Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 1407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

a concordância da recuperanda, conforme ata juntada às fls. 51/54, o que está em conformidade com a Lei 11.101/2005... que, em seu artigo 50, elenca os meios de recuperação judicial, entre eles, "o trespasse ou arrendamento de estabelecimento..., dispondo, por outro lado, o artigo 169 c.c. o artigo 167, ambos da Le...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

de recuperação judicial. O objetivo da recuperação judicial, conforme estabelecido no artigo 47, também da Lei 11.101/2005... artigo 59 da Lei 11.101/2005 permite que os credores se valham das garantias e executem os avalistas e fiadores para..., porém, está sujeita à condição resolutiva do artigo 61 da Lei 11.101/200...

Pg. 826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

(art. 50 da Lei n.º 11.101/2005). Em que pese à empresa encontrar-se em recuperação judicial, mas não existe amparo legal... de recuperação judicial não obsta a condenação em epígrafe. A Lei 11.101/2005, em seu artigo 5º, elenca o rol... guarida no artigo 22 II "b" da Lei 11.101/2005 o afastamento da aplicação do arti...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

dos créditos, incluindo o da exequente BRIDGESTONE, nos termos do artigo 59 da Lei11.101/2005 e artigo 360, inciso I... prejuízo aos demais credores habilitados, salientando ainda não tratar-se da hipótese prevista no artigo 50,§1º, da Lei n... - Vistos, 1.) Diante da homologação do plano de recuperação judicial e...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

da Lei n. 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga... Ltda e Valblock Indústria e Comércio Ltda com fundamento no artigo 58 da Lei n. 11.101/2005. Nos termos do artigo 59..., nos termos do artigo 73 da lei referida. Nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.10...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

como concedida à empresa TC Engenharia Ltda. a recuperação judicial. De acordo com o artigo 6º, caput e §4º, da Lei 11.101/05... aos coobrigados. Na forma do artigo 6º, inciso I, da Lei 11.101/05, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial (3ª Vara..., tendo em vista que foi concedida a sua recuperação judicial,...

Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

da Execução - Nova União Sa Açucar e Alcool - L A Automação Ltda Epp - Nos termos do art. 59, da Lei n. 11.101/05, o plano... a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Comentando o referido dispositivo...”. (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, RT, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21738629020148260000 SP 2173862-90.2014.8.26.0000

). É o que determina a letra do caput do art. 59 da Lei 11.101 /2005, ao dispor que “O plano de recuperação judicial... A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO DIPOSTO NOS ARTIGOS 49 , § 1º E 59 , DA LEI 11.101 /05-DECISÃO..., extinguindo-as, nos termos do art. 59 da Lei 11.101 /05. Outrossim, o prosse...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

nos artigos 50, caput, e 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/05. Dessa maneira, mesmo que o plano de recuperação judicial opere... decorrente do plano de recuperação traz, ao contrário, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da lei 11.101/2005... e execuções previstas no art. 6º da Lei 11.101/2005 não se estende ...

Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do plano de recuperação da empresa requerida. Nos termos do art. 59, da Lei n. 11.101/05, o plano de recuperação judicial... das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Comentando o referido dispositivo legal, Manoel Justino... do art. 6º, de tal forma que permanecerão suspensas as ações e execuç...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10942863/artigo-50-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005