Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Pg. 94. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

‖ (art. 4º, inciso III, do Decreto 3.298/1999 e art. 5º, §1º, alínea c, do Decreto 5.296/2004). Ante o versado pela... das hipóteses do inciso III, do art. 4º, do decreto 5.296/2004 (deficiência visual)? R: Não. 9- Queira o I. Perito..., e pelo Decreto 5.296/2004, não inclui a visão monocular como deficiência ...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/07/2015

especiais, conforme estabelece a Lei n. 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/99 e alterada pelo Decreto n. 5.296/04, art. 4º, alínea I. Cuiabá-MT, 27 de julho de 2015.... desta Portaria, nos termos do art. 152 da Lei n. 8.112/90. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho... EDITAL DE ENQUADRAMEN...

Pg. 81. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/07/2015

de 1999, cujo art. 4o foi alterado pelo Decreto Federal no 5.296 de 03 de dezembro de 2004. II – O candidato portador... pela Lei Federal no 7.853 , de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal no 3.298 de 20 de dezembro... portadoras de necessidades especiais, resguardadas as condições previstas pelo ...

Pg. 103. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/06/2015

no 3.298 de 20 de dezembro de 1999, cujo art. 4o foi alterado pelo Decreto Federal no 5.296 de 03 de dezembro de 2004... e observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal no 7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal... das Etapas. IV – As pessoas portadoras de necessidades especiais, resgu...

Pg. 339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

- Não é deficiência, segundo definição da legislação (Decretos 3298/99-Art.4º e 5.296/04).Juntou os documentos de fl. 06/28... de funções;(Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004) (...)Do disposto no art. 3º, I, do mencionado diploma normativo... em 23/04/2015).ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/06/2015

especiais, conforme estabelece a Lei n. 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/99 e alterada pelo Decreto n. 5.296/04...Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/06/2015 Designar os servidores JULIANO..., art. 4º, alínea I. Cuiabá-MT, 1º de junho de 2015. EDSON BUENO DE SOU...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/04/2015

e alterada pelo Decreto n. 5.296/04, art. 4º, alínea I. Cuiabá-MT, 31 de março de 2015. EDSON BUENO DE SOUZA...Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/04/2015 Tribunal Regional do Trabalho...-Presidente DIRETORIA GERAL Edital Edital DG EDITAL DE ENQUADRAMENTO N. 02/2015 O Desemb...

Pg. 74. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/03/2015

descumprimento do art. 4º, do Decreto 5296/2004, em virtude da dificuldade encontrada pela entidade em obter, junto à... pelos Correios, do ofício de comunicação de arquivamento expedido ao representante da Notícia de Fato 0145.13.000090-7, bem... de Fora, dando-lhe ciência do ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato ...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/03/2015

também ser citados os arts. 3º e 4º, e o Decreto 5296/2004, arts. 5º, §1º e 70, que definiram quais são os parâmetros...- de 1001 em diante - 5%. O artigo foi regulamentado pelo Decreto . 3298, de 1999, através de seus arts. 34 - 36, devendo... e seu Protocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso Nacional...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20073204820158260000 SP 2007320-48.2015.8.26.0000

e convenções internacionais. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298/99 e excluiu... o autor/agravante (atribuída pelo Decreto 5.296/2004 ), previu expressamente o que se considera deficiência auditiva... como deficiência auditiva, nos termos do art. 4º, II, do Decreto 3....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10943277/artigo-4-do-decreto-n-5296-de-02-de-dezembro-de-2004