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31 de julho de 2014
Lei nº 10.748 de 22 de Outubro de 2003

Lei 10748/03

Lei nº 10.748 de 22 de Outubro de 2003

Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

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ANDA -

Resgate de beagles do Instituto Royal completa seis meses

Pannunzio (PSDB), passou a valer em março com a derrubada do legislativo à decisão do executivo a lei n.º 10.748, de autoria... com o mesmo propósito. Trata-se da lei n.º 10.060/2012, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que proíbe o uso... de 18 de outubro de 2013 ficará marcada como o início de uma "nova e...

Pg. 2411. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/02/2014

, alterada pela Lei 10.748/03 e Lei 10.904/04).Desta forma, a conseqüência do descumprimento pelo empregador... Relatora: Mariane Khayat F. do Nascimento;Decisão 002836/2004-PATR; Processo TRT/15? Região - n?01473-2002-023-15-00...-6;37688/2003- ROPS-9; RECURSO ORDINÁRIO DA VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ). E ainda, no ...

Pg. 1441. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2013

e exigindo um termo de adesão (Lei 9.608/98, regulamentada pelo Decreto 5313/04, alterada pela Lei 10.748/03 e... A Reclamante foi contratada para prestar serviços nas instalações da primeira Reclamada, na data de 01 de julho de 2003.... Assim, o trabalho gratuito não é objeto de contrato de emprego, nem de proteção d...

Pg. 1570. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/09/2013

de adesão (Lei 9.608/98, regulamentada pelo Decreto 5.313/04, alterada pela Lei 10.748/03 e Lei 10.904/04). Desta forma... do contrato de trabalho". (TST Enunciado 13 -RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 - Mantida- Res.121/2003, DJ 19, 20... A. Marques Filho, na data de 28 de julho de 2011. Assim, como se denota pelo Cont...

Pg. 1241. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/03/2013

ou afim e exigindo um termo de adesão (Lei 9.608/98, regulamentada pelo Decreto 5.313/04, alterada pela Lei 10.748/03 e Lei...Pg. 1241. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/03/2013 AGMAC - ASSOCIAÇÃO GRUPO DE MÃES DE APOIO... pelo Contrato 24949/11 de 02 de agosto de 2011, acostado na exordial, ...

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2013

Lei 10.748/2003 e mantido com recursos do Governo Federal. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/2418...).Tendo em vista o disposto no artigo 17, 7º, da Lei 8.429/92, foi determinada a notificação dos réus para... que se manifestassem no prazo de quinze dias, nos termos do no artigo 17, 7º, da Lei ...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2012

de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal.Acrescenta que, por conta da edição da Lei 10.748/03... de multa prevista no artigo 58, II da Lei 8.443/92 ao autor, fixada em R$38.993,92.Alega que há manifesta... 1º da Lei 9.873/99. Apresenta seu raciocínio nos seguintes termos: o processo ...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2011

10.748/03. Anote-se Int - ADV: IVONILDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 61005/SP) Processo 0068250-36.2010.8.26.0002 - Divórcio... 0077782-97.2011.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y. B. dos S. e outro - J. B. S. - Vistos... e Curatela - Maria Lucia Wolf - Eufrosina Bento Rezende - Vistos. Fls. 55: d...

Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

e quatro anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. (Incluído pela Lei 10.748... 10.748 , de 22.10.2003) (Revogado pela Medida Provisória 411 , de 2007). (Revogado pela Lei 11.692 , de 2008) I... - aos jovens egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medi...

Direito Social

10.748 , de 22 de outubro de 2003, que era a lei do primeiro emprego. Não vejo inconstitucionalidade no dispositivo legal... a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade." É originária a Lei n.º 11.644 do projeto de Lei n.º 162 , de 2003...Direito Social A Lei n.º 11.644 , de 10 de março de 2008, acrescentou à CLT o ar...

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