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28 de julho de 2014
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 264109 02042-1998-111-03-00-3

, passa a ser da competência do Juízo Falimentar a sua execução (art. 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 11.101/05... ilíquida (art. 6º, parágrafo 1º, da Lei n. 11.101/05) , prossegue-se no feito, ali, mas somente até a apuração... a vigência da Lei n. 11.101, com seus art. 6º, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, 76...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 584907 00871-2006-008-03-00-1

) (2) VEM - VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/A (3) EMENTA: LEI 11.101/2005 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR... ter a primeira demandada sido submetida a um procedimento de recuperação judicial, nos termos da Lei n. 11.101, de 09... e da sociedade empresária e dispõe: “ Art. 1 o. Esta Lei disciplina a recup...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 275507 02417-1996-018-03-00-0

PÚBLICA – POSSIBILIDADE. Conforme a inteligência dos artigos 449 da CLT, 186 do CTN e 83, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005... da CLT, 186 do CTN e 83, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005, o crédito trabalhista é tratado como superprivilegiado... constante do mandado judicial n.º 1111/2006, processo n.º 2017/2003, expedid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2442807 01220-2007-131-03-00-5

. ” (Súmula 388 do TST) A previsão trazida pelo art. 83, VII, da Lei 11.101/2005 não altera este entendimento. Veja... lei de falência já tinha sido publicada (09.fev.2005). Além disto, a Lei 11.101/2005 não é aplicável ao caso... PRESCRITAS PELOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. LEI 11.101/2005. CONDENAÇÃO DA MASSA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 68508 00983-2006-024-03-00-1

de confronto com a Lei n. 11.101/2005, art. 83, incisos VI e VII, ambos no almejo de filtragem da dívida da Massa, bem...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 68508 00983-2006-024-03-00-1 TRT – 00408-2005-054-03-00-0-RO TRT - 00983-2006-024... A empresa, com decreto judicial de quebra, discute inclusão de multas Celetár...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1298200700603001 0129800-16.2007.5.03.0006

, na qualidade de privilegiado, e que estariam enquadrados nos incisos VI e VII do art. 83 da Lei 11.101/05, pois indubitável... VIGILÂNCIA LTDA (5) EMENTA: MASSA FALIDA – JUROS DE MORA. Consoante dicção do art. 124 da Lei 11.101/05, os juros... interpretados estritamente. Quanto aos juros de mora, não vinga a al...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 598008 01123-2006-137-03-00-0

, devendo enquadrar-se na classificação determinada pelo art. 83, VI e VII, da Lei n. 11.101/05. A referida multa... solidárias (art. 275 do CC), a qual não sofre alteração com a decretação da falência de um dos co-devedores...: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA 1ª EXECU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 749200801303002 0074900-28.2008.5.03.0013

no artigo 83, da Lei n. 11.101/05, não podendo integrar o crédito do Obreiro como privilegiado, necessitando... trabalhista reconhecido ao ex-empregado. Além do mais, conforme redação do artigo 124, da Lei n. 11.101/05, os juros... coletiva, aplicando-se a norma do artigo 83, da Lei de Falências, apenas e tão somente ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11809 00011-2008-014-03-00-1

se enquadrando, assim, nas disposições do art. 83 da Lei 11.101/05. Tampouco se há falar em exclusão das contribuições... trabalhista, a teor do art. 6º, parág. 2º, da Lei 11.101/05, a saber: “ É permitido pleitear, perante o administrador..., da vontade das partes, estabelecida em instrumento normativo, não se enquad...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20120909585 SC 2012.090958-5 (Acórdão)

, como firma o art. 83, II, da Lei n. 11.101/2005. Sob tais fundamentos, restaurando a liminar deferida às fls. 78-81..., do ato impugnado" (Lei n. 12.016/2009, art. 23). MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL TIDO COMO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO.... INOCORRÊNCIA. WRIT PROMOVIDO NO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 23 DA LEI N. ...

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