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29 de agosto de 2016
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

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Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

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Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/08/2016

e da Lei Complementar 257, da mesma data, que institui o Regime de Previdência Complementar. A LCE 258/2013... 4 (LRF, art. 53, inciso II); Exercício 2013: Elaborado pela Baker Tilly. Obs.: Salientamos que as informações contidas... para o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Estes estu...

Andamento do Processo n. 2006.72.04.004207-5 do dia 26/08/2016 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 0006475-65.2016.8.17.0000 do dia 26/08/2016 do DJPE

se incluindo no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005), a ser aprovado pela assembleia-geral, os créditos da Fazenda Pública..., a qual nem desta participa (art. 41 da Lei 11.101/2005). 4. Considerando tal situação, o art. 57 da Lei 11.101/2005... de suspensão do feito executivo deduzido pela agravante, seja por conta do ...

Andamento do Processo n. 0167012-21.2016.8.21.0001 - 26/08/2016 do TJRS

, AMBOS DA LEI 11.101 /2005,A QUEM FIXO HONORÁRIOS PROVISÓRIOS EM 1,0 % (UM POR CENTO) DO TOTAL DOS CRÉDITOS SUJEITOS À... (BALANCETES) ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES, EX VI LEGIS DO ART... DIAS) DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, SOB PENA DE CO...

Andamento do Processo n. 0000572-36.2014.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJAL

, a qual independe de garantia do juízo.Pois bem. A recuperação judicial é instituto trazido pela Lei . 11.101/2005..., a satisfação do crédito deve ser processada perante o juízo universal, na forma dos arts. 53, 54 e 71 da Lei n. 11.101/2005... DO JUIZADO ESPECIAL PARA A CAUSA. FASE DE COGNIÇÃO. LEITURA DO ART. 6º....

Pg. 411. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/08/2016

DE BENS E PARTICIPAÇÕES e JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA, nos termos do art. 52, "caput", da Lei 11.101/2005.[...]Ordeno... (art. 53, "caput", da Lei n. 11.101/2005) Já na decisão de 20-07-2016, o Juízo estadual incluiou a executada DPMC no..., da Lei 11.101-2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830-1980, o deferiment...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005), a ser aprovado pela assembleia-geral, os créditos da Fazenda Pública... constritivos em tais feitos. 2. Inicialmente, convém registrar que, nos termos do art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005..., a qual nem desta participa (art. 41 da Lei 11.101/2005). 4. Considerando tal situação, o ...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/08/2016

SOCIAL 2º Bimestre de 2016 RREO - Anexo 3 ( LRF , Art. 53 , inciso I ) Em Reais             EVOLUÇÃO DA   RECEITA... E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º Bimestre - 2016 RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V)  RESTOS A LIQU   PAGAR PROCESSA... FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Janeiro a Abril de 2016 / Bimestre Março - Abril RREO -...

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