Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/06/2016

degradantes de trabalho ou restrição de sua locomoção. Diz o art. 149 do Código Penal,, alterado pela Lei 10.803/2003... a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor... de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos molde...

Caso Zé Pereira: A responsabilidade do Estado e o embate entre os Direitos Humanos e o Trabalho Escravo

por lei. Contudo, a redação do texto legal nem sempre foi a mesma, sendo editada pela Lei 10.803 em 11 de dezembro.... Após a Lei 10.803/2003, a previsão legal sobre o trabalho escravo transformou o crime ligado a uma vinculação, levando.... RELATÓRIO 95/03. Caso 11.289 solução amistosa . José pereira . Brasi...

Andamento do Processo n. 1995-14.2014.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/06/2016 do TRF-1

. PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. NOVA REDAÇÃO. LEI N. 10.803/2003 (CP, ART. 149). CONDUTA..., os réus, proprietários da empresa Apidiá Planejamento, Estudos e Projetos LTDA, reduziram pelo menos 03 (três) trabalhadores... necessário à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. O Mini...

Pg. 29. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016

. 10.803/2003 (CP, ART. 149). CONDUTA PREEXISTENTE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS. DEMONSTRAÇÃO... o entendimento jurisprudencial: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. NOVA REDAÇÃO. LEI N... - TERCEIRA TURMA, e- DJF1 DATA: 14/11/2014 PAGINA: 998). Grifei. CONFLITO DE...

Andamento do Processo n. 0000575-35.2014.403.6131 - 22/06/2016 do TRF-3

ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) Pena -reclusão, de dois a oito anos, e multa, alémda pena... correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído... pela Lei 10.803, de 11.12.2003) I - cerceia o uso de qualquer meio de...

Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2016

: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003)Pena -reclusão, de dois a oito anos, e multa, alémda pena correspondente à... violência. (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei ... de trabalho; (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003)II - mantémvigil...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001285-23.2015.5.08.0206 - RTOrd - 14/06/2016 do TRT-8

legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei 6.204, de 29.4.1975)" Além do mais, a prática, existente.... (Parágrafo incluído pela Lei 10.243, de 19.6.2001) (...)" Estabelece também, a Carta Magna, no inciso XIV, que em caso.... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição ...

T

TRT-8 -

Pg. 693. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/06/2016

Pg. 693. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/06/2016 correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803..., de 11.12.2003) § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003) I - cerceia o uso de qualquer meio... de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de t...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000281-91.2014.5.08.0106 - RO - 13/06/2016 do TRT-8

permissivo legal caracterizador de trabalho em condição análoga à de escravo, do qual é espécie o trabalho degradante. A Lei ... 10.803/2003, que alterou o art. 149 do Código Penal, trouxe de forma mais clara e precisa o conceito de "condição... de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula...

T

TRT-8 -

Pg. 63. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/06/2016

espécie o trabalho degradante. A Lei 10.803/2003, que alterou o art. 149 do Código Penal, trouxe de forma mais clara...

×