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30 de janeiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Pg. 615. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

das ações e execuções de que cuida o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 até a decisão sobre a homologação das decisões... Tribunal de Justiça acerca da prorrogação do prazo de 180 dias de que cuida o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005... prorrogação do prazo do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Intime-se a rec...

Pg. 837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a suspensão da presente demanda, conforme determina o parágrafo 4º., art. 6º, da Lei 11.101/2005. É o relatório...Pg. 837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015 2006182... pode ser mantida, eis que, tendo a devedora principal obtido o acolhimento de seu pedido de re...

Pg. 935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

judicial não implica a suspensão da ação executiva fiscal, por força do disposto pela Lei 11.101/05, em seu artigo 6º, §7º... de instrumento (Agravo de Instrumento 385.369.5/0-00, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2004). 2- Comunique... fiscal pelo fato de a empresa estar em recuperação judicial. Sustenta, em ...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e art. 59, ambos da Lei 11.101/05 Precedentes Agravo regimental negado” (Agravo Regimental 2108143-64.2014.8.26.0000... ao executado Fernando Bennati Salerno, na medida em que a Lei 11.101/2005 é clara ao dispor que “os credores do devedor... EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

que retornará aos atos de constrição após o decurso do prazo previsto no artigo 6º § 4º, da Lei 11.101/05 Eis o resumo... da execução, nos termos do artigo 52, II, da Lei 11.101/05. A executada se manifesta dizendo que informou o cumprimento... de Recuperação Judicial, tendo seu pedido deferido em 13/10/2014, conforme...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, nos termos do artigo 6º, da Lei 11.101/2005. Ao M.P. Int. - ADV: PERSIO ROBSON NUNES (OAB 147356/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA...Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015... de Tecidos Ltda - Vistos. Comprovado o decreto de falência da executada e ...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, incluído pela Lei 13.043/2014: “O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei no 11.101... previsto no § 4º, artigo 6º, da Lei 11.101/2005. Réplica de folhas 103/107. Relatei. Decido. Passo ao julgamento antecipado... da recuperação judicial não pode ser reconhecida, tendo em vis...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 6º, §4º da Lei 11.101/05. Int. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP... Extrajudicial - Duplicata - Ocrim S/A Produtos Alimenticios -Hugo Henrique Apolonio - Diga a exequente, em 05 dias..., sobre a certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça de fls. 42: “....

Pg. 931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de a Lei 11.101/2005 excluir as execuções fiscais da suspensão estabelecida pelo seu artigo 6º, deve ser levado em conta.... O artigo 6º, §7º, da Lei 11.101/2005, é claro quanto a não suspensão das execuções fiscais em curso por ocasião do deferimento... a suspender o curso do processo executivo, porquanto a Lei 11...

Pg. 932. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de 180 dias contados do deferimento da recuperação judicial, conforme §4º do citado artigo 6º, da Lei 11.101/2005... quando se tem que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei... dos Santos, 19/09/2014. Ademais, a suspensão das demais ações que se submet...

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