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30 de julho de 2015
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 166. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2015

, como servidores estatutários estáveis (art. 19 do ADCT c/c 243 da Lei 8.112/90), resta evidenciado o direito líquido e certo... cuja vontade e decisão está expressa no Art. 19, dos ADCT: Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito....1501 DO GRUPO P-1500 - OMISSÃO CONTÍNUA - ESTABILIDADE COMPROVAD...

Pg. 167. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2015

. Restando demonstrada a estabilidade dos servidores, à luz do disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90... art. 12, parágrafo 2º da Lei 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei 9.876/99, sendo-lhe devida... - Página: 273 - : 155 - Ano: 2009) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS. ...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

de médico fica transformado em cargo, nos termos do art. 243 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º..., e considerando o disposto no art. 37 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527 , de 10...

Pg. 178. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/07/2015

, como servidores estatutários estáveis (art. 19 do ADCT c/c 243 da Lei 8.112/90), resta evidenciado o direito líquido... P.1501 DO GRUPO P-1500 - OMISSÃO CONTÍNUA - ESTABILIDADE COMPROVADA (ART. 19 DO ADCT E 243 DA LEI 8.112/90)- SEGURANÇA... dos servidores, à luz do disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90...

Pg. 444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

, sob pena de violação do princípio do concurso público (CF, art. 37, II), não lhes sendo aplicáveis os arts. 243 da Lei... 8.112/1990 e 19 do ADCT, que discorrem sobre estabilidade excepcional ou anômala para servidores da administração pública... decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784, de 29 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40014052120138260269 SP 4001405-21.2013.8.26.0269

LOCAL. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 243 DA LEI 8.112 /90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B... PROLATOR: JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO COMARCA: ITAPETININGA DECISÃO 9358 EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Transferência.... O Ministério Público é parte legítima para agir na defesa de interesses i...

Pg. 898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2015

do prazo legal. 2. Na condição de servidor autárquico a contar do advento dos efeitos do § 1º do artigo 243 da Lei 8.112... por este Regional acerca do contido no artigo 73 da Lei 8.112/90, as horas de serviço extraordinário devem ser calculadas... de proximidade das fontes de irradiação, a contar do advento da ...

Pg. 894. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

, inc. X, da CF, art. 186, III e 243 da Lei 8.112/1990 e Súmula 282 do STF. O recurso foi recebido em seu duplo.... 20, do CPC, por não dizer respeito à Fazenda Pública. Por fim, prequestiona os artigos 37, caput, art. 40,§1º, III, §4º..., caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de ...

Pg. 18. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2015

ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 8.112 /90. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 243... pontuou expressamente que o art. 243 da Lei n. 8.112 /90, que transformou os empregos públicos em cargos públicos... , DA LEI 8.112 /90. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEI...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2015

, os servidores qualificados no art. 243 da Lei 8.112, de 1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade... pelo artigo 231, caput e 1.º, da Lei 8.112/1990, nos seguintes termos:Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será... a data de publicação da lei que disporá sobre o Plano de Segur...

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