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24 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Andamento do Processo n. 0013217-21.2004.8.10.0001 - Cumprimento de Sentença - 24/01/2017 do TJMA

, ocorrendo que, de acordo com a certidão de fl. 460, no processo de Recuperação Judicial 0200711-65.2016.8.19.00001... a serem adotadas, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos artigos 6º e 52, inciso III, da Lei... dos autos ao juízo da recuperação judicial. Intime-se.São Luís (MA), ...

Andamento do Processo n. 0009881-62.2011.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/01/2017 do TJMA

o cumprimento, independentemente de pronunciamento judicial (art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005).Registre-se a suspensão no Sistema... da Lei 11.101/2005 a suspensão de todas as execuções em face do devedor que obtiver a recuperação judicial... e a demandada a suspensão do processo em razão do deferimento de sua recuperaç...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

que, de acordo com a certidão de fl. 460, no processo de Recuperação Judicial 0200711-65.2016.8.19.00001, requerido... adotadas, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos artigos 6º e 52 , inciso III , da Lei n... dos autos ao juízo da recuperação judicial. Intime-se.São Luís (MA), 09 d...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

o cumprimento, independentemente de pronunciamento judicial (art. 6º , § 4º , Lei 11.101 /2005).Registre-se a suspensão no... da Lei 11.101 /2005 a suspensão de todas as execuções em face do devedor que obtiver a recuperação judicial...Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017 sentença em fac...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

pelo mencionado prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Por todo o exposto, nos termos do art. 6º , da Lei 11.101 /2005, suspendo... judiciais sejam realizadas no período compreendido entre o ajuizamento da presente recuperação judicial e o deferimento... da recuperação judicial, devendo todas as anteriores seguirem seu r...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

do seu processamento. Ademais, o art. 6º , caput e seu parágrafo 4º , da Lei 11.101 /05 (Lei que regula a recuperação... judicial, aduz: Art. 6 - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende... solidário. § 4º - Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput de...

Pg. 1364. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05 e a decretação da indisponibilidade de bens, afastará a empresa recuperanda... poder geral de cautela do juiz a quo, que fundamentou sua decisão no artigo 82, § 2º, da Lei 11.101/05, o qual trata... obstante a isso, o artigo 82, § 2º, da Lei 11.101/05 não é medida que dev...

Pg. 1586. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

em ação de reparação de danos materiais e morais, que se insere no parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei 11101/2005...° 11.101/06 - Inaplicabilidade - Incidência da exceção prevista no parágrafo 1°., do mesmo artigo 6°. da Lei n. 11.101/05..., pelo que não é caso de suspensão do feito. Nesse sentido, já se decidiu: PR...

Pg. 1722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101 /2005. Alega que o decreto de recuperação... de que crédito exequendo, garantido por cessão fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial; tampouco...Pg. 1722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 2193. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, de modo que a suspensão da execução, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/05 a ela não se aplica. As recorrentes... e taxa judiciária. O provimento CG 33/2013 alterou, em seu artigo 1º, o item 8, do Capítulo III, das normas de Serviço... CORSAN DO BRASL S/A., sob o fundamento de que a referida empresa não se enco...

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