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25 de agosto de 2016
Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Decreto 5153/04

Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001584-37.2014.403.6000 - 24/08/2016 do TRF-3

inciso XIX do art. 177 do Regulamento da Lei 10.711 /03, aprovado pelo Decreto n. 5.153 /2004, por ter comercializado... documentos de fls. 17/23.O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 26/28 e 128).Citada, a União apresentou... a mesma deferida nos termos do art. 435 , do CPC .Intimem-se. Cumpra-se. Edição...

Andamento do Processo n. 0008572-06.2016.403.6000 - 24/08/2016 do TRF-3

e seguintes do Decreto n. 5.153/2004). No caso emapreço, as amostras, que deveriamser objeto de reanálise, não....Por fim, voltemos autos conclusos para sentença.Campo Grande, 28 de julho de 2016.JANETE LIMA MIGUELJUÍZA FEDERAL Edição ... TITULAR. BELA ANGELA BARBARA AMARAL dAMORE. DIRETORA DE SECRETARIA. Expediente...

Pg. 449. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

10.711/03, aprovado pelo Decreto n. 5.153/2004, por ter comercializado sementes de Brachiaria brizantha, cultivar Marandú... de sacarias, ensejando a reembalagemdas sementes.Coma inicial, vieramos documentos de fls. 17/23.O pedido de tutela...

Pg. 499. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

estabelecidos pelo Órgão Competente (artigos 65 e seguintes do Decreto n. 5.153/2004). No caso emapreço, as amostras... Público Federal para parecer, no prazo legal.Por fim, voltemos autos conclusos para sentença.Campo Grande, 28 de julho...

Andamento do Processo n. 0009462-33.2016.403.6100 - 19/08/2016 do TRF-3

).Nesse passo, o inc. VII do art. 5º do Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, ao exigir a declaração do interessado... 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003:Art. 205. O valor da multa... AO MAPA. ART. 5º, INC. VII, DO DECRETO 5.153/04. NORMA INFRALEGAL. UTILIZA...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

ao cancelamento do RENASEM, conforme se verifica do Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.711... públicos, salvo nos casos previstos emlei (grifos meus).Nesse passo, o inc. VII do art. 5º do Decreto 5.153, de 23... DO REGISTRO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA JUNTO AO MAPA. ART. 5º...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

regulamentar (art. 5º, inc. VII, do Decreto 5.153/04), encontrando-se condicionada a renovação da recorrente no aludido... pelo Decreto 5.153/04, a limitação contida no art. 5º, inc. VII, do referido decreto, encontra-se emconfronto... de forma indevida de cobrança a exigência prevista no inc. VII, do art. 5º, d...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2016

como Autoridade Julgadora, conferidas pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e pela Portaria 428/2010, e de acordo...-44 que trata do cumprimento às exigências contidas no Decreto 5.153/04 que regulamenta a Lei 10.711/03. Após... ao Auto de Infração 032/2154/SC/2012, datado de 13 de dezembro de 2012, ...

Andamento do Processo n. 2016/0193250-2 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

10.711/2003 e 117 e 177, do Decreto 5.153/2004. Em síntese, aduz que o auto de infração foi lavrado com estrita... ESPECIAL 955.947 - MS (2016/0193250-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO..., interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente ...

Pg. 5085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

, da Lei 10.711/2003 e 117 e 177, do Decreto 5.153/2004. Em síntese, aduz que o auto de infração foi lavrado... de que a pretensão da recorrente esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ. Nas razões de agravo...

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