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25 de agosto de 2016
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Andamento do Processo n. 3881620074013904 - Apelação Criminal - 10/08/2016 do TRF-1

fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa. 4. A Lei 10.803/2003...

Andamento do Processo n. 0012050-42.2013.4.01.3200 - Recurso em Sentido Estrito - 10/08/2016 do TRF-1

10.803/2003 ampliou o conceito do bem jurídico tutelado pelo art. 149 do Código Penal, que deixou de caracterizar.... A apuração do crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo é de competência da Justiça Federal. 2. A Lei...

Pg. 557. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/08/2016

condição de coisa. 4. A Lei 10.803/2003 não criou nova conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação...

Pg. 587. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/08/2016

10.803/2003 ampliou o conceito do bem jurídico tutelado pelo art. 149 do Código Penal, que deixou de caracterizar.... A apuração do crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo é de competência da Justiça Federal. 2. A Lei...

Andamento do Processo n. 2012/0037236-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

da inovação típica pela Lei 10.803/2003, o que, à vista das condições degradantes de trabalho a que se submetiam... ESPECIAL 133.008 - PA (2012/0037236-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... anterior, a nova lei, em que busca o apelante seja enquadrado o réu, introd...

Pg. 17502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

o apelante que não houve aplicação retroativa da inovação típica pela Lei 10.803/2003, o que, à vista das condições... cuja tipicidade era duvidosa em prol da legislação anterior, a nova lei, em que busca o apelante seja enquadrado o réu...

Andamento do Processo n. 2004.36.00.002670-5 - Apelação Criminal - 29/07/2016 do TRF-1

. ISENÇÃO DAS CUSTAS. 1. A redação dada ao caput do artigo 149 do Código Penal pela Lei 10.803, de 11/12/2003, somente... processuais ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de pobreza do condenado, nos termos do art. 12 da Lei 1.060...

Pg. 1195. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2016

do artigo 149 do Código Penal pela Lei 10.803, de 11/12/2003, somente explicitou os elementos e as circunstâncias já... o estado de pobreza do condenado, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950, cabendo ao Juízo da execução verificar...

Andamento do Processo n. 0010563-62.2015.5.15.0106 - RTOrd - 18/07/2016 do TRT-15

medidas contra o trabalho escravo contemporâneo, como se vê do art. 149 do Código Penal, com reação dada pela Lei 10.803... Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) 1.e - Adicional de insalubridade A reclamante alegou que suas atividades eram... a declaração de pobreza da parte autora, nos termos do art. 5º, inc...

Pg. 3409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2016

contemporâneo, como se vê do art. 149 do Código Penal, com reação dada pela Lei 10.803/2003. Ainda, o Brasil é signatário...

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