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31 de março de 2015
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

(Lei 8.078/90) e pelas leis específicas (arts. 722 a 729 do CC e Lei 6.530/78). Definido o regime jurídico, oportuna... QUEIROZ Execução 952421 Sentenciado: NATANAEL DOS SANTOS fls. 96, do 2º apenso Preenchendo o sentenciado os requisitos... 864392 Sentenciado: RICARDO TEIXEIRA BARBOSA fls. 58, do 6º apenso ... ...

Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis... PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO... NACIONAL. ART. 58, §4º, DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDAD...

Pg. 387. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores...) para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04... PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. SUBMISS...

Pg. 390. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites... a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º..., DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.000/2004. SÚMULA ...

Pg. 393. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando... diretivo. 2. As prerrogativas outorgadas aos conselhos profissionais pela Lei 9.649/98 (inclusive, para fixarem... a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º d...

Pg. 396. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores.... CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. LEI 1.411/51. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA ANUIDADE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 7º... de Economia por resolução do órgão diretivo. 2. As prerrogativas outorgadas ...

Pg. 400. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

, com a edição da Lei 10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978... inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04'. 5... (ART. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80). A controvérsia dos presentes a...

Pg. 403. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão...', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04'. 5. A cobrança da contribuição... de interesse da categoria profissional relativa ao CRECI passou a ser devida a partir do ...

Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos.../88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. A Lei 6.994/1982 -regra geral... e posterior à Lei 5.194/66, que fixava o valor das anuidades devidas aos...

Pg. 409. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis... PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO... NACIONAL. ART. 58, §4º, DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDAD...

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