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06 de dezembro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Andamento do Processo n. 2240015-37.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TJSP

no que se refere à contagem do prazo previsto no art. 6o , § 4o da Lei n. 11.101 /2005 : [...] Na esteira do quanto já... dos impactos das mudanças trazidas pelo novo CPC ao sistema de insolvências brasileiro, regulado pela Lei 11.101 /05... as normas da lei geral de forma supletiva e subsidiária. A Lei 11.101 /05 ...

Pg. 596. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

Lei 11.101/05, notadamente no que tange à contagem dos prazos no processo de recuperação judicial de empresas. É... de Processo Civil em vigor no que se refere à contagem do prazo previsto no art. 6o, § 4o da Lei n. 11.101/2005...”. Nesse sentido, tem-se que todos os prazos processuais previstos na Lei 11.101/05...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

- Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Adelco Sistemas de Energia Ltda - - Spe Adelco Administradora... que o art. 7º, § 1º da referida lei informa que as habilitações são apresentadas ao administrador judicial, ou seja, não há... do perito nomeado por este Juízo, Dr. Rodrigo Monteiro, na forma da ...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

do recebimento do plano de recuperação judicial (art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), com prazo de 30 dias para... a apresentação de eventual objeção ao plano apresentado (art. 53, parágrafo único c/c 55, ambos da Lei n. 11.101/2005... foi publicado, conforme certidão de fl. 2991.Publicado o edital, nos t...

Andamento do Processo n. 2009.72.04.001944-3 do dia 05/12/2016 do TRF-4

em falência (art. 53, "caput", da Lei n. 11.101/2005) É o breve relatório. Passo a decidir . Noutras execuções fiscais... ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES e JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA, nos termos do art. 52, "caput", da Lei 11.101/2005.... 52, III, da Lei 11.101/2005.[...]Determino que as empresas req...

Andamento do Processo n. 2016/0113586-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

se subsume ao art. 52, inciso VII, da antiga Lei de Falencias, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia.../2010). 3. No caso concreto, contudo, a aplicação dos artigos 52, VII e 53 da Lei de Falencias, pelo acórdão, deu.... 2. No tocante a alegada violação ao art. 52-VII, Lei de Falencias, é bem verdade...

Andamento do Processo n. 0008634-83.2016.8.17.1130 do dia 05/12/2016 do DJPE

empresarial, a expressão “em Recuperação Judicial” (Lei 11.101/05, art. 69); (v) no prazo improrrogável de 60... (sessenta) dias após a intimação desta decisão, apresentar o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Lei 11.101, art. 53); e (vii... – art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/05 – e para que os credores apresentem obj...

Andamento do Processo n. 1020150-34.2016.8.26.0451 - Recuperação Judicial - 05/12/2016 do TJSP

de aviso tratado no art. 53 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05- deverá correr em dias úteis.Todos eles são... de natureza predominantemente processual, seja porque referem-se a expedientes processuais estabelecidos na Lei 11.101 /05...Andamento do Processo n. 1020150-34.2016.8.26.0451 - Recuperação Judicial -...

Andamento do Processo n. 1004628-68.2016.8.26.0482 - Recuperação Judicial - 05/12/2016 do TJSP

de recuperação judicial (art. 53 , parágrafo único , Lei 11.101 /2005), por cautela, manifestemse o Administrador Judicial... dos credores (art. 7º , § 2º , Lei 11.101 /2005), por cautela, manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no... edital de aviso (art. 53 , parágrafo único da Lei 11.101 /...

Andamento do Processo n. 0000820-03.2015.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - 05/12/2016 do TJSP

em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53 , parágrafo único , da Lei n. 11.101... de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101 /05... da empresa em 10 dias, para fins do art. 22 , II , a (primeira parte) e c ,...

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