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31 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

e fl. 1670 Em 06.10.2014 foi publicado no DJE o edital previsto no art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Em razão das diversas objeções ao Plano de Recuperação... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada... - Recuperação Judicial - Recupe...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano..., expeçase o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para... do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 8) O plano de recuperação...

Pg. 123. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

/SP EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES -ART. 7, § 2º, DA LEI 11.101/2005;EART. 53, § ÚNICO, DA LEI . 11.101/2005 -PRAZO... a relação de credores a que alude o artigo 7º, § 2º, da Lei . 11.101/2005, Constando os seguintes créditos: CREDORES... DO EDITAL: 10 dias - Processo 1001234-17.2014.8.26.0161, Recuperação Jud...

Pg. 125. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

nos termos do art. 53, § único, da Lei . 11.101/2005. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar...º da Lei . 11.101/2005, as quais poderão ter acesso aos documentos que serviram de espeque à elaboração desta lista...$ 0,00 - R$ 44.782,05. TOTAL CREDORES TRABALHISTAS: R$ 4.455.475,29. TOTAL ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

sobre "valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial" (art. 24, § 1º, da Lei 11101/05). Seja como for... de Credores, nos termos do artigo 53, par. único c/c artigo 55, caput e artigo 7º, §2º c/c artigo 8º, todos da Lei 11.101... para o desempenho de atividades semelhantes" (art. 24, caput, da Lei 11101/...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

Estadual, Municipal e Federal, bem como a expedição do edital nos termos do § 1º do art. 52 da Lei 11.101/2005. RESUMO... inicial atende plenamente as exigências dos artigos 47, 48 e 51 da Lei n. 11.101/05, de modo a se proporcionar à devedora.... Sendo assim, presentes em Juízo de cognição sumária nesta fase os requi...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

de 60 (sessenta) dias para apresentação do plano de recuperação na forma do art. 53 da Lei 11.101 de 2005, h) ao final..., seja concedida a recuperação judicial, nos termos do art. 58 da Lei 11.101/05, em conformidade com a decisão judicial..., nos termos do art. 52 da Lei 11.101/05, b) A suspensão se houver, de to...

Agravo de Instrumento: AI 54714920128020000 AL 0005471-49.2012.8.02.0000

, PRETENDENDO A RETOMADA AB INITIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO QUE CONFRONTA O DISPOSTO NO ART. 48, II, LEI N.º 11.101/05... judicial em falência, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n.º 11.101/05. Mas, depois de transcorrido o referido prazo... DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER DECRETADA A FALÊNCIA,...

Pg. 492. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

pelo Juízo. Ademais e porque não foram exibidos documentos previstos no art. 53, da Lei 11.101/05, seriam os credores...Pg. 492. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014 O motivo é o de que seria... (OAB: 96818/SP) - Pateo do Colégio - sala 704 DESPACHO 2155846-88.2014.8....

Pg. 861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

em Execução Fiscal, teve deferido o pedido de Recuperação Judicial. 3. Conforme prevêem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005...), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembléia-geral de credores... de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados...

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