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17 de dezembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14340420135050196 BA 0001434-04.2013.5.05.0196

dos artigos, 6 º , 7 º , 50, 54 e 59, da Lei n º 11.101/2005. O artigo 50 da mencionada lei assim disp õ e: Art. 50. Constituem... dos artigos, 6 º , 7 º , 50, 54 e 59, da Lei n º 11.101/2005. JAMYLLE SANTANA DA FONSECA interp õ e recurso ordin á rio...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14340420135050196 BA 00014...

Pg. 11. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/12/2014

, 13, 14, 15, 17, 50, 53, 59, 61 e 73 da Lei n.º 11.101/05; arts. 166, 171 e 841 do Código Civil; art. 3º, incisos V, X... Paulo, 2002, p. 252). Quanto a pretensa ofensa dos artigos da Lei 11.101/05 (Lei de Falências), do Código de Processo... recursais, que o Acórdão ofendeu os seguintes artigos: art. 535, inciso II, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1367755 GO 2013/0036067-7

plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação... DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 50, § 10, DA LEI 11.101/2005. 1 - A fim de garantir a atividade... aos arts. 47 e 50, § 1º, ambos da Lei n.º 11.101/05, ao argumento de que n...

Pg. 4409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

DO ART. 50, § 10, DA LEI 11.101/2005. 1 - A fim de garantir a atividade regular da empresa recuperanda devem ser sopesadas... interposto por DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c..., nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei 11.101105, oportunizand...

Pg. 4410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, ambos da Lei n.º 11.101/05, ao argumento de que não há necessidade de aquiescência do credor quanto à substituição do bem... pelo Juiz singular sem a oitiva do Embargado, conforme exige o § 1º, do artigo 50 da LRE, e visando não dificultar a recuperação da empresa Embargante, mantive a venda do... da ação de recupera...

Pg. 1730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

Meridional do Brasil Sa) - Santa Maria Agrícola Ltda e outros - Nos termos do art. 59, da Lei n. 11.101/05, o plano... a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Comentando o referido dispositivo... de intimado (cf. fls. 39), JULGO EXTINTO o processo sem julgamento d...

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

Extrajudicial - Banco Bradesco Sa - Nova União Sa Açucar e Alcool e outros - Nos termos do art. 59, da Lei n. 11.101/05... como honorários advocatícios, a serem executados nos termos do artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), diante... o devedor”. (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comen...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

Extrajudicial - Espécies de Contratos -Henrique Cavalheiro - Nos termos do art. 59, da Lei n. 11.101/05, o plano de recuperação... Açúcar e Álcool - Serquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - Nos termos do art. 59, da Lei n. 11.101/05..., sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

, nos termos do artigo 4º, § 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11608/03, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50...-60.2009.8.26.0596 (596.01.2009.008645) - Arresto - Medida Cautelar - Elio Trevisan e outro - Nos termos do art. 59, da Lei n. 11.101.../05, o plano de recuperação judicial implica novação dos crédi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485947 PR 2014/0255999-7

para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.' > Lei 11.101/2005: art... econômica'; > Lei 11.101/2005: art. 50: 'Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente... da empresa. > Lei 11.101/2005: art. 6º, parágrafo 8º - Princípio do Juíz...

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