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11 de fevereiro de 2016
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 1966. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, PARA QUE ELES CORRESPONDAM AO ESTABELECIDO N O ART. 83 DA LEI DE FALENCIAS; E C) INDIQUE O TOTAL DO VALOR DEVI... DO ADMINISTRA DOR JUDICIAL, NOS MOLDES DO 1, DO ART. 24 DA LEI EM QUESTAO3. POR FIM, CUMPRE LEMBRAR A PARTE AUTORA QUE SONEGAR.... PROTOCOLO : 420969-75.2015.8.09.0112 AUTOS NR. : 483 NATUREZA : RECUPERAC...

Pg. 330. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

11.101/2005.Sem custas nem honorários, na forma do art. 5º, II, 1ª parte, da Lei 11.101/2005. P.../c art. 9° da Lei 11.101/2005, acostando aos autos o instrumento de mandato original, trazendo cópia dos atos... monetariamente a partir de 03/08/2007, até a data do efetivo pagamento, observando-se os termos do art. 83, ...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

ser obervado o art. 9º II da Lei 11.101/05, e o Ministério Público não se opôs ao pedido. Ante a convolação em falência..., como crédito quirografários art. 83 VI da Lei 11.101 /05. Intime-se. - ADV:...-59.2012.8.26) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Prócer Indústria Quimica, Importação e ...

Pg. 1223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação” (art. 9º, II, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005.... 83, VI, a, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) para o demandante. Ademais, “a habilitação de crédito realizada pelo credor...). 1. À/Às pág./págs. 45 e 46-47, constata-se a obrigação de a SOCIEDAD...

Andamento do Processo n. 2003763-19.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2016 do TJSP

). O princípio da preservação da empresa inspira o instituto da recuperação judicial (Lei n. 11.101 /05, art. 47 ) e visa... que, na interpretação do art. 54, se deve levar em conta o disposto no art. 83 , I , da Lei 11.101 /2005. O limite, a teor... visa a garantir o passivo trabalhista, integrante da classe I de c...

Andamento do Processo n. 0049784-49.2014.8.26.0100 - 28/01/2016 do TJSP

a data da quebra, como crédito quirografário (art. 83 , VI , a , Lei 11.101 /2005). Considerando que não houve... e Recuperações Judiciais JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CARNIO... COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA CÉLIA MERCÊS PINERES EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 0057022-56.2013.8.26.0100 - 28/01/2016 do TJSP

privilegiado trabalhista (art. 41 , inciso I , da Lei 11.101 /2005). Intime-se. - ADV: HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807... , da Lei 11.101 /05, como quirografário” (Agravo de Instrumento 640.573.4/6-00 (0350321-54.2009.8.26.0000), Rel. Des. BORIS... DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CA...

Andamento do Processo n. 0060263-38.2013.8.26.0100 - 28/01/2016 do TJSP

classifica-se como crédito privilegiado, e o excedente ao limite previsto no art. 83 , I , da Lei 11.101 /05... (art. 41 , inciso I , da Lei 11.101 /2005). Intime-se. - ADV: RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), SEBASTIÃO... DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CARNIO COSTA ESCRIVÃ(O...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21957020135080125 0002195-70.2013.5.08.0125

e 161, § 1º da Lei 11.101/2005; artigos 18, 19, 22, 118, 121 da Lei n° 8.213/1991; artigos 4º, parágrafo único, 30, 40... (dez) anos para as enfermidades ocorridas a partir do novo Código Civil (artigo 205, Lei 10.406, de 10.01.2002). No... porque não observou a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do...

Embargos de Declaração: ED 1403899801 PR 1403899-8/01 (Acórdão)

de correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, na forma do artigo 9º , inciso II da Lei 11.101 /2005... de recuperação judicial, conforme disposição do artigo 9º , inciso II da Lei 11.101 /2005. Assim, diante...-se, portanto, de crédito quirografário (art. 83 , VI , Lei 11.101 /2005); (ii...

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