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06 de julho de 2015
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

art. 149 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para os efeitos do disposto no art. 143 da mesma Lei, resolve... de maio de 2015, em conformidade com o disposto no art. 149 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e para os efeitos... com o disposto no art. 149 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, e o art. 186, inciso I, § 1º da Lei ... 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Código de vaga 86754. Maj Brig Ar JOÃO TADEU FIORENTINI COMANDO DO EXÉRCITO... do art. 106, inciso II, 108, inciso V, e 110, § 1º, da Lei 6.880, de 9 de...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

, e art. 186, § 1º, I da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o contido no Processo 35161.000213/2015-68... com os artigos 215, 217, inciso III e art. 222, todos da Lei 8.112/90, com as alterações da Lei 13.135, publicada no... o disposto no art. 37 da Lei 8.112, de 11 dezembro de 1990, com no...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro... o disposto no art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pelo art. o 8.270, de 17 de dezembro...", padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamen...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

, "caput" da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1990;.... 216, § 1º; 217, I, "a"; e 218, § 2º da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, beneficiário da ex-servidora Eliete Maria... 8.112, de 1990, com redação dada pela MP 664, de 2014, com proventos cal...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

- DOENÇA INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90. - A PARTIR DE 04-07-2015 EMILZA DELMAR B S POLICARPO - 27851527... - ART.222-I/223 EFP - FAVORAVEL A APOSENTADORIA - DOENÇA NÃO INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90. - A PARTIR.... 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90. - A PARTIR DE 04-07-2015 Decisões Finais Sobre...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003 combinado com o Artigo 186, inciso II da Lei 8.112/1990... de Professor, Classe Adjunto, Nível 4, nos termos dos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112/90, combinado com o art... n. 8.112/90, com alteração dada pela Lei n. 13.135/2015, combinado...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

nos artigos 9º, inciso II, e 35, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 1. Exonerar, a pedido... (um meio), de acordo com o disposto nos artigos 222, inciso IV, e 223 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990. HUGO SOUTO KALIL... DOU de 21/06/2004, aplicando-se a vantagem prevista no art. 62 da Lei n.º ...

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

e regimentais, de conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112/90, resolve: Nomear o(a) servidor(a) ROMEU DA SILVA... com o artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112/90, resolve: Nomear o(a) servidor(a) GERVÁSIO DIAS DO VALE para exercer o Cargo... Constitucional n.º 70/2012 e artigo 186, inciso I, da Lei n.º ...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

, § 1º, inciso I, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90. Art. 2º...º, I e 10º da Lei 8.112/90, homologado pelo Edital 43 de 16/06/2015, publicado no Diário Oficial da União em 18/06... com os artigos 9º, I e 10º da Lei 8.112/90, homologado pelo Edital 34 de...

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