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19 de abril de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 64. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

PROFISSIONAIS. INSTITUIÇÃO DA ANUIDADE POR MEIO DE RESERVA LEGAL. ARTIGO 16 DA LEI 6.530/1978, NA REDAÇÃO DADA PELA... sujeitos à sua fiscalização. Trata-se da Lei 6.530/1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis... LEI 10.795/2003. PREVISÃO DE VALORES MÁXIMOS. DEFINIÇÃO DO VALOR PELO CONSELHO FEDERAL, LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL...

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei 6.530/1978, que também disciplina o funcionamento... NASCIMENTO) Tipo MProcesso n 0010842-33.2012.403.6100Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Diana Francisca Muelas Akel Reg. n.º... administrativo 11610.010927/2009-32. Condeno ainda a União a proceder ao recálculo do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de multa àqueles que exerçam a atividade que a Lei n.º 6.530, de 12.05.78, reserva aos corretores de imóveis. II. Conduta... nos termos do artigo 21 da Lei 6.530/78:Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis... que, em tese, se subsume ao disposto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais. III. Precedentes. (TRF3: REO...

Pg. 329. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

, a qual é privativa de corretores de imóveis, cuja profissão é regulamentada pela Lei 6.530/1978. Diz que a ré efetuou... AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL Invoca a ré a prejudicial em epígrafe. Aduz que o entendimento sedimentado na OJ 83 da SDI...-1 do TST é controverso, colidindo com o entendimento pacificado na Súmula 371 do TST. Requer a declaração de forma...

Pg. 330. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

que passo a descrever. Reza o artigo 2º da Lei 6530/1978 que o exercício da profissão de corretor de imóveis exige... disposições da Lei 6530/1968. Postula a improcedência dos pedidos. Fundamento e decido. Resta incontroverso nos autos... dos corretores de imóveis. Com efeito, em demanda similar à presente, tombada sob o 0000081-62.2012.5.23.0001, cujo teor...

Pg. 356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

, com a edição da Lei 10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978.... MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 58, §4º, DA LEI 9.649/98.... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.000/2004. SÚMULA 57 DO TRF2. CRECI. LIMITES DA LEI 10.795/2003. 1.O art. 58, §4º...

Pg. 635. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

) - ART. 16 DA LEI N. 6.530/78 (NA REDAÇÃO DA LEI NÃO 10.795/03) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Destinam... a regra do art. 16 da Lei 6.530/78 (com redação dada pela Lei 10.795/03) como fundamento para fixação das anuidades..." só advém de lei expressa. 3- STJ (AgRg-REsp 1.319.044/PE), c/c REsp 903.394/AL, sob o rito do art. 543-C do CPC. 4...

Pg. 646. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

DA LEI N. 6.530/78 (NA REDAÇÃO DA LEI NÃO 10.795/03) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Destinam-se os embargos... do art. 16 da Lei 6.530/78 (com redação dada pela Lei 10.795/03) como fundamento para fixação das anuidades do Conselho.... 8º, III, DA LEI 6.830/80. NÃO-OCORRÊNCIA, NO CASO. 1. Nos termos do art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II...

Pg. 222. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

do feito, que o CRECI/RJ utilizou-se dos valores legalmente fixados pelo art. 16, §1º, da Lei n.º 6.530/78, após... administrativa. O juízo a quo proferiu sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a Lei n.º... as alterações promovidas pela Lei n.º 10.795/2003, ou seja, a moeda nacional do "Real". Não há, pois, que se falar em MVR no caso...

Pg. 2145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

a prescrição. Ainda em relação à multa de eleição, sua cobrança possui assento legal na Lei 6530/78 que regulamenta... da Certidão de Dívida Ativa constam dos incisos do parágrafo 5º, art. 2º da Lei 6.830/80, reproduzindo o que já... da Lei n.º 6830/80. Trata-se, porém, de ônus imputado ao devedor que deverá afastar, de plano, a executoriedade da dívida...

ou

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