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07 de julho de 2015
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 849. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2015

(sete mil, seiscentos e vinte e um reais), nos termos do art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005. Retifique-se o pólo... e quatro centavos), nos termos do art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005. Ressalto que o(a) titular do crédito ora... (Em Recuperação Judicial) - CNPJ n.º 09226144000135, dentre os credores traba...

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

, portanto, como dotado de privilégio geral, em conformidade com o disposto pelo artigo art. 83, V, “c”, da Lei 11.101/05...). E ainda: “Agravo. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. O art. 12, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, não....c. o art. 83, inciso V, da Lei 11.101/2005. Decisão reformada ape...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/07/2015

da recuperação judicial, em conformidade com o inciso I do art. 83 da Lei 11.101 /2005. Juízo não garantido. Embargos... de esclarecimento, a Lei 11.101 /2005 que prevê a suspensão das ações e execuções quando deferida a recuperação judicial, estabelece prazo de 180 dias para o retorno... E IMPORTADORA HERMES e MEK...

Pg. 1472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

EM QUE PROMOVE-SE O PAGAMENTO DOS CREDITOS DERIVADOS DA LEGISLACAO TRABALHISTA, ENQUADRAVEIS NO ARTIGO 83, I, DA LEI 11.101... POR ELE ORDENADA, BEM ASSIM QUE, NO MOMENTO, A RECUPERACAO JUDICIAL DECRETADA POR ESTE JUIZO SEGUE S EU CURSO, OPORTUNIDADE... O PEDIDO DE FO LHAS 5.873, APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIA...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015

A. CREDITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 83, III, LEI 11.101/05) 999.539,09 B. CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL (ART. 83. IV, LEI 11.101/05...) 47.041,40 C. CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (ART. 83.VI, LEI 11.101/05) 1.222.832,82 D. MULTAS CONTRATUAIS E AS PENAS... PECUNIAIRAS (ART. 83.VII, LEI 11.101/05) 15.384,86 TOTAL 2.284.798,17 ID...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015

perante ao Administrador Judicial, cumprindo os requisitos dos artigos 9º, 83º e 124º, todos da Lei 11.101/2005. II... e MARCOS MOREIRA 007. ALVARA JUDICIAL - 0000992-60.2006.8.16.0185 (21632/0) - ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO e Outro X SANTA... observação no campo próprio, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, serão ...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/07/2015

, da Lei 11.101/05, sendo que não incide na espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 388 do E. TST. 2.Prescrição... o relatório. Fundamentação 1.Recuperação judicial O requerimento de habilitação perante o Juízo da recuperação judicial... judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação econômica...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/07/2015

, VII, da Lei 11.101/05, sendo que não incide na espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 388 do E. TST. 2.... Na recuperação judicial o empresário não é alijado da administração de seus bens, tratando-se de situação diversa da falência.... É o relatório. Fundamentação 1.Recuperação judicial O requerimento d...

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2015

do ¿quantum¿ devido. Inteligência dos arts. 6º, § 1º e § 2º, 76 e 83 da Lei 11.101/05.¿ (TRT/10, AP 01038-2004-020-10..., determino a expedição de certidão para habilitação do(s) exequente(s) junto ao MM. Juízo falimentar ou da recuperação judicial.... A partir da habilitação do credor no processo falimentar ou de ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

, pelo créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na forma dos arts. 186 e 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005..., contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre mesmo bem, o produto da venda judicial, por força de lei...-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consect...

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