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02 de outubro de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 638. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

LEGISLAÇÃO. 1. A cobrança das anuidades são legais, porquanto fixadas com fundamento na Lei 6.530/1978, alterada.... 12 - O pressuposto sobre o qual obrou o legislador para a revogação da Lei 6.994/82 e sua sistemática de cobrança...Pg. 638. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2...

Pg. 478. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

) EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CRECI/RJ - COBRANÇA DE ANUIDADES - PRINCIPIO DA LEGALIDADE – LEI 6.530/78... sujeitos à sua fiscalização. Trata-se da Lei 6.530/78, com a redação alterada pela Lei 10.795/2003, que incluiu... de 2004 (inclusive) a cobrança é legal, eis que fixada com fundamento na Lei ...

Pg. 492. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

– CRECI/RJ - COBRANÇA DE ANUIDADES - PRINCIPIO DA LEGALIDADE – LEI 6.530/78 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ... 6.530/78, com a redação alterada pela Lei 10.795/2003, que incluiu os parágrafos 1º e 2º ao art. 16 daquela Lei... que fixada com fundamento na Lei 6.530/78, com a redação alterada pela...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014

contida no artigo 2° da Lei n. 6.530/78, que permite o exercício da profissão autônoma de Corretor de Imóveis apenas...

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

. 16 da Lei 6.530/1978, fixando os limites máximos das contribuições. 4- Recurso provido. Sentença de primeiro grau.... CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. LEI 6.994/82 EXPRESSAMENTE REVOGADA. LEI 6.530/78 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.795... do CRECI passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da L...

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

a partir do ano de 2004, com a edição da Lei 10.795/2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978... (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 10.795/2003. 1. O STF assentou a impossibilidade de instituição... no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSK...

Pg. 358. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

) EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CRECI/RJ - COBRANÇA DE ANUIDADES - PRINCIPIO DA LEGALIDADE – LEI 6.530/78... sujeitos à sua fiscalização. Trata-se da Lei 6.530/78, com a redação alterada pela Lei 10.795/2003, que incluiu... (inclusive) a cobrança é legal, eis que fixada com fundamento na Lei 6.530/78...

Pg. 369. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

PELA LEGISLAÇÃO. 1. A cobrança das anuidades são legais, porquanto fixadas com fundamento na Lei 6.530/1978, alterada.... CONSELHOS FEDERAIS. LEI 12.514/2011. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO... pela Lei 10.795/2003. 2. Incide a regra do artigo 8º da Lei ...

Pg. 96. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

, DJ 25.2.2000). 6. A Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis e disciplina seus órgãos... Marques, DJe de 09/09/2014). Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2014.... 25 da Lei 6.830/80. (STJ, REsp 1.330.473/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primei...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

de Imóveis é regulado pela Lei n.º 6.530/78.Estabelece o artigo 2º do referido Diploma Legal que será permitido... de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (artigo 53 da Lei n.º 9.784/99). Ainda, no caso..., desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (artigo 5º, ...

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