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27 de julho de 2016
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0473247-19.2015.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

, do art. 7º, da Lei 11.101/2005.Decorrido o prazo do edital de fls. 758/759, publicado em 19/07/2016 certifique... o despacho de fl. 462, somente no seu item 4, que determinou a publicação do Aviso do art. 53 , parágrafo único, da Lei... 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de objeções, observ...

Andamento do Processo n. 0000492-21.2011.8.21.0139 - 26/07/2016 do TJRS

, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05, CONFORME JÁ DETERMINADO NA FL.534. TENDO EM VISTA QUE AS HABILITA ÇÕES 1.11.0001302-7.... 7º, 2º, DA LEI 11.101/2005, CONFORME RELAÇÃO DE CREDORES DE FLS. 501/503. CONSIDERANDO QUE A HABILITAÇÃO DO BANCO... DO QUADRO DE CREDORES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. OUTROSSIM, PROCEDA-SE A P...

Andamento do Processo n. 0305470-13.2016.8.24.0008 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 26/07/2016 do TJSC

, realizar-se a publicação do mesmo nos moldes do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal...Andamento do Processo n. 0305470-13.2016.8.24.0008 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 26/07... -Recuperação judicial e Falência - Autor: K&a; Confeccoes Ltda -Vistos.Pas...

Pg. 278. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2016

, que determinou a publicação do Aviso do art. 53 , paragrafo único, da Lei 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias para... contado a partir da publicação da relação de credores de que trata o § 2º , do art. 7º, da Lei 11.101/2005.Decorrido... AMORIM MATOS FILHO (OAB/MA-011979) X Habilitado: CIVILPORT ENGENHARIA LTD...

Pg. 238. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

Ltda. e outroEDITAL DO ART. 7º , § 2º E 53, § ÚNICO DA LEI 11.101/2005PROCESSO 1017024-42.2015.8.26.0602O(A) MM..., NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, §2º, DA LEI 11.101/2005, PASSADO NA FORMA ABAIXO: A ADMINISTRADORA JUDICIAL, NOMEADA PELO DR. MÁRCIO... DO ARTIGO 7º DA LEI 11.101/05, FORAM ANALISADAS AS DIVERGÊNCIAS E...

Pg. 240. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 55 DA LEI 11.101/2005). Será o presente edital, por extrato... PUBLICIDADE (FRANCISCO HENRIQUE OLIVEIRA JR - ME), R$ 2.860,50; TOTAL: R$ 289.823,80. NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI 11.101/05...-SE CONTRA A LEGITIMIDADE, IMPORTÂNCIA OU CLASSIFICAÇÃO DE ...

Pg. 412. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/07/2016

DO EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 53 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101 /05, CONFORME JÁ DETERMINADO NA FL.534. TENDO EM VISTA... A PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ART. 7º , 2º , DA LEI 11.101 /2005, CONFORME RELAÇÃO DE CREDORES DE FLS. 501/503.... TRÊS DE MAIO, 25 DE JULHO DE 2016 TRIUNFO VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TRIUNF...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/07/2016

, realizar-se a publicação do mesmo nos moldes do art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/05. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: ANANIAS... judicial e Falência - Autor: K&a Confeccoes Ltda -Vistos.Passo a exercer o juízo de retratação, autorizado pelo art. 1.018....Cumpra-se. ADV: ALEXANDRE MAGNO DA CRUZ (OAB 16319/SC) Process...

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/07/2016

judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados (§ 1º, art. 7º, da Lei 11.101/2005), não... deste, o prazo para habilitação dos Créditos será o previsto pelo art.7º,§1º da Lei 11.101/2005 e para....C) Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e...

Pg. 1090. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/07/2016

no art. 51, ambos da Lei 11.101/2005, determinando o seguinte: 1) Nomeio como administrador judicial (art. 52, I) o Sr..., § 1º DA LEI 11.101/2005) Expedido nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE R.M. NOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA... do artigo 52 da Lei 11.101/05; 3) Ordeno a suspensão de todas as ações ...

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