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03 de dezembro de 2016
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 2016/0261084-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. ART. 243 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE.... No ponto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL... ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 9/3/2016) ADMINISTRATIVO. ...

Andamento do Processo n. 647.536 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

profissional, estando seus servidores sujeitos ao regime jurídico da Lei 8.112 /90, e que em decorrência disso há... JURÍDICO DA LEI 8.112 /90. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO POR SERVIDORES PÚBLICOS... e os seus servidores estão submetidos ao regime da Lei 8.112 /90. Precedentes. 2. ...

Andamento do Processo n. 1.004.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

, data anterior à promulgação da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único obrigatório), razão pela... na obrigatoriedade de que o faça em relação a todo e qualquer anistiado. III - A aplicação do art. 243 , § 1º , da Lei 8.112 /90... JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O retorn...

Andamento do Processo n. 0000971-92.2014.5.06.0101 - RO - 02/12/2016 do TRT-6

: - violação dos artigos 39, 114, I, da Constituição Federal; 1º do Decreto-lei 20.910/32; 243, inciso I, da Lei 8.112/90... o estatutário, por meio da Lei Complementar municipal 01/90, o reclamante passou a ser servidor estatutário, de maneira.... O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, ...

Andamento do Processo n. 0011398-79.2013.5.06.0103 - RO - 02/12/2016 do TRT-6

: - violação dos artigos 39, 114, I, da Constituição Federal; 1º do Decreto-lei 20.910/32; 243, inciso I, da Lei ... o estatutário, por meio da Lei Complementar municipal 01/90, o reclamante passou a ser servidor estatutário... do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei...

Andamento do Processo n. 0000525-03.2016.5.06.0301 - RO - 02/12/2016 do TRT-6

. 243 da Lei Federal n. 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União..., sendo que a instituição de regime jurídico estatutário pela Lei Municipal 1.178/93, sem a realização de concurso público, não altera... de regime jurídico, mesmo com a edição de lei por ente federado, s...

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

EXTERIOR. AUXILIAR LOCAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO... 9/3/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO......

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

JURÍDICA DE AUTARQUIA. SUJEIÇÃO DE SEUS SERVIDORES AO REGIME JURÍDICO DA LEI 8.112/90. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES... da OAB) possuem natureza jurídica de autarquia e os seus servidores estão submetidos ao regime da Lei 8.112/90... o efeito de subtrair a aplicação da Lei 8.112/90 aos seus servidores, p...

Pg. 275. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

de 1990, data anterior à promulgação da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único obrigatório), razão pela.... REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O retorno do servidor anistiado, nos termos do art. 2º... transformação. No que tange ao regime jurídico aplicável aos servid...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2016

, da Constituição Federal; 1º do Decreto-lei 20.910/32; 243, inciso I, da Lei 8.112/90; e - divergência jurisprudencial... celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista... (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei . 779/69). PRES...

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