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08 de dezembro de 2016
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

(GATS) -artigo 244 da Lei 8.112/90, GDPST - LEI 11.784/2008. (Processo 25020.004135/2016-11). II - Declarar vago..., combinado com o artigo 186, inciso I, parágrafo 1° da Lei8112/90, e artigo 6-A da EC 41/2003 com a redação da EC ... inciso I do art. 217 e no item 6, alínea "b", inciso VII do art. 222 d...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e inciso I do artigo 186 da Lei . 8.112/1990, a servidora... Regional do Trabalho da 11 Região. Art. 2º Exonerar, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei 8112/1990, a referida... Araújo da Silva, com fundamento nos art.215, art. 217, I e 222, VII, "b...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

no artigo 190 da Lei 8112/90, com redação dada pelo artigo 316 da Lei 11.907/2009, face laudo médico pericial.../11/2009, publicada no DOU 214 de 10/11/2009. Considerando o processo 35013.003803/2016-27, resolve: Art. 1.... 186, inciso I, da Lei 8.112/90, Leia-se: para constar que os proventos passam a ser in...

Andamento do Processo n. 2011/0308271-8 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

, termo claramente utilizado pela lei. Destaca-se que com a edição da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único), ratificou... DE DOENÇA INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. ARTRITE REUMATÓIDE. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS... GRAVE. ESPECIFICAÇÃO EM LEI. ART. 186, § 10 DA LEI 8.112/90. ROL ...

Andamento do Processo n. 2013/0218378-7 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

, da Lei 8.112/90 sobre a aposentadoria por invalidez, in verbis: Art. 186. O servidor será aposentado: I... PELO LABOR. CONCAUSA. 1. Nos termos do art. 186, I, da Lei 8.112/90, é devido o deferimento da aposentadoria...: (...) No mérito – Por cautela ofensa ao artigo 186, inciso I e 188 ambos da Lei 8112/90, ...

Pg. 4126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. ESPECIFICAÇÃO EM LEI. ART. 186, §10 DA LEI 8.112/90. ROL TAXATIVO. A jurisprudência... do STF e do STJ está sedimentada no sentido de que a disposição contida no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90, constitui... expressamente no rol do art. 186 do RJU, caso em que se enquadra a rec...

Pg. 4127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, deve ser aposentada com proventos integrais nos termos do que prescreve o art. 186, 1, e § 1º da Lei 8.112/90. Não... (artigos 20 da Lei 9.784199 e 37, caput, da CF). 0 dispositivo mencionado estabelece o rol de doenças que permitem a concessão... obtenção do pronunciamento expresso sobre as matérias já suscitadas...

Pg. 4128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

lei. Destaca-se que com a edição da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Unico),... as enfermidades arrolados no art. 186, da Lei de Regência. De forma que, afirmou categoricamente que é de ser dada..., inciso I e § 10 do RJU, que veio para regulamentar o art. 40, § 1º, I da CF, in verbis: Art. 186. 0 servidor será...

Pg. 4129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

a aposentadoria com proventos integrais, isso em seu art. 186, inciso I e § 1º do RJU. Ainda, no art. 190, dispôs que ao servidor... que a ausência de lei que amplie o rol previsto no § 1º do art. 186 do RJU, enseja uma restrição de direito que afronta.... 2º da Lei 9.784/99. Isso porque utilizou uma interpretação res...

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

no art. 186, §1º, I da Lei 8.112/90, desconsiderando por completo as peculiaridades do caso em tela, que demonstraram..., parágrafo 1º, da Lei 8.112/90 reporta-se a doenças graves, contagiosas ou incuráveis, e, com base, nisso elenca o rol... cuidados especiais como o exigem as enfermidades arrolados no art. 186, d...

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