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23 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

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dos incisos I a IX do artigo 51, todos da Lei n. 11.101/05. Assim, defiro o processamento desta recuperação judicial... previstas no artigo 53 e seguintes da Lei n. 11.101/05, sob pena de convolação em falência. Nomeio como Administrador... INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, § 1º, DA ...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

, o plano de recuperação, mediante o cumprimento das exigências previstas no artigo 53 e seguintes da Lei n. 11.101/05... AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s...: (...) Assim, defiro o processamento desta recuperação judicial em favor ...

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, nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005, um meio de recuperação judicial, a validade do ato depende, dentre... judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05. P.R.I. Brasília - DF, 4ª feira, 06/08/2014 às 12h59.'' (g.n.) Fica..., o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n. 11.101/05, sendo autorizada ...

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apresentada pelo administrador judicial no prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 8º da LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO... único do art. 53 da lei regente (11.101/2005) e para que apresentem ao juiz impugnação contra relação de credores... NO ARTIGO 8º DA LEI 11.101/2005 (10 DIAS) PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM IM...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/10/2014

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