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25 de julho de 2014
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 40. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

dos créditos arrolados na peça vestibular. (...) 3. Dispõe o art. 59 da Lei 11.101/05 que "o plano de recuperação judicial implica... das garantias, observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 50 desta Lei". 4. A aprovação do plano de recuperação implica... expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Falência e Recup...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

, a Lei 11.101/2005, em seu artigo 5º, elenca o rol das obrigações que não são exigíveis do devedor, na recuperação... da Lei 11.101/2005). Ressalta-se que no presente caso não se pode sequer falar na aplicação da Súmula n. 388 do C. TST...-las com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). O fato de a empresa se enc...

Pg. 82. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

da recuperação judicial pode obrigar terceiros fora das hipóteses previstas no art. 50 da Lei 11.101, de 2005... pública, em face do princípio da legalidade previsto no artigo 37, da Constituição Federal. O art. 47 da Lei 11.101/05... com a Administração Pública. Da análise do teor do art. 52, II, da Lei 11101/0...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11925490 PR 1192549-0 (Decisão Monocrática)

PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGOS 6º E 52 DA LEI 11.101 DE 2005. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO... superior ao previsto no artigo 6º da Lei 11.101 de 2005, sempre que a aprovação do plano de recuperação judicial..., § 1º, DO CPC. CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6, CAPUT, DA LEI N. 11....

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2014

. SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS... - APLICAÇÃO DO ART. 6°, CAPUT, DA LEI 11.101/05 - NECESSIDADE, CONTUDO, DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, MESMO APÓS O DECURSO..., da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que "os credores do devedor em recupera...

Pg. 126. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/07/2014

, especialmente dívidas trabalhistas. Não bastasse isso, o parágrafo único do art. 60 e o art. 141, II, da Lei 11.101/2005.../179, calcada no inciso VII, do art. 50 da Lei 11.101/2005, nos autos da ação civil pública n. 201004307645. Consta... (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empre...

Pg. 129. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/07/2014

do estabelecimento (art. 50, inciso VII, da Lei 11.101/2005), de modo que a instituição de saúde abdicou de explorar..., parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/05, também aplicáveis à recuperação judicial. Inegavelmente, tal situação... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (fls. 129/140), de onde se conclui sua ciência ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 45079020118020000 AL 0004507-90.2011.8.02.0000

, por não ter considerado o que determina os artigos 49, §1 o , 50, §1 o e 59 da lei 11.101/2005, bem como por não ter... observado o que preconizam os artigos 49, §1 o , 50, §1 o e 59 da lei 11.101/2005, acerca dos limites impostos... empresa e viabilizar sua recuperação que a lei n. 11.101/2005 normatiza, especificam...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8221220108020000 AL 0000822-12.2010.8.02.0000

com outras medidas previstas no artigo 50 da Lei 11.101/2005; bem como a suposta inconsistência da fundamentação suscitada... 55 a 58 da Lei 11.101/05 que: Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação... a transcorrer a partir do edital preliminar da relação de credores,...

Pg. 581. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2014

do artigo 61 da Lei 11.101/05 não deve ser considerado obstáculo intransponível à referida prorrogação, eis que merece ser..., com fulcro nos arts. 47 e 50 da Lei 11101/2005; 2) determino a renovação dos ofícios/intimações para a devida publicidade..., lavrei o presente termo. Brasília - DF, sexta-feira, 11/07/2014 às...

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