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27 de abril de 2015
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 2739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

dos benefícios e, com redação equivalente, as alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 186 da Lei 8.112/90 (fl. 405e... de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 186, III, a e c, da Lei n. 8.112/1990...-se ofensa ao dispositivo a seguir relacionado, alegando-se, em síntese, que: - ...

Pg. 9. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

a doença acometida pela servidora/ recorrente não constar do rol exemplificativo dos artigos 186, inciso I, § 1º, da Lei... Lei, de sorte que a aposentação de servidores públicos deve obedecer aos critérios legais. Desse modo, inobstante... Federal n. 8.112/1990; e 264, inciso I, alínea “c”, da Lei Estadual n. 10.460/...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

no inciso II do art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 4.050, de 12... Emenda Constitucional 70/2012), e combinado com os arts. 186, inciso I e 188, caput e § 3º, da Lei 8.112/90... de suas atribuições, conferidas pelo § 3º, do art. 4º da Lei . 5.966, de 11 de dezembro...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

, incisos I, II e III, § único da EC 47/05 e no art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90 ao servidor LUDENULFO... III, do quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/90...) do Adicional do Tempo de Serviço (GATS) - Art. 244 da Lei 8.112/90, D...

Pg. 756. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2015

da verossimilhança da alegação. Na espécie tratada, o art. 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, dispõe que os proventos... - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 17 - 0038912-72.2015.4.02.5101 (2015.51.01.038912-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON... com a sistemática processual vigente, caso a petição inicial não contenha os...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506441 RS 2014/0331300-7

POR INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDOR QUE PADECE DE DOENÇA INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990... ART. 186, INCISO I E § 1º DA LEI N.º 8.112/90. Apelação improvida. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta... violação: a) do art. 186 da Lei 8.112/1990, porquanto "o rol do guerrea...

Pg. 2732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. DISPLASIA FIBROSA POLIÓSTICA. DIREITO A PROVENTOS PROPORCIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI... DA SILVA BARROS ADVOGADOS : ANA PAULA PAGGI E OUTRO(S) JONAS BERGAMO SINHORINI EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...): "APELAÇÃO. PRETENDIDA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642178 SC 2014/0305101-2

INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. DISPLASIA FIBROSA POLIÓSTICA. DIREITO A PROVENTOS..., NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. DISPLASIA FIBROSA POLIÓSTICA. DIREITO A PROVENTOS... desta Corte firmou-se no sentido de que o rol de doenças constantes do § 1º do art. 186...

Pg. 2733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

do § 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo.... 151 e 186, § 1º, da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que, "se a doença a que a autora foi acometida, pela...Pg. 2733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 incurável, contagioso ou gr...

Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

-se de moléstia não mencionada no § 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990, de modo que a aposentadoria da servidora não pode se dar... EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTO...

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