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24 de abril de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

merece provimento o recurso. O artigo 16 da Lei 6.530/78, que disciplina a cobrança de anuidades do Conselho Profissional... execução refere-se a exercício anterior a 2004, devendo ser considerada a redação anterior do artigo 16 da Lei 6.530/78.... A impetrante, em virtude da anistia disciplinada pela Lei 8.878/94, retornou ao exercício no Departamento de Ciência...

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, tal entendimento também se aplica ao art. 16, VII, da Lei 6.530/78, que atribuiu competência ao Conselho Federal de Corretores... 10.795/2003. Em relação aos Conselhos de Corretores de Imóveis, foi editada a Lei 10.795, de 05/12/2003. A partir... DE IMÓVEIS. ANUIDADE. COMPETÊNCIAS ATÉ 2003 E DE 2004 EM DIANTE. LEI 10.795/2003. Até a competência de 2003, tendo...

Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 O artigo 16 da Lei 6.530/78... considerada a redação anterior do artigo 16 da Lei 6.530/78, que atribuía ao Conselho Federal a fixação das anuidades... no artigo 97 da Constituição Federal. Com efeito, tal entendimento também se aplica ao art. 16, VII, da Lei 6.530/78...

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, em síntese, que a cobrança se deu na conformidade do que estabelecido pela Lei 6.530/98, que trata da regulamentação... a 2004, devendo ser considerada a redação anterior do artigo 16 da Lei 6.530/78, que atribuía ao Conselho Federal... 6.530/78, que disciplina a cobrança de anuidades do Conselho Profissional de Corretores de Imóveis, foi alterado...

Pg. 195. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da Constituição Federal. Com efeito, tal entendimento também se aplica ao art. 16, VII, da Lei 6.530/78, que atribuiu... 2º da Lei 11.000/04, que autoriza os Conselhos a fixar as respectivas anuidades, reconheceu a inconstitucionalidade...Pg. 195. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 (TRF/4ª Região, 1ª Turma, proc. ...

Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

10.795/2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, e fixou os limites máximos das anuidades, bem... de interesse da categoria profissional relativa ao CRECI passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei ..., todos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80. Precedentes deste Eg. Tribunal: 3ª Turma...

Pg. 226. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, fixando os limites máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização... do procedimento administrativo que deu ensejo à cobrança preenche o requisito exigido pelo art. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830.... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 4. A Lei 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos...

Pg. 228. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

10.795/2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, fixando os limites máximos das anuidades, bem... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA... Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 2. A Lei 6.994/1982 - regra geral que fixava o valor...

Pg. 850. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

constitucional, porquanto fixada com fundamento na Lei 6.530/1978, alterada pela Lei 10.795/2003. Não obstante, as anuidades..., consubstanciadas nas CDAs 2007/035958 e 2011/025696.A Lei 6.530/78 regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis... com o advento da Lei 10.795, de 05 de dezembro de 2003, que alterou os artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78, dando-lhes...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

6.530, de 12 de maio de 1978, CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário, na Sessão realizada no dia 22... FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 16, Inciso XII, da Lei ... de 2012 a 13 de maio de 2012, até a final conclusão do Processo Administrativo-Cofeci 819/2012, em conformidade...

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