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05 de maio de 2016
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 2.452 - Ação Rescisória - 05/05/2016 do STF

PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. TRATAMENTO ISONÔMICO AO CONFERIDO NO JULGAMENTO DO MS 4.116 DO STJ. ART. 243 DA LEI 8.112/1990...) (…) [e] inobserva[m] o artigo 2º da Lei de Anistia (Lei 8.878/94) e o art. 243 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8112/90... os autores ser readmitidos sob o regime único, estatut...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

. ART. 243 DA LEI 8.112/1990. ART. 2º DA LEI 8.878/1994. REINTEGRAÇÃO NO MESMO REGIME JURÍDICO A QUE ESTAVA SUBMETIDO À... ÉPOCA DA DEMISSÃO. VÍNCULO CELETISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . O art. 243 da Lei 8.112/1990 deve ser aplicado... em 1985 e despedidos em abril de 1990, data anterior à promulgação da Lei 8.112, de 1...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

(...) somente poderiam os autores ser readmitidos sob o regime único, estatutário, nos termos do art. 243 da Lei 8.112, de 1990... da impessoalidade) (…) [e] inobserva[m] o artigo 2º da Lei de Anistia (Lei 8.878/94) e o art. 243 do Estatuto dos Servidores.... 11, nos termos dos arts. 243 e seguintes da Lei n. 8.112...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

sendo aplicável a regra de transição prevista no art. 243 da Lei 8.112/90, mesmo porque, determinação diversa resultaria emviolação.... 8.878 de 11 de maio de 1994 que dispõe a concessão de anistia aos servidores públicos civis e empregados... público, o mesmo que foi acolhido em26/10/1994, comfundamento na Lei ...

Pg. 1211. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

da Lei n. 8.112/90. Ainda que não tivesse sido demitido, não se lhe aplicaria a transposição de regime previsto no art.... 243 da Lei n. 8.112/90, já que seu ingresso no emprego deu-se sem concurso público, pelo que o seu retorno ao serviço... de direito não foi por ele praticado. 2. Os servidores públicos anistiados ...

Pg. 1212. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

a transposição de regime previsto no art. 243 da Lei n. 8.112/90, já que seu ingresso no emprego deu-se sem concurso público... desde a data da citação válida na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, o qual fixou para os servidores públicos... monetária. Acórdão lavrado com fundamento no artigo 46 da Lei 9.099...

Pg. 1214. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

demitido, não se lhe aplicaria a transposição de regime previsto no art. 243 da Lei n. 8.112/90, já que seu ingresso no... em 11/12/2013, DJe 17/12/2013) O autor foi demitido antes da vigência da Lei n. 8.112/90. Ainda que não tivesse sido... dos benefícios expressamente consignados no § 2º do art. 3º da Lei 9.876/...

Pg. 1216. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

aplicaria a transposição de regime previsto no art. 243 da Lei n. 8.112/90, já que seu ingresso no emprego deu-se sem concurso...." Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos.../2013) O autor foi demitido antes da vigência da Lei n. 8.112/90. Ainda que não...

Andamento do Processo n. 2015/0190881-0 - Medida Cautelar - 04/05/2016 do STJ

de seu provimento limitava-se a assegurar aos recorrentes, nos termos do art. 243 da Lei n.º 8.112/90, o direito... ao enquadramento no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, sem adentrar o exame específico das inúmeras...Andamento do Processo n. 2015/0190881-0 - Medida Cautelar - 04/05/2016 do STJ (6997...

Pg. 7035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

/90, o direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, sem adentrar o exame específico... consignado que a extensão de seu provimento limitava-se a assegurar aos recorrentes, nos termos do art. 243 da Lei n.º 8.112... CAUTELAR 24.710 - MG (2015/0190881-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUS...

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