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01 de outubro de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Andamento do Processo n. 0036685-79.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TRF-1

de que o conceito de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004... 3.298/99. REDAÇÃO DO DECRETO 5.296/04. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES.... Nos termos dos arts. 3.º, inciso I, e 4.º do Decreto n.º 3.298/99, que regulame...

Andamento do Processo n. 2010/0030125-3 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/09/2016 do STJ

. Posteriormente, o Governo Federal editou o Decreto n. 5.296/2004, definindo, em seu art. 4º, de forma objetiva, o grau...), sendo que a média exigida pelo art. 4º, I, do Decreto n. 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004, é de 41... pelos Decretos n. 3.298/1999 e 5.296/2004, que apenas exigem a bila...

Pg. 6175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

ou atividade a ser exercida. Posteriormente, o Governo Federal editou o Decreto n. 5.296/2004, definindo, em seu art. 4º... regulamentar o referido diploma, o Governo Federal editou o Decreto n. 3.298/1999, que em seu art. 3º define os contornos... da expressão pessoas portadoras de deficiência. Confira-se: Art. 3º Pa...

Pg. 626. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2016

ESPECIAL. DECRETO 3.298/99. REDAÇÃO DO DECRETO 5.296/04. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA... 7.853/89 e, esta, pelos Decretos 3.298/99 e 5.296/04. 2. Os exames periciais demonstraram que o recorrente possui total... o reconhecimento do caráter de portador de necessidades especiais, uma vez que o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1158620115150068

de deficiência, a partir da redação dada pelo Decreto 5296/2004, passou a exigir a perda bilateral da audição, parcial... bilateral(art. 4º, II, do Decreto 3298/1999), não pode ser interpretado de forma desconexa ao conceito de deficiência lato... da classificação obtida."      É fato que o art. 4º do referido D...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2016

pelo Decreto n. 5.296/04, art. 4º. Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora Presidente.... 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/99 e alterada pelo Decreto n. 5.296/04, art. 4º. Cuiabá-MT, 19 de agosto... de pessoa com deficiência, conforme estabelece a Lei n. 7.853/89, regu...

Andamento do Processo n. 2015/0263398-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/08/2016 do STJ

denegada. Correta aplicação do direito. O Decreto n.º 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto n.º 5.296/2004..., o recorrente invoca os incisos do art. 3º do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para... UNILATERAL. RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM AMPARO NOS DECRETOS FEDERAIS 3.29...

Pg. 3239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

do direito. O Decreto n.º 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto n.º 5.296/2004 estabelece de forma objetiva o grau... os incisos do art. 3º do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora..., em síntese, que o portador de surdez unilateral é enquadrado como defi...

Inteiro Teor. : 81124220074025101 0008112-42.2007.4.02.5101

do artigo 4º , III , do Decreto 3.298 /1999, com a redação do Decreto 5.296 /2004, a deficiência visual resta... do artigo 4º , III , do Decreto 3.298 /1999, com a redação do Decreto 5.296 /2004, a deficiência visual resta configurada... (00081124220074025101) 1 Page 4 Decreto 5.296 , de 2004) Dito isso...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 265720920094025101 RJ 0026572-09.2009.4.02.5101

no art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto 5.296/04 sendo lido à luz da Convenção... deste diploma legal foi dada pelo Decreto 3.298/1999, cujo Artigo 4º , na redação que lhe conferiu o Decreto 5.296.../SENSORIAL. ARTIGO 37, VIII, CRFB/1988. LEI 7.853/1989. ARTIGO 4º, III, DEC...

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