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27 de janeiro de 2015
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

em Oncologia, FCC-Nível Único, em regime de Tempo Integral, conforme disposto 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90. EMMANUEL ZAGURY... III, alínea "c" da Constituição Federal c/c com o Art. 186, Inciso III, alínea "c" da Lei 8.112/90 a razão de 30/35... 33, alínea "g", do Estatuto da Universidade e nos termos do arti...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080... de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n.º 9.527 de 10... com artigo 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/90, o parágrafo único do Art....

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

, DOU de 06.07.2005, combinado com o art. 186, Inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90, ao servidor RUI ALVES DE ANDRADE... por Adicional de Tempo de Serviço de que trata o Art. 244, da Lei 8.112/90, e MP 1.815 de 05.03.1999, no percentual... de 16 de agosto de 2012, no uso de suas atribuições legais; e, Considera...

Agravo de Instrumento: AI 12983681 PR 1298368-1 (Decisão Monocrática)

. 186 da Lei Federal n.º 8.112/1990, e que, por isso, sua exoneração não deve prosperar. Pleiteou liminar, antecipatória... anquilosante" estão dentre as doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez, nos termos do § 1.º do art. 186 da Lei Federal... n.º 8.112/1990, e que, por isso, sua exoneração não deve pros...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

aplicando as disposições contidas no artigo 186, incisos I, II, e III, da Lei 8.112/90. 4. Assim como determinado... original do art. 12, da Lei 8.213/91, impunha obrigatoriedade também a esses servidores, uma vez que prescrevia: Art. 12..., nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Nesse sentido, por exemplo: P...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

. 2º - Considerando que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei n.º 8.112, de 1990, a presente..., cargo Médico, para constar que a aposentadoria é fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90... da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto ...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

legais, Com fundamento nos artigos 5º, 9º, inciso I, e 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990; Considerando o disposto no art. 3º... do art. 93, I, da Lei 8.112/1990, c/c a Resolução 05/2008-CJF, a servidora ACIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA... Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 34 da Lei 8.112/1990,...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

do art. 40, inc. III, "c", da Constituição Federal e do art. 186, inc. III, "c", da Lei n 8.112, de 11/12/1990, a contar..., combinado com o artigo 238, da Lei 8.112/90, admitida a prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem... observância ao disposto no Parágrafo Único do artigo 150, combinado ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

do Ministério Público da União, nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990. HUGO SOUTO.... 7º da citada EC 41/2003, em consonância com o art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112, de 11/12/1990. Art..., e tendo em vista o disposto no artigo 35, inciso I, da Lei 8.112, de 11...

Pg. 15. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/01/2015

/2004, combinados com o artigo 186, inciso III, alínea “d” da Lei 8112/90, combinado com o artigo 41, inciso III, “d... com os artigos 1º e 15 da Lei 10.887/2004, combinados com o artigo 186, inciso III, alínea “d” da Lei 8112/90..., bem como vantagens previstas no artigo 62, § 2 da Lei 8.112./90, regulamen...

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