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24 de julho de 2014
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 804901 00523-2001-114-03-00-0

da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, tendo sido integrada ao regime estatutário instituído pela Lei 8112/90... de servidor estatutário a partir da vigência da Lei 8112/90, porque o vínculo mantido com o empregador continuou sob a égide... 8112/90, silenciando, ainda, sobre o fato de o STF ter concedido limin...

Pg. 248. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

a sua aposentadoria por invalidez em 1988, e não mais pela lei trabalhista; e (ii) a Lei 8.112/90 estabeleceu o regime... quando de sua aposentadoria por invalidez, ocorrida anteriormente à entrada em vigor da Lei 8.112/90, ao cargo..., pelo que aplicáveis os artigos 25 e 243 do Estatuto do Servidor Público Fede...

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/07/2014

(estatutários -regidos pela lei 8.112-90, art. 243, cuja questão salarial demanda existência de lei (art. 37 da CF/88... Gracie), que suspendeu os efeitos do art. 39 da CF/88 (nova redação dada pela EC/19), mantendo o Regime Jurídico Único... por autarquia (natureza jurídica de ente público). No mérito, nega-se valida...

Pg. 320. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2014

da Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais... público , não há que se falar em direito à aposentadoria no regime próprio de que trata a Lei 8.112/90, devendo... à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Ante o valor atribuído à causa, b...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11709489 PR 1170948-9 (Acórdão)

da Lei 8.112/90, a omissão da homologação necessária para a inclusão dos servidores no Plano de Classificação de Cargos... de servidores públicos estáveis, na conformidade com o disposto no art. 19 do ADCT da Constituição Federal e no art. 243... da indenização) e o fundamento legal (Lei 6.194/1974, artigo 3º, a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 25927420098020000 AL 0002592-74.2009.8.02.0000

DO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI 8.112/90. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração são cabíveis... Único instituído pela Lei 8.112/90, por força do disposto no seu artigo 243. 3. A pretensão da embargante de ver... serviço em outro órgão da administração federal, anistiado por força da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65712719988020001 AL 0006571-27.1998.8.02.0001

, em razão de dispensa de função pública, com base na Lei Federal 9.527/97, que alterou a Lei Federal 8.112/90, em seu artigo... DA CEMG/89 - EC 49/01 - ARTIGOS 7º E 10, II, DA LEI ESTADUAL 10.254/1990 - PRINCIPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA... 243, não encontra guarida na legislação estadual, restringindo-se ao...

Pg. 425. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

. Administrativo e Previdenciário. Pensão estatutária. Ex-servidor celetista. Vigência da Lei 8.112/90 posterior ao óbito. Art.... 5º, II, a, parágrafo único, da Lei 3.373/58; 217, II, a, da Lei 8.112/90; e 2º, caput, §§ 1º e 2º, e 6º, caput... – Na hipótese dos autos, o óbito ocorreu em 11.12.1992, sob a égid...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2014

. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 243 DA LEI 8.112/90. ANÁLISE REFLEXA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL... Ferreira, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constit...

Pg. 433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2014

estatutário, consagrado na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Nesse sentido a reiterada jurisprudência, donde selecionamos... TEMPORARIO, CUJOS CONTRATOS FORAM RESCINDIDOS NÃO FAZEM JUS A REINTEGRAÇÃO COMO SERVIDORES PUBLICOS. O ART. 243 DA LEI N.... 8.112/90 EXCEPCIONA DO REGIME JURIDICO ÚNICO OS CONTRATADOS PO...

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