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29 de agosto de 2014
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RECURSO CIVEL: REC 18459 SP

. AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A MARCAR NOVA DATA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS FALTOSAS..., RECURSO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, VÍCIO, TESTEMUNHA, PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, PEDIDO, MARCAÇÃO, AUDIÊNCIA...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6079420115040291 607-94.2011.5.04.0291 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM QUE A PARTE ESTAVA PRESENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, persiste em vigor o art. 791 da CLT , o qual permite empregados e empregadores a reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Presente a parte no dia designado para a realização da audiência para a qual foi regulamente intimada, e estando cientificada, nessa assentada, da redesignação da nova data, despicienda a intimação de seu patrono, a teor do que prescrevem os arts. 791 e 843 , -caput-, da CLT e 234 do CPC . O art. 242 , § 1º , do CPC , por sua vez, estabelece que -reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença-. Dessa forma, ciente a parte que deveria comparecer à audiência de prosseguimento, é desta que começa a fluir o prazo recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6079420115040291 607-94.2011.5.04.0291 (TST)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM QUE A PARTE ESTAVA PRESENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, persiste em vigor o art. 791 da CLT , o qual permite empregados e empregadores a reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Presente a parte no dia designado para a realização da audiência para a qual foi regulamente intimada, e estando cientificada, nessa assentada, da redesignação da nova data, despicienda a intimação de seu patrono, a teor do que prescrevem os arts. 791 e 843 , -caput-, da CLT e 234 do CPC . O art. 242 , § 1º , do CPC , por sua vez, estabelece que -reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença-. Dessa forma, ciente a parte que deveria comparecer à audiência de prosseguimento, é desta que começa a fluir o prazo recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 192759 SP 2010/0226793-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. A Lei n.º 11.343 /2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei n.º 11.464 /2007. II. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384 /RS , ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343 /06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório Excelso, no sentido da existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (Precedentes). III. Diante do referido óbice legal, não há que se falar em análise do caso concreto, tampouco em circunstâncias pessoais favoráveis à obtenção da benesse. IV. O alegado atraso na tramitação processual decorreu também da atuação da defesa, que requereu a redesignação de audiência, bem como da ausência do corréu em audiênciaredesignada. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo, verificou-se que o feito vem tramitando regularmente. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

TRT-9 - 1138201192906 PR 1138-2011-92-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: TRT-PR-03-08-2012 NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENVIADA ERRONEAMENTE. Comprovado pela parte que recebera notificação comunicando-lhe erroneamente a redesignação da audiência de instrução, pois certificado nos autos, pela Secretaria da Vara, o equívoco, é nula a r. sentença proferida com fundamento em confissão ficta. A parte não pode ser prejudicada por reconhecido erro do Judiciário, do qual decorreu a sua ausência, e de seus procuradores, na audiência realizada na data correta. Preliminar de nulidade arguida pelo Reclamante que se acolhe.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1694441720128260000 SP 0169444-17.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - NEGATIVA PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ocorrência:A negativa de alteração da data da audiência para tentativa de conciliação e oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou transação penal, somente porque o defensor aceitou o encargo sabendo que teria outra audiência na mesma data,mostrou-se deveras rigorosa e, sendo claro o prejuízo causado à defesa, cabível a redesignação da audiência que, de resto, nenhum prejuízo trará à Justiça. Ordem concedida.

TJ-SP - Apelação APL 992080210731 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: NULIDADE - PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMPUTÁVEL AO JUÍZO - Somente se declara a nulidade do processo quando verificada a hipótese erro no procedimento ou de prejuízo que possa ser imputado à direção do processo.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1144201000623006 MT 01144.2010.006.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. MOTIVO RELEVANTE NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O parágrafo único do artigo 844 da CLT possibilita o adiamento da audiência quando ocorrer 'motivo relevante', entendido como tal os casos de força maior, doença devidamente comprovada ou outra circunstância que torne impossível o comparecimento da parte à audiência. No caso concreto, o reclamante pleiteou a redesignação da audiência na qual deveria depor sob o argumento de que empreenderia viagem por determinação de sua atual empregadora para fins de capacitação técnica, sem, contudo, produzir prova de suas alegações, motivos estes que não podem ser considerados poderosos ou relevantes a ponto de justificar o adiamento da sessão de instrução e sua ausência a ela, pois não configuram circunstâncias que tornavam impossível o comparecimento e locomoção. Portanto, não se há falar que houve cerceamento ao seu direito de defesa quando a julgadora de origem rejeitou o pedido de redesignação e lhe aplicou a pena de confissão ficta pela ausência à audiência na qual deveria prestar depoimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 772763020118260000 SP 0077276-30.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DO AGRAVADO NÃO INTIMADA. 1. O agravado arrolou testemunha tempestivamente e recolheu a diligência. Não pode ser penalizado pela falha da Serventia, que não providenciou a ultimação da testemunha. 2. A quebra do princípio legal da concentração da prova, assim como a quebra da ordem legal de oitiva das testemunhas das partes, podem ser excepcionalmente admitidas quando justificada a separação da prova e não se verifique, como no caso, nenhum sinal de fraude ou má fé processual.Agravo de instrumento não provido.

TJ-AC - Apelacao Civel AC 254 AC 2009.000254-4 (TJ-AC)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

TRT-16 - 635201001616005 MA 00635-2010-016-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 343 , § 1º , do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, determina que a parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência em que irá depor. Nesse passo, não se pode presumir que, em face da natureza da relação jurídica existente entre representante e representado, a reclamada tenha tomado ciência da designação de nova data para a audiência, pois a notificação foi realizada apenas ao seu patrono, e não comparecendo a reclamada à audiência, com aplicação de revelia e confissão ficta, evidente o prejuízo sofrido, impondo-se o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1096364/redesignacao-da-audiencia