lei 11.101 de, 09 de fevereiro de 2005, regula a recuperação... pelas obrigações tributária A Lei . 11.101 /2005 promoveu, por meio de se...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

classifica-se como crédito privilegiado, e o excedente ao limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, como quirografário... (art. 41, inciso I, da Lei11.101/2005). Intime-se. - ADV: FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE (OAB 2300/DF), HOANES.... Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados “até a d...

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previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, como quirografário” (Agravo de Instrumento n° 640.573.4/6-00 (0350321..., na classificação do art. 83, inciso I, da Lei11.101/2005. Int. - ADV: RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), JOSE DOMINGOS... na justiça trabalhista classifica-se como crédito privilegiado, e o excede...

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classifica-se como crédito privilegiado, e o excedente ao limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, como quirografário...$ 25.604,56, na classe de crédito trabalhista (art. 41, inciso I, da Lei11.101/2005) em favor de Vera Lúcia de Paula... (art. 41, inciso I, da Lei11.101/2005). Intime-se. - ADV: RICAR...

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