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03 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/04, objeto do pedido. Quanto à questão de fundo, por ocasião do julgamento... contribuições", constante do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/2004. A decisão restou assim ementada: "Tributário... de constitucionalidade; c) não se exige lei complementar para a instituição de co...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

o inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/04." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA , AMS 0003477-59.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ..., nos termos do art. 7º, inciso I, 2ª parte, da Lei 10.865/04, conforme se extrai do julgamento do RE 559.937. 2. Não há... da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do ar...

Pg. 227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

/2013.) Portanto, deve-se interpretar o art. 7º da Lei n.º 10.865/2004 conforme a Constituição Federal, estabelecendo... parte, Lei 10.865/2004). 3. No tocante aos contornos da compensação, certo é que a ação foi ajuizada na vigência da Lei ... tributado. 2. "A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei 9.779/99...

Pg. 228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

o inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/04. 2. O lapso prescricional deve ser computado a partir do recolhimento dos valores... e da COFINS-Importação nos termos do art. 7º, I da Lei 10.865/04 com outros tributos administrativos pela Secretaria...). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-...

Pg. 2268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do CTN; 2º da LC 70/1991; 3º da LC 07/1970; 2º da Lei 9.715/1998; 2º e 3º da Lei 9.718/1998; e 7º da Lei 10.865/2004. Alega... servir de base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 4. A multa de mora limitada a 20%, com fundamento no artigo 61...Pg. 2268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 (1466) A...

Pg. 115. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

dos tributos nos moldes do artigo 7º, I, da Lei n.º 10.865/2004, mesmo diante do julgamento pelo Supremo do RE 550.937/RS... indevida da contribuição ao PIS e da COFINS, incidentes na importação. Argumentou que a Lei 10.865/04, contraria... de Implementação do Artigo VII do GATT. A parte impetrante narra, para tant...

Pg. 117. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

normativas acima destacadas. O artigo 7º, I, da Lei n.º 10.865/2004, tratou da base de cálculo das novas contribuições... sobre importação de produtos, assim estabelecendo: Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para... os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base p...

Pg. 118. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, transporte e seguro das mercadorias. A Lei n.º 10.865/2004, ao sentir do Excelso Pretório, ao adicionar substancialmente à..., da Lei n.º 10.865/2004, exatamente como pretende a exordial. Considerando que o fundamento central deste mandamus... internalizado na ordem jurídica nacional através do Decreto Legislativo ...

Pg. 289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

prevista no inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/04, suspendendo-se a exigibilidade da exação, e mantendo integralmente... entre o artigo definidor da base de cálculo na Lei 10.865/2004 e comando constitucional contido no art. 149, § 2º, III... aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I...

Pg. 290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, de 09/10/2013, dando nova redação artigo 7º, I, da Lei 10.865/2004, que previa o acréscimo do ICMS ao valor que servir... em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei... ou serviria de base de cálculo para as importações, a qual ...

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