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28 de agosto de 2016
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1158620115150068

de deficiência, a partir da redação dada pelo Decreto 5296/2004, passou a exigir a perda bilateral da audição, parcial... bilateral(art. 4º, II, do Decreto 3298/1999), não pode ser interpretado de forma desconexa ao conceito de deficiência lato... da classificação obtida."      É fato que o art. 4º do referido D...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2016

pelo Decreto n. 5.296/04, art. 4º. Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora Presidente.... 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n. 3.298/99 e alterada pelo Decreto n. 5.296/04, art. 4º. Cuiabá-MT, 19 de agosto... de pessoa com deficiência, conforme estabelece a Lei n. 7.853/89, regu...

Andamento do Processo n. 2015/0263398-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/08/2016 do STJ

denegada. Correta aplicação do direito. O Decreto n.º 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto n.º 5.296/2004..., o recorrente invoca os incisos do art. 3º do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para... UNILATERAL. RESERVA DE VAGA NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM AMPARO NOS DECRETOS FEDERAIS 3.29...

Pg. 3239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

do direito. O Decreto n.º 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto n.º 5.296/2004 estabelece de forma objetiva o grau... os incisos do art. 3º do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora..., em síntese, que o portador de surdez unilateral é enquadrado como defi...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 265720920094025101 RJ 0026572-09.2009.4.02.5101

no art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto 5.296/04 sendo lido à luz da Convenção... deste diploma legal foi dada pelo Decreto 3.298/1999, cujo Artigo 4º , na redação que lhe conferiu o Decreto 5.296.../SENSORIAL. ARTIGO 37, VIII, CRFB/1988. LEI 7.853/1989. ARTIGO 4º, III, DEC...

Andamento do Processo n. 1001990-71.2016.5.02.0000 - MS - 20/07/2016 do TRT-2

rolante" e "Apto para brigadista", além de não estar enquadrado no art. 4º do Decreto 5.296/2004, pessoa portadora..., RG 29.397.516-4 SSP/SP e CPF: 275.177.098-36. Oficie-se, com urgência, a autoridade dita coatora, informando...Andamento do Processo n. 1001990-71.2016.5.02.0000 - MS - 20/07/2016 do TRT-2 Proce...

Pg. 4047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2016

-se "Apto para operar ponte rolante" e "Apto para brigadista", além de não estar enquadrado no art. 4º do Decreto 5.296/2004..." com o trabalho na ré. Há mais. Prima facie, a causa de pedir constante da petição inicial do Processo 1001250... vitalícia correspondente à importância do trabalho para o qual se inabil...

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DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 07/06/2016

. (nova redação dada pelo Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004 – DOU de 03/12/2004) Declaro que o(a) Sr(ª... normatizada pelo Decreto 3.298/99 e que foi alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada... pelo Decreto 5.296/04, que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa com deficiência A...

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Pg. 15. DOEPE DOEPE de 07/06/2016

/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa com deficiência Visual... 5.296/04) e pela Súmula STJ 377/09 para os portadores de visão monocular. Declaro que o(a) Sr(ª... artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto 40.005, de 8 de novembro de 2013, o inteiro teor da decisão ex...

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Pg. 15. DOEPE DOEPE de 18/05/2016

. Foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 e alterada pelo Decreto 5.296/04, que diz no seu Artigo 4º: É considerada... pelo Decreto 5.296/04, que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Visual... de Desempenho – BMD, conforme preceito do inciso III do art. 2º do Decreto 40.850, de ...

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