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24 de abril de 2014
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, do artigo 53 , da Lei 11.101 /05. Fls.431/432: Diga o administrador judicial e a representante do Ministério Público. Int..., conforme parágrafo único , do artigo 53 , da Lei 11.101 /05. Nada Mais. Diadema, 22 de abril de 2014. - ADV: KARINA... ROSA (OAB 160901/SP) Processo 0032494-03.2012.8.26.0161 (161.01.2012.032494) - Recuperação Judicial - Adimplemento...

Pg. 433. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, deferindo o processamento da recuperação judicial, desde que presentes os requisitos do art. 51 da Lei 11.101/05 (documentos... de recuperação judicial, fazendo-o no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º, § 2º c/c art. 55 da Lei 11.101/05... objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 da Lei 11.101/05. O pagamento...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1009129701 PR 1009129-7/01 (Acórdão)

DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 53 , 59 E 61 DA LEI 11.101 /2005. DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NECESSIDADE... A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO, NO PRAZO DE 60 DIAS (ART. 53 , CAPUT, LEI 11.101 /2005). EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS.... ART. 57 DA LEI DE FALÊNCIAS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANULADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.013.744...

Pg. 115. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/04/2014

e a 2ª lista de credores apresentada pelo administrador judicial, nos moldes do art. 53, § único, da Lei n. 11.101/2005..., contados na forma do parágrafo único do art. 53 da lei regente (11.101/2005) e de 10 (dez) dias para que apresentem... previsto no artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/05 (10 dias) para apresentar impugnação à lista do administrador judicial...

Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

DA EMPRESA ITAÍ ESTUDOS, PROJETOS E PERFURAÇÕES LTDA. artigos 53 § único e 55, da Lei 11101/05. - O Dr. MÁRIO CAMARGO... 0017070-65.2013.8.26.0037 - (ordem 1205/2013) - EDITAL PARA CONHECIMENTO DOS CREDORES INTERESSADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL...Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014 5ª Vara Cível PROCESSO ...

Pg. 1809. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

(dez) dias, se já houve a apresentação e homologação do plano de recuperação judicial a que se refere o artigo 53... da Lei 11.101/2005 e, em caso positivo, comprove por meio de documentação hábil, que o crédito trabalhista vindicado...- De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20/12/2010, e pela...

Pg. 1810. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

, se já houve a apresentação e homologação do plano de recuperação judicial a que se refere o artigo 53 da Lei 11.101/2005... habilitação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005... perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e artigo 187 do Código Tributário Nacional....

Pg. 1813. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

a apresentação e homologação do plano de recuperação judicial a que se refere o artigo 53 da Lei 11.101/2005 e, em caso positivo... da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e artigo 187 do Código Tributário Nacional. 12... do crédito trabalhista perante o Juízo da Recuperação Judicial. 15- Ante o disposto no artigo 1º, I, da Portaria 582...

Pg. 1838. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e artigo 187..., nos termos do artigo 6º, ¿caput¿ e $ 4º, da Lei 11.101/2005. 9- Considerando-se que já esgotou o prazo improrrogável de 180... do art. 6º da Lei 11.101/2005. No mesmo prazo, a reclamada deverá informar a este Juízo sobre eventual decretação da falência...

Pg. 1839. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

) a contar da data do deferimento da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, ¿caput¿ e $ 4º, da Lei 11.101/2005. 9... do plano de recuperação judicial a que se refere o artigo 53 da mencionada Lei e, em caso positivo, comprove por meio... em todos os seus trâmites nesta Justiça Especializada, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei 11.101/2005. No mesmo prazo, a reclamada...

ou

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