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25 de janeiro de 2015
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9695020105050341 BA 0000969-50.2010.5.05.0341

celetistas da União, com a promulgação da Lei 8.112, de 11.12.90, que instituiu Regime Jurídico Único dos Servidores... Públicos Civis da União, passaram a ser estatutários, na forma do que está estabelecido no art. 243 da mencionada Lei ... Lei Municipal 0674/09, que fixou que o regime jurídico dos servidores ...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

do período de vínculo sujeito ao RGPS, a exemplo da previsão contida no art. 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... Urbana, objeto de averbação perante o Regime Jurídico Único - RJU, conforme determinação do art. 247 da Lei 8.112... serviço público e na iniciativa privada, quando uma das ocupações estive...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

no art. 243 da Lei 8.112, de 1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor..., da Lei 8.112/1990, nos seguintes termos:Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto..., instituído pelo art. 183 da mesma Lei.Art. 9º A contribuição mensal a que se...

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

do Exército, tendo seu emprego sido transformado em cargo público, a partir de 01/02/91, por força do art. 243, § 1º, da Lei... Extraordinário interposto pela UNIÃO, às fls. 429/443, com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal/88... 8.112/90. Aduziu que em 31/10/2002 requereu aposentadoria por ...

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

em cargo público, a partir de 01/02/91, por força do art. 243, § 1º, da Lei 8.112/90. Aduziu que em 31/10/2002 requereu....” Alega a Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o disposto no artigo 118, §§1º e 3º, da Lei 8.112/90, art. 535, incs..., XVI, DA CF/88 E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO S...

Pg. 70. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

ao seu antigo emprego, sem que haja a devida transformação do art. 243, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90, além de ser..., pois o artigo 2º, da Lei 8.878/94, deferiu seu retorno aos cargos ou empregos anteriormente ocupados ou, quando for o caso... PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA 1003 - ORDINÁRIA...

Pg. 71. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

público ( art.243, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90) e; - transposição para a carreira de Analista da Receita Federal 84... apenas o único regime (RJU) a que dispõe a Lei 8.112/90, sendo inconstitucional a readmissão da Autora, sob o abolido..., na forma da ADIMC 2135/STF, art. 243, parágrafo 1º, da Lei 88.112/9...

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

que passo a expor. O art. 243 da Lei 8.112/1990 determinou que ficariam submetidos ao regime jurídico único apenas... Indireta da União. Assim, afastada, in casu, a aplicação do art. 243 da Lei 8.112/1990, afirmo não ter havido... da norma sob exame: Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6821220115050581 BA 0000682-12.2011.5.05.0581

celetistas da União, com a promulgação da Lei 8.112 , de 11.12.90, que instituiu Regime Jurídico Único dos Servidores... Públicos Civis da União, passaram a ser estatutários, na forma do que está estabelecido no art. 243 da mencionada Lei ... DA PRESCRIÇÃO. A publicação de lei local instituindo regime jurídico es...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6986320115050581 BA 0000698-63.2011.5.05.0581

, com a promulgação da Lei 8.112 , de 11.12.90, que instituiu Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, passaram... todos os efeitos." Entendo plenamente constitucional a Lei 8.112 /90, que regulamentou o regime jurídico único dos servidores... DA PRESCRIÇÃO. A publicação de lei local instituindo...

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