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31 de outubro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

. Dispõe o art. 59 da Lei n. 11.101/05: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido... da recuperação. Novação da dívida (Lei n. 11.101/05, art. 59). Ônus da apelada de habilitar seu crédito Extinção da ação... de recuperação judicial da devedora. Novação dos débitos a ele sujeito...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

‘a’ da Constituição da República, tendo por fundamento violação aos arts. 47, 49, § 1º; 50, 58 e 59, da Lei 11.101/2005... decisão proferida no curso de ação de recuperação judicial, que, por não estar incluída no rol do § 3º do art. 542 do CPC... do art. 542, § 3º, do CPC, em processo de recuperação judicial, até por...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

UTILIZADOS COMO MEIOS DE RECUPERAÇÃO, AQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 50, INCISOS I, III, IX E XIII, DA LEI 11.101/2005, QUE EM DATA... DA LEI 11.101/05 VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS COMARCA DE PORTO ALEGRE NATUREZA... DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE TRAMITAM CONTRA A REQUERENTE, NOS T...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e concessão da recuperação. Novação da dívida (Lei n. 11.101/05, art. 59... da homologação do plano de recuperação judicial. Indeferimento. Irresignação procedente. Art. 59 da Lei 11.101/05 claro... da obrigação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 59,...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

11.101/05. VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS COMARCA DE PORTO ALEGRE. NATUREZA: RECUPERAÇÃO... CONTRA A REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 E OBSERVADAS AS EXCEÇÕES DE QUE TRATAM OS §§ 1º, 2º E 7º... PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CENTO E OITENTA (180) DIAS, CONFORME O ART. 6...

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

, nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005, um meio de recuperação judicial, a validade do ato depende, dentre... judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05. P.R.I. Brasília - DF, 4ª feira, 06/08/2014 às 12h59.'' (g.n.) Fica..., o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n. 11.101/05, sendo autorizada ...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

e a recuperação judicial concedida afrontam os arts. 49, § 3º, 50, e 66, todos da Lei n. 11.101/05. Relatado. Decido. II.... I - RELATÓRIO Ação: de Recuperação Judicial (autos n. 074.13.500026-6) deflagrada por BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE... E DISTRIBUIÇÃO, ora Agravada. Pronunciamento impugnado: homologou o plan...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

judicial afronta os arts. 49, § 3º, 50, e 66, todos da Lei n. 11.101/05. Em que pesem os argumentos tecidos nas razões... assembléia de credores, nos termos do art. 35, I, “a”, da Lei 11.101/2005, não cabe ao Judiciário analisar o seu mérito... do art. 35, I, “a”, da Lei 11.101/2005, não cabe ao Judiciário anali...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

. 11.101/05, não pode concordar com o plano de recuperação judicial ofertado pela Agravada e homologado pelo Juízo... afronta os arts. 49, § 3º, 50, § 1º e 59, todos da Lei n. 11.101/05. Em que pesem os argumentos tecidos nas razões... de recuperação aprovado” (“Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de E...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

de falência; IX. A proposição não atende o disposto no inciso I, do art. 53 da Lei 11.101/2005, impossibilitando... Agravo de Instrumento 1.287.967-7 pagamento previstas no art. 50, inciso I, Lei 11.101/2005. Esses meios importam... dos credores presentes; II. A aprovação do plano de recuperação judicial não ...

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