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28 de julho de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 726. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

relativa aos exercícios de 2004 e 2005 é constitucional, uma vez que toma por fundamento a Lei 6.530/1978, que foi... que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei 12.514... em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei . 12.514/11 entrou em vigor n...

Pg. 727. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

6.530/1978, que foi modificada pela Lei 10.795/2003. Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 557, § 1º... Apelante) para exigir o pagamento de 02 anuidades devidas pelo executado (ora Apelado). Limite mínimo previsto pela Lei ... 12.514/2011 O art. 8º da Lei 12.514/2011 estabeleceu condição específica...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2607907 01139-2007-109-03-00-4

que a reclamante tivesse a sua inscrição no CRECI, como determina a Lei 6.530/1978, em seus artigos 1º, 2º, 3º e art. 20º, II. Veja... qualquer, que não estivesse ligada à reclamada, até porque isto afrontaria o art. 20, I, II e VI da Lei 6.530/1978, e, não...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1823108 00338-2008-019-03-00-5

de imóveis (Lei 6530/78), corretor de seguros (Lei 4.594/64), representante comercial (Lei 4.886/65) e também... do corretor de imóveis (Lei 6530/78), corretor de seguros (Lei 4.594/64), representante comercial (Lei 4.886/65) e também... de imóvel (Lei 6530/78), corretor de seguros (Lei 4.594/64), representantes comer...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1782908 00316-2008-140-03-00-8

de serviços de intermediação, ainda que não se trate de corretor com registro no CRECI. É que a lei 6.530/78... dos contratantes, na exata forma do disposto no art. 725 da Lei Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso... em consonância com a Lei n. 6.494/77. O fato de o trabalho prestado even...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2326008 00396-2007-049-03-00-0

de corretagem com exclusividade , nos termos do art. 726 do CC/2002. Também a lei 6.530/78, em seu art 16, inciso VI... responsável pela comissão .” As tabelas de honorários do Sindimóveis, juntadas pelo autor (fl. 12) e pelo réu (fl. 55...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 965903 00110-2003-106-03-00-2

, porque o Reclamado não recolheu o depósito recursal e, tampouco, quitou as custas processuais. O art. 5o. da Lei 6530/78 (art. 6o.... do Decreto 81.871/78, que regulamentou a referida lei) dispõe que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos.... O Decreto-Lei 779, em seu art. 1o., IV e VI, confere o dire...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1566103 00505-2003-014-03-00-1

a inexistência da relação de emprego, aduzindo que o corretor de imóveis tem o seu ordenamento jurídico definido na Lei 6.530/78..., agregando ao relação aos dispositivos da Lei 6.530/78, que rege a profissão dos corretores de imóveis, com registro... de imóvel, por força do art. 3-o do Decreto 81.171/78, que regulame...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 309204 01429-2002-106-03-00-4

6.530/78, com as alterações conferidas pela Lei 10.795, de 5 de dezembro de 2003. Vistos, relatados e discutidos... afastada pela ausência de inscrição no CRECI, documento indispensável ao exercício das atividades de corretagem conforme Lei... clientes lojistas; que a reclamante só passou a exercer atividades internas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 409806 01405-2005-011-03-00-5

de negócios é realizada por diversas profissões regulamentadas, tais como a de corretor de imóvel (Lei 6530/78), corretor.... Pretende a reforma da decisão, para que lhe seja deferida indenização prevista na alínea “j”, do art. 27, da Lei ..., exemplificativamente, as seguintes. A Lei 6530/78, regulamentando a profi...

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