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22 de outubro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

por invalidez, segundo art. 186, I, da Lei 8.112/90, constitui doença profissional e não caracteriza acidente de trabalho.... A decisão deve ser mantida. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei 8.112/1990 e no... e administradores", contida no inciso I do art. 3º da Lei 7.787/89. 3. A TR n...

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

com o art. 186 da Lei 8.112/90 (Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos... de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. P... a ilegitimidade passiva de parte, com fundamento no artigo 267, ...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

33, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o(a) servidor(a) RAFAEL GOMES SHAMA DOS SANTOS, Matrícula SIAPE 3609615... com artigo 33, item IX da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo 23079.052531/14-83. O Pró-Reitor de Pessoal, no..., em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Art...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

de 2014, e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar PAULA..., e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 1. Designar RAYZA MADLUM... da Lei 10.887, de 18/6/2004, publicada no DOU de 21/6/2004, em consonânc...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

de publicação pelo período de 02 (dois) anos, conforme disposto no Artigo 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova..., conforme disposto no Artigo 93, inciso I da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pelo Artigo 22... de 2013 a 13 de abril de 2015, conforme disposto no Artigo 9...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

com o artigo 186, inciso I, da Lei8.112/90, com proventos calculados de acordo com o art. 6º-A da Emenda Constitucional ..., § 1º, inciso I, da Lei8.112/90, com proventos calculados de acordo com o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41..., inciso I, alínea "c", da Lei 8.112/90, pensão civil vitalícia a...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

296, de 09/11/2009, publicada no DOU 214, de 10/11/2009, e considerando o contido no Art. 9º da Lei 9.527, de 10... estabelecidas no Artigo 171 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM 296, de 09/11/2009, publicada... em vista o disposto no Inciso I do Artigo 38 do Anexo IV da Portaria MPS ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

deste ato no Diário Oficial da União, conforme dispõe o § 1º do art. 13 da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art... com o artigo 186, inciso I, parágrafo 1° da Lei8112/90, e artigo 6-A da EC 41/2003 c/c EC 70/2012, e proventos... artigo 217, inciso I, "a" da Lei . 8.112/90, combinado com o artigo 4...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

Federal de 1988, artigo 40, parágrafo 1º, inciso I (redação dada pela EC n° 20/1998), c/c Lei Federal n° 8.112/1990..., artigo 186, parágrafo 1º; na EC n° 41/2003, artigo 6-A, caput e parágrafo único (incluídos pela EC n° 70/2012); na Lei...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 MATRÍCULA SERVI...

Pg. 789. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de doença especificada no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. Pugna, outrossim, pela aplicação de multa diária no... a produção dos efeitos em relação à Agravante. Considerando a faculdade conferida pelo artigo 527, inciso IV, do CPC, deixo... do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo par...

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