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28 de abril de 2015
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

-58.2013.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Ticket Serviços SA - H-BUSTER SÃO PAULO INDÚSTRIA... em moeda estrangeira fossem convertidos pelo cambio da véspera da data da assembleia (art. 38 da L.11.101/05... 1001688-24.2014.8.26.0152 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falên...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063686190 RS

da empresa, invocando o artigo 50 , inciso II , da Lei n. 11.101 /2005, realizou a cisão sem a intervenção dos credores, não.... 233 , § único , da Lei 6.404 /76 e art. 1.122 do CC ), quanto à estipulação entre Empresa cindida e Empresa resultante... E ENGENHARIA LTDA), na forma do parágrafo único do art. 233 , da ...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2015

, pois na falência, dá-se processo de execução coletiva e o devedor é afastado de suas atividades (art. 75 da Lei 11.101/2005... de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas (art. 50, I, da Lei 11.101/2005... a massa falida, inexistindo na Lei n. 11.101/05, ou em outro diplo...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2015

°, 49, 50, 59 e 172 da Lei11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 944 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 269, V, do CPC... Despacho Processo RR-0000057-32.2013.5.24.0046 RECORRENTE CGR ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO NATALIA... de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n°...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

para inscrição destes na relação de credores, sem conversão em moeda nacional (art. 50 da L. 11.101/05). Oportuno... de Crédito - Recuperação judicial e Falência - H-BUSTER SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - - H-BUSTER AMAZÔNUA INDÚSTRIA... convertidos pelo cambio da véspera da data da assembleia (art. 38 da L.11.10...

Érica Guerra

Érica Guerra -

II Jornada de Direito Comercial Enunciados Aproados em Plenária Realizada no Dia 27 de Fevereiro de 2015.

a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05...-se, em ambos os casos, a regra do art. 6o, § 1º, da Lei n. 11.101/2005; e (ii) o administrador judicial não pode recusar... da Lei n. 11.101, de 9/2/2005. 77. As alterações do plano de recuperação judic...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 612403 RJ 2014/0292855-1

aos arts. 535 do CPC, 49, § 1º, 47, 50, §1º, 58, §§ 1º e 2º, e 66 da Lei 11.101/2005. 2. Em face das circunstâncias..., 49, § 1º, 47, 50, §1º, 58, §§ 1º e 2º, e 66 da Lei 11.101/2005. 2. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia.... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E SEU ADITIVO. APLICAÇÃO DO "C...

Pg. 3232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

jurisprudencial, sustenta ofensa aos arts. 535 do CPC, 49, § 1º, 47, 50, §1º, 58, §§ 1º e 2º, e 66 da Lei 11.101/2005. 2...". POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO RESULTADO DA VOTAÇÃO QUE REJEITOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA IMPOR... CRIADO PARA POSSIBILITAR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CONSEQUENTE RECUPERAÇÃ...

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TRT-8 -

Pg. 148. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/04/2015

, se as horas extras fosse laboradas no final de semana, elas eram pagas.' Tudo está, portanto, em consonância com Lei 11.101.../2005, em especial com o disposto em seu art. 50, inciso VIII, cujo teor a seguir transcrevo: "Constituem meios... menção a dispositivo legal da Lei 11.101/05, mas em momento alguma existên...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20291212020158260000 SP 2029121-20.2015.8.26.0000

, como se não houvesse o benefício (art. 59 da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11.101/05... prossiga contra os garantes, devedores solidários. É que, consoante art. 59 da Lei 11.101/5005 (LF), “O plano de recuperação.... : TUPARLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO J...

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