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31 de julho de 2014
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 2401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, até o advento da Constituição Federal em conjunto com a Lei n.º 8.112/90, que, em seu art. 243, instituiu o regime..., DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA... jurídico único. Essa situação perdurou até a edição do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/9...

Pg. 1197. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei n.º 8.112/90, há de ter o regime... A VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS FINANCEIROS DA LEI 8.112/90 A PARTIR DE 01.01.91. INEXISTÊNCIA DE DIREITO... em alteração de regime CLT/FGTS para aquele estabelecido pela Lei 8.112/9...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 360200913803002 0036000-52.2009.5.03.0138

aos servidores dos conselhos profissionais o disposto na Lei 9962/2000 que disciplina o regime de emprego público do pessoal... essa linha de raciocínio, inviável atribuir-lhe o `status" de servidor estatutário a partir da vigência da Lei 8112/90... administração interna das autarquias federais". Da mesma forma, o art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 143107 00965-2006-139-03-00-7

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2054607 00663-2007-074-03-00-9

da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 46... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao regime jurídico único, por força do que dispõe o seu artigo 243 – aliás, constitui... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao regime jurídico único, por força do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 62008 00967-2007-104-03-00-3

ao advento do Regime Jurídico Único, não faz jus à transição, prevista no artigo 243 da Lei 8.112/90, do regime celetista... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA SOB REGIME CELETISTA. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. 1 . A jurisprudência... da Justiça Federal, de acordo com o item IV do artigo 62 da Lei 5.010/6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 314902 00472-1990-043-03-00-0

o regime jurídico único dos servidores públicos da União, especialmente o seu art. 243, in verbis: "Ficam submetidos ao regime... PREVIDENCIÁRIA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PELA LEI 8.112/90 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Tratando... do art. 243 da Lei 8.112/90. O fato gerador da contribuição previdenci...

Pg. 76. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

embargos declaratórios. Alega ainda a recorrente que o acórdão alvejado violou os artigos 243, § 1º, da Lei 8.112/90, c/c.... INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/2001. ACORDO ADMINISTRATIVO. ANTERIOR À... o art. 334, I e III do CPC, em ofensa ainda aos artigos 7º, VI, e 37, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 804901 00523-2001-114-03-00-0

da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, tendo sido integrada ao regime estatutário instituído pela Lei 8112/90... de servidor estatutário a partir da vigência da Lei 8112/90, porque o vínculo mantido com o empregador continuou sob a égide... 8112/90, silenciando, ainda, sobre o fato de o STF ter concedido limin...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1285201 00775-1995-008-03-00-0

social ao INSS, para os servidores celetista abrangidos pelo artigo 243 da Lei 8112/90, era devido até 1o. de abril... os benefícios, e não mais ao INSS, ressaltando que o artigo 247 da Lei 8112/90, com a redação da Lei 8162/91, determinou... de petição. Afirma que, de acordo com a Lei 8112/90, combinada com a Lei 816...

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