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28 de abril de 2015
Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Decreto 5153/04

Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

. 5.153/2004, que regulamenta a Lei n. 10.711/2003, o qual estabelece:Art. 178. Ficam proibidos e constituem infração...Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015 ocasião... em que os embargos à execução ( 0007665-02.2014.403.6000, em apenso) também estiverem pr...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

em bitributação.Tal conduta está prevista no art. 178, inciso VII do Decreto . 5.153/2004. A confirmação se deu in loco, e no..., em especial, as que devem contar nas embalagens.Tal conduta está prevista no art. 178, inciso VII do Decreto . 5.153... do fato, infração de natureza gravíssima, devendo o infrator ser ...

Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

dispõe o artigo 201, 1º, inciso II, do Decreto n.º 5.153/2004, e isso foi realizado pela autoridade administrativa. 6... e 198 do Decreto n.º 5.153/2004. 7. Configurada, in casu, a reincidência genérica, vez que a apelante havia sido autuada... do valor da multa, nos termos do artigo 198, único, do Decreto n.º 5.153/2...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

/2003 e do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, seria caso de contrabando. 8. Recurso ministerial provido.(TRF 3ª Região...Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015 aludido site..., comércio, manipulação e uso proibidos, de acordo com a Portaria SVS/MS 344, d...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

que a autuação do autor se deu com fundamento nos artigos 178, II e 180, I do anexo do Decreto . 5.153/2004...Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015 autênticos... de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre autor e a CEF, representada pelo Cont...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

patamar mínimo de R$ 2.001,00), todos do Decreto 5.153/2004. Ademais, conforme demonstrado pela ré em contestação (fl. 375...Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015 sujeitas às...-se dos autos, que o autor foi autuado pelos Fiscais Federais Agropecuários (Auto...

Pg. 748. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

. 178, inciso II e 180, inciso I do Decreto . 5.153/2004, e nenhuma prova foi produzida em sentido contrário.Por fim.... A mens legis, obviamente, não respalda tal exegese normativa. O artigo 200 do Decreto 5.153/2004 não se aplica...Pg. 748. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

de semente ou muda ou o termo de conformidade, conforme disposto na Lei 10.711/2003 e no Decreto 5.153/2004... de PREGÃO PRESENCIAL, sob 004/2015-ICMC, no dia 28/04/2015 às 09h00min, cujo objeto é a contratação de empresa especializada... que realizará licitação na modalidade Pregão, sob 25/2015 - PUSP-P, ...

Pg. 630. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2015

, por infração aos seguintes dispositivos: art. 41 da Lei 10.711/2003; art. 187, II do Decreto 5.153/2004; art. 6º, VI... infringiu o art. 41 da Lei 10.711/2003 e o art. 187, II do Decreto 5.153/2004. Em consequência, aplicou-lhe multa no valor de R...Pg. 630. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 632. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2015

da Lei 10.711/2003; 187, II, do Decreto 5.153/2004; 6º, VI e 29 da Lei 11.105/2005; 69, II e XXVII, do Decreto ... (inciso VI) e no artigo 29 da Lei 11.105/05 e nos incisos II e XXVIII, do artigo 69 do Decreto 5.591/05. Quanto às... disposições contidas no artigo 41 da Lei 10.711/03, e no inciso II...

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