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18 de abril de 2015
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

condicionado ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer, a Lei n. 6.530/78, em seu art. 2º.... 6.530/78, em seu art. 2º, expressamente exige como título de Técnico em Transações Imobiliárias para o exercício..., de alunos de escolas cassadas ou extintas, para emissão de documentos.A Resolução...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

de serviço por Corretor regularmente inscrito em conselho federal, obedecendo à legislação federal (Lei 6530/78), é devido..., obriga-se a obter para segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas Estabelece o art. 14 da lei 8.078/90...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

justificando o entendimento de que tenha aplicação à espécie o disposto na Lei Federal n. 6.530/78. A hipótese é de venda.... HOMOLOGO, com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.099/95 c.c. art. 269, III, do Código de Processo... de abril de 2015. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.4...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

- CRECI - 1ª REGIÃO/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei 6.530/78 e Decreto 81.871/78, INTIMA...$ 41.832,12. Demais Cláusulas: Permanecem inalteradas. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e 10.520/02. CONSELHO REGIONAL..., da Lei 8.666/1993. PROCESSO 2015/000019. DISPENSA. OBJETO: Contrat...

Pg. 68. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

o registro da autora, pois tal hipótese não está prevista na Lei 6.530/78. 3. Considerando que é a inscrição..., julgado em 27/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2014) AC 00065955720084036000 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1619066...

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

Lei 6.530/78, a qual prescreve que, em regra, o corretor de imóveis tem autonomia no exercício de suas atividades...

Pg. 1910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015

com total liberdade junto a terceiros..." Ao exame. A Lei 6.530/78, regulamentada pelo Decreto 81.871/78, disciplina...

Pg. 3451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

deste Tribunal sobre a Lei Federal 6.530/78, bem como do art. 5, II, da Constituição Federal. Durante o transcurso do prazo para... Civil; 5º, 16, §§ 1º e 2º, 17, VIII, 20, II e 21, III da Lei n. 6.530/78. Argumenta, em suma, que: (a) os segundos..., a qual tem previsão legal, nos termos do artigo 20, inciso III da Le...

Pg. 3452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

pelo Tribunal de origem sobre os artigos 5º, 16, §§ 1º e 2º, 17, VIII, 20, II e 21, III da Lei n. 6.530/78, supostamente... do recurso especial. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei...

Pg. 1794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

do CC e Lei 6.530/78). Definido o regime jurídico, oportuna a observação de que, via de regra, prevalece a força vinculante dos contratos à... CAVALCANTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA GUINA FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0025/2015 Processo... se enquadrar a hipótese na exceção prevista em lei (art. ...

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