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01 de outubro de 2014
Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Decreto 5153/04

Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

Federal 10.711, de 05-08-2003 e Decreto 5.153, de 23-07-2004 O Coordenador Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios..., de 05-08-2003 e Decreto 5.153, de 23-07-2004, e assim estabelecer a conformidade na Inscrição do RENASEM como Produtor... 25º BPM/I - Dracena/SP Reserva a Ped. 433 04-06-2014 30-08-2014 1º Sgt...

Pg. 1391. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

época, ou seja, o artigo 177, inciso IX, do Anexo do Decreto n. 5.153/2004, que regulamenta a Lei n. 10.711/2003.A autora... de inexigibilidade da multa aplicada em seu desfavor, decretando-se a nulidade do processo administrativo 21026.002644/2008-80...

Pg. 1392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

que enquadra a infração na previsão a ou b da legislação ambiental. V - O artigo 176, I, do Decreto n. 5.153/2004.... 5.153/04, a pena de advertência deverá ser aplicada nos casos de infração de natureza leve. No presente caso, foi encontrada... de conversão da multa em pena de advertência não merece acolhida. Segundo...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

de tolerância àquele já por ela expresso.Relativamente ao valor da multa, o art. 198, parágrafo único, do Decreto 5.153... ou ao menos reduzir os valores de multas que lhe foram aplicadas pela ré, no AI 03-130-2010 e no AI 04-130-2010, com fundamento... decisão do recurso do AI 04-130-2010 (fls. 245-248), que não m...

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

por bem realizar.Relativamente ao valor da multa, o art. 198, parágrafo único, do Decreto 5.153-2004, estipula... a penalidade fixada no AI 04-130-2010.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para anular... inscrito 90, de 11,2 ha de produção de sementes de Mucuna pruriens na Fazenda d...

Pg. 1489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

do Decreto . 5.153/2004, infere-se que a penalidade de advertência somente é cabível em se tratando de penalidade leve. Além..., inciso II, 179, inciso VIII e 180, inciso IV, da Lei . 10.711/2003, aprovada pelo Decreto . 5.153/2004... na exordial não condizem com a realidade apurada no Processo Administrativo ...

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

rejeitada, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 e do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, seria caso... sementes (fls.04) não pode ser considerada ínfima, diante da produção de droga (maconha) que pode ser realizada... DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. MATÉRIA-PRIMA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO T...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2014

do Anexo do Decreto n 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo n 21000.003877/2014-36, resolve: Art. 1 Alterar.../2014-41. 2.092 - Revogar a Portaria 1343/SIA, de 04 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União 129... da União 23, Seção 1, Página 5, de 2 de fevereiro de 2011, a q...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, e no Decreto 7.794, de 20 de agosto de 2012, resolve: Art. 1º Regulamentar... pública, observado o disposto no parágrafo único do art. 17 do Decreto 7.775, de 04 de julho de 2012. Art. 4º... do Decreto 7.775, de 4 de julho de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei n...

Pg. 1150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

, incisos I e IV; o artigo 180, inciso V e o art. 182, todos do Decreto 5.153, de 23/07/2004, que regulamentava a Lei ... 10.771, de 05/08/2003. 3. Estabelece o artigo 177, I do Decreto 5.153/2004 a proibição, constituindo infração... INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 10.711/2003....

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