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23 de maio de 2015
Artigo 5 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 5 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e 8. trabalho;

e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e

II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

§ 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.

Pg. 83. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2015

pela Junta Multiprofissional da UERN, que assentou não preencher a requerente os requisitos do artigo 5º do Decreto ... de deficiência mental consta dos Decretos Federais 5.296/2004 e 3.298/99, que buscam efetivar mecanismos capazes de minimizar... 5.296/2004; d) a desclassificação da recorrente foi homologada...

Pg. 291. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

com poucos recursos financeiros. Consoante dispõe o art. 5º do Decreto Federal 5.296/2004, que trata da matéria em questão... com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal 5296/2004". Deve-se destacar, ainda, que, conforme... clínico de deficiência mental. (fl. 92). Alegou que o Decreto Federal 5.296/...

Pg. 73. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/05/2015

da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto federal 5296/2004, que dispõem... e o órgão gestor dos transportes urbanos." "Art. 5º Os órgãos da administra... resposta no prazo da lei. Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, na forma requerida. Intime-se. Salvador (BA), 02.....

Pg. 76. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/05/2015

, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto federal 5296/2004, que dispõem, respectivamente: "Art. 247. Fica... prazo de 5 dias. Dispõe o art. 797 do CPC "Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará... do art. 802, a citação dos requeridos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contes...

Pg. 104. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/05/2015

dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. No caso em questão, os documentos anexados não conseguem... amparo na Lei Orgânica do Município de Salvador, na Lei Municipal 7.201/2007 e no Decreto Federal 5.296/ 2004.... O primeiro deles, a Lei Orgânica do Município de Salvador, que em seu art. 247, dispõ...

Pg. 1119. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2015

. 5º do Decreto 5.296/04, podendo ser reavaliado o requerimento após a entrega do laudo, mediante provocação da parte... de tramitação no feito, por não ter sido comprovada a deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto 3.298/99 c/c o art... parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à...

Pg. 30. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2015

da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º do Decreto federal 5296/2004, que dispõem... e o órgão gestor dos transportes urbanos.h Art. 5º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional... com deficiência para obter a gratuidade no sistema de transporte coletivo por ônib...

Pg. 31. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2015

do Decreto federal 5296/2004, que dispõem, respectivamente: "Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes... coletivo por ônibus de Salvador, o previsto no art. 247 da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º..., previamente autorizada pelo Conselho Municipal de Deficientes e o órg...

Pg. 32. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2015

do Decreto federal 5296/2004, que dispõem, respectivamente: "Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes... por ônibus de Salvador, o previsto no art. 247 da Lei Orgânica do Município, combinada com os critérios do art. 5º... autorizada pelo Conselho Municipal de Deficientes e o órgão gestor dos transpor...

Pg. 33. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2015

com os critérios do art. 5º do Decreto federal 5296/2004, que dispõem, respectivamente: "Art. 247. Fica assegurada...." "Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços..., CID-10 F33.3, encontrando-se em acompanhamento clínico contínuo no CAPS II NZING...

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