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30 de março de 2015
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2015

EMPRESARIAL – E NÃO ÀQUELES DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS A ELA – É QUE O ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05 EXPRESSAMENTE... DE REGRESSO. NA LETRA DA LEI: "ART. 49. (…) § 1º. OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS..., DA LEI 11.101/05) SÓ ADMITE A CONCLUSÃO SEGUNDO A QUAL O PLANO DE RECU...

Pg. 3805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

Pg. 3805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 10.406/2002, 50, VII E 142 DA LEI 11.101/2005. FALTA... JUDICIAL DE EMPRESAS - CONCESSÃO - ALTERAÇÃO DO PLANO ORIGINÁRIO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 56, § 3º, DA LEI 11.101/2005. Correta... apreciou as matérias pertinentes aos arts. 104, III, e 1.146 da Lei 10....

Pg. 71. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

agravada; iv) o plano de recuperação não preenche os requis itos dos arts . 50 e 53 da Lei 11.101/05, já que não foram dem... violação ao art. 49, §3º, da Lei 11.101/05; e, por fim , que vi) as condições de pagam ento es tipuladas no plano... único e 149, todos da Lei 8.069/90 (ECRIAD); 0b) - os em bargos de ...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

, como a hipótese do art. 58, § 1º (da Lei n.º 11.101/2005), ou a 1 RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO..., com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro" (art. 50, IX, Lei n.º 11.101/2005), o que consta expressamente..., da Lei n.º 11.101/2005, segundo o qual os credores do devedor em recupe...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

o contido no artigo 49, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005, segundo o qual os credores do devedor em recuperação judicial conservam..., com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro" (art. 50, IX, Lei n.º 11.101/2005), o que consta expressamente como um dos meios... ser em casos excepcionais, como a hipótese do...

Pg. 69. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/03/2015

ativa ajuizadas. O artigo 6º, § 7º da Lei 11.101/2005 - LRJ prevê o prosseguimento dos feitos executivos fiscais: "Art... em procedimento de recuperação judicial. Era o que cabia historiar. II - Os fundamentos. Recuperação Judicial A Lei 11.101.../2005, a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a f...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

II Jornada de Direito Comercial CJF. Enunciados aprovados

recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50 , § 1º , da Lei n. 11.101 /05, ainda que propostas as alterações após... do art. 6º , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005; e (ii) o administrador judicial não pode recusar a eficácia da cláusula... do artigo 6º da Lei n. 11.101 /05, é necessário que, no juízo do trabalho...

Fábio Brasilino

Fábio Brasilino -

Novos enunciados da II Jornada de Direito Comercial

recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois... do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005; e (ii) o administrador judicial não pode recusar a eficácia da cláusula... do inc. III do §1º do art. 58 da Lei n. 11.101 aplica-se a todas as classe...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

plano de recuperação judicial, de conformidade com o artigo 50, inciso I e seguintes da Lei 11.101/2005. Submetido à... artigo 45 da Lei 11.101/05. Ademais, dispõe o artigo 47 da lei11.101/05 que a recuperação judicial tem por objetivo... autora PLÁSTICOS NILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA a recuperação judicial, con...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/03/2015

judicial, com espeque no art. 50, incs. I e IX, segunda figura, da lei 11.101/05. Corroborando o raciocínio: “Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concede... esclarecimentos devem ser feitos. De largada, esclareça-se que, segundo o disposto no art. 56, da lei 11.101/05, “havendo...”, da lei 11.101/05, c...

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