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06 de março de 2015
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 1707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

da Lei 8.112 /90, assegura o direito à aposentadoria especial aos trinta anos de efetivo exercício nas funções... EXTERNO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. APERFEIÇOAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. NÃO APLICAÇÃO... decadência, não prospera tendo em vista o princípio da irretroatividade das lei...

Pg. 2210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

, descabe deferimento de aposentadoria por invalidez nos termos do art. 186, I, da Lei 8.112/1990. Não sendo caso... 2009.71.99.004321-2, Sexta Turma, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, D.E. 11.12.2009) 'ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/03/2015

àqueles exemplificados no art. 186, I, § 1o. da Lei 8.112/90. Apelação 40279/2013 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação... da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaraç...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

de acordo com artigo 33, item IX da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo 23079.008189/15-65. ROBERTO ANTONIO..., a partir de 15-dezembro-2014, nos termos do inciso I do artigo 33, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990... do Artigo 3º, incisos I, II e III, da EC 47/2005, combinado com o Artigo 186, in...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

, e da vantagem do art. 62 da Lei 8.112/90, correspondente a 02/10 (dois décimos) da Função de Chefe do Departamento...% (trinta por cento), e da vantagem do art. 62 da Lei 8.112/90, correspondente a 10/10 (dez décimos) da Função de Diretor... da Lei 8.112/90, o cargo de Professor do Magistério Superior - Adju...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

inciso I, art. 9º e no art. 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de aprovação em concurso público... 41, de 19.12.2003, por estar acometido de doença especificada no § 1º do Artigo 186 da Lei 8.112, de 11.12.1990... de que trata o inciso III do art. 1º da Portaria/MPS/ 191, de 7 de abril de 2...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

do Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 93, I, da Lei 8.112/1990, c/c a Resolução 05/2008-CJF, o servidor JOSÉ... e art. 186, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90, com proventos integrais, o servidor FRANCIMAR DE ANDRADE MEDEIROS, Técnico...ª CJM, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90. MARI...

Pg. 313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

-se conforme artigo 186 da Lei 8.112/1990 como servidor do extinto DNER, alegando ter direito às vantagens da Classe "S.... ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO... N.os 10.233/01 E 11.171/05. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224...

Pg. 686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

-se no rol do §1º do art. 186 da Lei 8.112/90, de sorte que não há amparo ao pleito da UNIÃO/agravante. III - Comprovado... GRAVE INCAPACITANTE ELENCADA NO ROL DO §1º DO ARTIGO 186 DA LEI 8.112/90 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL EM SEDE... art. 40, §1º, I da Constituição Federal e no art. 186, I da Lei 8.112/90. ...

Pg. 810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2015

, III da Lei 8.112/90, restando utilizado e aproveitado o tempo de contribuição junto ao INSS, sob o regime celetista... e que não foram utilizados quando da concessão da aposentadoria concedida à Demandante, nos moldes da Lei 8.112/90... do benefício, nos termos do art. 142 da Lei 8.213, de 1991; que o INSS n...

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