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23 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Durante o prazo de suspensão da recuperação judicial não pode haver a busca e apreensão dos bens essenciais a empresa
Durante o prazo de suspensão da recuperação judicial não pode haver a busca e apreensão dos bens essenciais a empresa

empresarial. Na prática, durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, não poderá haver..., da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à rec...

Pg. 446. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

estão abrangidos pela suspensão da exigibilidade pelo prazo previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, de sorte... da natureza da obrigação, lembrando-se que aquelas previstas no art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 não estão abrangidas..., bem como a data de constituição deles por meio da apresentação de divergê...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

/05, in verbis: “Artigo 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende...-se ao caso, nos termos do artigo 462, do CPC, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do artigo 6º, da Lei 11.101... com o Provimento CG 28/2014 - Art. 1.011 (Capital: 03 UFESPs = R$...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

no art. 6º , § 4º da Lei 11.101 /05, que é improrrogável, já decorreu. Nesse passo, está presente o interesse... pela Lei 11.232 de 2005. Fica a parte executada intimada, na pessoa do seu patrono, para querendo oferecer impugnação no... judicial; 2) o autor não tem interesse processual, porque o crédito está sujeit...

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Pg. 2712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de plano de recuperação judicial não atinge ação que demande quantia ilíquida (art. 6º , § 1º da Lei 11.101 /05). No caso sub... judicial, nos termos do artigo 1102 c do Código de Processo Civil , acrescido das custas, despesas e honorários... o deferimento do processamento de recuperação judicial e protestou pela sus...

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e ações que demandem quantia líquida inteligência do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 processo de origem que se encontra... DO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA INADMISSIBILIDADE suspensão que atinge apenas as execuções... formação de título executivo judicial condenatório ação que deve pross...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ilíquida. É o que se depreende do artigo 6º da Lei 11.101/05: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento... judicial da ré. Nos termos da Lei 11.101/05, deferido o pedido de Recuperação Judicial, fica suspenso o curso... este processo em razão de decisão proferida no processo 1002568-91.2014 (recuperaç...

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. Portanto, a suspensão decorrente do artigo 6º de Lei 11.101 /05 incide apenas nas execuções em face do devedor principal.... Importa anotar, ainda, que as disposições contidas no plano de recuperação judicial não revogam os dispositivos de lei..., isso porque o deferimento da recuperação judicial acarreta a suspensão...

Pg. 106. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

exigida pelo artigo 51 de Lei 11.101/2005 e deferindo o processamento do pedido de recuperação judicial formulado pela... prescricionais, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam... ressalvadas as ações previstas nos § § 1º, 2º e 7º do artigo 6º da Lei 11...

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