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29 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Pg. 783. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

por cento) do valor de venda dos bens na falênciaart. 24, §1º, da Lei 11.101/05; 5. Fixo o prazo de 30 dias para... 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE o pedido, e via de consequência DECRETO A FALÊNCIA DE POLTEX POLIDO TEXTIL SA... como termo legal da quebra 90 ( noventa) anteriores ao pedido, isto é, 28.02.2012 (art...

Pg. 795. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

. Ante o exposto, com fundamento no artigo 94, I, da Lei 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE o pedido, e via de consequência..., 28.02.2012 (artigo 99, II, da Lei 11.101/2005); 2. Nomeio, na qualidade de Administradora Judicial, a Dra. ATONIVAM...-se o disposto no art. 108 e seus parágrafos da Lei 11.101/05; 6. Intime-se ...

Conflito de Competência: CC 10000140729252000 MG

DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - ART. 6º § 1º DA LEI 11.101/2005. - Se a presente demanda... a ação. Inteligência do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. Conflito acolhido, reconhecida a competência do Juízo Suscitado ACOLHERAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA... - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEMANDA QUE PL...

Agravo de Instrumento: AI 12565410 PR 1256541-0 (Acórdão)

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ­ ARTIGO 61, § 2º, DA LEI 11.101/2005 ­ NOVAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO PLANO... do artigo 59 da Lei 11.101/2005, a decisão judicial que concedeu a recuperação judicial constitui título executivo judicial... judicialmente, bem como que nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005,...

Pg. 645. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

para empresas em processo de recuperação judicial, consoante previsto no artigo 68, da Lei 11.101/2005, fato... o prosseguimento da execução fiscal. Nesse diapasão, cumpre aqui reproduzir o teor do § 7º do art. 6º da Lei 11.101/05..., sob pena de descumprimento da Lei 11.101/05; ingressou junto ao Pretório Ex...

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da presente ação, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB... pobres na acepção jurídica do termo, a teor do disposto na Lei 1.060/50 e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição... iniciais fica diferido para o final (v. artigo 4º, § 4º, inciso V, da Lei...

Pg. 479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

judicial (fls. 02 e 31), nos termos do artigo 6º, §6º, da Lei 11.101/2005, comunique-se ao juízo da recuperação... aos artigos 5º e 11 da Lei 6.099/74, 524, 620 e 675 do Código Civil, 130 e 273 do Código de Processo Civil.3. Recurso... julgamento conjunto (artigos 103 e 105 do CPC). 3) Considerando-se que a auto...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

- Estando em termos a documentação exigida pelo artigo 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO... da Lei 11.101/2005. Determino a SUSPENSÃO de todas as ações e execuções contra a devedora, na forma do artigo 6º da Lei... 1000987-15.2015.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Fal...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. Decorrido este prazo, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via..., para que inclua o exequente como credor quirografário do executado, nos autos da ação de Recuperação Judicial n...Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Est...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. 6º § 4º c.c. o art. 49 § 3º, da Lei 11.101/05, deferido o processamento da recuperação judicial, o curso... mais, nos termos do artigo 6º , § 6º da citada Lei comunique-se ao Juízo da recuperação judicial o recebimento da presente ação... o processamento de sua recuperação judicial em decisão publicada em 16/10/2014,...

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