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03 de maio de 2016
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Andamento do Processo n. 2015/0232640-0 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) art. 83, III, da Lei n. 11.101/05..., III, da Lei n. 11.101/05. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA.... 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei ...

Pg. 2101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

-se, em síntese, que: i) art. 83, III, da Lei n. 11.101/05 - desrespeito à ordem de classificação do crédito tributário...Pg. 2101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016 RECURSO ESPECIAL 1.555.841 - MG (2015/0230025-4) RELATOR... ESPECIAL 1208296 Índice (928) (1147) RECURSO ESPECIAL 1.555.941 - SP (20...

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, III , da Lei n. 11.101 /05. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA... em confronto com o entendimento desta Corte, segundo o qual o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025 /69 é... parte integrante do próprio crédito tributário, gozando, para efeitos con...

Pg. 2103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101 /2005. Recurso especial provido... NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. "O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025 /69 não... os créditos tributários, a Lei n. 11.101 /2005 classificou como cr...

Andamento do Processo n. 0008002-96.2013.8.26.0100 - 02/05/2016 do TJSP

principal 0070715-88.2005.8.26) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - União (Fazenda Nacional...-se favorável a habilitação de crédito no valor de R$ 680,67, classificado como crédito tributário (art. 83, III da LRF... está devidamente reconhecido por sentença (que é um título executivo judicial)...

Andamento do Processo n. 0030008-63.2014.8.26.0100 - 02/05/2016 do TJSP

classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83 , inc. VII , da LRF . No que tange... LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025 /69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE... Mendes Júnior 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VA...

Andamento do Processo n. 0035957-73.2011.8.26.0100 - 02/05/2016 do TJSP

tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005... principal 0145881-58.2007.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - União (Fazenda Nacional.... Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11...

Andamento do Processo n. 0004594-64.2005.8.16.0033 - Habilitação de Crédito - 02/05/2016 do TJPR

aplicando-se por analogia o art. 83, I, da Lei 11.101/2005. Custas e honorários na forma da lei. Caso não haja o devido....FUNDAMENTAÇÃO: A habilitação de crédito privilegiado está prevista no art. 9º, da Lei 11.101/2005, exigindo do credor o atendimento a certas... condições. Nesse aspecto, restou evidenciado nos aut...

Andamento do Processo n. 0020690-11.2014.8.26.0309 - Habilitação de Crédito - 02/05/2016 do TJSP

e doze centavos), apurados até a data da quebra (28/03/2014), nos termos do art. 83, V, da Lei 11.101/05, como crédito...-11.2014.8.26.0309 (processo principal 0038084-46.2005.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência... privilegiado geral, observado o art. 124 da mesma lei, por ocasião do ratei...

Andamento do Processo n. 0001530-88.2012.4.02.5153 - 01ª Vara Federal de Campos - Embargos de Declaração em que não se Contempla Nenhuma das Hipóteses de seu Cabimento - 02/05/2016 do TRF-2

de outros créditos, na forma do artigo 83 da Lei n. 11.101/2005. Neste contexto, visa-se resguardar a satisfação do crédito..., ainda, que o art. 1º A, § 1º da Lei 12.409/2011, incluído pela Medida Provisória n.º 633/2013, convertida na Lei 13.000/2014... pelo Edital 08, de 15 de fevereiro de 2013, a fim de c...

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