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28 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Recuperação do PIS/COFINS cobrado na importação em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo

7º, inciso I, da Lei 10.865/04, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS Importação, o ICMS. Desse modo, resta... e da COFINS incidentes na importação. Diante dessa decisão, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de parte do artigo...

Pg. 540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações... extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte... era utilizada pela legislação tributária para indicar a bas...

Pg. 793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

inc. I do art. 7 da Lei n 10.865/04, uma vez que desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado... - no confronto da regra inserta no 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/04 com a prevista no art. 3º da Lei n. 10.833/03... restou assim ementado:INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PIS E ...

Pg. 2419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, INCISO I, DA LEI 10.865/2004. FATOR ZERO. No caso de importação de produto estrangeiro, interessa o fato gerador... CONTRIBUTIVA E DA NÃO CUMULATIVIDADE. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ARTIGO 7º... de 2015. Ministro Og Fernandes Relator (2667) RECURSO ESPECIAL 1.402.113 - ...

Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004... valor aduaneiro, excluídos os acréscimos introduzidos pelo inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004. O referido... ou obscuridade. A Turma não ampliou a declaração da inconstitucionalidade parcial ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50374078920134047100 RS 5037407-89.2013.404.7100

. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004... da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido..., extinguir, de ofício, o processo em relação ao período anterior ao da vigência...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50372465420144047000 PR 5037246-54.2014.404.7000

DO JUÍZO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004... 559.937, submetido ao rito da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º..., inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativa...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50487133020144047000 PR 5048713-30.2014.404.7000

. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004..., submetido ao rito da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei... tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, observ...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços (art. 7º, I, da Lei n.º 10.865/2004).Alega... a impetrante, em suma, que o texto do inciso I, art. 7º da Lei n.º 10.865/2004 extrapolou o conceito de valor aduaneiro disposto..., que deu nova redação ao inciso I do artigo 7º da Lei n.º 10865...

Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

26 da Lei 12.865/2013 alterou o artigo 7º da Lei 10.865/2004, que passou a vigorar com a seguinte redação:Art. 7º... por reconhecer a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004, que ampliava..., contrariando o disposto no art. 149, 2º, II, da Constituição Federal. A Lei ...

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