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02 de março de 2015
Artigo 4 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 4 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/02/2015

pelo Decreto n. 3.298/99 e alterada pelo Decreto n. 5.296/04, art. 4º, alínea I. Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2015. Edson Bueno...Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/02/2015 O Desembargador Presidente...

Pg. 5718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

visual tendo como base os artigos 3º e 4º do Decreto 5296/2004, como também não existe incapacidade laborativa, nos termos.... DECIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998... Federais editou a Súmula 29, publicada em 13/02/2006 que estatui, ...

Pg. 61. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 06/02/2015

dificuldades para o desempenho de funções. (nova redação dada pelo Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004 – DOU de 03/12/2004)..../04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Física a que se enquadra na seguinte...  Rua Carlos Chagas, 136, Térreo, Sala 04, Bairro de Santo Amaro, R...

Pg. 62. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 06/02/2015

aos cargos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º... pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora... redação dada pelo Decreto 5.296/04) e pela Súmula STJ 377/09 para os portadores ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 129677420135010000 RJ

de que o conceito de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004, o qual considera.... ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO 3.298/1999. LEI 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL... o inciso II do art. 4º do Decreto 3298/99, a fim de lhe assegurar o direit...

Pg. 286. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

de que o conceito de deficiência deve levar em conta o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 5.296/2004, o qual considera... DO DECRETO 5.296/04. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. RESERVA DE VAGA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.... 3.º, inciso I, e 4.º do Decreto n.º 3.298/99, que regulamentou a Lei ...

Pg. 90. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004)... ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. O art. 4º desse Decreto, com as alterações... inseridas pelo Decreto n. 5.296/2004, esclarece o que dev...

Pg. 3846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

de Processo Civil e Leis n. 7.853/99, em seu art. 2º, Lei n. 10.257/01, art. 10 da Lei n. 10.741/03, Lei n. 10.098/00, em seus arts. 3º, 4º e 5º, de Decreto n. 5.296/04 (...)....Pg. 3846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014 (8009) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 398.040 - RN (2013... manejado com base no art....

Pg. 122. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

ou atividade a ser exercida. O art. 4º desse Decreto, com as alterações inseridas pelo Decreto n. 5.296/2004, esclarece... nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004) III - deficiência visual... das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 20...

Pg. 41. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

. 4º desse Decreto, com as alterações inseridas pelo Decreto n. 5.296/2004, esclarece o que deve ser entendido..., parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004)... a essa categoria. O D...

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