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21 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS -Importação, nos moldes do art. 7º, inciso I da Lei n. 10.865/04, por ser..., o artigo 2º do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.472, de 01/09/1988:Art. 2º - A base... da base de cálculo das exações tal como prevista na Lei n. 10.865/2004 tem por ...

Pg. 541. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

o PIS e a COFINS devidos pelo importador. Dita norma foi convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004, dispondo em seu art..., desde que (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo 30, de 1994... de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legisl...

Pg. 542. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

os acréscimos introduzidos pelo inc. I do art. 7º da Lei 10.865/2004, referentes ao ICMS, e às próprias contribuições... contribuições, do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004. Confira-se a ementa:EMENTA Tributário. Recurso extraordinário... do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: acrescido do valor do Imposto sobre Oper...

Pg. 31. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições‖, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04; 2- assegurar.... . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, pois ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009... desta decisão, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Con...

Pg. 936. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04 (in RE 559.607 apreciado no regime da repercussão geral § 3º do art. 543-B... constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar... o faturamento, da Contribuição Social para Financiamento da Seg...

Pg. 1056. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

parcial do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004, que era a base legal para a exigência dos valores da exação... do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004, já que isso já é objeto de outro processo curso, e considerando que o caso não... de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso pr...

Pg. 1179. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

inconstitucional a expressão contida no inciso I, do art. 7º, da Lei 10.865/2004, "acrescido do valor do Imposto... aos ditames do art. 535 do CPC. Precedentes. 2. O embargante pretende rediscutir as questões já decididas no acórdão... e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 535 d...

Pg. 1407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

e do valor das próprias contribuições" constante do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/2004. 2. Embora o julgamento... DO ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS -IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI... 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. 1. Por ocasi...

Pg. 1409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

e do valor das próprias contribuições" constante do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/2004. 2. Embora o julgamento.... BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. 1. Por ocasião.... NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00035 AGRAVO LEGAL EM APELAÇ...

Pg. 1644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

no inciso I do art. 7º da Lei n.º 10.865/04 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado... v. acórdão, nos moldes do artigo 535, I e II, CPC. 2.Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente... do regime previsto no § 3º do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidad...

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