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04 de setembro de 2015
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Agravo de Instrumento: AI 13340146 PR 1334014-6 (Acórdão)

trabalhistas ancorada no emprego do artigo 83 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) faz imperiosa a observância... trabalhistas ancorada no emprego do artigo 83 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) faz imperiosa a observância de outra regra.... 29 da lei n° 6.830/80, arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional e ar...

Pg. 1181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

(LEF, art. 5º), mas os créditos fiscais não se livram da classificação (Lei n 11.101, de 2005, art. 83, III). Desta feita... feito executivo com fundamento na regra disposta no artigo 6º da Lei n. 11.101/2005.A Fazenda Pública não se submete à...Pg. 1181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 547. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2015

o artigo 83, da Lei 11.101/2005, que diz da classificação do crédito do requerente, dentre aqueles descritos na alinea "b... do artigo 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, e, portanto, favorece maior celeridade do trâmite processual, para que as partes... a dizer da aplicação dos termos do artigo 24-C, da lei 9656/1998, o qua...

Pg. 139. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/09/2015

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ENQUADRADO COMO PRIVILÉGIO GERAL, CONFORME DISPÕE O ART. 83, V, DA LEI 11.101/05, UMA VEZ... AO ADMINISTRADOR, QUE INFORMARÁ AO JUÍZO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22, II, A, DA LEI 11.101/2005, NÃO DEVENDO SER EFETIVADOS... FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO DE CREDORES, QUANTO M...

Pg. 260. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/09/2015

, INCISO I, DA LEI 11.101/05) , NO VALOR DE R$ 14.804, 98, A SER CORRIGIDO PELO IGP-M, SE POSSÍVEL, DESDE A CONSTITUIÇÃO... JUNTO À PLASTIPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, NA CATEGORIA DE CRÉDITO DERIVADO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (ART. 83... PRAZO DE CINCO (05) DIAS, NA FORMA DO ART. 19 DO CPC, SOB PENA DE CAN...

Pg. 262. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/09/2015

, NA CATEGORIA DE CRÉDITO COM PRIVILÉGIO GERAL (ART. 83, INCISO V, “C”, DA LEI 11.101/05), NO VALOR DE R$ 667,50, A SER.... COMO A SOLICITAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL ESTÁ CONDICIONADA À HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA.... TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APE...

T

TRT-8 -

Pg. 669. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/09/2015

, VII, DA LEI 11.101/2005; 2- EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA QUE O EXEQUENTE POSSA SE HABILITAR NO JUÍZO...: DESPACHO (03472/2015) 1- INDEFIRO O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTE JUÍZO, ANTE O DISPOSTO NO ART.47 C/C O ART.83...Pg. 669. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/09/2015 RESENHA No 115-5345/2015 Proce...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/09/2015

. recuperação judicial. Conforme interpretação sistemática dos arts. 114 da Constituição da República, 6º, § 2º e 83 da Lei... 11.101/2005, uma vez decretada a recuperação judicial, a execução dos créditos previdenciários deve prosseguir no juízo...: GRATUIDADE DA JUSTIÇA -DECLARAÇÃO DA MISERABILIDADE -DEFERIMENTO - No...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/09/2015

, ainda, o disposto no art. 52, III, e 83, I e VI, da Lei 11.101/2005. Pugnam pela reforma da decisão liminar para que se "conceda... judicial transgride os artigos 6º e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005, o que implicaria desrespeito à unicidade... Cível desta Capital (ID 3a8363a), razão pela qual, em face do qu...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/09/2015

em consonância com o que determina o Inciso VII do artigo 83 da lei 11101/2005, que isenta a falida do pagamento... da falência a data correspondente ao nonagésimo dia anterior ao pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 04/04/2013... multas do Artigo 477, §8º e do Artigo 467 ambos da CLT. A propósito eis a reda...

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