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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

"ao recolhimento do IPI-Importação e COFINS-Importação sem adição dos tributos mencionados no art. 7º, I, da Lei 10.865/04... do artigo 7º da Lei n. 10.865/2004." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mas, de ofício, corrijo o erro material...Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA...

Pg. 32. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

com a base de cálculo prevista no artigo 7º, I, da Lei 10.865/2004, eis que tal base de cálculo é flagrantemente... da constitucionalidade do artigo 7º, I da Lei 10.865/04. Alega a impetrante, na qualidade de empresa voltada ao exercício da atividade... a ele equiparar. Com supedâneo na retro transcrita autorização constitucional, foi trazida ao mundo jurídico a Lei 10.865/04, que, no bojo de seu art. 1º,...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

do art. 7º da Lei 10.865/2004.Para além disso, conforme mesmo referido pela autoridade impetrada com a edição da Lei ... 12.865/2013, o artigo 7º, I, da Lei 10.865/2004, passou a contar com a seguinte redação: Art. 7o A base de cálculo..., em síntese, ofender a Lei 10.865/2004 ditames constantes da Constituição Federal, em específico no que toca a inclusão...

Pg. 527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

.O artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004, não afrontou o texto constitucional ao incluir o ICMS e as próprias..., o valor arrecadado com espeque na contribuição prevista no art. 1ª da Lei Complementar 110/2001 passou a ser utilizado para finalidades outras que não aquelas originalmente... alegada.Confira-se:DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO -INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS - LEI 10.865/04 - POSSIBILIDADE. 1...

Dalton Miranda: Não é possível modular decisão sobre ICMS em importação

da "inconstitucionalidade da parte do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS...-Importação o valor... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-abr-14/dalton-miranda-nao-possivel-modular-decisao...

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Não é possível modular decisão sobre ICMS em importação

do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor... do declarado inconstitucional artigo 7º, I, da Lei 10.865/04 e foi publicada em 10 de outubro de 2013. Ora, da data...] O pleito para a modulação dos efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade não foi analisado de pronto...

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Pg. 293. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

do artigo 7º da Lei 10.865/2004, considerada a letra "a" do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal...Pg. 293. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014 estabeleceu que "o prazo previsto na Lei 9.784...-se que decorreram mais de dez anos. Assim, remetam-se os autos ao relator, para o fim previsto no art. 543-C, § 7º, inciso...

Pg. 1745. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, da Lei 10.865/2004 na parte declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 559.937/RS". Decido. A decisão... de custeio para a seguridade social. III - RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei... das contribuições para o PIS-Importação e para a COFINSImportação, com base de cálculo definida pelo art. 7º, inciso I...

Pg. 1752. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

extraordinário em que discutida a constitucionalidade do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que determina que a base de cálculo... em rota (artigo 23). Não tendo as "tarifas de navegação aérea" do art. 8º da Lei 6.009/1973 natureza tributária, "poderão ser...). Ao contrário do afirmado no acórdão de provimento do agravo da autora, as "tarifas de navegação aérea" do art. 8º da Lei 6.009...

Pg. 1753. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

art. 7º, I, da Lei 10.865/2004. Publicar e intimar a União/PFN. Brasília, 02/04/2014 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS... sobre a comercialização dos produtos agrícolas do requerente, pessoa física, empregador rural (artigo 1º da Lei ...Pg. 1753. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014 Verificada afronta ao art. 149, § 2º, III...

ou

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