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17 de janeiro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

). A partir da vigência da Nova Lei de Falências, e, por meio do veto presidencial (art. 4º da Lei n.º 11.101/2005... de credores.Art.30 §2º da Lei n.º 11.101/2005:Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial... principais. De início, visualiza-se que os principais objetivos da nova Lei ...

Pg. 216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2017

°, da Lei 11.101/2005 deixa claro e inequívoco que a execução não é suspensa pela circunstância da recuperação... judicial. Assim é que “o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101..., na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, a pretensão constritiva dire...

Pg. 67. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/01/2017

de 30 (trinta) dias: Ao FUMREAP (Lei 7.368/2009) R$ 3.000,00 – pela descumprimento do Artigo 50, Inciso II, da LRF... do Artigo 50, Inciso II, da LRF. ACÓRDÃO 29.609, DE 01/11/2016 Processo 1410102009-00 Origem: Fundo Municipal... de Quatipuru, exercício financeiro de 2009, conforme o disposto no Artigo 32, I...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/01/2017

do Art. 22, da Lei 11.494/2007. Art. 20, III, “b”, da LRF. Descumprimento do Art. 19, “b”, da LRF. Não Aprovação.... 22, da Lei 11.494/2007(Fundeb, aplicado 56,36%); 4) Descumprimento do Art. 20, III, “b”, da LRF (Gasto com pessoal... de 60 (sessenta) dias, devidamente atualizado, nos termos do que prescreve o A...

Pg. 13. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/01/2017

não estejam comprometidos no plano de recuperação judicial ( art. 50, XI, da Lei 11.101/05). Ressalte-se, inclusive... DA LEI 11.101/05 E DO ART. 187 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Decisão que indeferiu requerimento.... Nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional e do parágrafo 7º do arti...

Andamento do Processo n. 1004312-03.2016.8.26.0564 - Recuperação Judicial - 13/01/2017 do TJSP

dos incs. III e IV do art. 50 da Lei n. 11.101/2005.Cientifique-se o Ministério Público.Cumpra-se com urgência.Intimem-se, pela...-03.2016.8.26.0564 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Formag’s Grafica e Editora Ltda - - Pró- Pack...Andamento do Processo n. 1004312-03.2016.8.26.0564 - Recuperaçã...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

-se nos termos dos incs. III e IV do art. 50 da Lei n. 11.101/2005.Cientifique-se o Ministério Público.Cumpra-se com urgência... 1004312-03.2016.8.26.0564 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Formag’s Grafica e Editora Ltda - - Pró... HIDEO OKABAYASHI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDEMAR BORBA EDITAL DE I...

Pg. 36. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/01/2017

. 24 da Lei 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 35 - As obras em andamento... de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2016 (art. 4º, § 2º da LRF). Art. 27 - Constituem Riscos... Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constan...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 09/01/2017

os artigos 25 e 26 da Constituição Estadual, o art. 59 da Lei Complementar n.º 101/00 e o art. 1º, inciso IX da Lei... do Estado de Goiás, exigidos em face da Lei Complementar Federal 101, de 04/05/2000,denominada Lei de Responsabilidade... Resolução Normativa 09/2016 Disciplina a remessa de documentos e informa...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 09/01/2017

previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. Art. 9º. Ficam revogadas as Resoluções ... de cumprimento do disposto no § 2º do art. 50 da LRF. Parágrafo único. Os Poderes e Órgãos de que trata o caput devem... como por outras autoridades definidas por ato próprio de cada Poder ou ...

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