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01 de fevereiro de 2015
Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

: a) R$ 3.976,56 na qualidade de crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei 11.101/05; b) R$ 795,31... na qualidade de crédito subquirografário (multa), nos termos do artigo 83, inciso VII, da Lei 11.105/05. Int. - ADV...-34.2014.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Fal...

Pg. 618. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, sob pena de violação do artigo 83, III da Lei no 11.101/2005. Em razão do exposto, e pelo que mais argumenta, pede ao final...Pg. 618. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015 2004451...) (Administrador Judicial) - Jurandir Carneiro Neto (OAB: 85822/SP) - Pateo do Colégi...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. 83, I, da Lei 11.101/05. Em atenção ao princípio da causalidade, observo que se cuida de processo necessário à...Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015...) Processo 0006082-24.2011.8.26.0079 (089.01.2011.006082) - Execução de Título Extrajud...

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, como privilegiado conforme art. 83, I da Lei 11.101/05, no quadro geral de credores de INDÚSTRIA MECÂNICA ABRIL LTDA...-72.2015.8.26.0554 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Itaú Unibanco S/A -Abril Service Ltda EPP... de Crédito - Recuperação judicial e Falência - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/01/2015

quando comparados aos previdenciários (Lei 11.101/2005, art. 83). Então, além de violar os princípios e normas acima, implanta...-se como uma discriminação (CF, art. 5º), o que também torna o art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 inconstitucional. Destarte, não é... acima citado é constitucional. Portanto, é incabível a...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/01/2015

eles o que goza de maior privilégio (Lei 11.101/05, art. 83, I), instrumentos de defesa mais eficazes. 43. O processo do trabalho não... para efeitos de incidências previdenciárias (art. 28, da Lei 8.212/91). Parte autora ciente, a teor do contido na Súmula... mais acanhado do que os fornecidos a todas as demais espéc...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/01/2015

de maior privilégio (Lei 11.101/05, art. 83, I), instrumentos de defesa mais eficazes. 50. O processo do trabalho não pode.... Os juros deverão incidir a partir do ajuizamento da ação, no percentual de 1% ao mês, conforme art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91.... 43. Tudo observado o contido na Súmula 200, do C. TST. - DO PR...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/01/2015

ainda possui a disponibilidade de seus bens, afastando a aplicação da Súmula 388/TST. Se a Lei 11.101/05, em seu artigo 83... consignado que: O processamento da recuperação judicial, diferentemente da falência, não isenta a reclamada do pagamento... e convencionais pelo descumprimento de normas trabalhistas nos casos ...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

do trabalho, na dicção do artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005, observado o limite de 150 salários-mínimos. Ante... derivados da legislação do trabalho. Interpretação do artigo 24 da Lei 8.906/94, em conjunto com o artigo 83, inciso I..., da Lei 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo j...

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

com o artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo ‘a quo’. Decisão mantida... da legislação do trabalho, na dicção do artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005, observado o limite de 150 salários.... Equiparação aos créditos derivados da legislação do trabalho. Int...

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