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27 de junho de 2016
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 554401720075030037

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, parágrafo único, da Lei 11.101/05.Fls. 722/726: Manifestou-se o Administrador Judicial, informando que há confusão patrimonial... como das vincendas diretamente ao Administrador Judicial.Fls. 707/721: Publique-se o edital, nos termos do art. 53... - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Zamin Amapá...

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Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

suspensos até decurso do prazo, aplicando subsidiariamente os termos do disposto no art. 6º, caput, da Lei Federal 11.101/05... do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. Ciência às partes e ao Ministério Público.Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK... dos 9 veículos objeto do contrato de alienação fiduciária, cabe ao juí...

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