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02 de março de 2015
Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Decreto 5153/04

Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, infringindo, consequentemente, os artigos 177, IV, 178, I e II e 179, II, todos do Decreto n.º 5.153/2004...) em decorrência da infração ao artigo 178, I, todos do Decreto n.º 5.153/2004. Aduziu que, em decorrência de recurso administrativo... nos artigos 178, I e 179, II, ambas do Decreto n.º 5.153/2004, porém foi a...

Pg. 758. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, do Decreto n.º 5.153/2004, pela infringência ao disposto no artigo 179, inciso II, do mesmo Decreto; b) MULTA no valor... com o artigo 199, inciso III, do Decreto n.º 5.153/2004, pela infringência ao disposto no artigo 178, inciso I, do mesmo Decreto... e 178, I, todos do Decreto n.º 5.153/2004, bem como, alternativa...

Pg. 759. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

descrita no Auto de Infração a conduta prevista no art. 178, II, do Decreto n.º 5.153/2004, bem como ter a parte autora... E AMBIENTAL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. REFORMATIO IN PEJUS. DECRETO 6.686/2008 E IN 14/2009... com a manutenção da multa imposta no AI 331567-D, conforme decisão...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2015

Federal 10.711, de 05-08-2003 e Decreto 5.153, de 23-07-2004 O Coordenador Substituto da Agência Paulista de Tecnologia... Federal 10.711, de 05-08-2003 e Decreto 5.153, de 23-07-2004, na seguinte conformidade: Discriminação Es   pécie... para pesquisas e assistência tecnológica. de diárias: 01 diária partindo da c...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2015

de agosto de 2003, no Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, nas Instruções Normativas 9, de 2 de junho de 2005, e 24... do Processo MMA 02000.003025/2013-13, a Nota Técnica 23/2014/DPG/SBF/MMA, de 20 de novembro de 2014, a conclusão...) à adequação do objeto social da empresa, em atendimento ao dispost...

Pg. 247. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

irregular, contrariando a Lei 10.711/2003, o Decreto 5.153/2004 e a Instrução Normativa 50 do Ministério... que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS 344/1998, bem... como na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sani...

Pg. 3451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2015

, do Decreto 5.153/04, bem como dissídio jurisprudencial. Aponta que, em conformidade às provas produzidas, os agravados...; 186, 445, § 1º, e 931 do CC/02; 13, I, e 26, I, do Código de Defesa do Consumidor; 19 da Lei 10.711/03; 44, III...

Pg. 3452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2015

5.153/04), a par das teses da decadência e da ilegitimidade passiva, o Tribunal de origem assentou que "cumpre..., verifica-se que, no tocante à aplicação de lei própria ao caso concreto (arts. 19 da Lei 10.711/03, e 44, III, do Decreto...

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

, inciso X, do Regulamento da Lei n.º 10.711/2003, aprovado pelo Decreto n.º 5.153/2004, condenando-o ao pagamento de multa... técnica na área agrícola e análise de sementes. Conforme Regulamento aprovado no Decreto n.º 5153/2004, a produção...Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 2307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

40/2009, com a observância dos artigos 28 e 29 da Lei n.º 10.711/2003 e 79 do regulamento anexo ao Decreto 5.153/2004... do regulamento anexo ao Decreto 5.153/2004; c) o laudo decorrente da perícia judicial realizada não infirma a higidez...Pg. 2307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

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