Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Segunda Turma mantém incidência de contribuições sociais na importação de girafas

exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91 para ter direito à imunidade prevista no artigo 195 , parágrafo 7º... e da Cofins-Importação é a “entrada de bens estrangeiros”, conforme o artigo 3º , I, da Lei 10.865/04 e o artigo 195, IV... das contribuições em questão, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865”, afi...

Pg. 312. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações... extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte... já era utilizada pela legislação tributária para indicar a ...

Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

-Importação com base no art. 7º, I, da Lei 10.865/04. O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170.... Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II...Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Incidência obrigatória de contribuições sociais na importação de girafas

de cálculo para a incidência das contribuições sociais em questão, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865... que fundação catarinense não atende às exigências do artigo 55 da Lei 8.212 /91 para ter direito à imunidade prevista no artigo... , I , da Lei 10.865 /04 e o artigo 195 , IV , da Constituição . C...

Pg. 1201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

art. 195 , § 7º , da Constituição Federal . 5. Da análise da Lei 10.865 /04, verifica-se que a discussão relativa... das contribuições em questão, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /04. 8. Impossibilidade de conhecimento..." e não a "produtos" ou "mercadorias". Os artigos seguintes da Lei 10.865...

Pg. 3214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

-IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ART. 7º DA LEI 10.865/2004 - AUSÊNCIA DE INTERESSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALÍQUOTA ZERO - ART...Pg. 3214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 14 do art. 8° da Lei 10.865/2004 à entrada de bens.... 8º DA LEI 10.865/2004 - CREDITAMENTO -VEDAÇÃO - ART. 16 DA LEI 10.865/2004 -...

Pg. 2314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04, na parte em que determina que a base de cálculo... do art. 7º, inciso I, da Lei 10.685/04. - A jurisprudência relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS... deferida, ex vi do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. - Inviável o aco...

Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

em face da UNIÃO FEDERAL.Alega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 7º, I, da Lei ... 10.865/2004, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 559.937/RS e reconheceu que o legislador, ao incluir... de Cooperação Educacional celebrado com o Governo Boliviano, em 26/7/199...

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: acrescido do valor do Imposto... com a inclusão do valor do ICMS e das próprias contribuições nas suas bases de cálculo, conforme art. 7º, inciso I da Lei 10.865/04... o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, jul...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /04, foi reconhecida em decisão proferida em sede de RE 559.607, no qual houve... aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do artigo 7º da Lei 10.865 /2004. 3. Assentou a Corte....Defiro a inclusão da União no presente feito, nos termos do inciso II d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10971519/artigo-7-da-lei-n-10865-de-30-de-abril-de-2004