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26 de novembro de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 436. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

10.795/03, que alterou a redação do art. 16 da Lei 6.530/78, fixou o valor das anuidades devidas ao CRECI/RJ, somente... em lei própria. Acrescenta, ainda, que a atualização monetária pelo IPC, autorizada pela Lei 6.530/78, não constitui... posteriores à edição da Lei 10.795/03, que alterou o art. 16 da Lei n...

Pg. 437. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

DA ANUIDADE POR MEIO DE LEI. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ARTIGO 16 DA LEI 6.530/1978, NA REDAÇÃO DADA... sujeitos à sua fiscalização. Trata-se da Lei 6.530/1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor... de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 16 da Lei 6.530/78, que regulame...

Pg. 444. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

. Salienta o recorrente, em síntese, que a Lei 10.795/03, que alterou a redação do art. 16 da Lei 6.530/78, fixou..., autorizada pela Lei 6.530/78, não constitui majoração de tributo. Dessa forma, postula a anulação da sentença... 10.795/03, que alterou o art. 16 da Lei 6.530/78, fixando valores máximos das...

Pg. 445. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

6.530/1978, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.795/2003. PREVISÃO DE VALORES MÁXIMOS. DEFINIÇÃO DO VALOR PELO CONSELHO... a cobrança das anuidades dos contribuintes sujeitos à sua fiscalização. Trata-se da Lei 6.530/1978, que dá nova regulamentação... a edição da Lei 10.795, de 05 de dezembro de 2003, que deu nova r...

Pg. 562. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL. §§1º E 2º DO ARTIGO 16 DA LEI 6.530/1978, INCLUÍDOS PELA LEI 10.795/2003... na Lei 6.994/1982. 4. A Lei 10.795, de 5 de dezembro de 2003, incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 16 da Lei 6.530/1978... 6.530/1978, com as alterações promovidas pela Lei 10.795/20...

Pg. 777. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

. Isto porque, somente após a edição da Lei 10.765/03, que alterou os art. 11 e 16 da Lei 6.530/1978, instituiu novos valores... e parágrafo único da lei 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado... execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei ...

Pg. 780. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

. REGULARIDADE DO REGISTRO. LEI . 6.530/78. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. I. Apelação de sentença que julgou... de corretor, e de sua inexigibilidade em face da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei . 11.000/2004. II. O fato gerador..., independentemente do efetivo exercício profissional, val...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

das qualificações profissionais que a lei estabelecer. De sua vez, a Lei n. 6.530/78, em seu art. 2º, expressamente exige como título... profissionais que a lei estabelecer, a Lei n. 6.530/78, em seu art. 2º, expressamente exige como qualificação para o exercício... todos os atos praticados pela instituição de ensino ...

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

e substituída pela Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.795, de 05 de dezembro... na cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, criado pela Lei 4.116, de 27 de agosto de 1962, revogada... de 2003 e regulamentada pelo Decreto 81.871, de 29 de junho de 1978, i...

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

por ajustar seus desígnios em busca de uma vantagem. O corretor de imóveis exerce profissão regulamentada (Lei 6.530/78... dos prejuízos suportados (v. art. 6º, VI, do CDC), atraindo a incidência do disposto no art. 51, I, primeira parte, da Lei... determinada pela Lei 12.236/10). Deste modo, não procede o pleito dos ...

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