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27 de março de 2015
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 20, inc. I da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

(Resolução COFECI 326/92), art. 20, incisos I, VII e VIII, da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I, II, VIII e IX... da Resolução - COFECI 13/78 e 26, § 4º da Lei Federal 9.784/99, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio... aos artigos 3º, incisos I e VI; 4º, incisos I, II, IV e V; e 6º, incisos I,...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

Profissional (Resolução COFECI n 326/92), art. 20, incisos I, e VII, da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I, II e VIII..., da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I e II, do Decreto n 81.871/78. A parte Representada poderá ter vista dos autos na sede... alínea "g" do Decreto Lei 9295/46, na forma do art.12 inciso III do CEPC...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

(Resolução COFECI 326/92), art. 20, incisos I, e VII, da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I, II e VIII, do Decreto ... de Ética Profissional (Resolução COFECI 326/92), art. 20, incisos I, e IX, da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I, II e X... da Resolução - COFECI 13/78 e 26, § 4º da Lei Federal 9.784/99, ...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

COFECI 326/92), art. 20, inciso I, e IX, da Lei 6.530/78 e art. 38, inciso I, II e X, do Decreto 81.871/78. A parte... nos dias 18 a 20 de maio de 2015. Fundamentação Legal: artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93; Valor global: R$ 8.000,00... a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) mes...

Pg. 205. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2014

da representação, uma vez configuradas as infrações previstas no Art. 20, incisos I e IX da Lei 6.530/78 c/c art. 38... I, VII e IX, da Lei 6.530/78 e art. 38, inciso I, II, VIII e X, do Decreto 81.871/78. A parte Representada poderá..., incisos I, II e X do Decreto 81.871/78, e Artigos 3º, incisos I e VI; 4º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056892516 RS

também já tratava dos deveres dos Corretores de Imóveis, dispondo, em seu art. 20 , inc. I , que é vedado a tais... profissionais “prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados”. Assim sendo, tanto pelo art. 20 , inc. I... , da Lei 6.530 /78, como pelo art. 723 do Código Civil vigente, mostra-se...

Apelação Cível: AC 70053975280 RS

art. 20, inc. I, da Lei 6.530/78, que veda a tais profissionais "prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe... contribuição ou percentagem. Deveres dos corretores de imóveis estão previstos no art. 723 do vigente Código Civil, bem como no... sua responsabilidade civil. Ação indenizatória julgada improcede...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053975280 RS

, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados”. Assim sendo, tanto pelo art. 20 , inc. I , da Lei 6.530 /78... dos corretores de imóveis estão previstos no art. 723 do vigente Código Civil , bem como no art. 20 , inc. I , da Lei ... dos deveres dos Corretores de Imóveis, dispondo, em seu art. 20 , inc. I...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

da representação, uma vez configurada as infrações previstas no Art. 20, inciso I da Lei 6.530/78, c/c art. 38, inciso II...: Inexigibilidade de licitação 39, com fundamento no inciso II do artigo 25, cc. inciso VI do art. 13, ambos da Lei..., nos termos do artigo 51 da Resolução - COFECI 146/82. Fortaleza 20...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

- COFECI 326/92), combinado com os artigos 20, incisos I, VII e IX da Lei 6.530/78 e 38, incisos I, II, VIII e X... (DA VIGÊNCIA). VALOR DO CONTRATO: R$19.880,43. VIGÊNCIA: 19/09/2014 a 18/09/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei ... AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CFP 10/2014 Dispensa de licitaç...

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