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16 de setembro de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 495. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

- COBRANÇA DE ANUIDADES - PRINCIPIO DA LEGALIDADE – LEI 6.530/78 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 10.795/03... específica disciplinando a cobrança das anuidades dos contribuintes sujeitos à sua fiscalização. Trata-se da Lei 6.530... com fundamento na Lei 6.530/78, com a redação alterada pela Lei ...

Pg. 496. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

(05188701820104025101) EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CRECI/RJ - COBRANÇA DE ANUIDADES - PRINCIPIO DA LEGALIDADE – LEI 6.530... dos contribuintes sujeitos à sua fiscalização. Trata-se da Lei 6.530/78, com a redação alterada pela Lei 10.795/2003, que incluiu... de 2004 (inclusive) a cobrança é legal, eis...

Pg. 498. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CRECI/RJ - COBRANÇA DE ANUIDADES - PRINCIPIO DA LEGALIDADE – LEI 6.530/78... à sua fiscalização. Trata-se da Lei 6.530/78, com a redação alterada pela Lei 10.795/2003, que incluiu... (inclusive) a cobrança é legal, eis que fixada com fundamento na Lei 6.530/78, com a re...

Pg. 592. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites... Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, E-DJF2R 19/02/2014). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI ..., DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.000/2004...

Pg. 513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

o advento da Lei 10.795, de 5.12.2003, que instituiu novos limites ao incluir o § 1º no art. 16 da Lei 6.530/78... Lei 6.994/82, sendo fixado no valor máximo de 2 MVR‘s (maior valor de referência) para pessoas físicas, e de 2 a 10... MVR para pessoas jurídicas. Já a Lei 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Esta...

Pg. 433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

DE REFRIGERANTES. DESCABIMENTO DO REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À FARMÁCIA. ANUIDADES. 1. A Lei n.º 6.839/80 prevê... de ofício o registro da embargante, pois tal hipótese não está prevista na Lei n. 6.530/78. 8. Apelações improvidas... gerador da obrigação tributária de pagar o tributo correspondente (artigos...

Pg. 177. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

. INSTITUIÇÃO DA ANUIDADE POR MEIO DE LEI. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ARTIGO 16 DA LEI 6.530/1978... de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 16 da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão e o funcionamento..., NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.795/2003. LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃ...

Pg. 432. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

e multa eleitoral de 2009, constituídos com base na Lei 6.530/1978, alterada pela Lei 10.795/2003... do ano de 2004, com a edição da Lei 10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530... de atualização monetária, 5. Assim, com o advento da Lei 10.795/2003 é forçoso reconhec...

Pg. 454. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

, com a edição da Lei 10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978... inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04'. 5... (ART. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80). A controvérsia dos presentes a...

Pg. 477. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores... a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º.... CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRIOS LEGA...

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