Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

, da Lei 8112/90, combinado com o art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da E.C. 41....186, inciso I e parágrafo 3º, da Lei 8112/90, combinado com o art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CF/88, com redação..., alínea "a", e o art. 222, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, alterados pe...

Andamento do Processo n. 0124097-78.2015.4.02.5101 - 26/07/2016 do TRF-2

, combinado com o art. 186, III, a e art. 192, I, da Lei 8.112/90 (fls. 160). Assim dispunha ao tempo a Carta Política.../95, com base no art. 186, III, a, da Lei 8.112/90, porém, o beneficio deveria ocorrer na modalidade especial, tendo..., se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; (...). Igualmen...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2016

, Nível/Padrão 101, código de vaga 830970,em conformidade ao Art. 15. § 2º, Lei 8.112/90. 2. Declarar vago o cargo..., com fundamento nos Artigos 215 e Artigo 217, Item I da Lei 8.112/90, alterados pela Lei 13.135/2015 e § 7º.../12/2008, CONSIDERANDO o disposto no Artigo 9º, inciso I e Artigo 10 da Lei 8.112, de ...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2016

, inciso II da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, no... Voluntária por idade, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "d", da Lei 8.112/90, com proventos proporcionais a 29... art. 7º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, no art. 20...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2016

, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato SILVANA OLIVEIRA E SILVA, habilitado por Concurso Público de Provas..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato JORGE LUIZ DUTRA SOLEDAR, habilitado por Concurso Público de Provas... com o Artigo 186, inciso III, alínea a da Lei 8.112/1990. Pr...

Pg. 29. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

a sua aposentadoria por tempo de serviço, ocorrida em 11/07/95, com base no art. 186, III, “a”, da Lei 8.112/90, porém... PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 6 - 0124097-78.2015.4.02.5101... (2015.51.01.124097-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GONCALVES DE SOUZA ...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/07/2016

. 186, §1º da Lei 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818-2005-000-01-00-4, a contar de 14/06/2016... constantes dos incisos I ao VI do art. 37 da Lei 8.112/90, e da Resolução 146, do Conselho Nacional de Justiça, defiro... fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, i...

Andamento do Processo n. 0001156-81.2013.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

º DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DIVERGE... que acometeu o requerente era grave e incapacitante, conquanto não estivesse inclusa no rol do art. 186 da Lei n. 8.112/90... financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º Os servidores abrangi...

Andamento do Processo n. 0018813-62.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 25/07/2016 do TJSP

-se, supracitado rol reproduz o § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos... POR INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDOR QUE PADECE DE DOENÇA INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990... civis da União, das autarquias e das fundações públicas federai...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

.ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZPERMANENTE. SERVIDOR QUE PADECE DE DOENÇA INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI ... desua Terceira Seção, no sentido de que o rol de doenças constantes do art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/90 não é taxativo... era grave e incapacitante, conquanto não estivesse ...

×