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28 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/06/2015

. Em consonância com o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, o art. 184, II, da Lei n. 8.112/90, estabelece... paternidade'', figurando, no art. 185, I, e", segunda figura, a licença à adotante especificamente como benefício...Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/06/2...

Pg. 1. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2015

, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo STJ n. 010228/2015 (Fluxus n. 3840/2011..., inciso X, alínea “b”, do Manual de Organização do Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 185, incisos I e II... por esta instrução normativa. Seção I Do Auxílio-Natalidade Art. 2° O aux...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1343811 RS 2012/0192076-7

aos arts. 185, I, g, e II, d, e 230 da Lei n. 8.112/90, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação..., a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 185, I, g, e II, d, e 230 da Lei n. 8.112/90, e 15, § 3º, da Lei n. 10.741..., julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014, destaque meu)...

Pg. 2758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

. Denota-se da leitura do artigo 230, da lei 8.112/90 que a assistência médica é assegurada tanto ao servidor como à.... Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 185, I, g, e II, d, e 230 da Lei... n. 8.112/90, e 15, § 3º, da Lei n. 10.741/03, alegando-se, em síntese, que...

Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

/05/2014, DJe 15/05/2014, destaque meu). Em relação à afronta aos arts. 185, I, g, e II, d, e 230 da Lei n. 8.112/90..., porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art... desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei f...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2015

"a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes... da Lei n. 10.887 de 18 de junho de 2004, e dos artigos 185, inciso I, alínea a e § 1°, 186, II, e 187 da Lei n. 8.112... 36, parágrafo único, Inciso I da Lei 8112/90, c/c os artigos 7º, in...

Pg. 35. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

, 202 E 203 DA LEI 8112/90 no processo abaixo: Processo_Seção_RF_Nome_ Início_Fim 899/2013_NUSA_1700_ESTER NOGUEIRA... Nos termos do Art. 3º, incisos I, II e III da Portaria 01/2010 - DA, concedo a(o) servidor(a) abaixo: 5666 - RAQUEL... 0672398 DESPACHO PROFERIDO PELA DIRETORIA DO NUCLEO DE SAUDE: CONCEDENDO LICENÇ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/08/2014

, Inciso III, art. 185, Inciso I, alínea "g" e Inciso II, alínea "d", e no art. 230, todos da Lei 8.112/90, que tratam... de assistência à saúde. § 1º. No contrato previsto no inciso I deste artigo será oferecida a prestação de assistência médico... dos beneficiários. § 3º. O valor do auxílio previsto no inciso II d...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, cometendo falta grave, c.c. o artigo 183, inciso II, ambos da lei 5.810/94 (Regime Jurídico Único). Após o trânsito... em julgado no âmbito administrativo, cumpra-se com o que dispõe o artigo 185, inciso I, do RJU e Comunique-se à... analisada a luz das normas constantes do artigo 184, da lei 5.810/94 e seus incis...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2014

: CONCEDENDO LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE PRORROG. CONTINUA ARTS. 185,I,d, 202, 203 E 204 DA LEI 8112/90 nos processos abaixo: 6508 KELLY EMY TANABE 02/04/2014 11/04/2014... DE SAÚDE: CONCEDENDO LICENCA A GESTANTE ART. 185,I, e, 207 E SEUS PARAGR. DA LEI 8112/90 dos servidores abaixo: 6149... DIRETORIA DO NUCLEO DE...

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