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24 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Andamento do Processo n. 0057659-03.2016.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

, com fulcro no Artigo 6º, Parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 c/c Enunciado 2.13 do Aviso 23/2008 TJRJ e Enunciado 51 do FONAJE... e considerando ser vedada diminuição/constrição patrimonial de pessoa jurídica submetida à recuperação judicial...

Andamento do Processo n. 0174493-89.2016.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

de pessoa jurídica submetida à recuperação judicial, com fulcro no Artigo 6º , Parágrafo 1º da Lei 11.101 /2005 c/c...

Andamento do Processo n. 0442303-34.2015.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

recuperação judicial, com fulcro no Artigo 6º, Parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 c/c Enunciado 2.13 do Aviso 23/2008 TJRJ...

Andamento do Processo n. 0483233-94.2015.8.19.0001 - 24/08/2016 do TJRJ

patrimonial de pessoa jurídica submetida à recuperação judicial, com fulcro no Artigo 6º, Parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 c... de recuperação judicial, e, tratando-se de valor incontroverso, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora... e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ 619, de...

Andamento do Processo n. 0023869-17.2015.8.19.0210 - 24/08/2016 do TJRJ

no art. 6º da Lei 11.101/05 que determina a suspensão de todas as execuções em face das sociedades recuperandas... de recuperação judicial formulado pelas sociedades integrantes do conglomerado empresarial Oi / Telemar, e consoante o disposto... Empresarial da Comarca da Capital, no processo 0203711-65.2016.8.19...

Andamento do Processo n. 0003889-47.2016.8.19.0211 - 24/08/2016 do TJRJ

da constrição patrimonial de pessoa jurídica submetida à recuperação judicial, com fulcro no Artigo 6º, Parágrafo 1º... da Lei 11.101/2005, determino o sobrestamento do feito, com o acautelamento dos autos no Cartório até ulterior determinação... Carvalho Responsável pelo Expediente: Paulo Egidio de Araujo Expediente ...

Andamento do Processo n. 22273-37.2010.8.09.0085 - Apelacao Civel - 24/08/2016 do TJGO

DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101 /05. TEN DO EM VISTA QUE AS PARTES NAO FORAM INTIMADAS PARA APRESEN TAR CONTRARRAZOES... DO ARTIGO 1.010. PARÁGRAFO 1º, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE AGOSTO DE 2016...

Andamento do Processo n. 0030968-20.2016.8.17.2001 do dia 24/08/2016 do DJPE

recuperação judicial nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência – LRJF). É o essencial... 47 e seguintes da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005). A Requerente alegou que, por razões para... em qualquer das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 11.101/2005, bem ...

Andamento do Processo n. 0066343-78.2010.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE

reunidas em razão da conexão existente entre elas. A recuperação judicial, nos termos da Lei n.º 11.101 /2005, arts. 6º e 52... A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição... a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na ...

Andamento do Processo n. 0067903-55.2010.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE

se vê abaixo: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende... de negócio jurídico, que foram reunidas em razão da conexão existente entre elas. A recuperação judicial, nos termos da Lei n.º... deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar dev...

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