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26 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Portaria n. 36042016 - 21 de julho de 2016 do TJMA

; Considerando a obrigatoriedade de publicização dos atos judiciais; Considerando o disposto no art. 6º e § 4º, da Lei... 11.101/2005; Considerando a decisão exarada nos autos do processo 0203711-652016.8.19.0001, da 7ª Vara Empresaria... de Instrumento 0034576-58.2016.8.19.0000, que acolheu o pedido de recuperaç...

Andamento do Processo n. 00227168020118140301 - 26/07/2016 do TJPA

. 6º, da Lei 11.101/2005,"na recuperação judicial, a suspensão de que trata o"caput"deste artigo em hipótese nenhuma... a retenção de parte dos valores pagos. Nos termos do art. 47, da Lei 11.101/2005,"a recuperação judicial tem por objetivo... empresarial, mas de seus empregados e do mercado, donde se pode dizer que a...

Andamento do Processo n. 0117191-98.1999.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

-se a distribuição, se necessário. Suspendo a presente execução na forma do art. 6º da Lei 11.101/05. Expedido o ofício e nada...

Andamento do Processo n. 0282219-59.2015.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, na forma do preconiza o artigo 6º , caput, da Lei n.º 11.101 /2005 c/c... de recuperação judicial da parte ré, por meio de decisão datada de 29 de junho de 2016, nos autos do processo n.º 0203711... o artigo 219 , do NCPC .Anote-se a suspensão pelo prazo acima referido. ...

Andamento do Processo n. 0028320-96.2016.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

, com fulcro no Artigo 6º, Parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 c/c Enunciado 2.13 do Aviso 23/2008 TJRJ e Enunciado 51 do FONAJE...: Considerando ser vedada diminuição/constrição patrimonial de pessoa jurídica submetida à recuperação judicial... dias corridos, se realizou pagamento espontâneo nos autos antes do deferimento...

Andamento do Processo n. 0047661-11.2016.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

constrição patrimonial de pessoa jurídica submetida à recuperação judicial, com fulcro no Artigo 6º, Parágrafo 1º da Lei... 11.101/2005 c/c Enunciado 2.13 do Aviso 23/2008 TJRJ e Enunciado 51 do FONAJE, determino o sobrestamento do feito...

Andamento do Processo n. 0116722-56.2016.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

jurídica submetida à recuperação judicial, com fulcro no Artigo 6º, Parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 c/c Enunciado 2.13...

Andamento do Processo n. 0410302-93.2015.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

submetida à recuperação judicial, com fulcro no Artigo 6º, Parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 c/c Enunciado 2.13 do Aviso 23...

Andamento do Processo n. 0415224-80.2015.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

jurídica submetida à recuperação judicial, com fulcro no Artigo 6º, Parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 c/c Enunciado 2.13 do Aviso...

Andamento do Processo n. 0420809-16.2015.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

submetida à recuperação judicial, com fulcro no Artigo 6º, Parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 c/c Enunciado 2.13 do Aviso...

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