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23 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 220. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04 (in RE... da Seguridade Social-COFINS e da Contribuição Para o Programa de Integração Social-PIS. A decisão agravada está...) da Lei 10.865/2004, a base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação é...

Pg. 753. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

do art. 7º da Lei 10.865/04 (in RE 559.607 apreciado no regime da repercussão geral § 3º do art. 543-B do CPC). 2... da alteração do Inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 (pela Lei 10.865/2013), e do RE 559.937/RS, c/c art. 543-B...-se a solução (sucumbente, em parte, o autor). 2- STF (AgRg-RE 255.090/RS)...

Pg. 879. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 (RE 559.607, julgado no regime da repercussão geral... art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal e na Lei 1.060/1950. 2. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa.... EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA EFETIVAR REGISTRO PROVISÓRIO. ILEGALIDADE. CERTIFI...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (17)

contribuições, contida no inciso I, do artigo 7º, da Lei 10.865/2004. O acórdão questionado adotou como fundamento... modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do inciso I, do artigo 7º, da Lei 10.865/2004. Em 20/3... a modulação dos efeitos da decisão que decretou a inconstitucionalidade pa...

Pg. 590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

7º da Lei 10.865/2004, naquilo que interessa para o deslinde do caso, dispunha o seguinte: A base de cálculo será: I... DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI 10.865/2004. LEGALIDADE. TRATADO INTERNACIONAL INCORPORADO AO DIREITO INTERNO. HIERARQUIA DE LEI..., convertida após na Lei 10.865/2004, cabendo anotar que a instituiç...

Pg. 591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004. 3. Assentou a Corte Suprema que as contribuições sobre a importação não... e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;". Referida norma legal conceituava... ao Recurso Extraordinário 559937/RS, para reconhecer a inconstit...

Pg. 962. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

contribuições", constante do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 10.865/2004. A decisão restou assim ementada: "Tributário. Recurso.... Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional o inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/04.".... Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 1...

Pg. 963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

sobre a importação de bens e serviços, nos termos do art. 7º, inciso I, 2ª parte, da Lei 10.865/04, conforme se extrai... (art. 7º, I, 2ª parte, Lei 10.865/2004). 3. No tocante aos contornos da compensação, certo é que a ação foi ajuizada.../COFINS NA IMPORTAÇÃO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE ...

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

do inciso I, do art. 7 da Lei 10.865/2004 (até a redação dada pela Lei 12.865/2013), notadamente quanto à inclusão... 10.865/2004.Sustenta, todavia, que o inciso I do art. 7º de referida lei, incorreu em inconstitucionalidade... importadora está sujeita ao recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS-Importação,...

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

aos recolhimentos de ICMS, instituídos pela Lei 10.865/2004 e calculados nos termos do art. 7º, desta lei. Aduz, ainda, que o Pleno... a inconstitucionalidade de expressão contida no inciso I, do art. 7º da Lei 10.865/04, consoante o Informativo 699... a recurso extraordinário em que discutida a constituciona...

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