Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

n. 8.213/91 e art. 5.º do Decreto n. 5.296/2004, o periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação...Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015 Expediente 3025..., diante do risco de que se torne impossível ou muito difícil a verificação ...

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, a violação ao art. 5.º, § 1.º, inciso I, alínea "d", do Decreto 5.296/2004, e ao art. 337 do CPC, porque o ônus de comprovar... a contradição, (b) na Súmula 284/STF quanto ao art. 5.º, § 1.º, inciso I, alínea "d", do Decreto 5.296/2004, e (c... ao art. 535 do CPC, porque não acolhidos os embargos de declaração nem ex...

Pg. 127. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

. 247 da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto federal 5296/2004, que dispõem... de Deficientes e o órgão gestor dos transportes urbanos." "Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta...Pg. 127. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 105. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2015

- STCO. o previsto no art. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto... Federal n° 5296/2004." Prazo de 48 horas. Após, voltem-me conclusos. I. Salvador (BA), 20 de março de 2015. Mário... do Município de Salvador, que em seu art. 247, dispõe: " Art. 247. Fica ass...

Pg. 74. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/03/2015

, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto Federal 5296/2004, que dispõem, respectivamente: "Art. 247. Fica... de não apresentar a comprovação dos déficits, conforme as exigências legais do Decreto 5.296/2004. Ao deparar... dos Transportes Urbanos." "Art.5oOs órgãos da administração pública direta, indire...

Pg. 73. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/03/2015

do Decreto federal 5296/2004, que dispõem, respectivamente: "Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes... coletivo por ônibus de Salvador, o previsto no art. 247 da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º... autorizada pelo Conselho Municipal de Deficientes e o órgão gestor dos...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/03/2015

. 5º, do Decreto 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade... a, do Decreto 5.296/2004. Portanto, o dispositivo legal aplicável ao caso impõe como necessária a concessão de isenção... de constatar se o autor preenche ou não os requisitos do art. 146, VI, d, da ...

Pg. 31. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 06/03/2015

estão incluídas no rol das pessoas com deficiência, com base no art. 5º, do Decreto Federal 5.296, de 2004.... as pessoas ostomizadas, nos locais que menciona. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º... e shows, ainda que com ABL inferior à prevista no caput deste artigo. Art. 3º - Na re...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/03/2015

previsto no art. 5º, §1º, alínea "b", do Decreto 5.296/2004. E, principalmente, não comprova o reclamante... 5.296 de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para acessibilidade das pessoas portadoras..., caracteriza deficiência auditiva. Inteligência dos arts. 3º e 4º do Decreto 3.298/00 com a...

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/03/2015

com os arts. 5º, §1º e 70, do Dec. . 5296/2004 que definiram quais são os parâmetros para que uma pessoa possa ser, ou não... especiais e suas respectivas limitações (art. 4º do Decreto 3.289/99), facilmente se constata a inobservância... ratificado pelo Decreto . 3298, de 1999, através de seus arts. 34/36, dev...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10943223/artigo-5-do-decreto-n-5296-de-02-de-dezembro-de-2004