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31 de agosto de 2014
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. 491, nos termos do artigo 53, da Lei 11.101/2005, foi acolhido o plano de recuperação. Publicação do Edital da Relação...) - Recuperação Judicial - Limitada - Transportes Giglio Ltda - Vistos. Trata-se de Recuperação Judicial requerida... do pedido de recuperação, com nomeação de Administrador Judicial (fls. 169/171)...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

/2005 – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tanto o parágrafo único do artigo 53, quanto o artigo 36 da Lei 11.101/2005, dispõem... GERAL – INOCORRÊNCIA -INTIMAÇÃO POR EDITAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 53 DA LEI 11.101... decisão: RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECUPE...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

no artigo 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05 (edital de aviso aos credores sobre o recebimento do plano... RELAÇÃO 1464/2014 Processo 0009262-26.2014.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Itaú... de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Port...

Pg. 4. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

e Recuperações Judiciais Edital - Art. 53, Parágrafo Único, da Lei 11.101/2005 - aviso aos credores sobre o recebimento... que em atendimento ao disposto no art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/05, foi apresentado o Plano de Recuperação... do Art. 55 da Lei 11.101/2005. - PROC. 1014770-84.2014.8.26.0100. O Exmo....

Pg. 186. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

da Lei 11.101/05). O presente pedido está fundamentado no art. 52 da Lei 11.101/05, sendo que, no prazo de 60..., nos exatos termos do art. 53 da referida lei. Em 22 de agosto de 2014, foi deferido o processamento da recuperação judicial... instruída com os documentos necessários, observando-se o disposto no art...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

o art. 7º, §2º da Lei 11.101/05, sendo que, caso ainda não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo... de recuperação judicial apresentado pelas devedoras, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da relação de que trata... o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital...

Pg. 3604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

habilitação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e artigo 187... de 10 (dez) dias, se já houve a apresentação e homologação do plano de recuperação judicial a que se refere o artigo 53...- De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/8...

Pg. 106. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/08/2014

prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 8º da LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. O presente Edital será... AO PLANO DE RECUPERAÇÃO A SER APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI11.101/05. Ficam ainda intimados os credores... ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma ...

Pg. 107. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/08/2014

pelo administrador judicial (fls. 531/535), nos moldes do art. 53, § único, da Lei n°. 11.101/2005, sendo certo que a partir... LISTA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 7º,§ 2º LEI 11.101/2005), E AINDA, APRESENTAR OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO... DO ARTIGO 53 DA LEI 11.101/2005. Ficam ainda intimados os credores e ter...

Pg. 191. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/08/2014

exige tal conteúdo do plano de recuperação (art. 53 da Lei 11.101/05). No mais, o estudo de viabilidade econômica (art. 53..., a, da Lei 11.101/05). Depois, porque a venda parcial de bens constitui meio expresso de recuperação judicial arrolado... ao agravante quirografário, por força expressa de lei, tanto na recuper...

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