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27 de abril de 2015
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Distinção interpretativa entre Trabalho e Atividade

ou tratados. No Brasil, este tipo de conduta foi criminalizada com o advento do Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940... com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa..., além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela ...

Pg. 2471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2015

do Código Penal, com redação determinada pela Lei 10.803/2003, a exigência das empresas para que seus empregados realizem... em dinheiro. (conforme determina o Projeto de Lei 6138/09). CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA MATERNIDADE...) ratificadas pelo Brasil através dos Decretos 41.721 de 25/06/1957, Dec...

Pg. 2769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

a sua prática futura. A título meramente exemplificativo, tomemos o artigo 149 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º... 10.803/2003, que tipifica como redução à condição análoga a de escravo a conduta de submeter alguém à "jornada exaustiva... legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à...

Pg. 999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015

de acidentes de trânsito. Não por acaso o art. 149 do CP, com redação dada pela Lei n. 10.803, de 11 de dezembro de 2003...Pg. 999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015 Logo, devida a importância de R...$110,00 por semana, relativa a ressarcimento de valores pagos a chapas. 11 - P...

Pg. 617. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003...)Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803...Pg. 617. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003)Pena... - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803...Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Direito não tolera imposição de pena por meio de portaria

. A mais relevante foi a alteração do artigo 149 do Código Penal . Com a Lei 10.803 /2003 o tipo penal “redução a condição análoga à.... O ano de 2003, início da gestão do presidente Lula da Silva, traria decisivas alterações no cenário jurídico.... Ambas as Portarias (MTE 540/2004 e PI MTE/SDH 2/2011), por força da de...

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2015

, e de forma alguma se enquadra perto da definição de trabalho escravo do art. 149 da Lei 10.803/2003. Aliás, o autor usufruía do intervalo intra e interjornada corretamente, além das... de 11h, horas extras e ausência de intervalos e sofreu redução salarial ilegal. A redução salarial não ficou comprovada...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 42494720054013300

da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa. 5. A Lei 10.803/2003 não criou nova conduta incriminadora... TERCEIRA TURMA 20/02/2015 - 20/2/2015 LEI_00010803 ANO_2003 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00203 ART_00109 INC_00005 ART_00107...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

da Procuradora do Trabalho da 2ª Região, Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, no artigo "A Lei 10.803/2003 e a Nova Definição... de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 2003 - pág.121): "o dano moral está ínsito na própria... Público do Trabalho 29, pág. 81: "Trabalho degradante é, pois...

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