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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50050174320164047009 PR 5005017-43.2016.404.7009

de dívida ativa (CDA) é possível verificar que o fundamento legal da cobrança é o artigo 20, incisos I e VIII, da Lei 6.530... PEREIRA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 1...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2016

do Código de Ética Profissional (Resolução - COFECI 326/92), artigo 20, inciso I, da Lei 6.530/78 e artigo 38...; e 8º do Código de Ética Profissional (Resolução - COFECI 326/92), artigo 20, inciso I, da Lei 6.530/78 e artigo 38... de Ética Profissional (Resolução - COFECI 326/92), artigo 20, incisos I,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068745066 RS

, também, a incidência do disposto no art. 20, I, da Lei 6.530/78, o qual mostra-se possível a responsabilidade civil... de corretor de imóveis está regulada pela Lei 6.530/78, a qual, em seu art. 3º, dispõe que “ compete ao Corretor... SANTA MARIA II SPE LTDA e RIAL IMÓVEIS LTDA. para, com fulcro no art. 269, I, do...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2016

do Código de Ética Profissional (Resolução - COFECI 326/92), artigo 20, inciso I, da Lei 6.530/78 e artigo 38, incisos I... legais e, com fundamento no artigo 4º, inciso XXII, da Lei 10.520/02, em conformidade com o que consta no Processo Secom .../instrutores abaixo relacionados, com base no artigo 25 inciso ...

Andamento do Processo n. 2010/0111262-0 - Recurso Especial - 07/10/2016 do STJ

, da Lei 4.591/64; 1º do Decreto 55.815/65; 20, I, V e IX, da Lei 6.530/78; 161, § 1º, do CTN e divergência..., da Lei 4.591/64, 20, I, V e IX, da Lei 6.530/78, 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, verifica... pelo pagamento da indenização, os dispositivos citados (art. 389, 476 e 477 do Código Civil...

Pg. 7619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

Pg. 7619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016 Decreto 55.815/65; 20, I, V e IX, da Lei 6.530/78; 161... da Lei 4.591/64 e 1º do Decreto 55.815/65) encerram normatividade que não guardam pertinência temática... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No tocante à alegada ofensa ao artigo ...

Pg. 7620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

, § 1º, II, da Lei 4.591/64, 20, I, V e IX, da Lei 6.530/78, 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, verifica... suficiente para reformar o acórdão impugnado. Com efeito, "a indicação de artigo de lei federal tido por violado que não guarda.... DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535....

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2016

e XI; do Código de Ética Profissional (Resolução - COFECI 326/92), artigo 20, inciso I da Lei 6.530/78 e artigo... 38, incisos I e II do decreto 81.871/78. A parte Representada, querendo, poderá apresentar defesa escrita, no prazo... novecentos e noventa reais). Fundamentação: Art. 25, inciso I da Lei 8.666/9...

Andamento do Processo n. 19477-25.2008.811.0041 - Reintegração / Manutenção de Posse - 03/08/2016 do TJMT

2002, arts. 186 e 927 (cf. art. 723), e art. 3 o c/c art. 20, I e VIII, da Lei n.º 6.530/78, e art. 38, I, II e IX... importe da ordem de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) recibo anexo, (inc. I do art 921, CPC); Desfazimento... e demais correspondências de estilo, tendo por supedâneo cs seguintes permissivos le...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/08/2016

/c art. 20, I e VIII, da Lei n.° 6.530/78, e art. 38, I, II e IX, do Regulamentada (Decreto n.° 81.871/78... reais) recibo anexo, (inc. I do art 921, CPC); Desfazimento de toda e qualquer obra útil, necessária, voluptuária... que, igualmente, foi abordado por nossa lei ordinária material, consoante podemos inferir do d...

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