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12 de fevereiro de 2016
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Corretores de imóveis que vendem, mas não recebem a comissão de corretagem
Corretores de imóveis que vendem, mas não recebem a comissão de corretagem

a profissão de Corretor de Imóveis (Lei 6.530/78), exige que este tenha um contrato escrito para realizar anúncios: Art 20... de serviços. Aliás, qualquer prestação de serviços re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22434444620158260000 SP 2243444-46.2015.8.26.0000

que preconiza o artigo 3º da Lei 6.530 /78. Nessa direção: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONFEA X COFECI. ELABORAÇÃO... (REsp 779196/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 9/9/2009). 4. O art. 3º da Lei 6.530 /1978... A ENGENHEIROS, ARQUITETOS OU AGRÔNOMOS. CORRETOR DE IMÓVEIS. POSS...

Apelação Cível: APC 20150110388045

Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101989020125080111 0010198-90.2012.5.08.0111

construído e comercializado por ela, recorrente. Diz que a atividade do reclamante está descrita no art. 3º da Lei 6.530..., como Recorrente e Recorridos,as acima identificadas. O Juízo "a quo", através da sentença de Id 15869, rejeitou... embargos de declaração (ID 15809), porém o Juízo "a quo", proferiu despac...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7993320135080004 0000799-33.2013.5.08.0004

de Corretagem de Imóveis nos moldes da Lei 6.530 /78, bem como do Decreto Lei 81.871/78. Assim, o contrato de prestação... PRÉVIO INDENIZADO; B) FGTS + 40% SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 05/12 de 13º salário de 2008 ; 12/12 de 13º salário... de 2009; 12/12 de 13º salário de 2010; 12/12 de 13º salário de 201...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10077320115080008 0001007-73.2011.5.08.0008

exceções (não é o caso do autor), são profissionais autônomos, regidos pela Lei 6.530, de 12.05.1978, que foi... regulamentada pelo Decreto 818.871, de 29.06 do mesmo ano. A característica da atividade de corretor afasta o principal... efeito de interposição de recurso de revista, a teor da Súmula 297 do TST,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19156720115080126 0001915-67.2011.5.08.0126

que, a profissão de corretor de imóveis está regulamentada há 50 anos (Lei 6.530/1978). Afirma que, extrai...) artigo(s) 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei 6.530/78; 3º , da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta, a recorrida que não... interpretação da lei, atraindo, pois, a incidência da Súmula 221, do C. TST. Por ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 8858520105080011 0000885-85.2010.5.08.0011

. Não obstante a tese da defesa contraponha às pretensões do reclamante as disposições contidas na Lei 6.530/78, não... dos requisitos da Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Para fins de anotação salarial, reconheço... GRATUITA. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos t...

Apelação Cível: APC 20130111735456

DO CPC. CABIMENTO. 1. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei 6.530/1978...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 670005520095080001 0067000-55.2009.5.08.0001

regulamentada pela Lei Federal 6.530 , de 12 de maio de 1978 e pelo Decreto Lei 81.871, de 29 de junho de 1978... utilizasse seus serviços de corretagem de imóvel até maio de 2009. É verdade que a Lei 6.530 /78, que disciplina a função.... Ressaltam que a profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei...

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