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08 de fevereiro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/01/2016

E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2015 / BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO - ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00...Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/01/2016 RREO - ANEXO 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c... Ambiental 1.534.191,00 Recuperação de áreas Degradadas 5.697.178,00 CIÊ...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/01/2016

A DEZEMBRO 2015 / BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO - ANEXO 4 (LRF, Art. 53, inciso II) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/01/2016

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/01/2016 R$ 1,00 RREO - ANEXO 4 (LRF, Art. 53, inciso II... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2015 / BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO - ANEXO 5 (LRF, art 53, inciso...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/01/2016

/ BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$ 1,00 PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS RECEITAS...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/01/2016

E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2015 / BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO - ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I)RECEITAS... SOCIAL - FUNDO FINANCEIRO 2015 a 2090 RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00 RECEITAS DESPESAS...

Pg. 27. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015 RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00          EVOLUÇÃO DA REC   EITA REALIZADA NOS Ú... de 2016.  19   Anexo V da Ordem de Serviço SUBSET 03, de 28 de janeiro de 2016 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO...   LTIMOS 12 MESES         ESPECIFICAÇÃO   Janeiro   Fevereiro   Março   A...

Pg. 31. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

A DEZEMBRO DE 2015 / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO RREO - Anexo 5 (LRF, art 53, inciso III) R$ 1,00       SALDO... de 2016.  23   Anexo VII da Ordem de Serviço SUBSET 03, de 28 de janeiro de 2016 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO... pagos aos credores e, com a devida identificação do processo de precatório, se ante...

Pg. 32. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

A DEZEMBRO DE 2015 / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO RREO – ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais       RE   CEITAS... de Janeiro de 2016.  Anexo VIII da Ordem de Serviço SUBSET 03, de 28 de janeiro de 2016 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO... apurado pelo critério constante da meta estabelecida na Lei Estadual ...

Pg. 38. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015 RREO - ANEXO 09 ( LRF, art. 53, § 1º, inciso I ) R$ 1,00 RECEITAS... do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64 ; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos... a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerrament...

Pg. 43. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2015 RREO – ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III ) R$ 1,00 RECEITAS... liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64. 2 - Os recursos de alienação... – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) - Metodologia Resolução TCEES 248, d...

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