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27 de maio de 2015
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

/05. Recebido o pedido, este juízo determinou a emenda da Inicial nos moldes do art.5º, II da Lei .11.101/2005, tendo... o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 51 da Lei no 11.101/05, nestes termos: Nomeio como Administrador Judicial... de certidões negativas para que o devedor exerça suas ativid...

Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

. Os critérios estabelecidos no art.47 e no art.53 da Lei n.º 11.101/05 visam atender à finalidade da recuperação... que a "... qualificação de principal estabelecimento, referido no art. 3º da Lei n. 11.101 /2005, revela uma situação fática... Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas ...

Pg. 267. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

, DECIDO. Os critérios estabelecidos no art.47 e no art.53 da Lei n.º 11.101/05 visam atender à finalidade da recuperação.... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023290-20.2015.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência...Pg. 267. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a recuperanda... do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem.... 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a aprese...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

52, da Lei 11.101/2005, foi regularmente publicado (fls.405, 411/412), bem como, no prazo previsto no caput do art. 53... da expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o artigo 102, da Lei 11.101/05; 7... Paulo, do decreto desta falência; 10 - Prosseguir-se-ão as habilitações de...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência.... Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05..., II, da Lei 11.101/2005, “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o dev...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/05/2015

que, deferido o pedido de Recuperação Judicial. 3. Conforme prevêem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei... E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO É APLICADO AS EXECUÇÕES FISCAIS.ART. 6 §7º, DA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 29 DA LEF. LEI QUE NÃO FAZ... se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a se...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

da Lei n°. 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das empresas Auto Peças e Ferragens São Cristóvão..., determinando que as empresas recuperandas, conforme previsão do art. 53, apresente no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias..., o plano de recuperação, sob pena de convolação em falência. (....

Pg. 9. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

em falência.Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05... único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional; 1.1) Deve o administrador judicial... informar o juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 2...

Pg. 202. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

do artigo 52, da Lei 11.101/2005, foi regularmente publicado (fls.405, 411/412), bem como, no prazo previsto no caput do art..., COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DO ART. 104 DA LEI 11.101/2005..., expedido nos autos da ação de Recuperação Judicial e Falênci...

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