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23 de abril de 2014
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

6º, incisos I, II, III e IV da EC . 41/2003 combinado com o Artigo 186, inciso III, Alínea a da Lei . 8.112/1990... 23075.011269/2014-57). Jair Antônio de Oliveira, cuja autorização foi publicada no Diário Oficial da União do dia 09... e considerando o disposto no artigo 1º da Portaria 404, do Ministro de Estado da Educação, publicada no DOU de 24...

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Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

, e considerando o disposto no art. 93, inciso I, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º..., código FC-02 Amparo Legal: Artigo 93, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 Ônus: Órgão cedente (previsto no art. 93, § 1º, da Lei..., inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 4.050, de 12 de dezembro de 2001...

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Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

I, II, III e IV da EC . 41/2003 combinado com o Artigo 186, Inciso III, Alínea a da Lei . 8.112/1990. Proc. ... no Art. 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/1990 c/c art.1º, § 7º, inciso I da EC 041/2003, com valor..., com fundamento no Art. 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/1990 c/c art.1º, § 7º, inciso I da EC 041/2003, com valor...

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Pg. 506. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de trabalho. Ademais, o art. 1º da Lei 7.670, de 8.9.1988, c.c. art. 186, I, da Lei 8.112/90, permite a concessão... a movimentação de conta individual do trabalhador acometido por tal doença (Lei 8.036/90, art. 20, XI, XIII, XIV, XV). Não... do cumprimento de carência o segurado delas portador, nos termos do art. 26, II, c.c. art. 151 da Lei 8.213/91...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

-APOSENTADORIA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS – DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/90 - HONORÁRIOS...° 8.112/90, cujo diploma prevê a integralidade de proventos em caso de doença grave listada no § 1º do art. 186. 2... – FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE - ART. 20, § 4º DO CPC – REDUÇÃO. 1. A Lei n° 10.887/2004, tratando...

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Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme § 1º, do art. 13, da Lei 8.112/90. O REITOR...) dias contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme § 1º, do art. 13, da Lei 8.112/90. SÉRGIO..., nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, os candidatos abaixo relacionados para o cargo de Professor do Ensino...

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Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

de sua posse em cargo público inacumulável, conforme item VIII do artigo 33 da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo... a da Lei . 8.112/1990. Proc. 23079.008142/2014-11. ROBERTO ANTONIO GAMBINE MOREIRA PORTARIA 3.441, DE 16 DE ABRIL DE 2014... 33, item IX da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo 23079.017408/14-16. ROBERTO ANTONIO GAMBINE MOREIRA...

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Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal/88, combinado com o artigo 186, inciso III, alínea "d" da Lei 8112/90... 8112/90 e artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/04. (Processo n.º 25024.001059/2013-09). FERNANDO NOCETTI GRACIOSA... de setembro de 1990, artigo 20 da Lei . 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Instrução Normativa . 01, de 03...

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Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

e Art. 186 § 1º da Lei 8112/90. (Processo 10768.000471/2014-11). KATIA DE CAMARGO NUNES SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO... 215 e 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/90 c/c a Emenda Constitucional 41 de 31/12/2003 e artigo 2º... com os artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/90, combinada com a Lei n°.10.887 D. O. U. de 21/06/2004...

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Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

, de acordo com o artigo 34, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a seguinte servidora: ALESSANDRA CHAGAS BELLO... com o Artigo 10, da Lei 8.112, de 11/12/90, em conformidade com a Lei 12.772, de 28/12/2012 com alterações constantes na Lei ... de março de 2012, resolve declarar vagos, de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro...

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