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27 de agosto de 2016
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Andamento do Processo n. 2014/0250281-8 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

único e os artigos 66 e 142, I, II, III e seus parágrafos, todos da Lei 11.101/2005, estabelecem o procedimento... da Inafastabilidade do Poder Judiciário, esta interferência encontra limite no artigo 58 da Lei 11.101/2005, o qual admite apenas... do artigo 142, da Lei 11.101/2005; a nulidade da cláusula 4...

Pg. 4852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, a recorrente alega ter ocorrido violação dos arts. 49, § 1º, 50, § 1º, 59, 61, 66, 141 e 142 da Lei 11.101/2005; 126... 11.101/2005; a nulidade da cláusula 4.1.5, no que tange aos recursos obtidos com a alienação dos ativos que seriam.... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DE PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. ...

Andamento do Processo n. 2161086-87.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJSP

isso, com fundamento no art. 58 da Lei n. 11.101/05, concedo a recuperação judicial à Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda , CNPJ... Assembleia Geral de Credores conforme os critérios estabelecidos pelo art. 45 da Lei 11.101/05. É certo que a devedora... de créditos apurados posteriormente a elas Inteligência do artig...

Pg. 459. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

ou quantificação de créditos apurados posteriormente a elas Inteligência do artigo 39, §2º, da lei 11.101/2005 Recurso... e valor dos créditos (art. 39, § 2º, da Lei 11.101/05). Recurso improvido na parte conhecida.” (AI 2027046... geral de credores, conforme previsto pelo § 2º do art. 39 da Lei 11.101/2005. O e...

Pg. 1102. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

penhora on line. Decisão judicial que suspendeu a constrição. Manutenção (art. 47, art. 6º e art. 50, da Lei 11.101/2005...). Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Pedra angular da Lei 11.101/2005, ligado à função social... a premissa, de se ver que “o art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o u...

Pg. 1103. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

judicial que suspendeu a constrição. Manutenção (art. 47, art. 6º e art. 50, da Lei 11.101/2005). Recuperação... mesmo sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PEDRA ANGULAR DA LEI 11.101/2005. TRATAMENTO... produtiva (art. 47 da Lei n. 11.101/05)” (TJRS, AI 70065997710, de Carazinh...

Pg. 1104. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

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