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20 de abril de 2014
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 137. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. 53, § único da Lei n. 11.101/2005), com prazo de 30 dias para objeções ao Plano (art. 55, caput, da Lei n. 11.101/2005... Digital : 4002210-69.2013.8.26.0302 Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Requerente... da Lei 11.101/2005. E, para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei...

Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53º DA LEI 11.101/2005, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESAS COMPANHIA... de Recuperação Judicial autuado sob n.° 0000991-41.2014.8.19.0014, e nos termos do parágrafo único do art. 54 da Lei 11.101/2005, no.../Assunto Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0003017-12.2014.8.19.0014, movida...

Pg. 616. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

, DO ARTIGO 53, DA LEI 11.101/05. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA A PRORROGAçãO DO PRAZO PARA PUBLICAçãO DA RELAçãO DE CR EDORES... DE QUE TRATA O § 2º, DO ART. 7º, DA LEI 11.101/05, TENHO Q UE O AVISO EM QUESTãO PODE SER PUBLICADO JUNTAMENTE... SUPRAMENCIONADA (ARTIGO 55, DA LEI 11.101/05). ESTABELEçO, PORTANTO, AS SEGUINTE S PROVIDêNCIAS: A) EXPEçA-SE OFíCIO à...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, parágrafo único e 55 da Lei 11.101 /05. Int. Nota de cartório: Providencie o requerente o recolhimento da taxa para... - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Laticínios Tralude Ltda -EPP - Vistos. Aprovo a minuta de edital.... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO TAKAHIRO KUMASAKA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0115/2014 Processo 0000007...

Pg. 156. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/04/2014

judicial, nos moldes do art. 53, parágrafo único, da Lei n°. 11.101/2005, sendo certo que a partir da publicação... do parágrafo único do art. 53 da lei regente (11.101/2005) e de 10 (dez) dias para que apresentem ao juiz impugnação... artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/05 (10 dias) para apresentar impugnação à lista do administrador judicial e, ainda, para...

Pg. 233. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

atendidos estão os requisitos do art. 53 da Lei 11.101/05. Mesmo porque, conforme leciona novamente Fábio Ulhôa Coelho... dos credores, em vista do decurso do prazo do artigo 55 da Lei 11.101/05, e conforme dispõe seu artigo 58... de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. § 2o Deferido o processamento da recuperação...

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

nos termos do artigo 53, parágrafo único da Lei 11.101/2005. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido... de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Atibaia-SP, aos 28 de fevereiro de 2014. E, para constar... DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 03.913.265/0001-79 e I.E. 190.196.889.119, apresentou seu PLANO DE RECUPERAÇÃO...

Pg. 227. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 14/04/2014

-se o competente edital em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei n.º 11.101/2005.Publique-se edital...: Conforme determina a Lei 11.101/2005: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo... pelo Administrador Judicial neste juízo, na forma do Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005; REPUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES: Art. 7...

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

em falência, observando-se os termos dos artigos 53 e 54, da Lei 11.101/05. Apresentado o plano de recuperação, deverá... existentes contra a devedora, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/05. Observe-se que cabe à requerente... a juntada de documentos de acordo com o artigo 51 e seus incisos da Lei 11.101/05 e o deferimento do processamento...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2014

11.101/2005.Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS: Conforme determina a Lei 11.101/2005: Art. 53. O plano de recuperação será... n.º 11.101/2005.Publique-se edital com a relação de credores apresentada em conformidade com o § 2º do art. 7º da Lei... judicial pela devedora, publique-se o competente edital em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei...

ou

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