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26 de julho de 2016
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5005944-65.2014.4.04.7110 do dia 26/07/2016 do TRF-4

, Considerando o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, e no art. 51 da Resolução 63, de 17... de fiscalização de 2014 (fundamento legal: Art. 1º da Lei 5724/91 c/c Art. 24 da Lei 3820 /60 c/c Art. 1º da Lei 6839/80... (ões) de Dívida Ativa, conforme cálculo atualizado, acrescido das...

Pg. 276. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/07/2016

legal: Art. 16, VII; Art. 17, VIII; Art. 21, III da Lei 6530/78. Art. 40, Resolução-COFECI 146/82 e Art. 1º, parágrafo... único. Resolução-COFECI 315/91 e Art. 1º, parágrafo único. Resolução COFECI 316/91, com redação dada pela Lei 10.795...) Certidão(ões) de Dívida Ativa, conforme cálculo atualizado, acresci...

Andamento do Processo n. 0005273-62.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

, que acrescentou os parágrafos primeiro e segundo no artigo 16 da Lei 6530/1978), verifica-se a inexigibilidade da cobrança... emdecisão.Considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região passou a ter Lei própria que disciplina... os valores das anuidades a serempagas por seus associados soment...

Andamento do Processo n. 0005304-82.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

o parágrafo primeiro e segundo no artigo 16 da Lei 6530/1978), verifica-se a inexigibilidade da cobrança das anuidades....Considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região passou a ter Lei própria que disciplina... os valores das anuidades a serempagas por seus associados somente a partir de 0...

Andamento do Processo n. 0005306-52.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

o parágrafo primeiro e segundo no artigo 16 da Lei 6530/1978), verifica-se a inexigibilidade da cobrança das anuidades....Considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região passou a ter Lei própria que disciplina... os valores das anuidades a serempagas por seus associados somente a partir de 0...

Andamento do Processo n. 0005367-10.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

que acrescentou o parágrafo primeiro e segundo no artigo 16 da Lei 6530/1978), verifica-se a inexigibilidade da cobrança... emdecisão.Considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região passou a ter Lei própria... que disciplina os valores das anuidades a serempagas por seus associados somente a...

Andamento do Processo n. 0005375-84.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

que acrescentou o parágrafo primeiro e segundo no artigo 16 da Lei 6530/1978), verifica-se a inexigibilidade da cobrança... emdecisão.Considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região passou a ter Lei própria... que disciplina os valores das anuidades a serempagas por seus associados somente a...

Andamento do Processo n. 0005642-56.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

o parágrafo primeiro e segundo no artigo 16 da Lei 6530/1978), verifica-se a inexigibilidade da cobrança das anuidades... emdecisão.Considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região passou a ter Lei própria que disciplina... os valores das anuidades a serempagas por seus associados somente a p...

Andamento do Processo n. 0005771-61.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

de 05.12.2003 (Lei 10.795 /2003 que acrescentou o parágrafo primeiro e segundo no artigo 16 da Lei 6530 /1978), verifica... a ter Lei própria que disciplina os valores das anuidades a serempagas por seus associados somente a partir... REGIÃO Data de Divulgação: 25/07/2016 655/1172 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL ...

Andamento do Processo n. 0005807-06.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

o parágrafo primeiro e segundo no artigo 16 da Lei 6530/1978), verifica-se a inexigibilidade da cobrança das anuidades....Considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região passou a ter Lei própria que disciplina... os valores das anuidades a serempagas por seus associados somente a partir de 0...

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