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26 de novembro de 2014
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Pg. 998. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2014

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. NOVA REDAÇÃO. LEI N. 10.803/2003 (CP, ART. 149...Pg. 998. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2014 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002687-69.2011.4.01.3307/BA.... LEI N. 9.472/1997, ART. 183. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA IN...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2014

do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003)II - mantém... local de trabalho. (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003) 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido...: (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003)I - contra criança ou adolescente;...

Pg. 733. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

, reduzida à condição de coisa. 4. A Lei 10.803/2003 não criou nova conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação..., parágrafo único, da Lei 9.605/98. 3. Apelação provida. 4. Retorno dos autos ao juízo de origem para que se prossiga... RÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/1998. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART....

Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária em decorrência da exploração de trabalho escravo

III, XV, XLVII,  c  e  e ). Já o Código Penal, em seu artigo 149, com a redação da Lei 10.803/2003, conceitua...) Nessa mesma linha é o que prescreve a Lei 8.629/93 que, em seu artigo 2º,  caput , aduz que  “a propriedade rural que não... Brasil com a assinatura da Lei Áurea, Lei 3.353, de 13 de maio de 1888....

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/10/2014

sobre o que se entende por “condições de trabalho degradantes”: A Lei 10.803 de 2003, alterou o art. 149 do Decreto-Lei no... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/10/2014

degradantes”: A Lei 10.803 de 2003, alterou o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal...

T

TRT-8 -

Pg. 43. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/09/2014

DEGRADANTE. A LEI 10.803/2003, QUE ALTEROU O ART. 149 DO CÓDIGO PENAL, TROUXE DE FORMA MAIS CLARA E PRECISA... A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NA SÚMULA N.º 362 DO STJ. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHEU O PEDIDO...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/09/2014

análise sobre o que se entende por “condições de trabalho degradantes”: A Lei 10.803 de 2003, alterou o art. 149 do Decreto...-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar...

Pg. 1032. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

. A Lei 10.803/2003 não criou nova conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação ao dispositivo que já repudiava... COMPLEMENTAR 76/1993. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Complementar 76/1993, art. 12... DAS POSSES. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INCLUSÃO. DEPRECIAÇÃO...

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