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26 de julho de 2014
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 76. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

, o previsto no art. 247 da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto federal 5296.../2004, que dispõe, respectivamente: "Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: III... pelo Conselho Municipal de Deficientes e o órgão gestor dos transportes urbanos....

Pg. 78. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

247 da Lei Orgânica do Município, combinada com o art. 5º do Decreto Federal 5.296/2004, que dispõem... com os critérios do art. 5º do Decreto federal 5296/2004, que dispõem, respectivamente: Art. 247. Fica assegurada... e o órgão gestor dos transportes urbanos. Art 5º. Os órgãos da administração pública direta,...

Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

físico, descrito no art. 5º, §1º, inciso I, alínea "a" e inciso II, do Decreto Federal . 5296/2004. Aduziu necessitar... DE INSTRUMENTO. (Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Relator: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS Julgamento: 30/04/2010 Decisão... contrato de compra e venda com alienação fiduciária. 5. Por sua vez, me...

Pg. 912. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

. 5º do Decreto 5.296/04, sendo que a cardiopatia narrada não se insere no exposto no art 1211-A CPC. Oficie-se ao INSS... de tramitação no feito, por não ter sido comprovada a deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99 c/c o art... que a prova da insalubridade é técnica, descabida a adoção da prova oral (a...

Pg. 120. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.‖ (Resolução 2/2005-STJ... de deficiência ou com mobilidade reduzida.‖ (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional: ―Art. 149... dada pela Emenda Regimental 24, de 11 de fevereiro de 2011).‖ 5- Em normativos d...

Pg. 125. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

a deficiência, conforme critérios descritos no art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004... prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.‖ (Decreto 5296/04). 4- No regimento.... (Redação dada pela Lei 12.008, de 2009) Art. 1.211-B. A pessoa in...

Pg. 140. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

descritos no art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.‖ (Resolução 2/2005-STJ.... (Redação dada pela Emenda Regimental 24, de 11 de fevereiro de 2011).‖ 5- Em normativos dos Tribunais Superiores... da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989. Art. 2º A parte ou interveniente...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/07/2014

. 5 Decreto 5.296/2004 e alterações. 6.4 A ação civil pública para a tutela jurisdicional dos direitos individuais... Conselho Nacional do Ministério Público: atribuições e Regimento Interno. Ambiental. 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei ...: espécies e sanções penais previstas. 9.7 Lei 9.605/1998 e alterações. 9.8 D...

Pg. 32. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2014

. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. No caso em questão, os documentos anexados conseguem evidenciar, satisfatoriamente..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno as partes Autoras no pagamento das custas... advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/07/2014

o requerimento de tramitação prioritária porque ausentes os requisitos legais (Lei 10.048/2000 c/c Dec. 5296/2004, art. 5º... porque o autor enquadra-se na hipótese legal contida no artigo 1º da Lei 10.048/2000 c/c art. 5º, § 1º, inc. I, alínea ‘d...’ do Decreto 5.296/2004. 3. Defiro, em favor do demandant...

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