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06 de maio de 2016
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0004072-77.2011.4.03.6126 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 06/05/2016 do TRF-3

profissional. Dessa forma, impossível se dar interpretação extensiva ao art. 21, inciso V, da Lei 6.530/78. 7... descritas no art. 489, § 1º, do CPC. 3. A Lei 6.530/78 não arrola emseu art. 21, que trata das sanções disciplinares aplicadas... ou, ainda, quando fosse omitido ponto sobre o qual o juiz ou o Tribunal t...

Andamento do Processo n. 0019585-61.2014.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 06/05/2016 do TRF-3

que a lei estabelecer, sendo que a própria Lei 6.530/78, em seu art. 2º, expressamente exige como qualificação para.../REEXAME NECESSÁRIO 0019585-61.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.019585-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI... e outro(a) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORI...

Pg. 509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

da carteira profissional. Dessa forma, impossível se dar interpretação extensiva ao art. 21, inciso V, da Lei 6.530/78. 7... descritas no art. 489, §1º, do CPC. 3. A Lei 6.530/78 não arrola emseu art. 21, que trata das sanções disciplinares... ou, ainda, quando fosse omitido ponto sobre o qual o juiz ou o Tribunal ...

Pg. 722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

das qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo que a própria Lei 6.530/78, em seu art. 2º... FERNANDO DOS SANTOS e outro(a)  REMETENTE  :  JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP  No. ORIG....  :  00195856120144036100 12 Vr SAO PAULO/SP  EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGUR...

Andamento do Processo n. 2016/0081113-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

violação dos arts. 725, do Código Civil, 21 e 401 do antigo CPC e 1º e 2º, da Lei n. 6.530/1978. Em apertada síntese... ESPECIAL 893.023 - SP (2016/0081113-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : OSVALDO LOPES DOS SANTOS.... DECIDO. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes...

Andamento do Processo n. 0004305-17.2014.4.03.6111 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-3

6.530 , de 12/05/1978, a qual, entre outras providências, conferiu nova regulamentação à profissão de Corretor... profissional, o qual lhe imputa a lei a atribuição de regular e fiscalizar. 2. Nesse sentido, oportuno anotar que a Lei ... a apuração de eventual ocorrência da contravenção penal de que trata o art. 47 ...

Andamento do Processo n. 0006661-33.2013.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJAL

como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012).”Por seu turno, preconiza o art. 723 do Código Civil... afetas à sua área de atuação. A conduta da requerida, enquanto corretora de imóveis, contrariou o disposto na Lei n. 6.530...: Merconplas Incorporadora Ltda e outro - Autos 0006661...

Andamento do Processo n. 2011.01.1.126735-0 - Cumprimento de Sentenca - 05/05/2016 do TJDF

dispositivos, ao lado da previsão contida no artigo 3º da Lei 6.530/78, permite concluir que nem toda prova técnica...Andamento do Processo n. 2011.01.1.126735-0 - Cumprimento de Sentenca - 05/05/2016 do TJDF 2011.01.1.126735-0... AOS QUESITOS DE ESCLARECIMENTO. 1.Apesar da redação dos artigos 2º e 3º da Resoluç...

Andamento do Processo n. 2013.008094-3 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TJSC

CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DA LEI 6.530/78 E ARTS. 7º E 32 DA LEI 4.591/64. No caso de incorporações, é... ação civil pública, na forma dos arts. 5º, inciso XXI, da CF, 5º, inciso I e II, da Lei 7.347/85, e 82, inciso IV... em cartório, conforme preceitua a Lei 4.591/1964. EXCESSIVIDADE DOS H...

Andamento do Processo n. 1001505-03.2015.5.02.0713 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-2

que a profissão de corretor de imóveis se encontra regulamentada pela Lei 6.530/1978, a qual conceitua corretor...Andamento do Processo n. 1001505-03.2015.5.02.0713 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001505... MAIA AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO ANTONIO GERALDO MOREI...

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