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27 de maio de 2016
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 3. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2016

que tiveram o regime jurídico convertido, por força do art. 243 da Lei 8.112/90, têm postulado, via ação ordinária própria... como o dos autos, é a data da conversão do contrato de trabalho para o RJU, ocorrida com o advento da Lei 8.112/90...Pg. 3. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50345252320144047100 RS 5034525-23.2014.404.7100

. 243 da Lei 8.112/90, não havendo assim direito à reintegração. Defendeu ser indevido o pagamento de vencimentos... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezem...

Andamento do Processo n. 0031883-72.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

do artigo 243 da Lei . 8.112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetista à contagem do tempo... por assiduidade e incorporação de gratificação, a que se refere o artigo 62 da Lei . 8.112/90. 3. Todavia, o art. 243 da Lei... 8.112/90, que submeteu os servidores públicos da União Federal, dos...

Andamento do Processo n. 0026575-19.2006.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

em cargos públicos, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/90, os servidores celetistas, transpostos para o regime... a vantagens outras expressamente previstas na lei que instituiu o regime jurídico único. Precedentes. 2. Não se trata... E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE SE...

Andamento do Processo n. 0031580-82.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

disposto no art. 243 da Lei 8.112/90. 5. Retornando o autor ao serviço público, em janeiro de 2009, após... do servidor anistiado, nos termos do art. 2º da Lei 8.878/1994, deve dar-se no mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado..., ou naquele resultante da respectiva transformação. No que tange ao regime jurídico ...

Pg. 252. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

da Lei . 8.112/90. 3. Todavia, o art. 243 da Lei 8.112/90, que submeteu os servidores públicos da União Federal, dos ex... na jurisprudência o entendimento de que “o veto ao § 4º do artigo 243 da Lei . 8.112/90 não tem base jurídica para desconstituir...-Territórios, das autarquias e fundações públicas federais, a...

Pg. 265. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

públicos em cargos públicos, nos termos do art. 243 da Lei 8.112 /90, os servidores celetistas, transpostos para o regime.... 54 , da Lei 8.112 /1990 (aplicável ao contrato por tempo determinado segundo explicita o art. 11 , da Lei 8.745 /1993... a fazer jus a vantagens outras expressamente previstas na lei que instit...

Pg. 502. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

se encontrava enquadrado na regra insculpida no art. 19 do ADCT, tampouco no disposto no art. 243 da Lei 8.112/90. 5.... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico... transformação. No que tange ao regime jurídico aplicável aos servidores anis...

Andamento do Processo n. 2013/0414543-3 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do STJ

de determinar o enquadramento do impetrante Requerente como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da Lei n.º 8112 /90... no MANDADO DE SEGURANÇA 20.694 - DF (2013/0414543-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REQUERENTE : JOAO LUIZ DA FONSECA... ADVOGADOS : HELOÍSA STEIN NEVES CHRISTIANE STEIN SUITA E OUTRO (S)...

Andamento do Processo n. 0019726-33.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 24/05/2016 do TRF-1

, em face da norma do art. 243 da Lei 8112/90, que instituiu a transposição para o regime estatutário – RJU... como estatutários, sendo o art. 243 da Lei 8.112/90 aplicável apenas aos funcionários da Administração Direta.... ANISTIA. LEI 8878/94. RETORNO. ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO EM MOMENTO ANTERIOR ...

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