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29 de maio de 2016
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Agravo de Instrumento: AGI 20150020245670

da empresa beneficiada com a recuperação judicial, consoante dispõe o art. 50, inciso I, da Lei 11.101/2005... DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005... aos efeitos da recuperação judicial, nos exatos termos do art. 49, §3º, da Lei...

Andamento do Processo n. 2015 00 2 024567-0 Agi - 0025069-43.2015.8.07.0000 - 27/05/2016 do TJDF

vencidas ou vincendas da empresa beneficiada com a recuperação judicial, consoante dispõe o art. 50, inciso I, da Lei ..., por não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, nos exatos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 7. Não..., conforme dispõe literalmente o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 6. N...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.096077-2 - Recuperação Judicial - 27/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.01.1.096077-2 - Recuperação Judicial - 27/05/2016 do TJDF 2015.01.1.096077-2... aprovação do plano de recuperação e repactuação de seus débitos tributários, nos termos do art. 47, caput, c/c art. 50 , caput..., ambos da Lei n. 11.101 /2005. Providenciemse as comunicações de estilo. Após...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.096081-0 - Recuperação Judicial - 27/05/2016 do TJDF

, nos termos do art. 47, caput, c/c art. 50 , caput, ambos da Lei n. 11.101 /2005. Providenciem-se as comunicações...Andamento do Processo n. 2015.01.1.096081-0 - Recuperação Judicial - 27/05/2016 do TJDF 2015.01.1.096081-0... - Recuperação Judicial - A: MAIA SUDOESTE SUPERMERCADOS LTDA. Adv (s).: DF029006 - David G...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.096083-6 - Recuperação Judicial - 27/05/2016 do TJDF

. 47, caput, c/ c art. 50 , caput, ambos da Lei n. 11.101 /2005. Providenciem-se as comunicações de estilo. Após...Andamento do Processo n. 2015.01.1.096083-6 - Recuperação Judicial - 27/05/2016 do TJDF 2015.01.1.096083-6... - Recuperação Judicial - A: INBRAPEL INDUSTRIA BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. Adv ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.096068-4 - Recuperação Judicial - 27/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.01.1.096068-4 - Recuperação Judicial - 27/05/2016 do TJDF 2015.01.1.096068-4... de recuperação e repactuação de seus débitos tributários, nos termos do art. 47, caput, c/c art. 50 , caput, ambos da Lei n... - Recuperação Judicial - A: MAIA TAGUATINGA SUPERMERCADOS LTDA. Adv (s).: DF0290...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/05/2016

da LRF) - % 0,95% 0,00 LIMITE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 50 da LRF) - % 0,90% 0,00 FONTE: SIAFEM Teresina, 25...Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/05/2016 ESTADO DO PIAUI - PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL... QUADRIMESTRE / 2016 - MAIO/2015 A ABRIL/2016 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, al...

Pg. 243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Consoante comezinha regra... dispõe o art. 50, inciso I, da Lei 11.101/2005, o que, contudo, encontra limites expressos previstos no referido Diploma..., §3º, da Lei 11.101/2005. 7. Não se submetendo à recuperação judicial, nã...

Pg. 676. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

, nos termos do art. 47, caput, c/c art. 50, caput, ambos da Lei n. 11.101/2005. Providenciem-se as comunicações de estilo... das eventuais aprovação do plano de recuperação e repactuação de seus débitos tributários, nos termos do art. 47, caput, c/c art. 50..., caput, ambos da Lei n. 11.101/2005. Providenciemse as com...

Pg. 677. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

e repactuação de seus débitos tributários, nos termos do art. 47, caput, c/ c art. 50, caput, ambos da Lei n. 11.101/2005... tributários, nos termos do art. 47, caput, c/c art. 50, caput, ambos da Lei n. 11.101/2005. Providenciem-se as comunicações... das Chagas,Juiz de Direito . 2015.01.1.096083-6 - Recuperacao Ju...

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