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30 de janeiro de 2015
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de prosseguimento. Nos termos do artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, determino a publicação do edital de fls. 410/412..., considerando-se o Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 422/487, cumpra-se o disposto nos artigos 8º e 53..., § único, todos da Lei 11.101/2005. Providencie-se o necessário. Int. (Edi...

Pg. 139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

RECONHECER QUE, MAIS DO QUE S ER INTERPRETADO EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 47 DA LEI 11.101/05, O 4 DO SEU ARTIGO 6 DEVE SER..., MESMO APOS DECORRID O O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 6, 4, DA LEI 11.101/05. DESSE MODO, O PRAZO DE SUSPENSAO... DA LEI 11.101/2005, OUCA-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL UMA VEZ QUE E ELE...

Pg. 956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei 11.101/05. O pedido foi adequadamente... instruído, nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei 11.101/05. Estendo, assim, os efeitos da Recuperação Judicial... da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, “a” (primeir...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Edital de aviso de entrega do Plano de Recuperação Judicial (parágrafo único do art. 53 da Lei... 11.101/2005). Processo 0044705-47.2014.8.17.0001, Pedido de Recuperação Judicial do GRUPO CANAL DA CONSTRUÇÃO. O Dr..., a contar da data da publicação da relação de credores de que trata o §...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/01/2015

do administrador judicial (art. 7o,§ 2o Lei 11.101/2005), e ainda, apresentar objeção ao plano de recuperação apresentado.... fls. 356/357), nos moldes do art. 53, § único, da Lei n°. 11.101/2005, sendo certo que a partir da publicação do aludido...) dias, contados na forma do parágrafo único do art. 53 da Lei regente...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

judicial da Recuperanda, de fls. 1161/1208 ¿ Vol. VI 11. Conforme estabelecido no art. 53, §único, e art. 55 da Lei 11.101/05... Judicial, nos termos do art. 7º, §2º, e art. 10 da Lei 11.101/2005, juntamente com o referido no item VII desta decisão.... 16. Desentranhe-se a referida petição, devolvendo-a ao peticionant...

Pg. 80. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, 48 e 51 da Lei n. 11.101/05, de modo a se proporcionar à empresa devedora a alternativa da recuperação judicial, para... a documentação exigida no art. 51 da Lei n. 11.101/05, doravante denominada NLF (Nova Lei de Falências), DEFIRO... aludido no artigo 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 (trint...

Pg. 937. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/01/2015

de credores de que trata o § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005. Dado e passado nesta cidade de Vitória - ES, aos 27... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI (CNPJ 01.136.764/0001-71) PRAZO: 30 DIAS Processo :0032217... 305, Bairro de Fatima, Serra, ES, CEP 29160-830, atendendo assim as referida...

Pg. 85. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

da lei, etc.FAZ SABER a todos os credores, nos termos do artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, conforme... - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cerâmica Paraíso Angatuba Ltda ME - EDITAL EDITAL DOS AUTOS 2443/2013... ou n. 3003845-60.2013, RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA POR CERÂMICA ...

Pg. 691. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/01/2015

exercendo a sua atividade mercantil (artigos 53, II, e 64, Lei 11.101/051). Ademais, a orientação da Corte Superior é... de que a decretação de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para reputá-la... da empresa ré estar em recuperação judicial revela, na verdade, a sua via...

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