Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 1550. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

, pelo que a recuperação judicial não lhe atinge nos exatos moldes do art. 6º da Lei 11.101/05. Ante o exposto: I Quanto ao pedido.... Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005... judicial da empresa MILANEZI CAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRLI, n...

Pg. 283. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2015

) APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 7º , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 11.101 /05. SALIENTO QUE, NO... , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.101 /2005.VISTOS ETC. 1 DO QUADRO GERAL DE CREDORES CIENTE DO QUADRO PORMENORIZADO... IMPUGNAÇÕES DOS CREDORES DEVERÃO SER AUTUADAS EM SEPARADO E PROCESSADAS NOS T...

Pg. 49. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

: O caput do art.48, da Lei 11.101/2005 estabelece que: "Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor... isso, com fulcro no disposto no artigo 52, da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da presente Recuperação Judicial..., apresentar seu PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, observando-se as exigências d...

Pg. 34. Juiz de Fora. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

ou creditícios, observando o disposto no art. 69 da Lei 11.101/2005.Determinado a suspensão de todas as ações ou execuções... prazo de 60 DIAS a partir da publicação da presente decisão,nos termos do artigo 53. Adv - Jorge Franklin Alves Felipe... INTERESSADOS. Prazo de 0005 dia(s). Conforme artigo 109 da Lei 6015/73....

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 31/07/2015

o débito remanescente até 9.7.2015, sem incidência de multa e juros (artigos 49 , 53 e 54 da Lei 11.101 /2005); 4) Expedir... que foi deferido o seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL no juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina, no dia 10/7... certidão de crédito para habilitação no Juízo da Recuperação Judicia...

Pg. 976. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, em conformidade com o art. 7º , § 2º da Lei 11.101 /2005, apresentou a relação de credores abaixo mencionada... de Sertãozinho/SP - EDITAL DE AVISO DE ENTREGA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ARTIGO 53..., podendo ser a mesma impugnada no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º ...

Pg. 5. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/07/2015

o presente pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005. Informa que em 1998, através... pelo art.7º,§1º da Lei 11.101/2005. Ficam advertidos também que poderão manifestar objeção ao plano de recuperação... atividade econômica, como prevê o artigo 47, da Lei11.101/2005. Para tanto, to...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

a determinação da providência prevista no PU do artigo 53 da lei 11.101 /05. - ADV: SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB... Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Expander Manutenção Ltda - Nelson.../SP) Processo 1001722-62.2015.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial...

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação... do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do artigo 53 , parágrafo único , da Lei n. 11.101 /05, com prazo de 30 dias... de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21 , parágrafo único ...

Pg. 5. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2015

de convolação em falência, na forma dos artigos 53 , 71 e 73 , inciso II , da Lei 11.101 /2005. E) Intimem..., sede da devedora. F) Expeça-se edital com os requisitos do artigo 52 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, devendo a devedora... deste, conforme previsto pelo art. 7º , § 1º da Lei 11.101 /2005. E para que c...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10941060/artigo-53-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005