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08 de dezembro de 2016
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 46. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/12/2016

- O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos adicionais... os créditos adicionais com base no artigo 6º desta Lei. Art. 8º - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado mediante ato..., respeitando o limite constante do artigo 6º desta Lei. Art. 9º - Os Projet...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/12/2016

autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30... no artigo 6º desta Lei. Art. 8º - Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado mediante ato da mesa Diretora... constante do artigo 6º desta Lei. Art. 9º - Os Projetos, Atividades ou Oper...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/12/2016

do art. 7º da Lei Federal 4.320 /64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta... por cento) do orçamento estimado. § 1º - Ficam autorizados, conforme dispõem os artigos 34 e 35, da Lei Municipal n.º 21/2016... a entidades públicas e/ou privadas, desde que respeitadas as disposições dos...

Andamento do Processo n. 1570351-4 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJPR

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 50, I, DA LEI 11.101/05)- APROVAÇÃO DOS CREDORES SEGUNDO OS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS POR LEI... Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Ação Originária: 0001526-86.2015.8.16.0185 Recuperação Judicial. Agravante..., nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RE...

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Andamento do Processo n. 0026060-11.2016.8.26.0564 - Impugnação de Crédito - 07/12/2016 do TJSP

quirografário, na esteira do art. 50, § 2º, Lei 11.101/05. Int. - ADV: VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), RENATO DE LUIZI...-11.2016.8.26.0564 (processo principal 1002812-96.2016.8.26.0564) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência... - Engel Austria G.m.b.h - Sian Sistemas de Iluminação Automotiv...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, III, da Lei n. 11.101/2005); (ii) o crédito é decorrente... retificação da moeda (real/euro), isto é, EUR 599.885,70, classe quirografário, na esteira do art. 50, § 2º, Lei 11.101/05...-96.2016.8.26.0564) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2016

EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELA LEI COMO MEIO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 50, I, DA LEI 11.101/05) - APROVAÇÃO... DOS CREDORES SEGUNDO OS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS POR LEI - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... da publicação da Medida Provisória 1.96317/2000, em vigor como MP ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2016

, tal qual determina o o art. 47 da Lei 11.101/05: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação... expressa. Além disso, a própria Lei 11.101/05, em seu art. 53, I, determina que o plano de recuperação discrimine... estabelecidas no art. 60 e 142 da Lei 11.101/2005, e afronta os princípios da publ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9791520155080122 0000979-15.2015.5.08.0122

-2012-8-14-0301. Ora, a legislação de disciplina a recuperação judicial, Lei 11.101/2005, prevê no seu artigo 47... coletiva (art. 50 VIII da lei 11.101/2005). Os acordos coletivos de 2012/2013 e 2013/2014 preveem, na cláusula 27... da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, incluído pela Lei 1...

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