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07 de maio de 2015
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 1438. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

do Decreto 3.298/99 c/c o art. 5º do Decreto 5.296/04, podendo ser reavaliado o requerimento após a entrega do laudo, mediante provocação da parte autora..... Indefiro, por ora, a prioridade de tramitação no feito, por não ter sido comprovada a deficiência, nos termos do art. 4º...

Pg. 54. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

temporária? 16. Consoante o art. 151 da Lei n. 8.213/91 e art. 5.º do Decreto n. 5.296/2004, o periciando está...Pg. 54. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015 regredindo... de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistê...

Pg. 1136. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

. 5º do Decreto 5.296/04, podendo ser reavaliado o requerimento após a entrega do laudo, mediante provocação da parte..., a prioridade de tramitação no feito, por não ter sido comprovada a deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99 c/c o art...Pg. 1136. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 460106 BA 2014/0003569-4

social às pessoas portadoras de deficiência. Não bastasse, o Decreto Federal 5296/2004, em seu artigo 5º, garante... portadoras de deficiência. Não bastasse, o Decreto Federal 5296/2004, em seu artigo 5º, garante ao deficiente... DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. INATIVOS. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZ...

Pg. 1401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

às pessoas portadoras de deficiência. Não bastasse, o Decreto Federal 5296/2004, em seu artigo 5º, garante...Pg. 1401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 PORTADOR DE DOENÇA FÍSICA QUE LIMITA O APARELHO LOCOMOTOR... pericial. No mérito, como cediço, a Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XIV, gar...

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?11. Consoante os artigos 151 da Lei n. 8.213/91 e art. 5.º do Decreto... n. 5.296/2004, o periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna... corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos, nos termo...

Pg. 303. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2015

congênita ou adquirida. Afirma que, diante da redação do § 1º, art. 5º do Decreto Federal 5296/ 2004, não há..., Inc. II, do Decreto Federal 5296/2004, assim dispõe: Art. 5º. Os órgãos da administração pública direta, indireta... Federal 5296/2004. (...) 4º - Crianças até 12 anos. com deficiência, têm direito...

Pg. 304. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2015

, do Decreto Federal 5296/2004, como destinatárias do passe livre. Para o deslinde da controvérsia, ainda, imperioso observar...." Ademais, o Decreto Federal 3.298/99, em seu art. 3º, inc. I estabelece: "Art. 3º - Para os efeitos deste Decreto... com angina, em face de sua mobilidade reduzida está dentre aquelas ...

Pg. 828. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298 /99 c/c o art. 5º do Decreto 5.296 /04, podendo ser reavaliado o requerimento após...Pg. 828. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015 0002469-36.2015.4.03.6317 -1ª... autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à su...

Pg. 362. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2015

. 5º do Decreto Federal 5.296/2004, que trata da matéria em questão: "Art. 5º Os órgãos da administração pública... Federal 5296/2004". Deve-se destacar, ainda, que, conforme o art. 227, § 1º, II,... deficiência mental. Alegou que o Decreto Federal 5.296/2004 estabelece expressamente o que deve ser considerado...

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