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22 de janeiro de 2017
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

70 , de 29 de março de 2012, e art. 186 , § 1º , I da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, leia-se: Art. 40 , § 1º... , de 31.12.2003, por estar acometido de doença especificada no § 1º do Artigo 186 da Lei 8.112 , de 11.12.1990. Declarar..., publicada no DOU 214 de 10/11/2009 e tendo em vista o que consta ...

Andamento do Processo n. 0006041-89.2013.4.01.4000 - 19/01/2017 do TRF-1

; 186, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.112/1990; 53 e 55 da Lei 9.784/1999; nem ao enunciado do Verbete 473.... Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública Federal, aplica-se o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997.... INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. SENTENÇA PARCIALM...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União, 235, de 8 de dezembro de 1998 e previsto no art. 69 da Lei..., do artigo 186, da Lei n 8.112/90. Os proventos serão acrescidos da GDATEM, de que trata o artigo 122, da Lei 11.355/2006... 231, de 2 de dezembro de 2004 e previsto no inciso II do art. 11 da...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

artigo 9º, inciso I e artigo 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em consonância com a Lei 11.784, de 22... pela Emenda Constitucional n 70, de 29 de março de 2012, e com o inciso I, do artigo 186, da Lei n 8.112/90, (acidente... em serviço). Fica assegurado à Servidora Civil, a Isenção do Imposto de Rend...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

, em conformidade com o art. 38 da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o dispõe o Decreto . 7.493, de 02..., em conformidade com o art. 38 da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o dispõe o Decreto . 7.493, de 02... EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

o disposto no inciso II do artigo 93, da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080..., de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º. 8.270, de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n.º. 9.527, de 10... o disposto no inciso II do artigo 93, da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 199...

Pg. 224. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2017

, alíneas "a" e "c", 37, inciso XV, da Constituição; 186, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.112/1990; 53 e 55..., aplica-se o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, nas redações original e atual (determinada pela Lei 11.960/2009... de mora sejam aplicados de acordo o disposto no artigo 1º-F da Lei ...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

e dos arts. 186, inc. I, e 188, § 2 , da Lei n 8.112, de 11/12/1990; 2. declarar vago o referido cargo. (Processo 014525/2016.../2015, considerando o que dispõem o inc. II do art. 37 da Constituição Federal, o art. 10 da Lei n 8.112/1990, o art. 8... da Lei n 8.112, publicada no DOU de 12/12/1990, e a Lei n 11.091, pu...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

8.112/90. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O VICE-REITOR... do Conselho Universitário, resolve: Nomear, sob o regime jurídico da Lei 8.112/90, Débora Cerqueira Calderaro... em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei . 8.112/90, PATRICIA...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

"a", da Lei 8.112, de 11/12/1990. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data... de maio de 2015, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º, inciso II, e 35, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro..., inciso I, e 62, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve...

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