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04 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 815. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

DE DARF. 1. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei 10.865... /04. 2. Ausência das DARF's comprobatórias do recolhimento indevido. Aplicação dos artigos 333 e 320 , II do Código... 4 Vr GUARULHOS/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PRÉ-QUE...

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

I do artigo 7º da Lei 10.865/04. 2. Possibilidade de compensação do excedente recolhido a título de PIS e da COFINS...-Importação nos termos do art. 7º, I da Lei 10.865/04 com outros tributos administrativos pela Secretaria da Receita... do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 01º de janeiro d...

Pg. 175. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/07/2015

, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04... do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS - Importação, não..., violação do art. 150, II, da CF. 4. Ao dizer que a contribuição ao PI...

Pg. 1140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

/2004. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. 1 - O artigo 7º da Lei 10.865/2004 conceituava valor aduaneiro... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI 10.865... estrangeiros no território nacional, é o valor aduaneiro, não mais que isso. 4- No p...

Pg. 1482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

-, na base de cálculo das reportadas exações, nos termos da parte inicial do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865 /04 (fls..., em suma, que o PIS /COFINS-importação, bem como a Lei 10.865 /2004 não estão amparados pela Constituição , ausente... a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.865 /2004, desobrigan...

Pg. 1483. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /04, e, tendo... , da Lei 10.865 /2004, que previa o acréscimo do ICMS ao valor que servir ou serviria de base de cálculo para... bastasse o entendimento consolidado no âmbito do STF, foi editada a Lei n. 1...

Pg. 1575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

/COFINS - importação. Lei 10.865 /04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição.... Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04:"acrescido do valor do Imposto sobre Operações..., instituída pela Lei 10.865 /04, bem como da definição e abrangência...

Pg. 1684. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

de sua instituição por lei ordinária, além da inconstitucionalidade de parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865.... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. LEI N.º 10.865/04. EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE... julgamento do Recurso Extraordinário 559.937/RS, no qual foi reconhecida a rep...

Pg. 1746. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

/PASEP-importação e da COFINS-importação, os valores relativos ao ICMS-importação (art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04... a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04, na parte em que determina que a base de cálculo dessas...-importação o valor do ICMS. - A Lei 12.865, de 09/10/2013, ao dar n...

Pg. 1753. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

do artigo 7º da Lei 10.865 /2004, qual seja: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação... 10.865 /2004 e a Lei n.º 12.865 /2013, que alterou a referida norma para excluir o ICMS e as próprias contribuições... discutir a cobrança das exações em relação a mercadorias cuja importação foi efe...

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