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25 de outubro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

seus proventos com a inclusão do Artigo 190 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 seguinte... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 seguinte, em razão do disposto no Acordão 278/2007..., que reconheceu estar o Inativo enquadrado no §1º, inciso I do art. 186, da...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

em cargo público inacumulável, conforme item VIII do artigo 33 da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo ..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato IVAN BURSZTYN, habilitado por Concurso Público de Provas e Títulos... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato MAURIZIO MONGE, habilit...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

. 8.112/90, de 11.12.90, com as alterações da Lei . 9.527, de 10.12.97 e do artigo 6º, da Emenda Constitucional ... de Engenharia Mecânica/CT, a partir de 03.10.2014. (considerando o Artigo . 34, da Lei . 8.112/90; o Processo n... avos), nos termos do art. 40, inc. III, "c", da Constituição Federal e do art....

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

III, alínea c da Constituição Federal, e artigo 186, inciso III, alínea c da Lei 8.112/90, observando determinação dada..., Inciso I, alínea "a" da Lei 8112/90, combinado com inciso I, do artigo 2º da Lei 10887, de 18.06.2004. RAIMUNDO NONATO... "c", da Lei 8.112/90, observando o contido no artigo 40, § 7º , inciso I ...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90. - A PARTIR DE 24-10-2014 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ADRIANA BENVINDA SILVA... - ART.222-I/223 EFP -FAVORAVEL A APOSENTADORIA - DOENÇA NÃO INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90. - A PARTIR... INCLUÍDA NO ART. 186 DA LEI FEDERAL 8.112/90. - A PARTIR DE 24-10-2014...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar DANIELA HENRIQUES SARAIVA, para exercer o encargo... n 395, de 18 de dezembro de 2008, e considerando o disposto no art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., inciso I, da lei 8.112/90, publicada no Diário Oficial de 12/12/1990, com prove...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

artigo 186, I, in fine, da Lei 8.112/1990 (doença não especificada em lei), aplicando-se a forma de cálculo... com o artigo 186, § 1º, inciso I, da Lei8.112/90, com proventos calculados de acordo com o art. 6º-A da Emenda..., publicada no Diário Oficial da União 235, de 07 de dezembro de 2007, que aposentou ...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

Portaria 357/DAP/2013, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2013", leia-se "em vaga decorrente... Kuhnen, por meio da Portaria 814/SEGESP/2012, publicada no Diário Oficial da União de 1 de outubro de 2012", leia... de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 70 de 2012, combinado com...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, combinado com o artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei8.112/90, e com o art. 1° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004... Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 186, § 1º, inciso I, da Lei8.112/90, com proventos..., da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

Constitucional 20, DOU de 16/12/1998 e artigo 186, parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e as vantagens do artigo 15 da Lei 9.527/97... designada REGINA MOREIRA LIMA DA FONSECA, com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "c", da Lei 8.112/90, combinado... "a", da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, pará...

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