Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Lei 10778/03

Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

; Considerando a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; Considerando a Lei 10.778..., de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência...; Considerando a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Estado tem serviço especial na saúde pública para atendimento à vítima de violência

10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso); e a Lei 10.778 de 2003 (Notificação de Violência contra Mulher). Estado tem serviço especial na saúde pública para atendimento à vítima de violência... de caráter compulsório e contínuo conforme determinado pela Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente); a Lei ..., funciona 24 horas por dia. O atendimento em casos de abuso sexual é feito a partir dos 12 anos. A equipe providencia...

Estado tem serviço especial para atendimento a vítimas de violência

(Estatuto do Idoso); e a Lei 10.778 de 2003 (Notificação de Violência contra Mulher). Estado tem serviço especial para atendimento a vítimas de violência... compulsório e contínuo conforme determinado pela Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente); a Lei 10.741 de 2003..., o serviço SOS Mulher, que presta atendimento emergencial, ambulatorial e individual para vítimas deviolência, funciona 24 horas...

Lei Maria da Penha: violência de gênero

; e a Lei 10.778/2003 que estabelece a notificação compulsória no caso de violência contra a mulher em serviços de saúde...Lei Maria da Penha: violência de gênero. A violência de gênero engloba as diferentes formas de violência praticadas no.... Sem prejuízo de outros, é importante mencionar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943), que traz...

Leiam 4 Comentários 0Hugo

Pg. 13. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2013

8.625/1993 e, ainda, CONSIDERANDO a Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória..., aprovado pela Resolução 03/2013 CTP-ESMP/PE, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 28 de agosto de 2013... único, ambos da Lei 8.625/93, e: CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório 33/2013-35ªPJHU, que tramita nesta 35ª...

Rede de saúde atua em casos de agressão doméstica, familiar ou sexual

. No Brasil, desde 2003, a Lei 10.778/03 obriga, por exemplo, que a rede pública e privada de saúde reporte... apoio dado às mulheres. O hospital já atua nos moldes da lei (Lei 12.845/13 ) que recentemente passou a obrigar... é exigido das vítimas o registro da ocorrência. Pela nova lei de atendimento às vítimas de violência sexual, as unidades...

Leiam 0 Comentários 0Âmbito Jurídico

Rio oferece atendimento diferenciado a vítimas de violência

( Estatuto do Idoso ); e a Lei 10.778 de 2003 (Notificação de Violência contra Mulher). Rio oferece atendimento diferenciado a vítimas de violência... e contínuo conforme determinado pela Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente); a Lei 10.741 de 2003... projeto de lei sobre atendimento a vítimas de violência sexual, que determina que o atendimento dos hospitais da rede...

Nota da ministra Eleonora Menicucci sobre lei que assegura atendimento a vítimas de violência sexual

), a Lei 10778 /2003 (notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher) e a Lei 10.886 /4 (tipificação...Nota da ministra Eleonora Menicucci sobre lei que assegura atendimento a vítimas de violência sexual 0 Significa.... A lei complementar ora sancionada agiliza e dá maior sustentação jurídica às iniciativas e ações do Governo Federal...

Leiam 0 Comentários 0Partido Dos Trabalhadores

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2013

/11 – Assunto: Lei 10.778/2003 - Notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher...: Aplicação do artigo 95 do Estatuto do Idoso à Lei Maria da Penha – Relatora: Dra. Viviane Modesto Gramulha P.A. 100.... Piccina P.A. 184/13 – Assunto: Revisão e Atualização da Cartilha já produzida, denominada "Lei Maria da Penha - Sua vida...

Vítimas de violência terão atendimento diferenciado nas unidades de saúde do Estado

(Estatuto da Criança e Adolescente); a Lei 10.741 de 2003 ( Estatuto do Idoso ); e a Lei 10.778 de 2003..., adolescentes, mulheres e idosos, a notificação é de caráter compulsório e contínuo conforme determinado pela Lei 8.069 de 1990...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10979942/lei-n-10778-de-24-de-novembro-de-2003