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08 de fevereiro de 2016
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Embargos de Declaração: ED 1318399402 PR 1318399-4/02 (Acórdão)

a estabilidade no emprego. Com o advento da Lei 8.112/90, foi transposto para o regime jurídico estatutário, nos termos do seu art..., nos termos do art. 40, §1º, II, da CF/88 c/c art. 11 da EC 20/98 e do art. 186, II, c/c art. 187, da Lei 8.112/90... anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisóri...

Embargos de Declaração: ED 1318399401 PR 1318399-4/01 (Acórdão)

a estabilidade no emprego. Com o advento da Lei 8.112/90, foi transposto para o regime jurídico estatutário, nos termos do seu art..., nos termos do art. 40, §1º, II, da CF/88 c/c art. 11 da EC 20/98 e do art. 186, II, c/c art. 187, da Lei 8.112/90... anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisóri...

Pg. 896. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, razão pela qual preenchiamos requisitos do art. 243 da Lei n. 8112/1990. Por tal razão, foi dado provimento à apelação... de ingresso dos autores no serviço público na data de 12/12/1990, emque foi publicada a Lei n. 8.112/1990 e que submeteu... os autores ao regime estatutário através do preceito expresso emseu arti...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13399520105080001 0001339-95.2010.5.08.0001

da Lei 8.112 /90, aplicada subsidiariamente aos Estatutos dos Servidores, na forma prevista no art. 24 do Ato... de Carvalho RECORRIDO: RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS Dr. Francisco de Assis Carvalhais I – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME... bienal prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição . III – SERVIDOR PÚBLICO ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14193820105080008 0001419-38.2010.5.08.0008

que “a Lei 8.112/90, que instituiu a regime jurídico único dos servidores federais, fez por transformar, através de seu art. 243... estatutário” (fl. 94). Aduz que “a partir de dezembro de 1990, data da publicação da Lei 8.112/90, os réus passaram a ser regidos... Juspodivm, pg. 574-576. � Art. 243. Ficam submetidos a...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016

Diário Oficial da União, Seção 2, fls. 58, de 18/12/2015, nos termos dos §§ 1º e 6º do art. 13 da Lei 8.112/90; 2-Nomear... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vago conforme ATO TRT 21...

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2016

-01940-04 PP-00761). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67....F.) dos servidores que, por força da Lei 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100.... VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao...

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2016

ao § 4º do artigo 243 da Lei 8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo.... LEI 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto... EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDU...

Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2016

ao § 4º do artigo 243 da Lei 8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo.... LEI 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto... E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67, 87 E 100 DA LEI 8.112/9...

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2016

ao § 4º do artigo 243 da Lei 8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo.... LEI 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto....F.) dos servidores que, por força da Lei 8.112/90, foram convertidos ...

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