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24 de julho de 2016
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 173437220158050000

: 41745971 -Salvador/BA classificação dispostos no Art. 5° do Decreto Federal N° 5296/04, como é assim previsto no § 1... com o art. 2º, §1º, da Lei Municipal n. 7.201/2007 e art. 5º, §1º, inciso I, alínea d do Decreto Federal n. 5.296/2004, in... do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1674637120088050001

com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. O artigo 247 da Lei Orgânica Municipal, por seu turno... do Município c/c art. 5º do Decreto Federal n. 5296/2004. Por deficiência, entende-se, art. 3º, I do Dec. 3.298/99.../c art. 5º do Decreto Federal n. 5296/2004. 2. Por deficiência, entende-se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3226558920118050001

. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5296/2004..., em consonância com o art. 5º do Decreto Federal n. 5.296/2004. 2. No caso do deficiente físico, fará jus ao benefício... tipos de deficiência dada pelo Decreto federal n. 5.296/2004” (fl. 98). Ale...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1033328720088050001

art. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5296/2004..., em consonância com o art. 5º do Decreto Federal n. 5.296/2004. 2. No caso do deficiente físico, fará jus ao benefício... por empréstimo a definição dos vários tipos de deficiência dada pelo De...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 55321820158050000

combinado com o disposto no art. 5º do Decreto Federal 5296/2004, que exclui as pessoas com doença mental com manifestação... com deficiência, assim consideradas na forma definida no art. 1º deste decreto, com renda familiar até 02 (dois) salários... com o art. 2º, § 1º, da Lei Municipal 7.201/2007, as pessoas c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1062754320098050001

DO MUNICÍPIO DO SALVADOR C/C COM O ART. 5º DO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS CONCESSÃO...: que seja deficiente, nos termos do art. 247 da LOM e dos arts. 5º c/c 2º, § 2º, do Decreto Federal 5.296/04... da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto...

Andamento do Processo n. 0532936-47.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/07/2016 do TJBA

do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5296/2004. Assim sendo, verifica... em obter o cartão de passe-livre, o cadastramento foi negado, sob a alegação de que o mesmo não atendia o disposto no art... em questão 2 importantes diplomas. O primeiro deles, a Lei Orgânica do ...

Andamento do Processo n. 0532944-24.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/07/2016 do TJBA

. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5296/2004... , que em seu art. 247, dispõe: Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: I - aos maiores... Urbanos. A Lei Municipal 7.201/2007 reza, por sua vez, no art. 2º, que: A...

Andamento do Processo n. 0536826-91.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Transporte Terrestre - 22/07/2016 do TJBA

aos critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal . 5.296/2004, entretanto foi negado. Requer seja concedida a tutela... do autor não constatou que o mesmo possuía redução de mobilidade. Conforme o Decreto 5.296/04, § 1º, item II, considera... sob o argumento de que o mesmo não atendia ao art. 2º, parágrafo 1º, ...

Pg. 52. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. Assim sendo, verifica-se que a interpretação... em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. Assim sendo, verifica..., por sua vez, no art. 2º, que: Art. 2° - As demais pessoas com deficiência, ...

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