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30 de junho de 2016
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 2013/0282083-5 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

requisitado para Justiça Eleitoral. Regime Jurídico Único. Lei 8.112/90. Enquadramento. Incorporação da Gratificação... da incorporação da gratificação estava previsto na redação do art. 62 da Lei 8.112/90, à razão de 1/5 dos vencimentos... da Lei 8.112/90. Gratificação de função auferida por 23 (vinte e três...

Andamento do Processo n. 2015/0136427-9 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

-EMPREGADA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EXTINTA. ANISTIA. RETORNO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ART. 2º DA LEI 8.878/1990. 1... pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento fixado... ou obscuridade verificadas. Dessa forma, a pretendida aplicação do art. 24...

Andamento do Processo n. 2015/0259125-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

. AUXILIAR LOCAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO... foi adotado pelo disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC (redação dada pela Lei n. 12.322/10), o qual permite o não... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO G...

Andamento do Processo n. 2016/0154546-9 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL ...

Pg. 5707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

Justiça Eleitoral. Regime Jurídico Único. Lei 8.112/90. Enquadramento. Incorporação da Gratificação. Direito à incorporação... dos quintos. Ausência de direito à estabilidade extraordinária (art. 19 do ADCT e art. 243 da Lei 8.112/90.... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUISITADO PARA PRESTAR SERVIÇO NA JUSTIÇA ELEIT...

Pg. 5708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

). A recorrente alega que houve, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 22, 62 e 243 da Lei 8.112/1990 e 535... ao reconhecimento da estabilidade extraordinária prevista no ADCT (art. 19), ao enquadramento como servidora pública federal e à..., I e II, do Código de Processo Civil/1973. Sustenta, em sín...

Pg. 5830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

Urbanos - EBTU, sujeitos ao regime jurídico único e ao plano de classificação de cargos dos servidores públicos civis... ou obscuridade verificadas. Dessa forma, a pretendida aplicação do art. 243 da Lei 8.112/1990 restou repelida, nos termos.... 2 da Lei 8.878/1994, pois acórdão exequendo não esclareceu qual o regime...

Pg. 5832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

de violação do princípio do concurso público (CF, art. 37, II), não lhes sendo aplicáveis os arts. 243 da Lei 8.112/1990 e 19..., II), não lhe sendo aplicável o art. 243 da Lei 8.112/1990. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1388209/CE... respeitar o mesmo regime jurídico anteriormente havido, sob pena de...

Pg. 5833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT.... MODIFICAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança no..., que a despeito de se submeterem a concurso público, não são equipar...

Pg. 5834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

- A aplicação do art. 243, § 1º, da Lei 8.112/90 só seria imperiosa caso os recorrentes estivessem em atividade à época... Federal, conforme se vê dos seguintes precedentes: ANISTIA – SERVIÇO PÚBLICO – RETORNO – REGIME. O retorno do servidor... o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial – inteligência d...

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