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04 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Pg. 1443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

imposta à autora, por violação ao disposto no artigo 20, incisos I, VII e VIII, da Lei n. 6.530/1978; artigo 38, incisos... I e IX do Decreto n. 81.871/1978 e artigo 4º, incisos IV e VII, mais o artigo 5º da Resolução COFECI n. 326/1992..., com fulcro no art. 269, I, do CPC. Ante o princípio da causalidade, deixo de c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062626437 RS

estão previstos no art. 723 do vigente Código Civil , bem como no art. 20 , inc. I , da Lei 6.530 /78, que veda a tais... E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESACOLHIDAS. Tanto pelo art. 20 , inc. I , da Lei 6.530 /78, como pelo art. 723 do Código... em desacordo ao disposto no art. 20 , inciso V , da Lei n. 6.53...

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/04/2015

na Lei n. 6.530/78, que em seu artigo 20, incisos I e III, dispõe: “Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica... que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012).” Por seu turno, preconiza o art. 723 do Código Civil, que: “Art. 723... inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado: I - ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063776512 RS

do Código Civil, 2º e 3º, 6º, inciso VIII e 14 do CDC e artigo 20, incisos I, VII e VIII da Lei n. 6.530/78. Pede... (fl. 190v). Desse modo, suspendo a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, sem prejuízo do disposto no art. 12, da Lei...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063776512 RS PSS 70063776512 (N° ...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2015

, inciso I, da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I e II, do Decreto 81.871/78. A parte Representada poderá ter vista... VI; 4º, inciso II e IX; e 6º, incisos XI e XVII; do Código de Ética Profissional (Resolução COFECI 326/92), art. 20... a inviabilidade de competição, a contratação possui amparo legal no caput do ...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2015

326/92), art. 20, inciso I, da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I e II, do Decreto 81.871/78. A parte Representada... a 06/02/2016; Fundamento Legal: art. 57, inc. II, da Lei Lei 8.666/93; Processo: PAC 2015/000003; Cobertura.... legal: Lei 8.666/93. Acréscimo de 05 galões de 20 litros. Dot. Orç : 6.3.1.3.01...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

(Resolução COFECI 326/92), art. 20, incisos I, VII e VIII, da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I, II, VIII e IX... da Resolução - COFECI 13/78 e 26, § 4º da Lei Federal 9.784/99, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio... aos artigos 3º, incisos I e VI; 4º, incisos I, II, IV e V; e 6º, incisos I,...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

Profissional (Resolução COFECI n 326/92), art. 20, incisos I, e VII, da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I, II e VIII..., da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I e II, do Decreto n 81.871/78. A parte Representada poderá ter vista dos autos na sede... alínea "g" do Decreto Lei 9295/46, na forma do art.12 inciso III do CEPC...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

(Resolução COFECI 326/92), art. 20, incisos I, e VII, da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I, II e VIII, do Decreto ... de Ética Profissional (Resolução COFECI 326/92), art. 20, incisos I, e IX, da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I, II e X... da Resolução - COFECI 13/78 e 26, § 4º da Lei Federal 9.784/99, ...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

COFECI 326/92), art. 20, inciso I, e IX, da Lei 6.530/78 e art. 38, inciso I, II e X, do Decreto 81.871/78. A parte... nos dias 18 a 20 de maio de 2015. Fundamentação Legal: artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93; Valor global: R$ 8.000,00... a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) mes...

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