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01 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Pg. 600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de suspender o feito executivo fiscal, eis que a Lei 11.101/2005 em seu art. 6º, §7º, assim prevê: "Art. 6º... 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de... - A decretação da falência ou o deferimento do processo d...

Pg. 601. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de inconstitucionalidade do artigo 6º, § 7º da Lei n. 11.101/05, tal como alegado; IV - Recurso improvido. (AgRg no AgRG no CC 120644... - A decisão objurgada cingiu-se, em sede de cognição sumária, a interpretar a Lei 11.101/2005, que trata... dos procedimentos de recuperação judicial e falência, de outro lado, não s...

Pg. 715. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput... DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Lei 11.101, de 2005, regulou..., que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recu...

Pg. 3026. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

com a decretação de falência do devedor, nos termos do artigo 6º., caput, c/c arts. 192, caput da Lei 11.101/2005 e 47 do DL...), nos termos do art.20 da Lei 10.522/2002. Vista ao exequente, fls.89. Intimada a manifestar-se após o decurso... eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006...

Pg. 962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. Neste sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO... dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei 7.661.../45 ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo univ...

Pg. 963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 3. Agravo regimental... mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado o prazo previsto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005... do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou d...

Pg. 965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. Neste sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO... individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45... ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapas...

Pg. 966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCD no CC 131.894/SP, Rel... previsto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, o que autorizaria o prosseguimento da reclamação trabalhista... de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções ind...

Pg. 968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. Neste sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO... promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei 7.661/45 ou da Lei ... de competência efetivamente configurado entre o Juízo da Recuperação Jud...

Pg. 969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005). 2. O entendimento... art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCD no CC 131.894/SP, Rel. Ministro... no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005, o que autorizaria o pross...

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