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01 de março de 2015
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Direito não tolera imposição de pena por meio de portaria

. A mais relevante foi a alteração do artigo 149 do Código Penal . Com a Lei 10.803 /2003 o tipo penal “redução a condição análoga à.... O ano de 2003, início da gestão do presidente Lula da Silva, traria decisivas alterações no cenário jurídico.... Ambas as Portarias (MTE 540/2004 e PI MTE/SDH 2/2011), por força da de...

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2015

, e de forma alguma se enquadra perto da definição de trabalho escravo do art. 149 da Lei 10.803/2003. Aliás, o autor usufruía do intervalo intra e interjornada corretamente, além das... de 11h, horas extras e ausência de intervalos e sofreu redução salarial ilegal. A redução salarial não ficou comprovada...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

da Procuradora do Trabalho da 2ª Região, Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, no artigo "A Lei 10.803/2003 e a Nova Definição... de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 2003 - pág.121): "o dano moral está ínsito na própria... Público do Trabalho 29, pág. 81: "Trabalho degradante é, pois...

Pg. 2348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

. Nos dizeres da Procuradora do Trabalho da 2ª Região, Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, no artigo "A Lei 10.803/2003... de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 2003 - pág.121): "o dano moral está ínsito na própria... cabalmente evidenciado pela prova oral produzida. A testemunha do auto...

Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003).Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa..., além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003). 1º Nas mesmas penas incorre... quem: (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003).I - cerceia o uso...

Pg. 700. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

para a pena de multa (redação anterior à Lei 10.803, de 11/12/2003).Nos termos do artigo 33, 2º, c, do Código Penal..., divorciado, comerciante, portador da carteira de identidade 823.633/SSP/MS, nascido em 17/06/1942, natural de Itamarandiba... em consideração, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 03 ...

Pg. 1978. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

. 2. Estrutura típica 22 2. 3. 1. 2. 1. Feições originais do CP 1940 22 2. 3. 1. 2. 2. Superveniência da Lei n. 10.803/03... 4 1. 2. FASE INSTRUTÓRIA 8 1. 3. ALEGAÇÕES FINAIS 11 1. 4. INFORMAÇÕES ADICIONAIS 13 2. FUNDAMENTAÇÃO 14 2. 1... da Silva 257 2. 3. 2. 3. 4. 11. Isaque Cassiano 260 2. 3. 2. 3. 4. 12. Rivelino Ed...

Pg. 1985. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

11.04.2007. (STF: RE 541627, T2, 14/10/2008, DJE 20-11-2008) Com o advento da Lei 10.803/2003, que alterou o tipo previsto... ou Gesetzmäßigkeitsprinzip) (CRFB 5º XXXIX; CP 1º) _. 2. 3. 1. 2. 2. Superveniência da Lei n. 10.803/03 A Lei n. 10.803, de 11.12.2003, operou... a completa sujeição de uma pessoa ao poder de o...

Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003)II - mantém vigilância... de trabalho. (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003) 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido...: (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003)I - contra criança ou adolesc...

Seminário discute trabalho escravo no estado

). A procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino abordou a definição de trabalho escravo, ampliada pela Lei 10.803/2003...

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