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27 de maio de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Inteiro Teor. Apelação: APL 843952420118050001

no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004.” Por sua vez, o art. 5º do Decreto Federal n° 5.296/2004, prescreve: “Art. 5... municipalidade, em evidente afronta à Lei Municipal n.º 7.201/07, bem como ao Decreto Federal n.º 5.296/2004. 1 II PODER JUDICIÁRIO.../2007 e do Decreto Federal 5.296/2004. Considera-se pessoa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1011681820098050001

, enquadrada no artigo 5º, parágrafo 1º, inciso II, d, do Decreto Federal 5.296/2004, além de ser pessoa comprovadamente... do Decreto Federal n° 5296/2004.” Por sua vez, o art. 5º do Decreto Federal n° 5.296/2004, prescreve: “Art. 5º..., em evidente afronta à Lei Municipal n.º 7.201/07, bem como ao Decreto Federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 493306520118050001

o tema em debate, o art. 5º do Decreto Federal 5296/2004 dispõe o seguinte: “Art. 5º Os órgãos da administração pública... com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5296 /2004. Da interpretação sistemática das normas acima transcritas... para o deferimento do benefício (Decreto Federal 5296/2004)....

Inteiro Teor. Apelação: APL 51708620108050001

art. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5296/2004.... O Decreto Federal n. 5296/2004, por sua vez, dispõe sobre deficiência, nos seguintes termos: Art. 5º Os órgãos... inferior a média. Por fim, tem-se que o Decreto Federal 5296/2004 não pode s...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 101845120108050001 50000

do art. 2º da Lei Municipal 7.201 /2007, que remete ao Decreto Federal 5296 /2004, a decisão vergastada... tal norma remete ao Decreto Federal 5296 /2004 e elucida as características de deficiência, para fins de concessão... do Decreto 5296 /2004.” (…) No caso sob comento, a Apelada comprovou ser portadora...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103487920118050001

, da Lei 7.201/2007 e art. 5º do Decreto Federal 5.296/2004, não tendo o Apelado doença mental, e, sim.../2004.” Por sua vez, o art. 247 da Lei Orgânica do Município de Salvador e o art. 5º do Decreto Federal 5.296/2004, rezam... art. 247 da Lei Orgânica do Município, em combinação com os critérios dispostos no a...

Andamento do Processo n. 0011713-38.2014.5.03.0077 - ExTAC - 25/05/2016 do TRT-3

. 36 do Decreto 3.298/99 e artigos 5º, § 1º e 70 do Decreto 5.296/04, com portadores de necessidades especiais...Andamento do Processo n. 0011713-38.2014.5.03.0077 - ExTAC - 25/05/2016 do TRT-3 Processo ExTAC-0011713... manifestou-se às f. 852/862. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS Interpostos a tempo e modo (art. 884 ...

Pg. 3539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2016

da assinatura daquele instrumento, o percentual previsto no art. 93 da Lei 8.213/91, art. 36 do Decreto 3.298/99 e artigos 5º..., § 1º e 70 do Decreto 5.296/04, com portadores de necessidades especiais/beneficiários da previdência Social, obrigando... o relatório. 2 - FUNDAMENTOS Interpostos a tempo e modo (art. 884 d...

Pg. 8. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 24/05/2016

, com base no art. 5º, § 1 º, I, "b", do Decreto federal n. 5.296/2004 e na Súmula 552 do STJ, alegando, em suma, que a Lei...): Inquérito Civil n. 06.2008.00000824-2 da 26ª da Capital; Inquérito Civil n. 06.2015.00003618-0 da 8ª de Jaraguá do Sul. 5...; Inquérito Civil n. 06.2013.00000211-5 de Descanso. 6) Por unanimi...

Andamento do Processo n. 0104152-09.2008.8.05.0001 - Apelação - 23/05/2016 do TJBA

do Decreto Federal n. 5296/2004, cuja constitucionalidade foi reconhecida por este Tribunal de Justiça, na sessão... PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. Sentença que não negou vigência ao § 1º, art. 2º, da Lei Municipal n. 7201/2007 e do art. 5º... de regência, inclusive a Lei Municipal . 7.201/2007. Na forma do art...

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