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30 de maio de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

e do valor das próprias contribuições constante do artigo 7º , inciso I , da Lei n.º 10.865 /2004. 2. Embora o julgamento... do tema, assim previa o art. 7º , inciso I , Lei n. 10.865 /04: Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro...:AGRAVO DO ART. 557 , 1º , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRIBUTÁRIO. PIS /COF...

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, o legislador pátrio editou a Lei 12.865 , de 09/10/2013, dando nova redação artigo 7º , I , da Lei 10.865 /2004, que previa... exarado pelo STF, pois sanou a inconstitucionalidade da redação anterior do art. 7º , inciso I , da Lei n. 10.865 /04, para.... ARTIGO 557 , CPC . PIS /COFINS NA IMPORTAÇÃO E DESEMBARAÇ...

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 7º , inciso I , da Lei n. 10.865 /04, afastando a inclusão de quaisquer... por lei, qual seja, artigo 23 do Estatuto da OAB.A referida Instrução Normativa disciplina a questão da seguinte forma:Art..., do artigo 81, da IN 1.300/2012, deve ser afastada porque a instr...

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, contida no art. 7º, I, da Lei n.º 10.865/2004, autorizando o recolhimento do PIS-importação e COFINS-importação somente... do art. 16 da Lei n.º 10.865/2004, permitindo ao Impetrante o aproveitamento do pagamento do PIS-importação e do COFINS... DE ASSUNÇÃO NÃO CONFIGURADA.1. A discussão quanto à validade do art. 7º ...

Pg. 195. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04... de conversão, que preferiu definir o que seria valor aduaneiro para os efeitos daquela lei (art. 7º, I, primeira parte), compondo... da Lei n.º 10.865/2004, na parte em que inclui, na base d...

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

incidental, a inconstitucionalidade parcial do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004, excluindo da base de cálculo do PIS...-importação afastar o disposto no art. 7º, I, da Lei 10.865/2004.Custas pela impetrada.Sem honorários advocatícios (art..., nos seguintes termos: Inconstitucionalidade da seguinte parte do ...

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

.Isto porque a Lei 12.865, de 09 de outubro de 2013, em seu artigo 26, modificou o art. 7º, I, da Lei 10.865/2004... da legislação que rege a matéria.Em síntese, aduz que o artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 é inconstitucional visto..., anteriormente assim transcrito: Art. 7º A base de cálculo será:I - o va...

Pg. 168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

, a Lei 12.865 /2013, que, no seu art. 42 , revoga expressamente os §§ 4º e 5º do art. 7º , da Lei 10.865... de pedir, alegou que, por força da Lei 10.865 /2004, passou a recolher os tributos denominados PIS e COFINS... dos valores reputados como indevidos, em decorrência do direito a crédito previsto na Lei n...

Pg. 169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

contexto, é necessário esclarecer que a Lei 10.865/2004 instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social..., houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004, que acresceu à base... e revogação dos §§4º e 5º da Lei 10.865/2004 pela Lei 12.865/...

Pg. 170. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação... do PIS/COFINS, com base no art. 15 da Lei 10.865/2004, com o fito de evitarse enriquecimento indevido, tendo em vista.... 15 da Lei 10.865/2004. A compensação deverá observar o art. 170-A do CTN...

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