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21 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

CONCEDENDO LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE PRORROG. CONTINUA ARTS. 185,I,d, 202, 203 E 204 DA LEI 8112/90 aos servidores.... 185,I, e, 207 E SEUS PARAGR. DA LEI 8112/90 nos processos abaixo: 6486 SIMONE DE CARVALHO BARBOZA ALVARENGA 29/09/2013 28... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0409934 - Despacho :: DESPACHO Processo SEI 0009226...

Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2013

de regulamentar a alínea “h” do inciso I do art. 185 da Lei . 8112/90, que estabelece a garantia de condições individuais.... Intimem-se. Cumpra-se. Vitória/ES, 10 de setembro de 2013 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei ...Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2013 Decorrido o prazo do alvará (60...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2013

dos artigos 185, inciso I, "b" e 196 da Lei 8112/90, às servidoras: 3733 BRUNA MARQUES ROZENBERG - Processo 0019406... de Casamento, nos termos do artigo 97, inciso III, "a", da Lei 8112/90, à servidora: 3701 THAIS JUNQUEIRA MAGANINI no... período de 26/10/2013 a 02/11/2013 - Processo 0019685-73.2013.4.03.8000-SEI. Concedendo Auxílio Natalidade nos termos...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2013

dos artigos 185, inciso I, "b" e 196 da Lei 8112/90, à servidora: 2735 FLÁVIA MURATA SANTOS - Processo 0018831..., Inciso II, c.c. Artigo 13, Inciso VI, da Lei 8.666/93; d) FAVORECIDO: Patrícia Faga Iglécias Lemos; e) VALOR TOTAL: R... “Responsabilidade Civil - Módulo XVI” ; c) FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II, c.c. Artigo 13, Inciso VI, da Lei 8.666/93; d...

Pg. 11. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/10/2013

Federal de 1988, c/c os arts. 102, inciso VIII, alínea "a", 185, inciso I, alínea "e" e 207, da Lei 8.112/90, bem... ao requisito previsto no inciso VIII, do art. 60-B, da Lei 8.112/90." Por ser verdade, DOU FÉ. ÉLEN DOS REIS ARAÚJO... como a prorrogação da licença em questão, com fulcro no art. 2º, da Lei 11.770/2008, c/c com o parágrafo único, do art. 1º...

Pg. 53. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2013

Senhor Desembargador Federal Doutor Sérgio Nascimento, nos termos do artigo 35, inciso I da Lei 8112, de 11/12/90... Sérgio Nascimento, nos termos do artigo 35, inciso I da Lei 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei 9527, de 10... 185, inciso I, "b" e 196 da Lei 8112/90, à servidora: 2421 LAMARA LIVIA SIMÕES - Processo 0017085-79.2013.4.03.8000-SEI...

Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/09/2013

I, alínea “e” e 207, da Lei 8.112/1990, bem como a prorrogação da licença em questão de 10/12/2013 a 7/2/2014..., XIII, do Regimento Interno deste Tribunal; Considerando, ainda, os artigos 95 da Lei 8.112/90 e 6º da Resolução... legais, nos termos do art. 100, da Lei 8.112/90.” Por ser verdade, DOU FÉ. ÉLEN DOS REIS ARAÚJO BARROS DE BRITO...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2013

Aposentadoria e Disponibilidade, nos termos do artigo 103, inciso I, da Lei 8.112/90, e para fins de Gratificação... dos artigos 185, inciso I, "b" e 196 da Lei 8112/90, à servidora: 3595 CLAUDIA RODRIGUES CARDIA - Processo 0015889-74.2013.4.03.8000-SEI.... privadas, para fins de Aposentadoria e Disponibilidade, nos termos do artigo 103, inciso V, da Lei 8.112/90.” Processo...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2013

Licença Paternidade, nos termos do artigo 185, inciso I, "e" e artigo 208 da Lei 8112/90, ao servidor: 3128 GEORGE LUÍS... nos termos dos artigos 185, inciso I, "b" e 196 da Lei 8112/90, aos servidores: 3590 FLÁVIA VAZ SANTOS CALAZANS... em virtude de Casamento, nos termos do artigo 97, inciso III, "a", da Lei 8112/90, à servidora: 3721 ALEXANDRA CAZUE NISHIMI...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2013

nos termos dos artigos 185, inciso I, "b" e 196 da Lei 8112/90, às servidoras: 3706 NINA NOVAES COUTINHO NASCIMENTO - Processo...: Contrato 04.018.10.2013. Fundamentação Legal: art 24, inciso II, da Lei nºs 8.666/93. Data de assinatura: 22/08...”, da Lei 8.666/93; d) FAVORECIDO: Zênite Informação e Consultoria S/A.; e) VALOR: R$3.035,00 (Três mil e trinta...

ou

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