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24 de maio de 2015
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

MEDIDA CAUTELAR: MC 22081 PE 2013/0404828-9

, PASSAM À PROPRIEDADE DO CREDOR. O ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005 ESTABELECE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA... PROPRIEDADE DO CREDOR. O ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005 ESTABELECE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO... E 50, § 1º, LEI N. 11.101/2005. DESCABIMENTO. ADEQUADA EXEGESE. DISPOSITIVO...

MEDIDA CAUTELAR: MC 19712 PE 2012/0154985-9

e 50, §1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia, mas sim... da obrigação garantida. Com efeito, o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que o plano de recuperação judicial implica... DA LEI N. 11.101/2005 ESTABELECE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLI...

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

. O ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005 ESTABELECE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES.... Os arts. 49 e 50, §1º, da Lei 11.101/2005 não eximem dos efeitos da recuperação judicial os direitos reais de garantia... DE GARANTIA. INCLUSÃO ENTRE AS EXCEÇÕES AOS SEUS EFEITOS, EM VISTA DO DIS...

Pg. 3341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

E 50, § 1º, LEI N. 11.101/2005. DESCABIMENTO. ADEQUADA EXEGESE. DISPOSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A ALIENAÇÃO DE BEM... OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL...Pg. 3341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015 REQUERIDO : C CZARNIKO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 522552 DF 2014/0114165-3

de prequestionar os arts. 61 e 63 da Lei 11.101/05, no que se refere a impossibilidade de prorrogação da recuperação judicial... de prequestionar os arts. 61 e 63 da Lei 11.101/05, no que se refere a impossibilidade de prorrogação da recuperação judicial... por mais 2 (dois) anos o processo de recuperação judici...

Pg. 2897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

de prequestionar os arts. 61 e 63 da Lei 11.101/05, no que se refere a impossibilidade de prorrogação da recuperação judicial... da própria Lei em referência, como o disposto no art. 50 no sentido de que são variados os meios de recuperação judicial..., foram conhecidos e desprovidos. Interposto recurso especial fu...

Pg. 2898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

, na forma do artigo 64, da Lei 11.101/2005. Encampo o primeiro pedido do MP, todavia, entendo serem outros os fundamentos...Pg. 2898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015 O prazo de 02 (dois) anos da recuperação judicial findou-se no... VIAÇÃO PLANALTO LTDA pelo prazo de 02 (dois) anos a contar de 26 de m...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2015

, da Lei 11.101/2005: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor... restabelecidas em caso de futura decretação de falência, apesar do disposto no art. 61, § 2º, da Lei 11.101/2005, segundo... das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 nã...

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/05/2015

EDITAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIALART. 52, PA RÁGRAFO 1° DA LEI 11.101/2005 E AVISO DO ART. 7° ,PARÁGRAFO 1° DA LEI 11.101... COMO MEIOS DE RECUPERAÇÃO, AQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 50, INCISOS I, III, IX E XIII, DA LEI 11.101/2005, QUE EM DATA..., JUNTANDO PROVA DE SEU CRÉDITO, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20267403920158260000 SP 2026740-39.2015.8.26.0000

, devedor solidário. É que, consoante art. 59 da Lei 11.101/5005 (LF), “O plano de recuperação judicial implica novação... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO crédito, como se não houvesse o benefício 3 (art. 59 4 da Lei 11.101/05 - Lei... do disposto no art. 59, Lei 11.101/2005 3. Recurso parcialmente provido.* Trata...

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