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03 de agosto de 2015
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3941200603212008 SC 03941-2006-032-12-00-8

de intermediação imobiliária, privativa do corretor de imóveis, na forma do Decreto . 81.171/78, que regulamentou a Lei 6.530...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3941200603212008 SC 03941-2006-032-12-00-8 Acórdão-2ªT RO 03941-2006...-032-12-00-8 COORETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. A distinção e...

Pg. 2069. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

atua no ramo de corretagem de imóvel nos moldes da Lei 6.530/78 e o art. 3º da Lei assim dispõe: “Compete ao Corretor... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419... e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados ben...

Pg. 878. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

6.530/78; art. 2º do Decreto 81.871/78). Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, a obrigatoriedade de inscrição... no conceito de intermediação imobiliária para fins do disposto no artigo 3º da Lei 6.530/80, que disciplina.... LEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXIBILIDADE. LEI 6530/78. RECURSO DES...

Pg. 879. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. A atividade imobiliária vinculada ao CRECI, na forma do art. 3° da Lei 6.530/78, é a que envolve intermediação... ao CRECI, na forma do art. 3° da Lei 6.530/78 é a que envolve intermediação de imóveis, não a que envolva o trabalho..., a própria Resolução 327/92 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis prevê a ...

Pg. 882. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

que a lei estabelecer, sendo que a própria Lei 6.530/78, em seu art. 2º, expressamente exige como qualificação para... cassados pelas autoridades de educação a partir de 24/12/2008. 2. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo... Desembargador Federal 00067 APELAÇÃO CÍVEL 0005975-14.2014.4.03.6104/SP 20...

Pg. 10. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

análise do pedido liminar.A Lei Federal 6.530 , de 12 de maio de 1978, que disciplina a profissão de Corretor de Imóveis... do artigo 6º , 3º , da Lei 12.016 /2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado... de cancelamento da inscrição n.º 122976-F, em nome do impetrante, reat...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de corretor de imóveis, feita pela Lei 6530/78, ressalvados os direitos daqueles que já exerciam no período anterior à... Turma, Relator Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, D.J.U. de 27/04/2006.)ADMINISTRATIVO. CORRETOR DE IMÓVEIS. LEI ... 6530/78. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA.É legítima a exigência de hab...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

ou jurídica Lei 6.530/78) para incumbir-se das vendas dos lotes. Quando o faz, age em seu exclusivo interesse econômico, avaliando... peremptoriamente pelo art. 39, I, da Lei 8.078/90). Nessa perspectiva, quando o empreendedor ou, no caso, o loteador pretende... de corretagem do consumidor representa para o loteador u...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

).Certamente que o loteador pode contratar um corretor de imóveis (pessoa física ou jurídica Lei 6.530/78) para incumbir..., da Lei 8.078/90). Nessa perspectiva, quando o empreendedor ou, no caso, o loteador pretende transferir a terceiro o trabalho... o loteador uma vantagem manifestamente excessiva art. 39, V, da Lei...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

ou jurídica Lei 6.530/78) para incumbir-se das vendas dos lotes. Quando o faz, age em seu exclusivo interesse econômico... peremptoriamente pelo art. 39, I, da Lei 8.078/90). Nessa perspectiva, quando o empreendedor ou, no caso, o loteador... de corretagem do consumidor representa para o loteador uma vantagem manifest...

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