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26 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10035120115020057

execuções em face do sócio solidário, enquanto perdurar a falência, à luz do art. 6.º "caput" da Lei 11.101/2005 c/c art... das Falências; artigo 6º, caput e § 2º da Lei 11.101/2005), até o encerramento do respectivo processo falimentar... da execução nos casos de falência se dá apenas com relação ao patrimônio da emp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2655220135020038

o disposto no art. 6°, §4° da Lei 11.101/2005, argumentando que o crédito trabalhista é super privilegiado e não se sujeita... esse registro, constata-se que o recurso de revista fundamentou-se unicamente em vulneração do artigo 6º da Lei 11.105/2005... CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDACAO/CUMPRIMENTO/EXECUCAO.      A1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2352002220075020014

de Falência. No mesmo sentido, versa o § 1º do artigo 6º da Lei 11.101/2005.      Nesse sentido o seguinte julgado... Decio Sebastião Daidone).      Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 11.101/05, a decretação da falência suspende o curso... o Juízo Universal da Falência, estando sujeita às disposições previstas na ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 733005720055020060

. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. ARTS. 61, § 1º, 73 E 94, III, "g", DA LEI N. 11.101.... 6o., parágrafo 2o., da lei 11.101/05, a lei de falências ora vigente. Tais dispositivos se aplicam inclusive..., na hipótese, a convolação da recuperação judicial em falência - não podem ser alterad...

Durante o prazo de suspensão da recuperação judicial não pode haver a busca e apreensão dos bens essenciais a empresa
Durante o prazo de suspensão da recuperação judicial não pode haver a busca e apreensão dos bens essenciais a empresa

empresarial. Na prática, durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, não poderá haver..., da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à rec...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

que já extrapolou o prazo previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005. Considerando que o acórdão de fls. 359 transitou...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

da incidência de multa do art. 475-J do CPC. É o relatório. Decido. 3. Da leitura do art. 49 da Lei 11.101/2005, percebe.... 6º, § 3º, da Lei 11.101/05, pode ser prorrogado conforme as peculiaridades de cada caso concreto, se a sociedade... termos: ¿CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DO TRABALHO E JU...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/11/2014

da Lei 11.101/2005, declaro suspenso os procedimentos da presente... de proposta de sursis processual, com base no art. 89 da Lei 9.099/95, nas condições ali referidas. É o sucinto relatório.../2011 I Ante o deferimento do processamento da recuperação judicial de empresas relacionadas às fls. 523/segs, dentre...

Pg. 202. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de procedimento de recuperação judicial da executada na forma da Lei 11.101/2005. Vejo dos autos que a execução fiscal foi ajuizada... 6º, § 7º da Lei 11.101/2005 que dispõe expressamente: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas... do CTN e 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05. 4. Entender de modo c...

Pg. 203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

. A exceção que estabelece o art. 6º, §7º, da Lei n. 11.101/05 permite a suspensão da exigibilidade de execução fiscal... TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2012) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... NOVAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O...

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