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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Falsidade documental: artigos 297, 298, 299 e 302 do Código Penal

, de 28-8-2001, 10467, de 11-6-2002, 10.695, de 1-7-2003, 10.741, de 1-10-2003, 10.763, de 12-11-2003, 10.803, de 11-12-2003... A Lei 9.983, de 14 de julho de 2.000, acrescentou os parágrafos 3º e 4º ao artigo 297 do CPB Este tipo possui...+delito+de Jurisprudência - Ementa HC 70703 / GO (2006/0256043-0) autuado ...

Crimes de falso

, 10.763, de 12-11-2003, 10.803, de 11-12-2003, 10.886, de 17-6-2004 e 11.035, de 22-12-2004. 5. Ed., atual. São Paulo: Atlas... art. 54 da Constituição Federal e no art. 38, § 1º, da Lei 4.117 /62. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo... de dezembro de 2011 a lei 12.550, que acrescentou o tipo penal denomin...

Andamento do Processo n. 0001638-43.2014.5.06.0145 - RO - 27/04/2016 do TRT-6

Processo Nº RO-0001638-43.2014.5.06.0145 Relator FABIO ANDRE DE FARIAS RECORRENTE JOSE MARCOS MACEDO DE PAULA ADVOGADO DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO(OAB: 28800/PE) RECORRENTE UNIÃO FEDERAL - PGF

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/04/2016

elementos. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4498520044013901 0000449-85.2004.4.01.3901

. 149 do Código Penal pela Lei 10.803, de 11/12/2003, apenas explicitou os elementos e as circunstâncias já consagradas...

Andamento do Processo n. 2004.39.01.000442-2 - Apelação Criminal - 22/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL 2004.39.01.000442-2/PA Processo na Origem: 4498520044013901 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : TIAGO MODESTO RABELO

Pg. 674. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2016

APELAÇÃO CRIMINAL 2004.39.01.000442-2/PA Processo na Origem: 4498520044013901 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES APELANTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : TIAGO MODESTO RABELO APELADO

Andamento do Processo n. 68-66.2007.4.01.3903 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/04/2016 do TRF-1

Numeração única: 68-66.2007.4.01.3903 2007.39.03.000068-8 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA REU : JORGE LUIZ

Pg. 196. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2016

Deixo de conceder a suspensão condicional do processo em razão da substituição aplicada, (art. 77, III, do Código Penal). Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, prevista no art. 387,

Pg. 2004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/04/2016

Em janeiro de 2014 folgou nos dias: 07 (terça feira), 12 (Domingo), 21 (terça feira), 28 (terça feira). Em Fevereiro: 04 (terça feira), 09 (Domingo), 18 (terça feira), 25 (terça feira). Em Março: 03

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