Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 264109 02042-1998-111-03-00-3

, passa a ser da competência do Juízo Falimentar a sua execução (art. 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 11.101/05... ilíquida (art. 6º, parágrafo 1º, da Lei n. 11.101/05) , prossegue-se no feito, ali, mas somente até a apuração... a vigência da Lei n. 11.101, com seus art. 6º, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, 76...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 322209 00755-2007-019-03-00-7

/10/2008 ). EMENTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante o disposto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/05...). Assim, a controvérsia está atrelada aos contornos dos § 4º e §5º do art. 6º e art. 59, todos da Lei 11.101/05, a saber: § 4º Na recuperação... DA EXECUÇÃO. ART. 6º, §4º E §5º, DA LEI 11.101/05. Como se vê d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 493909 00275-2007-052-03-00-0

– SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A recuperação judicial instituída pela Lei n. 11.101/05 tem o fim de evitar a extinção... a executada que a presente execução seja suspensa, haja vista a decretação de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º da Lei... n. 11.101/05. Pois bem. A recuperação judicial instituída pela Lei n. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 235200814603006 0023500-61.2008.5.03.0146

que o artigo 6º da Lei 11.101 /05 preceitua que o deferimento do pedido de recuperação judicial suspende o curso...: ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S/A EMENTA: EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consoante o artigo 6º da Lei... olvidar de que a recuperação judicial instituída pela Lei 11.101 /05 tem o o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 851200814003009 0085100-04.2008.5.03.0140

do Estado do Rio de Janeiro, sob o 2005.001.07887-7. A recuperação judicial, nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/05... de dólares à disposição do juízo da Recuperação Judicial. Invoca os artigos 60 e 141 da Lei 11.101./2005. Ressalta... da primeira reclamada, que se encontra em processo de recuperação judicial. T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 678309 00637-2005-108-03-00-1

: DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - ARTIGO 6 º DA LEI 11.101/2005 - PRESERVAÇÃO DA INDIVISIBILIDADE... habilitação no juízo universal da falência (artigo 83 da Lei 11.101/2005), pois não obstante o crédito trabalhista... FALIDA - De acordo com o artigo 6º da Lei 11.101/05, que regula a falência do em...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 509200609503007 0050900-77.2006.5.03.0095

em face do devedor, conforme o artigo 6º e parágrafo segundo da Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência... de todas as ações de execução em face do devedor, conforme o artigo 6º e parágrafo segundo da Lei 11.101/2005... (2) EMENTA: MULTA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA – FALÊNCIA DA EXECUTADA SOB A ÉG...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

/c o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, o crédito tributário não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial... Tributário Nacional c/c o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, o crédito tributário não está sujeito aos efeitos... com arrimo no art. 187 do Código Tributário Nacional c/c o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, o crédito tributário não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial... Tributário Nacional c/c o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, o crédito tributário não está sujeito aos efeitos da recuperação.... 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, o crédito tributário não está sujeito aos efe...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, o crédito tributário não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial... Tributário Nacional c/c o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. Intimem-se a União, as recuperandas, a administradora judicial... Nacional c/c o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. Intimem-se a União, as recup...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10950310/artigo-6-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005