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21 de dezembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

de preferência escalonada no art. 83 da Lei 11.101/05. 7. Por fim, in casu, os bens a serem levados a leilão estão livres... dos feitos executivos fiscais, consoante o disposto no artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005. Não pode...º, § 7º da Lei 11.101/2005 e o art. 187 do CTN. (...) ‖ (AI 00053932720134030...

Pg. 8524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Recuperação judicial. Violação ao disposto nos arts. 9º, inciso II e 12 da Lei n. 11.101/2005. Aplicação da multa..., 73, IV, e 83, V, da Lei n. 11.101/2005; 125, I, do CPC; e 304 do CC. Alega cerceamento de defesa em razão da negativa...-se de recurso especial interposto por POLYENKA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ...

Pg. 8525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, 73, IV, e 83, V, da Lei n. 11.101/2005 No tocante aos pleitos de exclusão das multas trabalhistas e de extinção... DE NORONHA Relator (5925) RECURSO ESPECIAL 1.337.502 - SP (2012/0164750-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA...

Pg. 9603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de custear as despesas médicas e multas 'astreintes', em detrimento de outros credores mais privilegiados (art. 83 da Lei... 11.101/05)". Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: (i) não configurada a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC; e (ii) ausente..., a...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de pedido de reserva. JULGO PROCEDENTE a habilitação, com fundamento no art. 83, inciso I da Lei 11.101/05, para... da Lei 11.101/05, juntou documentos que embasam seu pedido, provando dessa forma seu crédito. Portanto, não se trata...(O) JUDICIAL JOÃO DIONISIO RODRIGUES DA PALMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RE...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de a SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pagar R$ 29.746,46 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) para o demandante.... 2. Se o demandante e o demandado comunicarem a transação extrajudicial, é indispensável a aplicação do art. 269, III...Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça ...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

certidão trabalhista que esteja de acordo com os requisitos estabelecidos pelo art. 9º da Lei 11.101/05, a parte autora... com os requisitos estabelecidos pelo art. 9º da Lei 11.101/05, a parte autora quedou-se inerte, tendo decorrido... completa das partes (inciso II). Atender aos requisitos do art. 9º da Lei n...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

relacionados, na ordem de preferência (art. 83 da Lei 11.101/2005). Prazo Fixado: 60 dias. Por intermédio do presente, a(s... - COM PRAZO DE 60 DIAS Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... CHAVES - R$ 4.576,59 (01/09/07); ODILON MANARIN CARDOSO - R$ 554,24 (01/...

Pg. 2152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

. 186, parágrafo único, I, do CTN e art. 83 da Lei n.º 11.101/05. Em suas razões recursais, aduz que, estando o devedor... tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário... em processo de falência ou liquidação extrajudicial, muda a preferênci...

Pg. 2025. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

a exceção. A nova Lei de FalênciasLei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005-, em seu artigo 83, VII, foi muito clara... expressamente em sede de processo falimentar, nos termos do art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45... legal, em seu art. 192, traz a seguinte determinação: ―Art. 192. Est...

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