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25 de outubro de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 576. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

e 2º ao artigo 16 da Lei 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, e fixou os valores..., da Lei 9.649/1998; art. 2º da Lei 11.000/2004). 3. Noutro giro, a Lei 6.994/1982 (regra geral que fixava... de Referência – MVR) foi revogada expressamente pelo artigo 87 da Lei 8.906/...

Pg. 577. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

constituída já sob a égide da Lei 10.795/2003 é circunstância suficiente para o reconhecimento da nulidade do título... o vício apontado, a anuidade de 2004 foi cobrada em valor superior ao limite estabelecido no artigo 16, §1º, I, da Lei ... 6.530/1978, tendo o juízo de origem, inclusive, intimado o apelante par...

Pg. 776. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

como fundamento legal o art. 20, X, da Lei 6530/78 e art. 38, XI, do Decreto 81.871/78. 2. A higidez da Certidão de Dívida... de Janeiro, 20 de outubro de 2014. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO.... RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVENTO DA ...

Pg. 843. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de... FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. LEI 1.411/51. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA ANUIDADE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO.... 1. A Lei 1.411/51 não foi recepcionada pela Constituição Federal, n...

Pg. 851. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos das anuidades, bem...Pg. 851. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 regra geral e posterior à Lei ... com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art....

Pg. 856. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores.... CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA... TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 58, §4º, DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONAL...

Pg. 859. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, com a edição da Lei 10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978... DO ARTIGO 2º DA LEI 11.000/04. 1. A Lei 1.411/51 não foi recepcionada pela Constituição Federal, no que tange à fixação... profissionais pela Lei 9.649/98 (inclusive, para fixarem as contribuições a si...

Pg. 866. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores.... CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA... TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 58, §4º, DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONAL...

Pg. 873. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, com a edição da Lei 10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978... DO ARTIGO 2º DA LEI 11.000/04. 1. A Lei 1.411/51 não foi recepcionada pela Constituição Federal, no que tange à fixação... profissionais pela Lei 9.649/98 (inclusive, para fixarem as contribuições a si...

Pg. 1275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, o vício de inconstitucionalidade antes referido também deve ser aplicado ao art. 16, VII, da Lei 6.530/1978... do art. 2º da Lei 11.000/04‖. A Lei 12.514/2011, que entrou em vigor em 31/10/2011, previu critérios..., com as alterações realizadas pela Lei 10.795/2003. 2.2. Da inexigibilidade do encargo do Decreto-Le...

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