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27 de agosto de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 899201213403001 0000899-58.2012.5.03.0134

no CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis, nos termos da Lei 6.530/78, que regulamenta o exercício... previamente estabelecido em tabela da reclamada, não tendo o autor qualquer autonomia para modificá-lo (item 12 de fl. 146... que, reconhecido o vínculo empregatício, fica presumida a ocorrência da disp...

Pg. 588. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão... 20085101000963-0) para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000... FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRI...

Pg. 597. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores...) para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04... PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. SUBMISS...

Pg. 600. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites... a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º..., DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.000/2004. SÚMULA ...

Pg. 603. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos... LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 11.000/04. 1. A Lei 1.411/51 não foi recepcionada pela.... As prerrogativas outorgadas aos conselhos profissionais pela Lei 9.649/98 (incl...

Pg. 609. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos...Pg. 609. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014 NACIONAL. ART. 58, §4º, DA LEI ... 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.000/2004. SÚMULA 57 DO TRF2. EXTINÇ...

Pg. 618. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos... a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94... do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04'. 5. A cobrança da contribuição de i...

Pg. 622. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão...', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04'. 5. A cobrança da contribuição... de interesse da categoria profissional relativa ao CRECI passou a ser devida a partir do ...

Pg. 626. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis... do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04'. 5. A cobrança da contribuição de interesse da categoria... profissional relativa ao CRECI passou a ser devida a partir do...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

do imóvel, violando o Art. 154 do CP e o Art. 20, VI, da Lei n.º 6530/78. Argumentam ainda que as provas são ilícitas... à violação ao Art. 20, VI, da Lei n.º 6.530/78, analisando o referido diploma legal, verifica-se que o dispositivo... no Art. 21 da Lei n.º 6.530/78. Assim, devem os denunciados diligenciar junto ao...

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