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01 de setembro de 2014
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Públicos Civis da União, consoante o disposto no art. 243 da Lei n. 8.112/90. Precedentes: MS 15.491/DF, Rel. Ministro... de o impetrante, contratado antes da vigência da Lei n. 8.112/90 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no... EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO...

Pg. 570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 243 da Lei 8112/90. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam.... Segurança concedida em parte, a fim de determinar o enquadramento do impetrante como servidor estatutário, nos termos do art... ESPECIAL 32.247 - CE (2011/0302426-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUN...

Pg. 10. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

.‖ O dispositivo acima foi regulamentado pela Lei 8.112/90, ―in verbis‖: ―Art. 243 - Ficam submetidos ao regime jurídico... da vigência desta Lei. § 4º (Vetado).‖ Por força da aplicação do artigo 243 da Lei 8.112/90 a regra mudou, passando então... instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servid...

Pg. 11. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

de profissões regulamentadas por lei, mas encontram-se subordinadas ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis... das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como, conseqüentemente, da Lei 8.112/90, que dispôs sobre o Regime Jurídico... públicos civis e, em especial, ao tratar do Regime Jurídico Únic...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 537217 CE 2014/0153287-5

SUDENE, que, embora transformado em servidor público federal pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei n. 8.112⁄90... da União, instituído pela Lei n.º 5.645⁄70. 3. Desse modo, sendo a Administração Pública omissa em proceder à devida... - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Enquadramento   AGRAVO REGI...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

para determinar o enquadramento do impetrante como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da Lei n.º 8112/90.... 243 DA LEI 8.112/90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA...) (grifei).AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQ...

Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

. 243 da Lei 8.112/90. Pede, ao final, a improcedência da ação. Não houve apresentação de réplica. Instadas... estatutário, consoante Lei 8.112/90, com as consequências jurídicas decorrentes. Pois bem.Da natureza jurídica... o estatutário, com efeitos retroativos a 01/01/91, em conformidade com a Lei 8.112/90....

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 243 DA LEI 8.112/90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA... como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da Lei n.º 8112/90 e, por conseguinte, submetê-lo às regras de aposentadoria.... POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRI...

Pg. 512. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

º da Lei 8112/90, o que desmonta a tese de que à mesma se aplicaria o disposto no artigo 58, º 3º da Lei 9649/98... quando da sua aposentadoria, tendo, portanto, o seu contrato de trabalho sido transformado em cargo público pelo citado artigo 243, parágrafo 1... ter se aposentado pelo INSS em 01/08/2004, ela, por força...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4747420135220002

, que esses servidores continuarão, a teor do caput , do art. 276 da Lei estadual n.º 10.098/1994, no regime único dos servidores civis.... Assim, a edição de lei pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutário, em observância ao comando do artigo.... Eis o teor do referido dispositivo (grifos acrescidos): ...

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