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26 de maio de 2016
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0008653-14.2014.4.03.6100 - Reexame Necessário Cível - 25/05/2016 do TRF-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRECI. INSCRIÇÃO. RESOLUÇÃO COFECI N.º 327/1992. LEI N.º 6.530/78. DECRETO N.º 81.871/78..., ao editar a referida norma, excede sua competência e o seu poder regulamentar (Lei n.º 6.530/78, Decreto n.º 81.871/78... NECESSÁRIO CÍVEL 0008653-14.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.008653...

Andamento do Processo n. 0011281-68.2013.4.01.3900 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

. Os §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530 /1978 (na redação dada pela Lei 10.795 /2003) não conferiram legitimidade... DE IMOVEIS -CRECI DA 12A REGIAO PROCURADOR : PA00009967 - FIRMINO GOUVEIA DOS SANTOS E OUTROS (AS) APELADO : MANOEL.... ARTS. 149 E 150 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 2º DA LEI 11.000 /2004. INCONS...

Andamento do Processo n. 0011287-75.2013.4.01.3900 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

do art. 16 da Lei 6.530 /1978 (na redação dada pela Lei 10.795 /2003) não conferiram legitimidade aos Conselhos Regionais... DE IMOVEIS -CRECI DA 12A REGIAO ADVOGADO : PA00009967 - FIRMINO GOUVEIA DOS SANTOS APELADO : PEDRO ODIVAL GOMES DA SILVA... E 150 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 2º DA LEI 11.000 /2004. INC...

Andamento do Processo n. 0003084-90.2014.4.01.3900 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

º do art. 16 da Lei 6.530 /1978 (na redação dada pela Lei 10.795 /2003) não conferiram legitimidade aos Conselhos... anteriormente adotado pela relatora. 3. O art. 11 da Lei 6.530 /1978, na redação dada pela Lei 10.795 /2003, legitima a aplicação... DE IMOVEIS -CRECI/12A REGIAO ADVOGADO : PA00009967 - FIRMINO GOUVEIA D...

Pg. 74. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2016

da capitalização. Precedentes do STJ. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica... e não provido. 34- Apelação 0022209-72.2012.8.08.0024 VITÓRIA- 7ª VARACÍVEL APTE MARCIO DOS SANTOS CORREIA Advogado... dos artigos 2º e 3º da Lei n. 6.530⁄1978. 7. - É lícito o ajuste ver...

Pg. 286. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

DE SEGURANÇA. CRECI. INSCRIÇÃO. RESOLUÇÃO COFECI N.º 327/1992. LEI N.º 6.530/78. DECRETO N.º 81.871/78. ATO NORMATIVO... a referida norma, excede sua competência e o seu poder regulamentar (Lei n.º 6.530/78, Decreto n.º 81.871/78) uma vez... Paulo, 18 de maio de 2016. MARCELO GUERRA Juiz Federal Convocado 00023 REEXAM...

Pg. 1712. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

a instituição de tributos (TRF1ª, INAC 0002875-61.2008.4.01.3600/MT, e-DJF1 de 8/8/2014). 3. Os §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530.../1978 (na redação dada pela Lei 10.795/2003) não conferiram legitimidade aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis... : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA MARIA DO CARMO CARDOSO APEL...

Pg. 1713. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

. Os §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/1978 (na redação dada pela Lei 10.795/2003) não conferiram legitimidade aos Conselhos... REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS -CRECI DA 12A REGIAO ADVOGADO : PA00009967 - FIRMINO GOUVEIA DOS SANTOS APELADO : PEDRO... LEGAL. ARTS. 149 E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 2º DA LEI...

Pg. 1723. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

do princípio da legalidade insculpido no art. 150, I, da Carta Magna. 2. Os §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530/1978.... 11 da Lei 6.530/1978, na redação dada pela Lei 10.795/2003, legitima a aplicação de multa ao profissional inscrito... (na redação dada pela Lei 10.795/2003) não conferiram legitimidade aos Conselhos ...

Andamento do Processo n. 0000270-10.2014.4.02.5119 - 24/05/2016 do TRF-2

, a partir do exercício de 2004, a CDA tem como fundamento legal o art. 20, X, da Lei 6530/78 e art. 38, XI, do Decreto ..., portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (150, I, CRFB). 12. Em 2004 foi editada a Lei 11.000.../88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples ...

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