Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Ressarcimento pelo uso de veículo próprio Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ressarcimento pelo uso de veículo próprio Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Ressarcimento pelo uso de veículo próprio"

TST - ARR 17259620105040661 1725-96.2010.5.04.0661 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RESSARCIMENTO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE DEZ HORAS. INVALIDADE. Não tem validade o sistema de banco de horas, ainda que autorizado por norma coletiva, quando a reclamada não cumpre as disposições previstas no art. 59 , § 2º , da CLT , permitindo, de forma habitual, o cumprimento de jornada superior a 10 (dez) horas diárias. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437, I, DO C. TST. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física l, sobre o qual não podem dispor as partes em absoluto. Se concedido parcialmente ou suprimido o intervalo, deve ser pago o período total correspondente, acrescido do adicional de horas extraordinárias. Exegese da Súmula nº 437, I, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71 , § 4º , DA CLT . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SDI-1. Embora não haja norma similar a do intervalo intrajornada para a situação de desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento do obreiro pela supressão desse intervalo interjornada é medida que se impõe. Assim, o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho enseja a recomposição do prejuízo causado ao empregado, com o respectivo pagamento de horas extraordinárias , quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no artigo 66 da CLT , nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 168403620015040771 16840-36.2001.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESSARCIMENTO PELO USO DE VEÍCULO DO EMPREGADO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA. No tema do ressarcimento pelo uso de veículo do empregado, o banco agravante centra sua discussão sobre a necessidade de previsão contratual, circunstância que não foi discutida e, por isso, os arestos não atendem as Súmulas 126 e 296/TST. Esta C. Corte, por meio da Súmula 357/TST, assentou que o simples fato de a testemunha estar litigando contra o empregador não impede sua oitiva, discussão que não enseja processamento da revista. Sobre o adicional de transferência, entendeu o Regional que a mudança de domicílio foi provisória, não importando exercício de cargo de confiança, negado no Regional, daí não havendo violação literal do art. 469 da CLT . A discussão em torno do exercício de cargo de confiança tem cunho fático e probatório, sendo insusceptível de reexame, a teor do item I da Súmula 102/TST. No que tange às horas extras, o julgamento foi feito em consonância com a Súmula 338/TST, restando ileso o art. 818 da CLT e obstado o apelo, diante dos termos do § 4º do art. 896 da CLT . Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 432 MG 1998.38.01.000432-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELO USO DE VEÍCULO PROPRIO. 1. Prova documental, testemunhal e pericial indicando com segurança que a empresa ressarcia seus empregados pelo uso de veiculo próprio, considerando o KM rodado e outros dados técnicos. 2. Natureza indenizatória da verba comprovada, ficando repelida a incidência de contribuições previdenciárias, por não constituir contra-prestação do trabalho, nos termos art. 28 da Lei 8.212 /91. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6103000802002502 6103000-80.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: ÔNUS DA PROVA. USO DO VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. RESSARCIMENTO. NATUREZA SALARIAL. Se o trabalhador, motorista, utiliza seu próprio veículo em serviço e arca com sua manutenção, recebendo salário fixo mensal e mais pagamentos sob o título -Reembolso de despesas - Kombi-, recai sobre ele o ônus de comprovar que esses constituíam-se simplesmente em -salário por fora- e não ressarcimento pelo uso de seu veículo em serviço e respectiva manutenção.Recurso de revistaconhecido e provido.

TST 13/06/2013 - Pág. 492 - Tribunal Superior do Trabalho

RESSARCIMENTO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-SP - Apelação APL 1128718620088260100 SP 0112871-86.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: Bem móvel. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório.Pleito possessório. Propriedade do veículo e esbulho bem demonstrados. Fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Ausência. Estando bem demonstrados a propriedade do veículo e o esbulho, e ausente prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, procede o pleito possessório.Pedido indenizatório. Débito decorrente de multas por infrações de trânsito. Dívida quitada pela ré após a propositura da ação. Valor excluído da condenação, sem modificação na distribuição das verbas da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade.Pedido indenizatório. Ressarcimento pelo uso do veículo durante o esbulho. Pleito acolhido e determinada a apuração do montante devido. Sucumbência recíproca. Ausência.Recurso parcialmente provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 264 264/2008-094-09-00.0 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC , concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar das questões relativas às férias e ao ressarcimento por uso do veículo, não havendo omissão a ser sanada. 3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC . Embargos de declaração rejeitados.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 807007720085040023 RS 0080700-77.2008.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. ACORDO. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando-se a indenização por quilômetro rodado, prevista nas normas coletivas da categoria profissional, de ressarcimento pelo uso de veículo próprio em serviço, mediante apresentação obrigatória do relatório de quilometragem percorrida, de ser rejeitado o pleito da União de que haja incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela em questão, discriminada no acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo de origem como se a título indenizatório, sobretudo pelo fato de que ela não se adapta ao conceito de salário-de-contribuição previsto no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212 /91. (...)

TST 09/05/2013 - Pág. 1156 - Tribunal Superior do Trabalho

da r. sentença, no particular. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RESSARCIMENTO PELO USO... DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento... para a situação de desrespeito ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2524520115120038 252-45.2011.5.12.0038 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA CLT . O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE EXCLUSIVA ÀS TRABALHADORAS . Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal . Entretanto, como norma de proteção ao trabalho da mulher, o dispositivo somente a ela é aplicável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. DIVISOR APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Incidência da Súmula 297 do TST . Recurso de revista não conhecido. 4. INTERVALO INTRAJORNADA . O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 5. FÉRIAS. Deixando a parte de consolidar as situações descritas no art. 896 da CLT , não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido . 6. RESSARCIMENTO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista ( CLT , art. 896 , a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1094280/ressarcimento-pelo-uso-de-veiculo-proprio