Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1193007820025020074

.      Da observância do art. 83 da Lei 11.101/05      Postula a Agravante seja observada a limitação imposta pelo art. 83 da Lei... dos bens dos sócios, nos termos da Lei 11.101/05. Pede a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e a nulidade..., e grupo econômico, ainda que um deles seja massa falida ou est...

Pg. 582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

83, III da Lei 11.101/05, na medida em que o artigo 1º do Decreto Lei 1025/69 instituiu o encargo legal a ser pago...: Adriana Lucena Zoia de Camargo (OAB: 157111/SP) (Administrador Judicial) - Pateo do Colégio - sala 704 2183487... da falência. Suspende-se apenas o processo, e não a dívida. Precedentes (REsp 19...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

privilegiado, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV.... Em 22/04/2009, DJ de 20/05/2009), eis que as disposições contidas na lei 11.960/2009 e na Emenda Constitucional 62... data da elaboração dos cálculos de liquidação, consoante dispõe o art. 5º da ...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: MILTON DE ANDRADE... de tais verbas em razão da condição de beneficiário da Justiça Gratuita deferida ao sucumbente (art. 3º e 12 da Lei ... que ao embargado foram concedidos os seguintes benefícios: auxílio-doença ...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

$ 386,33R$ 151,44  27/05/201327/05/2013  CRÉDITOS TRABALHISTAS - ART  . 83, I, DA LEI 11.101/2005        048/1.13.0002134...  PECIAL – ART. 83, IV, A, DA LEI 11.101/2005        048/1.13.0002135-4 CRISTINA  COLOMBO  R$ 5.619,97  27/05/2013...  CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS  – ART. 83, VI, DA LEI 11.101/2005        04...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

modifico. Da observância do art. 83 da Lei 11.101/05 Postula a Agravante seja observada a limitação imposta pelo art. 83... da Lei 11.101/05, que determina a ordem dos créditos na falência ("I - os créditos derivados da legislação do trabalho... art. 39 da Lei 8.177/91 quando a Fazenda Pública figura no processo como ...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

dos preceitos inscritos nos artigos 6º, caput e § 2º, 76, caput e 83, III da Lei 11.101/2005 e 1º do Provimento 01/2012... ordinário, não havendo que se cogitar em violação ao art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV da Constituição. Nada a prover Processo ... Luiz Alves Leo(OAB: MG 59419) Agravado(s) ML Eletro S.A (Em R...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/10/2014

, da Constituição Federal com os artigos 6º, 76 e 83 da Lei n.º 11.101/2005 Lei de Falência, que a Justiça do Trabalho é incompetente... qualquer competência para continuar dando curso ao feito. É que, segundo a Lei 11.101, todos os feitos em situações tais são... em julgado cuja ementa é exatamente a seguinte: " RECUR...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

a execução fiscal, nos termos do artigo 83, VII, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), o qual preleciona o seguinte...: "Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação..., do artigo 83 acima transcrito, há a previsão expressa da possibilidade de ...

Pg. 431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

192 e 565 do STF. - Com a edição da Lei 11.101/05, em seu artigo 83, inciso VII, tornou-se possível a cobrança... 914.712/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.11.2010). Por outro lado, "com a vigência da Lei 11.101/2005.... COBRANÇA DE MULTA DE MORA. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEI 11....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10937696/artigo-83-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005