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21 de abril de 2014
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

dos Servidores Públicos Civis da União, tendo em vista o disposto no art. 243 da Lei 8.112/90. 3. Reconhecido o enquadramento.... AUXILIARES LOCAIS DE EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO À... função de auxiliar local, mediante contrato firmado anteriormente a 11/12/1990, a submissão ao Regime Jurídico...

Pg. 518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

.15 e no CNIS de fl.16. Alegou o INSS, às fls. 38/39 e 101, que, em razão do artigo 243 da Lei 8.112/90, foi averbado... próprio da previdência social, baseada na Lei 8.112/90. Juntou, ainda, cópia do processo administrativo às fls.40/97... automaticamente o período impugnado para o regime próprio da previdência social, eis que a autora é servidora pública...

Pg. 4412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no... sustenta violação ao art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91, no art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91, no art. 64 do Decreto ... a afrontar a legislação previdenciária aplicável na espécie, especialmente o artigo 96, III, da Lei 8.213/91, o que indica...

Pg. 4413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído... de 1.12.76 a 11.12.1990, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT....) : O entendimento firmado, naquele caso, foi no sentido de que a situação julgada era similar à dos servidores públicos...

Pg. 3550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, artigo 243, Lei n. 8.112/90. 2. A coisa-julgada havida na Justiça do Trabalho não tem o condão de irradiar seus efeitos... estatutário inaugurado pela Lei n. 8.112/90. Interposto recurso especial pelos servidores, foi admitido, ascendendo... de Processo Civil;41, § 3º, da Lei n. 8.112/1990. Em apertada síntese, defendem que o presente processo versa...

Pg. 121. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

-00018 EMENT VOL-01940-04 PP-00761). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90: ARTIGO 100 C... ao regime jurídico único, para efeito de anuênios, por força do que dispõem os arts. 67 e 100 da Lei 8.112/90. 2... E 100 DA LEI 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162, DE 08.01.1991. 1. São...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1283161 SC 2011/0229400-0

pela Lei8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até... TEMPORAL. LEI 8.112⁄1990. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem... do disposto no art. 2º, caput, da Lei n. 9.784⁄99". É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.283.161 - SC (2011⁄0229400-0...

Pg. 191. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2014

e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco.... REGIME JURÍDICO CELETISTA OU ÚNICO. ART. 2º DA LEI 8.878/1990. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empregados... da Lei 8.112/1990. 4. Agravo Regimental não provido. Grifos acrescidos. (AgRg no REsp 1388209/CE, Rel. Ministro HERMAN...

Pg. 139. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

sua decisão. 2. Apesar da oposição dos embargos de declaração, os artigos 243 da Lei 8.112/90, 2º, 128, 460, 467 e 468... prevista no artigo 15, I, da Lei 5.010/66, com amparo no artigo 109, §3º, parte final, da Constituição Federal, possui... PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 2º DA LEI...

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

Lei n. 8.112/90 à condição de servidores públicos estatutários, ex vi do caput do seu artigo 243. Conseqüentemente... www.bndes.gov.br, não teve seu emprego transformado em cargo público, uma vez que o artigo 243 da Lei 8.112/90 não..., por unanimidade de votos, formou entendimento no sentido de que o veto ao parágrafo 4º do art. 243 da Lei n. 8.112/90 'não teve...

ou

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