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07 de dezembro de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Andamento do Processo n. 1001990-71.2016.5.02.0000 - MS - 10/11/2016 do TRT-2

ponte rolante" e "Apto para brigadista", além de não estar enquadrado no art. 4º do Decreto 5.296/2004, pessoa... respeita o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Estando presentes os demais pressupostos processuais... da 02ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes , que deferiu liminar nos autos...

Andamento do Processo n. 1001990-71.2016.5.02.0000 - MS - 10/11/2016 do TRT-2

operar ponte rolante" e "Apto para brigadista", além de não estar enquadrado no art. 4º do Decreto 5.296/2004, pessoa... respeita o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Estando presentes os demais pressupostos... Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes , que deferiu liminar nos auto...

Pg. 5159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/11/2016

. 4º do Decreto 5.296/2004, pessoa portadora de deficiência. Também não há qualquer elemento que relacione.... Cumpra-se. Após, aguarde-se a audiência designada. (...)" (Id. 4aae7eb; fls. 500/501 do ".pdf") A CAT mencionada pela... que o litisconsorte encontrava-se "Apto para operar ponte rolante" e "Apto para briga...

Pg. 5162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/11/2016

brigadista", além de não estar enquadrado no art. 4º do Decreto 5.296/2004, pessoa portadora de deficiência. Também... da petição inicial do Processo 1001250-64.2016.5.02.0372 é a estabilidade prevista na Cláusula 44ª da CCT de 2015/2017... do direito (fumus boni iuris) para a concessão da tutela de urgência (ar...

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/11/2016

de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cujo Art.4o foi alterado... pelo Decreto Federal no 5.296, de 03 de dezembro de 2004. II – O candidato, portador de necessidades especiais... políticos, na forma do disposto no art.13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de ...

Andamento do Processo n. 0048697-28.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2016 do TRF-1

de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004, o qual considera... Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto n. 3.298/1999 deve ser... direito, com limiar de 105 dB, ou seja, bem superior ao mínimo de 41 dB, previsto inciso ...

Pg. 1308. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2016

art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004, o qual considera como tal, "toda perda ou anormalidade de uma estrutura... sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto n. 3.298/1999 deve ser interpretado em consonância com o conceito legal..., ou seja, bem superior ao mínimo de 41 dB, previsto inciso I, art 4.º, do...

: 366857920164010000 0036685-79.2016.4.01.0000

prescrita pelo art. 37, VIII, da CF/88,regulamentado pela Lei 7.853/89 e, esta, pelos Decretos 3.298/99 e 5.296/04. 2... de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004, o qual considera..., inciso I, e 4.º do Decreto n.º 3.298/99, que regulamentou a Lei n.º 7.893/89, e ...

Andamento do Processo n. 0036685-79.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TRF-1

de que o conceito de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004... 3.298/99. REDAÇÃO DO DECRETO 5.296/04. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES.... Nos termos dos arts. 3.º, inciso I, e 4.º do Decreto n.º 3.298/99, que regulame...

Andamento do Processo n. 2010/0030125-3 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/09/2016 do STJ

. Posteriormente, o Governo Federal editou o Decreto n. 5.296/2004, definindo, em seu art. 4º, de forma objetiva, o grau...), sendo que a média exigida pelo art. 4º, I, do Decreto n. 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.296/2004, é de 41... pelos Decretos n. 3.298/1999 e 5.296/2004, que apenas exigem a bila...

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