Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 1362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA DOS SERVIDORES ELENCADOS NO ART. 243 DA LEI 8.112/90. ADICIONAL POR TEMPO... ao capítulo dos pedidos. 2. Além disso, o art. 244 da Lei 8.112/90 dispõe que os adicionais por tempo de serviço, já... concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados ...

Pg. 1838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o seu direito à transmudação para o regime estatutário, na forma do art. 243 da Lei 8.112/1990. 3. Precedentes: REsp 1009437... ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 243 DA LEI 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ... em julgado que o servidor ocupava emprego público quando da entrada em ...

Pg. 210. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90 - ARTIGO 100. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA... jurídica o veto ao § 4º do art. 243 da Lei 8.112/90, vez que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é... de que o servidor celetista, alçado à condição de estatutário por f...

Pg. 170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. AUXILIAR LOCAL CONTRATADO NA EMBAIXADA BRASILEIRA EM CAMBERRA. ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ART. 243 DA LEI 8.112/90.... Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014(Data do Julgamento) (167) EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.100.744 - PE (2008.../0239575-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : JAN...

Pg. 358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

público federal nos moldes dos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/1990 – de ser incluído no Plano de Classificação... pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei n. 8.112/90, não foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. NÃO INCLUSÃO ...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

do disposto no artigo 243 da Lei n.º 8.112/90, mediante o qual se instituíra a conversão automática do regime celetista.... 276 da Lei estadual n.º 10.098/1994, no regime único dos servidores civis do Estado. Aliás, bem recordo, no sistema...º do art. 276 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94 - que instituiu o reg...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

do disposto no artigo 243 da Lei n.º 8.112/90, mediante o qual se instituíra a conversão automática do regime celetista para... Mendes). Assim, a edição de lei pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutário, em observância ao comando... se alterou com a edição da lei municipal que instituiu o regime juríd...

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

-se em discussão, no egrégio Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do disposto no artigo 243 da Lei n.º 8.112/90... público instituindo o regime jurídico estatutário, em observância ao comando do artigo 39 da Constituição da República... disposto no artigo 557, caput, do CPC. Publique-se. Brasília, 16 de deze...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 54006520105160004

a Lei Municipal 678/2007, que altera e consolida a legislação sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos..., que estão amparados pelo regime jurídico único dos servidores, conforme regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha n.º... Tribunal Federal, a constitucionalidade do disposto no artigo 243 da Lei n.º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4486720135220102

, que estão amparados pelo regime jurídico único dos servidores, conforme regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha n.º... Tribunal Federal, a constitucionalidade do disposto no artigo 243 da Lei n.º 8.112/90, mediante o qual se instituíra... do art. 276 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94 - que instituiu o ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10976473/artigo-243-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990