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20 de setembro de 2014
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TRT-23 - ACAOPENAL AP 634201100723002 MT 00634.2011.007.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS CD/SD CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. A conciliação realizada perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, segundo a máxima do Direito pacta sunt servanda, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT , somente impugnável através de ação rescisória. Dessarte, havendo multa moratória fixada no aludido ajuste devida pelo atraso na entrega das guias CD/SD, deve ser ela aplicada. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. É cediço que, seja no processo de conhecimento, seja no de execução, certo é o dever comum às partes de proceder com lealdade e boa-fé, independentemente do êxito ou insucesso das proposições trazidas à apreciação do Poder Judiciário. Fica rejeitado o pedido de aplicação da litigância de má-fé perseguido pela empresa.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 634201100723002 MT 00634.2011.007.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS CD/SD CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. A conciliação realizada perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, segundo a máxima do Direito pacta sunt servanda, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT , somente impugnável através de ação rescisória. Dessarte, havendo multa moratória fixada no aludido ajuste devida pelo atraso na entrega das guias CD/SD, deve ser ela aplicada. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. É cediço que, seja no processo de conhecimento, seja no de execução, certo é o dever comum às partes de proceder com lealdade e boa-fé, independentemente do êxito ou insucesso das proposições trazidas à apreciação do Poder Judiciário. Fica rejeitado o pedido de aplicação da litigância de má-fé perseguido pela empresa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1467 1467/1999-059-03-40.2 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DE GUIAS CD/SD. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1005009320045030012 100500-93.2004.5.03.0012 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA - ILEGITIMIDADE - VÍNCULO - GUIAS CD/SD - AVISO PRÉVIO - FGTS E MULTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AUXÍLIO-REFEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT . MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, conforme precedentes desta Corte, é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previsto no artigo 477 da CLT . Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 487201009623009 MT 00487.2010.096.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: ENTREGA DAS GUIAS CD/SD SEM ASSINATURA. IRREGULARIDADE NÃO RETIFICADA NO PRAZO CONCEDIDO. PRECLUSÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO NA DE INDENIZAR. A negligência do Executado na entrega das guias do seguro-desemprego regularmente preenchidas e no atendimento à determinação judicial de retificá-las no prazo concedido, acarreta na conversão da obrigação na de indenizar o valor correspondente, mormente porque o art. 13 da Resolução CODEFAT n. 467 /2005, estabelece como obrigação do empregador entregar o requerimento do seguro desemprego (RSD) e a Comunicação de Dispensa (CD) devidamente preenchidas ao trabalhador dispensado sem justa causa. De outro lado, o art. 461 do CPC expressamente prevê que 'Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.' Ademais, o Código Civil reza que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (arts 186 e 927).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1286008720065030012 128600-87.2006.5.03.0012 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT . ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS CD/SD. A tese do Regional é a de que não pode haver atraso no cumprimento de nenhuma das obrigações do empregador no momento em que for feita a rescisão contratual, ainda que se trate de obrigação de fazer (entrega das guias CD/SD). Violação do artigo 477 , § 8º , da CLT não caracterizada. Arestos inservíveis, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST.Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 995009020065030108 99500-90.2006.5.03.0108 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 - PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL E ENTREGA DO TRCT E DAS GUIAS CD/SD POSTERIORMENTE. Não alcança conhecimento o recurso de revista quando não verificada violação literal de lei ou da Constituição Federal nem comprovada divergência jurisprudencial. Incidência, no caso, das Súmulas nºs 296, item I, e 221, item II, desta Corte.Recurso de revistanão conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22840200210503406 22840/2002-105-03-40.6 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM , CARÊNCIA DE AÇÃO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA - VERBAS RESCISÓRIAS, RETIFICAÇÃO DA CTPS, ENTREGA GUIAS TRCT, CD/SD E MULTA DO ART. 467 DA CLT - VALE TRANSPORTE - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO O recurso de revista, de natureza extraordinária, somente é admissível na hipótese em que, além dos pressupostos comuns, a parte demonstre divergência jurisprudencial e/ou violação literal a lei, a teor do art. 896 da CLT . Assim, mantém-se a decisão que denega seguimento, se o apelo não satisfaz o juízo de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 891404020025100012 89140-40.2002.5.10.0012 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DAS GUIAS CD/SD E TRCT POSTERIORES AO PRAZO PREVISTO NO§ 6º. DEVIDA. Não configuradas as hipóteses dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , rejeitam-seos Embargos de Declaração.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 333002420045030027 33300-24.2004.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DAS GUIAS CD/SD EFETUADAS POSTERIORMENTE . Incide a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato, bem como a entrega das guias CD/SD foram efetuadas tardiamente. As disposições constantes dos parágrafos do artigo 477 da CLT devem ser interpretadas conjuntamente. Sendo certo que o parágrafo 4º do referido dispositivo legal preceitua que o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, tem-se que tal determinação também alcança a obrigação de entregar as guias CD/SD. Não pode o empregador cindir a obrigação, efetuando o pagamento das verbas rescisórias em uma data e noutra homologar a rescisão do contrato, para só então proporcionar ao empregado a oportunidade de encaminhar as guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego. Recurso de revista conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Conquanto o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física l. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. Recurso de revista não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1095723/guias-cd-sd