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27 de setembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 90201207903002 0000090-39.2012.5.03.0079

. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor.... 11.101/2005.                  II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência..., pelo menos enquanto não encerrado o processo de recuperação judici...

Inteiro Teor. : 160961220164030000

exacional. Inteligência do art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /2005. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL... 1 DATA:21/02/2013). Estabelece a mencionada norma legal (Lei 11.101 /2005), que regula a recuperação judicial... Nos termos do art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05, as execuções de natureza fisca...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17487720155030052

falida, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101 /2005, bem como afirmou a responsabilidade dos sócios das empresas... , 93 , IX e 114 da Constituição Federal , eis que dependeria da interpretação do artigo 6º da Lei 11.101 /2005... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA....

Agravo de Instrumento: AI 15837420 PR 1583742-0 (Decisão Monocrática)

e, por isso, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, deveria haver a suspensão do presente feito, até mesmo porque é... da devedora principal e, por isso, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, deveria haver a suspensão do presente feito, até... - TJ). Sustenta a parte Agravante, em síntese, que foi deferido o pe...

Andamento do Processo n. 0128163-35.2009.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

do executado, impõe-se a suspensão do presente feito, em conformidade com o art. 6º da Lei 11.101 /2005..., que assim dispõe: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso...Andamento do Processo n. 0128163-35.2009.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE Pr...

Andamento do Processo n. 0354740-07.2012.8.19.0001 - 27/09/2016 do TJRJ

, nos termos do art. 6º, § 7º da L. 11.101/05. Prazo: 10 dias, sob pena de prosseguimento. Comarca da Capital Varas de Fazenda... de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Acrescente-se que se encontra vencido o prazo... que trata o art. 6º, § 4º da LRE. Assim, intime-se o executado...

Andamento do Processo n. 0146084-06.2016.8.19.0001 - 27/09/2016 do TJRJ

Artigo 6º , Parágrafo 1º da Lei 11.101 /2005 c/c Enunciado 2.13 do Aviso 23/2008 TJRJ e Enunciado 51 do FONAJE, determino...: Considerando ser vedada constrição patrimonial de pessoa jurídica submetida à recuperação judicial, com fulcro no...Andamento do Processo n. 0146084-06.2016.8.19.0001 - 27/09/2016 do TJRJ Proc....

Andamento do Processo n. 0199155-20.2016.8.19.0001 - 27/09/2016 do TJRJ

jurídica submetida à recuperação judicial, com fulcro no Artigo 6º, Parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 c/c Enunciado 2.13...Andamento do Processo n. 0199155-20.2016.8.19.0001 - 27/09/2016 do TJRJ Proc. 0199155-20.2016.8.19.0001 - LEVY... Titular: Flavio Citro Vieira de Mello Responsável pelo Expediente: Glaucia Pessanha ...

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Andamento do Processo n. 0440924-58.2015.8.19.0001 - 27/09/2016 do TJRJ

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