Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Pg. 360. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

da lei número 10.803, de 11 de dezembro de 2003:Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo... de dezembro de 2014, também por meio digital audiovisual, foram ouvidas as testemunhas de defesa JOSÉ ROCHA, EVELYN JUDITH SINANI... três outros (por disposição da lei n. 8637, de 31.3.93), a saber: a) convocado...

Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

de Paula Aguiar Andrade, no artigo "A Lei 10.803 /2003 e a Nova Definição de Trabalho Escravo - Diferenças Entre Trabalho...Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015 responsabilidade civil, 2003... Escravo, Forçado e Degradante" - publicado na Revista do Ministério Públi...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000150222339000 MG

requerida pelo Prefeito do Município de Belo Horizonte visando suspender a eficácia da Lei 10.803, de 27 de fevereiro... - LEI 10.803/15 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIO FAMÍLIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS... Procuradoria de Justiça opina às fls. 103/105 pelo indeferimento da liminar ple...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/06/2015

, porquanto, nos termos da Lei 10.803, de 11.12.2003, que alterou a redação do artigo 149 do Código Penal, ao caso sub examine...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei 10.803 , de 11.12.2003) 2o... A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei 10.803 , de 11.12.2003) I - contra criança... ou adolescente; (Incluído pela Lei 10.803 , de 11.12.2003) II - por motivo ...

Pg. 453. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2015

, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:Redação dada pela Lei 10.803... pela Lei 10.803, de 11.12.2003) O Art. 3º, II e III, alíneas 'b' e 'c' da Instrução Normativa 91/2011 do Ministério... e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de traba...

Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo e de Tráfico de Pessoas mobiliza juízes de 1ª instância da Região de Rio Preto

. Quanto ao conceito de trabalho escravo, Barberino citou o artigo 149 da Lei 10.803/ 2003, que estabelece penas... Autor da lei paulista contra o trabalho escravo 14.946/2013, o deputado estadual Carlos Bezerra Jr. discorreu... da norma e o fortalecimento de ações de combate. "Essa lei fugiu do clichê nacional a...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/05/2015

do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.803/2003, que, verbis: "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo... sobre trabalho escravo também está contida na Convenção 29, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é...

Do delito de redução a condição análoga à de escravo, artigo 149 do Código Penal, e os variados meios de execução

do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003) II - mantém... no local de trabalho. (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003)  O texto é muito didático e não deixa dúvidas... aos meios de execução, é importante ressaltar que o tipo penal passou por mudanças e...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10971507/lei-n-10803-de-11-de-dezembro-de-2003