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30 de janeiro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 502. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/01/2015

aduaneiro os acréscimos trazidos pelo art. 7º da Lei 10.865/04. Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela.... 710-v), dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Após, cumpra-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1999.71.00.010463-2... de existência de saldo, no montante total de R$ 19.721,16, na cont...

Pg. 503. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/01/2015

a título de PIS e COFINS, sem a majoração de suas bases de cálculos trazida pelo art. 7º da Lei 10.865/04, considerado... - a diferença entre a cobrança de PIS e COFINS cuja base de cálculo foi ampliada pela incidência do art. 7º da Lei 10.865... DE SEGURANÇA 2006.71.00.029733-7/RS IMPETRANTE : CRR CENTRO REGIONAL ...

Pg. 1922. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

-Importação, ambas instituídas pela Lei 10.865/2004. No entanto, afirma a autora que a metodologia para se apurar a base... da Lei 10.865/2004 até a promulgação da Lei 12.865/2013, bem como a declaração de direito aos créditos..., objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica tributária em face da seg...

Pg. 1923. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

e das próprias contribuições, da forma como determinada pelo artigo 7º, inciso I, da referida lei 10.865/2004..., por meio da qual defende a Ré a constitucionalidade do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004. Com relação... ao ―valor aduaneiro‖, alega a Ré não existir qualquer contrariedade do artigo 7º, inciso...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

de cálculo o valor aduaneiro, afastando a aplicação do inciso I, do art. 7º da Lei . 10.865/2004. Sustenta, em síntese....Há muito venho me posicionando no sentido de que a Lei 10.865/04, foi editada para regulamentar os artigos 149 2º e 195... do inciso I do caput do art. 3o; ouQuando convertida na Lei 10.865/04, o...

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

Extraordinário, declarou, parcialmente, a Inconstitucionalidade de parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 no.... Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: acrescido do valor do Imposto sobre Operações..., previstas no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04, utilizando-se como ...

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio... na importação.Sustenta o impetrante, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 7º, I, da Lei n. 10.865/04... do art. 7º da Lei 10.865/2004, que cuida da base de cálculo do PIS-importaçã...

Pg. 516. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social.../13, que alterou a redação do art. 7º da Lei 10.865/2004, que cuida da base de cálculo do PIS-importação e COFINS...-importação:Art. 7o A base de cálculo será:I - o valor aduaneiro, assim entendido...

Pg. 646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

), do valor do ICMS e do valor das próprias contribuições (art. 7º, I da Lei 10.865/04), mantendo, no mais, a exação na forma... Federal, razão pela qual, não poderiam ser criados através de medida provisória ou por lei ordinária; c) a lei 10.865/04 é... da Lei 10.865/04." (f. 117). A impetrante, ora apelante, alega...

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

do art. 7º da Lei 10.865/2004, bem como excluindo o seu 4º, deixou de incluir na base de cálculo do PIS/PASEP... desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do artigo 7º da aludida Lei 10.865... ofício requisitório para pagamento dos valores devidos. Isento de custas o INSS n...

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