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26 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Possibilidade de restituição do PIS e da Cofins importação recolhidos indevidamente

no artigo 7º, I, da lei 10.865/04. Posteriormente, a PGFN apresentou Embargos de Declaração nos autos do referido... valor aduaneiro do bem ou do serviço importado. Com o advento da MP 164/04, convertida na  lei 10.865/04 , as operações... ao erário público. Assim, em outubro de 2013, foi publicada a  lei 12.865 , que...

Pg. 12. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

10.865, de 2004, por sua vez, instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio... sobre a importação de produtos ou serviços provenientes do exterior. Quanto à base de cálculo, o art. 7o da Lei 10.865, de 2004..., por unanimidade que: ―O art. 7.º, I, da Lei n. 10.865/2004 ...

Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de Qualquer Natureza – ISS e do valor das próprias contribuições‖, contida no inciso II do art. 7º da Lei 10.865/04; e (c.... 7º da Lei 10.865/04 violou a alínea ―a‖ do inciso III do §2º do art. 149 da Constituição Federal no que tange à... 559.937/RS, houve alteração da Lei 10.865/04 para constar que a base ...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

559.937, declarou a inconstitucionalidade de expressão contida no inciso I, do art. 7º da Lei 10.865/04, nos seguintes... das próprias contribuições contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004. Assim, a parte autora requereu... introduzidos pelo inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 e aquela correspondente a...

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

(que resultou no art. 7º da Lei 10.865/2004), alegando sua inconstitucionalidade, posto ferir a previsão do art. 149, 2º... 12.685/2013 alterou a redação do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004 (aqui combatido), de forma a excluir o ICMS..., assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da segui...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

inciso I do art. 7 da Lei n 10.865/2004. A base de cálculo deve ser simplesmente o valor aduaneiro, compreendendo o valor.../2013 alterou a redação do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004, impende frisar o reconhecimento da falta de interesse... do art. 7 da Lei n 10.865/2004. Reconheço, ainda, o direito da parte aut...

Pg. 451. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04 (in RE 559.607... apreciado no regime da repercussão geral § 3º do art. 543-B do CPC). 3. Indevida, pois, a inclusão do ICMS na base... de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS-importação. 4. Agravo R...

Pg. 566. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS EM LEI. IMUNIDADE. 1. O juízo federal é competente para julgamento... deste TRF1). 2. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão contida no inciso I, do art. 7º, da Lei... 10.865/2004: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativ...

Pg. 593. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão contida no inciso I, do art. 7º, da Lei 10.865/2004, "acrescido... estipulado pelo § 1º do art. 6º da Lei 9.424/1996 e representa a média nacional descrita como a razão entre o total para... MÍNIMO POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. ART. 6º, § 1º, DA ...

Pg. 424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

do artigo 7º da lei 10.865/04; (2) "o art. 7º, inciso I, da lei 10865/04, apenas regulamentou o dispositivo... da base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento... da Seguridade Social - COFINS, em operações de importação (Lei 10.865/04). A sentença conc...

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