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30 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

a execução e os embargos em apenso (Proc. 041.10.600053-6), com fulcro no artigo 6º da Lei 11.101/2005. Traslade-se cópia... da petição de f. 216 e desta decisão para os autos em apenso ( 041.10.600053-6). Aguarde-se em arquivo provisório... finais no prazo de 10 (dez) dias. Processo 0800660-37.2014.8.12.0041 - A...

Pg. 625. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 e, também, violando o próprio princípio basilar da recuperação judicial. Argumenta... ao recurso. 2. Sustenta a agravante que sua recuperação judicial foi deferida em 14.07.15, nos autos do processo ... 0823725-50.2015.8.12.0001 em trâmite perante a Comarca de Campo Grande/MS, sendo...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

º e 5º do art. 6º, da Lei 11.101/05, como ela pretende. Por tais motivos, indefiro os pedidos. 2-) Fls. 694/696... meses é da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial desta Capital. Portanto, o aludido agravo nenhum efeito surte... decisão da 9ª Vara Cível Central, e a ação de recuperação judicial da OAS que ensejou...

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

-64.2015.8.26.0100, suspendo a execução por 180 dias, nos termos do art. 6º § 4º da Lei 11.101 /05. Intime-se. - ADV: PAULO... E EQUIPAMENTOS LTDA. - ALUSA ENGENHARIA S.A. - Vistos. Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial n. 1002851... do E. TJSP, ressalvado o valor mínimo de 05 (cinco) e máximo ...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

esta execução com relação à SCHAHIN ENGENHARIA S.A., nos termos do art. 6º , § 4º , do Lei 11.101 /05, pelo prazo de 180 (cento... e oitenta) dias, a contar data do deferimento do processamento da recuperação judicial (04.05.2015). Anote-se. Intime... recupere, assim, o status próprio dentro do processo civil.”(Agravo...

Pg. 118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

/2005, e do § 7º do artigo 6º da Lei 11.101 /2005 - Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências. 2... das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional , na redação dada pela Lei Complementar 118..., nos termos do artigo 23 , § 1º , inciso I , da Lei 8.036 /90, não...

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

ordenamento jurídico. De igual sorte, o art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05, estabelece, de modo expresso que "As execuções... pelo deferimento da recuperação judicial, conforme expressa disposição do parágrafo 7º , do artigo 6º , da Lei n. 11.101... 29.5.2012. 2. A execução fiscal não se suspende em face do deferim...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de Carvalho - Vistos. De acordo com o artigo 6º , da Lei . 11.101 /05, a decretação da falência suspende o curso... o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais - Artigo 3º , parágrafo segundo do Decreto-Lei 911.... Inicialmente, cumpre mencionar que a Lei 8.245 /91, no art. 46 , § 3º...

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

ações ou execuções individuais.” (in ob. Cit., página 265). Em face do exposto, nos termos do artigo 6º , da Lei ..., independentemente de habilitação.” (in Lei de Recuperação de Empresas e Falência Comentada, 4ª. Edição, RT, página 62). No caso... 11.101 /2005, decreto a suspensão da presente demanda, devendo a aut...

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

- Hermes Sa - Vistos. Nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005, suspendo a presente execução, devendo o exequente... do casal, com fundamento no artigo 226, 6º, da CF c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Arbitro honorários... (438.01.2012.010437) - Carta Precatória Cível - Citação ( 664.01.2012.2113-6/2012 - 4...

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