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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Instrução Normativa n. 4 - 22/06/2016 do TRE-AP

deste Tribunal, e considerando o art. 185, incisos I e II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Instrução Normativa...Instrução Normativa n. 4 - 22/06/2016 do TRE-AP INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 Instrução Normativa 4, DE 14 junho DE 2016... STJ/GDG 10, de 13 maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º A concessão do a...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 22/06/2016

, e considerando o art. 185, incisos I e II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Instrução Normativa STJ/GDG 10..., RESOLVE: Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados como fiscais..., 14 de junho de 2016. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA , Presidente , e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50146245820164040000 5014624-58.2016.404.0000

que o impetrante é servidor público federal, incide ainda à hipótese o art. 185, I, 'h', da Lei n. 8.112/1990: Lei n. 8.112/1990.... 8.112/1990: Lei n. 8.112/1990: Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I...°, § 2° da CF de 88; no artigo 185, '1', 'h' da Lei 812/90, bem como rec...

Pg. 74. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2016

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 1741654/2016 - DFORMS/SADM-MS/NULF/CPGR-SULS PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2016 A Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul, por meio da Pregoeira, nos termos do

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/02/2016

. OUTRAS MATÉRIAS . PORTARIA DE REVOGAÇÃO PORTARIA Nº 147/2016 - SEASTER O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA no uso das atribuições que lhe foram delegadas através

Agravo de Instrumento: AG 8068434420154050000 SE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA ADOTANTE. ANALOGIA. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS em face de decisão do douto Juiz Federal da 1ª Vara da SJ/AL que, no âmbito do Mandado de Seguranç...

Andamento do Processo n. 0075814-32.2015.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 11/01/2016 do TJPA

Processo: 0075814-32.2015.8.14.0000 Distribuicao: 08/01/2016 Ação: Agravo de Instrumento Vara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJ:REFORMA DA DECISÃO

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2016

duração do processo, consagrados no art. 5º, inciso LXVIII de nossa Constituição Federal. Outrossim, deve o Juízo reclamado informar a este Órgão Correcional tão logo a diligência requerida pelo

Andamento do Processo n. 218-04.20151.6.25.0000 - Instrução - 07/01/2016 do TRE-SE

INSTRUÇÃO 218-04.20151.6.25.0000 – CLASSE 19 - RESOLUÇÃO 144/2015 Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde - PAS no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. O TRIBUNAL REGIONAL

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/01/2016

Art. 7º. A metodologia adotada nesta Resolução não exclui outras formas de controle e fiscalização da tramitação prioritária de processos exercidos pela Presidência do Tribunal, pela Corregedoria

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