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03 de setembro de 2015
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 78. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/09/2015

ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186, I, DA LEI 8.112.../1990. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

8.112, de 11 de dezembro de 1990; e CONSIDERANDO a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime... no art. 186, inciso I e parágrafos 1º e 3º da Lei 8112/90, combinado com o art. 40, parágrafo 1º, inciso I... jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

: Nomear, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo... o artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/1990, acrescidos de 6% (seis por cento) de Adicional por Tempo... E ASSUNTOS ESTUDANTIS desta Universidade, em regime de tempo integral, conform...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

de sua posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei 8.112/1990, a partir de 11/08/2015. Des. CÂNDIDO... DOU -Seção 2, de 05/08/2015, por desistência expressa, nos termos do § 6º, do artigo 13, da Lei 8.112/1990. ALTINO... 8.112/90, artigo 312 do Código Penal Brasileiro c/c o artigo 132, in...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

nos artigos 35, inciso I e 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 1. Dispensar ISABEL COSTA FIGUEIREDO..., e tendo em vista o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nomear BÁRDIA..., e tendo em vista o disposto no artigo 62, da Lei 8.112, de 11 de dez...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei n.º 8.112, de 1990, a presente vacância não gera direito à... - Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei n.º 8.112, de 1990, a presente... Art. 33, Inciso VIII, da Lei n.º 8.112/90 com nova redação dada pe...

Pg. 25. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/09/2015

, na redação da Emenda Constitucional 20/98 e artigos 186, inciso I, § 1º e 189 da Lei 8.112/90, combinados... “a”, da Lei 8.112/1990” e INCLUIR “o artigo 12, inciso IV, da Lei Complementar 769/2008, na redação dada pela Lei...” da Lei 8.112/1990” e incluir “o artigo 12, inciso IV, da Lei Complementar 76...

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

. 2 - A aposentadoria por invalidez do servidor público está prevista no art. 186, I, da Lei 8.112/90, sendo os proventos... Lúcia, publicado no DJ 03-04-2009, p. 9, entendeu que o art. 1º da Lei Complementar Federal 51/1985 que dispõe... de contribuição.Observo, para afastar qualquer dúvida, que a Lei Complementar ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2015

de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1º", nos termos do art. 190 da Lei 8.112/90. 2. Afastada a prescrição e tendo... art. 186, §1º?, da Lei 8.112/90. 2.1. In casu, deve a prescrição ser afastada, porquanto a superveniência de doença restou.../5/2012, sendo que o correto seria o dia 30/5/2013. 11....

Pg. 2698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

n.º 8.112/90 e 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e 11.960/2009. Preliminarmente, sustenta tese de negativa de prestação.../SE e controlava seu próprio horário de trabalho; e c) aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9494/97 e da aplicabilidade imediata... recorrente aponta violação aos arts. 37, § 6º, da CF, 333, I, do CPC, 535 do...

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