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21 de novembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

como crédito quirografário, o que não se pode admitir, pois em dissonância ao art. 83, VI, a, da Lei 11.101/05. Afirma... que o encargo legal é considerado crédito tributário, nos termos do inciso III do art. 83 da Lei 11.101/05. A legislação... QUÍMICOS LTDA., assim se decidiu: “(...) 3) Fls. 1130/1132 e 1176/1177. D...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

, Lei 11.101 , de 2005, e 186 , CTN ); 2) créditos tributários (art. 186 , CTN ); os créditos com garantia real até..., CONSTRUTORA SERMARI LTDA e DAMARIS DA COSTA BONAMETTI, nestes autos sob 376/2001 de execução de titulo extrajudicial..., limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decor...

Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

11.101 /2005 e 102 do Decreto-lei 7.661 /1945, pois não há previsão legal acerca da preferência dos créditos trabalhistas... e 612 do CPC , 449 da CLT , 51 da Lei 8.212 /1991, 76 Decreto-Lei 7.661 /1945, 2º, § 3º da Lei 8.844 /1994, 83 da Lei...-se que entre as execuções fiscais uma delas trata da cobrança de créditos...

Pg. 4570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, e 126, da Lei 11.101/05, e atualizado tão somente até a data do pedido de recuperação judicial da Recorrente... de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005...Pg. 4570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 Lei 8.906/94, e os a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1545006220105210002

, pois dependeria da prévia aferição de afronta aos artigos 6º , § 2º , 76 e 83 da Lei 11.101 /2005, não viabilizando...) 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º , inciso XXXV, LIV,LIV, da Constituição... exeqüente, é desnecessária a remessa do crédito trabalhista ao juízo em que...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014

possuem preferência no processo de falência, nos termos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/05.Sem prejuízo do acima exposto... saldo, após o adimplemento dos encargos trabalhistas, limitados 150 salários-mínimos por credor (art.83, I, da Lei n... da multa do artigo 475-J do CPC. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO End...

Pg. 387. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

). Assim, constata-se a obrigação de a SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pagar R$ 69.750,00 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005..., a limitação de crédito prevista no artigo 83, I, da Lei no 11.101/2005, trata da falência ou da recuperação judicial...) + R$ 295.764,78 (art. 83, VI, c, da Lei n.º 11.101, de 9/2/...

Pg. 391. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, nos termos do artigo 83, inciso III da Lei 11.101/05, constituindo receita federal dirigida ao Fundo Especial... da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, que, no âmbito da falência da Textil Menito Ltda... jurídico protegido retroage, na forma do art. 44 da LPI, à data da publicação do ...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

concurso de preferência: 1º) titular de crédito trabalhista até o limite de 150 salários mínimos (art. 83 da Lei n. 11.101/05...; o segundo, tem lugar quando acontece a falência civil do devedor, a partir da declaração judicial de insolvência...Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

ou administrativas, inclusive as multas tributárias; b8) os créditos subordinados (art. 83, VIII, da Lei 11.101/2005).” (AI n. 0560751... dos créditos no concurso civil é a seguinte: A) créditos extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005), consistentes... em remuneração do administrador e as despesas judiciais; B) cr...

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