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02 de julho de 2015
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

: ARR 1538005920085020043

único, da Lei11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá..., e 141, inciso II, da Lei 11.101/2005 e à suposta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 411 a SBDI-1 do TST, bem... porque o objeto da alienação ocorrida em fase de recuperação judicial...

Pg. 52. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

)Trata-se de pedido de recuperação judicial, elaborada conforme dispõe art. 51, da Lei 11.101/2005, formulada..., bem como o plano de recuperação no prazo do art. 53, todos da Lei 11.101/2005. Intime-se o Ministério Público... o pedido de recuperação judicial, art. 122, IX da Lei 6.404/76 e art. 1071, VII, do C...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

-SE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1º, 2º E 7º DO ART. 6º DESTA DA LEI 11.101/05 E AS RELATIVAS A CRÉDITOS EXCETUADOS NA FORMA... DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, OBSERVANDO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 53 E 54 DA LEI 11.101/05, SOB PENA DE DECRETAÇÃO... BATISTA. JUIZ: GREICE MOREIRA PINZ. IGREJINHA AVISO – LEI DE FALÊNCIAS VARA J...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 543830 PE 2014/0165586-9

o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não... de Recuperação judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo... JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, ...

Pg. 241. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

CADASTRAIS. O GRANDE OBJETIVO DA RECUPERACAO JUDICIAL, CONFOR ME PRECONIZA O ARTIGO 47 DA LEI N 11.101/05... EXERCICIO DE SUAS F UNCOES (ARTIGO 22, INCISO I, ALINEA H, DA LEI N 11.101/05), ATE O ENCERRAMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL... AOS CREDORE S SOBRE O RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERACAO (ARTIGO 53, PARAGRA FO UNI...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento... ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia... HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART...

Pg. 297. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2015

apresentem no prazo de 60 (sessenta) dias o Plano de Recuperação Judicial, conforme o art. 53 da Lei n.º 11.101/2005... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com base nos artigos 47 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005, alegando na Petição Inicial que exerce..., nos termos da Lei n.º 11.101/2005Lei de Recuperação de Empresas e Fa...

Pg. 1602. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/06/2015

. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária" por violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101 /2005 e, no... , e 141 , inciso II , da Lei 11.101 /2005 e à suposta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 411 a SBDI-1....A. -SATA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado Dr. Antônio Celso Soares Sampaio (...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

- email: cap01vemp@tjrj.jus.br Juiz Titular Dr. Luiz Roberto Ayoub EDITAL DO ARTIGO 53, parágrafo único, da Lei 11.101/05... de 30 (trinta) dias para eventuais objeções, na forma do artigo 53, par. único, da Lei 11.101/05. Rio de Janeiro, 16/06... das partes e de terceiros interessados, nos termos do artigo 7º, § 2º, ...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

JUIZ DE DIREITO. EDITAL DO ART. 52, § 1º E AVISO DO ARTIGO 7º, § 1º DA LEI 11.101/05 VARA DE DIREITO EMPRESARIAL... DESTA DECISÃO, PARAAPRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, OBSERVANDO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 53 E 54 DA LEI 11.101/05, SOB PENA... DA LEI 11.101/05, DE QUE DISPÕEM DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECEREM AO AD...

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