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03 de setembro de 2014
Lei nº 10.799 de 10 de Dezembro de 2003

Lei 10799/03

Lei nº 10.799 de 10 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2014

, consoante previsto na Lei 10.799/2003, cada uma no valor de 01 salário mínimo.Narra a parte autora que não tem vínculos... de renda (fls. 32 e 120/124), em decorrência de sua doença estar relacionada no artigo 6º da Lei 7.713/88 e artigo 39..., inciso XXXIII, do Decreto 3.000/99.Ocorre, no entanto, que o art...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2013

do art. 2º, inc. IV, alíneas a, b e c, da Lei n. 10.799/2003: “Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º, IV..., ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da Lei n. 10.779/2003. Filiação à colônia de pescadores para habilitação ao segurodesemprego. Princípios..., da Lei n. 10.779, de 25 de novembro de 2003, que, em seus termos, acaba por o...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 779830 RS

a inconstitucionalidade do art. 2º, inc. IV, alíneas a, b e c, da Lei n. 10.799/2003: “Ação direta..., que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, inc. IV, alíneas a, b e c, da Lei n. 10.799/2003: “Ação direta... DA POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA 3ª TURMA. A Lei n. 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício d...

Pg. 256. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2013

em período que, nos termos da Lei n.º 10.799 /2003, não poderia prestar outras atividades remuneradas para o recebimento..., tendo recebido naquele ano o seguro-desemprego instituído pela Lei n.º 10.779 /2003, o que o impedia de laborar.... Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por ...

Pg. 53. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2013

os atestados previstos no art. 2º, inciso IV, da Lei 10.799/2003, emitidos pelos impetrantes, ora agravantes, a seus filiados...Pg. 53. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2013 Ao fim, considerando o valor controverso por conta... pelo ilustre Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distr...

Pg. 4147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2013

, AMBOS DO CP . LEI 10.799 /03. PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS... após a vigência da Lei 10.779 /2003 afasta a condição de pescador artesanal, tornando indevido o recebimento...Pg. 4147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2013 RELATOR : MINISTRO MARCO ...

Pg. 169. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2012

de Contas da União está previsto na Lei 10.356, de 27 de dezembro de 2001, combinada com o art. 2º da Lei 10.799..., de 10 de dezembro de 2003, alterada pela Lei 11.780, de 17 de setembro de 2008, no total de 843 vagas de função.... - de acordo com o art. 3º, inciso I, § 1º, da Lei 10.356, de 27 de dezembr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7216 SC 0001040-07.2007.404.7216 (TRF4)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001040-07.2007.404.7216/SC RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : TEREZINHA LOPES GONÇALVES ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7216 SC 0001040-07.2007.404.7216 (TRF4)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001040-07.2007.404.7216/SC RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : TEREZINHA LOPES GONÇALVES ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7216 SC 0001053-06.2007.404.7216 (TRF4)

D.E. Publicado em 02/03/2011 RECURSO ESPECIAL EM ACR Nº 0001053- 06.2007.404.7216/SC RECTE : MARIA APARECIDA MARQUES TEODORO ADVOGADO : Defensoria Pública da União RECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D

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