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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Andamento do Processo n. 0006021-84.2008.8.24.0125 - Procedimento Ordinário - 21/07/2016 do TJSC

Vecchia:O art. 20, inciso I, da Lei 6.530/78 e o art. 723 do Código Civil preveem a possibilidade de responsabilização..., nos termos de seu art. 1.046, de modo que a aplicação da lei processual ocorre de forma imediata, a partir de sua entrada... em vigor. Entretanto, à luz do princípio da segurança jurídica (art. 5º...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2016

da Imobiliária Cabedal e do Corretor de Imóveis Juliano Dalla Vecchia:O art. 20, inciso I, da Lei 6.530/78 e o art. 723 do Código... adotada pela novel legislação a regra tempus regit actum, nos termos de seu art. 1.046, de modo que a aplicação da lei... (art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CRFB/1988), encontram-se salv...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2016

, incisos I, VII e IX da Lei 6.530/78 e artigo 38, incisos I, II, VIII e X do decreto 81.871/78. A parte Representada... e V; 6º, incisos IV, VIII e XII; e 8º do Código de Ética Profissional (Resolução - COFECI 326/92), artigo 20... artigo 4º, inciso XX, da Lei 10.520/02, em conformidade com o que consta no Pr...

Andamento do Processo n. 0004109-07.2015.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/06/2016 do TJSP

pelas partes (art. 20, I, da Lei 6.530/78).Inicialmente, no que diz respeito aos danos morais provenientes dos supostos... da Lei 9.099/95.II. Fundamento e Decido.Passo ao julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: SHEILA LOPES PELAIO MO...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2016

, os interesses que lhe foram confiados pelas partes (art. 20, I, da Lei 6.530/78).Inicialmente, no que diz respeito aos danos... metade do valor.De acordo com a Lei 6.530/78, compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda....Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9...

Pg. 24. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/05/2016

15556, os TERMOS DE REPRESENTAÇÃO números: a) 2539 por infração ao art. 20 incisos I, VII, VIII e IX da Lei 6530/78... atos em desacordo com a legislação vigente; b) 2688 por infração ao art. 20 inciso I da Lei 6530/78 e demais dispositivos... com o fito de auferir vantagem indevida; c) 2689 por infração ao art. 20 in...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/05/2016

negócio e prejudicar cliente; f) 2720 por infração ao art. 20 incisos I e VIII da Lei 6530/78 e demais dispositivos... do exercício profissional; g) 2721 por infração ao art. 20 inciso I da Lei 6530/78 e demais dispositivos constantes.... 20 inciso I da Lei 6530/78 e demais dispositivos constantes do termo, por prejud...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/05/2016

por infração ao art. 20 incisos I, VIII e IX da Lei 6530/78 e demais dispositivos constantes do termo, por prejudicar... CRECI 18.430 por infração ao art. 20 incisos I, VII, VIII e IX da Lei 6530/78 e demais dispositivos constantes do termo... BATISTA DE SOUZA CRECI 18.762 por infração ao art. 20 incisos I e VIII da L...

Andamento do Processo n. 0006661-33.2013.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 18/05/2016 do TJAL

da requerida, enquanto corretora de imóveis, contrariou o disposto na Lei n. 6.530/78, que em seu artigo 20, incisos I... e III, dispõe: Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é... Imóveis, o que faço com amparo nos fundamentos supra expendidos e com fulcr...

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2016

, contrariou o disposto na Lei n. 6.530/78, que em seu artigo 20, incisos I e III, dispõe: Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis... e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012). Por seu turno, preconiza... e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é ...

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