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01 de novembro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

legal no inciso VIII do artigo 33, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor... e o artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90. (processo 21042.004725/2014-64). FRANCISCO NATAL SIGNOR... prevista no artigo 192, item II, da Lei 8.112/90. (processo 21042.004742/2014-0...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

/c o art. 134 e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 1990, por ter praticado a infração administrativa..., artigo 171, da portaria MPS 296, de 09/11/2009, publicada no DOU 214 de 10/11/2009 e considerando o que consta no... de sua competência fixada na alínea "b", inciso III, art. 171, da portaria...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, resolve: N 4.872 - Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, Julia Parente Cardoso... 8.112/90, acrescido da vantagem prevista no art. 192, inc. II da Lei 8.112/90, face ao art. 3º da Emenda...-A, da Lei 8.112/90, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45, de 04/09...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, de 10/11/2009. Considerando o disposto no art. 33, inciso VIII da Lei8112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/90... 41/2003 c/c artigo 186, I da Lei 8.112/90, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição na forma do artigo 1º..., publicada no Diário Oficial da União 173, de 08/09/2011, resolve...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, § 1º da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 seguinte. Art.2 Declarar extinta a vaga de n... e considerando o disposto no art. 37 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n 9.527... da Lei 8.112/90, artigo 1º da Lei 10.887/04, declarando, em decorrência, a...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

do art. 62-A da Lei 8.112/90. Processo 10168.000618/2014-24. N 524- Aposentar o servidor VALTER ALVES DOS SANTOS... de 06/07/2005, com a vantagem do art. 62-A da Lei 8.112/90. Processo 10167.004164/2014-71 N 523 -Aposentar... I da Lei 8.112/90 e artigo 6-A da Emenda Constitucional 70/2012, com proven...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Art. 35, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,resolve:... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CONSIDERANDO os termos do Processo UFPel, protocolado sob o 23110.008915/2014... I da Constituição Federal de 1988, desde que atendido o art. 186, ...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, e dos arts. 186, inc. I, e 188, § 2 , da Lei n 8.112, de 11/12/1990; 2. declarar extinto o referido cargo. (Processo 016309... conferem os Artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29.12.2008, nomeado pela Portaria 651/MEC, de 30.07.2014, publicada no... , e 217, inc. I, "a", da Lei n 8.112, de 11/12/1990; 2. autorizar...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de dezembro de 2001, e considerando o disposto no artigo 93 da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada... Constitucional 70/12, combinado com o § 1º, Inciso I do Art. 186 e 188 da Lei 8.112/90. (Processo 03641.001861..., combinado com o Art. 186, Inciso III, Alínea "a" da Lei 8.112/90. (...

Pg. 2535. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, declarando, ainda, o seu direito de aposentar-se por invalidez, nos termos do art. 186, I, da Lei 8.112/1990, também... 2005.38.01.000217-7 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR  :  NAJLA MARA LINO DE CARVALHO  ADVOGADO  :  MG00100620 - DAVID JOSE... VIEIRA HALLACK  ADVOGADO  :  MG00075806 - FERNANDO SERGIO DE ...

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