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06 de maio de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Andamento do Processo n. 0009816-42.2010.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 05/05/2016 do TJBA

alegada infringência ao art. 5º, § 1º, a, do Decreto Federal 5.296/2004, assentou-se o aresto vergastado... estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. Outrossim, o art. 6º, § 1º, da Lei Federal 5.296/2004... Federal 5.296/2004. Contrarrazões às fls. 224/237. É o relatório. De início, cump...

Pg. 139. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2016

à alegada infringência ao art. 5º, § 1º, a, do Decreto Federal 5.296/2004, assentou-se o aresto vergastado... Federal 5.296/2004. Contrarrazões às fls. 224/237. É o relatório. De início, cumpre destacar que a análise... estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. Outrossim, o art. 6º, caput e...

Andamento do Processo n. 0183071-12.2008.8.05.0001 - Apelação - 03/05/2016 do TJBA

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Pg. 188. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2016

, do Decreto Federal 5.296 /2004). Ademais, constata-se, consoante inicial, às fls. 04, que o recorrente recebe benefício.../2008, o Decreto Federal 5.296 /2004, a Lei Orgânica do Município de Salvador e a Lei Municipal . 7.201 /2007... se manifestado antes dos 18 anos, inexiste qualquer menção ao momento em qu...

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0095579-74.2011.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: MUNICÍPIO DO SALVADOR PROCURADORES: BELª. LUCIANA BARRETO NEVES (OAB.BA 14.160) E OUTROS RECORRIDA: ACIDÁLIA COSTA

Pg. 86. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2016

RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142399-93.2007.8.05.0001 DE SALVADOR RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB/BA 21.449) RECORRIDO: ADALICE GUEDES SANTOS DA

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