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21 de setembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2014

, da Lei 11.101/2005. Assevera que se o reclamante foi demitido após a aprovação do plano de recuperação, como aconteceu...Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2014 licitação, nos termos da Lei ... que se cogitar de culpa pela má eleição. Salienta que o STF declarou a cons...

Pg. 1418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

, da Lei 11.101/2005, um meio de recuperação judicial, a validade do ato depende, dentre outros, da sua pormenorizada... discriminação no plano de recuperação judicial, consoante se extrai da norma inserta no art. 53, caput e inciso I... o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II demonstração de sua viabilidade econômica...

Pg. 502. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

no art. 6º da Lei n.11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão... 11.101/05 estabelece que: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga...Pg. 502. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/...

Pg. 1439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/09/2014

a incorporação empresarial constitua, nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005, um meio de recuperação judicial, a validade... de recuperação judicial, disciplinada no artigo 47 e seguintes da Lei n. 11.101/05. Neste momento processual, incumbe tão somente... dos meios de recuperação a ser empregados, conforme...

Pg. 1440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/09/2014

a incorporação empresarial constitua, nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005, um meio de recuperação judicial, a validade... a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05. P.R.I. Brasília - DF, 4ª feira... de quando estará investida para a prática de todos os...

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/09/2014

da presente decisão para a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05. P... nesse sentido. Conquanto a incorporação empresarial constitua, nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005, um meio... 22 da Lei n.º 11.101/05. Determino a dispensa na apresentação das ce...

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/09/2014

, nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005, um meio de recuperação judicial, a validade do ato depende, dentre... de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05. P.R.I. Brasília - DF, 4ª feira, 06/08/2014 às 12h59.'' (g...Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região...

Pg. 1448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/09/2014

a incorporação empresarial constitua, nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005, um meio de recuperação judicial, a validade... pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II demonstração... o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação ...

Pg. 1532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/09/2014

, da Lei 11.101/2005, um meio de recuperação judicial, a validade do ato depende, dentre outros, da sua pormenorizada... da função, conforme previsto no artigo 22 da Lei n.º 11.101/05. Determino a dispensa na apresentação das certidões... negativas para que a autora exerça suas atividades, com a ressalva obrigatória...

Pg. 1533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/09/2014

de competência do art. 3° da Lei11.101/2005, que define como competente para o deferimento da recuperação judicial o Juízo... da presente decisão para a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05. P... nesse sentido. Conquanto a incorporação empresarial constitua,...

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