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31 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Art. 7 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Art. 7o A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito)

§ 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei.

§ 3o A base de cálculo fica reduzida:

I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)

Decisões do Supremo mostram como sistema tributário é injusto

mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços, na redação do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004... industrializados (IPI). A par de declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/64, na redação dada... pelo artigo 15 da Lei 7.798/89, por infração...

Pg. 48. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

sido disposto na redação originária do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.637/RS, Rel. Min. Ellen... se o art. 7º da Lei 10.865/2004, ao conceituar a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, teria... da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.637/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ a...

Pg. 50. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.637/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 17... 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.637/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 17/10... de violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela ...

Pg. 57. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

originária do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.637/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p... a definir se o art. 7º da Lei 10.865/2004, ao conceituar a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação... discutida. Encaminhados os autos ao relator da apelação, para juízo de adequação, nos...

Pg. 59. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.637/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli... NO GATT. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 7º da Lei... pela Constituição Federal. 7. Agravo retido provido para anular o pr...

Pg. 84. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

na redação originária do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.637/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel... a definir se o art. 7º da Lei 10.865/2004, ao conceituar a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, teria... de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS ...

Pg. 85. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

na redação originária do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.637/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p... se o art. 7º da Lei 10.865/2004, ao conceituar a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, teria modificado... da Lei 10.865/2004, ao conceituar a base de cálculo do PIS-Importa...

Pg. 86. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

e serviços, como havia sido disposto na redação originária do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE... de que a norma internacional não fixou conceito de direito privado a que se refere o art. 110 do CTN, e de que lei ordinária... da base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do art. 15, § 1º, III, "a...

Pg. 110. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

originária do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.637/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão... do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, I, da Resolução/PRESI 600-04/2009. Intimem-se. Brasília, 29... do art. 89 da Lei 8.212/91, deve ser examinada sob o enfoque infra...

Pg. 137. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

da Lei 10.865/2004 (Pleno, RE 559.637/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 17/10... relativa à interpretação a ser dada ao art. 20, IV, da Constituição Federal após a Emenda Constitucional 46/2005... quando incidentes na importação de bens e serviços, como havia sido disposto na ...

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