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26 de outubro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3602536620105050000 360253-66.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9914420105200001 991-44.2010.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA PETROBRAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. OJT N.º 62 DA SBDI-1. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA PETROS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO REGIONAL. COMPETÊNCIA. LIMITES. O exame dos pressupostos intrínsecos da Revista não representa análise de mérito ou usurpação de competência do TST, mas procedimento amparado no art. 896 , § 5.º , da CLT , conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9914420105200001 991-44.2010.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA PETROBRAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. OJT N.º 62 DA SBDI-1. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA PETROS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO REGIONAL. COMPETÊNCIA. LIMITES. O exame dos pressupostos intrínsecos da Revista não representa análise de mérito ou usurpação de competência do TST, mas procedimento amparado no art. 896 , § 5.º , da CLT , conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1234002420075150144 123400-24.2007.5.15.0144 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ADICIONAL DA SEXTA-PARTE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. RECLAMANTE ADMITIDO EM 1972 . Não demonstrada violação literal de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT , não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6744920105200000 674-49.2010.5.20.0000 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - EXTENSÃO AOS INATIVOS (OJT 62 DA SDI-1). MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4000420095200006 400-04.2009.5.20.0006 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA PL/DL-71. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST, por meio da OJ 62/SBDI-1-Transitória, pacificou entendimento no sentido de que - ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complção de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS -. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. ART. 514 , II , DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 /TST. Revela-se desfundamentado agravo de instrumento que não impugna o fundamento adotado na decisão monocrática denegatória de seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 514 , II , do CPC e da Súmula 422 do TST, não devendo, portanto, ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4000420095200006 400-04.2009.5.20.0006 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA PL/DL-71. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST, por meio da OJ 62/SBDI-1-Transitória, pacificou entendimento no sentido de que - ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complção de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS -. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. ART. 514 , II , DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 /TST. Revela-se desfundamentado agravo de instrumento que não impugna o fundamento adotado na decisão monocrática denegatória de seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 514 , II , do CPC e da Súmula 422 do TST, não devendo, portanto, ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16133020105020000 1613-30.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AVISO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. VERBAS RELATIVAS À CATEGORIA BANCÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 297 do TST e por não ter sido demonstrada violação direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais indicados, nem contrariedade à jurisprudência desta c. Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-23 - RORs 51201214123001 MT 00051.2012.141.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. Consoante a teoria da asserção, a apreciação das condições da ação (artigo 267 , VI, do CPC ), dentre elas, a legitimidade das partes, limita-se ao plano abstrato, ou seja, admite-se hipoteticamente como verdadeiro o que foi alegado pela Autora, sem considerar a procedência ou improcedência dos pedidos. A pertinência subjetiva da lide se extrai da análise do pedido e da causa de pedir. Assim, tendo a 2ª Reclamada sido indicada na inicial como responsável subsidiária pela violação aos pretensos direitos perseguidos pela Autora, sendo titular interessada em opor a sua pretensão, é detentora da legitimidade para responder a presente ação. Não existindo no ordenamento jurídico brasileiro veto à responsabilidade do tomador de serviços não há que falar-se em impossibilidade jurídica do pedido. Rejeita-se. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. Embora a lei em tese afaste a responsabilidade da administração pública frente a inadimplência dos encargos trabalhistas de responsabilidade primária de seus prestadores de serviços, o que tornaria inaplicável os termos do inciso IV da Súmula n. 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, o excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC-16 concluiu que: 'a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade.' (informativo do STF n. 610). A colenda Corte Superior Trabalhista, por sua vez, atendendo aos termos da decisão retrocitada, procedeu à adequação do item IV da Súmula 331 e inseriu os itens V e VI com vistas a pacificar essa matéria. Diante de tais alterações, ficou estabelecido que cabe ao tomador dos serviços fiscalizar o cumprimento...

TJ-SP - Apelação APL 990100668960 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - Afastamento - Houve relação entre as partes,poupador e banco, respondendo este último pelos valores creditados em conta poupança. A compra por parte do apelante de ativos de instituição financeira acarreta na obrigação de correção monetária para ao poupador.DECADÊNCIA - Inaplicabilidade das disposições contidas no artigo 26 , do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de vícios - Não houve entrega de produto ou execução de qualquer tipo de serviço; trata-se de relação contratual voltado para a poupança.PRESCRIÇÃO - É ela vintenária, já que discute-se o próprio crédito, não se aplicando as disposições contidas no artigo 178 , § 10 .", inciso III, do Código Civil de 1916 .CADERNETA DE POUPANÇA - Reconhecimento do direito do depositante em receber diferenças decorrentes de planos econômicos - Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei.JUROS REMUNERATÓRIOS - Entendimento jurisprudencial pacífico quanto à utilização do IPC de janeiro de 1989, este no percentual de 42,72%, referente ao Plano Verão para as contas iniciadas ou renovadas até a primeira quinzena do mês.JUROS REMUNERATÓRIOS - Plano Collor I - Entendimento jurisprudencial pacifico quanto à utilização do IPC nos meses de março (84,32%), abril (44,80%), maio (7,87%), junho (9,55%) e julho (12,92%) de 1990.JUROS REMUNERATÓRIOS - As cadernetas de poupança são investimentos que visam manter o poder de compra da moeda em detrimento da inflação, sendo remunerada à taxa de 0,5% ao mês,de forma capitalizada.JUROS MORATÓRIOS - Devidos diante da demora no cumprimento contratual e incidentes no percentual de 1% ao mês,a partir da citação.Recurso Improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1096414/impossibilidade-juridica-do-pedido-e-ilegitimidade-passiva