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03 de julho de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Pg. 103. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/06/2015

no 3.298 de 20 de dezembro de 1999, cujo art. 4o foi alterado pelo Decreto Federal no 5.296 de 03 de dezembro de 2004... e observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal no 7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal... das Etapas. IV – As pessoas portadoras de necessidades especiais, resgu...

Pg. 339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

- Não é deficiência, segundo definição da legislação (Decretos 3298/99-Art.4º e 5.296/04).Juntou os documentos de fl. 06/28... de funções;(Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004) (...)Do disposto no art. 3º, I, do mencionado diploma normativo... em 23/04/2015).ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/06/2015

especiais, conforme estabelece a Lei n. 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/99 e alterada pelo Decreto n. 5.296/04...Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/06/2015 Designar os servidores JULIANO..., art. 4º, alínea I. Cuiabá-MT, 1º de junho de 2015. EDSON BUENO DE SOU...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/04/2015

e alterada pelo Decreto n. 5.296/04, art. 4º, alínea I. Cuiabá-MT, 31 de março de 2015. EDSON BUENO DE SOUZA...Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/04/2015 Tribunal Regional do Trabalho...-Presidente DIRETORIA GERAL Edital Edital DG EDITAL DE ENQUADRAMENTO N. 02/2015 O Desemb...

Pg. 74. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/03/2015

descumprimento do art. 4º, do Decreto 5296/2004, em virtude da dificuldade encontrada pela entidade em obter, junto à... pelos Correios, do ofício de comunicação de arquivamento expedido ao representante da Notícia de Fato 0145.13.000090-7, bem... de Fora, dando-lhe ciência do ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato ...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/03/2015

também ser citados os arts. 3º e 4º, e o Decreto 5296/2004, arts. 5º, §1º e 70, que definiram quais são os parâmetros...- de 1001 em diante - 5%. O artigo foi regulamentado pelo Decreto . 3298, de 1999, através de seus arts. 34 - 36, devendo... e seu Protocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso Nacional...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20073204820158260000 SP 2007320-48.2015.8.26.0000

e convenções internacionais. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu... o autor/agravante (atribuída pelo Decreto 5.296/2004 ), previu expressamente o que se considera deficiência auditiva... como deficiência auditiva, nos termos do art. 4º, II, do Decreto 3....

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/02/2015

pelo Decreto n. 3.298/99 e alterada pelo Decreto n. 5.296/04, art. 4º, alínea I. Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2015. Edson Bueno...Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/02/2015 O Desembargador Presidente...

Pg. 5718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

visual tendo como base os artigos 3º e 4º do Decreto 5296/2004, como também não existe incapacidade laborativa, nos termos.... DECIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998... Federais editou a Súmula 29, publicada em 13/02/2006 que estatui, ...

Pg. 61. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 06/02/2015

dificuldades para o desempenho de funções. (nova redação dada pelo Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004 – DOU de 03/12/2004)..../04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Física a que se enquadra na seguinte...  Rua Carlos Chagas, 136, Térreo, Sala 04, Bairro de Santo Amaro, R...

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