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08 de dezembro de 2016
Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17346320145170012

, regida por lei própria, qual seja, Lei 6.530/78 e regulamentado pelo Decreto 81.871/78, ou seja, inexiste vínculo... Lei 6.530/1978, exerce suas atividades de forma autônoma, intermediando a compra, venda, permuta e locação de imóveis... um atributo interligado à profissão de corretor de imóveis, cuja profissão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2342220155170013

. A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei 6.530/78, que estabelece normas a respeito... na Lei 6.530/78, nos artigos 622 a 629 do Código Civil e nos artigos 5º, II e 170 da CF. Caso assim não se entenda, alega.... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4933520155170007

que o reclamante prestou serviços de corretagem imobiliária, apenas de forma autônoma e regulamentada pela Lei n. 6.530/78... nulo e está em conformidade com a Lei n. 6.530/78. Invoca o disposto no art. 5º, XXXVI da CF/88 e alega que não estão... regulamentada pela Lei n. 6.530/78, que estabelece normas a respeito da ...

Pg. 66. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 07/12/2016

Apurar suposta prática do crime tipificado no Art. 3º, parágrafo único da Lei 6.530/78. (Origem OF./SEDIS N.º 01852/2016... de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, tornar público o arquivamento da Notícia de fato MPMG-0433.14.000866-8...Pg. 66. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 07/12/...

Pg. 7154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, e pela Lei 6.530/1 978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção....III, da Lei 8.078/1990, constitui direito básico do consumidor 'a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos...Pg. 7154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 Vale observar que...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

6.530/78, com as alterações introduzidas pela Lei 10.795, de 5 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U., Seção 1, em 08..., determinada pelo art. 18, I, da Lei 6.530/78. a.1) Serviços para inscrição secundária (no Creci R$ 473,00 receptor..., determinada pelo art. 18, I, da Lei 6.530/78. b) Serviços para insc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11757820155170010

. Acrescentam que a Lei n. 6.530 /78, em seu artigo 6º , parágrafo 2º , prevê a possibilidade de o corretor associar... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0001175-78.2015.5.17.0010 RO RECORRENTE: GRAND - CONSTRUTORA... como corretor de imóveis, recebendo comissões de 1,2 a 2,2% do valor do imó...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12476520155170010

. 6.530 /78, cujo exercício somente é permitido à pessoa que for possuidora de título de Técnico em Transações... CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado... REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GD - WLCLFD-3 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 000124...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9926220145170004

Lei 6.530 /78, que estabelece normas a respeito da habilitação e dos requisitos para seu exercício. A princípio... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000992-62.2014.5.17.0004 RO RECORRENTE: JESSIKA ANITA LAURENCO... afirmou, em sua petição inicial, que a sua relação com a reclamada se deu de 12/01...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6008820155170004

profissão devidamente regulamentada pela Lei . 6.530 /78, cujo exercício somente é permitido à pessoa que for possuidora... DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0000600-88.2015.5.17.0004 RECORRENTE: PALOMA... de serviços - já que a mesma ocorreu por mais de um ano (março/12 a abril/1...

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