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03 de setembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Honorários prevalecem sobre qualquer crédito não trabalhista

artigo 186 do Código Tributário Nacional e no artigo 102 da antiga Lei de Falência (artigo 83 da Lei atual) em relação... encontra disciplina legal específica. 4 - Depreende-se dos arts. 186 do CTN e 83 da Lei 11.101/2005 que prevalecem... e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), “ a decisão judicial que fix...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

EXPRESSAS S/A, o valor de R$ 821,74, como crédito tributário (art. 83, III, da Lei 11.101/05), e R$ 356,60..., como crédito extraconcursal ( art. 83, IV, da Lei 11.101/05) em favor de UNIÃO FAZENDA NACIONAL. Oportunamente, arquivem...-00 da Eg. Câmara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Posto isso, com...

Pg. 255. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/09/2014

, NA CATEGORIA DE CRÉDITO COM PRIVILÉGIO GERAL (ART. 83, INCISO V, C, DA LEI 11.101/05), NO VALOR DE R$ 450, 00 A SER CORRIGIDO...Pg. 255. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/09/2014 FOI CONVERTIDA..., POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM AÇÃO DE COBRANÇA. EM 10 DIAS, QUALIFIQUE O ...

Pg. 339. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/09/2014

, COM BASE NO ART. 83, INCISO I, DA LEI 11.101/2005, JULGO HABILITADO O CRÉDITO DE JULIANA ALZIRA KREMER, NA CATEGORIA...-SE, SENDO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO ART. 15 DA LEI 11.101/05, DEVERÁ O CRÉDITO SER INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES... CONCILIAR AS PARTES, FORTE NO CPC, ART. 125, IV, C/C ART....

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido”. ( TJSP AI 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris.... Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem...Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando...-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI... do art. 9, II, da Lei 11.101/2005, que dispõe que “a habilitaçã...

Pg. 884. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

DE REVISTA. AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO... e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação..., devendo a execução do crédito ser promovida no juízo da recupe...

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA.... acórdão é a de que: Como é cediço, Varig S.A sujeitou-se ao processo de recuperação judicial na forma da Lei 11.101/2005... produtiva isolada da empresa na forma do art. 60 da mencionada lei. ...

Pg. 2139. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

) art(s). 6º, 'caput", e § 2º, e 83 da Lei 11.101/05, 468, 472 e 568, I, do CPC e 1º-F da Lei n 9.494/97...Pg. 2139. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 Processo AIRR-0216700-21.2003.5.02.0054... Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 23/04/2013 - fl. 1037; recurso apresentado em 06/05/...

Pg. 2140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

tocante a pretendida aplicação da limitação do que dispõe o art. 83 da Lei 11.101/05 (Lei das Falências), outra vez... ditadas pela Lei 6404/76 são as de responsabilização do acionista controlador (artigo 117), do Administrador (artigo... os requisitos ditados pelo artigo 158, § 5º, da Lei 6404/76, ou seja, se o...

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