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03 de setembro de 2015
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 3364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, da Lei 8.906/1994, art. 243 § 7º da Lei 8.112/1990, art. 58 § 9º da Lei 9.469/1998, art. 6º da Lei 8.897/1995, arts. 1º..., do CPC, art. 243 § 7º da Lei 8.112/1990, arts. 1º, § 1º, 2º , 3º e 7º, II, 12 parágrafo único, art 15 e 16 da Lei 1.533...; b) do art. 19, da ADCT, art. 520, do CPC, art. 148, da Lei 4.215/1963,...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015

da União (art. 71, II, da Constituição Federal). Assim, nos termos do § 1º do art. 243 da Lei n. 8.112/90, os funcionários... de primeiro grau determinou a expedição de ofícios à UNIÃO, SRTE e ao MPT. A reclamada recorre, aduzindo que "a Justiça... de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Se...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015

§1º do art. 243 da Lei 8.112/90, verbis: "Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei... Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio... as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei 1.711, de 28 d...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015

estabelecido no §1º do art. 243 da Lei 8.112/90: 'Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei... dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o... as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14184920135220108

do caput, do art. 276 da Lei estadual n.º 10.098/1994, no regime único dos servidores civis do Estado. Aliás, bem... Federal, a constitucionalidade do disposto no artigo 243 da Lei n.º 8.112 /90, mediante o qual se instituíra a conversão... de efetivação, na forma da lei. Eis o teor do referido dispositivo (grifos acr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 776820115220104

artigo 243 da Lei n.º 8.112/90, mediante o qual se instituíra a conversão automática do regime celetista para o regime... o teor do referido dispositivo (grifos acrescidos): Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados...). Assim, a edição de lei pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutár...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111849420135060101

.                        Apontou violação dos arts. 39, 114, I, da Constituição Federal; 243, I, da Lei 8.112/90; 269, IV, do CPC; 1º... do acórdão regional que teriam ferido o disposto nos arts. 39, 114, I, da Constituição Federal; 243, I, da Lei 8.112/90; 269... operada pela Lei Municipal 01/1990, por ausênc...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 212818820145040000 RS 0021281-88.2014.5.04.0000

e seus servidores que passaram ao regime jurídico institucional. Argumenta que, conforme art. 243, § 1º, da referida Lei... a rescisão parcial do título executivo originário "para limitar os efeitos da condenação até publicação da Lei 8.112 /90... a limitação da condenação à publicação da Lei 8.112 /90. Defende a p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102616120155180005 GO 0010261-61.2015.5.18.0005

§ 1º do art. 243 da Lei 8.112 /90, verbis:"Art. 243 . Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei... em concurso público, conforme estabelecido no § 1º do art. 243 da Lei 8.112 /90: 'Art. 243. Ficam submetidos ao regime... servidores."Deveras, após a Constituição Federal de 1988 e com o advento da Lei ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102616120155180005 GO 0010261-61.2015.5.18.0005

perante o Tribunal de Contas da União (art. 71, II, da Constituição Federal). Assim, nos termos do § 1º do art. 243 da Lei n.... 8.112/90, os funcionários celetistas das autarquias federais tornaram-se servidores estatutários, razão por que falece... TURMA ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA ALENCAR CONSELHO PROFISSIONAL....

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