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25 de julho de 2016
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Andamento do Processo n. 0010563-62.2015.5.15.0106 - RTOrd - 18/07/2016 do TRT-15

medidas contra o trabalho escravo contemporâneo, como se vê do art. 149 do Código Penal, com reação dada pela Lei 10.803... Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) 1.e - Adicional de insalubridade A reclamante alegou que suas atividades eram... a declaração de pobreza da parte autora, nos termos do art. 5º, inc...

Pg. 3409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2016

contemporâneo, como se vê do art. 149 do Código Penal, com reação dada pela Lei 10.803/2003. Ainda, o Brasil é signatário...

Andamento do Processo n. 0010963-48.2016.5.15.0104 - RTSum - 12/07/2016 do TRT-15

previsto no art. 149 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 10.803/2003. POSTO ISSO, DECIDO I. CONCEDER à parte... o artigo 5º, da Lei 5.885/73, que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para... as horas suprimidas do intervalo de 11 horas entre jornadas, pela inobserv...

Andamento do Processo n. 0011728-53.2015.5.15.0104 - RTOrd - 12/07/2016 do TRT-15

Penal, com a redação dada pela Lei 10.803/2003. POSTO ISSO, DECIDO I. CONCEDER à parte reclamante DONIZETE APARECIDO FIRME... de abril , 1º de maio , 7 de setembro , 2 de novembro , 15 de novembro e 25 de dezembro (artigo 1º, Lei 10.607/2002), além... Nos termos do artigo 43 da Lei . 8.212/91, deverá a parte reclama...

Pg. 4907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2016

apuração da prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 10.803/2003. POSTO... do Trabalho. NADA MAIS. Scynthia Maria Sisti Tristão Juíza Titular da Vara do Trabalho de Tanabi Notificação Processo ...

Pg. 4930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2016

do crime previsto no art. 149 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 10.803/2003. POSTO ISSO, DECIDO I. CONCEDER à... os requisitos do artigo 14, da Lei . 5.584/70, conforme Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST, ou seja: o benefício da justiça... gratuita e a assistência por sindicato. No caso, estando ausentes ...

Andamento do Processo n. 0011914-38.2014.5.03.0042 - RTOrd - 05/07/2016 do TRT-3

ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena... correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003)" A remuneração das horas extras...Andamento do Processo n. 0011914-38.2014.5.03.0042 - RTOrd - 05/07/2016 do TRT-3 Pr...

Pg. 2139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/07/2016

com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além... da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003)" A remuneração das horas extras... do trabalhador, que no caso notoriamente (CPC 334 I) não ocorre. ...

Andamento do Processo n. 0001432-64.2014.5.17.0002 - RO - 27/06/2016 do TRT-17

, da Lei 12.619/2012), com base nos quais é de ser mensurada a duração da faina e devem ser remuneradas as horas extras... do art. 2º, inciso V, da Lei 12.619/2012", mas, não obstante tal fundamentação, o juiz primevo indeferiu os pleitos... que "agora de que o ônus seria do Reclamante". Sustenta que o ônus proba...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/06/2016

degradantes de trabalho ou restrição de sua locomoção. Diz o art. 149 do Código Penal,, alterado pela Lei 10.803/2003... a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor... de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos molde...

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