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18 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Pg. 205. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2014

da representação, uma vez configuradas as infrações previstas no Art. 20, incisos I e IX da Lei 6.530/78 c/c art. 38... I, VII e IX, da Lei 6.530/78 e art. 38, inciso I, II, VIII e X, do Decreto 81.871/78. A parte Representada poderá..., incisos I, II e X do Decreto 81.871/78, e Artigos 3º, incisos I e VI; 4º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056892516 RS

também já tratava dos deveres dos Corretores de Imóveis, dispondo, em seu art. 20 , inc. I , que é vedado a tais... profissionais “prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados”. Assim sendo, tanto pelo art. 20 , inc. I... , da Lei 6.530 /78, como pelo art. 723 do Código Civil vigente, mostra-se...

Apelação Cível: AC 70053975280 RS

art. 20, inc. I, da Lei 6.530/78, que veda a tais profissionais "prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe... contribuição ou percentagem. Deveres dos corretores de imóveis estão previstos no art. 723 do vigente Código Civil, bem como no... sua responsabilidade civil. Ação indenizatória julgada improcede...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053975280 RS

, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados”. Assim sendo, tanto pelo art. 20 , inc. I , da Lei 6.530 /78... dos corretores de imóveis estão previstos no art. 723 do vigente Código Civil , bem como no art. 20 , inc. I , da Lei ... dos deveres dos Corretores de Imóveis, dispondo, em seu art. 20 , inc. I...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

da representação, uma vez configurada as infrações previstas no Art. 20, inciso I da Lei 6.530/78, c/c art. 38, inciso II...: Inexigibilidade de licitação 39, com fundamento no inciso II do artigo 25, cc. inciso VI do art. 13, ambos da Lei..., nos termos do artigo 51 da Resolução - COFECI 146/82. Fortaleza 20...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

- COFECI 326/92), combinado com os artigos 20, incisos I, VII e IX da Lei 6.530/78 e 38, incisos I, II, VIII e X... (DA VIGÊNCIA). VALOR DO CONTRATO: R$19.880,43. VIGÊNCIA: 19/09/2014 a 18/09/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei ... AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CFP 10/2014 Dispensa de licitaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2607907 01139-2007-109-03-00-4

que a reclamante tivesse a sua inscrição no CRECI, como determina a Lei 6.530/1978, em seus artigos 1º, 2º, 3º e art. 20º, II. Veja... qualquer, que não estivesse ligada à reclamada, até porque isto afrontaria o art. 20, I, II e VI da Lei 6.530/1978, e, não.... Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabal...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2014

com o artigo 20, incisos I e IX da Lei n 6.530/78 e artigo 38, incisos I, II, e X do decreto n 81.871/78. A parte...), combinados com o artigo 20, inciso VIII da Lei n 6.530/78 e artigo 38, incisos I e IX, do decreto n 81.871/78. A parte..., incisos I e IX da Lei n 6.530/78, c/c art. 38, incisos I, II e X do Decreto n...

Pg. 383. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2014

de se assinalar, estão assim dispostas no artigo 20, incisos I e IX, da Lei n.º 6.530/1978: Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à... em inadequação dos fatos apurados às normas aplicadas (artigo 38, incisos II e X, do Decreto 81.871/78), as quais, é... pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é ve...

Pg. 241. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2014

da Lei 6.530/78 e artigo 38, incisos I, II, VIII, e X do decreto 81.871/78. A parte Representada, querendo, poderá..., todos do Código de Ética Profissional (Resolução - COFECI 326/92), combinados com o artigo 20, incisos I , VII, e IX... com o disposto nos artigos 48 "b" da Resolução - COFECI 146/82; 1º d...

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