Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 186 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.

§ 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

° 41/2003), c/c o artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei Federal 8.112/1990; artigos 16 a 20, c/c os artigos 36-A e 36-B... 39/2002, artigo 16 a 18 e alterações posteriores; na Lei Estadual 5.810/1994, artigos 130, 131, parágrafo 1... de 01.04.2014, o servidor PEPE HUBERT PRICKEN LARRAT, matrícula 17205, no cargo ...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, e o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve Designar ALYNNE GODOIS BRITO, para exercer... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos... Pensão Vitalícia, nos termos do artigo 217, inciso I, alínea "a", da ...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

do artigo 34 "caput", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CAROLINE CASTILHOS MELO, ocupante do cargo..., a pedido, a partir de 01 de setembro de 2014, nos termos do artigo 34 "caput", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., decorrente de seu falecimento de acordo com artigo 33, item IX da Lei 8112 de...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, observando os prazos estipulados na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para posse e exercício. Art. 4º - Esta Portaria... de 8 de setembro de 2014, com amparo legal no inciso VIII do artigo 33, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2...º - Considerando que o servidor não adquiriu a estabilidade previs...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, nos termos da alínea "a", inciso I, do artigo 217, da Lei 8.112/90 e inciso I, parágrafo 7º, do artigo 40 da Constituição... 8.112/90, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005... legal no artigo 215, combinado com artigo 217, inciso I, alínea "b" da Lei...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991..., do Regimento Interno da Secretaria-Executiva/MPS, e considerando o disposto no artigo 152, da Lei 8.112/90, resolve: Art... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de aprovação em concurso ...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

a que faz jus, em especial a do Artigo 62-A da Lei 8.112/90. (Processo n° 23038.006559/2014-25). Art. 2º Declarar vago...) da referência em que se encontra posicionado, com fundamento no art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90... processo 23063.002191/2014-19, resolve: Art. 1º - Nomear de acordo com...

Pg. 96. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

, art. 186, I, §1º da Lei 8.112/90. Considerando o pronunciamento da Assessoria Jurídica da Corregedoria das Comarcas.... Considerando o quanto exposto no Parecer CCI-677/2014 - ASJUC e o que dispõe o art. 262, X e §1º da Lei 10.845/2007.... III, alínea "a" e parágrafo 19 da Constituição Federal c/c a Lei Estadua...

Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

da lei do servidor público federal ( 8.112/90), que determina a aposentadoria com proventos integrais, donde exsurge... de que a doença não se enquadra nas doenças descritas no artigo 186, 1º, da lei n. 8.112/90. O pedido da autora resume... de concessão.Afirmou ser aposentada por invalidez no regime do servidor púb...

Pg. 49. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/09/2014

o artigo 1º da Lei 10.887/2004, o artigo 51 da Lei Complementar 769/2008 e o artigo 186, inciso II da Lei 8.112... Constitucional 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 1º da Lei 10887, de 18 de junho de 2004, c/c os arts. 46 e 51 da Lei... de 1998, publicada no DODF 135, de 20 de julho de 1998, e ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10982382/artigo-186-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990