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22 de outubro de 2014
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

a vinda de atestado médico que indique a deficiência, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 5º do Decreto ... 5296/2004. No mais, dê-se ciência à autora do documentos de fls. 253/258, facultada a manifestação em cinco dias. Após... que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Sergio Ricard...

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do benefício por incapacidade temporária?11. Consoante os artigos 151 da Lei n. 8.213/91 e art. 5.º do Decreto n. 5.296/2004.... 52/54, esclareça o impetrante o pedido inicial.Após, tornem conclusos.Int. Expediente 2875 PROCEDIMENTO ORDINARIO... Público sofre a restrição legal prevista no artigo 1º, 3º, da Lei n. 8...

Pg. 176. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2014

. 247, da Lei Orgânica do Município, em combinação com os critérios dispostos no art. 5º, do Decreto Federal 5.296... do direito ao passe - livre e consequente limitação da mobilidade. Em conformidade com o art. 2º, § 1º, da Lei Municipal ... que a Lei Municipal 7.201/2007, que disciplina o acesso nos transport...

Pg. 177. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2014

dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5296/2004. §2º - O benefício concedido em caráter temporário terá prazo máximo... "a", §1º e inciso II do art. 5º do Decreto Federal 5.296/2004 e do recente Decreto Legislativo 6.949/2009. Diante... no Decreto Municipal n° 3.662, de 12-5-2009, sendo necessária sua compr...

Pg. 959. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

, por não ter sido comprovada a deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99 c/c o art. 5º do Decreto 5.296/04.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃOOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL... que firmaram o seu convencimento. 2. As matérias tratadas no art. 6.º d...

Pg. 145. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2014

descritos no art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.” (Resolução 2/2005-STJ... portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional... pela Lei 12.008, de 2009). § 3º (VETADO) (Incluído pela Lei 12.0...

Pg. 3846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

de Processo Civil e Leis n. 7.853/99, em seu art. 2º, Lei n. 10.257/01, art. 10 da Lei n. 10.741/03, Lei n. 10.098/00, em seus arts. 3º, 4º e 5º, de Decreto n. 5.296/04 (...)....Pg. 3846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014 (8009) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 398.040 - RN (2013... manejado com base no art....

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2014

portadoras de necessidades especiais definidas nos incisos I e II do §1º do art. 5º do Decreto Federal 5.296/2004... de sua competência. Art. 4º. Não haverá redistribuição de processos à vara referida no artigo 148-A da Resolução 93... Metropolitana de Curitiba. Art. 5º . O Anexo I da Resolução 93/2013 passa ...

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004.” (Resolução 2/2005-STJ... ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno desta Corte Regional: “Art. 149. Terão prioridade... Regimental 24, de 11 de fevereiro de 2011).” 5- Em normativos dos Tribunais Superiore...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

, conforme critérios descritos no art. 4º do Decreto 3.298/99, combinado com o art. 5º do Decreto 5.296/2004... prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.” (Decreto 5296/04). 4- No regimento interno...). .................................................... “Art. 5º Os órgãos d...

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