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29 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Andamento do Processo n. 0004109-07.2015.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/06/2016 do TJSP

pelas partes (art. 20, I, da Lei 6.530/78).Inicialmente, no que diz respeito aos danos morais provenientes dos supostos... da Lei 9.099/95.II. Fundamento e Decido.Passo ao julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: SHEILA LOPES PELAIO MO...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2016

, os interesses que lhe foram confiados pelas partes (art. 20, I, da Lei 6.530/78).Inicialmente, no que diz respeito aos danos... metade do valor.De acordo com a Lei 6.530/78, compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda....Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9...

Pg. 24. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/05/2016

15556, os TERMOS DE REPRESENTAÇÃO números: a) 2539 por infração ao art. 20 incisos I, VII, VIII e IX da Lei 6530/78... atos em desacordo com a legislação vigente; b) 2688 por infração ao art. 20 inciso I da Lei 6530/78 e demais dispositivos... com o fito de auferir vantagem indevida; c) 2689 por infração ao art. 20 in...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/05/2016

negócio e prejudicar cliente; f) 2720 por infração ao art. 20 incisos I e VIII da Lei 6530/78 e demais dispositivos... do exercício profissional; g) 2721 por infração ao art. 20 inciso I da Lei 6530/78 e demais dispositivos constantes.... 20 inciso I da Lei 6530/78 e demais dispositivos constantes do termo, por prejud...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/05/2016

por infração ao art. 20 incisos I, VIII e IX da Lei 6530/78 e demais dispositivos constantes do termo, por prejudicar... CRECI 18.430 por infração ao art. 20 incisos I, VII, VIII e IX da Lei 6530/78 e demais dispositivos constantes do termo... BATISTA DE SOUZA CRECI 18.762 por infração ao art. 20 incisos I e VIII da L...

Andamento do Processo n. 0006661-33.2013.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 18/05/2016 do TJAL

da requerida, enquanto corretora de imóveis, contrariou o disposto na Lei n. 6.530/78, que em seu artigo 20, incisos I... e III, dispõe: Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é... Imóveis, o que faço com amparo nos fundamentos supra expendidos e com fulcr...

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2016

, contrariou o disposto na Lei n. 6.530/78, que em seu artigo 20, incisos I e III, dispõe: Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis... e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012). Por seu turno, preconiza... e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é ...

Andamento do Processo n. 0006661-33.2013.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJAL

/78, que em seu artigo 20, incisos I e III, dispõe:”Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos... como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012).”Por seu turno, preconiza o art. 723 do Código Civil... afetas à sua área de atuação. A conduta da requerida, enquanto cor...

Pg. 135. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/05/2016

de imóveis, contrariou o disposto na Lei n. 6.530/78, que em seu artigo 20, incisos I e III, dispõe:”Art. 20... nos fundamentos supra expendidos e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o efeito de:- CONDENAR..., tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 153066320118260506 SP 0015306-63.2011.8.26.0506

ao artigo 723 do CC/02 e artigo 20, inciso I, da Lei 6.530/78. O dano também foi comprovado, evidenciado da desocupação...) sobre o valor da causa, ressalvado o contido no artigo 12 da Lei Federal 1.060/50. Valor atribuído à causa: R$ 118.300,00... a necessidade de demonstração de culpa de seus agentes na prática do a...

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