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06 de maio de 2016
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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Andamento do Processo n. 2014/0328416-1 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

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Pg. 7002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

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Pg. 7003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

E INCURÁVEL. EXEGESE AMPLIATIVA DO ROL LEGAL. ART. 186, § I , DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TAXATIVA. 1... do art. 186, Q Q I, § 1 , da Lei n 8.112/90, ainda que revestida de gravidade, há óbice à concessão da aposentadoria... não sanado mesmo após o manejo de Embargos de Declaração; (b) ao art. 186, § 1o...

Pg. 7004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ROL. TAXATIVIDADE. ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/1990. QUESTÃO...-se na compreensão que o rol de doenças previsto no art. 186, I e § 1o. da Lei 8.112/1990 é taxativo, não cabendo... a taxatividade do rol de doenças graves constantes no art. 186, § 1º, da Lei 8....

Pg. 7005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. ARTRITE REUMATÓIDE. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS... firmou-se no sentido de que o rol de doenças constantes do § 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/90, para fins de aposentadoria... no § 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990, de modo que a aposentadoria nã...

Pg. 7006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

graves, não se encontram arroladas no rol taxativo do art. 186, I, §1o. da Lei 8.112/90, acompanhou a decisão recorrida... Federal, sob o regime da repercussão geral: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA..., da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de p...

Pg. 8380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

constitucional, em razão da alegada afronta ao disposto nos artigos 186, I e § 1º, da Lei n. 8.112/90 e 6º, XIV, da Lei n. 7.713.... A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que no caso de agravo de instrumento previsto no artigo 544 do CPC...-se. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2016. Ministro RICARDO VILL...

Pg. 220. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2016

de 1980 até 11 de dezembro de 1990, um dia antes da publicação da Lei 8112/90, tendo em vista que essa profissão foi... computado o tempo de serviço laborado por servidor público em condições insalubres, a partir da vigência da Lei 8.112/90... de servidor público, após a vigência da Lei 8.112/1990. De fato, s...

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