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02 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17755620125090195

da tramitação do feito. A Lei 11.101 /2005, art. 6º , § 1º , autoriza o prosseguimento das ações que estejam na fase... de conhecimento, como é a hipótese. Ante o exposto e com fundamento no art. 6º , § 1º , da Lei 11.101 /2005, indefiro... E S P A C H O Junte-se a petição de sequencial 14. A CAPITAL ADMNISTR...

Pg. 1072. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

DA PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE 18 0 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º 6 DA LEI 11.101/05, INCLUSIVE AQU ELAS DOS CREDORES... LEGAL; I) DETERMINO à AUTORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 52, IN CISO IV10, DA LEI 11.101/05, QUE APRESENTE... CONSTANTES DO ARTIGO 52 ,INCISO II, DA LEI 11.101/055; H) DETERMINO A SUSPENSãO ...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

. 6º da Lei 11.101 /05, se limitar a determinar a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face... por documento; - O deferimento da recuperação judicial não implica na extinção da ação de execução, pois além de o art... das benfeitorias úteis e necessárias (art. 35 da Lei . 8.245 /91); -Qu...

Pg. 42. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

/RJ-136118) Decisão: Conforme prevê o artigo 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, terá prosseguimento no juízo no qual estiver...Pg. 42. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015 Proc. 0382431... AVANTE ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA LIMITADA E OUTROS Às partes para que requeiram ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 192993520138190023 RJ 0019299-35.2013.8.19.0023

, na forma do art. 6º . § 4º da lei 11.101 /05. Contestação do réu Akatus às fl. 35, alegando ilegitimidade passiva... e que a empresa em encontra em recuperação judicial, deferida em julho de 2013, requerendo que a ação seja suspensa por 180... da parte autora para condenar os réus a ressarcirem, solidariamente, o val...

Agravo de Instrumento: AI 21063549320158260000 SP 2106354-93.2015.8.26.0000

que tem pedido ilíquido e, nos termos do § 1º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, não é atraída pelo juízo universal da falência. Precedentes do STJ. Recurso provido....

Agravo de Instrumento: AI 20877889620158260000 SP 2087788-96.2015.8.26.0000

do débito tributário (§ 7º do art. 6 da Lei 11.101/05), impede os atos de constrição do patrimônio do devedor recuperando... em Recuperação Judicial - Possibilidade – Embora a decretação da falência ou o deferimento do plano de Recuperação Judicial...

Agravo de Instrumento: AI 21066510320158260000 SP 2106651-03.2015.8.26.0000

que tem pedido ilíquido e, nos termos do § 1º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, não é atraída pelo juízo universal da falência. Precedentes do STJ. Recurso provido....

Embargos de Declaração: ED 1313909001 PR 1313909-0/01 (Acórdão)

, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no CC 99.233/RJ, Rel. Ministro.... 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta... DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.313.909-0/01, DO FORO CENTRAL DA COMA...

Embargos de Declaração: ED 1272220601 PR 1272220-6/01 (Acórdão)

DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.272.220-6/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ 1ª VARA... de Declaração 1.272.220-6/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina ­ 1ª Vara Cível, em que são... de Declaração opostos por SILAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de...

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