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16 de setembro de 2014
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

artigo 9.º, as respectivas alíquotas:Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei... 8.112, de 1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art.... 183 da mesma Lei.Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. ...

Pg. 61. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, da Lei 8.112/90. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O art. 37, II CF/88 prevê como condição de investidura no... que foram indevidamente dispensados do serviço público. Tanto é verdade que o artigo 6º da Lei 8.878/94 não admite... a demissão dos servidores públicos por força do Decreto 99.180/1990, inclusive o Supe...

Pg. 64. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

nos arts. 19 do ADCT e 243, da Lei 8.112/90. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O art. 37, II CF/88 prevê como condição... daqueles servidores que foram indevidamente dispensados do serviço público. Tanto é verdade que o artigo 6º da Lei 8.878/94... em massa de servidores públicos estáveis, sem nenhuma motivação jur...

Pg. 66. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

pelo benefício previsto nos arts. 19 do ADCT e 243, da Lei 8.112/90. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O art. 37, II CF... que o artigo 6º da Lei 8.878/94 não admite pagamentos retroativos aos servidores readmitidos. Corroborando o entendimento até... do prazo prescricional a data em que se operou a demissão dos se...

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, não podem ser alcançados pelo benefício previsto nos arts. 19 do ADCT e 243, da Lei 8.112/90. Precedentes desta Corte... DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. A PORTOBRÁS é empresa pública, razão...). 4. A demissão dos autores - ato lesivo ao direito - ocorreu em 1990, por força da...

Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

previsto nos arts. 19 do ADCT e 243, da Lei 8.112/90. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. O art. 37, II CF/88 prevê... das demissões em massa de servidores públicos estáveis, sem nenhuma motivação jurídica, e, pior, sem a observância do devido... readmissão daqueles servidores que foram indevidamente dispensados do s...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

dispensados do serviço público. Tanto é verdade que o artigo 6º da Lei 8.878/94 não admite pagamentos retroativos aos servidores..., da lei 8.878/94, não podem ser alcançados pelo benefício previsto nos arts. 19 do ADCT e 243, da Lei 8.112/90... Seção, DJe 05/11/2009). 4. A demissão dos autores - ato lesivo ao direito...

Pg. 2026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, tendo em vista o disposto no art. 243 da Lei 8.112/90. 2. Descabe.../5/2012.) "ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. LEI 8.112/90... a quem desempenha função de auxiliar local mediante contrato firmado ante...

Pg. 541. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2014

o art. 243, §1º da Lei 8.112/90. Inteligência do art. 2º Lei 8.878/94 e 17, I, da Lei 11.483/2007. 5. A Administração... retroativo, e, ao autor, ex-empregado público de sociedade de economia mista (RFFSA), não se aplica o art. 243 da Lei... e o Judiciário não podem modificar o regime jurídico dos servidores, pena de ...

Pg. 6343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

/88, 243 da Lei n. 8.112/90 e 7º da Lei n. 8.162/90, defendendo, em síntese, o direito de ser transportado do regime...". 3. A transposição do regime celetista para o estatutário exige aprovação em concurso, aplicando-se o caput do art. 243... da Lei n. 8.112/90 somente àqueles que tiverem preenchido esse requisito. Os...

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