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27 de maio de 2016
Artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 53 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

e da Seguridade Social MAIO/2015 A ABRIL/2016 RREO - ANEXO 3 (LRF, Art. 53, Inciso I) R$ 1,00 TOTAL PREVISÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA... Atualizada" refletem o disposto da Lei 16.334, de 31 de dezembro de 2015. 2 - Na Consolidação estão agregados os dados... NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABR...

Pg. 121. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/15 A ABRIL/2016 DADOS PRELIMINARES RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais ESPECIFICAÇÃO... - ANEXO 5 (LRF, art 53, inciso III) Em Reais       SALDO     DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA   Em 31/Dez/2015(a)  Em 29/Fev/2016(b... E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º BIMESTRE - JANEIRO À ABRIL/2016 DADOS PR...

Pg. 122. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

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Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

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Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

SOCIAL MAIO/15 A ABRIL/2016 DADOS PRELIMINARES RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais ESPECIFICAÇÃO... 5 (LRF, art 53, inciso III) Em Reais       SALDO     DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA   Em 31/Dez/2015(a)  Em 29/Fev/2016(b)  Em 30... SOCIAL 2º BIMESTRE - JANEIRO À ABRIL/2016 DADOS PRELIMINARES Em reais RREO - ANEXO...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º BIMESTRE - JANEIRO A ABRIL/2016 DADOS PRELIMINARES RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) R$ 1,00..., nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não... processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por fo...

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