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26 de agosto de 2016
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, na conformidade com o disposto no art. 19 do ADCT da Constituição Federal e no art. 243 da Lei 8.112/90, e enquanto... inicio o prazo prescricional, cabendo a União o ônus da prova de tal fato extintivo do direito da parte autora (art. 333, II... de que a decisão recorrida, como se pode perceber, assenta-se na tes...

Andamento do Processo n. 03.2015.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

se lhe aplicaria a transposição de regime previsto no art. 243 da Lei n. 8.112/90, já que seu ingresso no emprego deu... de formação profissional a que alude o artigo 8º da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos... inicial de transposição dos servidores públicos anistiados do Reg...

Andamento do Processo n. 74.2015.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

por ele praticado. 2. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a que estavam... CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 17/12/2013) O autor foi demitido antes da vigência da Lei n. 8.112/90.... Ainda que não tivesse sido demitido, não se lhe aplicaria a transposição d...

Andamento do Processo n. 0011649-94.2012.8.17.0000 do dia 25/08/2016 do DJPE

. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 243 da Lei n.º 8.112/90, não foram incluídos no Plano... de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei n.º 5.645/70. 3. Desse modo, sendo a Administração Pública omissa.... De início, observo que a Corte Estadual decidiu o presente caso com fundament...

Andamento do Processo n. 0132166-70.2013.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-2

Constitucional, que instituiu o Regime Jurídico Único, e no artigo 243 da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990... estável, o que impõe a aplicação do artigo 22 da Lei n.º 8.112/90, o qual prevê que "o servidor estável só perderá... da Lei n.º 8.112/90, estabeleceu o regime estatutário como única forma de contrataç...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

das Disposições Constitucionais Transitórias e 243 da Lei n.º 8.112/90, não foram incluídos no Plano de Classificação de Cargos... da União, instituído pela Lei n.º 5.645/70. 3. Desse modo, sendo a Administração Pública omissa em proceder à devida... contrariou o disposto no artigo 2º, I e II da Lei Estadual 8.946/82,...

Pg. 1399. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

tivesse sido demitido, não se lhe aplicaria a transposição de regime previsto no art. 243 da Lei n. 8.112/90, já... que a própria Lei assim determinou." Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico.... Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico ...

Pg. 1413. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

da Lei n. 8.112/90. Ainda que não tivesse sido demitido, não se lhe aplicaria a transposição de regime previsto no art.... 243 da Lei n. 8.112/90, já que seu ingresso no emprego deu-se sem concurso público, pelo que o seu retorno ao serviço... de direito não foi por ele praticado. 2. Os servidores públicos anistiados ...

Pg. 762. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

243 da Lei n.º 8.112/90, estabeleceu o regime estatutário como única forma de contratação. 8. Após a edição da Emenda.... CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO APÓS O JULGAMENTO DA ADI N.º... da citação, na forma da MP n.º 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1.º-...

Andamento do Processo n. 0002788-66.2016.8.26.0053 - 23/08/2016 do TJSP

determinar o enquadramento do impetrante como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da Lei n.º 8112/90... REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 243 DA LEI... 8.112/90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INTER...

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