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24 de abril de 2014
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 116. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/04/2014

ou vincendas (art. 50, I, da Lei 11.101/2005). Daí, conclui-se que as empresas em recuperação judicial, a exemplo daquelas... e o devedor é afastado de suas atividades (art. 75 da Lei 11.101/2005), enquanto na recuperação judicial, as atividades... do artigo 48 da Lei 11.101/1995 estabelece como requisito para o devedor requerer recuperação judicial, "não ser...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

e a comunicação da conclusão da obra, tudo na forma dos Artigos 49 e 50 da Lei 11.101 /2005. A sentença embargada da discutiu... dos Arts. 58 e 59 da Lei 11.101 /2005, novando os prazos de entrega dos imóveis e determinando que as parcelas sejam... se depreende das fls 192/199 dos presentes autos.De acordo com o art. 59 da Lei de Recuperação Judicial, todos os credores ficam...

Pg. 293. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

para fixação de seu valor , em afronta ao disposto nos artigos 49, § 1º, e 50, § 1º, da Lei . 11.101/05. Pugna... da assembleia geral de credores, nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei . 11.101/05”. Por outro lado, evidente o risco de dano..., nos termos do artigo 58 da Lei . 11.101/05. Sustenta o Agravante ser inadmissível o deságio de 75% (setenta e cinco...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

Paulo: Saraiva, 2012. p. 406). Ademais, o artigo 103, parágrafo único, da lei 11.101/05, determina, expressamente... para integrar a lide como assistente (artigos 50, do Código de Processo, e 103, da Lei 11.101/05) a destituição do poder... pagamento de 1% de custas devidas ao Estado, de acordo com a Lei 11.608, de 29/12/2003 (art. 4º, inciso I e III...

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

o artigo 50, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005. Pois bem. No processo de recuperação judicial referido na inicial foi deferida..., sob pena de se inviabilizar a recuperação, se deferida. Quanto ao disposto no artigo 50, § 1º, da Lei 11.101/2005, tem...Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1029435601 PR 1029435-6/01 (Acórdão)

da novação, e as respectivas regras do Código Civil; que o acórdão é obscuro, vez que o §1º do art. 50 da Lei 11.101... 11.101/05 ao presente caso; nem se fale em enriquecimento ilícito, vez que a garantia não se sobrepõe a eventual... ao regime da recuperação judicial, devendo ser aplicado ao caso o Código Civil; que a decisão é omissa...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1388948 SP 2013/0076734-1

de recuperação, pontuou Fernando Netto Boiteux na obra A Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Lei ... OU SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS (PENHORA AGRÍCOLA DE SAFRAS). HARMONIZAÇÃO ENTRE O ART. 50, §1º, DA LEI 11.101⁄05 E O ART. 1443..., cuja incidência não ofende o quanto disposto no §1º do art. 50 da Lei 11.101⁄05, já que não se estará a substituir o penhor...

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Pg. 267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

DE GARANTIAS REAIS (PENHORA AGRÍCOLA DE SAFRAS). HARMONIZAÇÃO ENTRE O ART. 50, §1º, DA LEI 11.101/05 E O ART. 1443 DO CÓDIGO... ofende o quanto disposto no §1º do art. 50 da Lei 11.101/05, já que não se estará a substituir o penhor agrícola das safras, nem a suprimi-lo, restando...) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2014

judicial (art. 6.º da lei n. 11.101 /05 ). Desse modo, para que o juiz da recuperação determine a suspensão do curso... ou a alienação da própria empresa, previstos no art. 50 , VII e XI , da Lei n. 11.101 /05, o que somente seria possível... de Santa Catarina, o que contraria diretamente a disposição expressa no art. 6º , § 7º , da Lei n. 11.101 /05...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2014

da recuperação judicial (art. 6.º da lei n. 11.101/05 ). Desse modo, para que o juiz da recuperação determine... empresariais ou a alienação da própria empresa, previstos no art. 50, VII e XI, da Lei n. 11.101/05, o que somente seria... por força do art. 189 da lei 11.101/05) confere ao magistrado poder geral de cautela. A situação, aliás, encontra paralelo...

ou

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