Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/09/2015

federal através da Lei 10.048 /00, regulamentada pelo Decreto 5.296 /04, nos arts 5º , § 2º e 6º , § 2º garante... adotada na sentença; Considerando o que dispõe o artigo 4º do Decreto Municipal 11.872/2010 sobre o registro... o mesmo tratamento diferenciado e imediato, de maneira análoga à Lei 10.741 /2003, ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2015

que a legislação federal através da Lei 10.048/00, regulamentada pelo Decreto 5.296/04, nos arts 5º, § 2º e 6º, § 2º garante... o mesmo tratamento diferenciado e imediato, de maneira análoga à Lei 10.741/2003, art. 3º, parágrafo único, I (Estatuto... MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 02/05/20...

Pg. 207. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. [...] § 3° - O beneficiário poderá... de cálculo e mediante depósito judicial (...)" (artigo 62 , inciso II , da Lei 8.245 / 91). 2. O artigo 62 , inciso II... do pedido de despejo, em conformidade com o artigo 62 , inciso II , da ...

Nova aposentadoria dos deficientes

do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física (artigo 5º I, a, do Decreto número 5.296/04); Mental... – Segundo o Decreto número 5.296/04 é: - Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação... 5º o grau de deficiência será atestado por perícia própria do INSS; no arti...

Pg. 258. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

não reside na Lei Municipal 2.111/94 que foi substituído pela Lei 4950/08 e sobre o tema, o Decreto Federal 5.296.../04 em seu artigo 5º também define pessoa com deficiência visual. Pugna pela anulação da sentença e realização de nova.... 5º, §2º, da Lei 8.112/90, asseguram a reserva de percentual dos carg...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

o desempenho de funções;”. Assim, o Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004, em seu art. 5º , § 1º , a, é claro..., posteriormente modificado pelo Decreto n. 5.296 /04, que dispõem o seguinte: “Art. 5º. Os órgãos da administração pública direta... Federal 3.298 /99, com redação dada pelo Decreto Federal 5.296...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2015

nas seguintes categorias (art. 4º do Decreto 3.298/99 c/c o art. 5º do Decreto n. 5.296/2004), indefiro a prioridade... o artigo 4º da Lei . 1060/50, concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da Justiça. Cite-se a parte requerida para... o artigo 4º da Lei . 1060/50, concedo ao requerente os benefícios da ...

Pg. 193. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2015

. 2º, parágrafo 1º, da Lei Municipal n.º 7201/2007 no que se reporta aos critérios dispostos no art. 5º, do Decreto... Federal n.º 5.296/2004. Concluiu aduzindo que restaram configurados o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" a ensejar... merece guarida o pleito de reforma da decisão guerreada. Deste modo, com fu...

Pg. 63. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2015

do Decreto Federal n° 5296/2004. Assim sendo, verifica-se que a interpretação desses diplomas, conferida pelo ato... de Salvador - STCO. o previsto no art. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º... parte Expropriante, cite-se a empresa START CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LT...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2015

de um grau de jurisdição. Pois bem. O art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “b”, do Decreto n. 5.296/2004, estabelece o seguinte..., e esta pelos Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004. 5. O Decreto 5.296/2004 deu nova redação ao art. 4º do decreto anterior e definiu... FREQUÊNCIAS. DECRETO 3298/99. O Decreto 3298/99 estabelec...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10943223/artigo-5-do-decreto-n-5296-de-02-de-dezembro-de-2004