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20 de dezembro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. É cediço que o rol do §1º do art. 186 da Lei 8.112/90 é meramente exemplificativo, pois, seria inviável atribuir... ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. ART. 186, I, § 1º, DA LEI 8.112/90...). Entretanto, o diagnóstico da doença da autora/agravada encontra-se elencada no ...

Pg. 313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

identificada no art. 186 da Lei 8.112/90, sendo, então, apostilado seu benefício com vencimentos integrais, quando o correto... de doença não especificada no §1º do art. 186, da Lei 8.112/91, não sendo considerada pela autoridade impetrada a efetiva... tendo o rol do §1º do art. 186 da Lei 8.112/91 caráter taxativo, e...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

.Os dispositivos legais que dão suporte à pretensão da autora referem-se à Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico... dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Pelas informações e documentos... a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com proventos integrais, em face do direito à contagem ponderada do tempo...     , Art. 11, inciso II, da Medida Provisória 2.215-10, de  31AGO2001, regulamentada pelo Decreto 4.307, de 18JUL...2002 e Lei 1  1.421, de 21DEZ2006, alterada pela Lei 12.702, de 07AGO20...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

"a" da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005, com proventos mensais... 8.112/90 e EC-41/03, c/c o Art. 2º, inc. I da Lei 10.887/04, (Proc. n.º 25005.004978/2014-35). MARLI SOREL DE ARAÚJO... PORTARIA 492, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 O SUBSTITUTO EVENTUAL DA CHEFE DO S...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, combinado com o artigo 6º-A, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012 e com o Artigo 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/90... 2; RESOLVE: Art. 1°. Declarar, a partir do dia 19 de dezembro de 2014, na forma do art. 33, inciso VIII, da Lei 8.112..., de 2 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 5...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

: com fundamento no artigo 186, Inciso I da Lei 8.112/90, combinado com o art. 40, inciso I da Constituição Federal de 05/10... de JORGE AGUIAR CORREIA, matricula 0632495, para Onde se lê: com fundamento no artigo 186, Inciso I da Lei 8.112/90... de novembro de 2014, em virtude de posse em cargo inacumulável nos ...

Pg. 639. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

ASSEGURADO EM LEI. 1. Nos termos do art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90, os proventos serão integrais quando o servidor..., da Lei 8.112/90, o qual elenca o câncer como doença grave e incurável. A patologia que a acomete ficou comprovada..., nos termos do art. 40, I, da Constituição Federal, com redação determin...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

no artigo 186 da Lei Federal 8.112, de 11-12-1990, conforme se verifica às fls. 144-148 destes autos. Em razão... do Regimento Escolar aprovado por Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 31-10-2008, publicada no D.O. de 01-11-2008..., expedida pelo Dirigente Regional de Ensino em 10-10-2005, publicada no Diário ...

Apelação: APL 10108118620138260053 SP 1010811-86.2013.8.26.0053

que lhe foi dada pela LC. 645/89. Rol de doenças do § 1º, do artigo 186, da Lei Federal 8.112/90 que não é... de autarquia. Observância da Lei Estadual 1.010/07. Preliminar afastada. PREVIDÊNCIA. Professor. Servidor público inativo..., § 1º, inc. I da Constituição Federal, Lei 10.261/68 - art. 226, inc. I,...

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