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06 de março de 2015
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

de credores como crédito como quirografário, nos termos do art. 83, VI da Lei 11.101/2005. Sem condenação em custas... e honorários nos termos do art. 5º, II, da Lei 11.101/2005. Intime-se. - ADV: HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), RENATO...-81.2013.8.26.0019 (processo principal 0016010-58.2006.8.26) - Habilita...

Pg. 750. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/03/2015

do trabalho ou do acidente de trabalho. Ainda mais específico é o disposto no art. 83 da Lei 11.101/05. In verbis: Art. 83... na Lei n.º 8.844/94 (dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que, em seu artigo 2º, § 3º (com...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/03/2015

mediante habilitação no Juízo da falência conforme a ordem estabelecida pelo art. 83 da Lei 11.101/05, ressalvados... do empregado reclamante, perante a CEF, incluindo a multa rescisória de 40%. ii) com fulcro no artigo 6º, §3º, da Lei 11.101.../2005, determinar, tendo esta decisão força de ofício judicial, a reserva ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21981059820148260000 SP 2198105-98.2014.8.26.0000

existe juízo universal e muito menos concurso pelo art. 83 da Lei 11.101/05, não tendo a devedora comprovado... das execuções individuais, conforme determina do art. 59 da Lei 11.101/05, que segue: “Art. 59. O plano... de recuperação da devedora. (....)” (“Comentários à nova lei de falências e de recuperação de ...

Pg. 553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

qual classifica-se como crédito quirografário (Lei n. 11.101/05, art. 83, VI). Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito...-09.1999.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - União (Fazenda Nacional) - Cartoplast Indústria...Pg. 553. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do E...

Pg. 1214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

de preferência do art. 83 da Lei 11.101/05. Todavia, é somente nos autos da quebra que referida insuficiência pode.... REMESSA OFICIAL. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS. LEI 11.101/05. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 192... da novel lei de falências, posicionouse no sentido de que o marco pa...

Pg. 1215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

prevista no art. 83, inciso VII, da Lei 11.101/05, face à falência da embargante ter ocorrido posteriormente ao início... falida, em conformidade ao artigo 83, VII, da Lei 11.101/05, uma vez ser aplicável referido diploma legal às... de sua vigência. Precedentes. 3. No que tange aos juros moratórios, o artigo 12...

Pg. 1475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

do crédito prevista no art. 83, inciso VII, da Lei n. 11.101/05, porquanto a falência da Embargante ocorreu.... 83, inciso VII, da Lei 11.101/05, face à falência da embargante ter ocorrido posteriormente ao início de sua vigência... de que o marco para a incidência da Lei 11.101/05 é a data da decretação da falê...

Pg. 1477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

83, VII, da Lei 11.101/2005. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 02 de março de 2015... os honorários advocatícios, eis que o art. 208, § 2º, da antiga Lei de Falências é regra aplicável, exclusivamente, ao processo...Pg. 1477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/03/2015

habilitação perante o juízo falimentar, nos termos do art. 83, VII, da Lei 11.101/2005. DECISÃO: A Turma, à unanimidade...; na forma do artigo 895, §1º, IV, da CLT, servirá esta certidão como acórdão do recurso ora julgado Processo AP-0002845...Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 d...

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