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30 de setembro de 2016
Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Lei 10803/03

Lei nº 10.803 de 11 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional.

Andamento do Processo n. 0011532-83.2015.5.15.0104 - ROPS - 22/09/2016 do TRT-15

Lei Municipal n.º 630/1975. Feitas tais considerações, resta mencionar que o dia de Corpus Christi e 8 de dezembro não... de abril , 1º de maio , 7 de setembro , 2 de novembro , 15 de novembro e 25 de dezembro (artigo 1º, Lei 10.607/2002), além... Público Federal, para apuração da prática do crime previsto no art. 149...

Pg. 2015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

10.803/2003." O Juízo "a quo" proferiu decisão com base: nas provas carreadas aos autos (corretamente analisadas... das normas do artigo 15 da Lei 8.036/90), acrescida da multa de 40%, comprovando a regularidade dos depósitos em 5 (cinco... estar-Súmula Vinculante 40 estar-se-ia ofendendo o princípio da liberdade s...

Inteiro Teor. : ROPS 115328320155150104 0011532-83.2015.5.15.0104

da prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 10.803/2003. "   O Juízo "a quo... , 2 de novembro , 15 de novembro e 25 de dezembro (artigo 1º, Lei 10.607/2002), além do dia 12 de outubro (artigo 1º... 9.497/97, sendo o dia 4 de julho declarado feriado municipal na cidade de Tana...

Andamento do Processo n. 0010078-93.2015.5.03.0042 - RTOrd - 06/09/2016 do TRT-3

pela Lei 10.803, de 11.12.2003)" A remuneração das horas extras com os adicionais legais ou convencionais remunera... de conexão funcional. (Redação dada pela Lei 6.386, de 9.12.1976)". Confere-se do Estatuto Social que a ré tem por objeto... de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação col...

Pg. 2136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/09/2016

: (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena... correspondente à violência. (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003)" A remuneração das horas extras com os adicionais..., que no caso notoriamente (NCPC 374 I) não ocorre. A Lei não define jornada ...

Andamento do Processo n. 3881620074013904 - Apelação Criminal - 10/08/2016 do TRF-1

fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa. 4. A Lei 10.803/2003...

Andamento do Processo n. 0012050-42.2013.4.01.3200 - Recurso em Sentido Estrito - 10/08/2016 do TRF-1

10.803/2003 ampliou o conceito do bem jurídico tutelado pelo art. 149 do Código Penal, que deixou de caracterizar.... A apuração do crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo é de competência da Justiça Federal. 2. A Lei...

Pg. 557. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/08/2016

condição de coisa. 4. A Lei 10.803/2003 não criou nova conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação...

Pg. 587. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/08/2016

10.803/2003 ampliou o conceito do bem jurídico tutelado pelo art. 149 do Código Penal, que deixou de caracterizar.... A apuração do crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo é de competência da Justiça Federal. 2. A Lei...

Andamento do Processo n. 2012/0037236-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

da inovação típica pela Lei 10.803/2003, o que, à vista das condições degradantes de trabalho a que se submetiam... ESPECIAL 133.008 - PA (2012/0037236-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... anterior, a nova lei, em que busca o apelante seja enquadrado o réu, introd...

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