Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

e dois reais e quinze centavos), como crédito extraconcursal (fls. 83/85). II - A agravante sustenta o artigo 46 da Lei ... enquadradas no disposto nos artigos 83, inciso III da Lei 11.101. Pede a reforma do “decisum” (fls. 01/08). III...Pg. 396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Pg. 211. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

DE PLÁSTICOS, NA CATEGORIA DE CRÉDITO DERIVADO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (ART. 83, INCISO I, DA LEI 11.101/05) , NO VALOR...Pg. 211. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014 VO JUSTIFICAR... MESMO PRAZO ACOSTAR ROL DE TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido”. ( TJSP AI 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm... classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária...Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do E...

Pg. 407. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

enquadradas no disposto nos artigos 83, inciso III da Lei 11.101. Pede a reforma do “decisum” (fls. 01/09). III - A decisão..., não podendo ser cindidas, devendo todas elas serem enquadradas no disposto nos artigos 83, inciso III da Lei 11.101... 11.101. Pede a reforma do “decisum” (fls. 01/09). III - A decisão atacad...

Pg. 411. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, razão pela qual deveria ser classificado como crédito privilegiado, nos termos do artigo 83, III, da Lei 11.101/05. Cita...Pg. 411. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014 Paulo, 16 de setembro.... decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recup...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

referida no art. 83, V, da Lei 11.101/05. Em atenção ao princípio da causalidade, observo que se cuida de processo necessário...Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014... empregadora - ADV: ELIANE APARECIDA CORRER (OAB 214789/SP) Processo 1003...

Pg. 296. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2014

, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC, E COM BASE NO ART.83, III, DA LEI . 11.101/05, JULGO HABILITADO O CRÉDITO DE SILVIO...Pg. 296. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2014 033/1.05.0042298-5 (CNJ... 1362464 RESTOU PUBLICADO EM 03/09/2014. DIGAM AS PARTES ACERCA DO PROSSEGUI...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/09/2014

. Ocorre que a cobrança de multas e penalidades é possível, conforme se infere do artigo 83, VII, da Lei 11.101/05... proporcional ao tempo de serviço e conforme parágrafo único do artigo 1º da Lei n° 12.506/11. Foi observada a projeção do aviso....Multas 6.1.Inicialmente cabe destacar que, conforme afirmado pelo au...

Pg. 1131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

trabalhista, consoante artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005, deve a execução voltar-se contra a devedora principal... da multa imposta ao agravante". 113- - Agravo de Petição da VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 4A (1263/2005), Acórdão ...Pg. 1131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 1...

Pg. 5116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

a classificação prevista no art. 83 . Além disso, nos termos do art. 108 da Lei 11.101 /05 cabe ao Juízo Falimentar promover...): Vistos, etc. Indefiro o requerido pela União, vez que o art. 76 , da Lei 11.101 /05 preconiza que o Juízo...Pg. 5116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10937696/artigo-83-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005