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24 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

- COFECI 326/92), combinado com os artigos 20, incisos I, VII e IX da Lei 6.530/78 e 38, incisos I, II, VIII e X... (DA VIGÊNCIA). VALOR DO CONTRATO: R$19.880,43. VIGÊNCIA: 19/09/2014 a 18/09/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei ... AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CFP 10/2014 Dispensa de licitaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2607907 01139-2007-109-03-00-4

que a reclamante tivesse a sua inscrição no CRECI, como determina a Lei 6.530/1978, em seus artigos 1º, 2º, 3º e art. 20º, II. Veja... qualquer, que não estivesse ligada à reclamada, até porque isto afrontaria o art. 20, I, II e VI da Lei 6.530/1978, e, não.... Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabal...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2014

com o artigo 20, incisos I e IX da Lei n 6.530/78 e artigo 38, incisos I, II, e X do decreto n 81.871/78. A parte...), combinados com o artigo 20, inciso VIII da Lei n 6.530/78 e artigo 38, incisos I e IX, do decreto n 81.871/78. A parte..., incisos I e IX da Lei n 6.530/78, c/c art. 38, incisos I, II e X do Decreto n...

Pg. 383. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2014

de se assinalar, estão assim dispostas no artigo 20, incisos I e IX, da Lei n.º 6.530/1978: Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à... em inadequação dos fatos apurados às normas aplicadas (artigo 38, incisos II e X, do Decreto 81.871/78), as quais, é... pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é ve...

Pg. 241. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2014

da Lei 6.530/78 e artigo 38, incisos I, II, VIII, e X do decreto 81.871/78. A parte Representada, querendo, poderá..., todos do Código de Ética Profissional (Resolução - COFECI 326/92), combinados com o artigo 20, incisos I , VII, e IX... com o disposto nos artigos 48 "b" da Resolução - COFECI 146/82; 1º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91499721320088260000 SP 9149972-13.2008.8.26.0000

a indenizar prejuízo diretamente causado, por dolo ou culpa, aos interesses que lhe foram confiados (art. 20, I, da Lei... com razoabilidade e com observância das regras do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Embora fixados em 15... do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Alega a ré que a pr...

Pg. 1236. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2013

n 6.530, de 12 de maio de 1978, observada a regra do caput deste artigo. 7º - A pena de suspensão prevista no art. 21..., inciso IV, da Lei n 6.530, de 12 de maio de 1978, ainda que imposta por prazo determinado, se for aplicada por falta.... 20, I, VII, VIII, da Lei n. 6.530/78; art. 38, I e IX, do Decreto-Lei n. 81....

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 42775 RS 2004.71.00.042775-3

, entre eles, do impetrante, com a apreensão da respectiva carteira profissional, por infração aos artigos 20 , I , da Lei 6.530 /78 c.... Os interesses dos demais candidatos da chapa estão garantidos, por força do que dispõe o inc. VII , do art. 12 do CPC . 2... adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA LUCIA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 42775 RS 2004.71.00.042775-3

, entre eles, do impetrante, com a apreensão da respectiva carteira profissional, por infração aos artigos 20 , I , da Lei 6.530 /78 c.... Os interesses dos demais candidatos da chapa estão garantidos, por força do que dispõe o inc. VII , do art. 12 do CPC . 2... adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA LUCIA...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2013

- Lavrado Termo de Representação por infração aos artigos 20, incisos I e IX da Lei 6.530/78, e 38, incisos I, II e X... 3853F- Lavrado Termo de Representação por infração aos artigos 20, incisos I e IX da Lei 6.530/78, e 38, incisos I... 20, Inciso II da Lei 6.530/78 c/c Artigo 38, inciso III do Decreto 81...

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