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12 de fevereiro de 2016
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Andamento do Processo n. 2003763-19.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2016 do TJSP

). O princípio da preservação da empresa inspira o instituto da recuperação judicial (Lei n. 11.101 /05, art. 47 ) e visa... que, na interpretação do art. 54, se deve levar em conta o disposto no art. 83 , I , da Lei 11.101 /2005. O limite, a teor... visa a garantir o passivo trabalhista, integrante da classe I de c...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2016

mesmo arrendamento da operação, porquanto constituem meios de recuperação judicial previstos no art. 50, incisos I a XVI, da Lei ... do plano de recuperação, nos termos da Lei 11.101/2005 o qual, conforme se observou, foi homologado e deve produzir... a decretação da falência (art. 61, 1º, 62 e 73, IV da Lei 11.1...

Pg. 86. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/01/2016

da sociedade ou do empresário. A conjugação dos artigos mencionados (art. 49, § 1º, e art. 50, § 1º, da Lei 11.101/05) só admite... àqueles de qualquer forma relacionados a ela - é que o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05 expressamente exclui... e todos os credores a ele sujeitos, como preceitua o artigo 59 da Lei 11.101...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1254008720085080004 0125400-87.2008.5.08.0004

referido plano de recuperação, nos termos da Lei 11.101/2005, isentando-se as contestantes da responsabilidade... submetidas ao procedimento de recuperação judicial de empresas, nos termos da Lei 11.101/05, apenas destacando... ratificado a previsão da alienação da UPV na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0028887-21.2015.8.17.0001 do dia 21/12/2015 do DJPE

dos efeitos da Recuperação Judicial aos Avalistas, por força do Art. 49 § 1º da Lei 11.101 /2005, uma vez que o direito de ação... supra, vislumbro a possibilidade do mesmo, consoante se vê da legislação que rege a matéria, Lei 11.101 /2005, em seu Art.... 50 : Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2015

do mesmo, consoante se vê da legislação que rege a matéria, Lei 11.101 /2005, em seu Art. 50 : Art. 50. Constituem meios... da situação das empresas Recuperandas, bem como pelo seu caráter fiscalizatório previsto no caput do Art. 64 da Lei 11.101... os requisitos do Art. 94, I e II da LRF , ser a recuperação convolada...

Andamento do Processo n. 0023185-23.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TRF-3

00056 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023185-23.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.023185-0/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE : COMPACTO PARTICIPACOES S/A e outro (a) : HEBER

Andamento do Processo n. 2267662-41.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TJSP

Nº 2267662-41.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2267662-41.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TJSP

Nº 2267662-41.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2267662-41.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TJSP

, na forma que exigem o art. 50 , § 1º , da Lei 11.101 /05, e a Súmula 61 desta Corte de Justiça, para efeito... MINERAÇÃO S/A - Em Recuperação Judicial - Interessado: TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELLI - Administradora Judicial...Andamento do Processo n. 2267662-41.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17...

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