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30 de junho de 2015
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 9540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, quando realizado o negócio com sua intervenção (arts. 722 a 729, CC), enquanto a Lei n.º 6.530/78 dispõe apenas...

Pg. 9542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

(arts. 722 a 729, CC), enquanto a Lei n.º 6.530/78 dispõe apenas sobre a necessidade de autorização por escrito para.... Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 1317611/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12... exige a lei que o contrato seja formalizado para tornar válido o ajuste firm...

Pg. 10161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

do efetivo desembolso. 7. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei 6.530/1978... de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A morosidade na obtenção...

Pg. 15. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

.O artigo 2º da Lei 6.530/78, ao regulamentar a profissão de corretor de imóveis, dispõe:Art. 2º O exercício... n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas da baixa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para... sob o 109216.Aduz que, conforme publicação da Secretaria da Educação no D.O.E, de 1...

Pg. 16. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

do artigo 25 da Lei n. 12016/2009. Impetrante isento do pagamento de custas, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 9.289...).Vieram os autos à conclusão.É o relatório.Decido.Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.O artigo 2º da Lei ... 6.530/78, ao regulamentar a profissão de corretor de imóveis, dispõe...

Pg. 33. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XVII, da Lei 6.530, de 12 de maio de 1978,Considerando o elevado montante... Paulo.Instado a manifestar-se sobre se ao caso se aplica o disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011, o exequente... PERES, CPF 097.778.058-96, por meio dos sistemas BacenJud, Renajud,...

Pg. 2035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

exigências da Lei 6.530/78 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, não se pode falar em fraude nos termos.... Eliane Aparecida da Silva Pedroso Juíza Relatora R Acórdão DEJT Processo RO-1000309-38.2014.5.02.0711 Relator BIANCA... DO TRABALHO aaf PROCESSO 1000309-38.2014.5.02.0711 (RO) ORIGEM: 11ª. Va...

Pg. 369. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2015

de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas... (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 330... a preliminar suscitada. DO MÉRITO O contrato de corretagem é regulado ...

Pg. 370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2015

, e pela Lei 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade/ complementaridade com o microssistema..., sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95... o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. O processo comp...

Pg. 488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

em gestão empresarial; incorporação de imóveis (fls. 68/77). A Lei n.º 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor... de trinta dias a partir da sua vigência. O Decreto n.º 81.871/1978, que regulamenta a Lei n.º6.530/1978, dispôs... ao juiz sua decisão; [ressaltei] Por sua vez, o artigo 273 da lei processual c...

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