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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Andamento do Processo n. 0006661-33.2013.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 18/05/2016 do TJAL

da requerida, enquanto corretora de imóveis, contrariou o disposto na Lei n. 6.530/78, que em seu artigo 20, incisos I... e III, dispõe: Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é... Imóveis, o que faço com amparo nos fundamentos supra expendidos e com fulcr...

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2016

, contrariou o disposto na Lei n. 6.530/78, que em seu artigo 20, incisos I e III, dispõe: Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis... e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012). Por seu turno, preconiza... e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é ...

Andamento do Processo n. 0006661-33.2013.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJAL

/78, que em seu artigo 20, incisos I e III, dispõe:”Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos... como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012).”Por seu turno, preconiza o art. 723 do Código Civil... afetas à sua área de atuação. A conduta da requerida, enquanto cor...

Pg. 135. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/05/2016

de imóveis, contrariou o disposto na Lei n. 6.530/78, que em seu artigo 20, incisos I e III, dispõe:”Art. 20... nos fundamentos supra expendidos e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o efeito de:- CONDENAR..., tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 153066320118260506 SP 0015306-63.2011.8.26.0506

ao artigo 723 do CC/02 e artigo 20, inciso I, da Lei 6.530/78. O dano também foi comprovado, evidenciado da desocupação...) sobre o valor da causa, ressalvado o contido no artigo 12 da Lei Federal 1.060/50. Valor atribuído à causa: R$ 118.300,00... a necessidade de demonstração de culpa de seus agentes na prática do a...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2016

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 0084/2016 Contratante: Conselho Regional de Administração de Goiás. Objeto: Manutenção e Limpeza do Jardim Sede

Pg. 225. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2015

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Convênio 022/2015 com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea-PB. Objeto:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064775406 RS

MAA Nº 70064775406 (Nº CNJ: 0162918-19.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE

Andamento do Processo n. 0002871-87.2014.8.17.0640 do dia 29/10/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00445 Processo Nº: 0002871-87.2014.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Airon Barbosa de Albuquerque Advogado: PE024147 - Jarbas Constantino C. de M. Trindade

Pg. 2872. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2015

da multa prevista na cláusula penal; a declaração de nulidade da cláusula IX do contrato. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 15/68. Às fls. 69 este Juízo concedeu os benefícios da justiça

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