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21 de janeiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 107. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/2004, no que tange à inclusão do valor pago a título de ICMS... a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/2004, no que tange à inclusão do valor pago a título de ICMS... aquelas impostas pelo art. 74 da Lei n.º 9.430/1996, emsua reda...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

/RS, o qual reconhece a inconstitucionalidade do art. 7º , I , da Lei 10.865 /04, no tocante à ampliação da base... sobre a importação previstos na Lei 10.865 /2004 até outubro de 2013, excluindo-se da base de cálculo o montante devido a título II... apurada em2010.Pois bem.O art. 6º A da Lei 11.977 /2009, est...

Pg. 274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 /91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457 /07, no... 10.865 /04. ACRÉSCIMO. ICMS - IMPORTAÇÃO. VALOR DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL... GERAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXCLUSÃO. 1. O Supremo T...

Andamento do Processo n. 0005329-66.2008.4.03.6119 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004. 3.Quanto à alegação do embargante de que o Brasil só pode tarifar... 350/91), as contribuições ao PIS-Importação e COFINSImportação, foramcriadas pela Lei 10.865/2004, resultante... da Medida Provisória 164/2004, tendo a decisão a quo consig...

Pg. 191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

559.937 pela inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004. 3.Quanto à alegação do embargante... Lei 10.865/2004, resultante da Medida Provisória 164/2004, tendo a decisão a quo consignado corretamente que "a lei...Pg. 191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 1...

Pg. 370. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2017

a inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004 que acrescentou à base de cálculo da denominada... A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. LEI 10.865/2004, ART. 7º, INCISO I... que possuem suas bases de cálculo previstas nos incisos do art. 19...

Pg. 813. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

DA SEGUNDA PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO... parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04, em sua redação originária, que previa a incidência do PIS-PASEP/COFINS... alargamento da base de cálculo prevista no texto constitucional (art...

Pg. 930. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04 ANTES DA LEI 12.865/2013. RE 559.937/RS. 1. Ao julgar o RE 559.937/RS, relatado... devidas sobre a receita decorrente das operações realizadas no mercado interno, na forma do artigo 15 da Lei 10.865/04, devem... pelo Ministro Dias Toffoli, e submetido ao regime de...

Pg. 937. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

de 2016 (data do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006..., I, DA LEI 10.865/04 ANTES DA LEI 12.865/2013. RE 559.937/RS. 1. Ao julgar o RE 559.937/RS, relatado pelo Ministro Dias... Toffoli, e submetido ao regime de repercussão geral, o STF declarou a inconstit...

Inteiro Teor. : 111503820044036104

pelo importador. Dita norma foi convertida na Lei 10.865 , de 30/04/2004, dispondo em seu art. 7º , cerne da presente controvérsia..., sob o rito da repercussão geral, a inconstitucionalidade de parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865 /2004... PREVISTOS LEGALMENTE NOS DEMAIS MESES. Os valores recolhidos a t...

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