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23 de outubro de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

(artigo 5º, XIII). O exercício legal da profissão de Corretor de Imóveis é regulado pela Lei n.º 6.530/78.Estabelece... de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (artigo 53 da Lei n.º 9.784/99), é obrigatória a observância... de sua prévia intimação pessoal.Com a inicial, juntou procuração e ...

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de regência, temos que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis está disciplinado pela Lei n.º 6.530, de 1978... da sua eficácia à lei, permitindo a atividade restritiva do legislador. Portanto, devem ser observados os critérios estabelecidos... em lei para o exercício de qualquer forma de trabalho, ofício ou p...

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ao disposto na legislação vigente, especialmente o art. 2º da Lei 6.530/78, frequentou o curso de Técnico em Transações... que a lei estabelecer, a Lei n. 6.530/78, em seu art. 2º, expressamente exige como qualificação para o exercício..., II, da Lei 12.016 de 07/08/2009, servindo-se a presente decisão de ofício...

Pg. 495. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores.... CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. LEI 1.411/51. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA ANUIDADE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 7º... de Economia por resolução do órgão diretivo. 2. As prerrogativas outorgadas ...

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

previstos pela Lei 6.530/78, Decreto 81.871/78 e Resolução COFECI 327/92 inscreveu-se junto ao conselho... que a lei estabelecer.No caso dos autos, a profissão de corretor de imóveis é disciplinada pela Lei 6.530/78 que em seu... em lei). Em segundo lugar, a perda de objeto só pode ser levada em consideraç...

Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

Imobiliárias não atendia o disposto no art. 2º da Lei 6.530/78, motivo pelo qual a sua inscrição perante o Conselho... da Lei Federal 6.530/78, a inscrição de corretor (a) de imóveis, sob o número 122069-F, oportunamente deferida a Vossa..., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).Custa...

Pg. 466. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

dos representantes da entidade (Lei 6.530/78, art. 11), independentemente se de fato exerce ou não a profissão. Bem entendido... que embasam a execução, pois contêm todos os requisitos previstos no art. 2º, 5º, da Lei 6.830/80, a saber: valor... período de 12/1998 a 04/2014, relativo ao NB 42/112.132.210-4. Ofic...

Pg. 642. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

na nulidade da CDA/anuidades por ausência de lei. Na redação originária da Lei 6.530/1978, era ilegal a cobrança... "repercussão geral", r. Ministro Gilmar Mendes, Plenário (CPC, art. 557, § 1º-A): ... 2. Emenda Constitucional 42..., nos termos da IN 02 de 05/05/2005, publicada em 11/05/2005, no DJ 02, p. 12, intim...

Pg. 28. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

6.530 , DE 12/05/1978).. NIRE - 35121244562 - N. DA ALTERACAO: 0.390.426/14-3 - ANDRE OTAVIO RONCHI - Cancelamento...; LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS; INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA; PODENDO, AINDA, OPINAR QUANTO A COMERCIALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI... FLORET NUNES ARTESANATO - Cancelamento desta, conforme documento da...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/10/2014

previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". A Lei 6.530..., de acordo com o art. 724 do Código Civil "A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada...

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