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28 de novembro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

do artigo 13 da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei . 9.527, de 10 de dezembro de 1997..., homologado em 25 de julho de 2013 e, de acordo com o artigo 9º, item I, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990... do artigo 33 da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo 23079....

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

de contribuição, incluído pela Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, e o art. 186, inciso I, da Lei 8.112...° 67614.024201/2014-69, do CINDACTA III, resolve: Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Leí8.112, de 11..., de 11 de dezembro de 1990. Código de vaga 91175. Maj Brig Ar W...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

o disposto nos arts. 9º, inc. II, 35 e 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CONSIDERANDO deliberação do Conselho... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com fundamento no artigo 62-A da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990. JOSÉ BORGES... de junho de 2004, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n 8.112, ...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, de 29/03/2012, e dos arts. 186, inc. I, e 188, § 2 , da Lei n 8.112, de 11/12/1990; 2. declarar extinto o referido cargo... conferem os Artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29.12.2008, nomeado pela Portaria 651/MEC, de 30.07.2014, publicada no... - Nomear, em caráter efetivo, para o Campus Piranhas, nos termos do ...

Pg. 103. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

pela Emenda Constitucional 41/2003, c.c. a Lei 500/1974, com doença geradora enquadrada no § 1º do art. 186 da Lei... de suas atribuições, conferidas pela Portaria 7.645/2009, concede aposentadoria, a partir da publicação, nos termos do artigo 3º... de suas atribuições, conferidas pela Portaria 7.645/2009,...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

- FAVORAVEL A APOSENTADORIA - DOENÇA NÃO INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90. - A PARTIR DE 27-11-2014 WANDER... LEI 500/74 - FAVORAVEL A APOSENTADORIA - DOENÇA NÃO INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90. - A PARTIR DE 27-11-2014... - FAVORAVEL A APOSENTADORIA - DOENÇA INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERA...

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/11/2014

incorporados da servidora estão corretamente cadastradas no Sistema Ergon, nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90...-A da Lei 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória 2.225/01, c/c os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94 e art. 9º..., da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c...

Pg. 2. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/11/2014

pela Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei 8.112/90 e en-GIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO..., decorrente de posse em cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, com efeitos.... 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na PORTARIA DSEP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1019980820078260053 SP 0101998-08.2007.8.26.0053

. Aplicação subsidiária, por omissão legislativa, aos servidores estaduais do art. 186, § 1º, da Lei Federal 8.112/90... PERMANENTE. SERVIDOR QUE PADECE DE DOENÇA INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. ROL... estaduais do art. 186, § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Referido dispositivo l...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1251291 RS 2011/0097379-4

no regime celetista, antes do advento do regime jurídico instituído pela Lei 8.112/90, assegura o direito à averbação...) art. 4º, I, da Lei 6.226/75, 5º, I, do Decreto 76.326/75, 68, caput, e § 2º, 70 e 186, § 2º, da Lei 8.112/90, 12, I..., 70 e 186, § 2º, da Lei 8.112/90, 12, I e II, §§ 3º e 5º, § 1º, da Lei 8.27...

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