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02 de agosto de 2015
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 296. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

gratuidade o disposto no art. 247, da Lei Orgânica do Município c/c art. 5º do Decreto Federal n. 5296 /2004. 2... DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 2º , § 1º..., da Lei Municipal 7.201 /2007, as pessoas com deficiência, desde que comprovada su...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

e art. 5º do Decreto 5296/2004. O Ministério Público não intervém nos autos (Ato Normativo 01/2006 da E. Presidência... que a suposta deficiência não preenche os requisitos do Provimento CSM 1015/2005, e art. 4º do Decreto 3298/1999... do processo será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Feder...

Pg. 191. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2015

Federal n° 5296/2004. E, por fim, o Decreto Federal 5296/2004, que em seu art. 5º disciplina o seguinte: Art. 5º.... o previsto no art. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto... DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, 8ª ed., pág. 71)." (MS 20.476/DF, Pleno, Relator...

Pg. 97. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2015

do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. Assim sendo, verifica... do disposto na Lei Municipal 7.201/2007, combinada com a Lei Orgânica Municipal e o Decreto Federal 5.296/2004, às... nos transportes coletivos urbanos. II - Conforme estabelece o Decreto Fe...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

pelo laudo e documento (fls.85/86 - monoparesia), conforme disposto no art. 4º, I, do Decreto 3298/1999, e art. 5º, § 1º..., I, “a”, do Decreto 5296/2004, em conformidade com o Provimento CSM 1015/2005. Anote-se. A fim de evitar... descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-s...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/07/2015

3.298/99 c/c o art. 5º do Decreto n. 5.296/2004), razão pela qual, indefiro prioridade na tramitação deste feito... pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias (art. 4º do Decreto 3.298/99 c/c o art. 5º... do Decreto n. 5.296/2004), indefiro a prioridade na tramitação deste feito. Cite-s...

Pg. 2956. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

múltipla enquadráveis nas letras C e E dos Incisos I e II Artigo 5 do Decreto 5296/04. DID: nascimento. DII: entrada... ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com 65... (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que c...

Pg. 728. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

a deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99 c/c o art. 5º do Decreto 5.296/04, podendo ser reavaliado o requerimento... a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20...Pg. 728. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 1771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/07/2015

5º do Decreto 5.296/2004. Tendo em vista que referido Provimento é da Justiça Comum e não..., que deverá indicar a deficiência, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º do Decreto 3.298/99 e no artigo... com base no art. 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1015/2005. Entretanto,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065397804 RS

que a doença que acomete ao Autor não está prevista no artigo 5º do Decreto n.º 5.296 /2004. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE... o deferimento do benefício, nos termos do Decreto n.º 5.296 /2004. O deferimento anterior do benefício não gera direito adquirido... pelo Decreto 16.748, de 23 de julho de 2010).” No âmbito fe...

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