Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 5294. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

(NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI NÚMERO 6.530/78) – AUTOR (ENQUANTO ASSOCIADO DA REQUERIDA) INTERMEDIOU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Erika Doria dos Santos (OAB: 320529/SP...) (Defensor Público) - Simone Leite de Paiva Silva (OAB: 276950/S...

Andamento do Processo n. 0001791-85.2010.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

6.530/78).Assim, deixo de acolher a impugnação apresentada, devendo a perícia prosseguir nos termos já definidos às fls... a investidura de corretor de imóveis, que se limita a opinar sovre valres nos negócios imobiliários ( art. 3º, caput, Lei...(O) JUDICIAL SILVIA MARIA SIDNEI VIEIRA DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 1017079-84.2016.8.26.0625 - Tutela Cautelar Antecedente - 20/01/2017 do TJSP

sob a forma de autarquia especial, com natureza jurídica de direito público (arts. 5º, 6º e 7º da Lei 6.530/78... de Imóveis - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I - Dispõe o art. 5º da Lei n. 6.530... DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ...

Andamento do Processo n. 0016777-15.2016.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

, em cumprimento ao que determina a Lei 6.530, de 12 de maio de 1978.O impetrado, investido no exercício de Poder de Polícia... da Lei 6.530/78:Art. 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação.... Custas ex lege. Semcondenação emhonorários advocatícios, conforme a...

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

a opinar sovre valres nos negócios imobiliários ( art. 3º, caput, Lei 6.530/78).Assim, deixo de acolher a impugnação... Correa - Vistos.Fls. 78: Nos termos da lei (CPC, art. 921, inciso III), defiro a suspensão do feito pelo prazo de 01... da Embraer - Cooperembraer - Edson Althman dos Santos - Vistos.Fls. 105: Nos te...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de direito público (arts. 5º, 6º e 7º da Lei 6.530/78).Por tudo isso, verificada a competência absoluta da Justiça... Barbosa de OliveiraVistos.I - Dispõe o art. 5º da Lei n. 6.530, de 12.05.1978, que “O Conselho Federal e os Conselhos....DELIBERO.I Diante da declaração firmada sob as penas da Lei (fls.6) e dos doc...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

a Lei 6.530, de 12 de maio de 1978.O impetrado, investido no exercício de Poder de Polícia, verificou que a impetrante... de imóveis próprios.As atividades privativas de corretores de imóvel estão definidas no art. 3º da Lei 6.530/78:Art. 3º... emhonorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei 12.016/2009,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1809002119965170001

no acórdão embargado quando se afirmou que o exercício da profissão regulamentada na Lei 6.530/78, não implicava...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 250589120154036100 SP

supramencionado, porquanto fundamentada em disposições da Lei n. 6.530 /78, de forma a proteger as pessoas que contratam..., deve ser determinado com base na Lei 9.784/1999, que prevê em seu artigo 49 o prazo de até 30 dias para decisão. No caso... no conselho deve ser respeitado um prazo indicado em lei específica...

Andamento do Processo n. 0025058-91.2015.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 19/01/2017 do TRF-3

contida no artigo supramencionado, porquanto fundamentada emdisposições da Lei n. 6.530 /78, de forma a proteger as pessoas... específica ou norma do órgão e, se não houver tal previsão, deve ser determinado combase na Lei 9.784/1999, que prevê... NECESSÁRIA CÍVEL 0025058-91.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.025058-6...

×