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23 de setembro de 2014
Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Decreto 5153/04

Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

de tolerância àquele já por ela expresso.Relativamente ao valor da multa, o art. 198, parágrafo único, do Decreto 5.153... ou ao menos reduzir os valores de multas que lhe foram aplicadas pela ré, no AI 03-130-2010 e no AI 04-130-2010, com fundamento... decisão do recurso do AI 04-130-2010 (fls. 245-248), que não m...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

por bem realizar.Relativamente ao valor da multa, o art. 198, parágrafo único, do Decreto 5.153-2004, estipula... a penalidade fixada no AI 04-130-2010.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para anular... inscrito 90, de 11,2 ha de produção de sementes de Mucuna pruriens na Fazenda d...

Pg. 1489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

do Decreto . 5.153/2004, infere-se que a penalidade de advertência somente é cabível em se tratando de penalidade leve. Além..., inciso II, 179, inciso VIII e 180, inciso IV, da Lei . 10.711/2003, aprovada pelo Decreto . 5.153/2004... na exordial não condizem com a realidade apurada no Processo Administrativo ...

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

rejeitada, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 e do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, seria caso... sementes (fls.04) não pode ser considerada ínfima, diante da produção de droga (maconha) que pode ser realizada... DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. MATÉRIA-PRIMA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO T...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2014

do Anexo do Decreto n 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo n 21000.003877/2014-36, resolve: Art. 1 Alterar.../2014-41. 2.092 - Revogar a Portaria 1343/SIA, de 04 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União 129... da União 23, Seção 1, Página 5, de 2 de fevereiro de 2011, a q...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e no Decreto 7.794, de 20 de agosto de 2012, resolve: Art. 1º Regulamentar... pública, observado o disposto no parágrafo único do art. 17 do Decreto 7.775, de 04 de julho de 2012. Art. 4º... do Decreto 7.775, de 4 de julho de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei n...

Pg. 1150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

, incisos I e IV; o artigo 180, inciso V e o art. 182, todos do Decreto 5.153, de 23/07/2004, que regulamentava a Lei ... 10.771, de 05/08/2003. 3. Estabelece o artigo 177, I do Decreto 5.153/2004 a proibição, constituindo infração... INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 10.711/2003....

Pg. 1151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

em que determinou a retificação do auto de infração 115, excluindo-se o artigo 180, inciso IV, do Decreto 5.153/2004 ali... decreto, de sorte a lhe ser cominada multa por infração de natureza grave. 15. Não obstante a autora não tenha apresentado... Desembargador Federal Relator 00033 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 00...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

da Lei 10.711/2003; 187, II, do Decreto 5.153/2004; 6º, VI e 29 da Lei 11.105/2005; 69, II e XXVII, do Decreto .... Johonsom di Salvo Desembargador Federal 00038 APELAÇÃO CÍVEL 0002619-76.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.002619-5/MS RELATOR... editou o Parecer Técnico 1598/2008, liberando a partir de 18/9...

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

10.711/2003 e artigo 187, II, do Decreto 5.153/2004, e a multa de R$ 6.000,00, conforme artigo 200, II, do Decreto ... da Lei 11.105/2005 e artigo 69, II e XXVII, do Decreto 5.591/2005 (STJ - AREsp 424.238/MT, 2013/0367740-2, Relator... e XXVII, do Decreto 5.591/2005, e consequente multa no valor de R...

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