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08 de fevereiro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que diz respeito à indevida ampliação do conceito de valor aduaneiro mencionado no inciso I do art. 7º da Lei 10.865... versada: EMENTA: Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei 10.865/04... sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP - Importação e...

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

previstas no art. 7º, da Lei n. 10.865/2004 da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS incidentes... sobre a importação de bens e serviços, nos termos do art. 7º, inciso I, 2ª parte, da Lei 10.865/04. É o que se extrai... da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: acrescido do valor do Im...

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04... impetrante, comos acréscimos introduzidos pelo inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004, referentes ao ICMS e às..., limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028...

Pg. 274. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

I do art. 7º da Lei 10.865/04, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em20.03.2013, reconheceu... - importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II... atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei 9.611/...

Pg. 275. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04, e, tendo emconta o reconhecimento da repercussão geral... desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições previstos no art. 7º, I, da Lei Federal n. 10.865/2004.Comas... tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importaçã...

Pg. 276. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

contribuições previstas no art. 7º, da Lei n. 10.865/2004 da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS incidentes..., quando incidentes sobre a importação de bens e serviços, nos termos do art. 7º, inciso I, 2ª parte, da Lei 10.865/04. É..., comos acréscimos introduzidos pelo inciso I do art. 7º da Lei ...

Pg. 29. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

originária do inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 (RE 559.937, julgado no regime da repercussão geral reconhecida no RE..., que passou à seguinte dicção: Lei 10.865/04 Art. 7o A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I... de bens diversos, recolhendo as referidas contribuições, na forma ...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2016

da repercussão geral, a inconstitucionalidade de parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004, qual seja: acrescido..., assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido... contribuições, verbis: "Tributário. Recurso extraor...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

e da COFINS nas operações de importação de países signatários do GATT, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 10.865/2004..., tudo nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 288/1967, observada a exclusão dos produtos previstos no § 1º do art. 3º... de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para asseg...

Pg. 7. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

" previsto no art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04, bem como restituir tais valores indevidamente recolhidos. Condeno a ré..., com a fixação consequente da taxa de arrecadação em 1% (um por cento), nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 9.853/46... declarar a ilegalidade do art. 1º do Decreto 6.632/2008, q...

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