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29 de janeiro de 2015
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 133. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

critérios descritos no art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.‖ (Resolução ... o habeas corpus. (Redação dada pela Emenda Regimental 24, de 11 de fevereiro de 2011).‖ 5- Em normativos dos Tribunais.... 9º da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989. Art. 2º A parte ou inter...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, enquadráveis no artigo 5 do Decreto 5296/04. Existe, pois, a alegada incapacidade para a vida independente e para o trabalho... constitucional, foram editados os Decreto 1.330/94 e Decreto 1.744/95, cujo artigo 1º dispõe que o benefício de prestação... continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742, de 07 de d...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

. 5º, 6º, § 1º, inciso III, e 55 do Decreto Federal 5.296/2004, do art. 26 do Decreto Federal 5.626/2005 e da Lei..., pois arbitrados atendendo o disposto no artigo 20, §§ 3º, “a”, “c” e 4º do CPC. Sentença mantida. Recurso provido.” (Apel. ... 0001934-18.2010.8.26.0333, Desembargador RONALDO ANDRADE, j. 08/04/2014)....

Pg. 155. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.” (Resolução 2/2005-STJ... de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional: “Art. 149... dada pela Emenda Regimental 24, de 11 de fevereiro de 2011).” 5- Em normativos d...

Pg. 108. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

. 247 da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto federal 5296/2004, que dispõe... de Deficientes e o órgão gestor dos transportes urbanos." "Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta... sustento e/ou o das suas famílias (art. 41 e seu ' 11 da Lei n° 1.060, de 5 d...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2015

o atendimento às Pessoas com Deficiência Visual. Decreto Federal 5296/04 artigo 5º (c) Deficiência visual: cegueira..., tal como o art. 5º, incisos V e XIV do Decreto Municipal 43.406/03. Esses itens solicitados são condições mínimas para... fixada na Resolução SGP – 10, de 02-04-2013 (Anexo XII), de acordo com o d...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2015

definidas nos Decretos Federais 3.298 /1999 e 5.296 /2004. Segundo a alínea a, do § 1º , do artigo 5º , do Decreto Federal 5.296... , de 02-12-2004, são consideradas pessoas com deficiência física aquelas que apresentam alteração completa ou parcial...: ____________________________________________ 5 - Compreende os te...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2015

Federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Segundo a alínea "c", do §1º, do artigo 5º, do Decreto Federal 5.296, de 02-12-2004... (duplas ou triplas), para atendimento do disposto na alínea "d", do inciso I, do artigo 3º, da Resolução SE 61/2014. 5...: _____________________________________________ _____________________________...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2015

Federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Segundo a alínea" d", do §1º, do artigo 5º, do Decreto Federal 5.296, de 02-12-2004, são... (duplas ou triplas), para atendimento ao disposto na alínea "d", do inciso I, do artigo 3º, da Resolução SE 61/2014. 5...: a curto, médio e longo prazo: ________________________________________...

Pg. 162. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2015

, o previsto no art. 247 da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto federal 5296/2004... Municipal de Deficientes e o órgão gestor dos transportes urbanos. Art 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta... deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquel...

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