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04 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005.  De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases... de todas as ações e execuções. É o que prescreve o art. 6º,  caput , da Lei 11.101/2005: “A decretação da falência ou o deferimento... e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se es...

Pg. 1113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

do art. 6º, da Lei 11.101/05 dispõe que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial... do princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47, que preconiza: "A recuperação judicial tem por objetivo... de citação, expedido. 2. Há notícia de que, nesse ínterim, tenha-se de...

Pg. 1114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, DJe 19/09/2008) Ressalte-se que o artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, ao estabelecer que "a decretação da falência... constante do § 4º do art. 6º, da Lei 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa. 4. Precedentes... JUDICIAL. 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especif...

Pg. 1418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. Relata a suscitante que pleiteou a recuperação judicial, com base no artigo 47 da Lei 11.101/2005, sendo o feito... legal da recuperação judicial, afrontando os artigos 47 e 49, caput, da Lei 11.101/2005. A liminar foi parcialmente... judicial, determinou o pagamento da verba trabalhista, contrariando o dispost...

Pg. 1422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

Pg. 1422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 de proteção que trata o artigo 6º, § 4º da lei 11.101/05 deve...-se suspensas até o dia 15 de março de 2015, haja vista que estendeu os efeitos do art. 6º, § 4º, da lei 11.101/05... esse que excluiria tal crédito dos efeitos da recuperação judicial, é de se ver q...

Pg. 1423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC 127.629/MT, Rel. Ministro... COM A EMPRESA RECUPERANDA. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Com a ed...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

. 329, pois o § 1º do art 6º da lei 11.101/05, admite prosseguimento de ação que demandar quantia ilíquida...Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015 Processo : 0010672-02.2012.8.17.0001 Natureza... DE MENEZES Juiz Titular (Seção B)Mariella Pontual Assessora Processo : 0145114-07.2009.8...

Pg. 167. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

a que se refere o artigo 6º, da lei 11.101/05, é das ações e execuções movidas contra a empresa que requereu a recuperação judicial... em relação aos devedores solidários, nos termos do art. 49,§1º, da lei 11.101/2005. com efeito, o artigo 49, § 1º, da lei... 11.101/05, é expresso ao determinar que "os credores do dev...

Pg. 246. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

e demais garantidores pelo prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05). Ato contínuo, nomeou administrador judicial. 4.... Nas razões recursais, o agravante aduz que: a) a suspensão prevista na Lei de Recuperação Judicial só deve atingir o devedor... por Banco Daycoval S.A, em face da decisão do juízo da 1ª Va...

Pg. 247. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

e demais garantidores, pelo prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05). Ato contínuo, nomeou administrador... de Albuquerque Melo Relator Agravo de instrumento 0802343-67.2013.8.02.0900 Recuperação judicial e Falência 1ª Câmara... de recuperação judicial (proc. 0725543-76.2013.8.02.0001). 2. O objeto do...

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