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30 de junho de 2016
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 64. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/06/2016

Agente Ordenador. Descumprimento do Art. 50, II, da LRF. Descumprimento do Art. 22, da Lei 11.494/2007 (FUNDEB...), pelas divergências nos saldos, pelo descumprimento do Art.50, II, da LRF e pelo Art. 22, da Lei 11.494/2007( FUNDEB), nos termos...), fundamentada no Art. 6º, da Emenda Constitucional 41/2003. ACÓR...

Pg. 225. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Já o art. 59, da mesma Lei, dispõe que o plano de recuperação judicial..., da Lei 11.101/2005). O protesto e a negativação do nome do devedor, por outro lado, gera efeitos nefastos... extrajudiciais. 16. De acordo com o disposto no art. 49, da LRF, estão sujeitos à...

Pg. 14. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/06/2016

DE RECUPERAÇÃO JUDICIALART. 52 , PARÁGRAFO 1º DA LEI 11.101 /2005 E AVISO DO ART. 7º , PARÁGRAFO 1º DA LEI 11.101... , IX E XIII , DA LEI 11.101 /2005, QUE EM DATA DE 09 DE JUNHO DE 2016, FOI DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO... DO DISPOSTO NO ART. 52 , INCISO II , DA LEI N.º 11.101 /2005, EXCETO PARA CONTRAT...

Andamento do Processo n. 2016/0181201-9 - Conflito de Competência - 29/06/2016 do STJ

de credores, no qual constou, nos termos do art. 50 , II , da Lei 11.101 /05, a criação da subsidiária integral... há como negar que as questões afetas à sociedade criada (art. 50 , II , da Lei 11.101 /05) para o soerguimento... da recuperação judicial, e do JUÍZO DA 63A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP , no qual tr...

Pg. 4720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

de credores, no qual constou, nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/05, a criação da subsidiária integral, EMPARSANCO... RADUAN DECISÃO Vistos etc. Trata-se de conflito de competência suscitado por EMPARSANCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... judicial, e do JUÍZO DA 63A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, no qual tr...

Pg. 4721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

da suscitante, não há como negar que as questões afetas à sociedade criada (art. 50, II, da Lei 11.101/05) para o soerguimento... de empresas em recuperação são de competência do juízo universal (v.g., CC 142.478/RJ, AgRg no CC 112.638/RJ, CC 110.941/SP..., AgRg no CC 93.778/RJ), na medida em que, além de a situação s...

Andamento do Processo n. 2013/0108749-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, § 4º, e 58 da Lei 11.101/2005, pois a empresa coligada estava impedida de votar, assim como afirma ter havido votos... judicial, o perfil do quadro de credores' (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, Ed. Saraiva, p... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO (S) ADVOGADO : EMERSON LUIS ROSSI D...

Andamento do Processo n. 2120126-89.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJSP

vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05... submetidos à recuperação judicial, respeitada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05. A justificativa para... o artigo 45, § 1º, da LFR (maioria simples dos credores presentes). Com...

Pg. 9500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

original deveria voltar a viger. Indica, ainda, afronta aos arts. 39, 43, 50, 52, § 4º, e 58 da Lei 11.101/2005...-se contra acórdão assim ementado: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO - ALEGADA FALTA DE PRÉVIO CONHECIMENTO - PREJUÍZO... - OFENSA À PACTA SUNT SERVANDA INOCORRENTE NA ESPÉCIE - NULIDADE NÃO ...

Pg. 651. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05... recuperação judicial, respeitada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05. A justificativa para o enunciado reside... judicial - constante do artigo 61 da Lei de Falências -, sem que houvesse o ...

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