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28 de setembro de 2016
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0010963-63.2016.8.17.0000 do dia 28/09/2016 do DJPE

8.112/90, entendendo que o rol do art. 186, inciso I é exemplificativo, já que não contempla, expressamente, as graves... 8.112/90, utilizada, por analogia, pelo magistrado a quo. Aduz, ainda, que o magistrado singular, ao não conceder... de Segurança, Lei 12.016/09, que remete ao art. 7º, § 2º da mesma norma, a...

Pg. 3303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

; b) dos art. 186, I, e § 1º, da Lei 8.112/1990 c/c art. 40 da Constituição Federal e com a Emenda Constitucional 41/2003..., § 1º, da Lei n.º 8.112/90 (A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período... da Lei 8.112/1990, conforme jurisprudência do STF (fls. 1272/1273-e). ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. O magistrado singular aplicou, por analogia, a Lei 8.112/90, entendendo... não tem efeito suspensivo, conforme art. 14, § 3º, da Lei 12.016/09, determinou o cumprimento imediato do decisum..., não se encontrando, portanto, na ressalva prevista no § 2º do ar...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016 "b" do §2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro... de 2012, e com o inciso I, do artigo 186, da Lei n 8.112/90. Os proventos serão acrescidos da GDATEM, de que trata o artigo..., de 29 de março de 2012, e com o inciso I, do artigo 186, da Lei n 8.112/9...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei ... de 2003, combinado com o artigo 186, inciso I, parágrafo 1º da Lei 8112/90, com proventos integrais, conforme Laudo..., inciso III, alínea "c", da Lei 8112/90 e redação dada pela lei 13.135 de 1...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

aposentado o servidor Jose Sergio Peixoto de Souza, Onde se lê: "Art. 186 § 1 da Lei 8.112/90...", Leia-se: "...Art. 186 Inc..." Padrão NI-III, acrescido de 11% Aquênio Art. 244, da Lei8.112/1990, da Gratificação de Desempenho da Carreira...Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016 8.112/90, e o a...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

" da Constituição Federal, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "c" da Lei 8.112/90, em virtude da conversão de tempo... com o Artigo 186, inciso III, alínea "c" da Lei 8.112/90, em virtude da conversão de tempo de atividade sob condições... "a" da Constituição Federal, combinado com o Artigo 186, incis...

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

, pois a doença que gerou aposentadoria não está incluída no artigo 186 da Lei Federal 8112/90: Pedro Rodrigues Une, RG 3.058.925... dia 11-10-2016, às 16h30, nas dependências da Unidade Escolar. Retificação D.O. de 27-9-2016 Na publicação, leia..., sob pena de aplicação das sanções administrativas referente a multa po...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

, e a Lei n. 8.112 , de 1990, em seu art. 186 , inciso I , dispõe que o servidor público tem direito à aposentadoria... públicos na área de saúde (art. 37 , XVI , da CF ; art. 118, da Lei n. 8.112/90), desde que haja compatibilidade... I , e a Lei 8.112/90 estabelecem o direito à aposentadoria com proventos integrai...

Andamento do Processo n. 0014911-40.2014.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3

8.112/90:Art. 243. Ficamsubmetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos... entrada emvigor da Lei 8.112/90, passou a submeter-se ao regime dos servidores públicos federais.A Lei Complementar 51... 129/355 momento de sua aposentadoria.Coma entrada emvigor da Lei 8.112/90 os se...

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