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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Pg. 74. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2016

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 1741654/2016 - DFORMS/SADM-MS/NULF/CPGR-SULS PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2016 A Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul, por meio da Pregoeira, nos termos do

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/02/2016

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Agravo de Instrumento: AG 8068434420154050000 SE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA ADOTANTE. ANALOGIA. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS em face de decisão do douto Juiz Federal da 1ª Vara da SJ/AL que, no âmbito do Mandado de Seguranç...

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Processo: 0075814-32.2015.8.14.0000 Distribuicao: 08/01/2016 Ação: Agravo de Instrumento Vara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJ:REFORMA DA DECISÃO

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2016

duração do processo, consagrados no art. 5º, inciso LXVIII de nossa Constituição Federal. Outrossim, deve o Juízo reclamado informar a este Órgão Correcional tão logo a diligência requerida pelo

Andamento do Processo n. 218-04.20151.6.25.0000 - Instrução - 07/01/2016 do TRE-SE

INSTRUÇÃO 218-04.20151.6.25.0000 – CLASSE 19 - RESOLUÇÃO 144/2015 Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde - PAS no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. O TRIBUNAL REGIONAL

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/01/2016

Art. 7º. A metodologia adotada nesta Resolução não exclui outras formas de controle e fiscalização da tramitação prioritária de processos exercidos pela Presidência do Tribunal, pela Corregedoria

Andamento do Processo n. 0158900-73.2004.5.01.0039 - AIRR - 26/10/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0158900-73.2004.5.01.0039 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Jaqueline Ripper Nogueira do Vale

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2015

envolvendo suas condições de trabalho, nos termos do art. 114 da CRFB/88, segundo interpretação conforme a Constituição dada a este dispositivo pelo E. STF nos autos da ADI 3395. Neste diapasão, a

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