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20 de novembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

do RE 220.906-9/DF. Precedentes. 3. Dispõe o art. 59 da Lei 11.101/05 que “o plano de recuperação judicial implica... da recuperação judicial, consoante a redação do §2º do art. 61 da Lei 11.101/05. Nesse sentido, os seguintes julgados... de proteção ao crédito, mas somente “a suspensão de todas as ações ou execuçõ...

Agravo de Instrumento: AI 70062404595 RS

da Lei 11.101/2005, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico... importa em qualquer irregularidade, pois está de acordo com o disposto no art. 50, incisos I, IX e XII, da Lei n. 11.101... presente na novel lei da insolvência corporativa, a manutenção da d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21348957320148260000 SP 2134895-73.2014.8.26.0000

empresária estar em recuperação judicial. O art. 59 da Lei n. 11.101/05 estatui que: "O plano de recuperação judicial...). Dispõe o art. 49 da Lei n. 11.101/05 sobre a suspensão de todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação... rurais - Embargante avalista/devedor solidário -Suspensão do art. 6º da L...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2014

pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50, da Lei 11.101/2005, e seu resumo; (b.... Ao argumento de que atende os requisitos prescritos no artigo 51 da Lei 11.101/2005 pugna pela admissão e instauração... de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2o do ...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/11/2014

/MS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/10/2014 - f. 291-v - Lei 11.419/2006, art. 4... do Processo/Recuperação Judicial. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 467 da CLT...° 388 do Colendo TST. - violação aos arts. 467 e 477, §8°, da CLT; 269, V, do CPC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067967820148260008 SP 1006796-78.2014.8.26.0008

contra devedor - Artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/05 - Decisão confirmada -Recurso desprovido (Agravo de Instrumento ... obrigações pela empresa, conforme preceitua o artigo 61 da Lei 11.101/05: “Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58... do plano de recuperação judicial da executada. Inadmissibilidade. Novaçã...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/11/2014

especiais de pagamento previstas no art. 50, inciso I, Lei 11.101/2005. Esses meios importam no estabelecimento de novas... art. 66 da Lei 11.101/2005, pois autoriza as agravadas a alienarem seus bens sem necessidade de autorização... § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005; VIII. Faz-se necessária a antecipação d...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/11/2014

acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere...Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/11/2014 meios de recuperação de judicial previstos no art. 50..., incisos I a XVI, da Lei 11.101/2005. Portanto, a previsão de alienaç...

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2014

a concessão da recuperação judicial, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101/05. Durante esse período, o descumprimento... previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º da lei 11.101/05 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º..., observado o preceito do § 1º do artigo 50 da Lei 11.101/05, nos termos d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062404595 RS

da Lei 11.101/2005, defiro o pedido inicial ao efeito de conceder a Recuperação Judicial à empresa autora Rebeli... da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo... em qualquer irregularidade, pois está de acordo com o disposto no art. 50, in...

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