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28 de março de 2015
Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Decreto 5153/04

Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Pg. 1460. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

pelo Decreto n.º 5.153/04.Juntou os documentos de fls. 10/28.A liminar foi deferida, condicionando a suspensão da exigibilidade... sacas para a Cooperativa COAMO, bem como que em fiscalização na referida Cooperativa foi feita análise no lote n.º 21... e noventa e seis reais) (Auto de Infração n.º 41/2009). Afirmou ter...

Pg. 1461. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

do artigo 177 do Anexo do Decreto n.º 5.153/04 que regulamenta a Lei n.º 10.711/03 e Anexo IX da Instrução Normativa... e art. 195, II, c/c o art. 198, parágrafo único e art. 199, II, todos do Regulamento Anexo ao Decreto n.º 5.153/2004 (fl... ao Decreto n.º 5.153/2004.Não há discussão nos presentes autos da prática d...

Pg. 951. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

prevista nos arts. 178, II, e 176, I, do Decreto n. 5.153/2004, que regulamenta a Lei 10.711/03, por produzir... de 20%, para pagamento da multa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 205, 1º, do Decreto 5.131/2004, com espeque no... pelo Fiscal Federal Agropecuário (Auto de Infração 577, de 14/04/2014), porque...

Pg. 1025. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

nos artigos 177, incisos XIV e XIX do anexo do Decreto n. 5.153/2004, que regulamenta a Lei n. 10.711/2003... de Defesa do Consumidor. Contudo, segundo o anexo do Decreto 5153/2004, que regulamenta a Lei 10.711/2003... que ensejaram as autuações no presente caso. Vejamos o que dispõe o Decreto n. 5.153/2004:Art. 36. A...

Pg. 1026. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

de identificação das embalagens.Tal conduta está prevista no art. 177, inciso XIV e XIX do Decreto . 5.153/2004... prescreve o artigo 71 do Decreto n. 5.153/2004: a amostragem, para fins de fiscalização, só poderá ser realizada... DE MOURA FE) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AUTOS ....

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2015

, de 05 de agosto de 2003, aprovado pelo Decreto5.153, de 23 de julho de 2004. Após o prazo de 10 (DEZ) dias contados... Amazonas no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, conferidas pelo Decreto5.153/2004, Portaria MAPA 428... 29/2014; Valor Global: R$58.182,75; Vigência: 09/12/2014 a 30/04/2016; ...

Pg. 1886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2015

manifestado no acórdão recorrido violou o disposto no art. 66, parágrafo único, do Decreto 5.153/2004, na medida... ao art. 66, parágrafo único, do Decreto 5.153/2004, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, restando ausente...-se. Brasília (DF), 04 de março de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator.....

Pg. 901. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2015

complementares - inciso III e IX do art. 180 do Regulamento aprovado pelo Decreto 5.153/04 (Auto de Infração 203/2010 - fl... da reincidência genérica (art. 202, caput, c/c 198, parágrafo único, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto 5.153/04... DE PENALIDADE DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA SANÇÃO...

Pg. 902. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2015

o deslinde da questão, cumpre transcrever o disposto no Decreto . 5.153/04 que aprova o regulamento da Lei . 10.711/03.../2010, uma vez que, no tocante à infração do inciso III do art. 180 do Decreto . 5.153/04, esta restou configurada pela... do Decreto 5.153/04), registra-se que lhe faltou elemento inerente...

Pg. 903. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2015

no art. 201, 2º, I, II, II e VI, do Decreto 5.153/04 . Portanto, o valor da multa se mostrou legal, proporcional..., e 12 da Lei 1.060/1950.P.R.I.Oportunamente, arquivem-se. 0003100-29.2013.403.6000 - GUTEMBERG CARVALHO SILVEIRA(MS...012234 - FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR) X UNIAO FEDERAL Processo . 0003100-29.20...

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