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13 de fevereiro de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Pg. 166. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/12/2015

4. DA CONDIÇÃO PARA ASSUMIR AS BOLSAS 4.1. O candidato, selecionado para assumir uma bolsa, deverá atender às seguintes exigências: a) Ter sido aprovado nesta seleção na forma estabelecida neste

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2015

como na forma do art. 37, §1º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco... no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações, na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ... o candidato com deficiência deverá: 5.7.1 Declarar conhecer o Decreto F...

Espaço Vital

Espaço Vital -

STJ aprova súmula com reflexos em concursos

). Com a alteração dada pelo Decreto 5.296/04, o art. 4º passou a vigorar com os seguintes esclarecimentos: II – deficiência... pelo Decreto 5.296/2004. (No mesmo sentido, outros precedentes: STJ, AgRg no RMS 43.230/SP, AgRg no AgRg no AREsp 484.787.../ES, AgRg no AREsp 510.378/PE). Para entender o caso O Decr...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000150055374000 MG

, e esta pelos Decretos 3.298 /1999 e 5.296 /2004. 5. O Decreto 5.296 /2004 deu nova redação ao art. 4º do decreto anterior e definiu... conforme definição contida no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298 , de 20 de dezembro de 1999, que dispõe que para ser... de deficiência auditiva estabelecidos no art. 4º , II , do De...

Pg. 94. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

‖ (art. 4º, inciso III, do Decreto 3.298/1999 e art. 5º, §1º, alínea c, do Decreto 5.296/2004). Ante o versado pela... das hipóteses do inciso III, do art. 4º, do decreto 5.296/2004 (deficiência visual)? R: Não. 9- Queira o I. Perito..., e pelo Decreto 5.296/2004, não inclui a visão monocular como deficiência ...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 08/08/2015

pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa porta dora de deficiência Física a que se enquadra... e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (nova redação dada pelo Decreto 5.296 de 02 de dezembro... FUNÇÃO VAGAS DO ITEM 9.1 VAGAS PCD* TOTAL DE VAGAS Coordenador Pedagó...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 08/08/2015

alterado pelo Decreto 5.296 /04 que diz no seu Artigo 4º : É considerada pessoa portadora de deficiência Auditiva...; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. (nova redação dada pelo Decreto 5.296 /04) e pela Súmula STJ... tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decre...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/07/2015

especiais, conforme estabelece a Lei n. 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/99 e alterada pelo Decreto n. 5.296/04, art. 4º, alínea I. Cuiabá-MT, 27 de julho de 2015.... desta Portaria, nos termos do art. 152 da Lei n. 8.112/90. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho... EDITAL DE ENQUADRAMEN...

Pg. 81. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/07/2015

de 1999, cujo art. 4o foi alterado pelo Decreto Federal no 5.296 de 03 de dezembro de 2004. II – O candidato portador... pela Lei Federal no 7.853 , de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal no 3.298 de 20 de dezembro... portadoras de necessidades especiais, resguardadas as condições previstas pelo ...

Pg. 103. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/06/2015

no 3.298 de 20 de dezembro de 1999, cujo art. 4o foi alterado pelo Decreto Federal no 5.296 de 03 de dezembro de 2004... e observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal no 7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal... das Etapas. IV – As pessoas portadoras de necessidades especiais, resgu...

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