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29 de junho de 2016
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0004636-77.2015.403.6106 - 29/06/2016 do TRF-3

6.530/78 (até a edição da Lei 10.795, de 05/12/2003, emvigor desde sua publicação no DOU de 08/12/2003.... Tal obrigatoriedade somente passou a ocorrer a partir da nova redação dada ao art. 11 da Lei 6.530/78, por força da Lei ... nos moldes do art. 17, único, da Lei 6.830/80.1. Da rejeição da preliminar ad...

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

/2003), que alterou o art. 16 da Lei 6.530/78, fixando limites máximos para as anuidades devidas os Conselhos Regionais... determinados pela lei.Entretanto, a anuidade cobrada nestes autos são posteriores à vigência da Lei 10.795/03 (08/12... estritamente de direito, conheço diretamente do pedido, nos termos do a...

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

, não havia na Lei 6.530/78 (até a edição da Lei 10.795, de 05/12/2003, emvigor desde sua publicação no DOU de 08/12... internas. Tal obrigatoriedade somente passou a ocorrer a partir da nova redação dada ao art. 11 da Lei 6.530/78... antecipado nos moldes do art. 17, único, da Lei 6.830/80.1. Da rejeição d...

Andamento do Processo n. 2016/0165052-5 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Sustenta, ainda ofensa a Lei 6.530 /1978. Contrarrazões apresentadas... restou evidenciada, pois o recorrente não indicou especificamente quais os artigos da Lei 6.530 /1978 teriam sido... ESPECIAL 940.784 - SP (2016/0165052-5) RELATOR : MINISTRO RI...

Andamento do Processo n. 0004395-14.2010.4.02.5102 - 28/06/2016 do TRF-2

de Corretores de Imóveis – CRECI, a cobrança de anuidade, a partir de 2004, encontra previsão na Lei 6530/78..., com redação dada pela Lei 10.795/03. Desta forma, considerando que os valores constantes da Certidão de Dívida Ativa... sobre o prosseguimento do feito. Publique-se e intimem-se. (Assinado eletronicam...

Pg. 10007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

de corretagem. Sustenta, ainda ofensa a Lei 6.530/1978. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 269/274). É o relatório...

Pg. 10008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, pois o recorrente não indicou especificamente quais os artigos da Lei 6.530 /1978 teriam sido contrariados pelo aresto... nos autos. Consequentemente, incide a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência... Relator (10154) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 941.211 - SP (2016/01661...

Pg. 2400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2016

, a partir de 2004, encontra previsão na Lei 6530/78, com redação dada pela Lei 10.795/03. Desta forma... da Súmula 393. A alegação genérica suscitada na petição acerca da nulidade do processo administrativo não pode ser... anuidades de 2005 a 2009, deve ser reconhecida sua a legalidade, vez que inseridas dent...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 116642620145010053 RJ

revelam que o autor desenvolvia o exercício profissional da corretagem de de imóveis, de que trata a Lei 6.530/78...

Andamento do Processo n. 0006553-52.2015.403.6100 - 27/06/2016 do TRF-3

de pena pecuniária.Outrossim, o cancelamento da inscrição é sanção prevista no artigo 21, V, da Lei 6.530/78.... 12 da Lei n 1.060/50).Custas ex lege.Após, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas... disciplinar 2012/761 - SP, afastando definitivamente o cancelamento da inscrição do au...

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