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29 de março de 2015
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90. - A PARTIR DE 28-03-2015 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA HEBER.../74 - FAVORAVEL A APOSENTADORIA - DOENÇA NÃO INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90. - A PARTIR DE 28-03-2015 MARIA... A APOSENTADORIA - DOENÇA NÃO INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90...

Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

aos cálculos das gratificações, especialmente o art. 186 da Lei no. 8.112/90 e art. 40 da Constituição Federal, uma vez... EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO... Lei 9139, de 30 de novembro de 1995, e depois pela Lei 9...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

Oficial da União, conforme o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 13 da Lei 8.112/90 (redação dada pela Lei 9.527... os artigos 186, inciso I, § 1º e 188 da Lei 8.112/1990, considerando o que consta do processo 23077.067387/2014, resolve... confere o artigo 33, alínea "g", do Estatuto da Universidade e nos t...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Professor... com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Professor do Magistério Superior... com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Pr...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

das suas atribuições e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto ... por invalidez permanente, decorrente de doença não especificada no § 1º do artigo 186 da lei 8112/90, com proventos... Função : Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-18 Ônus : Órgão cedente...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

por Tempo de Serviço, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de abril de 2011, ambas do Ministro de Estado da Educação, combinado com o art. 95 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de 2005, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro ...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. SÚMULA 83... das doenças constantes do art. 186, inciso I e § 1º, da Lei n. 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo... a incapacidade permanente da ora agravada, devendo, ass...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DIVERGE... que acometeu o requerente era grave e incapacitante, conquanto não estivesse inclusa no rol do art. 186 da Lei n. 8.112/90... desta Corte, em especial de sua Terceira Seção, no sentido de que o rol de ...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

(com doença geradora enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei Federal 8.112/90), a partir de 25/02/2015, nos termos... do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, alterada... – EXPEDIENTES DAS DIRETORIAS Os servidores abaixo relacionados que fazem ju...

Pg. 2556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

da Lei 8.112/1990, porquanto indevido o pagamento de horas-extras, ainda que sob ordem superior, bem como que é indevida... a contagem de tempo de atividade insalubre para servidor regido pela 8.112/90, porquanto está a depender de regulamentação... horária mensal do servidor público é superior a 200 horas. Precedente...

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