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04 de março de 2015
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005.  De fato, a recuperação judicial divide... o art. 59,  caput  e § 1º, da Lei 11.101/2005: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores...”. Isso porque o  caput  do art. 6º da Lei 11.101/2005, no que concerne à suspe...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

que o artigo 59, caput, da Lei 11.101/05 preceitua que o “plano de recuperação judicial implica novação dos créditos... que em consonância com o disposto no artigo 47 da Lei 11.101/05 a recuperação consubstancia instrumento cujo objetivo é “viabilizar... de seu mister, desconsiderar a literalidade da norma, proferindo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21903493820148260000 SP 2190349-38.2014.8.26.0000

OU HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 59 DA LEI N.º 11.101/2005 DECISÃO... o art. 59 da Lei 11.101/2005 que: “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido... do art. 6º, caput e § 4º de Lei de Falência, uma vez deferido o processa...

Pg. 88. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/02/2015

em renda. De acordo com o art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial não tem... que parte do patrimônio da empresa/recuperada não esteja comprometida no plano de recuperação judicial, nos termos do art. 50..., XI, da Lei 11.101/05. Deve-se, portanto, prosseguir com a satisfaçã...

Pg. 2922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

-impossibilidade de deliberação acerca de objeto ilícito em assembléia de credores; b) art. 50, § 2º, da Lei n.º 11.101/05...; 49, § 2º; 50, § 1º e 59, da Lei n.º 11.101/05 e art. 1.449, do Código Civil - omissão... de vigência aos dispositivos legais elencados em razão dos seguintes fundamentos: a) art. 35, da Lei n....

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/02/2015

da empresa submetida à recuperação judicial, aplica-se a disposição do artigo 49, §1º da Lei 11.101/2005: "Art. 49. Estão..., caput da Lei 11.101/05, que indica expressamente que: "O plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos... o disposto no parágrafo 1º. do art. 50 desta Lei" (grifei). Além disso,...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/02/2015

violação aos arts. 47, 49, § 1º; 50, 58 e 59, da Lei 11.101/2005. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. A douta Procuradoria.... 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC..., caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” (...

Pg. 666. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

15.05.2008). Necessário observar ainda, que o artigo 59 da Lei 11.101/05 estabelece que: “O plano de recuperação judicial implica... solidários (fls. 28/30). A recuperação judicial prevista na Lei 11.101/05 restringe-se à devedora principal, sendo certo... TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. “1. Conforme o dispo...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/02/2015

, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIALLEI 11.101/2005... – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005 – RECURSO DESPROVIDO. In casu, alguns credores discordaram do plano... DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO NA ...

Pg. 424. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2015

11.101/2005 dispõe que ‘o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga... judiciária estão previstas no art. 5º da Lei n.º 11.108/2003 e se aplicam às pessoas jurídicas, consoante o parágrafo... do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos. N...

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