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26 de agosto de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 581. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99 c/c o art. 5º do Decreto 5.296/04, podendo ser reavaliado o requerimento após.... 19.06.2012) - grifei Por esta razão, reconheço de ofício a conexão entre a presente ação e a ação de ... aos de 00021122220164036317 (preventos) para julgamento conjunto. Proceda-se às anot...

Andamento do Processo n. 00375527120158140401 - 19/08/2016 do TJPA

. 5º, § 1º, I, b, do Decreto 5.296/2004. Belém, 17 de agosto de 2016. Simone Feitosa de Souza Diretora de Secretaria... JAZIEL LEVY LEAL GOMES, nos autos do processo 0037552-71.2015.814.0401, para juntar, no prazo máximo de 30 dias, laudo... médico do mesmo, especificando o nível de perda auditiva que se enquadre...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2016

(OMS) observado o disposto no § 1°, do Art. 5º do Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004. 3.9. O candidato... Art. 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal 7.853..., permanecendo as demais inalteradas. Espécie: Apostila n° 02/2016. Contrato 04/2015. Pro...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2016

que se enquadre na situação de deficiente auditivo, conforme art. 5º, §1º, I, b, do Decreto 5.296/2004. Belém, 17 de agosto... de Andrade Rocha, com base no Provimento 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: 1. Fica designado o dia 07/12/2016, às 10 h... de Direito, Clarice Maria de Andrade Rocha, com base no Provime...

Pg. 12. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 19/08/2016

, em conformidade com o artigo 5º do Decreto Federal 5.296/04, a saber: “Art. 5º Os órgãos da administração pública direta..., com as modificações trazidas pelo Decreto Federal n° 5.296/2004 e Decreto Municipal n° 23.704/2006, a reserva de vagas para... de inscrição, o tipo de deficiência que apresenta, observado o ...

Pg. 17. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 19/08/2016

social, em conformidade com o artigo 5º do Decreto Federal 5.296/04, a saber: “Art. 5º Os órgãos da administração pública.../ 1999 artigo 4° inciso I a IV, com as modificações trazidas pelo Decreto Federal 3.298/99, Decreto Federal n° 5.296... de inscrição, o tipo de deficiência que apresenta, observado o dispos...

Pg. 20. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 19/08/2016

com o artigo 5º do Decreto Federal 5.296/04, a saber: “Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta... Federal 3.298/99, Decreto Federal n° 5.296/2004 e Decreto Municipal n° 23.704/ 2006, a reserva de vagas para... de deficiência que apresenta, observado o disposto no art. 4º do Decreto Federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 537695620108050001

com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5296 /2004. O Decreto Federal n. 5296 /2004, por sua vez, dispõe... violação ao Decreto Federal 5.296 /2004 e ao art. 229 do RITJBA. Não merece reparos a sentença que condena o Município... violação ao Decreto Federal 5.296 /2004 e ao art. 229 do RITJBA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 407160820108050001

pelo art. 2º , da Lei Municipal 7.201 /2007 e pelo art. 5º, § 1º, do Decreto Federal 5.296/2004”. Assegura... com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5296/2004”. De seu turno, dispõe o art. 5º , do Decreto Federal 5.296... de Salvador e do art. 5º , do Decreto Federal, n. 5.296 /2004, (art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3652056520128050001

física, enquadrando-se na disposição do art. 5º, § 1º, alínea “a”, II do Decreto-Lei n. 5.296/2004. X – Além de deficiente... n° 5296/2004.” Por sua vez, o art. 247 da Lei Orgânica do Município de Salvador e o art. 5º, do Decreto Federal 5.296... 7.201/2007, combinada com a Lei Orgânica Municipal e o Decreto Federal n...

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