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25 de setembro de 2016
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Agravo de Instrumento: AI 21073428020168260000 SP 2107342-80.2016.8.26.0000

de Direito Empresarial. Recuperação judicial. Alegada inobservância dos requisitos contidos no art. 53 da Lei 11.101 /2005... recuperanda, assim como reestruturações societárias, à luz do art. 50 , II , XI , da Lei 11.101 /2005. Descabimento.... Impossibilidade. Arts. 49 , § 1º , e 59 , caput, da Lei 11.101 /...

Andamento do Processo n. 0000066-17.2016.5.07.0028 - Rtord - 23/09/2016 do TRT-7

-se que as disposições relativas ao inciso I do artigo 50 da Lei . 11.101/2005 não tem nenhuma referência ao procedimento..., inciso I da Lei Federal n.º 11.101/2005, além de esclarecer a não aplicação da responsabilidade subsidiária ao caso..., do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Em seu arrazoado, as embargantes almeja...

Pg. 179. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

será realizada, nos termos do artigo 142, §4º, da Lei 11.101/2005, pelo MM. Juízo da Recuperação, em audiência a ser... sobre a capacidade financeira do proponente; e (v) atendimento ao disposto no artigo 50 da Lei 11.101/2005 para obtenção... cumprimento, em tempo hábil, das disposições dos parágrafos 4º, 5º e 6º,...

Pg. 1033. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

(art. 47, art. 6º e art. 50, da Lei 11.101/2005). Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Pedra... úteis (art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05). Em caso de requisição do juízo processante da recuperação judicial... penhora on line. Decisão judicial que suspendeu a constrição. Manutenção (ar...

Pg. 1034. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

penhora on line. Decisão judicial que suspendeu a constrição. Manutenção (art. 47, art. 6º e art. 50, da Lei 11.101/2005... a premissa, de se ver que “o art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial... Almeida). No mesmo sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PR...

Pg. 1035. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

. 47, art. 6º e art. 50, da Lei 11.101/2005). Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Pedra angular.... Manutenção (art. 47, art. 6º e art. 50, da Lei 11.101/2005). Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa... (art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05). Em caso de requisição d...

Pg. 1036. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

judicial que suspendeu a constrição. Manutenção (art. 47, art. 6º e art. 50, da Lei 11.101/2005). Recuperação... que “o art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto... mesmo sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PEDRA ANGULAR...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/09/2016

do artigo 50 da Lei . 11.101/2005 não tem nenhuma referência ao procedimento da cisão. Resta esclarecer que houve mero...) aclarar a decisão no tocante à constatação de fraude, frente ao disposto no art. 50, inciso I da Lei Federal n.º 11.101... equívoco no dispositivo de lei mencionado na fundamentação, que deve se...

Pg. 1062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

11.101 de 09 de Fevereiro de 2005Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário.... Esta decisão também foi levada à sede recursal e mantida.Discussão sobre aplicação do art. 60 da Lei de Falências:Lei ... e da sociedadeempresária.Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolv...

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

empresa em recuperação judicial.Lei 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial... e a falência do empresário e da sociedade empresária. Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada... das alienações e a disposição expressa da aplicabilidade do art. 60, parágrafo...

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