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28 de maio de 2015
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

actum. Afirma ainda que a doença da qual a autora é portadora não se enquadra no rol do art. 186, § 1º da Lei 8112/90...; § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a... improvido. (STJ, AgRg no REsp 1260306 / CE) ADMINISTRATIVO. SE...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

que a patologia diagnostica não se encontrava especificada no rol do art. 186, § 1º da Lei 8112/90, e o laudo médico pericial... DESCRITO NO ARTIGO 186, I, LEI 8.112/90. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA..., especificada no rol do artigo 186, i, da lei 8.112/90, os proventos da...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

o trabalho, situação se enquadra no conceito de invalidez previsto no art. 186 da Lei 8112/90. Se trata de cegueira... a receber os proventos em sua integralidade - arts. 186, I, parte primeira da Lei 8.112/90 - com o pagamento... Constitucional 41/2003, art. 16 e 18 da LC Estadual 039/2002, com redação da pela ...

Pg. 40. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/05/2015

com os artigos 1º e 15 da Lei 10.887/2004, combinado com o artigo 186, inciso II e 187 da Lei 8112/90”. Ficando... artigo 62, § 2º da Lei 8.112/90, regulamentado pela Lei 8.911/1994, combinado com o artigo 7º da Lei 1.004/1996.../06/2008, bem como as vantagens previstas no artigo 62, § 2º da Lei 8.11...

Pg. 4. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

NÃO INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90. - A PARTIR DE 28-05-2015 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CARLOS MARCELINO... A APOSENTADORIA - DOENÇA NÃO INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90. - A PARTIR DE 28-05-2015 FRANCISCO TADEU DOS SANTOS... - 15536867 - ART.27/I E 28 LEI 500/74 - FAVORÁVEL A APOSENTADORIA - DOE...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

41, de 19/12/2003, em consonância com o art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, aplicando... de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 35, inciso I, e 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve..., inciso II, 35, inciso I, e 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, r...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

, da EC 47/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990. Proc. 23079.021324/2015-68. N... com o Artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990. Proc. 23079.007021/2015-32. N 3.646- Declarar... e III, da EC 47/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei ...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

95 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no artigo 2º do Decreto 1387, de 07 de fevereiro de 1995, que dispõe... Constitucional 70/2012 e Art 186, § 1º da Lei 8112/90, com proventos integrais ao tempo de contribuição e seis... o disposto no § 4 , art.15, da Lei 8.112, de 11 de janeiro de 1990, e da...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

desta Fundação, na forma do disposto no Art. 29, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 27/05/2015. FERNANDO JOSÉ... "a", da Lei 3.373/58, combinada com o artigo 248 da Lei 8112/90 , à LUIZA CECILIA DE ALBUQUERQUE, viúva do ex-servidor... uso da competência que lhe atribui a alínea "c" do inciso ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

, da Lei 8.112, de 1990, com redação dada pela MP 664, de 2014, com proventos calculados na forma do art. 2º... proporcionais de acordo com o Artigo 186, item III letra "C" da Lei 8.112/90, para inclusão do artigo 190 da mesma Lei..., publicada no DOU 173 de 08.09.2011, resolve: Art. 1º Dispensar a pedido a se...

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