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23 de abril de 2014
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 48. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. No caso em questão, os documentos anexados conseguem...-se, isso, de aplicação do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei Federal 4.657/42) que, em seu art. 2º, reza: "não... do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei Federal 4.657/42) que, em seu art. 2º, reza: "não...

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2014

º do Decreto Federal n° 5296/2004. E a Lei Orgânica do Município de Salvador define as categorias de deficiência: Art. 247... Gestor dos Transportes Urbanos. Enquanto o Decreto Federal 5296/2004 conceitua o enquadramento para cada tipo... de deficiência: Art. 5º: (c). § 1o Considerase, para os efeitos deste Decreto: I-pessoa portadora de deficiência, além daquelas...

Pg. 240. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/04/2014

Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. E a Lei Orgânica... Federal 5296/2004 conceitua o enquadramento para cada tipo de deficiência: Art. 5º: (c). § 1o Considerase, para... os efeitos deste Decreto: I-pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei 10.690, de 16 de junho de 2003...

Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?11. Consoante os artigos 151 da Lei n. 8.213/91 e art. 5.º do Decreto n.... 5.296/2004, o periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna...Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014 do Código...

Pg. 156. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2014

do art. 5º do Decreto Federal 5.296/2004, conforme dispõe o §1º da referida lei. Reza a Lei Municipal n° 7.201/2007.... 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5.269/2004.... Por sua vez, o art. 247, da Lei Orgânica do Município de Salvador, e o art. 5º do Decreto Federal 5.269/2004, dispõem...

Pg. 157. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2014

DO MUNICÍPIO DE SALVADOR COMBINADO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 5° DO DECRETO FEDERAL 5296/2004. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA... DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADO COM OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 5° DO DECRETO FEDERAL N° 5296/2004. DIANTE DAAUSÊNCIA... EM QUE SE INICIARAM OS DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS, NÃO ATENDENDO, ASSIM, AO DECRETO FEDERAL 5296/2004, QUE, EM SEU ART. 5...

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2014

-se, portanto, uma flexibilização do Decreto Federal 5.296/2004, art. 5º, § 1º "d", por trazer restrições não prevista em Lei , destoando... mental, constante da alínea "d", §1º do art. 5 do Decreto Federal 5296/2004 e do recente Decreto Legislativo 6.949/2009... ou grau da deficiência, não podendo, portanto, o Decreto 5296/2004, limitar tal direito. Impõe...

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

direito), nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99 e do art. 5º do Decreto 5.296/04, e que a demanda versa..., com fundamento no art. 1º do Provimento CSM 1.015/2005. Anote-se. Cumpra-se integralmente o determinado a fls. 195...Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014 a execução...

Pg. 899. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2014

os artigos 151 da Lei n. 8.213/91 e art. 5.º do Decreto n. 5.296/2004, o periciando está acometido de tuberculose ativa..., por consequência, a hipótese de incidência prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei 8212/91.Pretende, finalmente, seja concedida.... JUÍZA FEDERAL DRA. MARCIA UEMATSU FURUKAWA *PA 1,0 Diretor de Secretaria: BEL. SABRINA ASSANTI * Expediente 3758...

Pg. 166. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/03/2014

do Artigo 5º Capitulo II do Decreto no 5.296/2004 e suas alterações, para tanto, no ato de sua inscrição, o candidato deverá... do disposto do art.13 do Decreto Federal 70.436, de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar... produzido pelos projetos apoiados. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita...

ou

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