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01 de maio de 2016
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Andamento do Processo n. 1007803-22.2014.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 29/04/2016 do TJSP

.É o relatório. Decido. Dispõe o art. 59 da Lei n. 11.101/05: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos... Judicial pela Assembleia Geral de Credores e concessão da recuperação. Novação da dívida (Lei n. 11.101/05, art. 59). Ônus... no § 1º do art. 50 desta Lei”.Posto isso, os créditos anteriores ao...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

homologado o seu plano.É o relatório. Decido. Dispõe o art. 59 da Lei n. 11.101 /05: “O plano de recuperação judicial implica... das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”.Posto isso, os créditos anteriores ao pedido de recuperação... que concedeu a recuperação judicial constitui título executiv...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/04/2016

, nos termos do artigo 98 da Lei 5.810/94, no período de 02-05 a 30-06-2016. Protocolo 955553 PORTARIA 30.970 DE 26... do artigo 98 da Lei 5.810/94, no período de 02-05 a 30-06-2016. Protocolo 955557 PORTARIA 30.971 DE 26 DE ABRIL... maternidade, nos termos do artigo 88 da Lei 5.810/94, no período de 04-...

Andamento do Processo n. 0000454-90.2015.5.06.0121 - RTSum - 28/04/2016 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000454-90.2015.5.06.0121 AUTOR ISRAEL JOSE SOARES ADVOGADO CLEONICE MARIA DE SOUZA (OAB: 11970-D/PE) ADVOGADO JORGE SILVA (OAB: 17573/PE) RÉU ALGOBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE

Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2016

N.º ba0d12b PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Prazo: 5 dias. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)

Pg. 5589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Decorrido o prazo improrrogável de 180 dias, as demandas poderão ter o seu curso normal, ainda que o crédito já tenha sido inscrito no quadro geral de credores ( art.

Andamento do Processo n. 1000302-96.2016.8.26.0698 - Recuperação Judicial - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1000302-96.2016.8.26.0698 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - J. U. Ungaro Agro Pastoril Ltda. e outros - 1. Determinada a emenda da inicial, pelo despacho de fls.

Andamento do Processo n. 2016/0078596-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(2923) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.810 - MA (2016/0078596-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS ADVOGADOS : ALTEREDO

Andamento do Processo n. 2016/0108843-5 - Petição - 27/04/2016 do STJ

(4206) PETIÇÃO Nº 11.400 - SP (2016/0108843-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA E OUTRO (S) REQUERIDO : COMPANHIA

Andamento do Processo n. 0000039-11.2016.5.06.0271 - AI - 27/04/2016 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000039-11.2016.5.06.0271 (AI) Órgão Julgador : Primeira Turma Redator : Juiz (convocado) Antônio Wanderley Martins Agravante : CRUANGI NEEM DO BRASIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

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