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28 de junho de 2016
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 2016/0102393-5 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

por analogia o disposto no artigo 186, parágrafo primeiro da Lei 8.112/90, que restou infringido pelo v acórdão recorrido... foi apontada qual a pertinência do art. 186 da Lei 8.112/90, para o deslinde da controvérsia, uma vez que referido..., da Lei 10.261/68 e 186, I e § 1º, a Lei 8.112/90. Quanto ao mérito, afirma-...

Andamento do Processo n. 2015/0316467-0 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

. A aposentadoria por invalidez está disciplinada na Lei 8.112/90, in verbis: Art. 186. O servidor será aposentado: I... federal demandada opôs os pertinentes embargos declaratórios discutindo violação ao art. 186, § 1º, Lei n.º 8.112/90.../90 O rol de debilidades elencado em art. 186, § 1º, da Lei n.º 8.112/90, é t...

Pg. 8001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, parágrafo primeiro da Lei 8.112/90, que restou infringido pelo v acórdão recorrido, vejamos: (...) Ante o acima exposto... acostados aos autos, estando também demonstrada infração ao disposto na Lei 8.112/90, impõe-se o provimento do presente... caso de concessão de sua aposentadoria com proventos integrais, aqui apl...

Pg. 8008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

qual a pertinência do art. 186 da Lei 8.112/90, para o deslinde da controvérsia, uma vez que referido diploma legal tem... aplicação aos servidores civis federais, o que não é o caso da parte recorrente. Acrescente-se, outrossim, que o Tribunal... de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do C...

Pg. 8839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

violação ao art. 186, § 1º, Lei n.º 8.112/90. Em detalhe, discute-se sobre a natureza taxativa ou a natureza...Pg. 8839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 8.112/90. 2. Tratando-se de caso de aposentadoria integral..., com base no art. 40, § 1º, I, da CF, deve ser afastada a aplicação do regramento posteri...

Pg. 8840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

— DA OFENSA AO ART. 186, § 1º, LEI 8.112/90 O rol de debilidades elencado em art. 186, § 1º, da Lei n.º 8.112/90, é taxativo... Dos Benefícios Seção I Da Aposentadoria Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição) (...) § 1º...Pg. 8840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 positivado e...

Pg. 8841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

de que o rol das doenças constantes do art. 186, inciso I e § 1º, da Lei n.º 8.112/90, para fins de concessão de aposentadoria... da semelhança, não são conceitos idênticos. Para tanto, afirmam que o rol de doenças graves do § 1º do art. 186 da Lei n.º... 8.112/90 seria meramente exemplificativo, o que se demonstrou i...

Pg. 8842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

de sua aposentadoria por invalidez proporcional em integral, nos termos do art. 186, I, da Lei 8.112/90. De início "não cabe..., a conversão de sua aposentadoria por invalidez proporcional em integral, nos termos do art. 186, inciso I, c/c §1º, da Lei n...° 8.112/90, bem como a condenação da ré a pagar as diferenças d...

Pg. 8843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

como alienação mental. A aposentadoria por invalidez está disciplinada na Lei 8.112/90, in verbis: Art. 186. O servidor... paranóide), com fundamento no art. 186 da Lei 8.112/90. Requereu a conversão do seu benefício para aposentadoria..., com base no disposto no art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90, em virtud...

Pg. 8845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

com proventos integrais (art. 186, inciso I, c/c §1º, da Lei 8.112/90). O perito afirmou que, durante os períodos de surto... elencado no § 1.º do art. 186 da Lei n.º 8.112/90 não é taxativo, mas exemplificativo, sob pena de afronta ao princípio... - ART. 186 DA LEI 8.112/90 - ROL EXEMPLIFICATIVO -PROVENTOS INTEGRA...

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