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01 de setembro de 2014
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

, combinadamente com as do art. 3º deste Decreto;" Por outro lado, o art. 5º, §1º, "a", do Decreto Federal 5296/2004... dispõe: "Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços...-se que, as mesmas, exigem apenas que o portador apresente as limitações es...

Apelacao Civel: APC 20100110369014 DF 0016880-49.2010.8.07.0001

DISTRITAL 4.317/09. ART. 4º, inc. I, DECRETO 3.298/99. ART. 5º, § 1º, inc. I, “a”, Decreto 5.296/04. I - A manifestação... especiais, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei Distrital 4.317/09; art. 4º, inc. I, do Decreto 3.298/99 e art. 5º, § 1º, inc.... I, “a”, do Decreto 5.296/04. Mantido o ato administrativo impugna...

Pg. 215. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2014

. I, DO DECRETO 3.298/99 E ART. 5º, § 1º, INC. I, ?A?, DO DECRETO 5.296/04. MANTIDO O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. III... DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 3º, INC. I, LEI DISTRITAL 4.317/09. ART. 4º, INC. I, DECRETO 3.298/99. ART. 5º, § 1º, INC. I..., ?A?, DECRETO 5.296/04. I - A MANIFESTAÇÃO DO RÉU REFERE-SE AOS DOCUMEN...

Pg. 184. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2014

, do braço esquerdo reduzidos; e que, em razão disso, deve ser enquadrado como deficiente, na forma do art. 5º do Decreto... 5.296/2004. A decisão de fls. 76/77 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos...Pg. 184. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

no art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.” (Resolução 2/2005-STJ... de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional: “Art. 149... dada pela Emenda Regimental 24, de 11 de fevereiro de 2011).” 5- Em normativo...

Pg. 163. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. [...] § 3° - O beneficiário poderá ter... Proc. Estado : Andrea Sento- Sé Valverde À Secretaria da Segunda Câmara Cível para que proceda a juntada de petição de ... preleciona o CPC em seu "Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou...

Pg. 165. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

5296/2004, QUE, EM SEU ART. 5º, PARÁGRAFO 1º, I, D), EXIGE QUE A DEFICIÊNCIA TENHA SE MANIFESTADO ANTES DOS DEZOITO ANOS....tjba.jus.br; Apelação Cível 0111670-5/2008; Segunda Câmara Cível; Relatora. Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago; Julgamento em 09... preceitua o art. 2º, §3º da Lei Estadual 7.201/2007 ...

Pg. 167. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

-se, dispõe o Decreto Federal 5296/2004: "Art. 5º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional..., o previsto no art. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto.... Dispõe a Lei Municipal 7.201/2007 que disciplina o acesso nos transportes...

Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

PSICOLÓGICOS, NÃO ATENDENDO, ASSIM, AO DECRETO FEDERAL 5296/2004, QUE, EM SEU ART. 5º, PARÁGRAFO 1º, I, D), EXIGE.... SEGURANÇA CONCEDIDA." www.tjba.jus.br; Apelação Cível 0111670-5/2008; Segunda Câmara Cível; Relatora. Desa. Maria... coletivo, com direito a acompanhante, conforme preceitua o art. 2º, §3º da Lei Es...

RECURSO INOMINADO: RI 2618199720108190001 RJ 0261819-97.2010.8.19.0001

e o uso de meio físico. Decreto n. 5.296/2004. Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta..., do Decreto 5.296/04. Por outro lado, na forma dos arts. 1º e 2º, I, da Lei 10.098/00, e do art. 8º, I, do Decreto 5.296/04.... 5.296/2004 e a Lei Estadual 4.265/2004. Requer ainda indenização por danos ...

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