Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 508. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis..., inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. A Lei ... 6.994/1982 -regra geral e posterior à Lei 5.194/66, que fixava o valor ...

Pg. 516. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos... a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94... do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04'. 5. A cobrança da contribuição de i...

Pg. 530. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão..., DJe 05.09.2011). 3. A Lei 6.994/1982 -regra geral e posterior à Lei 5.194/66, que fixava o valor das anuidades... revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é veda...

Pg. 552. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites... a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º..., DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.000/2004. SÚMULA ...

Pg. 555. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis.... SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 11.000/04. 1. A Lei 1.411... por resolução do órgão diretivo. 2. As prerrogativas outorgadas a...

Pg. 559. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando..., e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04'. 5. A cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional... relativa ao CRECI passou a ser devida a partir do ano de 2004, ...

Pg. 562. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando... art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. A Lei 6.994.../1982 -regra geral e posterior à Lei 5.194/66, que fixava o valor das...

Pg. 567. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, nos termos do voto da douta Relatora..., E-DJF2R 19/02/2014.) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRIOS... LEGAIS DE FIXAÇÃO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL....

Pg. 571. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos.../88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. A Lei 6.994/1982 -regra geral... e posterior à Lei 5.194/66, que fixava o valor das anuidades devidas aos...

Pg. 574. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de... FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. LEI 1.411/51. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA ANUIDADE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO.... 1. A Lei 1.411/51 não foi recepcionada pela Constituição Federal, n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10975126/lei-n-6530-de-12-de-maio-de-1978