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25 de abril de 2014
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 1005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

a despeito dos decretos 3.298/99 e 5.296/04 que prevêem a surdez bilateral como deficiência auditiva. A legislação deve ser... seria unilateral e não bilateral, não atendendo aos Decretos federais 3.298/99 e 5.296/04 e à Súmula 377 do STJ..." (fl. 138e). Em seguida, foi interposto Recurso Especial no qual se alega violação ao art. 5º, § 1º, b , do Decreto...

Pg. 1007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

/03/2014). Desta forma, tem razão o recorrente quando alega a violação ao art. 5º do Decreto 5.296/2004. Ante o exposto... Federal e convenções internacionais. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99... CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONCEITO DE DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO 3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. APLICAÇÃO...

Pg. 114. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.” (Resolução 2/2005-STJ... de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional: “Art. 149... dada pela Emenda Regimental 24, de 11 de fevereiro de 2011).” 5- Em normativos dos Tribunais Superiores: “Art. 1º...

Pg. 53. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto federal 5296/2004, que dispõe, respectivamente: "Art. 247. Fica assegurada... urbanos." "Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços...Pg. 53. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014 CERB, a fim...

Pg. 54. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

5296/2004, que dispõe, respectivamente: "Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: III... de salvador, o previsto no art. 247 da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto federal... pelo Conselho Municipal de Deficientes e o órgão gestor dos transportes urbanos." "Art. 5o Os órgãos da administração pública...

Pg. 48. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. No caso em questão, os documentos anexados conseguem...-se, isso, de aplicação do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei Federal 4.657/42) que, em seu art. 2º, reza: "não... do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei Federal 4.657/42) que, em seu art. 2º, reza: "não...

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2014

º do Decreto Federal n° 5296/2004. E a Lei Orgânica do Município de Salvador define as categorias de deficiência: Art. 247... Gestor dos Transportes Urbanos. Enquanto o Decreto Federal 5296/2004 conceitua o enquadramento para cada tipo... de deficiência: Art. 5º: (c). § 1o Considerase, para os efeitos deste Decreto: I-pessoa portadora de deficiência, além daquelas...

Pg. 240. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2014

Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. E a Lei Orgânica... Federal 5296/2004 conceitua o enquadramento para cada tipo de deficiência: Art. 5º: (c). § 1o Considerase, para... os efeitos deste Decreto: I-pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei 10.690, de 16 de junho de 2003...

Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?11. Consoante os artigos 151 da Lei n. 8.213/91 e art. 5.º do Decreto n.... 5.296/2004, o periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna...Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014 do Código...

Pg. 156. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2014

do art. 5º do Decreto Federal 5.296/2004, conforme dispõe o §1º da referida lei. Reza a Lei Municipal n° 7.201/2007.... 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5.269/2004.... Por sua vez, o art. 247, da Lei Orgânica do Município de Salvador, e o art. 5º do Decreto Federal 5.269/2004, dispõem...

ou

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