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24 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

estabelecido após a publicação do edital do artigo 53, da Lei 11.101/05. Fls. 1511: certifique a serventia o cumprimento do cálculo da taxa... da consolidação fiduciária da propriedade imóvel. A lei 11.101/05, no artigo 6º, §4º, prescreve que o prazo de suspensão...-03.2013.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Rec...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de Credores, nos termos do artigo 56 da Lei 11.101/05, momento em que determino que a recuperanda informe, no prazo... único da Lei 11.101/05. Int. - ADV: RAFAEL LUIS DEL SANTO (OAB 288848/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP... 4009371-03.2013.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e ...

Pg. 272. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ART. 7, §2º, LEI N. 11.101/2005 E DE AVISO AOS CREDORES SOBRE O RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 53..., PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 11.101/2005) Proc digital n 1015918-60.2014.8.26.0576 RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SELUCAN ATACADO... DE PAPELARIA EIRELI CNPJ n 58.746.595/0001-09. Nos termos do art. 7º, §2º, d...

Pg. 274. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de créditos sujeitos à recuperação judicial: R$12.173.850,56. Nos termos do art. 53, parágrafo único, da Lei n 11.101/2005...), nos termos do art. 55 da Lei n 11.101/2005, da possibilidade de manifestar ao MM. Juiz objeção ao Plano de Recuperação..., comunica- se aos credores o recebimento do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDI...

Obstáculos fiscais a recuperação judicial das empresas

Obstáculos fiscais a recuperação judicial das empresas INTRODUÇÃO A Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 conceitua..., do agravante, dos efeitos da recuperação judicial, com base na incidência do art. 49, §3º, Lei 11101/05 no caso... com credores, plano de recuperação extrajudicial.” A grande novidade da Lei 1...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

de que qualquer credor poderá manifestar sua objeção ao plano de recuperação na forma prevista no artigo 55 da Lei 11.101/2005. g... qualificadas na inicial, nos termos do art. 47 e seguintes da Lei 11.101/2005, aduzindo, em síntese, que a crise.... 51 da Lei11.101/2005, DEFIRO, nos termos do art. 52 do mesm...

Pg. 294. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

DO ART. 59 DA LEI 11.101/05 ESTABELECE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES..., INSCULPIDO NO ART. 47 DA LEI 11.101/2005, DISPÕE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA,...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/10/2014

não apresentou o plano de recuperação judicial. Nos termos do art. 53 da Lei 11.101/2005 a empresa em recuperação..., os atos processuais são atraídos para o juízo da recuperação judicial não se sustenta. O §2º do art. 6º da Lei 11.101... da recuperação judicial, permanecem na Justiça do Trabalho, "in verbis": A...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12175518 PR 1217551-8 (Acórdão)

DE CREDORES E ILEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR OFENSA AO ART. 53 , I , LEI 11.101 /2005. PLANO... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE OBSERVOU O QUÓRUM LEGALMENTE PREVISTO (ART. 45 , LEI 11.101 /2005... em assembleia geral de credores e, nos termos do art. 58 da Lei ...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

parágrafo único do art. 53 da Lei 11.101/05. Verifica-se ainda a necessidade de que seja marcada data para realização... do artigo 36 da Lei 11.101/05. Considerando que a mesma será presidida pelo administrador judicial (artigo 37 da Lei... - Recuperação judicial e Falência - IVAN CARLOS CIOL - INTERCHANGE VETERINARIA...

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