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30 de julho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Andamento do Processo n. 0015591-88.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

:a-) reconhecendo a inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que acresce à base de cálculo... do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004 que acresceu à base de cálculo da COFINS e do PIS sobre importações o valor... DE EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 7º, I DA LEI 10....

Andamento do Processo n. 0018711-42.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

CONTRIBUIÇÕES. ART. 7º, I DA LEI 10.865/04. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE 559937. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO... - DO MÉRITORecentemente, o Supremo Tribunal Federal formou posicionamento pela inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei... 10.865/2004 que acresceu à base de cálculo da COFINS ...

Andamento do Processo n. 0001426-79.2015.403.6118 - 29/07/2016 do TRF-3

o art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, passou a viger em09/10/2013 e apesar de o feito ter sido ajuizado em15/10/2015... de expressão contida no inciso I, do art. 7º da Lei 10.865/04, consoante ementa, nos seguintes termos.... 7º da Lei 10.865/04. Alegou, ainda, a ilegitimidade passiva, uma vez que a competência para...

Andamento do Processo n. 0003360-57.2014.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TRF-2

INTERNO. ART. 7º , I , LEI 10.865 /2004. PLENÁRIO TRF. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 127 DO RITRF2. DECISÃO... DE INSTRUMENTO 2014.02.01.003360-4 CNJ : 0003360-57.2014.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE... da adesão da executada ao programa de parcelamento tributário, não t...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

:a-) reconhecendo a inconstitucionalidade da parte do art. 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04 que acresce à base de cálculo... da parte do art. 7º , inciso I , da Lei 10.865 /2004 que acresceu à base de cálculo da COFINS e do PIS... ADUANEIRO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 7º...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 7º , I DA LEI 10.865 /04. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE 559937. PLENO DO STF... semcustas, nos termos do artigo 7º da Lei 9.289 /96.Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Oportunamente..., o Supremo Tribunal Federal formou posicionamento pela inconsti...

Pg. 118. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

de expressão contida no inciso I , do art. 7º da Lei 10.865 /04, consoante ementa, nos seguintes termos... da ordemde segurança emparte, pois o artigo 7º , I da Lei 10.865/04 foi alterado em 09/10/2013 pela Lei 12.865/2013... a ausência de interesse processual, pois não há no caso ato coator futuro, considerando a ...

Pg. 119. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

), ou seja, semconsiderar os acréscimos previstos no art. 7º, inc. I, da Lei 10.865/04.Por fim, salienta-se que, em09 de outubro de 2013... comercial.9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: acrescido do valor... da impetrante a ver compensados os valores recolhidos nos mold...

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2016

INTERNO. ART. 7º , I , LEI 10.865 /2004. PLENÁRIO TRF. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 127 DO RITRF2. DECISÃO... do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pelo art. 31 da Lei 8.212 /91..., antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711 /98, produ...

Andamento do Processo n. 0019051-83.2015.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

e ilegalidade do artigo, 7º, I, da Lei n.º 10.865/04 ao alargar o conceito de valor aduaneiro para incidência das contribuições... n.º 10.865/04:Art. 7º A base de cálculo será:I - o valor aduaneiro, assimentendido, para os efeitos desta Lei, o valor...-importação:Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Progra...

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