Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

publicado no Diário Oficial de 19/08/14 leia-se "... DOENÇA NÃO INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90..." e não... o despacho publicado no D.O. de 28-11-2013, por inobservância ao artigo 44, do Decreto 29.180/88 com nova redação dada... o despacho publicado no D.O. de 11-06-2014, por inobservância ao artigo 44,...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

prevista no artigo 21 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 2012, a presente vacância não gera direito à recondução... prevista no artigo 21 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 2012, a presente vacância não gera direito à recondução... citado, resolve: Art. 1º - Declarar vago, de acordo com o disposto no art. 33, in...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

Constitucional 70, de 29 de março de 2012, e art. 186, § 1º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescida da vantagem... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991..., de 29 de março de 2012, e art. 186, § 1º da Lei 8.112, de 11 de dezem...

Pg. 827. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

que está acometida de doença especificada no artigo 186, §1º da Lei 8.112/90, e também para que se abstenham de efetuar... de sua aposentadoria, tendo em vista estar acometida de doença grave elencada no artigo 190 da Lei 8.112/90. Foram... 8.112/90, com proventos proporcionais a 26/30 avos. Em 08.03.2004, a ...

Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

, Orçamento e Gestão. Sobre a aposentadoria dos servidores públicos civis da União, a Lei 8.112/90, em seus artigos 186... administrativo, uma vez que está acometida de doença especificada no artigo 186, §1º da Lei 8.112/90, e também para..., III, alínea "c" da Lei 8.112/90, com proventos proporcionais a 26/30...

Pg. 45. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/08/2014

dos artigos 186, item III, alínea “a” e 189, paragrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinados... Emenda Constitucional 20/98, combinados com os artigos 186, inciso III, alínea “d” e 189 da Lei 8112/90”, PARA... com os artigos 1º e 15 da Lei 10.887/2004, combinados com o artigo 186, inciso ...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/08/2014

deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 186, inciso I, § 1° da Lei 8.112/90, art 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88... identificada nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória 2225-45...-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

, com o artigo 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 e com o artigo 20, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, nos termos... Federal, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com o artigo 74 da Lei Complementar n.º 35/79... 1º da Resolução n.º 86 do Conselho Nacional de Justiça, R E S O L V E: Art. 1º Os...

Apelação: APL 111039020108260248 SP 0011103-90.2010.8.26.0248

? Reconhecimento - Doença que não figura no rol de doenças graves do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990 ? Irrelevância ? Rol que é... municipal que, ao regular o art. 40, §1º, I, da CF, remete à legislação federal ? Incidência da Lei 8.112/1990.../2014 João Carlos Garcia REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICI...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

com o art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 15 da Medida Provisória 2.225-45, de 4... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10982382/artigo-186-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990