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28 de maio de 2015
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 1173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

da Lei 8.112/90. Entretanto, observo que o v. acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentos diversos, não... na qual o servidor público busca a contagem do tempo de serviço, prestado quando ainda sob o regime da Consolidação das Leis...Pg. 1173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2015

Único (art. 243 da L. 8.112/90), a servidora passou ao regime estatutário, ocorrendo a transformação de seu emprego... da Lei 8.112/90. Esses servidores, malgrado terem ingressado no serviço público sem submeterem-se a concurso público..., inclusive celetistas, ao regime jurídico único, conforme art. 243, §1.º, sem...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2015

da República e do art. 243 da Lei 8.112/90 - A opção do autor pelo regime celetista, em 1971, é irrelevante frente à nova ordem... do servidor no regime jurídico único - Antes da edição da Lei 9.649/98, os servidores das entidades de fiscalização... eram estatutários, por força da Constituição Federal de 1988 e do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3715820135220102

continuarão, a teor do caput, do art. 276 da Lei estadual n.º 10.098/1994, no regime único dos servidores civis... Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do disposto no artigo 243 da Lei n.º 8.112/90, mediante o qual se instituíra...) art(s). Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei 8036/1990, a...

Pg. 2413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. RETORNO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ART. 2º DA LEI 8.878/1990. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata... aos artigos 535, II, do Código de Processo Civil, 2º e 10 da Lei 8.878/1994, 243, § 1º, da Lei 8.112/1990 e 20 da Lei 8.029.... TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIOS. CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCUL...

Pg. 2415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT...-EMPREGADA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EXTINTA. ANISTIA. RETORNO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ART. 2º DA LEI 8.878/1990. 1... de 14.11.2003. 5. A Lei 8.878/94 determina que o retorno ao serviço ...

Pg. 2416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. 243 da Lei 8.112/1990. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.388.209/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN... FEDERAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. CONCESSÃO DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 8.112/1990... NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTR...

Pg. 1866. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

em face da União para que seja declarado o seu enquadramento para regime jurídico único na forma do art. 243, §1º, da Lei... 8.112/90, em especial nas funções de Agente Administrativo da Polícia Federal ou em cargo com funções similares à exercida...Pg. 1866. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2015

Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do disposto no artigo 243 da Lei n.º 8.112/90... à transformação do regime jurídico, que se deu com a promulgação da Lei Complementar estadual 13, de 3.1.1994; bem... de Inconstitucionalidade - ADI n.º 2968/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes). Assim, a edição de lei p...

Pg. 2321. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

Consolidação das Leis de Trabalho, até a edição da Lei 8.112/90, quando passou ao regime estatutário (artigo 243... PAGINA:131) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. EX-CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8112/90. AVERBAÇÃO..., o seu patrimônio jurídico. Precedentes do STJ e desta Turma. 3. No períod...

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