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01 de julho de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

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Pg. 14. DOEPE DOEPE de 07/06/2016

. (nova redação dada pelo Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004 – DOU de 03/12/2004) Declaro que o(a) Sr(ª... normatizada pelo Decreto 3.298/99 e que foi alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada... pelo Decreto 5.296/04, que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa com deficiência A...

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Pg. 15. DOEPE DOEPE de 07/06/2016

/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa com deficiência Visual... 5.296/04) e pela Súmula STJ 377/09 para os portadores de visão monocular. Declaro que o(a) Sr(ª... artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto 40.005, de 8 de novembro de 2013, o inteiro teor da decisão ex...

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Pg. 15. DOEPE DOEPE de 18/05/2016

. Foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 e alterada pelo Decreto 5.296/04, que diz no seu Artigo 4º: É considerada... pelo Decreto 5.296/04, que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Visual... de Desempenho – BMD, conforme preceito do inciso III do art. 2º do Decreto 40.850, de ...

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 52002320075020014 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO TRT/SP 0005200-23.2007.5.02.0014 RECURSOS EX OFFICIO E ORDINÁRIOS EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1504904 PE 2013/0087005-7

auditiva está sujeita à restrição contida no art. 4º, II, do Decreto 3.298, de 1999; a perda da audição deve ser bilateral... ao acórdão recorrido, foram rejeitados (fls. 17⁄24e). O recorrente aduz violação ao art. 4º, II, do Decreto 3.298⁄99... normativo em destaque (art. 4º, II do Decreto n° 3.298⁄99) exige a per...

Andamento do Processo n. 0030675-65.2013.815.0011 - Apelação / Reexame Necessário - 12/04/2016 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0030675-65.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Sttp-superintendência de Trânsito E Transportes Públicos.

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 12/04/2016

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0021916-78.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Estado da Paraíba,rep.p/sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/03/2016

ANEXO IX - PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO CURRICULAR NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO(A), PEDAGOGO(A) ITEM DA AVALIAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Especialista – Curso com carga horária mínima de 360

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/03/2016

sive de tempo parcial, destinados a pessoas com deficiência que NÃO tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/02/2016

zar e propor ações no âmbito social; Instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos humanos, sociais e sobre o dever do Estado; Realizar visitas e orientação em

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