Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Apelação: APL 10375541 PR 1037554-1 (Acórdão)

TAXATIVO DO ART. 186 DA LEI 8.112/90. PREVISÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. NÃO APLICAÇÃO... do art. 40, § 1º, I da CF/88 e do art. 186, I da Lei 8.112/90. 2. A 3a. Seção deste Tribunal pacificou o entendimento... artigo 48, estabelecem: "Art. 112. O disposto nos artigos 48, 49, 50 e 51 desta L...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

de Justiça no sentido de que o rol do art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/1990, não é taxativo, diante da impossibilidade..., que, como de sabença trivial, é de ordem pública (CDC, art. 1º). O artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar... DE MOLÉSTIA GRAVE A QUAL ESTÁ DISPOSTA EM ROL EXEMPLIFICATIVO D...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

e, de acordo com o artigo 33, inciso VIII da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Declarar vago, em virtude...-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012 e Art. 186 § 1º da Lei 8112/90..., publicada no Diário Oficial da União de 30.03.2012 e Art. 2º da Portaria S...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

no artigo 186, inciso III, alínea "d", da Lei 8112/90, combinado com o artigo 40, inciso III, alínea "b... de 24.12.2013, - Onde se lê: com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "c", da Lei 8.112/90, com provento... 8.112/90, com provento integral, tornando-se sem efeito a PT/MS/NERJ/DIAD-RH/SEPAI 0...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

E ABASTECIMENTO, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo... no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no artigo 38, da Lei 8.112/90, de 11... 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012 e o artigo 186, inc...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, alínea "a" da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 dezembro de 1990, com redação dada pela Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015. ANDRÉA MARIA DE MARQUE.../2003, combinado com o art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90, com proventos calculados com base no art. 6º-A da Emenda... Declarar vago...

Pg. 1987. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

proporcionais ao tempo serviço com fundamento no art. 186, inciso III, letra d da Lei 8112/90, sendo na proporção de 21/30..., sustentando a nulidade do acórdão impugnado, e no mérito contrariedade ao art. 186, III, a e c, da Lei 8.112/90, alegando... do inciso 111 do art. 186 da Lei 8.112/90" (fl. 121e). Afirma, a...

Pg. 2151. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

e constitucionais aplicáveis à espécie, ou seja, art. 186 da Lei n.º 8.112/90 e art. 40 da Constituição Federal. 4. A regra... Reguladoras – GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31–I, § 2º), de Atividades de Chancelaria – GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11... Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 19...

Apelação: APL 8011752920138120002 MS 0801175-29.2013.8.12.0002

Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do art. 186 , I , § 1º , da Lei 8.112 /1990, não é taxativo, diante... PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE A QUAL ESTÁ DISPOSTA EM ROL EXEMPLIFICATIVO DE LEIARTIGO 35, § 5º DA LEI ESTADUAL N. 3.150/2005... aposentadoria por invalidez com proventos integrais nos termos do art. 35,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8011752920138120002 MS 0801175-29.2013.8.12.0002

do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do art. 186 , I , § 1º , da Lei 8.112 /1990, não é taxativo, diante... - SERVIDORA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE A QUAL ESTÁ DISPOSTA EM ROL EXEMPLIFICATIVO DE LEIARTIGO 35, § 5º DA LEI ESTADUAL N... , da Constituição Federal , que assim dispõe: Art. 40. [...] §...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10982382/artigo-186-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990

ou