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22 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

ser calculado com base no valor aduaneiro do bem importado, conforme inciso I do art. 7º da Lei 10.865, de 2004; 4...) O pagamento do adicional da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004, não gera para..., de 2003 (7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)) (Lei 10.865, de ...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

a seguinte redação para o § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004: "Art. 8º..., de 17 de setembro de 2012, cujo art. 53 deu a seguinte redação para o indigitado § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004... de qualquer das alíquotas estabelecidas no art. 8º da Lei 10.865, de 2004, sejam mencionadas no caput ou nos...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

) instituído pelo § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004. 2. A redação remissiva do citado dispositivo... dos seus §§ 8º e 9º, e os arts. 15 e 17 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004; e II - presumidos previstos na legislação... calculado com base no valor aduaneiro do bem importado, conforme inci...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

em qualquer inconstitucionalidade do artigo 7º , I , da Lei 10.865 /2004 em sua redação original e que o julgamento... - importação. Lei 10.865 /04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador... do artigo 162 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , para manifestaç...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /04. Tendo em conta o reconhecimento..., assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º , inciso I , da Lei 10.865... de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação.... ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2008. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão..., portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a e...

Pg. 532. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04 (in RE 559.607 apreciado... a recolher a contribuição previdenciária, também não estará obrigado a recolher as contribuições para terceiros. (...) 7...-maternidade possui natureza salarial, à luz do disposto no art. 7º...

Pg. 533. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

da alteração do Inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 (pela Lei 10.865/2013), e do RE 559.937/RS, c/c art. 543-B/CPC...-se a solução (sucumbente, em parte, o autor). 2- STF (AgRg-RE 255.090/RS), c/c julgados da T7/TRF1: não incide IPI... provida: pedido procedente em parte. 5- Peças liberadas pelo Relator, e...

Pg. 534. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

da Lei 10.865/04 (in RE 559.607 apreciado no regime da repercussão geral § 3º do art. 543-B do CPC). 4. Indevida... de exemplo, os seguintes julgados, in verbis: "TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI 8.212/91. ART. 25, I... da LC 11/71). 5. A extinção da contribuição sobre o valor comercial dos pr...

Pg. 539. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

da alteração do Inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 (pela Lei 10.865/2013), e do RE 559.937/RS, c/c art. 543-B/CPC...º da Lei 10.865/04 (in RE 559.607 apreciado no regime da repercussão geral § 3º do art. 543-B do CPC). 2... e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias...

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