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31 de julho de 2015
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA: MA 816200500012853 SC 00816-2005-000-12-85-3

proporcionais, em conformidade com o disposto nos arts. 186, I e § 3º, e 188, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 8.112 /90; no art. 40... as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei... com proventos proporcionais, conforme o disposto nos artigos 186 , inciso...

Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA: MA 956200800012001 SC 00956-2008-000-12-00-1

e a publicação do ato de inativação, nos termos do art. 188 , § 3º , da Lei 8.112 /90. É o relatório. V O T O A servidora..., apresentando paralisia incapacitante e irreversível, na forma do art. 186 , I , § 1º , da Lei 8.112 /90. Esclarecendo... considerado como PARALISIA INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL, nos termo...

Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA: MA 451200800012007 SC 00451-2008-000-12-00-7

, da Constituição Federal e no art. 186 da Lei 8.112 /90, in verbis: Art. 186. O servidor será aposentado: I... , com redação dada pela Emenda Constitucional 41 /2003, do art. 186, inc. I e § 1º, da Lei 8.112 /90 e do artigo 1º... moléstia profissional, na forma do art. 186 , inc. I , da Lei 8.112 /90. Por...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

1.496, de 04.05.2005 e, considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990, com a redação... dada pelo artigo 22 da Lei 8.270/90 de 17 de dezembro de 1991, inciso I do art. 3º do Decreto 4.050, de 12... legais e estatutárias, CONSIDERANDO o inciso I dos Artigos 8º e 9º, Artigo 10 d...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

de julho de 2005, com a vantagem do artigo 62-A, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, declarando, em decorrência... ao servidor ADALTON PAES MANSO, matrícula SIAPE 0664957, para incluir o artigo 190, da Lei 8.112, de 11/12/1990... em 28/05/2015, fundamentada na alínea "a", do inciso I, do artigo 217, da L...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, conforme parágrafo 1º, artigo 13, da Lei 8.112, de 11.12.1990.../2003, publicada no D.O.U. de 31/12/2003, c/c o Artigo 186, inciso III, alínea "b" da Lei 8.112/90 e o § 5º do Artigo 40... deste ato no Diário Oficial da União, conforme parágrafo 1º, artigo...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, e arts. 217, I e 218 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação dada..., com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal e artigo 186, inciso III, alínea "c" da Lei 8112... que lhe confere o art. 171, III, "b" da Portaria 296/MPS, de ...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

da Emenda Constitucional 47/05, combinado com o Art. 186, Inciso III, Alínea "a" da Lei 8.112/90 e acrescido... da Emenda Constitucional 47/05, combinado com o Art. 186, Inciso III, Alínea "a" da Lei 8.112/90. (Processo ..., de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, combinado com o Art. ...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

, de acordo com o artigo 40, inciso I, da Constituição Federal, c/c o artigo 186, inciso I da Lei 8.112/90 com redação dada..., publicada no DOU de 06/07/2005, com a vantagem do art. 62-A da Lei 8.112/90. Processo 10167.001922/2015-80. N 370..., inciso I da Lei 8.112/90 com redação dada pela Emenda Constitu...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

Art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997... e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei..., Inciso I da Lei 8.112/90 a servidora MARIA SALETE MEYER, matrícula SIA...

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