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29 de agosto de 2015
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Pg. 2527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

INEXISTENTE. 1. Com o advento da Lei 10.803/2003, que alterou o tipo previsto do artigo 149 da Lei Penal, passou-se a entender.... Brasília (DF), 06 de agosto de 2015(Data do Julgamento) (3368) RECURSO EM HABEAS CORPUS 58.160 - SP (2015/0080046-9...

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2015

do tipo, bem prescreve GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Antes da modificação introduzida pela Lei 10.803/2003, a previsão do art..., e absolvido da acusação de infração ao art. 125, XII, da Lei 6.815/80. A pena privativa de liberdade foi... da acusação de infração ao crime de introdução clandestina de estrangeiros no país...

T

TRT-8 -

Pg. 235. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/08/2015

de trabalho , que constitui espécie da condição análoga à de escravo. A Lei 10.803/2003, que alterou o art. 149...

Pg. 360. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

da lei número 10.803, de 11 de dezembro de 2003:Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo... de dezembro de 2014, também por meio digital audiovisual, foram ouvidas as testemunhas de defesa JOSÉ ROCHA, EVELYN JUDITH SINANI... três outros (por disposição da lei n. 8637, de 31.3.93), a saber: a) convocado...

Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

de Paula Aguiar Andrade, no artigo "A Lei 10.803 /2003 e a Nova Definição de Trabalho Escravo - Diferenças Entre Trabalho...Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015 responsabilidade civil, 2003... Escravo, Forçado e Degradante" - publicado na Revista do Ministério Públi...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000150222339000 MG

requerida pelo Prefeito do Município de Belo Horizonte visando suspender a eficácia da Lei 10.803, de 27 de fevereiro... - LEI 10.803/15 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIO FAMÍLIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS... Procuradoria de Justiça opina às fls. 103/105 pelo indeferimento da liminar ple...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/06/2015

, porquanto, nos termos da Lei 10.803, de 11.12.2003, que alterou a redação do artigo 149 do Código Penal, ao caso sub examine...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2015

pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei 10.803 , de 11.12.2003) 2o... A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei 10.803 , de 11.12.2003) I - contra criança... ou adolescente; (Incluído pela Lei 10.803 , de 11.12.2003) II - por motivo ...

Pg. 453. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2015

, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:Redação dada pela Lei 10.803... pela Lei 10.803, de 11.12.2003) O Art. 3º, II e III, alíneas 'b' e 'c' da Instrução Normativa 91/2011 do Ministério... e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de traba...

Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo e de Tráfico de Pessoas mobiliza juízes de 1ª instância da Região de Rio Preto

. Quanto ao conceito de trabalho escravo, Barberino citou o artigo 149 da Lei 10.803/ 2003, que estabelece penas... Autor da lei paulista contra o trabalho escravo 14.946/2013, o deputado estadual Carlos Bezerra Jr. discorreu... da norma e o fortalecimento de ações de combate. "Essa lei fugiu do clichê nacional a...

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