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21 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Pg. 35. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

, 202 E 203 DA LEI 8112/90 no processo abaixo: Processo_Seção_RF_Nome_ Início_Fim 899/2013_NUSA_1700_ESTER NOGUEIRA... Nos termos do Art. 3º, incisos I, II e III da Portaria 01/2010 - DA, concedo a(o) servidor(a) abaixo: 5666 - RAQUEL... 0672398 DESPACHO PROFERIDO PELA DIRETORIA DO NUCLEO DE SAUDE: CONCEDENDO LICENÇ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/08/2014

, Inciso III, art. 185, Inciso I, alínea "g" e Inciso II, alínea "d", e no art. 230, todos da Lei 8.112/90, que tratam... de assistência à saúde. § 1º. No contrato previsto no inciso I deste artigo será oferecida a prestação de assistência médico... dos beneficiários. § 3º. O valor do auxílio previsto no inciso II d...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, cometendo falta grave, c.c. o artigo 183, inciso II, ambos da lei 5.810/94 (Regime Jurídico Único). Após o trânsito... em julgado no âmbito administrativo, cumpra-se com o que dispõe o artigo 185, inciso I, do RJU e Comunique-se à... analisada a luz das normas constantes do artigo 184, da lei 5.810/94 e seus incis...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2014

: CONCEDENDO LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE PRORROG. CONTINUA ARTS. 185,I,d, 202, 203 E 204 DA LEI 8112/90 nos processos abaixo: 6508 KELLY EMY TANABE 02/04/2014 11/04/2014... DE SAÚDE: CONCEDENDO LICENCA A GESTANTE ART. 185,I, e, 207 E SEUS PARAGR. DA LEI 8112/90 dos servidores abaixo: 6149... DIRETORIA DO NUCLEO DE...

Pg. 24. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2014

DO NUCLEO DE ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL: CONCEDENDO LICENÇA ACIDENTE EM SERVIÇO PROR.CONTINUA 204,185 I, f, E 211 A 214 LEI...", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0473923 - Despacho :: DESPACHO Processo SEI 0014424-90.2014.4.03.8001 Documento ... PRORROG.(CR) ART. 83,204 DA LEI 8112/90 aos servidores abaixo: 604...

Pg. 31. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2014

DE SAÚDE: CONCEDENDO LICENCA A GESTANTE ART. 185,I, e, 207 E SEUS PARAGR. DA LEI 8112/90 nos processos abaixo: 5502... Nos termos do Art. 3º, incisos I, II e III da Portaria 01/2010 - DA, concedo a(o) servidor(a) abaixo: 5773 - CARLOS... :: DESPACHO Processo SEI 0014460-35.2014.4.03.8001 Documento 0474497 DESPAC...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/04/2014

185, inciso I, alínea g da Lei 8.112/90; Considerando o crescente aumento do número de servidores efetivos ativos... das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 18 de seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no artigo... e reeducação postural global (RPG). Art. 2º. O Programa previsto no artigo 1º ...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

CONCEDENDO LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE PRORROG. CONTINUA ARTS. 185,I,d, 202, 203 E 204 DA LEI 8112/90 aos servidores.... 185,I, e, 207 E SEUS PARAGR. DA LEI 8112/90 nos processos abaixo: 6486 SIMONE DE CARVALHO BARBOZA ALVARENGA 29/09/2013 28... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0409934 - Des...

Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2013

de regulamentar a alínea “h” do inciso I do art. 185 da Lei . 8112/90, que estabelece a garantia de condições individuais.... Intimem-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 10 de setembro de 2013 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei ...Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2013

dos artigos 185, inciso I, "b" e 196 da Lei 8112/90, às servidoras: 3733 BRUNA MARQUES ROZENBERG - Processo 0019406... de Casamento, nos termos do artigo 97, inciso III, "a", da Lei 8112/90, à servidora: 3701 THAIS JUNQUEIRA MAGANINI no... período de 26/10/2013 a 02/11/2013 - Processo 0019685-73.2013.4.03.800...

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