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30 de outubro de 2014
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16757720115020051

. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA CF/88, ART. 19 DO ADCT E ART. 243 DA LEI 8.112/90. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA..., mas regidos no âmbito federal pela Lei 8112/90 (Estatuto dos Servidores Federais). Nos termos do art.19 do ADCT... da Lei Maior já que não é servidora concursada. De mencionar-se que o art. 41, ...

Pg. 619. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

em cargo, e não em emprego, tendo o art. 243, §1º, da Lei 8.112/1990 excluído da conversão apenas os servidores contratados... a eventualidade da existência de relação estatutária no período posterior à Lei 8.112/1990. 5. O princípio... período posterior à conversão para o regime jurídico estatutário, declinou da c...

Pg. 775. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

que justificasse indenização por danos morais. 4. Observe-se que a regra transitória do art. 243 da Lei 8.112/90 somente é.... INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O autor objetiva a conversão de seu emprego público..., ao qual foi readmitido por força de anistia concedida nos termos d...

Pg. 121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

em cargo público, a teor do § 1º do art. 243 da Lei 8.112/90. Informa ter concorrido por recrutamento interno, à vaga... do art. 9º da Lei 8.535/92, em 10/05/2002. Conclui, alegando que, não obstante o advento da Lei 11.355/2006..., que reestruturou a carreira da Tecnologia Militar de que trata a Lei 9.657...

Pg. 181. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2014

de trabalho, em virtude do ingresso do empregado no Regime Jurídico Único instituído pela Lei 8.112, de 11 de dezembro... A VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS FINANCEIROS DA LEI 8.112/90 A PARTIR DE 01.01.91. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO... de vantagens do regime celetista após a vigência do novo Regim...

Pg. 446. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

.Entende que, com a edição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União (Lei 8.112/1990), todos os empregados... prevista no artigo 243 da Lei 8.112/1990 (Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei... seu reenquadramento na condição de servidor público federal, sob regime est...

Pg. 447. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

art. 243 da Lei 8.112/90, já que seu ingresso no emprego se deu sem concurso público, pelo que o seu retorno ao serviço... de violação do princípio do concurso público (CF, art. 37, II), não lhe sendo aplicável o art. 243 da Lei 8.112/1990.4. Agravo.... IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, ao concede...

Pg. 449. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

seu reenquadramento na condição de servidor público federal, sob regime estatutário, pela aplicação do artigo 243 da Lei 8.112/1991... dos Servidores Públicos da União (Lei 8.112/1990), todos os empregados públicos da época, que trabalhavam no DCTA... que ao celetista anistiado e reintegrado não se aplica a transf...

Pg. 450. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

. Ainda que não tivesse sido demitido, não se lhe aplicaria a transposição de regime prevista no art. 243 da Lei 8.112/90, já..., de 11 de maio de 1994, ao conceder anistia aos servidores e empregados públicos civis, demitidos ou exonerados..., o pedido de cômputo do período anistiado como tempo de serviço, sob alegaçã...

Pg. 452. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

público federal, sob regime estatutário, pela aplicação do artigo 243 da Lei 8.112/1991.Aplicável, assim, o artigo 1º... anistiado e reintegrado não se aplica a transformação prevista no artigo 243 da Lei 8.112/1990 (Art. 243. Ficam submetidos... da União (Lei 8.112/1990), todos os empregados públicos da época, ...

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