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25 de junho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Andamento do Processo n. 0018852-95.2014.403.6100 - 24/06/2016 do TRF-3

, na redação original do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004: acrescida do valor do Imposto sobre Operações Relativas à... nos seguintes termos, na redação original do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004: acrescida do valor do Imposto... emhonorários advocatícios, nos termos do art. 19, 1º, I, da Lei n. 10.522/...

Andamento do Processo n. 0183666-44.2014.4.02.5101 - 24/06/2016 do TRF-2

no art. 25 da Lei 12.016/2009. À SECDP, para retificar o polo passivo da presente para constar apenas o Delegado...º, II, da Lei 10.865/04, declarar que a base de cálculo do PIS -Importação e da COFINS-Importação não abarca as quantias... de jurisdição, de acordo com o art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Publique-...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

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Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

, prevista nos seguintes termos, na redação original do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004: acrescida do valor do Imposto.../COFINS-Importação, prevista nos seguintes termos, na redação original do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004... dos artigos 775 e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil (Lei 13.105...

Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

559.937 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04... da Lei 10.865/2004, introduzida pela Lei 12.865, de 09/10/2013, não deixa qualquer dúvida acerca da questão. Resta... COFINS - importação, prevista na Lei 10.865/2004 (em sua redação originária). 5. No...

Pg. 336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

e do valor das próprias contribuições”, contida no art.7º, II, da Lei 10.865/04, declarar que a base de cálculo do PIS... atualizadas. Sem honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. À SECDP, para retificar o polo... de fls. 102-104. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de ...

Andamento do Processo n. 0003569-73.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 23/06/2016 do TRF-3

VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP No. ORIG. : 00035697320134036130 2 Vr OSASCO/SP DECISÃO 164/04 e da Lei 10.865/04.... Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II... na base de cálculo os tributos previstos na Lei 10.865/04, ou seja, os valores de ...

Andamento do Processo n. 0019080-70.2014.403.6100 - 23/06/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0060473-49.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-1

do art. 7º da Lei 10.865/2004 (RE 559.607, julgado no regime da repercussão geral, publicado em 17/10/2013). 3. Indevida... a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo da contribuição para o PIS–importação... TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. NÃO OCORR...

Andamento do Processo n. 0058627-94.2012.4.01.3400 - Relatora - 23/06/2016 do TRF-1

. Aduz ainda pela inconstitucionalidade do artigo 7º, da Lei 10.865/04. Suscita a procedência do pedido. III – O STF... a inconstitucionalidade do art. 7º, Lei 10865/04. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559.937/RS pela sistemática... dos resultados. VI - Assevere-se, ainda, que o art. 7º-A, §...

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