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28 de julho de 2014
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

ou nulidades a serem sanados, ou matéria preliminar a ser apreciada.Com o advento da lei número 10.803 de 11 de dezembro de 2003........................................................................4ª Vara Criminal FederalAção Penal 0008337...

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TRT-8 -

Pg. 5. TRT-8 TRT-8 de 11/07/2014

O TRABALHO DEGRADANTE. A LEI 10.803/2003, QUE ALTEROU O ART. 149 DO CÓDIGO PENAL, TROUXE DE FORMA MAIS CLARA E PRECISA...Pg. 5. TRT-8 TRT-8 de 11/07/2014 DESTACOU QUE "O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR É ATIVIDADE RURAL, TRABALHO... A SUA QUOTAPARTE, CONFORME DISPOSTO NA OJ 363, DA SDI1, DO C. TST: "OJ-SDI1-363...

Pg. 29. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/07/2014

10.803, de 11/12/2003, que deu nova redação ao artigo 149 do Código Penal. Sugerimos o encaminhamento do presente... fisiológicas, sem as mínimas condições de higiene e privacidade. Foi lavrado o respectivo Auto de Infração 019822442-7... 'alojamento', local em que também lavavam suas roupas e louças (Auto de Infra...

Pg. 35. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/07/2014

trabalho em condições análogas à escravidão, conforme a Lei 10.803, de 11/12/2003, que deu nova redação ao artigo 149... lavrado o respectivo Auto de Infração 019822442-7. Também não havia chuveiros disponibilizados aos empregados... (Auto de Infração : 01922449-4) (...) Não foi disponibilizado local para refeiçã...

Pg. 292. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2014

de trabalho degradantes”. A Lei 10.803 de 2003, alterou o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940...Pg. 292. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2014 trabalho degradantes, apontando os motivos...

Pg. 209. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2014

. 149 CAPUT), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.803/2003. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA (CF..., à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 18/03/2014. HILTON QUEIROZ DESEMBARGADOR FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL .... PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, DA L...

Pg. 1410. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2014

Aguiar Andrade, no artigo "A Lei 10.803/2003 e a Nova Definição de Trabalho Escravo - Diferenças Entre Trabalho Escravo... conhecido. 2. HORAS -IN ITINERE-. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE... Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à ne...

Pg. 144. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2014

. O art. 149 do Código Penal, com redação dada pela Lei 10.803/2003, explicita as hipóteses em que se configura.... DESCABIMENTO. 1. A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações... de improbidade administrativa. O mesmo ocorre com a Lei 7.347/1985, pelo que a existên...

Nova emenda acerta ao punir uso do trabalho análogo à escravidão

fundamentais[2]. Efetivamente, o art. 149 do Código Penal, com redação determinada pela Lei 10.803/2003, assim tipifica... diferenças em face da escravidão acima indicada. Esta existiu, em nosso país, até a época do Brasil Império, tendo a Lei Áurea... localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a explora...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2014

(a), filho(a) de Paula da Silva Tavares; como incurso(s) na(s) pena(s) dos Art. 14 da Lei 10.803/03. E como não foi(ram) encontrado(s)...(s) dos Art. 14 da Lei 10.826/03. E como não foi(ram) encontrado(s) para ser(em) citado(s) pessoalmente, residindo...

ou

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