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30 de setembro de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Pg. 122. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

ou atividade a ser exercida. O art. 4º desse Decreto, com as alterações inseridas pelo Decreto n. 5.296/2004, esclarece... nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004) III - deficiência visual... das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 20...

Pg. 41. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

. 4º desse Decreto, com as alterações inseridas pelo Decreto n. 5.296/2004, esclarece o que deve ser entendido..., parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004)... a essa categoria. O D...

Pg. 1870. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/08/2014

de que o conceito de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004... se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos.... VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICÊNCIA. 1. Segundo o artigo 4º, II, ...

Pg. 1871. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/08/2014

de que o conceito de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004, o qual considera... em cotejo com a Constituição Federal e convenções internacionais. 2. O Decreto n. 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II... DE DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. SUPOSTA ...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/07/2014

e alterações introduzidas pelo Decreto 5296/2004 em seu ART. 4º, devido a alteração parcial de dois dedos da mão... de Deficiência (CONADE), pelo Decreto 5.926/04. Logo, há que ser atendida a norma regulamentar, sob pena de o trabalhador...Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 31705 00908-2005-000-03-00-0

de dezembro de 2004. O referido Decreto 3.298/99, em seu art. 4 o , inciso II, dispunha que seria considerada pessoa portadora... Administrativa, avaliou o Impetrante tomando por base as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296, de 02/12/2004... pelo Decreto 5.296, de 02/12/2004, podem ou não atingir o Impetrante; s...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 32605 00930-2005-000-03-00-0

se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4 º do Decreto 3.298/99”. Obviamente que a redação do citado artigo 4 º... físico, conforme legislação em vigor (Decreto 5.296, de 02/12/2004), que exclui o portador de deficiência auditiva... pelo Decreto 5.296, de 02/12/2004, cuja superveniência não podia ser prev...

Pg. 729. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

, quando se constata se o candidato se enquadra ou não em tal categoria, conforme disposto no edital. Invoca o art. 4º do Decreto 5296... aquelas que se enquadram nas categorias relacionadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações... produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dad...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2014

estabelecidos no art. 4º do Decreto 5.296/2004, uma vez que não mesura a perda auditiva do demandante em decibéis (dB.../07/2014 Pauta de Despachos 00100/2014 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo re...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 484787 ES 2014/0052333-9

) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004... restrição contida no art. 4º, II, do Decreto 3.298, de 1999; a perda da audição deve ser bilateral, parcial ou total... do artigo 4.º, I do Decreto n. 3.298⁄99, por si só, já se mos...

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