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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2016

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 0084/2016 Contratante: Conselho Regional de Administração de Goiás. Objeto: Manutenção e Limpeza do Jardim Sede

Pg. 225. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2015

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Convênio 022/2015 com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea-PB. Objeto:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064775406 RS

MAA Nº 70064775406 (Nº CNJ: 0162918-19.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE

Andamento do Processo n. 0002871-87.2014.8.17.0640 do dia 29/10/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00445 Processo Nº: 0002871-87.2014.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Airon Barbosa de Albuquerque Advogado: PE024147 - Jarbas Constantino C. de M. Trindade

Pg. 2872. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2015

da multa prevista na cláusula penal; a declaração de nulidade da cláusula IX do contrato. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 15/68. Às fls. 69 este Juízo concedeu os benefícios da justiça

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 25/08/2015

EDITAL AUTO POSTO STEFANELLO LTDA , torna público que recebeu da GEMA – Gerência Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Naviraí/MS a Licença de Instalação - LI de nº 022/2.015 , para atividade de

Pg. 4813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Comprovado que a aproximação das partes levada a efeito pela parte autora culminou na efetivação da compra e venda,

Pg. 114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

sobretudo em cerceamento de defesa;(b) - o demandante, durante o curso dos procedimentos, deixou de produzir provas, somente tendo apresentado defesa quando do recurso oferecido em face da decisão

Pg. 1443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

00144738720094036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Grifei.Diante do exposto, julgo improcedente o pedido

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062626437 RS

MAA Nº 70062626437 (N° CNJ: 0455206-36.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE ARRAS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO

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