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30 de setembro de 2014
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.” (Resolução 2/2005-STJ... ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional: “Art. 149. Terão prioridade... Regimental 24, de 11 de fevereiro de 2011).” 5- Em normativos dos Tribunais Superiore...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

, conforme critérios descritos no art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004... prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno...). .................................................... “Art. 5º Os órgãos d...

Pg. 164. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

no art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.” (Resolução 2/2005-STJ... de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional: “Art. 149... dada pela Emenda Regimental 24, de 11 de fevereiro de 2011).” 5- Em normativo...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2014

do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004. Art. 3º Preenchidas as condições estabelecidas... n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, regulamentada pelo Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e o disposto no... de prioridade de tramitação processual, com fulcro na Lei 7.853/1989 e nos...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024131806887001 MG

a qualidade de portadores de deficiência mental, definida no artigo 5º, Decreto Federal . 5.296/2004, que regulamenta... o reconhecimento do seu direito ao benefício da gratuidade do transporte público coletivo. Nos termos do Decreto Municipal ... - RECURSO PROVIDO. Em consonância com o artigo 273 do CPC, a tutela...

Pg. 159. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/09/2014

, da Lei Municipal 7.201/07; bem como, no art. 247, III, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 5º, §1º, I, do Decreto... Federal 5.296/2004, por serem bastante restritivos e excludentes. Ao final requereu Assistência Judiciária Gratuita..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Salvador, 5 de setem...

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

. 8.213/91 e art. 5.º do Decreto n. 5.296/2004, o periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação..., temporária ou definitiva? Descrever o grau das possíveis limitações.5. Quanto à locomoção, o periciando apresenta marcha..., qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacida...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024131806887001 MG

do art. 5º do Decreto Federal 5.296, de 2 de dezembro de 2004." Desse modo, nos termos do Decreto Municipal . 13.384... as Leis Federais . 10.048/2000 e . 10.098/2000. Reza o artigo 5º, Decreto Federal . 5.296/2004 "Art. 5º. Os órgãos..., que tenham a qualidade de portadores de deficiência mental, definida ...

Pg. 281. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

-se pelo art 23 e 196 da CF e art. 5º do Decreto Federal . 5.296/04. Este último, estabelece que "() os órgãos... a pessoa hipossuficiente e portadora de mobilidade reduzida. Inteligência do art 5º § 1º , II do Decreto Federal 5.296/2004.... PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI ESTADUAL 7.201/2007 E...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

, combinadamente com as do art. 3º deste Decreto;" Por outro lado, o art. 5º, §1º, "a", do Decreto Federal 5296/2004... dispõe: "Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços...-se que, as mesmas, exigem apenas que o portador apresente as limitações es...

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