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20 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 680009820065050221 BA 0068000-98.2006.5.05.0221

da hipótese, do disposto n o art. 6º, da Lei 11.101/2005 . ” – grifo do original. Na fase executória houve apreciação... da disposição legal contida no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a presente ação deveria ser suspensa, devendo... os reclamantes habilitar os seus créditos no processo 1037462-2/2006, como deter...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10232320125050122 BA 0001023-23.2012.5.05.0122

do processamento da recuperação, em face da vedação expressa contida no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. Além disso.... Neste sentido, o art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 11.101/2005 preveem o seguinte: “ Art. 6º A decretação da falência..., que se mantém apenas até a fase de liquidação do julgado. Analiso. Devera...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5717620125050004 BA 0000571-76.2012.5.05.0004

. 11.101/2005 preveem o seguinte: “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial... contida no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. E mais, conquanto os artigos 49 e 59 da referida lei, em princípio... da Assembléia Geral de Credores, com base na Lei 11.101/05, uma vez que a...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 914003020085050009 BA 0091400-30.2008.5.05.0009

, da Lei n. 11.101/2005 preveem o seguinte: “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento... o interst ício que impedia o prosseguimento das demais aç ões, conforme estabelece o §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005.... De acordo com o art. 6º da nova Lei de Falências a suspensão da execução trabalhi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10823220115050191 BA 0001082-32.2011.5.05.0191

, da Lei n. 11.101/2005 preveem o seguinte: “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação... expressa contida no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. E mais, conquanto os artigos 49 e 59 da referida lei... a ser recorrida” (fl. 58-v), in casu , sua recuperação judicial, com base na ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12762620105050463 BA 0001276-26.2010.5.05.0463

da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Também não se trouxe aos autos o plano da requerida recuperação judicial. Assim, já... superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei 11.101/05, sem que se comprove tenha havido... e colaborando com o desenvolvimento da economia, tudo nos termos do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 141001320085050196 BA 0014100-13.2008.5.05.0196

o que consta do art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 11.101/2005: “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento... ultrapassado há muito tempo o período de 6 meses de que cuida o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. É que nos casos... da Lei n. 11.101/2005, em princípio, determinem a submissão à recuperação judicial...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 491007420085050196 BA 0049100-74.2008.5.05.0196

contra a mesma devedora em curso nesta Especializada. Importa salientar, ainda, que o art. 54 da Lei 11.101/05 veda a previsão no... para prosseguir com a execução até os seus ulteriores termos. Razão lhe assiste. Conforme dispõe o art. 6º da Lei 11.101... plano, em face da exigência contida no art. 53 da Lei 11.10...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12081020105050291 BA 0001208-10.2010.5.05.0291

, já se escoou em muito o prazo de 180 dias definido no art. 6º , § 4º , da Lei 11.101 de 09/02/2005. Também não foi... perante o quadro geral de credores. Sem razão. A Lei 11.101 /05, que disciplina o processo de Recuperação Judicial... no Juízo falimentar, na forma do art. 6º da Lei 11.101 /2005. Sem razão. A d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11572220125050196 BA 0001157-22.2012.5.05.0196

-se com exclusividade apenas no que se refere ao processo de execução, conforme preceitua o artigo 6º, §2º da Lei 11.101/05, transcrito... suporte legal. Nos termos do §4º da Lei de falências e recuperação judicial, a suspensão das ações em face do devedor... a seguir: Art. 6º (...) § 2º - É permitido pleitear, perante...

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