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31 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 807. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

qual foi reconhecida a repercussão geral da questão, a inconstitucionalidade de parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26 , parágrafo único , da Lei 11.457 /2007..., ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". O artigo 3º da Lei...

Pg. 808. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

a repercussão geral da questão, a inconstitucionalidade de parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865 /2004... E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. LEI N.º 10.865 /04. EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE... de 2005". O artigo 3º da Lei Complementar 118 /2005 deve ser aplicado às...

Pg. 810. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865 /2004, qual seja: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à.... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. LEI N.º 10.865 /04...Pg. 810. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/...

Pg. 830. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

reconhecida a repercussão geral da questão, a inconstitucionalidade de parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865 /2004... INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. LEI N.º 10.865 /04. EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO..., ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". O artigo 3º da Lei...

Pg. 821. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /04... aduaneiro é composto exclusivamente pelos itens estabelecidos no art. 77 do Decreto 1335/94 e que, assim, a Lei 10.865 /04... na Lei n 10.865/2004.Com a inicial, foram juntados o instr...

Pg. 822. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

com que o art. 7º , I , da Lei 10.865 /04 seja inconstitucional e não tenha qualquer validade, não obrigando os contribuintes. No... - importação. Lei 10.865 /04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts..., mas também do 2o, III, a, daquele artigo, acrescentado pel...

Pg. 823. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04: acrescido do valor do Imposto... a inconstitucionalidade da parte do art. 7 , inciso I, da Lei 10.865/04 que diz acrescido do valor do Imposto... I , da Lei n 10.865 /04 que inseriu os valores do ICMS-importação e as próprias contribui...

Pg. 1226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

.Estribado em tais fundamentos, passamos ao ponto:O artigo 15 da Lei 10.865 /04 assim dispõe:Art. 15. As pessoas... , de 30/01/2015, que inseriu o 1º-A no multicitado artigo 15 da Lei 10.865 /04, com a seguinte redação: 1º-A. O valor..., nas seguintes hipóteses: (destaques acrescidos) As hipóteses descriminadas no cita...

Pg. 2717. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

e serviços, como havia sido disposto na redação originária do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.637/RS..., quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição...Pg. 2717. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Fe...

Pg. 3029. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

I do artigo 7º da Lei 10.865 /2004 (Pleno, RE 559.937/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli..., nos termos do art. 543-B , § 3º , do Código de Processo Civil . Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2015. Desembargador...Pg. 3029. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

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