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20 de dezembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Nova discussão da importação de serviços conforme a jurisprudência

inconstitucional o artigo 7 , I, da Lei 10.865/2004, contrariando amplamente o entendimento da Fazenda Nacional - de que o valor... da norma constitucional constante do art. 149, § 2o, III, a, faz com que o art. 7o , I , da Lei 10.865 /04, inconstitucional... a inconstitucionalidade ao art. 7 , I , da Lei 10.865 /04, ...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

que respeita à cessação da cobrança do Cofins-importação e do PIS-importação nos moldes desenhados no art. 7º, I, da Lei 10.865/04.... Neste sentido:CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004... fiscalização, arrecadação e cobrança das alvitradas espécies ...

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

559.937/RS, em que restou declarada a inconstitucionalidade parcial do inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04. Entendeu...), que o aludido dispositivo antagoniza-se com o art. 149, 2º, III, a, da Constituição Federal.Peço vênia para delimitar... do que já preconizava o art. 2º do Decreto-Lei 37/66 e do que atualmente pr...

Pg. 305. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, o STF acabou por acolhê-la, entendendo inconstitucional o inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04, uma vez que a inclusão... contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004.A decisão ocorreu no julgamento do Recurso... e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unid...

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

para que não seja cobrado da impetrante o Pis-Importação e o Cofins-Importação nos moldes preconizados no art. 7º da Lei... da Lei 10.865/04 (inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do Pis e Cofins importação), a ser..., parágrafo único), na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos, nos...

Pg. 663. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04 (in RE 559.607 apreciado no regime da repercussão geral § 3º do art...; (...)". 7. "(...) 2 - O art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA a favor... 9.960/2000, que a instituíra. 4 - Inconstitucionalidade do art. 1º da L...

Pg. 664. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

(STF). 1- A sentença não incorreu na melhor técnica. Diante da alteração do Inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004... desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04 (in RE 559.607... (pela Lei 10.865/2013), e do RE 559.937/RS, c/c art. 543-B/CPC, ...

Pg. 791. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

inconstitucional a expressão contida no inciso I, do art. 7º, da Lei 10.865/2004, "acrescido do valor do Imposto sobre Operações... e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 535 do CPC. Precedentes. 2. A embargante pretende... recorrido. Os ativos financeiros da executada foram desb...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 618419 SC 2014/0301673-4

. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. INC. I DO ART. 7º DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO PELA... assim ementado (fl. 228, e-STJ): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. INC. I DO ART. 7º DA LEI 10.865... DECLARATÓRIOS. ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004. PIS. COFINS. IMPOR...

Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

E COFINSIMPORTAÇÃO - LEI 10.865/04 - ART. 7º I- O PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação foram introduzidos no Sistema Tributário... ad valorem será calculada com base no valor aduaneiro, sendo que o art. 7º da Lei 10.865/04 dispõe que a base.... Tribunal, assim, ementado (fls. 125): TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃ...

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