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21 de dezembro de 2014
Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Lei 10778/03

Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

por Acidentes e Violências; Considerando Lei Federal n.º 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação.../03, alterado pelo Decreto Municipal 47.014/06, que regulamenta a Lei Municipal 13.278/02 e suas alterações... e 87 inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 54 do Decreto Municipal 44.279/0...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2014

de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; Considerando a Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece... de Habilitação     1  PORTARIA 1.403, de 18 DE AGOSTO DE 2005     PORTARIA 2.415, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 Inclui..., e Considerando o art. 227 da Constituição da República Federativa do Bras...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/08/2014

de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003” e impõe expressamente ao poder público a promoção de ações... de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003” prevê, em seu art. 38, §3º que o “poder público estimulará, por meio... DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3084/201...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2014

; Considerando a Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território... de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, alterada pela Lei 12.461, de 26 de julho de 2011, que determina... a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previs...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

; Considerando a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; Considerando a Lei 10.778..., de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência...; Considerando a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o E...

Pg. 26. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/02/2014

, fazendo cumprir a Lei Federal . 10778/2003, e a portaria . 104/2011; (notificação compulsória da violência); 78-Garantir... Grosso Ano 3 324 Cuiabá terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 – Página 26 55-Garantir que o usuário tenha acesso... o funcionamento das farmácias nas policlínicas 24 horas; 57-Garantir o a...

Hugo Veloso

Hugo Veloso -

Lei Maria da Penha: violência de gênero

; e a Lei 10.778/2003 que estabelece a notificação compulsória no caso de violência contra a mulher em serviços de saúde...Lei Maria da Penha: violência de gênero. A violência de gênero engloba as diferentes formas de violência praticadas no.... Sem prejuízo de outros, é importante mencionar a Consolidação das Leis do ...

Pg. 13. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2013

8.625/1993 e, ainda, CONSIDERANDO a Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória..., aprovado pela Resolução 03/2013 CTP-ESMP/PE, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 28 de agosto de 2013... único, ambos da Lei 8.625/93, e: CONSIDERANDO o Procedimento Preparat...

Rede de saúde atua em casos de agressão doméstica, familiar ou sexual

. No Brasil, desde 2003, a Lei 10.778/03 obriga, por exemplo, que a rede pública e privada de saúde reporte... apoio dado às mulheres. O hospital já atua nos moldes da lei (Lei 12.845/13 ) que recentemente passou a obrigar... é exigido das vítimas o registro da ocorrência. Pela nova lei de atendimento às vítimas de vio...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2013

/11 – Assunto: Lei 10.778/2003 - Notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher...: Aplicação do artigo 95 do Estatuto do Idoso à Lei Maria da Penha – Relatora: Dra. Viviane Modesto Gramulha P.A. 100.... Piccina P.A. 184/13 – Assunto: Revisão e Atualização da Cartilha já pro...

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