Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 1173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04. 2. Desta feita, a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins... DA CONCEICAO MARANHAOPFEIFFER  EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 7º, I, LEI ... 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. JUÍZ...

Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II..., assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: acrescido... de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865...

Pg. 3284. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

contida no inciso I, do art. 7º, da Lei 10.865/2004 que dispõe sobre o cálculo da contribuição do PIS-importação/COFINS...). De qualquer modo, descabe a modulação de seus efeitos nesta causa individual sem nenhuma conotação de “interesse social” (art...-IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. IPI. VEÍCULO IMPORTADO POR PES...

Pg. 3300. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 (RE 559.607, julgado em regime de repercussão geral, publicado em 17/10/2013...). 2. Indevida a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo da contribuição para o PIS... transitado em julgado, sem que, para tanto, ocorra ofensa à coisa julgada. 4....

Andamento do Processo n. 0006786-15.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/12/2016 do TRF-3

-Importação, declarando-se incidentalmente, a inconstitucionalidade da parte final do inciso I , do artigo 7º da Lei ... 10.865 /2004, antes da alteração promovida pela Lei 12.865 /2013. O r. juízo a quo homologou o reconhecimento jurídico... condenação emhonorários advocatícios, comfundamento no art. 19 , parágra...

Pg. 526. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

, a inconstitucionalidade da parte final do inciso I, do artigo 7º da Lei 10.865/2004, antes da alteração promovida pela Lei 12.865.... 19, parágrafo 1º, I e II, da Lei 10.522/2002. A sentença não foi submetida ao reexame necessário (art. 496, parágrafo... de citação, marco interruptivo da prescrição, foi prof...

Pg. 155. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

. 7º , I , DA LEI 10.865 /04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS... da seguinte parte do art. 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04: ¿acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação... , acrescido pela EC 33 /01. 6. Restou assentado pelo STF, no RE...

Pg. 2278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

-lhe o direito líquido e certo para que seja declarada a inconstitucionalidade da parte do artigo 7º , I , da Lei 10.865... de honorários (artigo 24 da Lei 12.016 /09). Sua sentença é dotada de autoexecutoriedade. Uma das diferenças mais veementes... sem mérito de acordo com o CPC . No mandado de segurança deve ser den...

Andamento do Processo n. 0137327-02.2015.4.02.5001 - 05/12/2016 do TRF-2

da redação do referido artigo 7º, inciso I da Lei 10.865/2004, definindo a base de cálculo das Contribuições na importação..., evidente que o art. 7º, I, da Lei 10.865/04, em sua redação original, era inconstitucional; m) Que por ter conteúdo... constitucional, foi editada a Lei 10.865/04 que, a respeito da base...

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2016

da redação do referido artigo 7º, inciso I da Lei 10.865/2004, definindo a base de cálculo das Contribuições..., evidente que o art. 7º, I, da Lei 10.865/04, em sua redação original, era inconstitucional;...; e) Que por isto mesmo, o citado art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 foi declarado inconstitucional pelo PLENÁ...

×