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07 de julho de 2015
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 197559820108260506 SP 0019755-98.2010.8.26.0506

”, da Lei 11.101/2005, preconiza que: “O plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores... do art. 50 desta Lei”. Ademais, na recuperação judicial a ordem legal de preferência não é obrigatória como na falência... da Lei 11.101/05. Conceder a prestação jurisdicional perseguida pela apelante...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

na relação de credores, sem conversão em moeda nacional (art. 50 da L. 11.101/05). Oportuno ainda esclarecer que apenas para... da véspera da data da assembleia (art. 38 da L.11.101/05). Por fim, segue o parecer Ministerial de fl. 113/114... em moeda estrangeira, destaco que nos autos da recuperação judicial (fls. 722...

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

em moeda nacional (art. 50 da L. 11.101/05). Oportuno ainda esclarecer que apenas para efeito de votação é que foi... de Crédito - Recuperação judicial e Falência - ELOG S/A - H-BUSTER SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - Vistos. Manifestem...-58.2013.8.26) (processo principal 1001688-58.2013.8.26) - Impugnação de Cré...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 690311 SP 2015/0075169-4

nos arts. 49, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 50 da Lei 11.101/2005 e 1.432 do CC/2002, além de afirmar a inaplicabilidade da Súmula 7...º, 2º, 3º e 5º, 50 da Lei 11.101/2005 e 1.432 do CC/2002, além de repisar as razões contidas no recurso especial.... 49, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 50 da Lei 11.101/2005 e 1.432 do CC/2002, além de ...

Pg. 11018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. 49, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 50 da Lei 11.101/2005 e 1.432 do CC/2002, além de afirmar a inaplicabilidade da Súmula 7..., 3º e 5º, 50 da Lei 11.101/2005 e 1.432 do CC/2002, além de repisar as razões contidas no recurso especial.... RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO AR...

Pg. 231. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

), NOS TERMOS DO ARTIGO 60 DA LEI . 11.101/2005, IN VERBIS: ARTIGO 60. SE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO ENVOLVER..., CONFORME DISPOSIÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 50 DA LEI 11.101/2005 (VENDA PARCIAL DOS BENS). O ARTIGO 114 DA ALUDIDA LEI... 50, XI, 60, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 114, CAPUT E 2º DA LEI 11.101/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5106120125240046

, 59, 172 da Lei 11.101/2005.      - violação ao(s) artigo(s) 269, V, do CPC.      - divergência jurisprudencial....      Sustenta que a recuperação judicial a exime do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.      Consta do v.... O processamento da recuperação judicial, diferentemente da falência, não isenta...

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

da Lei 11.101/2005), ao contrário da recuperação judicial, na qual ainda são mantidas as atividades empresariais... mediante concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas (art. 50, I, da Lei... 11.101/2005), de maneira que não incide à espécie o entendimento sumula...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1354120 GO 2011/0082024-3

que rejeitaram o plano, tudo consoante o art. 58, § 10 da Lei 11.101/05. 2 - Em sede de recuperação judicial, não é dado... que os itens 5.2 e 8.2 do plano de recuperação judicial teriam afrontado o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Com efeito... da Lei 11.101/05. 2 - Em sede de recuperação judicial, não é d...

Pg. 4865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A inobservância do art. 45 da Lei 11.101/05, não impede a aprovação do plano de recuperação proposto..., da Lei 11.101/2005. Sustenta, em suma, que: a) a declaração de nulidade dos itens 5.2 e 8.2 do plano de recuperação judicial fere os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005;... dos credores ...

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