Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

11.101/05. VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS COMARCA DE PORTO ALEGRE. NATUREZA: RECUPERAÇÃO... CONTRA A REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 E OBSERVADAS AS EXCEÇÕES DE QUE TRATAM OS §§ 1º, 2º E 7º... PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CENTO E OITENTA (180) DIAS, CONFORME O ART. 6...

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

, nos termos do art. 50, II, da Lei 11.101/2005, um meio de recuperação judicial, a validade do ato depende, dentre... judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05. P.R.I. Brasília - DF, 4ª feira, 06/08/2014 às 12h59.'' (g.n.) Fica..., o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n. 11.101/05, sendo autorizada ...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

de falência; IX. A proposição não atende o disposto no inciso I, do art. 53 da Lei 11.101/2005, impossibilitando... Agravo de Instrumento 1.287.967-7 pagamento previstas no art. 50, inciso I, Lei 11.101/2005. Esses meios importam... dos credores presentes; II. A aprovação do plano de recuperação judicial não ...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

de judicial previstos no art. 50, incisos I a XVI, da Lei 11.101/2005. Portanto, a previsão de alienação de ativos, por si... que empresa recuperanda aliene os seus ativos como bem entender. Isso porque, o próprio artigo 66 da Lei 11.101/2005... 11.101/2005 outorgou a Assembleia Geral de Credores a aptidão pa...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

$ 1.318.600,48 (US$ 814.403,36 = 1,6191), classificado como quirografário, nos termos do art. 50, §2º da Lei 11.101/2005.” No... único, incluído pela Lei 11.382, de 22.12.2006), sob pena de indeferimento (CPC, art. 284, parágrafo único). 3...Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11659948 PR 1165994-8 (Acórdão)

prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação... CONTIDA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI 11.101/05.ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) A suspensão... dos Embargos à Execução quanto ao codevedor DALI UMBERTO ZADINELLO, isso p...

Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

remanesce no controle empresarial e na integral administração de seus bens (inciso I, do art. 50, da Lei 11.101/2005). Frise...-se, por oportuno, o disposto no art. 6, da mencionada lei: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento... ZAPATA MARQUES RECORRENTE MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA (EM RECUP...

Pg. 4172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

e III, da Lei 11.101/05. Argumentam que a negativa de vigência à cláusula do plano impugnada afetou não só as partes... os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 472 do Código de Processo Civil, 364 do Código Civil e 50, II... pelo plano de recuperação e a paralisação das atividades, raz...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/10/2014

), mediante habilitação intempestiva/retardatária, conforme rito previsto no art. 10, §6º, da Lei n.º 11.101/05. E, para tanto, o crédito.... 3970/3971 e pelo Ministério Público às fls. 3973, com fulcro no artigo 50, inc. II, da lei 11.101/05, defiro-o para.... ROSANGELA PERES FRANÇA e EGMAR ANTONIO DIAS-. 69. RECUPERA...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

COMERCIAL LTDA a recuperação judicial, conforme artigo 58 § 1º da Lei 11.101/05, para cumprimento nos termos dos artigos..., de conformidade com o artigo 50, inciso I da Lei 11.101/2005, foi submetido à apreciação pela Assembleia Geral... atendem ao disposto no artigo 45 da Lei 11.101/05, ademais, dispõe o artigo 47 d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10942863/artigo-50-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005