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01 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 647179 DF - DISTRITO FEDERAL

DO ARTIGO 7º, I, DA LEI 10.865/2004 (REDAÇÃO ORIGINAL). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. LEI 9.317/1996. INCIDÊNCIA... Toffoli, Plenário, DJe de 17/10/2013, Tema 1, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 7º, I, da Lei 10.865/2004... RE 559.937. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 7º, I, DA LEI 1...

Pg. 141. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que determina que a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação será... ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (grifei)A Lei . 10.865/04, com fundamento na disposição... o Recurso Extraordinário 559.937, declarou a inconstitucionalidade d...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

art. 7º, I, da Lei 10.865/2004. RE 559937/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli... do período e a taxa de juros real. (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp 952809/SP- 04/09/2007).Condeno a ré....DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado nesta ação, exting...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

º, I, da Lei 10.865/2004 (em sua redação original), na parte em que determinou a inclusão, na base de cálculo... 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II...Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015 10.865/2004 (REDAÇÃO ORIGINAL). EMPR...

Pg. 2352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

DO ART. 7º DA LEI 10.865/2004. VALOR ADUANEIRO. ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É legítima a incidência do Imposto... de tributo, ao arrepio da lei. Nas importações para uso próprio, o importador age como substituto tributário... sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de veículo para uso próprio, por p...

Pg. 2353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

I do art. 7° da Lei10.865/04, porquanto 'desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado..., nem o valor das próprias contribuições tal como previsto na parte final da Lei 10.685/2004" (fls. 270/271e). No Recurso... aquele empregado para o cálculo do imposto de importação, violando o art...

Pg. 56. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

DO STF, STJ E DESTA E. CORTE. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. ART. 7º, INCISO I. BASE DE CÁLCULO..., da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no..., E-DJF2R 8.10.2012. 5. A Suprema Corte, recentemente, concluiu pela inconstitucionalidade ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 853481 RS - RIO GRANDE DO SUL

-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BASE-DE-CÁLCULO. ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE... O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS-IMPORTAÇÃO E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N... da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do v...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 863297 RS - RIO GRANDE DO SUL 5009493-80.2014.4.04.7208

: “TRIBUTÁRIO. COFINS. IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. § 21 DO ART. 8º DA LEI 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO... alusiva à constitucionalidade da previsão, no artigo 8º, incisos I e II, § 9º, da Lei 10.865, de 2004, de alíquotas.../COFINS – importação. Lei 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrê...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

da referida alíquota para apuração do crédito - firmado no artigo 15, §3º, da Lei 10.865/2004 c/c o artigo 2º da Lei .... ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEI 10.865/2004, ARTIGO 8º, § 21. LEGITIMIDADE. CREDITAMENTO PERCENTUAL INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE... PELO DECRETO 1.355, DE 30/12/1994 . 1. A Lei 10.865/2004, que...

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