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23 de agosto de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Andamento do Processo n. 0022493-04.2008.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/08/2016 do TRF-3

mencionados nas licenças de importação nºs 08/2165897-0 e 08/20165896-1, negando aplicação à Lei 10.865, de 30 de abril de 2004... pátrio editou a Lei 12.865, de 09/10/2013, dando nova redação artigo 7º, I, da Lei 10.865/2004, que previa o acréscimo... a divergência entre a base de cálculo prevista na Lei ...

Andamento do Processo n. 0040569-85.2004.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/08/2016 do TRF-1

da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.937/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 17/10... quando incidentes na importação de bens e serviços, como havia sido disposto na redação originária do inciso I do artigo 7º.../2013). Encaminhados os autos ao relator da apelação, para juízo de retra...

Andamento do Processo n. 0005234-07.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/08/2016 do TRF-1

quando incidentes na importação de bens e serviços, como havia sido disposto na redação originária do inciso I do artigo 7º da Lei ... 10.865/2004 (Pleno, RE 559.937/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 17/10/2013...). Encaminhados os autos ao relator da apelação, para juízo de retra...

Andamento do Processo n. 0004010-82.2011.4.01.3801 - Apelação Cível - 18/08/2016 do TRF-1

desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004. 2. Indevida..., assim, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINSImportação. 3. Apelação provida. A C Ó R D Ã... O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 7...

Andamento do Processo n. 003733094.2013.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/08/2016 do TRF-1

– ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei... 10.865/2004. 2. Indevida, assim, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINSImportação. 3... apelação e à remessa oficial. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 9 d...

Andamento do Processo n. 0007099-47.2014.4.01.3304 - Apelação Cível - 18/08/2016 do TRF-1

aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004. 2. Indevida...00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO : SC0003436B - CELIA C..., assim, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFI...

Andamento do Processo n. 000002409.2014.4.01.3804 - Apelação/reexame Necessário - 18/08/2016 do TRF-1

incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004.... Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considera.... 2. Indevida, assim, a inclusão do ICMS na base de cálculo...

Pg. 795. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2016

, da Lei 10.865/2004, que previa o acréscimo do ICMS ao valor que servir ou serviria de base de cálculo para..., assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865... expresso no RE 559.937, o legislador pátrio editou a Lei 12.865, de 09/10/20...

Pg. 1350. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2016

, como havia sido disposto na redação originária do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.937/RS, Rel..., para juízo de retratação, nos termos do disposto no § 3º, do art. 543-B, do CPC/1973, a Turma Julgadora retratouse... das contribuições para o PIS/COFINS-Importação. O Supremo Tribunal Federal,...

Pg. 1362. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2016

da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.937/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 17/10/2013... quando incidentes na importação de bens e serviços, como havia sido disposto na redação originária do inciso I do artigo 7º...). Encaminhados os autos ao relator da apelação, para juízo de retra...

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