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18 de abril de 2015
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610434 RJ 2014/0290054-0

jurisprudencial, sustenta ofensa aos arts. 49, § 1º, 53, II, 58, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005, 122, 166, 591 do CPC, 406... jurisprudencial, sustenta ofensa aos arts. 49, § 1º, 53, II, 58, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005, 122, 166, 591 do CPC, 406, 884..., 884 do CC, 265 e 266 da Lei 6.404/1976. Argumenta que "o plan...

Pg. 3146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

16.4.2015, tendo em vista clara afronta ao disposto nos artigos 47, 53 e 126 da Lei 11.101/2005, ao ser permitida... fl. 123): Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Apresentação de plano de recuperação judicial... a realização de Assembléia Geral de Credores nos autos da Recuperação Judicia...

Pg. 3213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

11.101/2005, 122, 166, 591 do CPC, 406, 884 do CC, 265 e 266 da Lei 6.404/1976. Argumenta que "o plano de recuperação... e a rejeição no critério financeiro, na classe III"(e-STJ Fl. 307). Assevera que a Lei 11.101/2005 não admite o uso do cram.... Busca, assim, "a reforma da decisão que concedeu a recuperação judicia...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

da empresa, insculpido no art.47 da Lei 11.101/2005, que dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar... - Arts. 61, § 1º e 73, da Lei 11.101/2005. Ora, se plano de recuperação judicial passará a nortear as atividades... 11.101/2005. É cediço que o processo de recuperação judicial, que tem como ...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53... subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005...) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, “a suspensão de ...

Pg. 8. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial... que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei ... 11.101/05. A petição inicial foi suficientemente instruída, nos termos exigidos pe...

Pg. 82. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

. 53, § único e artigo 7º, §2º, ambos da Lei 11.101/05. Edital expedido nos autos da Recuperação Judicial RIZAL... impugnação contra a relação de credores (art. 8º da Lei 11.101/2005) e, simultaneamente, prazo de 30 dias para objeção... ao plano (art. 55, caput da Lei 11.101/2005). O Doutor Maurício Simões de Almeid...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6217820135020254

e 927 do CC, 333, II, do CPC, 48, 53 e 73 da Lei 11.101/2005, 27, III, 31, II, 67 e 71 da Lei 8.666/1993. Alega... pedido de recuperação judicial, o que, conforme entendimento do STF, seguido por esta Corte, nos termos da Súmula n.º 331... do disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993, que veda a transferência dos...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

o plano de recuperação judicial, em patente desrespeito às disposições da Lei 11.101/05, em especial o seu art.53.Não há...) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Usina Global Goias S A - - Global S A Acucar e Alcool - PROCESSO 18... Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rafael dos Anjos Neto -Se...

Pg. 5. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

JUDICIAL - (conforme parágrafo único do art. 53 da Lei 11.101/2005) - Pedido de Recuperação Judicial da Recuperação... do edital do devedor e que tenham postulado a habilitação de crédito, observado o art. 55 da Lei 11.101/2005 (parágrafo... único do art. 55 da Lei 11.101/2005). E, para que produza seus efeitos de dir...

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