Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e fiscais não estão jungidos à recuperação, conforme art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05. Prestei informações no Conflito... as devidas providências, para os fins dos artigos 7º , § 2º e 53 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005... Judicial - Recuperação judicial e Falência - Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

dos artigos 53, parágrafo único e 55, ambos da Lei 11.101/05. Fls. 1276: Regularize a requente a juntada... CARDOZO DIONISIO (OAB 326943/SP) Processo 1000200-88.2013.8.26.0695 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial...Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 274. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-14.2014.8.26.0539. EDITAL DE AVISO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO (artigo 53 p. único da Lei 11.101 /05), com o prazo... de 30 dias para objeção ao plano (art. 55 , caput, da Lei 11.101 /05), expedido nos autos da ação de Recuperação Judicial... DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO-SP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ITAJARA ...

Pg. 1707. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Lei 11.101, art. 53); e (vii) assegurar que os documentos de escrituração contábil... de que seja anotada a recuperação judicial das requerentes nos registros competentes (Lei 11.101/05, art. 69, parágrafo único... Judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado (Lei n...

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 53, § ÚNICO, LEI 11.101/2005. 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE SANTA MARIA PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS... 11.101/2005, PARA CUMPRIMENTO DO ART. 53, § ÚNICO, DA MESMA LEI. SANTA MARIA, 17 DE NOVEMBRO DE 2014. SERVIDOR: LUIZ..., LEI FEDERAL 11.101/2005. 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE SANTA MARIA. PRAZO ...

Pg. 1129. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

da Lei 11.101/2005, 5º e 29 da Lei 6.830/80 e 191 do CTN, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante do STF 10... pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494... provido. 4 - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.º-F ...

Pg. 441. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

judicial no prazo de até 60 (sessenta) dias, como previsto pelo art. 53 da Lei 11.101/2005, designando-se, após.../7048; 7157/7159; 7089/7090; 7089/7090; 7164/7168, a convolação desta recuperação judicial em falência... produtiva geradora de empregos previstos na Lei 11.101/2005, motivo pelo qual, os pedidos de fls. 6...

Pg. 105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

de Credores, a ser por ele designada. Publiquese, com urgência, o edital a que alude o artigo 53, parágrafo único, da Lei ... que se a mesma se travar no bojo do já complexo procedimento de recuperação judicial que já conta com cerca de 3.000 pgs... ao Administrador Judicial para a necessária verificação, como deter...

Pg. 281. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

. Ribeirão Preto, 25 de março de 2014. Edital do § único do art. 53 da Lei 11.101/2005 Edital do § único do art. 53 da Lei... 11.101/2005. Recuperação Judicial de JAPEL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., em curso perante a 2ª Vara Cível do Foro... aos créditos declarados, observado o § único do art. 55 da Lei 11.101...

Pg. 758. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

de convocação da assembleia geral de credores, contrariando o artigo 53 da Lei 11.101/2005. Apesar da decisão atacada ter... Bárbara D Oeste - Agravante: BANCO BRADESCO S/A - Agravado: Dide Eletrometalurgica Ltda (Em Recuperação Judicial... Bárbara d’Oeste, que, no âmbito da recuperação judicial da Dide Metalúrgica Lt...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10941060/artigo-53-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005