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10 de dezembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Recuperação de grupo não impede execução trabalhista contra uma das empresas

ou extinguir a execução trabalhista. “A Lei 11.101/2005 dispõe em seu artigos 6º, parágrafos 1º e 2º, que a decretação... Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede...Recuperação de grupo não impede execução trabalhista contra uma das empresa...

Recuperação de grupo não impede execução trabalhista contra uma das empresas

ou extinguir a execução trabalhista. “A Lei 11.101/2005 dispõe em seu artigos 6º, parágrafos 1º e 2º, que a decretação... Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede...Recuperação de grupo não impede execução trabalhista contra uma das empresa...

Inteiro Teor. : 1454020145110000

o art. 47 da Lei 11.101 /2005, in verbis : Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação... DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , § 4º , DA LEI N.º 11.101 /2005. DEFERIMENTO, PELO TJ/SP, DE PRORROGAÇÃO... Público etc." É o que se extrai também do art. 47 da Lei 11.101 /2005...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 10548720155080014 0001054-87.2015.5.08.0014

, pois a lei de falencias não determina a extinção do processo, e ainda deixa explícito que no caso da recuperação judicial... 11.101 /2005 dispõe que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face.... O executado informou a este juízo o processamento de sua recuperação jud...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 15112820155080012 0001511-28.2015.5.08.0012

de recuperação judicial (art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005), sob responsabilidade do administrador judicial(art. 7º, §2º), que será... dos processos de execução em curso nesta Justiça Especializada. O art. 6º, § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 prevê o processamento... dos sócios da sociedade falida (art. 82, § 2º, da L...

Andamento do Processo n. 2009.72.04.002821-3 do dia 09/12/2016 do TRF-4

da dicção do art. 52, III, da Lei 11.101/2005.[...]Determino que as empresas requerentes apresentem, em até 60 (sessenta... de convolação em falência (art. 53, "caput", da Lei n. 11.101/2005) Noutras execuções fiscais relativas a mesmo grupo... a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fi...

Andamento do Processo n. 2008.72.04.000977-9 do dia 09/12/2016 do TRF-4

E PARTICIPAÇÕES e JORGE ZANATTA INVESTIMENTOS LTDA, nos termos do art. 52, "caput", da Lei 11.101/2005.[...]Ordeno..., da Lei 11.101/2005.[...]Determino que as empresas requerentes apresentem, em até 60 (sessenta) dias da publicação... da decisão que o deferir o processamento da recuperação judicial, plano de re...

Andamento do Processo n. 0002966-77.2015.8.22.0015 - Execução Fiscal - 09/12/2016 do TJRO

inteligência do § 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05 que regula a recuperação judicia, extrajudicial e a falência...: “As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão...Andamento do Processo n. 0002966-77.2015.8.22.0015 - Execução Fiscal - 09/12/2016 do ...

Andamento do Processo n. 1001856-91.2015.8.26.0604 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

. 264/265: o feito terá prosseguimento nos termos do artigo 6º, § 1º da Lei . 11.101/05. Intime-se o Administrador...Andamento do Processo n. 1001856-91.2015.8.26.0604 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP 1001856-91.2015.8.26.0604... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por me...

Andamento do Processo n. 2238709-33.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TJSP

das agravantes, houve por bem, prorrogar o prazo de suspensão, a que alude o artigo 6º, §4º da Lei 11.101/05, por mais 180...Andamento do Processo n. 2238709-33.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TJSP 2238709... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: IFER ...

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