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29 de julho de 2015
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 270. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

- discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 da Lei 11.101 /2005; II - demonstração... de fls. 81/84). Expeça-se Edital nos termos do Artigo 52, § 1º da Lei de Falências, o qual deverá conter: I - o resumo... ENGES ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA. a apresentação de contas demo...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

, porquanto constituem meios de recuperação judicial previstos no art. 50, incisos I a XVI, da Lei 11.101/2005... DA RECUPERANDA. AGRAVANTE QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 37, § 4° DA LEI 11.101/2005. ADMINISTRADOR JUDICIAL... de recuperação, nos termos da Lei 11.101/2005 o qual, conforme se observou,...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

da Lei 11.101/05). Nesse sentido: "A não implementação do que restou aprovado no Plano de Recuperação Judicial pela empresa..., porquanto expressamente autorizada em Lei. Com efeito, o artigo 66 da Lei 11.101/2005 estabelece... jurídica para o caso de fracasso na recuperação judicial, que é a decretação da falência...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

do credor titular da respectiva garantia.’(art. 50, §1º, da Lei 11.101/05). Cumpra-se, em especial, a venda do imóvel. ADV... e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.’(art. 49, §1º, da Lei 11.101/05). ‘Na alienação de bem... durante este período em recuperação judicial. ‘Os credores do de...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

titular da respectiva garantia.’(art. 50, §1º, da Lei 11.101/05). Cumpra-se, em especial, a venda do imóvel. TRIBUNAL... advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa [art. 12 da Lei ...Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/0...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/07/2015

. - violação ao(s) artigo(s) 477, §8º, da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 6º, 49, 50, 59, 172 e 175, da Lei 11.101/2005.... A demandada se insurge. Sustenta que, de acordo com os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial... preservar a empresa por meio do plano de recuperação aprovado em juízo, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000779220158260510 SP 1000077-92.2015.8.26.0510

, o pedido de recuperação judicial fundamentado na Lei 11.101/2005, por ausência de interesse processual. PODER JUDICIÁRIO..., conforme previsão do art. 50, VII da Lei 11.101/2005. Recurso regularmente processado, com preparo e recebido no duplo efeito... PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicial que contém afirmação de q...

Embargos de Declaração: ED 1350880001 PR 1350880-0/01 (Acórdão)

, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro" (art. 50, IX, Lei n.º 11.101/2005), o que consta expressamente..., da Lei n.º 11.101/2005. Alega, ainda, que o acórdão restou obscuro porque determinou a reabertura de prazo de cinco dias... de recuperação judicial sob n.º 0000155-53.2013.8.16.0025, proferiu...

Pg. 39. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2015

DAS CERTIDÕES EXARADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 364 DO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. LEI 11.101/2005... dos artigos 360 e 361 do Código Civil. Os artigos 49, §1º; 50; §1º; e 59, caput, todos da Lei 11.101/2005, demonstram.... ARTS. 49, §1º; 50, § 1º; E 59, CAPUT DA LEI 11.101/2005. ARTS. 360 E 361 DO CÓDIGO...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

judicial. Já o artigo 59 da Lei11.101/05 dispõe que: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos... deferido em 27 de maio de 2013 (fls. 48). De acordo com o artigo 49 da Lei 11.101/05, com o deferimento do processamento... no §1º do art. 50 desta Lei.” Neste contexto, por ter sido incluído no...

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