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23 de abril de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Pg. 1579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

unilateral maior motivo existe para não admiti-la, após a alteração da redação do art. 4º, por meio do Decreto 5.296/2004... especificamente à perda auditiva, a disposição contida no art. 4º do Decreto afasta qualquer possibilidade de interpretação.../2004, a redação do art. 4º foi alterada para, expressamente, indicar que a deficiência auditiva resulta apenas de perda...

Pg. 1. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2014

/99 e alterada pelo Decreto n. 5.296/04, art. 4º, alínea I. Cuiabá-MT, 09 de abril de 2014. EDSON BUENO DE SOUZA...Pg. 1. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2014 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER... JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1454/2014 Data da disponibilização: Sexta-feira, 11 de Abril de 2014. DEJT...

Pg. 17. DOEPE DOEPE de 02/04/2014

produzam dificuldades para o desempenho de funções. (nova redação dada pelo Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004... pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência... comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É...

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Pg. 2964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2014

admiti-la, após a alteração da redação do art. 4º, por meio do Decreto 5.296/2004. Isso porque, anteriormente... por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004) Alega que (e-STJ... diferenciando-a entre unilateral ou bilateral, in verbis: (...) Já com o advento do Decreto 5.294/2004, a redação do art. 4º foi...

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Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2014

- (...) Nada obstante, o Decreto n. 5.296/2004, em seu art. 70, alterou o teor do art. 4º já referido, que passou a apresentar... do Decreto n. 3.298/1999, modificado pelo Decreto n. 5.296/2004, não é possível considerar a autora como deficiente para... ALTERADO PELO DECRETO 5.296/2004. APLICAÇÃO AO EDITAL COM AMPARO NORMATIVO. JURIDICIDADE. PRECEDENTE DO STF. DIVERGÊNCIA FÁTICA...

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 26/03/2014

normatizada pelo Decreto 3.298/99 e alterada pelo Decreto 5.296/04, que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora... anteriores. (Nova redação dada pelo Decreto 5.296/04 e pela Súmula STJ 377/09 para os portadores de visão monocular... Decreto 3.298, alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMO que: o(a) candidato(a) (É) (NÃO É) portador(a) de Deficiência...

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Pg. 135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2014

. Fábio Russomano, informando que a Impetrante não atenderia ao estabelecido no artigo 4º do Decreto Federal 5.296/2004..., 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004) Com efeito, não há qualquer ilegalidade na aferição.... Vale ressaltar que antes das alterações produzidas pelo Decreto 5.296, de 2004, o Decreto 3.298/1999 tinha a seguinte...

Pg. 128. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/03/2014

pelo Decreto Federal no 3.298 de 20 de dezembro de 1999, cujo art.4o foi alterado pelo Decreto Federal no 5.296 de 03 de dezembro... e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18..., pesquisador ou consultor está normatizado pela Resolução nº02/2011 (e suas alterações) do Conselho de Coordenação Técnico...

Pg. 149. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/03/2014

de 20 de dezembro de 1999, cujo art.4o foi alterado pelo Decreto Federal no 5.296 de 03 de dezembro de 2004. 5.9.1... e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18... e análise curricular.‘ 4. DA CONDIÇÃO PARA ASSUMIR AS BOLSAS 4.1. O candidato selecionado para assumir uma bolsa, deverá...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2014

de que o conceito de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004... conceito de deficiente físico preconizado pelo art. 4º do Decreto 3.298/1999, com redação dada pelo Decreto 5.296/2004... e, esta, pelos Decretos nºs 3.298/99 e 5.296/2004. O referido Decreto 3.298/99 assegura aos portadores de necessidades especiais...

ou

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