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01 de setembro de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 541. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

. A disciplina do CRECI é prevista pela Lei 6.530/78, a qual prevê, em seu art. 16, VII, a competência do Conselho Federal para... 45/04. Consoante assentada jurisprudência, ao ampliar o leque de competência da justiça laboral, o dispositivo da Lei... EXECUÇÃO FISCAL. CRECI. COBRANÇA ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGAL...

Pg. 670. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, com a edição da Lei 10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta... 6.530/1978, alterada pela Lei 10.795/2003, sendo portanto legítima a cobrança. Dessa forma, não há, nos autos... NACIONAL. CRECI. LIMITES DA LEI 10.795/2003. PROVIMENTO. 1. A contro...

Pg. 672. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

da Lei 10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta... 6.530/1978, alterada pela Lei 10.795/2003, sendo portanto legítima a cobrança. Dessa forma, não há, nos autos, elementos... NACIONAL. CRECI. LIMITES DA LEI 10.795/2003. PROVIMENTO. 1. A controvérsia...

Pg. 731. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

pela Lei 6.530/78, a qual prevê, em seu art. 16, VII, a competência do Conselho Federal para fixar as multas, anuidades... e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais. Em 2003, foi publicada a Lei 10.795, que complementou o referido... o caso do art. 58, caput, e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649,...

Pg. 733. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

LIMITES. A disciplina do CRECI é prevista pela Lei 6.530/78, a qual prevê, em seu art. 16, VII, a competência... GRADUADO. INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO REGIONAL. ART. 2º, III DA LEI 9.696/98 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO CONFEF 045/2002... 045/2002 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), regulamentando o...

Pg. 734. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI 10.795/03. FIXAÇÃO LIMITES. A disciplina do CRECI é prevista pela Lei 6.530/78... a Lei 10.795, que complementou o referido artigo 16 e estabeleceu valores e limites máximos para as anuidades... aos Conselhos Regionais. Em 2003, foi publicada a Lei 10.795, que complementou o r...

Pg. 848. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos das anuidades, bem... "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, nos termos do voto... Soares, E-DJF2R 19/02/2014). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIO...

Pg. 853. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos das anuidades, bem... "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, nos termos do voto... Soares, E-DJF2R 19/02/2014). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIO...

Pg. 857. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

do ano de 2004, com a edição da Lei 10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530... Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. A Lei 6.994/1982 -regra geral e posterior à Lei 5.194/66... (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da ...

Pg. 863. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão..., DJe 05.09.2011). 3. A Lei 6.994/1982 -regra geral e posterior à Lei 5.194/66, que fixava o valor das anuidades... revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é veda...

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