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01 de março de 2015
Artigo 243 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 243 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o (VETADO).

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 1232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

dos arts. 67 e 100, da Lei nO 8.112/90. 2. Os servidores públicos celetistas submetidos ao regime jurídico único, por força... do art. 243 da Lei 8.112/90, têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço público federal prestado sob o regime... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50379388720134047000 PR 5037938-87.2013.404.7000

o influxo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais (Lei 8.112/90... da interpretação conforme à Constituição, contata-se que o art. 243 da Lei 8.112/90, ao instituir o regime jurídico único.... AFASTAMENTO. ART. 243, LEI 8.112/90. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONCURS...

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

da Lei do Regime Jurídico -Lei 8112/90.Alega que quando ainda estava na condição de servidor celetista e em razão do então..., da Constituição Federal), conforme artigo 243 da Lei 8112/90 e artigo 7º da Lei 8162/91. Desta forma, não há que se falar....Com o advento da Lei 8112/90, passou a o autor a ser servidor públi...

Pg. 2396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

o direito a permanecer no regime jurídico único, em virtude da regra contida no art. 243 da Lei n. 8.112/90... federais. Requer o deferimento de medida liminar para que seja mantido no regime previsto na Lei n. 8.112/90... do servidor ao regime jurídico único e o respectivo ato de retificação, de modo que, numa primei...

Pg. 3074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

em servidora pública federal ante o disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 243 da Lei... 8.112/90, não foi incluída no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. 2. Escorado... do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 432-4...

Pg. 3608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

. 100 e 243 da Lei8.112/90, porquanto o tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista.... SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERSONALIDADE JURÍDICA... da Consolidação das leis do Trabalho -CLT, mesmo após o advento do Regime ...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2015

se beneficiar de regra contida no art. 243 da Lei 8.112/90, que converteu os empregos públicos em cargos públicos na data... no art. 19 do ADCT, conferindo estabilidade aos servidores públicos civis da União, Estados e Municípios, bem... – AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que alt...

Pg. 39. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

da Constituição Federal; bem como ofendeu ao art. 191 da Lei 1.711/52 e ao art. 243 da Lei 8.112/90. Contrarrazões às fls... - INOCORRENCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O dies a quo para a contagem do prazo prescricional para o Servidor Público ajuizar ação... de 2015. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV - APELAÇÃO / ...

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

da Constituição Federal; bem como ofendeu ao art. 191 da Lei 1.711/52 e ao art. 243 da Lei 8.112/90. Contrarrazões às fls. 553... recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão impugnado violou o artigo 20, §3º da Lei 8.742/93.... - INOCORRENCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O dies a quo para a contagem do prazo pre...

Pg. 377. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

", discorrendo a respeito do "fumus boni iuris", tecendo comentários sobre os artigos 243, caput e §6º, da Lei n.º 8.112/90... a passar a ser submetido ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei 8.112/90, permitindo sua aposentadoria nos termos... Único instituído pela Lei 8.112/90, permitindo sua aposentadoria nos t...

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