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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Andamento do Processo n. 0075814-32.2015.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 11/01/2016 do TJPA

através de portaria, nos termos do Art. 185, inciso I, do RJU. Constato ainda que na petição de fl. 151 , onde o servidor... público, nos termos do art. 177, II da Lei 5.810/94. Dê-se ciência ao reclamante e à Secretaria reclamada. Utilize-se cópia... Metropolitana de Belém Reclamação 2015.6.001444-6 Reclamante:...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2016

do Art. 185, inciso I, do RJU. Constato ainda que na petição de fl. 151 , onde o servidor requer a reconsideração...Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2016 duração do processo, consagrados no art. 5º, inciso... Neves, OAB/PA 12.819 Decisão: (...) Inicialmente é necessário se reportar a Lei Es...

Andamento do Processo n. 218-04.20151.6.25.0000 - Instrução - 07/01/2016 do TRE-SE

; CONSIDERANDO o disposto no artigo 184 , inciso III , artigo 185 , inciso I , alínea g e inciso II , alínea d , e no artigo... os dependentes legais e econômicos. § 1º Os valores dos benefícios previstos nos incisos I e II deste artigo serão fixados... descontados integralmente, na forma da Lei 8.112 /90, referente...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/01/2016

no artigo 184 , inciso III , artigo 185 , inciso I , alínea g e inciso II , alínea d , e no artigo 230 , todos da Lei... deste artigo poderá ser prestada de forma direta ou indireta. TÍTULO II DAS ASSISTÊNCIAS CAPÍTULO I DA ASSISTÊNCIA DIRETA Art... de dezembro de 2015. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - Presidente DES. OSÓ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1589007320045010039

.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 83, III da LC 75/93 e 185, I, h da Lei 8.112/90 .      Reporto-me... da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 3º e 13 da Lei 7.347/85.      - conflito jurisprudencial....      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 157, I e 200 da CLT e...

Andamento do Processo n. 0158900-73.2004.5.01.0039 - AIRR - 26/10/2015 do TST

da LC 75/93 e 185, I, h da Lei 8.112/90 . Reporto-me aos fundamentos exarados no exame de admissibilidade do recurso...): - violação ao(s) artigo(s) 37, § 6º da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 3º e 13 da Lei 7.347/85... Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa. Alegação(ões): - violaç...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2015

(s) 83 , III da LC 75 /93 e 185 , I , h da Lei 8.112 /90 . Reporto-me aos fundamentos exarados no exame...): - violação ao (s) artigo (s) 37 , § 6º da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 3º e 13 da Lei 7.347 /85... do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa. Alegação (ões): -...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/06/2015

. Em consonância com o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, o art. 184, II, da Lei n. 8.112/90, estabelece... paternidade'', figurando, no art. 185, I, e", segunda figura, a licença à adotante especificamente como benefício...Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/06/2...

Pg. 1. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2015

, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo STJ n. 010228/2015 (Fluxus n. 3840/2011..., inciso X, alínea “b”, do Manual de Organização do Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 185, incisos I e II... por esta instrução normativa. Seção I Do Auxílio-Natalidade Art. 2° O aux...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1343811 RS 2012/0192076-7

aos arts. 185, I, g, e II, d, e 230 da Lei n. 8.112/90, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação..., a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 185, I, g, e II, d, e 230 da Lei n. 8.112/90, e 15, § 3º, da Lei n. 10.741..., julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014, destaque meu)...

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