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20 de abril de 2014
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme § 1º, do art. 13, da Lei 8.112/90. O REITOR...) dias contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme § 1º, do art. 13, da Lei 8.112/90. SÉRGIO..., nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, os candidatos abaixo relacionados para o cargo de Professor do Ensino...

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Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

de sua posse em cargo público inacumulável, conforme item VIII do artigo 33 da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo... a da Lei . 8.112/1990. Proc. 23079.008142/2014-11. ROBERTO ANTONIO GAMBINE MOREIRA PORTARIA 3.441, DE 16 DE ABRIL DE 2014... 33, item IX da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo 23079.017408/14-16. ROBERTO ANTONIO GAMBINE MOREIRA...

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Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal/88, combinado com o artigo 186, inciso III, alínea "d" da Lei 8112/90... 8112/90 e artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/04. (Processo n.º 25024.001059/2013-09). FERNANDO NOCETTI GRACIOSA... de setembro de 1990, artigo 20 da Lei . 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Instrução Normativa . 01, de 03...

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Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

e Art. 186 § 1º da Lei 8112/90. (Processo 10768.000471/2014-11). KATIA DE CAMARGO NUNES SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO... 215 e 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/90 c/c a Emenda Constitucional 41 de 31/12/2003 e artigo 2º... com os artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/90, combinada com a Lei n°.10.887 D. O. U. de 21/06/2004...

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Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

, de acordo com o artigo 34, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a seguinte servidora: ALESSANDRA CHAGAS BELLO... com o Artigo 10, da Lei 8.112, de 11/12/90, em conformidade com a Lei 12.772, de 28/12/2012 com alterações constantes na Lei ... de março de 2012, resolve declarar vagos, de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro...

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Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

, combinado com a alínea "a", do inciso III, do artigo 186 da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme consta... no DOU de 06 de julho de 2005, com a vantagem do artigo 62-A, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, declarando..., página 5, Seção 1, e, de acordo com o disposto no art. 141, inciso III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve...

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STF suspende decisão do TCU que negou segunda aposentadoria

(Lei 8.112/1990, artigo 186, inciso I, parágrafo 1º), afirmou. O relator afirmou que o aposentado não pode ser... Federal, suspendeu o acórdão do Tribunal de Contas da União que negou a um servidor público registro à segunda aposentadoria... vedava a acumulação de proventos, o que somente passou a ocorrer a partir de 16 de dezembro de 1998, data da entrada em vigor...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014

, com a redação dada pela EC 20/98, c/c os arts. 3º e 7º da EC 41/03, os arts. 186, inciso I e § 1º, e 189 da Lei 8.112... ao disposto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93; IV - autorizar: a) o envio de cópia da Informação 21/14 - NFtI e do relatório.../90 e o art. 41, inciso I, da LODF, conforme a Decisão 5.859/08, adotada no Processo 26.930/06; III. autorizar...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

, do artigo 9º e artigo 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato aprovado no concurso público regido..., prevista no art. 62-A da Lei 8.112 de 1990. Art.2º Declarar extinto o cargo de Agente Administrativo, ocupado pelo servidor..., lotado na Sede em Brasília, com fundamento no inciso I, § 1º, do artigo 186 da Lei 8.112 de 1990, combinados...

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Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

de 20.07.2010, resolve: nomear, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação... pensão vitalícia com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.112/90, c/c o art. 2º, inciso I...

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