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01 de setembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 80. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

. DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 6º DA LEI . 11.101/2005 QUE SE APLICA SOMENTE AO DEVEDOR SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NÃO... TAL FINALIDADE DEVEM SER SUSPENSAS, CONSOANTE ART. 6º, CAPUT DA LEI 11.101/05: A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMENTO... DE DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO NESTE SENTIDO, QUAL SEJA, O ART. ...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

e o devedor é afastado de suas atividades (art. 75 da Lei 11.101/2005), ao contrário da recuperação judicial, na qual ainda são... vencidas ou vincendas (art. 50, I, da Lei 11.101/2005). Nesse passo, não incide à espécie o entendimento sumular... do art. 4º da Lei n.º 6.830/80 (LEF): "§ 3º Os responsáveis, inclu...

Pg. 191. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/08/2014

ao agravante quirografário, por força expressa de lei, tanto na recuperação (art. 50, 1º e 59 da Lei 11.101/05..., a, da Lei 11.101/05). Depois, porque a venda parcial de bens constitui meio expresso de recuperação judicial arrolado... em lei (art. 50, XI e 66 da Lei 11.101/05). Em terceiro lugar, porque o imóvel já e...

Pg. 192. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/08/2014

utilizado na recuperação (art. 50, I da Lei 11.101/05) e engloba negociação de prazos, descontos, renúncia de crédito... e até a citada remissão, como explica LUIZ GUERRA (obra citada; págs. 203/205): "Este meio de recuperação [art. 50, I] é...-se nas condições especiais previstas para a recuperação, como Ensina LUIZ ...

Pg. 193. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/08/2014

da recuperação judicial, determinou a suspensão das execuções contra as agravadas (art. 6º, caput, da Lei 11.101/05), não... financeiros (art. 50, XII da Lei 11.101/05) não significa equivalência e igualdade entre todos os credores, como entende... válida, prevista na lei (art. 50, IX da Lei 11.101/05) e situa-se tran...

Pg. 361. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, § 1º, ambos da Lei 11.101/05, e Súmula 61 do TJSP.” Sustenta que o plano de recuperação judicial originariamente...Pg. 361. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014 artigos 50, § 2º e 58... feito proposta de alteração aditamento do plano de recuperação judicial em ago...

Pg. 617. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

a suspensão da execução perante os sócios da empresa em recuperação judicial. Invocaram o artigo 50 da Lei 11.101/2005... executivo extrajudicial. Rejeitou a alegação de novação pois, de acordo com o artigo 49, §1º da Lei 11.101/05... e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observando o dispost...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

e inciso I da Lei 11.101/2005. Exigir a correção do débito para homologar o plano de recuperação, nega vigência ao artigo 50.... Do exposto, com fulcro no artigo 58 da Lei 11.101/05, concedo a RECUPERAÇÃO JUDICIAL à TURPALON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS..., logo, respeita o parágrafo 2º da Lei 11.101/2005. Dessarte, ...

Pg. 4776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

: alega violação dos arts. 49, § 5º, e 50, § 1º, da Lei 11.101/05 e 461, § 6º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial... aos arts. 49, § 5º, e 50, § 1º, da Lei 11.101/05, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento... "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: recuperação judicial da ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2014

anos depois da concessão (L. 11.101/05, art. 61). 2 - O plano de recuperação judicial não implica em novação automática..., e meios de recuperação adotados e do cumprimento do plano (L. 11.101/05, art. 50 e art. 59), razão pela... - DF, terça-feira, 05/08/2014 às 17h41. Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa,Juiza de Dire...

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