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04 de maio de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 52002320075020014 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO TRT/SP 0005200-23.2007.5.02.0014 RECURSOS EX OFFICIO E ORDINÁRIOS EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO

Andamento do Processo n. 0030675-65.2013.815.0011 - Apelação / Reexame Necessário - 12/04/2016 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0030675-65.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Sttp-superintendência de Trânsito E Transportes Públicos.

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 12/04/2016

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0021916-78.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Estado da Paraíba,rep.p/sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/03/2016

ANEXO IX - PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO CURRICULAR NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO(A), PEDAGOGO(A) ITEM DA AVALIAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Especialista – Curso com carga horária mínima de 360

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/03/2016

sive de tempo parcial, destinados a pessoas com deficiência que NÃO tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/02/2016

zar e propor ações no âmbito social; Instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos humanos, sociais e sobre o dever do Estado; Realizar visitas e orientação em

Pg. 118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2016

(TRF2, MS 201102010011814 Desembargador Federal GUILHERME COUTO E-DJF2R - Data::17/05/2011 -Página::138) CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO PARA VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

Pg. 10267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2016

ministerial de fls.192/197, entendo que desde que fosse publicado novo Anexo da Portaria SARE/DETRAN no 032/04, retificando o número do Decreto o qual regulamentaria a matéria, seria acertada a

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 16/01/2016

horas, na área de atuação específica da função a que concorre. Mestre (a) na área de atuação específica da função a que concorre. Doutor (a) na área de atuação específica da função a que concorre.

Pg. 166. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/12/2015

4. DA CONDIÇÃO PARA ASSUMIR AS BOLSAS 4.1. O candidato, selecionado para assumir uma bolsa, deverá atender às seguintes exigências: a) Ter sido aprovado nesta seleção na forma estabelecida neste

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ou