Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Decreto 5153/04

Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Pg. 1049. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2015

DE GERMINACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO DECRETO N 5.153/2004. NO ENTANTO, QUEDOU-SE INERTE. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 40368720154049999 RS 0004036-87.2015.404.9999

anexo ao Decreto 5.153, de 23/07/2004". No tocante ao valor da multa cobrada, salienta-se que sua aplicação exige... os incisos II e III do §1º do art. 201, todos do regulamento anexo ao Decreto 5.153, de 23/07/2004 Assim, o quantum fixado... Normativa 09/05 e ao inciso I, do art. 180, do decreto 5.153/04,...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

. 5.153/2004, que regulamenta a Lei n. 10.711/2003, o qual estabelece:Art. 178. Ficam proibidos e constituem infração...Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015 ocasião... em que os embargos à execução ( 0007665-02.2014.403.6000, em apenso) também estiverem pr...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

em bitributação.Tal conduta está prevista no art. 178, inciso VII do Decreto . 5.153/2004. A confirmação se deu in loco, e no..., em especial, as que devem contar nas embalagens.Tal conduta está prevista no art. 178, inciso VII do Decreto . 5.153... do fato, infração de natureza gravíssima, devendo o infrator ser ...

Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

dispõe o artigo 201, 1º, inciso II, do Decreto n.º 5.153/2004, e isso foi realizado pela autoridade administrativa. 6... e 198 do Decreto n.º 5.153/2004. 7. Configurada, in casu, a reincidência genérica, vez que a apelante havia sido autuada... do valor da multa, nos termos do artigo 198, único, do Decreto n.º 5.153/2...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

/2003 e do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, seria caso de contrabando. 8. Recurso ministerial provido.(TRF 3ª Região...Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015 aludido site..., comércio, manipulação e uso proibidos, de acordo com a Portaria SVS/MS 344, d...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

que a autuação do autor se deu com fundamento nos artigos 178, II e 180, I do anexo do Decreto . 5.153/2004...Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015 autênticos... de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre autor e a CEF, representada pelo Cont...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

patamar mínimo de R$ 2.001,00), todos do Decreto 5.153/2004. Ademais, conforme demonstrado pela ré em contestação (fl. 375...Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015 sujeitas às...-se dos autos, que o autor foi autuado pelos Fiscais Federais Agropecuários (Auto...

Pg. 748. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

. 178, inciso II e 180, inciso I do Decreto . 5.153/2004, e nenhuma prova foi produzida em sentido contrário.Por fim.... A mens legis, obviamente, não respalda tal exegese normativa. O artigo 200 do Decreto 5.153/2004 não se aplica...Pg. 748. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 13. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/04/2015

de contrabando. Com efeito, o Decreto 5.153/2004, ao disciplinar a Lei 10.711/2003 (dispõe sobre o Sistema Nacional.../04/2015 menos relativa, de modo que a introdução de "sementes de maconha" em território nacional deve obediência.../MS 344/98/99, atualizada pela Resolução - RDC 6, de 18 de fevereiro de 2...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10983895/decreto-n-5153-de-23-de-julho-de-2004