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30 de março de 2015
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Não se conhece... singular do Relator. 3. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento... perante credores privados. 5. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101/2005...

Pg. 1239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela... assembléia-geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte - art. 41 da Lei 11.101/2005). 6...º, caput, da Lei 11.101/2005). 8. Ademais, no caso da Falência, conquanto ...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. 7.1) Com a apresentação... do plano, expeça-se, imediatamente, o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo... auxiliares (contador, advogados etc.), deverá apresentar o contrato. 1) No...

Pg. 234. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público\ \> 2ª Vara Cível EDITAL Art. 53, § único, Lei 11.101/2005... Processo Digital : 1012014-62.2014.8.26.0566 Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência..., parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Paulo César Scanavez, Juiz de...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

suspensão aos juízos competentes (§ 3º do art. 52 da Lei 11.101/2005). Deverá a devedora apresentar plano de recuperação... em 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente decisão, na forma dos artigos 53 e 54 da Lei 11.101/2005... dos §§ 3º e 4º do artigo 49, todos da Lei supra. Desde logo fica esclarecido q...

Pg. 10. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Judicial, que se encontra juntado aos autos às fls. 668/700, nos termos do art. 53 da lei 11.101/2005. A partir... 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS OBJEÇÕES ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005 , expedido..., DA LEI 11.101/2005 RELAÇÃO DE CREDORES PRAZO 10 DIAS ART. 7º, §2°, DA LEI 11.101/2005 P...

Pg. 434. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2015

ANALISADAS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 52 DA LEI 11.101/2005. 2) PETIÇÃO INICIAL: ART. 51 DA LEI 11.101/2005 DAANÁLISE... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI N. 11.101/2005: A) NOMEIO ADMINISTRADOR JUDICIAL O DR. FLORI MACHADO... DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, INSCULPIDO NO ART. 47 DA LEI 11.101/2005...

Pg. 71. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

agravada; iv) o plano de recuperação não preenche os requis itos dos arts . 50 e 53 da Lei 11.101/05, já que não foram dem... violação ao art. 49, §3º, da Lei 11.101/05; e, por fim , que vi) as condições de pagam ento es tipuladas no plano... único e 149, todos da Lei 8.069/90 (ECRIAD); 0b) - os em bargos de ...

Pg. 580. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

, Vitória/ES, atendendo assim a referida empresa ao preceituado no art. 53 da Lei 11.101/05. E, para que ninguém possa..., PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL de CONSTRUTORA ROMA LTDA , sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o 06.238.388... de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da...

Pg. 580. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

denota que corresponda a bem por ele abrangido (art. 53 da Lei 11.101/2005), não havendo prova documental que permita... econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter... seja de competência exclusiva do juízo de recuperação. Noutro aspe...

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