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31 de agosto de 2015
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

ou vincendas (art. 50, I, da Lei 11.101/2005). Na falência, o devedor é afastado de suas atividades (art. 75 da Lei... de 2009, que trouxe significativa alteração no art. 3º, VII, da Lei n.º 1.060/50. De logo impõe-se destacar que a legislação... 11.101/2005). Como oportuna expressão jurisprudencial de relevo, c...

Pg. 2765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

dos meios adotados (previstos no art. 50 da Lei n.º 11.101 /2005) pela tutela judicial de recuperação empresarial...-se, também, que a tramitação da presente ação trabalhista não é prejudicada pelo deferimento da recuperação judicial em questão, nos termos do art. 6º , § 2º , da Lei n.º 11.101 /2005.... a todo aquele ...

Pg. 47. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2015

dos artigos 50 , § 1º e 59 da Lei 11.101 /05" e que "A alienação de bens na Recuperação Judicial deverá se dar nos termos... do artigo 142 da Lei 11.101 /05." Reforçou que a decisão reclamada, ao determinar a imediata avaliação dos imóveis hipotecados..., deferiu o processamento do pedido e, após o trâmite processual ...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2015

(art. 50, I, da Lei 11.101/2005). Colaciono, por oportuno, os arestos seguintes: "SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... de suas atividades (art. 75 da Lei 11.101/2005), ao contrário da recuperação judicial, na qual ainda são mantidas... 132, de 07 de outubro de 2009, que trouxe significativa alteração no art. 3º,...

Pg. 2437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2015

de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas (art. 50, I, da Lei 11.101/2005... na forma do art. 53 da Lei 11.101, de 2005, na qual ainda são mantidas as atividades empresariais mediante concessão... todos os credores e os respectivos valores (art. 1º do Provimento CGJT ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21396873620158260000 SP 2139687-36.2015.8.26.0000

, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação judicial do devedor principal... ao artigo 6º da Lei de Falências, pg. 1035. 2 “in” Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 4ª Ed... o direito do credor de perseguir o débito em face dos coobrigados. Con...

Embargos de Declaração: ED 1351626002 PR 1351626-0/02 (Acórdão)

a "novação de dívidas, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro" (art. 50, IX, Lei n.º 11.101/2005... da legalidade da opção PCF alternativa à cessão compulsória, à luz dos artigos 49, § 1º e artigo 61, da Lei n.º 11.101/2005. Alega..., nos autos de recuperação judicial sob n.º 0000155- 53.2013.8.16....

Embargos de Declaração: ED 1351626002 PR 1351626-0/02 (Acórdão)

a "novação de dívidas, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro" (art. 50, IX, Lei n.º 11.101/2005... da legalidade da opção PCF alternativa à cessão compulsória, à luz dos artigos 49, § 1º e artigo 61, da Lei n.º 11.101/2005. Alega..., nos autos de recuperação judicial sob n.º 0000155- 53.2013.8.16....

Pg. 2194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2015

de recuperação aprovado em Juízo, elaborado na forma do art. 53 da Lei 11.101, de 2005, na qual ainda são mantidas... ou vincendas (art. 50, I, da Lei 11.101/2005). Neste escopo, suspendem-se as ações em desfavor da recuperanda, onde... cediço que por meio de procedimentos específicos a Recuperação Judicial tem ...

Pg. 2195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2015

do plano de recuperação aprovado em Juízo, elaborado na forma do art. 53 da Lei 11.101, de 2005, na qual ainda são... vencidas ou vincendas (art. 50, I, da Lei 11.101/2005). Neste escopo, suspendem-se as ações em desfavor da recuperanda... DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU : TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO...

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