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02 de agosto de 2014
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 302. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

/2005) e, simultaneamente, prazo de 30 dias para objeção ao plano (art. 55, caput da Lei 11.101/2005). Edital expedido... deste, para a apresentação de eventuais objeções, nos termos do caput do art. 55 da Lei 11.101/2005. Faz Saber, também..., que o administrador judicial da recuperanda apresentou a relação de credore...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

(fls. 1326/1336), nos moldes do art. 53, § único, da Lei n°. 11.101/2005, sendo certo que a partir da publicação do aludido...: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r... sobre o recebimento do plano de recuperação judicial às fls. 993/...

Pg. 4588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

habilitação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e artigo 187..., nos termos do artigo 6º, ¿caput¿ e $ 4º, da Lei 11.101/2005. 9- Considerando-se que já esgotou o prazo improrrogável... (dez) dias, se já houve a apresentação e homologação do plano de r...

Pg. 4589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e artigo 187 do Código Tributário Nacional. 13... e homologação do plano de recuperação judicial a que se refere o artigo 53 da mencionada Lei e, em caso positivo..., da Lei 11.101/2005. 9- Considerando-se que já esgotou o prazo improrrogáve...

Pg. 4590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

do deferimento da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, ¿caput¿ e $ 4º, da Lei 11.101/2005. 9- Considerando-se que já... trabalhista perante o Juízo da Recuperação Judicial. 16- Ante o disposto no artigo 1º, I, da Portaria 582, de 11 de dezembro... Especializada, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei 11....

Pg. 4591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

Universal da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e artigo 187 do Código Tributário Nacional... a apresentação e homologação do plano de recuperação judicial a que se refere o artigo 53 da mencionada Lei e, em caso...¿ e $ 4º, da Lei 11.101/2005. 9- Considerando-se que já esgotou ...

Pg. 4592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

de recuperação judicial a que se refere o artigo 53 da Lei 11.101/2005 e, em caso positivo, comprove por meio de documentação... do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e artigo 187 do Código Tributário Nacional. 13- Também deverá ser processada nestes... perante o Juízo da Recuperação Judicial. 16- Ante o disposto no ...

Pg. 4593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

a que se refere o artigo 53 da Lei 11.101/2005 e, em caso positivo, comprove por meio de documentação hábil, que o crédito..., da Lei 11.101/2005 e artigo 187 do Código Tributário Nacional. 13- Também deverá ser processada nestes autos, a execução..., atualizado até 28/02/2014. 8- De acordo com os parâmetros fixados n...

Pg. 4594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

a apresentação e homologação do plano de recuperação judicial a que se refere o artigo 53 da Lei 11.101/2005 e, em caso... Universal da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e artigo 187 do Código Tributário... fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 2...

Pg. 4597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

) dias, se já houve a apresentação e homologação do plano de recuperação judicial a que se refere o artigo 53 da Lei 11.101... perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e artigo 187 do Código... com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluíd...

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