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26 de agosto de 2016
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Portaria n. 4026/2016 - 25 de agosto de 2016 do TJPA

, inciso I , § 1º , da Lei Federal 8.112 /1990; artigos 16 a 20, c/c os artigos 36-A e 36-B da Lei Complementar Estadual ..., com proventos calculados de acordo com o artigo 1º , §§ 1º , 2º e 5º da Lei Federal 10.887 de 18.06.2004 e Laudo Médico da Junta... , § 1º , inciso I, da Constituição Federal/1988 (redação...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

Emenda Constitucional n° 41/2003), c/c o artigo 186, inciso I, §1°, da Lei Federal 8.112/1990; artigos 16 a 20, c/c... neste Tribunal sob o PA-MEM-2016/19992; DESIGNAR o servidor ROGÉRIO SANTIAGO DA SILVA MENDES, matrícula 50725... neste Tribunal sob o PA-MEM-2016/19992; DESIGNAR a servidora PATRÍCIA DO SOCOR...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

° 23122.006290/2016-90) 636- Art. 1º Exonerar, a pedido, na forma do artigo 34 da Lei 8112, de 11.12.90 - DOU..., nos termos do artigo 38 da Lei . 8.112/90, o servidor THIAGO AURELIO TEODORO DE MACEDO, Coordenador de Carreira do DNSP... do nomeado ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação de...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

com o artigo 186, inciso III, alínea a, da Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União... deste artigo retroagem a 1º/7/2016. Art. 2º Fica designada a servidora LETÍCIA AGUIAR SILVA RESGALA, Técnico Judiciário... decorrentes da dispensa de que trata o caput deste artigo retroagem a 16/6/20...

Andamento do Processo n. 0103034-31.2014.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

seu direito à melhoria de reforma, bem como o art. 186 e seu parágrafo primeiro, da Lei 8.112/90; que os pareceres... de: (...) c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980;” Por sua vez..., e que, portanto, com base no art. 110, § 1º da Lei 6.880/80 e no...

Andamento do Processo n. 0086725-95.2015.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

integrais, com base nos artigos 186 , inciso I , da Lei 8112 /1990, in verbis: “Art. 186. O servidor será aposentado.... 186 , inciso I , in fine, da Lei 8.112 /90, observando-se o disposto no art. 37 , inciso XI , da Constituição... de acidente de serviço e deve fazer jus aos proventos calculados de forma integ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

art. 9º , II , da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990,resolve: Art. 1º Nomeia VANESSA FIRMIANO RODRIGUES para o cargo..., nos termos do inciso IX do art. 33 da Lei 8.112 /90, o cargo de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Técnico... 9.527 /97 e art. 62-A da Lei 8.112 /90. Des. HILTON QUEIROZ TRIBUNAL ...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

, c/c o artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8112/1990, acrescido de 15% (quinze por cento) de Adicional..., publicada no DOU de 23 subsequente, resolve: nomear, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112...-18.2015.4.01.3400, resolve: Art. 1º Nomear, sub judice, com fundamento nos art...

Pg. 1861. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

É POSSÍVEL NOS CASOS DAS DOENÇAS ELENCADAS NO ARTIGO 186 DA LEI FEDERAL N. 8.112/90, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE NO CASO... NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL 2.528/91 – PRETENSÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS – AUSÊNCIA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

Pg. 155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

melhoria de reforma, bem como o art. 186 e seu parágrafo primeiro, da Lei 8.112/90; que os pareceres das Juntas..., e que, portanto, com base no art. 110, §1º da Lei 6.880/80 e no art. 1º, I, “c” da Lei 7670/88 faz jus à melhoria da reforma no posto... prevista no inciso XIV, do artigo 6º. da Lei 7.713/88. Suste...

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