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23 de agosto de 2014
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 617. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

a suspensão da execução perante os sócios da empresa em recuperação judicial. Invocaram o artigo 50 da Lei 11.101/2005... executivo extrajudicial. Rejeitou a alegação de novação pois, de acordo com o artigo 49, §1º da Lei 11.101/05... e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observando o dispost...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

e inciso I da Lei 11.101/2005. Exigir a correção do débito para homologar o plano de recuperação, nega vigência ao artigo 50.... Do exposto, com fulcro no artigo 58 da Lei 11.101/05, concedo a RECUPERAÇÃO JUDICIAL à TURPALON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS..., logo, respeita o parágrafo 2º da Lei 11.101/2005. Dessarte, ...

Pg. 4776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

: alega violação dos arts. 49, § 5º, e 50, § 1º, da Lei 11.101/05 e 461, § 6º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial... aos arts. 49, § 5º, e 50, § 1º, da Lei 11.101/05, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento... "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: recuperação judicial da ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2014

anos depois da concessão (L. 11.101/05, art. 61). 2 - O plano de recuperação judicial não implica em novação automática..., e meios de recuperação adotados e do cumprimento do plano (L. 11.101/05, art. 50 e art. 59), razão pela... - DF, terça-feira, 05/08/2014 às 17h41. Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa,Juiza de Dire...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

perder de vista o escopo da recuperação judicial, positivado no art. 47 da Lei 11.101/205, no sentido de viabilizar..., da Lei 11.101/2005). Além disso, a novação específica da recuperação judicial desfaz-se na hipótese de falência..., da Lei 11.101/2005). O plano de recuperação judicial opera, portanto, uma novaçã...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/08/2014

de recuperação, na forma do artigo 50 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005 dentre eles: REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA... artigo 51 da Lei n. 11.101/05, defiro o processamento da recuperação judicial, nomeando administrador judicial o Dr... com o artigo 48 da Lei n.º 11.101/2005. O pedido foi basicamente fundamentado em ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140087665 SC 2014.008766-5 (Acórdão)

em recuperação judicial, conforme se depreende da leitura do art. 47 da Lei 11.101/05. Já a segunda situação advém... tal possibilidade. Ademais, a Lei n. 11.101/2005 oferece, em seu art. 50, uma lista exemplificativa de meios para a recuperação.... Contudo, ao mesmo tempo, o artigo 83, § 4º da Lei 11.101/05, que a...

Pg. 536. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

º e 59, todos da Lei 11.101/05, além da violação ao princípio da “pars conditio creditorum”, eis que os credores até R... copiada à fls. 336/337 que concedeu a recuperação judicial de Transportadora Transpiacatu Ltdas ME, sem a análise... o plano de recuperação judicial. Sustenta que a agravada emitiu à agravante 15 cé...

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

(extrajudicial ou judicial), dispondo ainda a Lei de Recuperação de Empresas e Falência as regras que propiciam a ampla..., por força do teor desse artigo 47, que a Lei de Recuperação de Empresas e Falência possui dois objetivos principais:1... inferir, pois, é que, ao positivar o princípio da preservação da empresa, ...

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, caput, da Lei n. 11.101/2005, aprovado o plano de recuperação judicial (artigo 56 da Lei n. 11.101/2005), opera... de empresas e falência: Lei 11.101/2005 artigo por artigo/ Coord. Francisco Satiro de Souza Júnior, Antônio Sérgio... originárias. Isso porque, consoante regra do artigo 61, § 2o, da Lei n. 11.101/200...

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