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31 de julho de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 18. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2014

atividades ligadas à saúde tal como previsto no artigo 8º, §11º, da Lei 10.865/2004. 3. O PIS-Importação é contribuição... das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... na Lei 10.865/2004, observou adequadamente o prazo, consoante previ...

Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

e da COFINS incidentes nas operações de importação, prevista no artigo 7º , inciso I , da Lei 10.865 , de 2004.Com a inicial... de cálculo da Contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade..., a Contribuição ao Programa de Integracao Social ( PIS ) e a Contr...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

constitucionais, editou-se a Lei 10.865 , de 30 de abril de 2004, que instituiu as contribuições em questão e fixou... sua base de cálculo, consoante se verifica dos artigos 1º e 7º , in verbis:Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para... os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, consoante previsto no inciso I do artigo 7º da Lei 10.865 , de 2004, não encontra amparo constitucional, porquanto... TOFFOLI, que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 7º , inciso I , da Lei 10.865 /2004, com a ementa..., assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da segui...

Pg. 1459. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

a constitucionalidade do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que determina que a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes... aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no citado art. 7º, I, da Lei 10.865/2004. Publicar e intimar... de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II - Neces...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

embargante (artigos 60, IV, e 195, CF; 7º da Lei 10.865/2004; e 110, CTN), caso é de interposição de recurso específico para... da apuração do PIS/COFINS, ampliado na forma da legislação (artigo 7º, I, da Lei 10.865/2004), em recurso extraordinário.... Precedentes. 9. Apelação do impetrante a que se dá provimento, par...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004, que ampliava a definição do termo valor aduaneiro... o indébito tributário dos últimos 05 (cinco) anos.Alega a Impetrante, em suma, que o texto do inciso I, art. 7º, da Lei ... previstos no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, q...

Pg. 28. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

.N. Posteriormente, a Lei 12.865 de 09 de outubro de 2013 deu nova redação ao inciso I do artigo 7º da Lei 10.865.../2004, in verbis: Art. 7o A base de cálculo será:I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o... desta Lei; ou (Redação dada pela Lei 12.865, de 2013)Destarte, pacificada a ...

Pg. 38. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/07/2014

E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES, POR FORÇA DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 7º DA LEI 10.865/04. POSSIBILIDADE... DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. IMPROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico T...

Pg. 65. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/07/2014

DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 7º DA LEI 10.865/04. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 140.0/2014 Recife - PE... LÁZARO GUIMARÃES ORIGEM : 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte EM...

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