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25 de setembro de 2016
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Agravo de Instrumento: AI 20499517020168260000 SP 2049951-70.2016.8.26.0000

dos créditos trabalhistas, observado o limite de cento e cinquenta salários mínimos previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101... de Direito Empresarial 23/09/2016 - 23/9/2016 Hamid Bdine Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação.../05, como fixado na decisão recorrida. Entendimento consolidado pelo Colen...

Andamento do Processo n. 0006755-80.2010.8.16.0030 - Habilitaçao de Credito - 23/09/2016 do TJPR

e dezesseis centavos), como crédito tributário (art. 83, inciso m, da Lei na 11.101/2005). -Advs. LUCIANO MOREIRA CARVALHO... da exaçao segue o rito regulado pelo Código de Processo Civil/1973 (arts. 768/773) e pela Lei 11.101/2005, supletivamente...-se que, efetivamente, conforme estabelece o art. 29 da Lei de Execuç...

Pg. 502. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2016

tratam da mesma situação. O âmbito de aplicação do art. 29, da Lei n.º 6.830/80, é restrito aos concursos universais, não... de concursos universais.Dispositivos como o art. 186, CTN; os arts. 959 e 960, CC; o art. 908, CPC; ou o art. 83, da Lei... n.º 11.101/05; por outro lado, tratam de como as preferências devem se...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2016

), como crédito tributário (art. 83, inciso m, da Lei na 11.101/2005). -Advs. LUCIANO MOREIRA CARVALHO , DAYANE CAPRA KLOECKNER... regulado pelo Código de Processo Civil/1973 (arts. 768/773) e pela Lei 11.101/2005, supletivamente, inclusive no que tange à..., conforme estabelece o art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, q...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

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Pg. 7. Edição Extraordinária - Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2016

; ou o art. 83, da Lei n.º 11.101/05; por outro lado, tratam de como as preferências devem ser atendidas, ou melhor... habilitação (art. 9.º, Lei n.º 11.101/05).Ressalto que o art. 29, da Lei n.º 6.830/80, ou o art. 187, CTN, que prescrevem... do crédito, acompanhada do respectivo título (art. 761, II, CPC); na recuper...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2016

, com a posterior habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Não se pode olvidar que o art. 83 da Lei 11.101/05... 11.101/05; arts. 111, 151, 156 e 187 do CTN e art. 51 da Lei 8.212/91). Certifico que esta matéria será publicada..., da Lei 11.101/05, além de conduzir à inversão da ordem de preferên...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 247805820145240086

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20931920125020006

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Andamento do Processo n. 2104978-38.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TJSP

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