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21 de setembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 124. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do artigo 53 da Lei 11.101/2.005, sendo fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital... apresentou nos autos em epígrafe as relações de credores de que trata o artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2.005... 8º da Lei 11.101/2.005, ADVERTE que o Comitê, qualquer dos credores...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

foram atendidos, conforme certidões de 18 e 29.08, 03 e 12.09.2014. 14) Nos termos do art. 53, § único, da Lei n. 11.101..., bem como a data de constituição deles por meio da apresentação de divergência e/ou impugnação (L. 11.101/2005, art. 7º... de relação dos credores elaborada pelo Administrador Judicial, nos termo...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

PEREZ. EDITAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.53 E ART.7º, §2º DA LEI 11.101/05 VARA DE FALÊNCIAS, CONCORDATAS E INSOLVÊNCIAS... QUE DERAM RAZÃO AO PRESENTE EDITAL ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DAQUELES MENCIONADOS NO ART.8º DA LEI 11.101/05, NO PRAZO DE 10... DA SENTENÇA DE FALÊNCIA - ART. 132, § 2º DA LEI DE FALÊNCIAS VARA DE FALÊ...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

dos seus requisitos, com base no artigo 53 da Lei 11.101/05, determino a publicação de edital, na imprensa oficial... a publicação do edital do artigo 53, da Lei 11.101/05. 8. Fls. 1390: Foi determinada a publicação com urgência. 9. A serventia... - Recuperação judicial e Falência - JAPEL PARTICIPAÇÃO E EMPREEND...

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, com fundamento no art. 52, da Lei 11.101/2005, o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da sociedade LATINA ELETRODOMÉSTICOS S... de Recuperação Judicial, na forma dos artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005, tendo por objetivo viabilizar a superação..., com as incumbências previstas no artigo 22 da Lei 11.101/20...

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

decorrentes do deferimento da recuperação judicial, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/05, serão contados... DE INFORMÁTICA LTDA., nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/05, e o faço para: 1. Nomear Administrador Judicial Luiz Augusto... artigo 53 da Lei 11.101/05. 3. Observo que esta medida não acarretará ...

Pg. 1418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

, da Lei 11.101/2005, um meio de recuperação judicial, a validade do ato depende, dentre outros, da sua pormenorizada... discriminação no plano de recuperação judicial, consoante se extrai da norma inserta no art. 53, caput e inciso I..., do mesmo diploma legal, in verbis: ''Art. 53. O plano de recuperação será apre...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

no artigo 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05 (edital de aviso aos credores sobre o recebimento do plano... RELAÇÃO 1464/2014 Processo 0009262-26.2014.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Itaú... de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Port...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

Judicial (parágrafo único do art. 53 da Lei 11.101/2005). Processo . 0040436-62.2014.8.17.0001 , Pedido de Recuperação... o §2º do art. 7º, observado o art. 55 da Lei 11.101/2005. Os credores poderão obter cópia do plano de recuperação...Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014 quaisquer...

Pg. 15. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

em cobrança.Vale registrar que o plano de recuperação judicial, conforme artigo 53 da Lei 11.101/2005, deve conter... em recuperação judicial. Ademais, nos termos do artigo 6º, 7º, da Lei 11.101/2005, as execuções de natureza fiscal não... do artigo 6º, 7º, da Lei 11.101/2005, as execuções de natureza fiscal não são s...

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