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01 de agosto de 2014
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Remessa de Oficio: RMO 20090111590596 DF 0013939-63.2009.8.07.0001

MENTAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186, INCISO I, LEI 8.112/90. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME... DAS DOENÇAS ABSOLUTAMENTE INCAPACITANTES, NOS TERMOS DO ART. 186, INCISO I E § 1º, DA LEI 8.112/90. 3. DESTA FORMA, DEVE... 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 31/07/2014 . Pág.: 186 - 31/7/2014 SEB...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

dada pela EC 41/2003, c/c o artigo 186, inciso I, §1º, da Lei Federal 8.112/1990; Considerando ainda a Portaria.../2012, c/c o artigo 186, inciso I, §1º, da Lei 8.112/1990, atualizada..., concedida por meio da Portaria 3899/2012-GP, de 07/11/2012, publicada no DJ e em 08/11/2012, no cargo de Atendente Judi...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

/2012, c/c o artigo 186, inciso I, §1º, da Lei 8.112/1990, atualizada de acordo com o artigo 7º da EC 41/2003...; artigo 131, §1º, inciso VII, da Lei 5.810/1994, contando com o tempo de contribuição de 24 (vinte e quatro) anos, 11 (onze..., §1º, inciso VII, da Lei Estadual 5.810/1994, contando com o tempo d...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de 2009. Considerando o disposto no artigo 34 da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial... original, e art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei 8.112, de 11/12/1990, em virtude da conversão de tempo de atividade... de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 2...

Pg. 94. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90... da Lei 8.112/90, a contar de 14/07/2014. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. Des. BERNARDO GARCEZ... "a" da Constituição Federal e art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei n....

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "d", da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, inciso III, alínea... de Informática, DAS-101.1, na forma prevista no Artigo 15 da Lei 9.527/97, incorporando-se 11% (Onze por cento) de Adicional... conferidas pela PT/SAA/SE/MS 1804, de 01.10.2013, publicada n...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

Social, falecido em 07 de julho de 2014, com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112/90 a contar... Social, falecido em 10 de fevereiro de 2014, com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112/90 a contar..., de 23/12/2008. resolve: Declarar vago a contar de 27/02/96, com ba...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

Federal, combinado com o artigo 186, inciso I da Lei 8112/90, e artigo 6-A da EC 41/2003, com a redação da EC n.º 70... 5.393, de 17 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2012. Art. 2º Fica nomeada... 1.804/SE/SAA/MS, de 01 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da ...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/07/2014

deste Tribunal, nos termos do disposto no parágrafo primeiro, inciso I, do art. 186 da Lei 8.112/90 e no art. 6°, XIV, da Lei... Médica Oficial deste Tribunal, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do art. 186 da Lei 8.112/90 e no art. 6°, XIV... 8.112/90 e no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88 e suas alter...

Pg. 186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2014

DE PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186, INCISO I, LEI 8.112/90. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O laudo pericial... incapacitantes, nos termos do art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/90. 3. Desta forma, deve ser confirmada a r. sentença...Pg. 186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2014 5ª ...

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