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24 de agosto de 2016
Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Lei 10778/03

Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Leonardo Gominho

Leonardo Gominho -

Danos decorrentes da violência psicológica sofridos pela mulher

pelo Brasil em 27 de novembro de 1995, ela passou a ter força de lei nacional por meio do Decreto 1973 de 01.08.1996... dos direitos humanos das mulheres. (MINAYO & ROVINSKI, 2014, p.06). A Lei Federal n.º 11.340 /2006, chamada Lei Maria da Penha... com a dignidade e o valor da pessoa humana”. (GONÇALVES, 2010, p. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 271020145110018

; Lei 10778/2003, artigo 1º, inciso II.      - divergência jurisprudencial: folha 6 (1 aresto); folha 7 (1 aresto... Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015).      AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórd...

Andamento do Processo n. 0000027-10.2014.5.11.0018 - AIRR - 03/08/2016 do TST

; artigo 932; Lei 10778/2003, artigo 1º, inciso II. - divergência jurisprudencial: folha 6 (1 aresto); folha 7 (1... Belmonte, 3ª Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015... de 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊ...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/08/2016

, Publicação: DEJT de 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015... interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECU...

Maynara Costa

Maynara Costa -

Do “defloramento” ao “estupro”

. Ed., São Paulo: Editora Riddel, 2007. BRASIL, Lei 10.778/2003 . Presidência da República Casa Civil, Subchefia para.... § 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor. (Lei 12.845, de 1º de agosto... Assuntos Jurídicos. BRASIL, Lei 12.845 , de 1º de agosto de 2013. Presidê...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/06/2016

a violência doméstica); e Lei 10.778, de 24/11/03 (notificação compulsória pelos serviços de saúde). Finalmente em agosto.... Entre elas, podemos destacar Lei 11.106, de 28/03/05 (discriminação de gênero); Lei 10.886, de 17/06/04 (tipifica...Pg. 11. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/06/2016 ...

Andamento do Processo n. 0010109-60.2015.5.12.0011 - RTOrd - 18/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0010109-60.2015.5.12.0011 RECLAMANTE SAMANTHA UESSLER RAMOS ADVOGADO LURDES RUCHINSKI LIMAS (OAB: 30724/SC) RECLAMADO SUPERMERCADO NARDELAO LTDA ADVOGADO ARÃO DOS SANTOS (OAB:

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/04/2016

A reclamante pretende o recebimento de diferenças de verbas resilitórias referentes ao primeiro contrato, bem assim o reconhecimento de rescisão indireta do segundo contrato e consectários legais, em

Andamento do Processo n. 0000027-10.2014.5.11.0018 - RR - 11/03/2016 do TRT-11

Processo Nº RR-0000027-10.2014.5.11.0018 Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE RECORRENTE LEDA MARIA TAVARES REBOUCAS ADVOGADO ARON PEREIRA WHIBBE(OAB: 2202/AM) ADVOGADO FRANCISCO MADSON DA

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 11/03/2016

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho Presidente Desembargador Lairto Jose Veloso Vice-Presidente Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes

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