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28 de fevereiro de 2015
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

RECURSO DE REVISTA: RR 9350220135090651

de corretora de imóveis, unicamente porque ela não detém registro de corretor de imóveis fornecido, na forma da Lei ... 6.530/78, pelo CRECI, mas apenas o de estagiária. Ocorre que, para o reconhecimento da relação de emprego é irrelevante...

Pg. 2869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

(lei 6.530/78) apenas regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis e disciplina o funcionamento... suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003... dos autos continentes de 1006376-67.2014.8.26.0010. Desse modo e com base no art. 5º...

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

estabelecer, a Lei n. 6.530/78, em seu art. 2º, expressamente exige como qualificação para o exercício da atividade de Corretor... sem resolução do mérito, com fundamento nos 6º, 5º, da Lei 12.016/09, e 267, VI, do Código de Processo Civil, por carência... que para obter seu registro profissional, atendendo ao disp...

Pg. 264. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis... diretivo. 2. As prerrogativas outorgadas aos conselhos profissionais pela Lei 9.649/98 (inclusive, para fixarem... a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art....

Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos das anuidades... da Lei 11.000/04'. 5. A cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional relativa ao CRECI passou a ser... devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei 10.795/2003, de 5.1...

Pg. 274. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão... 05.09.2011). 3. A Lei 6.994/1982 -regra geral e posterior à Lei 5.194/66, que fixava o valor das anuidades devidas... expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobr...

Pg. 277. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis... PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.... ART. 58, §4º, DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDAD...

Pg. 280. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão... 20085101000963-0) para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000... FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRI...

Pg. 284. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

10.795/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão... 20085101000963-0) para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000... FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRI...

Pg. 287. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos.... As prerrogativas outorgadas aos conselhos profissionais pela Lei 9.649/98 (inclusive, para fixarem as contribuições a si... da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e d...

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