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18 de dezembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de recuperação judicial, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de convolação em falência, nos termos do artigo 53 da Lei 11.101... ao Administrador judicial de habilitações de créditos (artigo 7º, da Lei 11.101, de 09/02/2005), objeções ou impugnações... do artigo 52 da Lei 11.101, de 09/02/2005, observando-se o que se...

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

- EM RECUPERAÇÃO, nos termos do artigo 52, § 1º, inciso III, c.c. artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005, de que terão o prazo... o artigo 53 da Lei 11.101/05, poderão apresentar eventuais objeções. E, para que no futuro não se alegue ignorância, é... do artigo 9º e seus incisos, da Lei 11.101/05, ficando consignado, ...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

pelo administrador judicial (fls. 364/366), nos moldes do art. 53, § único, da Lei n°. 11.101/2005, sendo certo.... Proc.: 866236 Nr: 6581-37.2014.811.0041 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i... aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação judicial às fls. 208/...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

do feito, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, deferiu-se o processamento da recuperação judicial das empresas... de Recuperação Judicial. 4. Sendo assim, publique-se o edital de aviso aos credores, conforme determina o art. 53, § único da Lei... Medeiros ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Autos 2789-45.2014 cód....

Pg. 2. Bom Sucesso. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2014

as exigências do art. 53 e seguintes da Lei 11101/05, sob pena de convolação em falência. Intimando por todo o conteúdo da V... - do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Laticínio Castelo Industria e Comércio Ltda.... 404 - "Vistos, etc. Converto a ação em cumprimento de sentença. Intime-se ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7823020125050193 BA 0000782-30.2012.5.05.0193

o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação do plano – prazo este determinado pelo art. 53 da Lei 11.101/2005... do devedor pelo prazo de 180 dias. Contudo, conforme § 5º do art. 6º da Lei 11.101/2005, após o fim da suspensão... judicial que homologou o plano de recuperação da Reclamada foi publicada ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 876002720085050192 BA 0087600-27.2008.5.05.0192

da recuperação judicial em falência, segundo intelecção do artigo 53 da Lei 11.101/2005: “ Art. 53. O plano de recuperação.... 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções... Falimentar, mesmo quando decorrido o prazo de suspensão de que trata o ...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

para a obtenção de reserva de valores é aquela expressamente prevista no art. 6º, §3º, da Lei 11.101/05. Evidente... do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, deverá a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem... reservado. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de ...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

acompanhado das informações previstas nos documentos indicados no art. 53, da Lei 11.101/2005: a) LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL... (OAB 45184/SP) Processo 0023743-16.2012.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - VIDROPOL INDUSTRIA... DO NASCIMENTO (OAB 267013/SP) Processo 0023743-16.2012.8.26.0100 ...

Pg. 7. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101... judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial... ao administrador judicial, SOMENTE através do e-mail omnirj@assertif.c...

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