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25 de abril de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Pg. 27. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2015

da execução por 180 dias, nos termos do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, conforme Acórdão ora juntado pela Ré. Processo...: Galileo Administração de Recursos Educacionais - Em Recuperação Judicial [Adv. Alex Medina Alves (OAB: RJ 161825 - D... Educacionais - Em Recuperação Judicial, Aut Vantuil Gomes da Silva Às parte...

Pg. 753. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, assim, o prosseguimento da execução do despejo, ficando anotado que a suspensão de que cuida o art. 6º Lei 11.101/2005 não alcança... os caucionantes, consoante estabelece o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005”. No mais, cumpre ponderar que os embargos... da recuperação judicial, existindo, além disso, acordo, de...

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

com o decreto de quebra, nos termos do disposto no art. 6º da Lei11.101/05. In verbis: “A decretação da falência... à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 3ª edição, 2005, Saraiva, pág. 37: um dos principais efeitos..., deve prosseguir até formação do título e apuração da liquidez do crédito, nos termos ...

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

a decretação da falência, nos termos do artigo 6º, § 1º da referida Lei. Constituído o titulo executivo, pode o juiz determinar.... Encontra-se amparo legal para deferimento do quanto pleiteado na Lei 11.101/05, isto porque a presente demanda... incluído em classe própria, comando insculpido no artigo 6º, § 3º da mesm...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

empresarial, a expressão “em Recuperação Judicial”, conforme artigo 69 da Lei 11.101/05. Nesse passo, oficie-se à Junta... como de todo e qualquer ato constritivo que recaia sobre o patrimônio da recuperanda, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005...) Processo 1003420-64.2015.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Recuper...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial (artigo 6º, § 4º da lei 11.101/2005... próprio e de sua família (artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50). Nesse sentido a melhor doutrina: “o Juiz... à decretação do divórcio. (fls. 10.) É o relatório. DECIDO. O requerimento sat...

Pg. 2239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de crédito. Nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei 11.101/05, ao falido para se manifestar sobre a impugnação no... a nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), que, trazendo luz à questão dispõe que é até... a lição de Manoel Justino Bezerra Filho, ao comentar o §1º do art. 6º da Lei...

Pg. 843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

Pg. 843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015 3. O artigo 9º, III, da Lei ...-se em recuperação judicial, por si só, não impede o prosseguimento do feito executivo fiscal (artigo 6º, "caput..." e parágrafo 7º, da Lei 11.101/05, e artigo 187, do Código Tributário Nacional). 5. A...

Pg. 926. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

do processo executivo, porquanto a Lei 11.101/2005, que a disciplina dispôs expressamente que as execuções de natureza... que o objetivo maior da Lei 11.101/2005 é o de manutenção da empresa, devem-se impedir os atos que comprometam o patrimônio... quando a exceção é rejeitada. É o relatório. Decido com base no art...

Pg. 927. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, conforme §4º do citado artigo 6º, da Lei 11.101/2005. Como o deferimento da medida ocorreu em 27/07/2010, certamente as ações... que se submetem à norma do artigo 6º é limitada ao prazo de 180 dias contados do deferimento da recuperação judicial... exigidos pelo art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, havendo...

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