Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 647. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

Civil. 2 ¿ A cobrança das anuidades são legais, porquanto fixadas com fundamento na Lei 6.530/1978, alterada pela... E TRIBUTÁRIO ¿ CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ¿ ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ¿ APLICABILIDADE IMEDIATA ¿ EXECUÇÃO FISCAL... Lei 10.795/2003. Todavia, o art. 8º da Lei 12.514/11, que di...

Pg. 977. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

regras previstas nos artigos 35 e 37 do Decreto n. 81.871/1978, regulamentador da Lei n. 6.530/1978, que disciplina...Pg. 977. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014 Sem as contrarrazões, os autos... do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1...

Pg. 981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, regulamentador da Lei n. 6.530/1978, que disciplina a profissão de Corretor de Imóveis. 4. Os prazos prescricionais correspondentes... a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções...Pg. 981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 2139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

a profissão de corretor de imóveis, violando o disposto no art. 3º da Lei 6.530/78 c/c art. 2º do Decreto 81.871/78... e fiscalização, é regulamentada pela Lei 6530/78. Os art. 2º e o 3°da citada lei, assim estabelecem: ―Art 2° O exercício...Pg. 2139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12674120105050018 BA 0001267-41.2010.5.05.0018

do acórdão no capítulo relativo às comissões. Sustenta que não se aplica à hipótese a lei 6.530 /78 ao argumento... DE DECLARAÇÃO 0001267-41.2010.5.05.0018ED EMBARGANTE (s): Antonio Jorge Santana Santos e Construtora Tenda S.A. EMBARGADO (s... do contrato, o título (ou diploma) de Técnico em Transações Imobiliárias...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6421320115050037 BA 0000642-13.2011.5.05.0037

recursais, a atividade de Corretagem de imóveis é regida pela Lei 6.530/78. Não há impedimento legal no sentido... dispõe expressamente os artigos 2º a 4º da Lei n.6.530/78. In casu , embora exista a notícia, nos autos, de que o autor... em sua integralidade. Nesse sentido dispõe o item I, da Súmula .437, a seguir t...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8949720115050010 BA 0000894-97.2011.5.05.0010

(Lei 6.530 /78)”(fl. 2500). Pede também o prequestionamento da matéria. Como se vê, a pretensão da Embargante extrapola... 0000894-97.2011.5.05.0010ED EMBARGANTE (s): Lps Bahia Consultoria de Imóveis Ltda. EMBARGADO (s): Cláudia... militar presunção favorável de trabalho AUTÔNOMO, em razão de Lei específica regulan...

Pg. 373. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

, como fundamento legal para sua cobrança, o art. 16, inciso VII, e §1º e §2º, c/c o art. 20, inciso X, da Lei º 6530.... Entretanto, em se tratando do CRECI, a Lei 10.795/2003, ao incluir os §§ 1º e 2º no artigo 16 da Lei 6.530/78..., notadamente por informar os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei 6.530...

Pg. 374. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

do Decreto 81.871, de 29/06/1978, que ao regulamentar a Lei 6.530/1978, criou exigência (voto obrigatório) e impôs... comparecimento à eleição do profissional inscrito, ao ser dada nova redação ao artigo 11 da Lei 6.530/78. 7. As CDAs que embasam... os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da Lei 6.530/78, que f...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

a petição de fls. 40 como emenda à inicial. Anote-se.A Lei Federal 6.530, de 12 de maio de 1978, que disciplina..., Relator Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, D.J.U. de 27/04/2006.)ADMINISTRATIVO. CORRETOR DE IMÓVEIS. LEI 6530/78... de corretor de imóveis, feita pela Lei 6530/78, ressalvados os direitos d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10975126/lei-n-6530-de-12-de-maio-de-1978