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31 de julho de 2014
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/07/2014

e alterações introduzidas pelo Decreto 5296/2004 em seu ART. 4º, devido a alteração parcial de dois dedos da mão... de Deficiência (CONADE), pelo Decreto 5.926/04. Logo, há que ser atendida a norma regulamentar, sob pena de o trabalhador...Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 31705 00908-2005-000-03-00-0

de dezembro de 2004. O referido Decreto 3.298/99, em seu art. 4 o , inciso II, dispunha que seria considerada pessoa portadora... Administrativa, avaliou o Impetrante tomando por base as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296, de 02/12/2004... pelo Decreto 5.296, de 02/12/2004, podem ou não atingir o Impetrante; s...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 32605 00930-2005-000-03-00-0

se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4 º do Decreto 3.298/99”. Obviamente que a redação do citado artigo 4 º... físico, conforme legislação em vigor (Decreto 5.296, de 02/12/2004), que exclui o portador de deficiência auditiva... pelo Decreto 5.296, de 02/12/2004, cuja superveniência não podia ser prev...

Pg. 729. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

, quando se constata se o candidato se enquadra ou não em tal categoria, conforme disposto no edital. Invoca o art. 4º do Decreto 5296... aquelas que se enquadram nas categorias relacionadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99 e suas alterações... produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dad...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 484787 ES 2014/0052333-9

) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004... restrição contida no art. 4º, II, do Decreto 3.298, de 1999; a perda da audição deve ser bilateral, parcial ou total... do artigo 4.º, I do Decreto n. 3.298⁄99, por si só, já se mos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50287346720134040000 5028734-67.2013.404.0000

de que o conceito de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto 5.296/2004... a deficientes auditivos submete-se à restrição prevista no art. 4º, II, do Decreto n.º 3.298/99, sendo exigível a perda..., e, para enquadrar-se nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto n.º 3.298/99, é...

Pg. 3176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2014

contido no decreto é meramente exemplificativo. Passo a decidir. O Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296.../2004, art. 4º, I, o qual dispõe acerca da deficiência física, diz o seguinte: I - deficiência física - alteração completa... - FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO.). . ORDINÁRIA/OUTRAS ...

Pg. 3176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2014

contido no decreto é meramente exemplificativo. Passo a decidir. O Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296.../2004, art. 4º, I, o qual dispõe acerca da deficiência física, diz o seguinte: I - deficiência física - alteração completa... - FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO.). . ORDINÁRIA/OUTRAS ...

Pg. 107. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2014

levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004, o qual considera como tal, "toda perda..., regulamentada pelos Decretos nos 3.298/1999 e 5.296/2004, toda perda de audição, ainda que unilateral ou parcial, de 41.../c 4º do Decreto 3.289/99, assim como divergência jurisprudencial. No que se ref...

D

DOEPE -

Pg. 15. DOEPE DOEPE de 03/06/2014

dada pelo Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004 – DOU de 03/12/2004) Declaro que o (a) Sr (ª... normatizada pelo Decreto 3.298 /99 e que foi alterado pelo Decreto 5.296 /04 que diz no seu Artigo 4º : É considerada pessoa... e com base no previsto nos termos da Lei e no Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296 , ...

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