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25 de maio de 2015
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Do delito de redução a condição análoga à de escravo, artigo 149 do Código Penal, e os variados meios de execução

do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003) II - mantém... no local de trabalho. (Incluído pela Lei 10.803, de 11.12.2003)  O texto é muito didático e não deixa dúvidas... aos meios de execução, é importante ressaltar que o tipo penal passou por mudanças e...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2015

degradantes”. A Lei 10.803 de 2003, alterou o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... de periculosidade, cujo percentual é de 30% sobre o salário base, a teor da Súmula 191 do TST; reflexos em aviso...

Distinção interpretativa entre Trabalho e Atividade

ou tratados. No Brasil, este tipo de conduta foi criminalizada com o advento do Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940... com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa..., além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela ...

Pg. 2471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2015

do Código Penal, com redação determinada pela Lei 10.803/2003, a exigência das empresas para que seus empregados realizem... em dinheiro. (conforme determina o Projeto de Lei 6138/09). CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA MATERNIDADE...) ratificadas pelo Brasil através dos Decretos 41.721 de 25/06/1957, Dec...

Pg. 2769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

a sua prática futura. A título meramente exemplificativo, tomemos o artigo 149 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º... 10.803/2003, que tipifica como redução à condição análoga a de escravo a conduta de submeter alguém à "jornada exaustiva... legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à...

Pg. 999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015

de acidentes de trânsito. Não por acaso o art. 149 do CP, com redação dada pela Lei n. 10.803, de 11 de dezembro de 2003...Pg. 999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015 Logo, devida a importância de R...$110,00 por semana, relativa a ressarcimento de valores pagos a chapas. 11 - P...

Pg. 617. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003...)Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803...Pg. 617. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003)Pena... - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803...Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Direito não tolera imposição de pena por meio de portaria

. A mais relevante foi a alteração do artigo 149 do Código Penal . Com a Lei 10.803 /2003 o tipo penal “redução a condição análoga à.... O ano de 2003, início da gestão do presidente Lula da Silva, traria decisivas alterações no cenário jurídico.... Ambas as Portarias (MTE 540/2004 e PI MTE/SDH 2/2011), por força da de...

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