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01 de agosto de 2015
Lei nº 10.799 de 10 de Dezembro de 2003

Lei 10799/03

Lei nº 10.799 de 10 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2015

, na parte em que acrescentou o art. 1º, § 7º e conferiu nova redação ao art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal 10.799/2003... alterou a Lei 7.998/1990 quanto ao seguro-desemprego e ao abono salarial e a Lei 10.779/2003 quanto ao seguro-defeso... por morte pelo RGPS de 100% para 50%, acrescido de 10% por dependente ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 6677320074047216 SC 0000667-73.2007.404.7216

. 171, § 3º, C/C 71, AMBOS DO CP. LEI 10.799/03. PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. CRIME... na forma como exige a Lei n.º 10.779/2003, inscreveu-se como pescador profissional e recebeu o referido benefício em maio...º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª ...

Pg. 904. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

, AMBOS DO CP. LEI 10.799/03. PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, POR QUATRO ANOS. Comprovadas... GUIMARÃES, j. 27/08/2008, DJF3 DATA:03/10/2008).PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 171, 3º. SEGURO-DESEMPREGO...Pg. 904. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 89. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 09/05/2014

Pg. 89. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 09/05/2014 (Processo 24.397/2007) LEI 10.799, DE 6... DECLARATÓRIO A presente Lei 10.799, de 6 de Maio de 2014, foi afixada no átrio desta Prefeitura Municipal... e dá as demais providências, foi recentemente alterado pela Lei Federal 12.349, de ...

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

, consoante previsto na Lei 10.799/2003, cada uma no valor de 01 salário mínimo.Narra a parte autora que não tem vínculos... de renda (fls. 32 e 120/124), em decorrência de sua doença estar relacionada no artigo 6º da Lei 7.713/88 e artigo 39..., inciso XXXIII, do Decreto 3.000/99.Ocorre, no entanto, que o art...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2013

do art. 2º, inc. IV, alíneas a, b e c, da Lei n. 10.799/2003: “Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º, IV..., ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da Lei n. 10.779/2003. Filiação à colônia de pescadores para habilitação ao segurodesemprego. Princípios..., da Lei n. 10.779, de 25 de novembro de 2003, que, em seus termos, acaba por o...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 779830 RS

a inconstitucionalidade do art. 2º, inc. IV, alíneas a, b e c, da Lei n. 10.799/2003: “Ação direta..., que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, inc. IV, alíneas a, b e c, da Lei n. 10.799/2003: “Ação direta... DA POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA 3ª TURMA. A Lei n. 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício d...

Pg. 256. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2013

em período que, nos termos da Lei n.º 10.799 /2003, não poderia prestar outras atividades remuneradas para o recebimento..., tendo recebido naquele ano o seguro-desemprego instituído pela Lei n.º 10.779 /2003, o que o impedia de laborar.... Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por ...

Pg. 53. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2013

os atestados previstos no art. 2º, inciso IV, da Lei 10.799/2003, emitidos pelos impetrantes, ora agravantes, a seus filiados...Pg. 53. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2013 Ao fim, considerando o valor controverso por conta... pelo ilustre Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distr...

Pg. 4147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2013

, AMBOS DO CP . LEI 10.799 /03. PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS... após a vigência da Lei 10.779 /2003 afasta a condição de pescador artesanal, tornando indevido o recebimento...Pg. 4147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2013 RELATOR : MINISTRO MARCO ...

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