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17 de janeiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

da Lei 11.101/05 - LFR - Lei de Falência e Recuperações, estando em termos a documentação exigida pelo artigo 51 desse..., ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05 e a relativas a créditos excetuados...-89.2016.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falên...

Pg. 107. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/01/2017

de suas atribuições legais, com base no Art.30º, da Resolução 05/2011 de 16/12/2011, que dispõe sobre o sistema... de vencimentos presente no anexo III da Resolução 05/2011, fica substituída pelo anexo I da presente resolução. Art.3º... positiva do IGPM, compreendida para o período de 05/2015 a 04/2016 o percentua...

Pg. 119. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/01/2017

gravadas no cabo e virola de alumínio polida n.º 12, personalizado com arte à serfornecida pela Prefeitura.  Unid.  DGW... de barras ereferência gravadas no cabo e virola de alumínio polida n.º 16, personalizado com arte à serfornecida pela... JANEIRO A DEZEMBRO 2016/BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO Entidade: INSTITUTO DE...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/01/2017

§ 2º DO ARTIGO 7º E DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005 NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES BSM... ou classificação de crédito relacionado. Nos termos do artigo 53, §único e 55, ambos da Lei 11.101/2005, ficam... horas até as 18:00 horas. Nos termos do Artigo 8º da Lei 11.101/05, no prazo de 10 (...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 331004420095170191

, "proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram... a convolação da recuperação em falência , nos termos do art. 73 desta Lei" (art. 61, §1º da LF). Com relação às obrigações... "o devedor e todos os credores a ele sujeitos" (art. 59 da Lei de Falênc...

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

deverão ser protocoladas como incidentes à recuperação judicial, processando-se nos termos do art. 13 da Lei 11.101/05... do art. 52 da Lei11.101/05, DEFIRO O PROCESSAMENTO da presente recuperação judicial e: (i) nomeio administradora... judicial em análise. 2) Nos termos dos artigos 53 e seguintes da Lei11...

Pg. 1. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/01/2017

uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal. RREO – Anexo 5 (LRF, art 53, inciso III) R$ 1... 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00    DESPESAS EXE(Últimos 12 Mese  CUTADASs)  DESPESAS COM PESSOAL... de Terceirização (§ 1º do art. 18 daLRF)  0,00  0,00  DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º...

Pg. 57. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2017

, apresentar plano de recuperação, observado os requisitos traçados no art. 53, I a III, da Lei 11.101/2005. Nomeio... administrador judicial da presente recuperação judicial o DR. RICARDO ALPIRE, inscrito na OAB/BA sob o 17.808, que poderá..., da lei acima referida. Fixo a remuneração do administrador judicial (...

Pg. 140. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia geral... assembléia de credores (cf. art. 35 da Lei11.101, de 2005), de modo que longe estão de ser atendidos os requisitos... DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005....

Pg. 568. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

a todos os requisitos do art. 53 , caput, da Lei 11.101 /05, recebo o plano de recuperação judicial de p. 1.123/1.183.5.1.../1.236 apresentado pela administradora judicial. 4.1 Publique-se o edital previsto no art. 7º , § 2º da Lei 11.101 /05... Publiquese o edital previsto no art. 53 , § único da Lei 11.101 ...

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