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17 de janeiro de 2017
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional.

Inteiro Teor. : 2000420085240076

o art. 149 do Código Penal, alterado pela Lei n. 10.803/2003, a exploração de trabalho humano análoga à condição... laborais ao exigido na lei, conforme relatório de ação fiscal de f. 420. Logo, não houve lavratura de auto de infração... a Portaria . 540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Defendeu-se a ...

Pg. 198. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/12/2016

/CHRYSLER NEW YORK 10802 107211 IMP/CHRYSLER STRATUS LE 10803 107212 IMP/CHRYSLER STRATUS LX 10804 107213 IMP/CHRYSLER STRATUS...

Andamento do Processo n. 0000593-88.2016.5.23.0006 - RTOrd - 15/12/2016 do TRT-23

de 2003, alterou o art. 149 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas... prévio, décimo terceiro salário proporcional (artigo 3º da Lei 4.090/62), férias proporcionais (Súmula n. 171 do TST...), seguro desemprego (art. 2º, I da Lei 7.998 /90) e multa de 40% sobre as ...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/12/2016

análise sobre o que se entende por "condições de trabalho degradantes". A Lei 10.803 de 2003, alterou o art. 149... do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar...

Andamento do Processo n. 0001551-11.2015.5.23.0006 - RTOrd - 14/12/2016 do TRT-23

. Relativamente às "condições de trabalho degradantes" há que se reportar ao art. 149 do CPB de 1940, alterado pela Lei 10.803...Andamento do Processo n. 0001551-11.2015.5.23.0006 - RTOrd - 14/12/2016 do TRT-23 Processo RTOrd-0001551..., 13º salário, férias, FGTS e DSR; remuneração de 14 domingos e 03 feriados; acré...

Andamento do Processo n. 0011451-38.2016.5.03.0168 - RTSum - 14/12/2016 do TRT-3

de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois... a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003...Andamento do Processo n. 0011451-38.2016.5.03.0168 - RTSum - 14/12/2016 do TRT-...

Pg. 2212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2016

, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) Pena... - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803..., o que se admite apenas para argumentar, por amor ao debate, restaria...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/12/2016

de trabalho degradantes" há que se reportar ao art. 149 do CPB de 1940, alterado pela Lei 10.803 de 2003 que, ao tipificar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14326420145170002

exigidos (art. 2º , V , da Lei 12.619 /2012), com base nos quais é de ser mensurada a duração da faina e devem ser... Reclamada, nos termos do art. 2º , inciso V , da Lei 12.619 /2012", mas, não obstante tal fundamentação, o juiz..., inciso V, da Lei 12.619 /2012" , mas a reclamada "não juntou os controles de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100722620145150030 0010072-26.2014.5.15.0030

da 2ª Região, Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, no artigo "A Lei 10.803/2003 e a Nova Definição de Trabalho... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... isto, baseando-se nas Normas Regulamentadores, em especial a NR-24 e NR-17 da P...

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