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29 de julho de 2014
Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Decreto 5153/04

Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, em decorrência de eventual violação ao inciso X, do artigo 177, da Lei n. 10.711/2003, aprovado pelo Decreto 5.153/2004...

Pg. 859. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

disso, a autora foi autuada, ao argumento de estar infringindo o inciso X do art. 177 do Anexo do Decreto 5.153/04..., AMBOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/04. 1. Inexiste inconstitucionalidade e/ou ilegalidade nos termos do inciso II do 2º do art... NOS TERMOS DO INCISO II DO 2º DO ART. 3º DA LEI 10.833/03 ...

Pg. 895. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, da inconstitucionalidade do inciso II do artigo 73 do Decreto Federal . 5.591/05 e do Decreto . 5.153/04, nas partes... 70, do Decreto . 5.591/05), ou a sua diminuição a um patamar que não caracterize ação confiscatória... do necessário. Decido. Os autores foram autuados (Auto de Infração 004/2007, 005/2007 ...

Pg. 896. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, pelo inciso II do art. 187 do regulamento aprovado pelo Decreto . 5.153/04, c/c art. 6º, VI e art. 29, ambos da Lei .... 11.105/2005, e incisos II e XXVII, do artigo 69 do Decreto . 5.591/05, sendo-lhes imposta multa no valor total de R... de um produtor de sementes inscrito no RENASEM, conforme manda a Lei ....

FALTA DE INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM DE SEMENTES TRATADAS COM AGROTÓXICOS CONSTITUI FALTA GRAVÍSSIMA

, inciso VII, do Decreto n.º 5.153/2004, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. A empresa alegou... como atenuante no momento da fixação da pena, conforme dispõe o artigo 201, 1º, inciso II, do Decreto n.º 5.153/2004, e isso foi..., aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, declarou a desem...

Pg. 5. Caderno 8. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 04/07/2014

; Considerando o Decreto Federal 5.153 de 23 de julho de 2004; Considerando por fim, a necessidade de cadastrar as pessoas... NORMATIVA NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 709697 INSTRUÇÃO NORMATIVA 01, DE 02 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre o comércio..., Decreto 0393, de 11 de setembro de 2003, que aprova o Regimento Interno...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2014

envolvidos  Capacitação Material Propagativo  --- o o Lei n 10.711/2003, regulamentada pelo Decreto n 5.153/2004...  o o Lei n 6.894/1980, regulamentada pelo Decreto n 4.954/2004; o Instrução Normativa SDA n 27/2006; Instrução..., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do An...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058958513 RS

como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal 10.711, de 05/08/03, regulamentada pelo Decreto Federal 5.153, de 23... não agropecuários, sustentando, para tanto, a ilegalidade do art. 37, § 8º, do RICMS (Decreto 37.699/97), que impõe....               Já o Decreto Estadual 37.699/97 (Regulame...

Pg. 547. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2014

5.153/2004, que dispõe acerca do índice de sementes puras abaixo do padrão estabelecido na produção, comércio, reembalagem..., DETERMINO o sobrestamento desta demanda, até solução final do REsp n.º 1.381.683/PE.Defiro a gratuidade... lavrado, em decorrência de eventual violação ao inciso X, do artigo 177, da Lei n. 10...

Pg. 702. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2014

, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO 5.153/2004 - PODER DE POLÍCIA ESTATAL - DESNECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR MEIO DE LEI... do Sistema Nacional de Mudas e Sementes, tendo sido regulamentada pelo Decreto 5.153/2004. 2. Nos termos do auto... pela legislação correlatada, tendo como fundamento legal os incisos X e XVIII, do art...

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