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27 de agosto de 2015
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

artigo 51, da Lei 11.101/2005 e pretende com a recuperação judicial viabilizar a superação de situação momentânea... de recuperação judicial, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, expondo as razões de sua crise econômico-financeira. A parte... ao artigo 51, II, da lei federal n.º 11.101/2005. É o relatório. DEC...

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

prazo de 60 dias da publicação desta decisão, o qual deverá observar os requisitos do art. 53 da Lei 11.101 /2005...) dias, para conhecimento de terceiros interessados, nos termos do § 1º do art. 52 da Lei 11.101 /2005, passado na forma... o pedido para que este MM. Juízo se digne a deferir o processamento da recupera...

Pg. 844. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/08/2015

das certido¿es negativas, na forma do artigo 57, in fine, da Lei 11.101/2005." PRAZO: DE LEI VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA... de processamento da ação, como também, para a empresa apresentar seu plano de recuperação judicial nos termos do artigo 53, da Lei... neg...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

judicial, conforme art. 48 da Lei 11.101/05. A petição inicial foi adequadamente instruída, nos exatos termos exigidos... apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência.... Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, ...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência.... Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo... recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos prin...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, da Lei n. 11.101/2005. A fim de evitar divergência quanto ao termo inicial das objeções ao plano de recuperação judicial... do administrador judicial -, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005. Para tanto, sanada questão relativa à... judicial (fls. 887/888), para a apresentação da relação de credores que ...

Pg. 121. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

-se os termos dos artigos 53 e 54, da Lei 11101/05. Decorrido o prazo estabelecido no artigo 55, da Lei de regência... existentes contra a devedora nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/05. Observe-se que cabe à requerente... em pleno labor e o patrimônio intocado e preservado. Isto posto, nos termos...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2015

do art. 52 da Lei 11.101 /05, aguardando-se pelo prazo legal e apresentação do plano de recuperação na forma..., 1855, Conjunto 12, Brooklin Novo, São Paulo/SP, e determino nos teros do art. 52 , da Lei 11.101 /2005: I... de 20 (vinte) dias, para conhecimento de terceiros interessados, nos termos do § 1º do art. 52...

Pg. 139. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/08/2015

, DOS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI 11.101/2005, TOMO... O QUE DISPÕEM OS ARTS. 53 E 54 DA LEI 11.101/05, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 73, II, DA REFERIDA LEI; J... EM NADA IMPLICA NO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RECUPE...

Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2015

da Lei 11.101/05 para o processamento do pedido de recuperação judicial especial. ISTO POSTO, determino o processamento... pelas razões anteriormente expostas. Nos termos do artigo 52, I da Lei 11.101/2005, nomeio Administradora Judicial... de compromisso a que se refere o artigo 33 da referida Lei, em 48 horas. Nos t...

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