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29 de setembro de 2016
Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Decreto 5153/04

Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0016931-86.2013.403.6181 - 27/09/2016 do TRF-3

437/1985 do Ministério da Agricultura. Narra a denúncia que, conforme artigo 104 do Decreto 5.153/04, somente... vigente anteriormente à Lei 13.008/14, diante da data dos fatos. De acordo coma exordial, em11/11/2013, a Receita... de aquênios de Cannabis sativa Linneu apreendidos. Foi juntado aos autos o Laudo de...

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

da Agricultura. Narra a denúncia que, conforme artigo 104 do Decreto 5.153/04, somente podemser importadas as sementes... que o acusado apresentou o cheque falsificado 002727 a funcionário da Caixa Econômica Federal que, induzido emerro, forneceu... de crédito foi compensado na conta do acusado (conta corrente n...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

5.153/04, devendo ser entregue em documentação original, e a pessoa física que assinar os documentos... dispostos nos incisos I e II do art. 78 da LeI Federal 8666/93. Data de Rescisão: 30/09/2016 . (SICON - 23/09/2016... da publicação deste, conforme disposto no item VII, do artigo 222, do regulamento da Lei ...

Andamento do Processo n. 0003299-51.2013.403.6000 - 22/09/2016 do TRF-3

por desrespeito aos parâmetros estabelecidos no art. 198 e seguintes do Decreto n.º 5.153/04, ante a ínfima gravidade.../2003, aprovado pelo Decreto 5.153/2004. Emprimeira instância administrativa foi julgado procedente o Auto de Infração..., VI, do Decreto n.º 5.153/2004, que estabelece: Art. 180. Alémdas proibiçõ...

Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

aos parâmetros estabelecidos no art. 198 e seguintes do Decreto n.º 5.153/04, ante a ínfima gravidade da infração..., a revisão de seu valor, semincidência da dobra prevista no art. 198, parágrafo único, do Decreto n.º 5.153/2004..., aprovado pelo Decreto 5.153/2004. Emprimeira instância administrativa foi julgado ...

Pg. 673. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

, coma dobra prevista no art. 198, parágrafo único do Decreto 5.153/2004.Na mesma toada, a parte autora aduz não estar...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2016

de agosto de 2003 e Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004 O Diretor Técnico de Departamento, especificamente... 10.711, de 05 de agosto de 2003 e Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, na seguinte conformidade: Discriminação... 60528480 60016609 Antonio Zanetti 108.796.928-04 60528436 60045733 Maria Ambrosio Pavani 28...

Andamento do Processo n. 0000542-05.2009.4.03.6007 - Embargos Infringentes - 16/09/2016 do TRF-3

. ARTIGOS 187, II, E 200, DO DECRETO 5.153/2004. AQUISIÇÃO E CULTIVO DE SEMENTES NÃO INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL..., que gera a infração dos artigos 41 da Lei 10.711/2003 e artigos 187, II, e 200 do anexo do Decreto 5.153/2004. 2... INFRINGENTES 0000542-05.2009.4.03.6007/MS 2009.60.07.000542-6/MS RELATOR : Desemb...

Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2016

. MULTA. ARTIGO 41 DA LEI 10.771/2003. ARTIGOS 187, II, E 200, DO DECRETO 5.153/2004. AQUISIÇÃO E CULTIVO DE SEMENTES NÃO... do anexo do Decreto 5.153/2004. 2. A autorização técnica de cultivo de transgênico não dispensa o produtor da exigência... EMBARGOS INFRINGENTES 0000542-05.2009.4.03.6007/MS 2009.60.07.000542-...

Pg. 232. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/09/2016

e Mudas e seu regulamento Decreto Federal 5.153 de 23/07/04; Considerando o previsto na Lei n° 9.415, de 21 de julho... e seu regulamento Decreto 1.652 de 11/03/13; Considerando o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o MAPA e o Estado de Mato... Legal. JUCEMAT JUNTA COMERCIAL PORTARIA 057/2016/JUCEMAT,...

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