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18 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Pg. 311. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria... da referida medida constritiva encontra amparo no disposto no artigo 6º, § 7º da Lei 11.101/2005. No que diz respeito...Pg. 311. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

as partes intimadas do despacho que determina a reserva do crédito nos moldes do art. 6º, §3º da Lei 11.101/2005. Belém, 08... o presente incidente no bojo do processo de recuperação judicial da Celpa, que tramite neste Juízo. 2. Às fls. 426/430... nenhuma ação relativa à sua pretensão, tendo o pedido sido feito no bo...

Pg. 236. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

a essa norma. Dispõe o art. 6º da Lei 11.101/05: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento... público (artigos 187 do Código Tributário Nacional, 5º e 29 da lei 6.830/80 e 6º, § 7º, da lei 11.101/05) impõem... o crédito tributário). Aduz que, na hipótese de recuperação judicial, a lei...

Pg. 237. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29...). CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º..., § 7º da Lei n. 11.101/2005), visto que a competência para process...

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 submetidos ao plano, o que é vedado pela Lei n.º 11.101/05... o processo de recuperação judicial, para compor o quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei.... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. ...

Pg. 2975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

Pg. 2975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 recuperação, bem explicitados no art. 47 da Lei de Falências.... JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI N. 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES... da preservação da empresa, insculpido no art 47 da Lei de Recuperação e Falênci...

Pg. 2976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo... julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. 2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei... 11.101/2005, deve ser restabelecido o direito dos credores de continua...

Pg. 2736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

privados, nos termos do artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, nos artigos 5º e 29 da Lei de Execução Fiscal e no... DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os efeitos da recuperação judicial não...Pg. 2736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 216. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

A Decisão: Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 6º e 52, III da Lei 11.101/2005. Proc. 0388205... processuais, observando-se, quanto à autora, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, já que beneficiária da gratuidade...Pg. 216. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

no art. 6º da Lei 11.101/05, exclusivamente em relação à companhia. No tocante ao embargante FRANCISCO CÉSAR MARTINS... são relevantes seus fundamentos. Também não lhe aproveita a suspensão da execução por força do aludido art. 6º da Lei ... 11.101/05, já que fica dela excluído pelo art. 59 do mesmo diploma. Por ...

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