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23 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

, por infração ao art. 20 incisos I, VII, VIII e IX da Lei 6530/78 e demais dispositivos constantes do termo, por prejudicar.../entre outros; iv)TERMO DE REPRESENTAÇÃO n. 2799, por infração ao art. 20 incisos I, VII, VIII e IX da Lei 6530/78... DE REPRESENTAÇÃO n. 2784 por infração ao art. 20 incisos I, VII, VIII e IX ...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2016

Profissional (Resolução - COFECI 326/92), artigo 20, inciso I, da Lei 6.530/78 e artigo 38, incisos I, II, VIII e X.../12/2016 e terminando em 22/12/2017. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93. Data de assinatura: 20 de dezembro de 2016.... "b" da Resolução - COFECI 146/82; 1º da Resolução - COFECI 13/78 e ...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2016

, VII e IX da Lei 6.530/78 e artigo 38, incisos I, II, VIII e X do Decreto 81.871/78. A parte Representada, querendo...", do art. 27, do D.L 9.295/46, com alterações do art. 12, inciso III, da Lei n.º 12.249/10, art. 25, inciso IV e V da Res... e VIII; e 6º incisos I, IV, V e XI; do Código de Ética Profissional (...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50050174320164047009 PR 5005017-43.2016.404.7009

de dívida ativa (CDA) é possível verificar que o fundamento legal da cobrança é o artigo 20, incisos I e VIII, da Lei 6.530... PEREIRA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 1...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2016

do Código de Ética Profissional (Resolução - COFECI 326/92), artigo 20, inciso I, da Lei 6.530/78 e artigo 38...; e 8º do Código de Ética Profissional (Resolução - COFECI 326/92), artigo 20, inciso I, da Lei 6.530/78 e artigo 38... de Ética Profissional (Resolução - COFECI 326/92), artigo 20, incisos I,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068745066 RS

, também, a incidência do disposto no art. 20, I, da Lei 6.530/78, o qual mostra-se possível a responsabilidade civil... de corretor de imóveis está regulada pela Lei 6.530/78, a qual, em seu art. 3º, dispõe que “ compete ao Corretor... SANTA MARIA II SPE LTDA e RIAL IMÓVEIS LTDA. para, com fulcro no art. 269, I, do...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2016

do Código de Ética Profissional (Resolução - COFECI 326/92), artigo 20, inciso I, da Lei 6.530/78 e artigo 38, incisos I... legais e, com fundamento no artigo 4º, inciso XXII, da Lei 10.520/02, em conformidade com o que consta no Processo Secom .../instrutores abaixo relacionados, com base no artigo 25 inciso ...

Andamento do Processo n. 2010/0111262-0 - Recurso Especial - 07/10/2016 do STJ

, da Lei 4.591/64; 1º do Decreto 55.815/65; 20, I, V e IX, da Lei 6.530/78; 161, § 1º, do CTN e divergência..., da Lei 4.591/64, 20, I, V e IX, da Lei 6.530/78, 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, verifica... pelo pagamento da indenização, os dispositivos citados (art. 389, 476 e 477 do Código Civil...

Pg. 7619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

Pg. 7619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016 Decreto 55.815/65; 20, I, V e IX, da Lei 6.530/78; 161... da Lei 4.591/64 e 1º do Decreto 55.815/65) encerram normatividade que não guardam pertinência temática... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No tocante à alegada ofensa ao artigo ...

Pg. 7620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

, § 1º, II, da Lei 4.591/64, 20, I, V e IX, da Lei 6.530/78, 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, verifica... suficiente para reformar o acórdão impugnado. Com efeito, "a indicação de artigo de lei federal tido por violado que não guarda.... DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535....

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