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08 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Andamento do Processo n. 0002193-64.2011.4.05.8200/01 - Ac - 28/10/2016 do TRF-5

, alínea d, e art. 202, da Lei 8.112, de 1990; Decreto 3.048, arts. 73 e 74; art. 489, inc. IV, do Código de Processo... necessário prequestionamento ..., f. 311, indicando, no seu conjunto, o art. 196, da Constituição; o art. 185, inc. I...

Pg. 69. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/10/2016

, da Constituição; o art. 185, inc. I, alínea d, e art. 202, da Lei 8.112, de 1990; Decreto 3.048, arts. 73 e 74; art. 489, inc. IV...

Instrução Normativa n. 4 - 22/06/2016 do TRE-AP

deste Tribunal, e considerando o art. 185, incisos I e II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Instrução Normativa...Instrução Normativa n. 4 - 22/06/2016 do TRE-AP INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 Instrução Normativa 4, DE 14 junho DE 2016... STJ/GDG 10, de 13 maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º A concessão do a...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 22/06/2016

, e considerando o art. 185, incisos I e II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Instrução Normativa STJ/GDG 10..., RESOLVE: Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados como fiscais..., 14 de junho de 2016. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA , Presidente , e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50146245820164040000 5014624-58.2016.404.0000

que o impetrante é servidor público federal, incide ainda à hipótese o art. 185, I, 'h', da Lei n. 8.112/1990: Lei n. 8.112/1990.... 8.112/1990: Lei n. 8.112/1990: Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I...°, § 2° da CF de 88; no artigo 185, '1', 'h' da Lei 812/90, bem como rec...

Pg. 74. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2016

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 1741654/2016 - DFORMS/SADM-MS/NULF/CPGR-SULS PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2016 A Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul, por meio da Pregoeira, nos termos do

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/02/2016

. OUTRAS MATÉRIAS . PORTARIA DE REVOGAÇÃO PORTARIA Nº 147/2016 - SEASTER O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA no uso das atribuições que lhe foram delegadas através

Agravo de Instrumento: AG 8068434420154050000 SE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA ADOTANTE. ANALOGIA. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS em face de decisão do douto Juiz Federal da 1ª Vara da SJ/AL que, no âmbito do Mandado de Seguranç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50119600220134047100 RS 5011960-02.2013.404.7100

usufruída. Auxílio-natalidade O artigo 185, I, letra "b" da Lei 8.112/90 arrola entre os benefícios do servidor.... 185, I, a, e 196 da Lei 8.112, de 1991 - de prover as necessidades imediatas daquele que passou a compor a unidade... Sérgio Renato Tejada Garcia, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Le...

Andamento do Processo n. 0075814-32.2015.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 11/01/2016 do TJPA

Processo: 0075814-32.2015.8.14.0000 Distribuicao: 08/01/2016 Ação: Agravo de Instrumento Vara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJ:REFORMA DA DECISÃO

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