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21 de agosto de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

do inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04, que previa tal incidência, foi modificada a partir da Lei n 12.865..., de 09.10.2013.Certo, a redação original do inciso I do artigo 7 da Lei n 10.865/2004, declarada inconstitucional pelo Plenário... foram instituídas pela Lei n 10.865/2004, que tem fundamento de validade n...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

10.865, de 30 de abril de 2004, resolve:Art. 1º Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei ... dessas próprias contribuições.A Lei n 12.865, de 09.10.2013, ao dar n...

Pg. 531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

aduaneiro e do valor das próprias contribuições", constante do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/2004. Entendeu aquela.... Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II... residual, para a qual seria necessária a edição de lei complementar, a...

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/04." (TRF 3ª.... Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações... sociais, quando incidentes sobre a importação de bens e serviço...

Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

inconstitucional o art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 559.937/RS e reconheceu... dos montantes pagos a título de PIS e COFINS-importação (acrescidos do ICMS), com base no art. 7º, I, da Lei 10.865/2004... e a COFINS, com base no art. 7º, I, da Lei 10.765/2004, de...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias... tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP... no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos ...

Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

, em face da inconstitucionalidade contida no inciso I do artigo 7º da Lei n.º 10.865/2004, na redação anterior..., o inciso I, do artigo 7º, da Lei 10.865/2004 teve sua redação alterada pela Lei 12.865, de 09 de outubro de 2013... do artigo 7º, da Lei 10.865/2004 à sua redação original.Os embargos foram opostos tempes...

Pg. 389. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no art. 7º, I, da Lei 10.865/2004. Agravo de instrumento... - ICMS - PIS E COFINS IMPORTAÇÃO - LEI 10.865/2004. O sistema constitucional tributário deve ser examinado... em sua inteireza, resultando a integração do texto constitucional de imperiosa observânc...

Pg. 348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

7º da Lei 10.865/2004 determina que o valor aduaneiro será aquele que servir ou que serviria de base para o cálculo do... de cálculo das referidas contribuições nos moldes do art. 7º da Lei 10.865/04 afronta o disposto na Constituição Federal.... Com a edição da Lei 12.862/2013, que deu nova redação ao artigo 7º, I...

Pg. 349. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II... das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.Resta evidente que a Lei 10.865/2004 alargou... incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribu...

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