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23 de janeiro de 2017
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 98008320055170000

; art. 87 e art. 462 do CPC, art. 243 da Lei 8.112/90 e art. 7º da Lei 8.162/91. Conforme entendimento consagrado....   Quanto à questão de que a reintegração violaria aos artigos 87 e 462 do CPC, ao art. 243, da lei 8112/90 e ao art. 7º..., da Lei 8.112/90 e o artigo 7º, da Lei 8.162/91. Requer o reconheci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1139003519955170002

submetidos ao regime jurídico da lei complementar n. 46 , os servidores públicos da Administração Direta e Autárquica... em argumentar para justificar a constitucionalidade de preceito federal similar (artigo 243 , da lei 8.112 /90). Embora... âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para ...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/01/2017

de emprego público e transformado em cargo público conforme artigo 243, § 1º, da Lei 8.112/90; Considerando os termos... A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei 8.432/1992; Considerando os termos... A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei ...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

e transformado em cargo público conforme art. 243, § 1º, da Lei 8.112/90, constante do ATO TRT/CGF/DG/GP - 0166/2016... para este Tribunal, nos termos do artigo 93, I, da Lei n. 8.112/90. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Entidades... e posteriormente alterados pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e Decreto ...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

E 243 DA LEI 8.112/90, 5o., CAPUT, OU 226 DA CF. PORTARIA 53/74. AUTOR QUE NÃO ERA FUNCIONÁRIO DO BACEN À ÉPOCA... DE AFRONTA AOS ARTS. 105 DO CPC, 52, § § 2o. E 5o. DA LEI 4.595/64, 6o. DA LICC, 468 DA CLT, 5o., § 1o. DO DECRETO 99.266/90... DA SUA EDIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.[...]4. O art. 105 do CP...

Pg. 813. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO COMO ADVOGADO EM CARGO DE PROCURADOR FEDERAL/AGU... pelo artigo 243, da lei 8.112/90, tendo em vista o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. II ¿ Nos termos... ¿ A lei 8.112/90 foi editada em 1990, sendo que a ação somente foi aju...

Pg. 744. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

DO ADCT E ART. 243 DA LEI 8.112/90. INAPLICABILIDADE. ART. 39, CAPUT, DA CF/88, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 19/98... À APOSENTADORIA PELO REGIME ESTATUTÁRIO E DE DIREITO À ESTABILIDADE E AO REGIME JURÍDICO ÚNICO NOS TERMOS DOS ART. 19... condão de abalar as conclusões de julgado, uma vez que à Fazenda Pública não é...

Pg. 745. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

, §1º da Lei 8.112/90. III ¿ Apelação desprovida. Mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido..., LEI 10.522/2002 C/C ARTIGO 25, LC 101/2000 CUJA VIOLAÇÃO NÃO SE COMPROVA IN CASU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO... do Enunciado 46/AGU, bem como do Artigo 26, da Lei 10.522/2002. 3....

Pg. 264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

/12/1990, quando se deu o enquadramento no Regime Jurídico Único, de acordo com o dispost o no artigo 243 da lei 8.112... quitados em sede administrativa. Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95..., combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo tempestiva int...

Inteiro Teor. : 267006419965240000

, do CPC, alegando violação ao art. 39 da Constituição da República ao art. 243 da Lei8.112/90. Pede a rescisão da r... ao art. 39, § 2°, da Constituição d e do art. 243 da Lei 8.112/90 Ao fundamento de que a r. sentença proferida p la 53... dos reclamantes, violou o art. 39, §2°"d Constitui ção da República e o ar...

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