Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

da inadimplência encontra respaldo no artigo 21, inciso V, da Lei n.º 6.530/78. Argumenta que o impetrante estava..., conforme o disposto no Comunicado COGE n. 66 de 12 de julho de 2007. Anote-se.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público... VIEIRA DO VALE) 19ª VARA CÍVEL FEDERALMANDADO DE SEGURANÇAAUTOS N.º 0019...

Pg. 364. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos.../88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. A Lei 6.994/1982 -regra geral... e posterior à Lei 5.194/66, que fixava o valor das anuidades devidas aos...

Pg. 381. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos das anuidades... da Lei 11.000/04'. 5. A cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional relativa ao CRECI passou a ser... devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei 10.795/2003, de 5.1...

Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis..., inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. A Lei ... 6.994/1982 -regra geral e posterior à Lei 5.194/66, que fixava o valor ...

Pg. 387. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites... Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, E-DJF2R 19/02/2014). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI ..., DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.000/2004...

Pg. 390. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites máximos... da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo... Federal Luiz Antonio Soares, E-DJF2R 19/02/2014) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSE...

Pg. 421. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites... Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, E-DJF2R 19/02/2014). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI ..., DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.000/2004...

Pg. 427. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

/2003, de 5.12.2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores.... CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. LEI 10.795/2003. ANUIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA... TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 58, §4º, DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONAL...

Pg. 436. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, fixando os limites... a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º..., DA LEI 9.649/98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.000/2004. SÚMULA ...

Pg. 444. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

do artigo 267, inciso IV c/c artigo 1º, da Lei 6.830/80, em razão da inadequação da via eleita, vez que os débitos... de dívida ativa não tributária (artigos 1º, 2º e 3º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64), de acordo...-se inadequada. Ante o exposto, e considerando o determinado na Lei 9.756,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10975126/lei-n-6530-de-12-de-maio-de-1978