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28 de agosto de 2014
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Pg. 1876. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

da Lei 10.803/2003, que alterou o tipo previsto do artigo 149 da Lei Penal, passou-se a entender que o bem jurídico... extrajudicial . 2. Recurso improvido. (STJ. RHC 201303170945, Min. JORGE MUSSI - Quinta Turma, DJE data: 03/02/2014, p. 122..., façam-me os autos conclusos para sentença. Do contrário, intimese o acus...

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TRT-8 -

Pg. 11. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/08/2014

. A LEI 10.803/2003, QUE ALTEROU O ART. 149 DO CÓDIGO PENAL, TROUXE DE FORMA MAIS CLARA E PRECISA O CONCEITO...Pg. 11. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/08/2014 TEMPO DA IDADE MÉDIA, QUANDO OS TRABALHADORES NEM MESMO ERAM TRATADOS...

Leonardo de Bem

Leonardo de Bem -

Princípio da legalidade e direito penal

o texto do delito de redução a condição análoga à de escravo (art. 149). Antes da alteração ocorrida com a Lei n. 10.803/03..., como doutrina Faria Costa, “o princípio vem a traduzir-se em uma reserva de lei” [3] . Nos termos do art. 22, I... formal do Direito penal. Trata-se da leileia-se – lei em sentido estrito ...

Pg. 3315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

a liberdade de locomoção dos trabalhadores, submetidos a trabalho degradante", porque, antes do advento da Lei n. 10.803.../2003, não era tal circunstância elementar do tipo do art. 149 do Código Penal. 3. O tipo de reduzir alguém a condição..., se o autor realiza mais de um núcleo verbal descrito na lei. 4. A possibi...

Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

ou nulidades a serem sanados, ou matéria preliminar a ser apreciada.Com o advento da lei número 10.803 de 11 de dezembro de 2003........................................................................4ª Vara Criminal FederalAção Penal 0008337...

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TRT-8 -

Pg. 5. TRT-8 TRT-8 de 11/07/2014

O TRABALHO DEGRADANTE. A LEI 10.803/2003, QUE ALTEROU O ART. 149 DO CÓDIGO PENAL, TROUXE DE FORMA MAIS CLARA E PRECISA...Pg. 5. TRT-8 TRT-8 de 11/07/2014 DESTACOU QUE "O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR É ATIVIDADE RURAL, TRABALHO... A SUA QUOTAPARTE, CONFORME DISPOSTO NA OJ 363, DA SDI1, DO C. TST: "OJ-SDI1-363...

Pg. 29. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/07/2014

10.803, de 11/12/2003, que deu nova redação ao artigo 149 do Código Penal. Sugerimos o encaminhamento do presente... fisiológicas, sem as mínimas condições de higiene e privacidade. Foi lavrado o respectivo Auto de Infração 019822442-7... 'alojamento', local em que também lavavam suas roupas e louças (Auto de Infra...

Pg. 35. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/07/2014

trabalho em condições análogas à escravidão, conforme a Lei 10.803, de 11/12/2003, que deu nova redação ao artigo 149... lavrado o respectivo Auto de Infração 019822442-7. Também não havia chuveiros disponibilizados aos empregados... (Auto de Infração : 01922449-4) (...) Não foi disponibilizado local para refeiçã...

Pg. 292. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2014

de trabalho degradantes”. A Lei 10.803 de 2003, alterou o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940...Pg. 292. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2014 trabalho degradantes, apontando os motivos...

Pg. 209. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2014

. 149 CAPUT), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.803/2003. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA (CF..., à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 18/03/2014. HILTON QUEIROZ DESEMBARGADOR FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL .... PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, DA L...

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