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26 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 1434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

das próprias contribuições", constante do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/2004. A decisão restou assim ementada...: "Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem... gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente inte...

Pg. 1435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

o inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/04." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA , AMS 0003477-59.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ... comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto... de parte do inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04. Declaração de inconst...

Pg. 1436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, nos termos do art. 7º, inciso I, 2ª parte, da Lei 10.865/04, conforme se extrai do julgamento do RE 559.937. 2....) Portanto, deve-se interpretar o art. 7º da Lei n.º 10.865/2004 conforme a Constituição Federal, estabelecendo o conceito de "valor... ADUANEIRO. ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º, INCISO I,...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

. 2º, § 1º, III, art. 3º, VI e §§ 1º, III, e 14; Lei 10.865, de 2004, art. 7º, § 3º, II, art. 8º, §§ 3º e 9º, art. 15... 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, III, art. 3º, VI e § e 14, c/c art. 15, II; Lei 10.865, de 2004, art. 7º, § 3º, II, art... DE CONSULTA 6.017, DE 2 DE ABRIL DE 2015 ASSUNTO: Contribuição para...

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

, com base no artigo 149, 2º, II e III, a, editou a Lei 10.865/04, instituindo a Contribuição para o PIS-Importação... e da COFINS-Importação, perpetrada pelo inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/04, até o advento da Lei 12.865/13, mantendo....Informa que a inconstitucionalidade e a ilegalidade perduraram até o...

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

Provisória 164, publicada em 29 de janeiro de 2.004, convertida na Lei 10.865, de 30 de abril de 2.004, instituiu...-Importação o ICMS, o PIS e a COFINS, no período em que vigorou a redação original do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865...-Importação e COFINS-Importação, já que a Lei n.º 10.865/04 veio regulamen...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

-Importação e da COFINS-Importação, perpetrada pelo inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/04, até o advento da Lei ... artigo 7º, inciso I, pelo artigo 26 da Lei 12.865 de 09 de outubro de 2013, a questão da base de cálculo restou... (artigo 25 da Lei 12.016/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0002665-12...

Pg. 1128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

inciso I, artigo 7º, da Lei n. 10.865/2004, excluindo o ICMS da base de cálculo e das próprias contribuições, bem... deve observar possíveis créditos já utilizados, nos termos do artigo 15 da Lei 10.865/04.Após, vieram os autos conclusos... destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstituciona...

Pg. 1129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à... inconstitucionalidade de parte do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 10.865/04, entendo desnecessária qualquer outra consideração, limitando... ser observada, na apuração do indébit...

Pg. 102. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

na importação de bens e serviços, como havia sido disposto na redação originária do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004...Pg. 102. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015 Da análise dos autos, verifica...-se que o acórdão recorrido resolveu a causa enfrentando todas as questões nec...

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