Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Pg. 354. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

o credor (artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005). Prescreve em cinco (5) anos, contados do vencimento da última parcela.../apelante não comprovou todos os requisitos legais exigidos para a renovação do contrato, consoante artigo 71, da Lei ..., do artigo 52, da Lei 8.245/91. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

feito, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005. (7) Processo 0058629-71.2011.8.12.0001 - Despejo por Falta... junto à Vara de Falências, Recuperação, Insolvência e Carta Precatórias Cíveis nos autos 0800427-29.2015.8.12.0001. II... da presente sentença, na forma do art. 945 do CPC e 167, I, 28 da Lei 6.015/...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. Execução. AJUIZAMENTO. ANTERIOR. LEI 11.101 /05. SUSPENSÃO. PRAZO. 180..., ainda que a Lei 11.101/05 nada preveja a respeito. A propósito do tema, tanto a doutrina quanto a jurisprudência convergem no..., deve ser interpretada em termos sistemáticos com os demais ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1163006020085020074

, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 11101 /2005, artigo 6º , § 4º ; artigo 6º , § 5º. - divergência... destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015 /2014...-se em recuperação judicial, o que vale dizer, por óbvio, que não possui bens...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4466420145120030

no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 já expirou, pois a recuperação judicial foi deferida originalmente em 31-10-2011... da Lei 11.101/2005. Todavia, em 26-11-2013, o TJ-SC restabeleceu a condição jurídica das rés para recuperação judicial....      Não procede a insurgência.      Segundo o disposto no art. 76, ...

Agravo de Instrumento: AI 70063635494 RS

do processamento do pedido de recuperação judicial. Descabimento. Aplicação do § 1º do artigo 6º da Lei n.º 11.101 /2005... - 3/9/2015 Luís Augusto Coelho Braga Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Suspensão da ação monitória em razão... 70063635494, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: L...

Agravo de Instrumento: AI 13603120 PR 1360312-0 (Acórdão)

, da Lei 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 6º, CAPUT, LEI 11.109/05... ­ EXEGESE DO ART. 49, §1º DA LEI 11.101/2005 ­ NOVAÇÃO QUE É INEFICAZ...

Pg. 218. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

-financeira, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, a sociedade empresária não pode se valer do pedido de recuperação...: “A suspensão das ações e execuções previstas no artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor... o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. No mesmo sentido o Enunc...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

. Nos termos do artigo 6º e seu parágrafo 1º da Lei 11.101 , de 09.02.2005, não obstante a decretação da falência implique...Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015 S/A - Vistos... devidamente representado. 6) Manifeste-se o exequente, em termos de prosseg...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

Christiansen - Vistos. Fls. 35/39: ciente. No entanto, a execução em face do avalista solidário - em princípio (Lei 11.101...Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015 ANDRÉ BRAGA... juntados pela autora ( CPC , art. 398 ), facultada a manifestação, em 05...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10950310/artigo-6-da-lei-n-11101-de-09-de-fevereiro-de-2005