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05 de setembro de 2015
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

de sua inscrição de corretora de imóveis.O artigo 2º da Lei 6.530/78, que regulamenta o exercício da profissão de Corretor... alteração de sua situação financeira, conforme disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.Transitada esta em julgado..., constituindo cada um uma autarquia.Nesse sentido, o artigo 58 da Lei n...

Pg. 604. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2015

prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil c/c art. 52 , inciso III da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários... advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei 9.099 /95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais...: GUILHERME MUNDIM TORRES RÉU: REAL EVOLUTION ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Di...

Pg. 1360. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

que o Decreto 81.871/1978, que regulamenta a Lei 6.530/1978, determina que o exercício do mandato de membro dos Conselhos... o prosseguimento do processo eleitoral para o triênio de 1/1/2016 a 31/12/2018 com a participação da Chapa 2, intitulada...

Pg. 1361. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

do edital de convocação eleitoral de fl. 49. O art. 12 da Lei 6.530/1978 prevê que somente poderão ser membros do Conselho... regulamentadora da profissão de corretor de imóveis (Lei 6.530/1978). Discute-se no presente agravo a possibilidade de profissional... condenados por infração disciplinar. O art. 21 do Decreto ...

Pg. 372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2015

, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando... DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 58, §4º, DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.000/2004. SÚMULA 57... DO TRF2. CRECI. LIMITES DA LEI 10.795/2003. 1.O art. 58, §4º da Le...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/09/2015

física ou jurídica. As diretrizes insertas nos artigos 3º e 4º da lei n.º 6.530/1978 e artigos 2º e 3º do Decreto n.º 81.171... com as construtoras ou incorporadoras, sendo a legislação pertinente bastante clara a tal respeito. Afinal, o objetivo da lei.../1978 são suficientemente claras. O destinatário da norma, cont...

Pg. 1003. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A Lei 6.530/1978.../GP 433, publicada em DOE de 19/12/2008, conforme Deliberação CEE 41/2004 e Parecer CEE 479/2009. Artigo 2º... de Pesquisa Educacional, CNPJ/MF 08.797.469/0001-05, com fundamento n...

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A Lei 6.530/1978, em seu artigo 2º, prevê o principal requisito para o exercício da profissão de corretor de imóveis:... de Processo Civil. Referido artigo, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema...

Pg. 1268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI 6.530/78 E DO DECRETO 81.871/78 - DANO MORAL À COLETIVIDADE - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE.... CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ARTIGO 25, DA LEI . 6.830/80. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PROCURADOR CONTRATADO. 1... fiscalizadoras do exercício profissional...

Pg. 1269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

- e obteve a inscrição junto ao CRECI/SP 2ª Região para exercer a profissão de corretora de imóveis, conforme Lei 6.530... pelo art. 17 da Lei 10.910/2004, que estabeleceu a obrigatoriedade da intimação pessoal dos ocupantes dos cargos...-se que o conselho agravante está representado nos autos por advogados cons...

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