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25 de maio de 2015
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Direitos do Corretor de Imóveis

acarretar sanção disciplinar ao corretor, conforme previsão do artigo 20, III, da Lei 6.530/1978 (Conselho Regional...

Pg. 2029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

da Lei 6.530/78), a quem compete o prévio registro no respectivo conselho profissional, conclui-se sem maiores...) anos, dê-se vista à Exequente. Após, voltem conclusos. São João de Meriti, 19 de maio de 2015. ASSINATURA ELETRÔNICA DARIO..., qualificado na inicial, propôs os presentes Embargos à Execução Fiscal 000...

Pg. 534. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

com os documentos necessários à propositura da ação.Custas recolhidas.DECIDOA Lei 6.530/1978 deu nova regulamentação à profissão... Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e 2º, da Lei 10.259/01; dos arts. 259, inciso II... jurisdicional.Concedo os benefícios da Lei de Assistê...

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

de autarquia, própria daquela via processual. Desde a Lei 6.530/1978, que instituiu os Conselhos Federal e Regionais... ou majorada por lei federal, sendo que, no caso em tela, a lei vigente à época era a Lei 6.994, de 26 de maio de 1982. 6... qual deve ser cobrada pela via do executivo fiscal, nos termos da Lei...

Pg. 156. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

da inadimplência encontra respaldo no artigo 21, inciso V, da Lei 6.530/78. Argumentou que o impetrante estava em dívida.... Autorizado a continuar a prestar os exames, em cumprimento à v. decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento 75.941... FEDERALMANDADO DE SEGURANÇAAUTOS N.º 0019622-88.2014.403.6100...

Pg. 2743. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores... 6.530/1978, alterada pela Lei 10.795/2003, sendo portanto legítima a cobrança. Nesse sentido, o Egrégio TRF2... 10.795/2003 na redação do art. 16 da Lei 6.530/78, que passou a prever os limites ...

Pg. 2754. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

, com a edição da Lei 10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta..., constituídos com base na Lei 6.530/1978, alterada pela Lei 10.795/2003, sendo portanto legítima a cobrança... das alterações promovidas pela Lei 10.795/2003 na redação do art. 16 da L...

Pg. 1509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

credenciada junto à Secretaria da Educação (f. 14). A Lei n. 6.530/1978 determina que para o exercício da profissão... do artigo 475, § 1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. Constata-se, que o impetrante...". (AC 200371020016894, VALDEMAR CAPELETTI, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 15/12/200...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2015

).Certamente que o loteador pode contratar um corretor de imóveis (pessoa física ou jurídica Lei 6.530/78) para incumbir... nula de pleno direito, na forma do art. 51, IV, da Lei 8.078/90.A parte ré, por seu turno, posiciona-se em defesa... do fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Nesse sentido há pr...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2015

de imóveis (pessoa física ou jurídica Lei 6.530/78) para incumbir-se das vendas dos lotes. Quando o faz, age em seu exclusivo... [a corretagem], o que é vedado peremptoriamente pelo art. 39, I, da Lei 8.078/90. Nessa perspectiva, quando o empreendedor..., da Lei 8.078/90. Esses fundamentos já seriam suficientes para o...

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