Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 118131020145150028 0011813-10.2014.5.15.0028

do art. 6º, da Lei 11.101/2005 e, decorrido o prazo de suspensão estabelecido na citada lei, impõe-se a aplicação... de revista da União. Com efeito, o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 assegura a competência da Justiça do Trabalho... do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7º, § 2º e 24 do De...

Inteiro Teor. : ROPS 110483520155150018 0011048-35.2015.5.15.0018

. O art. 49 da Lei 11.101/2005 delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, instituto que possui... de recuperação judicial, de sorte que não se sujeita aos efeitos desta, conforme se extrai do art. 49 da Lei de Falências... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (L...

Andamento do Processo n. 2014/0267011-2 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento... com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com ...

Andamento do Processo n. 2015/0025591-3 - Conflito de Competência - 30/05/2016 do STJ

. Relatam as suscitantes que pleitearam a recuperação judicial, com base no artigo 47 da Lei 11.101/2005, sendo o feito... 6º, §§ 2º e 3º, e 76 da Lei 11.101/2005. Aduzem que o crédito executado pelo Juízo trabalhista suscitado está... quanto à concessão da recuperação judicial, determinou o pagamento da verba tr...

Andamento do Processo n. 2016/0144357-9 - Conflito de Competência - 30/05/2016 do STJ

da Recuperação Judicial, por força dos artigos 6º e 52, ambos da Lei 11.101/2005, impedindo-se quaisquer atos... aos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial, notadamente ao disposto no art. 47 da Lei 11.101/05, segundo... APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. ...

Andamento do Processo n. 2016/0144800-2 - Conflito de Competência - 30/05/2016 do STJ

da recuperação judicial, notadamente ao disposto no art. 47 da Lei 11.101/05, segundo o qual "a recuperação judicial tem... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE... de recuperação judicial, e apresentada a relação de credores conforme...

Andamento do Processo n. 0017464-74.2015.8.08.0014 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TJES

prevista no art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em recuperação judicial, não.... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, ARTIGO 49, § 1º, c/c ART. 50, CAPUT, da Lei 11.101/2005. DAR PROVIMENTO. 1. Asuspensão..., ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o ...

Andamento do Processo n. 035.10.088075-2 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJES

nos artigos 52 e 6º da Lei 11.101/05, SUSPENDO o procedimento pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias..., contados a partir de 18 de dezembro de 2014, quando houve o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos... do art. 6º, § 4º do mesmo diploma legal. VILAVELHA- 1ª VARACÍVEL nos t...

Andamento do Processo n. 2014/0144195-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

porque com a recuperação judicial a dívida será novada, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05; (3) a execução deve ser extinta...; (4) a cédula de crédito bancário não é título executivo extrajudicial; (5) a Lei 10.931/04 é inconstitucional; (6... a ele decidir pela necessidade de produção delas - Não acolhime...

Andamento do Processo n. 2014/0114828-2 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

, 57 e 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Sustenta que deve ser suspensa a liminar deferida na busca e apreensão ajuizada pela...Andamento do Processo n. 2014/0114828-2 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ (5111) RECURSO ESPECIAL 1.455.413... do processamento do pedido de recuperação judicial da devedora, nada mais justi...

×