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28 de julho de 2016
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2016

; IPC STN 05; art. 50, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal); 3.3.1.1.19 – Que, por meio da Procuradoria Geral do Estado.... (Base Legal: art. 1º, inciso I, Lei 9.717/98; art. 58 da Lei Complementar Estadual 282/2004; MCASP - 6ª Edição... de exercícios anteriores no grupo do Patrimônio Líquido (Base Legal: art. 104...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2016

Público – 6ª Edição; IPC STN 05; art. 50, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal); 3.3.1.1.19 – Que, por meio da Procuradoria... Qualitativas, com vistas ao atendimento do art. 50 da LRF, mesmo que sua apresentação seja facultativa e dependa... financeiros (Base Legal: Resolução CFC 1.133/2008; MCASP - 6ª Edição; IPSAS...

Andamento do Processo n. 0015433-96.2016.403.6100 - 27/07/2016 do TRF-3

OU EM ANDAMENTO. 1. Nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência... coma disposição contida art. 50, inc. II, da Lei n. 11.101/05, é uma das formas legítimas de recuperação de empresa... do empresário e da sociedade empresária, a recuperação judicial tempor o...

Andamento do Processo n. 0004762-33.2008.8.24.0035/00001 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/07/2016 do TJSC

determinada penhora on line. Decisão judicial que suspendeu a constrição. Manutenção (art. 47, art. 6º e art. 50, da Lei 11.101.../2005). Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Pedra angular da Lei 11.101/2005, ligado à função.... Assentada a premissa, de se ver que “o art. 49 da Lei 11.101/2...

Andamento do Processo n. 0002210-61.2009.8.24.0035/00001 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/07/2016 do TJSC

on line. Decisão judicial que suspendeu a constrição. Manutenção (art. 47, art. 6º e art. 50, da Lei 11.101/2005... a premissa, de se ver que “o art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial... Almeida). No mesmo sentido:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0002213-16.2009.8.24.0035/00002 - Cumprimento de sentença - 27/07/2016 do TJSC

e art. 50, da Lei 11.101/2005). Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Pedra angular da Lei 11.101... da preservação da empresa e manutenção da atividade produtiva (art. 47 da Lei n. 11.101/05)” (TJRS, AI 70065997710..., por 180 dias úteis. Assentada a premissa, de se ver que “o art. 49 da...

Andamento do Processo n. 0002775-25.2009.8.24.0035/00001 - Cumprimento de Sentença / Telefonia - 27/07/2016 do TJSC

judicial que suspendeu a constrição. Manutenção (art. 47, art. 6º e art. 50, da Lei 11.101/2005). Recuperação judicial... que “o art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto que possui... mesmo sentido:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMP...

Andamento do Processo n. 0000530-02.2013.8.24.0035/00002 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/07/2016 do TJSC

, art. 6º e art. 50, da Lei 11.101/2005). Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Pedra angular... da Lei 11.101/2005, ligado à função social prevista na Constituição Federal. Na recuperação judicial devem ser... ao princípio da preservação da empresa e manutenção da atividade produtiva (art. 4...

Andamento do Processo n. 0000564-74.2013.8.24.0035/00001 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/07/2016 do TJSC

. 6º e art. 50, da Lei 11.101/2005). Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Pedra angular da Lei... ao princípio da preservação da empresa e manutenção da atividade produtiva (art. 47 da Lei n. 11.101/05)” (TJRS, AI ... 11.101/2005, ligado à função social prevista na Constituição Federal. Na...

Andamento do Processo n. 0000747-40.2016.8.24.0035 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/07/2016 do TJSC

judicial que suspendeu a constrição. Manutenção (art. 47, art. 6º e art. 50, da Lei 11.101/2005). Recuperação judicial... que “o art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto que possui... mesmo sentido:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMP...

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