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01 de agosto de 2014
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

no art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.” (Resolução 2/2005-STJ... de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional: “Art. 149... dada pela Emenda Regimental 24, de 11 de fevereiro de 2011).” 5- Em normativo...

Pg. 163. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. [...] § 3° - O beneficiário poderá ter... Proc. Estado : Andrea Sento- Sé Valverde À Secretaria da Segunda Câmara Cível para que proceda a juntada de petição de ... preleciona o CPC em seu "Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou...

Pg. 165. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

5296/2004, QUE, EM SEU ART. 5º, PARÁGRAFO 1º, I, D), EXIGE QUE A DEFICIÊNCIA TENHA SE MANIFESTADO ANTES DOS DEZOITO ANOS....tjba.jus.br; Apelação Cível 0111670-5/2008; Segunda Câmara Cível; Relatora. Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago; Julgamento em 09... preceitua o art. 2º, §3º da Lei Estadual 7.201/2007 ...

Pg. 167. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

-se, dispõe o Decreto Federal 5296/2004: "Art. 5º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional..., o previsto no art. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto.... Dispõe a Lei Municipal 7.201/2007 que disciplina o acesso nos transportes...

Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

PSICOLÓGICOS, NÃO ATENDENDO, ASSIM, AO DECRETO FEDERAL 5296/2004, QUE, EM SEU ART. 5º, PARÁGRAFO 1º, I, D), EXIGE.... SEGURANÇA CONCEDIDA." www.tjba.jus.br; Apelação Cível 0111670-5/2008; Segunda Câmara Cível; Relatora. Desa. Maria... coletivo, com direito a acompanhante, conforme preceitua o art. 2º, §3º da Lei Es...

Pg. 76. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

, o previsto no art. 247 da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto federal 5296.../2004, que dispõe, respectivamente: "Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: III... pelo Conselho Municipal de Deficientes e o órgão gestor dos transportes urbanos....

Pg. 78. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

247 da Lei Orgânica do Município, combinada com o art. 5º do Decreto Federal 5.296/2004, que dispõem... com os critérios do art. 5º do Decreto federal 5296/2004, que dispõem, respectivamente: Art. 247. Fica assegurada... e o órgão gestor dos transportes urbanos. Art 5º. Os órgãos da administração pública direta,...

Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

físico, descrito no art. 5º, §1º, inciso I, alínea "a" e inciso II, do Decreto Federal . 5296/2004. Aduziu necessitar... DE INSTRUMENTO. (Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Relator: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS Julgamento: 30/04/2010 Decisão... contrato de compra e venda com alienação fiduciária. 5. Por sua vez, me...

Pg. 912. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

. 5º do Decreto 5.296/04, sendo que a cardiopatia narrada não se insere no exposto no art 1211-A CPC. Oficie-se ao INSS... de tramitação no feito, por não ter sido comprovada a deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99 c/c o art... que a prova da insalubridade é técnica, descabida a adoção da prova oral (a...

Pg. 120. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.‖ (Resolução 2/2005-STJ... de deficiência ou com mobilidade reduzida.‖ (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional: ―Art. 149... dada pela Emenda Regimental 24, de 11 de fevereiro de 2011).‖ 5- Em normativos d...

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