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31 de outubro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 277. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a classificação dos créditos contidos no artigo 83 da Lei n 11.101/05. Quanto aos juros, nos termos do art. 124 da citada...-se de falência decretada na vigência da Lei 11.101/05. Na lei anterior, as penas pecuniárias por infração das leis... SUPERÁVIT DE ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. Nos termos do artigo 12...

Pg. 200. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

), portanto, esta é regida pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que prevê, em seu artigo 83, inciso VII... é devida, nos termos do decreto lei 858/69; g) a multa moratória é exigível da massa falida, conforme art. 83, VII... da lei 11.101/2005. Diante disto, a União requer: 1) a penhora no rosto dos autos da a...

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

(art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) para o(a) demandante NEIDE SEVERINO DOS SANTOS FERREIRA. 2. Após a constatação...$ 13.849,39 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) para o(a) demandante ALINE SILVA BRASIL. 2. Após a constatação... as seguintes isenções: [] V - dos honorários de advogado e peritos” (a...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

-se a obrigação de a SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pagar R$ 19.252,98 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) para...$ 69.750,00 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) + R$ 8.576,61 (art. 83, VI, c, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) para... PAULO (pág./págs. 47). Assim, constata-se a obrigação de a SOCIEDA...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pagar R$ 50.383,71 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) para o(a) demandante LILIAN OLIVEIRA MALTA...). Assim, constata-se a obrigação de a SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pagar R$ 69.750,00 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9... + R$ 12.373,84 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

-se a obrigação de a SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pagar R$ 10.964,26 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) para... de a SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pagar R$ 27.540,32 (art. 83, I, da Lei n.º 11.101, de 9/2/2005) para o(a) demandante ELAINE... de a SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL pagar R$ 3.000,00 (a...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

e o montante relativo à multa apenas após os créditos quirografários (artigos 83, VII, e 124 da Lei 11.101/05). Apresentados... não é sujeita a concurso universal de credores ou habilitação em falência (art. 187 do Código Tributário Nacional e art.... 5º da Lei de Execuções Fiscais). Não existindo penhora anterior ...

Pg. 1098. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

, como QUIROGRAFÁRIO, observado o art. 83, VI, alínea c, da Lei 11.101/05, no quadro geral de credores da falência da CIA... e determino a inclusão do crédito abaixo relacionado, como PRIVILEGIADO, observado o art. 83, VI, alínea c, da Lei... 11.101/05, no quadro geral de credores da falência da CIA INDUSTRIAL SANTA MA...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

. JUIZ: MARILEI LACERDA MENNA. EDITAL DO ART. 52, § 1º E AVISO DO ARTIGO 7º, § 1º DA LEI 11.101/05 VARA DE DIREITO... ABAIXO RELACIONADOS: RELAÇÃO DE CREDORES: TRABALHISTA (ATÉ 150 S.M.) E ACIDENTE DO TRABALHO - ART. 83, I, LEI 11.101/2005... 11.101/2005: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, R$ 1.246,24; QUIROGRAFÁRIO ...

Pg. 17. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

: LUCIANE INÊS MORSCH GLESSE. SOLEDADE EDITAL DE ART. 52, §1º E AVISO DO ARTIGO 7º, §1º, AMBOS DA LEI 11.101/05. 1ª VARA CÍVEL... NOS TERMOS DO §1º, DO ART.7º DA LEI 11.101/05, DE QUE DISPÕEM DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECEREM AO ADMINISTRADOR JUDICIAL... DO ART. 6º DA LEI 11.101/ 05 E OBSERVADAS AS EXCEÇÕES DE QUE TR...

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