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21 de dezembro de 2014
Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Decreto 5153/04

Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Pg. 7070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

aos arts. 206, § 1º, II, "b", 360, I, 366 e 820, I, do Código Civil, ao art. 114, § 1º, do Decreto n.º 5.153/04, ao art.... 2º, XLIII, da Lei n.º 10.711/03, aos arts. 21 e 29 do Decreto n.º 81.771/78, e ao art. 334, III, do Código de Processo... fins do disposto da Medida Provisória n° 223/2004. 10) Destarte, não logr...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2014

ao Embargante refere-se à infração contida no artigo 178, inciso 11, do Decreto 5.153/2004, que constituiu- se em inscriçao... estabelecido nos incisos Ill, do artigo 199 do Regulamento aprovado pelo Decreto5.153/2004, combinado com o artigo..., como nota-se no caso em tela. Portanto, em observância ao Decreto 5.1...

Pg. 13. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

do Decreto 5.153 de 23 de julho de 2004 que regulamenta a Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe..., referentes ao Auto de Infração PRU/04/2859/SP-2010 de 23 de março de 2010 (Processo SFA-SP 21052.009321/2010-14... e Abastecimento no Estado de São Paulo, a fim de tomar ciência do Termo de Intimaçã...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014

DO CEARÁ, no uso das atribuições como Autoridade Julgadora, conferidas pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004 e pela... E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições como Autoridade Julgadora, conferidas pelo Decreto 5.153, de 23... de julho de 2004 e pela Portaria 428/2010, e de acordo com o ar...

Pg. 12. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2014

, do Regulamento da Lei 10.711, de 05 de agosto de 2003, aprovado pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004. Após... pelo Decreto n°6.871, de 04 de junho de 2009, e de acordo com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal 9.784, de 29/01/1999... DE OLIVEIRA CNPJ (ou CPF) : 267.951.162-04 JOÃO FERDINANDO BARRETO Supe...

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2014

como Autoridade Julgadora, conferidas pelo Decreto 5.153/2004, Portaria MAPA 482/2010 e de acordo com o artigo 26,§ 4º da Lei... ao estabelecido no art. 16, da Lei n.º 9.456, de 25 de abril de 1997 e no art. 3º - VII, do Decreto n.º 2.366, de 05... de proteção acima caracterizados (Parágrafo Único do Art. 16, da Le...

Pg. 244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, e §3º, do Anexo do Decreto . 5.153/2004 e mediante a colheita de amostras para fins de comprovação de eventual ilícito... . 5.153/2004, e por essa razão, lavraram Auto de Infração e o Termo de suspensão da Comercialização . 239, em 20/06... que ao observarem os grãos ali estocados, supuseram tratar-se de sement...

Pg. 245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

) o Decreto n. 5.153/2004, no artigo 193, §2º, prevê a liberação dos grãos, no curso do processo, mesmo que sejam sementes.../10/2008, portanto, há mais de três meses da lavratura do Auto de Infração 25/2008 de 04/7/2008. Mais: se se trata... e da identidade do impetrante; (fl.12) cópia do ofício . 2584/2008-SEFAG...

Pg. 783. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

-se com fundamento no artigo 178, inciso II, do Regulamento da Lei 10.711/2003, aprovado pelo Decreto 5.153/2004... debatidos, não cumprindo o requisito exigido no art. 38, I, a, do Decreto 5.153/2004 que regulamenta a Lei 10.711/2003... concluiu que apenas parte dessas inconformidades fora sanada. Quanto a...

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

, conferidas pelo Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004 e pela Portaria 428/2010, e de acordo com o artigo 26, § 4º... do cumprimento às exigências contidas no Decreto 5.553/04, que regulamenta a Lei 10.711/03.... TABULEIROS COSTEIROS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO 71/2014 A Embrapa Tabuleiros Costeiros inf...

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