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03 de agosto de 2015
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 265. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/08/2015

. 761, II, CPC); na recuperação judicial ou na falência, se dará pela habilitação (art. 9.º, Lei n.º 11.101/05).Ressalto....Dispositivos como o art. 186, CTN; os arts. 959 e 960, CC; o art. 711, CPC; ou o art. 83, da Lei n.º 11.101/05; por outro lado... que o art. 29, da Lei n.º 6.830/80, ou o art. 187, CTN, que prescr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1237201115103003 0001237-15.2011.5.03.0151

da Falência. Inteligência do art. 6º , § 2º , da Lei 11.101 /2005. Dessa forma, tendo em vista a limitação da competência.... 114 , VIII , da Constituição Federal c/c os arts. 6º , § 2º , 76 e 83 da Lei 11.101 /2005. (PJe - 0011151... trabalhista e deve seguir a regra dos arts. 6º , § 2º , e 83 da Lei 11.101 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4923200601412001 SC 04923-2006-014-12-00-1

da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (nova Lei de Falências), a competência para a execução da devedora falida... haverá sujeição à habilitação em falência (art. 187 do CTN e art. 29 da Lei 6.830/80). Além disso, e justamente... que os arts. 29 da Lei 6.830/1980 e 186 do CTN preceituam que a cobrança judi...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

CONFECÇÕES LTDA ., regularmente processado, na forma da Lei 11.101/2005. Ante o diminuto valor arrecadado e o pagamento... o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária... (OAB 6218/MT) Processo 1114817-66.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial ...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido”. (TJSP AI 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des... reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido”. (TJSP AI 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann... 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L....

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido”. (TJSP AI 536237... da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido”. (TJSP AI 536237....1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art....

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

. Natureza quirografária reconhecida (L.11.101/05, art. 83, VI, a). Recurso provido”. (TJSP AI 536237... com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida (L.11.101/05, art. 83, VI, a). Recurso provido.... 1º do DL 1.025 /69. Decisão classificando o crédito como tributário (L. 11.101 /200...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido”. (TJSP AI 536237....1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade...: ‘Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissi...

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), classificado na classe referida no art. 83, VI, da Lei 11.101/05... dos valores bloqueados fls. 83/84. Com a vinda do comprovante de depósito judicial, expeça-se guia de levantamento. Quanto à...Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

a ordem disposta no art. 83. da lei 11.101/2005. Assim sendo, no juizo universal da recuperação judicial deverá ser.... 11.101-2005). Como é cediço, a execução fiscal não é suspensa pelo processamento da recuperação judicial da empresa. No...Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015 pela Lei de...

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