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01 de outubro de 2014
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

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TRT-8 -

Pg. 43. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/09/2014

DEGRADANTE. A LEI 10.803/2003, QUE ALTEROU O ART. 149 DO CÓDIGO PENAL, TROUXE DE FORMA MAIS CLARA E PRECISA... A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NA SÚMULA N.º 362 DO STJ. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHEU O PEDIDO...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/09/2014

análise sobre o que se entende por “condições de trabalho degradantes”: A Lei 10.803 de 2003, alterou o art. 149 do Decreto...-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar...

Pg. 1032. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

. A Lei 10.803/2003 não criou nova conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação ao dispositivo que já repudiava... COMPLEMENTAR 76/1993. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Complementar 76/1993, art. 12... DAS POSSES. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INCLUSÃO. DEPRECIAÇÃO...

Pg. 357. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão..., de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003...) § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei 10.803, de...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2014

de que o tipo objetivo descrito na antiga redação do art. 149 do CP, depois da publicação da Lei 10.803/2003 continuou..., e ainda pelo art. 20 da Lei 4.947/66, Art. 38, 54 e 51 da Lei 9.605/98. Após tramite defeituoso e cheio de vícios insanáveis... que a denúncia foi recebida em 20/8/03 (fl. 348) e o acórdão cond...

PETIÇÃO AVULSA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 790907 DF

do CP, depois da publicação da Lei 10.803/2003 continuou o mesmo, pois esta nova lei apenas explicitou as hipóteses... de que o tipo objetivo descrito na antiga redação do art. 149 do CP, depois da publicação da Lei 10.803/2003 continuou... §§ 1º e 2º, 297 §4º, 337-A, 132 todos do Código Penal, e ainda pelo art. 20 da...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2014

do Trabalho da 2ª Região, Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, no artigo "A Lei 10.803/2003 e a Nova Definição... do Trabalho 29, pág. 81: "Trabalho degradante é, pois, aquele que priva o trabalhador de dignidade, que o rebaixa...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

pela Lei 10.803/2003, a exigência nas Sociedades de Advogados, para que seus empregados realizem jornadas superiores a 8..., será formada uma comissão composta de 01 (um) representante da Federação, 03 (três) representantes dos sindicatos filiados... dos Decretos 41.721 de 25/06/1957, Decreto 58.822 de 14/07/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15969820125150052

10.803/2003 e a Nova Definição de Trabalho Escravo - Diferenças Entre Trabalho Escravo, Forçado e Degradante... os fundamentos.                       Brasília, 27 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006... por assinatura digital em 27/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabal...

Pg. 1876. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

da Lei 10.803/2003, que alterou o tipo previsto do artigo 149 da Lei Penal, passou-se a entender que o bem jurídico... extrajudicial . 2. Recurso improvido. (STJ. RHC 201303170945, Min. JORGE MUSSI - Quinta Turma, DJE data: 03/02/2014, p. 122..., façam-me os autos conclusos para sentença. Do contrário, intimese o acus...

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