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28 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50225343920164040000 5022534-39.2016.404.0000

. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. STF (RE 559.937): REPERCUSSÃO... DOS TRIBUTOS. ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. STF (RE 559.937): REPERCUSSÃO GERAL. 1..., nos termos abaixo: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Progr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50225343920164040000 5022534-39.2016.404.0000

. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. STF (RE 559.937... DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. STF (RE 559.937... n. 42/03, nos termos abaixo: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Pro...

Andamento do Processo n. 0007637-31.2015.403.6119 - 25/05/2016 do TRF-3

. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: acrescido do valor do Imposto sobre Operações... do julgado:Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in... o disposto no art. 3º da Lei Complementar 118/05:Art. 3º...

Andamento do Processo n. 0009896-96.2015.403.6119 - 25/05/2016 do TRF-3

geral. PIS/COFINS - importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição... para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação..., da Lei 10.865/04: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativa...

Andamento do Processo n. 0021144-93.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

. LEI 10.865/2004 (INCISO I, DO ART. 7º). BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE (RE 559.937/RS, C/C ART. 543-B, CPC.... “Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações... do STF (RE 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC, que conced...

Andamento do Processo n. 0071742-15.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

. LEI 10.865/2004 (INCISO I, DO ART. 7º). BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE (RE 559.937/RS, C/C ART. 543-B, CPC.... “Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações... do STF (RE 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC, que conced...

Pg. 125. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: acrescido do valor do Imposto..., observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar 118/05:Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168... sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importaçã...

Pg. 126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

- importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador..., assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04... a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, a...

Pg. 1508. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004 (INCISO I, DO ART. 7º). BASE DE CÁLCULO... ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 2. “Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04... SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (8). 1. O Pleno do STF (RE 566.621/RS), sob o signo do ar...

Pg. 1526. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação... E OUTROS(AS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004 (INCISO I... firmado no STF, é inconstitucional a ampliação do conceito de fat...

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