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24 de setembro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Agravo de Instrumento: AI 21073428020168260000 SP 2107342-80.2016.8.26.0000

de Direito Empresarial. Recuperação judicial. Alegada inobservância dos requisitos contidos no art. 53 da Lei 11.101 /2005... recuperanda, assim como reestruturações societárias, à luz do art. 50 , II , XI , da Lei 11.101 /2005. Descabimento.... Impossibilidade. Arts. 49 , § 1º , e 59 , caput, da Lei 11.101 /...

Andamento do Processo n. 0006749-72.2012.403.6182 - 23/09/2016 do TRF-3

, 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende... ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluemno Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela... dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 para autorizar a concessão da Recuperação...

Andamento do Processo n. 2183055-61.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

acerca da apresentação do Plano de Recuperação Judicial nos termos do § único do artigo 53 da Lei 11.101/2005... de Credores de que trata o artigo 52, § 1º da Lei 11.101/2005. Afirma que a recuperanda postergou por mais de 120 (cento... e vinte) dias a publicação do Edital previsto no artigo 7º, § 2º da Lei 11.101/200...

Andamento do Processo n. 1000645-87.2016.8.26.0441 - Recuperação Judicial - 23/09/2016 do TJSP

AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS..., diretamente ao Administrador Judicial para não tumultuar o feito (artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/05). Entretanto..., com fulcro no parágrafo único do artigo 53 e no artigo 55 da Lei de...

Andamento do Processo n. 2016/0053031-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALENCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível...Andamento do Processo n. 2016/0053031-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ (3897) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 874.229 - MG (2016/0053031-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVA...

Andamento do Processo n. 51808-16.2015.811.0041 - 23/09/2016 do TJMT

no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do parágrafo único do art. 53 da lei regente (11.101/2005) e de 10 (dez... impugnação à lista do administrador judicial (art. 7º,§ 2º Lei 11.101/2005), e ainda, apresentar objeção ao plano...º, da Lei 11.101/2005 foi publicado no DJE n.º 9657 e a recuperanda comprovou às...

Pg. 3965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível a denunciação da lide, se já...Pg. 3965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 13/03/2014) Ademais... DA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA ...

Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento... suspensa), justamente porque não se incluemno Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia geral... da Lei 11.101/2005 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independ...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 23/09/2016

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 23/09/2016 EXTRATO DE CONTRATO 146/2016 Elemento... ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO : JULHO-AGOSTO/ 2016 RREO - Anexo IV (LRF, Art. 53, inciso II) R$ 1,00    PREVISÃO... de despesa 33390300000; Fonte: 281. do processo: 023289/2016-12 Vigênci...

Pg. 522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

Judicial nos termos do § único do artigo 53 da Lei 11.101/2005 e ainda, mesmo após 30 (trinta) dias decorridos... da publicação do Edital do artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005 e 07 (sete) meses do deferimento da recuperação judicial não comunicou... artigo 7º, § 2º da Lei 11.101/2005 que também continha o aviso aos cre...

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