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29 de novembro de 2014
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 4238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

aos arts. 50 e 59 da Lei 11.101/2005, defendendo que a novação operada no curso da recuperação judicial atinge também... do prazo improrrogável de 180 dias, previsto no art. 6o, §4°, da lei 11.101/05, para suspensão de ações e execuções... INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS, com fundamento no...

Pg. 2828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

judicial. A orientação decorre do disposto nos artigos 50, caput e 49,§1º, ambos da Lei 11.101/05. Por isso, não há novação... plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação... do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção das g...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

DA EXECUÇÃO. 1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei . 11.101..., o que se comprova pelo extrato que segue. Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 59, caput, da Lei 11.101/05..., porque sujeito ao favor creditício, na forma da disposição contida no a...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

- Nos termos do art. 59, da Lei n. 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores... do art. 50 desta Lei. Comentando o referido dispositivo legal, Manoel Justino Bezerra Filho salienta que “se concedida... suspensas as ações e execuções contra o devedor”. (Lei de Recuperação de Emp...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

- Turim Equipamentos Ltda - Santa Maria Agricola Ltda - Nos termos do art. 59, da Lei n. 11.101/05, o plano de recuperação..., sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Comentando o referido dispositivo legal, Manoel... Justino Bezerra Filho salienta que “se concedida a recuperação...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

de recuperação de judicial previstos no art. 50, incisos I a XVI, da Lei 11.101/2005. Portanto, a previsão de alienação..., o que é vedado, conforme previsto no § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005; VI. O plano de recuperação judicial contraria... inseridos nas condições especiais de pagamento previstas no art. 50...

Pg. 82. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/11/2014

da empresa. De acordo com o art. 6º, parágrafo 7º da Lei 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial não tem... do art. 50, XI da Lei 11.101/05. Deve-se, portanto, prosseguir com a satisfação do crédito tributário nos autos..., o STJ editou a súmula 480, segundo a qual o juízo da recuperação judicial não...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2930402220075040341

de recuperação judicial previsto na Lei 11.101 /05, que a Bertin, ao contratar a empresa Curtipelli, assumiu o risco... , 818 da CLT ; 104 do CCB; 331 , I , do CPC ; 22 , 27 , 47 , 50 , 53 , 60 , 141 da Lei 11101 /05. O Colegiado deu...º, 852-b da CLT . - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação à Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33193520125020014

executórios impugnados.      Não há, pois, que se falar em ofensa aos artigos 47 e 50 da Lei 11.101/05 e artigo 5º, II, da CF... seu fundamento no artigo 8º, III, da CF e art. 5º da Lei 7.347/85 , que disciplina a ação civil pública.      "Ao sindicato... nºs 2008.01.1.103082-9 e 2008.01.1.103083-7, respectivame...

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

de Título Extrajudicial - Compra e Venda - General Chains do Brasil Ltda - Nos termos do art. 59, da Lei n. 11.101/05... e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Comentando o referido... contra o devedor”. (Lei de Recuperação de Empresas e Falên...

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