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30 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Pg. 1307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

artigo 7º da Lei 10.865/04. Alega que referida lei é inconstitucional; que a base de cálculo do tributo das transações... – importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts... provimento. (RE 559937, ELLEN GRACIE, STF) Assim é que o artigo 7º, inc...

Pg. 1308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

pela inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo do PI... julgado de nosso Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. ART. 7º, INCISO I. BASE... previsto no artigo 7º, I da Lei 10.865/04 em sua redação original, bem como comp...

Pg. 71. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014

do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação..., 145, § 1º e 150, II, da Constituição Federal. Aduz a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei 10.865/2004, por ofensa...Pg. 71. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014 Incons...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

de infração, requer seja afastada a aplicação do inciso I, do artigo 7º, da Lei 10.865/2004, para exclusão da base... do art. 6º da Lei 10.865/2004, visto se tratar de norma que somente integrou o ordenamento jurídico em momento posterior... o primeiro argumento, requer seja reconhecida a impossibilidade de apli...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

reconhecida a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.865/2004, que instituiu a Contribuição para os Programas..., defenda a União a constitucionalidade do art. 7º, I, da Lei 10.865, dado que a decisão proferida pelo STF no Recurso... afastada a possibilidade de aplicação do 1º do art. 3º da Lei 10....

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

art. 7º, inc. I da Lei 10.865/2004: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação... das contribuições ao PIS-Importação e a COFINS-Importação previstas na Lei 10.865/2004 incidentes sobre as importações... ao PIS-Importação e a COFINS-Importação previstas na Lei 10.865/2004 sobre uma b...

Pg. 529. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

com o julgamento do RE 559.937 pelo STF, o qual declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do art. 7º, da Lei 10.865... sobre operações de importação já realizadas antes da vigência da lei 12.865/13.Alega que a Lei 10.865/2004, a qual instituiu..., para composição da contrafé, nos exatos termos dos art...

Pg. 212. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

/2007). 4. O excelso Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei ... a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação... 10.865/2004 que acresce à base de cálculo do PI-Importaç...

Pg. 718. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

a indevida ampliação da base de cálculo (a que alude o Inciso I do art. 7º da Lei n. 10.865/2004), as exações (PIS/COFINS...-importação) são legítimas. 4. A Lei n. 12.865/2013 conferiu nova redação ao Inciso I do art. 7º da Lei n. 10.865/2004...) salários míninos. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, foi est...

Pg. 842. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04. Por esse motivo, dado o efeito vinculante que a referida decisão possui... desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04, e, tendo... de bens e serviços (segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004...

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