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22 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Pg. 624. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

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Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

§ 4º do art. 6º da Lei 11.101 /2005. Findo o prazo sobredito, obtenha-se informações junto ao Juízo da Recuperação (10ª... suspenda a execução fiscal em curso, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não poderão... vista os ditames estabelecidos pela própria Lei 11.101 /05. Nesse sen...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

, SUSPENDO os presentes autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes definidos no § 4º do art. 6º da Lei ... 11.101/2005. Findo o prazo sobredito, obtenha-se informações junto ao Juízo da Recuperação (10ª Vara Cível da Comarca... desta. Logo, os atos judiciais que inviabilizem a recuperação judicial, a ...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

os presentes autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes definidos no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005.... Decido. Cediço que não obstante a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal em curso, nos termos do art. 6º..., § 7º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não poderão ser deter...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

suspenda a execução fiscal em curso, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não poderão ser..., nos moldes definidos no § 4º do art. 6º da Lei 11.101 /2005. Findo o prazo sobredito, obtenha-se informações junto ao Juízo... os ditames estabelecidos pela própria Lei 11.101 /05. Nesse ...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

do art. 6º da Lei 11.101/2005. Findo o prazo sobredito, obtenha-se informações junto ao Juízo da Recuperação (10ª Vara... do mercado). Dessa forma, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial ou a homologação do plano...-financeira, são vedados os atos judiciais que inviabilizem a recuperação judi...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

a execução fiscal em curso, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não poderão ser... definidos no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Findo o prazo sobredito, obtenha-se informações junto ao Juízo... estabelecidos pela própria Lei 11.101 /05. Nesse sentido, colaciono o seguinte jul...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes definidos no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Findo o prazo... obstante a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal em curso, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei... de Recuperação Judicial e Falência, não poderão ser determinados atos de constrição q...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

os presentes autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes definidos no § 4º do art. 6º da Lei 11.101... o relatório. Decido. Cediço que não obstante a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal em curso, nos termos do art. 6...º, § 7º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não poderão se...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

do art. 6º, § 7º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não poderão ser determinados atos de constrição... 11.101 /05. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: `DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL..., SUSPENDO os presentes autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes definid...

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