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31 de março de 2015
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 4288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, da Lei n° 8.878/ 90, o benefício previsto nos arts. 19 do ADCT e 243, da Lei 8.112/90 não alcança os autores. Precedentes... dos recorrentes, acolhendo a prescrição, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTOBRÁS... de que contra a Fazenda Pública se aplica a prescrição qüinqüenal, nos mol...

Pg. 4289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

; do art. 243 da Lei 8.112/199040, § 3º da Lei 8.112/1990 e desrespeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito... "a" do permissivo constitucional, os recorrentes alegam violação do art. 19 do ADCT; dos arts. 24 e 27 da Lei 8.029/1990... pelo ordenamento jurídico, razão por que não deve ser conhecido por força do pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19784020125220103

, que estão amparados pelo regime jurídico único dos servidores, conforme regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha n.º... dispositivo (grifos acrescidos): Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal... acima referi, que esses servidores continuarão, a teor do caput, do art. 27...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 208220135220103

, que estão amparados pelo regime jurídico único dos servidores, conforme regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha n.º... no artigo 19, caput , do ADCT, a superveniência de Lei local alterando o regime jurídico dos servidores não implica... (grifos acrescidos): Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos ...

Pg. 3986. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

do disposto no artigo 243 da Lei n.º 8.112/90, mediante o qual se instituíra a conversão automática do regime celetista... Gilmar Mendes). Assim, a edição de lei pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutário, em observância... para o regime estatutário no âmbito da União (Ação Direta de Inconstitucionali...

Pg. 4107. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

-se em discussão, no egrégio Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do disposto no artigo 243 da Lei n.º 8.112/90... pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutário, em observância ao comando do artigo 39 da Constituição.... 10.098/94 - que instituiu o regime jurídico único dos servidores estaduais...

Pg. 1810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

aos artigos 535 do Código de Processo Civil, 1º e 2º da Lei 8.878/1994, 1º, 2º, 3º, 28, e 243 da Lei 8.112/1990, 310 da Lei... (art. 37, inc. II, CF/88) . A Lei 8.878/94 autoriza a concessão de anistia aos servidores ou empregados que tenham... de 1990 e 1992 sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto...

Pg. 1812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

do concurso público (CF, art. 37, II), não lhe sendo aplicável o art. 243 da Lei 8.112/1990. 4. Agravo Regimental não provido.... sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal.... ANISTIA. RETORNO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ART. 2º DA LE...

Pg. 1250. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

Jurídico Único, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/90; e) cabe à AGU reconhecer, ou não, a especialidade da atividade... em que a impetrante prestou atividade junto ao IAPAS, no período de novembro de 1986 a dezembro de 1990, ressalvando... em que a servidora esteve vinculada ao Regime Geral da Previdência Social ...

Pg. 4070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

violação do art. 243 da Lei 8.112/1990 , observo que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido.... SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SUDENE. APOSENTADORIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA A CATEGORIA DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. LEI ... rejteitados. Nas razões do recurso especial, os recorrentes a...

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