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27 de junho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

nos autos de eventual prorrogação do prazo do art. 6º, §4º, da Lei . 11.101/2005, é possível concluir que a suspensão... é disciplinada pelos arts. 18 a 25, da Lei . 8.078/90, calhando transladar o art. 18, da citada Lei, in verbis:Art. 18... compras, conforme documento de fls. 20, atendendo às exigências do art. ...

Pg. 1545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

esta execução individual, mesmo após o decurso de prazo de 180 dias disposto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005... do Juízo da recuperação judicial para o julgamento da causa. Dispõe o artigo 115 do Código de Processo Civil: "Art. 115... desta execução, ainda que a devedora suscitante esteja em recuperação judic...

Pg. 1558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

. SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA... do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05. 4. Decisão agravada mantida... estar voltada aos princípios informadores da recuperação, bem explicitados no art. 47...

Pg. 1559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, deve ser restabelecido o direito dos credores... - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º e 6ª DA LEI 11.101/05..., insculpido no art 47 da Lei de Recuperação e Falências, preconiza que "A recupe...

Pg. 1563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo... JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO E HOMOLOGADO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. ART. 6º, CAPUT... E PARÁGRAFOS DA LEI 11.101/05. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SO...

Pg. 1564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

Pg. 1564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 3. A aparente clareza do art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei 11.101/05... do plano de recuperação. 4. "A Lei 11.101, de 2005, não terá operacionalidade alguma se sua aplicação puder ser partilhada...). 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência do ...

Pg. 1571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

art. 47 da Lei 11.101/05, segundo o qual "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação... DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. RETOMADA... da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da re...

Pg. 1572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05. 4. Decisão agravada mantida..., processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, ex vi dos princípios e normas legais que regem... sentido de que, no estágio de recuperação judicial, não é razoável a reto...

Pg. 1575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA... de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo... DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei n....

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