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26 de outubro de 2014
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 919. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

) e criou uma nova relação jurídica, regida pela Lei 8.112/1990, na forma do seu Artigo 243, caput e § 1º. Diante... DE REGIME JURÍDICO (CELETISTA PARA ESTATUTÁRIA). LEI 8.112/1990. COISA JULGADA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO... de 12.12.1990, início da vigência da Lei 8.112/1990, iniciou-se um novo re...

Pg. 165. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

constitucional (art. 40 da CF/88) e a disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União... a enquadrar a autora, como aposentada, no Regime Jurídico Único, consoante a Lei 8.112/90. Nota-se, portanto, que a questão... (artigos 185, § 1º e 243, caput, § 1º da Lei 8.112/90) o que se traduz na c...

Pg. 116. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 243 DA LEI 8.112/90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE... estatutário, nos termos do art. 243 da Lei n.º 8112/90 e, por conseguinte, submetê-lo às regras de aposentadoria... Egrégio STJ o cabimento da execução provisória contra a Fazenda Pública nas hi...

Pg. 28. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, em descompasso com disposto no artigo 243, §1º da Lei 8.112/90. Asseveram que deveriam ter sido readmitidos... que a Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta..., que trata da concessão de anistia a servidores públicos civis e empregados da ...

Pg. 29. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

o status de servidores públicos, não lhes sendo aplicável o disposto no artigo 243 da Lei 8.112/90, verbis: ―Art. 243. Ficam... submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes.... (...)‖ Vale dizer, a transmutação dos servidores públicos civis re...

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. REGIME ESTATUTÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 243 DA LEI N.º 8.112/1990. PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS... Direta, das autarquias e fundações públicas. 4. Afastada a aplicação do art. 243 da Lei n.º 8.112/1990, não houve..., por conseguinte, abrangidos pelo art. 243 da Lei 8.112/1990, e nem pelo art. ...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

as em regime especial, e das fundações públicas federais.Certo, o artigo 243 e seu 1 da Lei n 8.112/1990 estabelecem o seguinte:Art..., os recorrentes foram despedidos em abril de 1990, data anterior à promulgação da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único obrigatório),.... 243. Ficam submetidos ao...

Pg. 3072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

julgada se a situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei n. 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou... de trabalho, porquanto a sentença trabalhista possui seu limite temporal imposto pela edição da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 3.... NÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 8.112/1990. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDI...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2014

: - violação dos artigos 39 e 114, inciso I, da Constituição Federal; 1º do Decreto-Lei 20.910/32; 243, inciso I, da Lei ... o estatutário, por meio da Lei Complementar municipal 01/90, o reclamante passou a ser servidor estatutário, de maneira... celetista, sem concurso público. Ora, a edição da Lei Municipal ...

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, 243, § 1º da Lei 8.112/90. No presente agravo, o agravante afirma que seu recurso especial preenche os requisitos... que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no art... EM RECURSO ESPECIAL 435.823 - RN (2013/0386869-4) RELATOR : MINISTRO BE...

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