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21 de novembro de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 438. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/11/2014

(com redação dada pela Lei 9.528/91), não apresenta prazo expresso para requerimento, aplica-se ao benefício o prazo... PROFISSIONAL. LEI 12.514/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I... da Lei . 6.830/780, art. 267, IV e VI, §3º do CPC e art. 8º da Lei n...

Corretora com curso técnico cassado não pode se inscrever no CRECI

de diplomação no curso da escola, inclusive a da agravante, visto o não atendimento do estabelecido na Lei Federal 6.530 /78... às normas legais e os atos praticados em afronta à lei devem ser revistos e anulados, afirmou. A corretora alegava...

CORRETORA COM CURSO TÉCNICO CASSADO NÃO PODE SE INSCREVER NO CRECI

de diplomação no curso da escola, inclusive a da agravante, visto o não atendimento do estabelecido na Lei Federal 6.530/78... normas legais e os atos praticados em afronta à lei devem ser revistos e anulados, afirmou. A corretora alegava...

Pg. 162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

DA ANUIDADE POR MEIO DE LEI. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ARTIGO 16 DA LEI 6.530/1978, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI... de 2003, que deu nova redação ao art. 16 da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão e o funcionamento dos órgãos... Regit Actum, as inovações introduzidas pela nova legislação, no caso ...

Pg. 267. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

DO VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL. §§1º E 2º DO ARTIGO 16 DA LEI 6.530/1978, INCLUÍDOS PELA LEI 10.795/2003. RESERVA... no artigo 12, ¿a¿, da Lei 4.769/1965, no artigo 47 o Decreto 61.934/1967 e no artigo 2º da Lei 11.000/2004... de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (artigo 58, §4º, da Lei...

Pg. 268. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

da Lei 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, e fixou os valores máximos das anuidades... contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei 9.649/1998...; art. 2º da Lei 11.000/2004). 3. Noutro giro, a Lei 6.994...

Pg. 1032. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

de transações imobiliárias, como o exige o artigo 2º da Lei 6.530/1978: "O exercício da profissão de Corretor de Imóveis... profissão, bem como o inscreveu nesse Conselho, na qualidade de corretor de imóveis (fls. 12/13). Segundo ofício DESEC ..., estes, juntamente com a coisa julgada, não podem ser prejudicados ...

Pg. 1155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

sobre a comercialização imobiliária (art. 3º da Lei 6.530/78; art. 2º do Decreto 81.871/78). Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80... FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 12.514/11. INAPLICABILIDADE ÀS DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA SUA VIGÊNCIA... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0009183-82.2...

Pg. 55. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

o Artigo2º da Lei Federal 6.530/78 em razão da anulação dos atos escolares expedidos pela instituição de ensino Colégio... - HEMILTON CARLOS COSTA(SP121991 - CARMEN SILVIA MAIA DOS SANTOS) X PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES... de Secretaria Expediente 8642 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006799-83.1994.403.610...

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

de Transações Imobiliárias não atendia o disposto no art. 2º da Lei 6.530/78, motivo pelo qual a sua inscrição... o Artigo 2º da Lei Federal 6.530/78, a inscrição de corretor (a) de imóveis, sob o número 108308-F, oportunamente deferida... Região.O documento juntado às fls. 30, assim dispõe:OFÍCIO DESEC-COL 2988...

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