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04 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Andamento do Processo n. 0006223-11.2013.4.03.6105 - Apelação/reexame Necessário - 04/05/2016 do TRF-3

, nos seguintes termos: "Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: 'acrescido do valor.... PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO ICMS. 1. As contribuições sociais... Emenda Constitucional . 42, de 19 de dezembro de 2003, que acrescentou o inc...

Andamento do Processo n. 0009040-77.2015.403.6105 - 04/05/2016 do TRF-3

contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o; ouQuando convertida na Lei 10.865/04, o mesmo art. 7º, I estabeleceu.... 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: acrescido do valor do Imposto... sobre as importações, previstas no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/0...

Andamento do Processo n. 0000748-03.2013.4.02.5006 - 04/05/2016 do TRF-2

, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido..., nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas, em conformidade com o art. 7º da Lei 9.289/96. Deixo de condenar...; a majoração da base de cálculo da contribuição para o PI...

Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

: "Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: 'acrescido do valor do Imposto... - IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO ICMS. 1. As contribuições sociais questionadas, PIS e COFINS... Constitucional . 42, de 19 de dezembro de 2003, que acrescentou o inciso I...

Pg. 59. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

importação.Há muito venho me posicionando no sentido de que a Lei 10.865/04, foi editada para regulamentar os artigos..., na hipótese do inciso I do caput do art. 3o; ouQuando convertida na Lei 10.865/04, o mesmo art. 7º, I estabeleceu a base... do Recurso Extraordinário, declarou, parcialmente, a Inconstitucionalidad...

Pg. 60. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

e COFINS incidentes sobre as importações, previstas no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04, utilizando-se como base..., assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865... indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/...

Pg. 141. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2016

comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor... sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente... as contribuições para o PIS e a COFINS, mas apenas deixou assentado que: ...

Andamento do Processo n. 2014/0300064-9 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, conferindo constitucionalidade, portanto, ao art. 7 , I, da Lei 10.805/2004, que definiu a base de cálculo... da Lei 10.865/04". 2. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições... observada a Lei 11,457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determ...

Andamento do Processo n. 0000596-03.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TRF-3

do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS Importação, nos moldes do artigo 7º , inciso I , da Lei 10.865 /2004, não muda... tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865 /04, ao instituir o PIS /PASEP... , da Lei 10.865 /2004, uma vez que esse dispositivo legal foi decl...

Andamento do Processo n. 0002032-92.2014.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TRF-2

da Lei 10.865/04; b) assegurar à Impetrante o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS e do COFINS... supra, tudo nos estritos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, com as alterações incluídas pelas Leis nos 10.637/2002... relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da ...

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