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23 de abril de 2014
Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Decreto 5153/04

Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Pg. 558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

óbice à sua renovação (art. 5º, VII e art. 8º, parágrafo único, Decreto 5.153/04). 10. Agravo de instrumento provido... 5.153/04, não esteja entre as hipóteses de suspensão/cassação do registro, é certo que a inadimplência pode gerar...Pg. 558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014 00275 AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 1157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

de cultivo (artigo 38 do Decreto 5.153/04 e Instrução Normativa MAPA 09/2005). Por fim, alega que a nota fiscal foi corrigida...Pg. 1157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014 Foi proferida sentença no... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006519-57.2013.4.03.6000/MS 2013.60.00.006519-0/MS RELATOR : Desembargador Federal...

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

: "..... O Decreto . 5.153/2004, que regulamenta a Lei 10.711/2003, estabelece, no art. 38: Art. 38. O produtor de sementes...Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014 exaradas no processo... Eletrônico DJe-187 DIVULG 23-09-2013 public 24-09-2013 - MS 25936 ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2014

Brasileira sobre Sementes e Mudas, em especial a Lei Federal 10.711/03 de 05-08-2003, regulamentada pelo Decreto Federal 5.153.../04 de 23-07-2004 e demais dispositivos legais, que instituiu o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, resolve: Artigo 1... Processo SAA 6.588/2014 Campo: 04/2014 NPS: Ibitinga Interessado: Instituto de Zootecnia/Apta Semente: milho Qtde: 4000 Scs...

Pg. 913. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

cometimento da infração estabelecida no artigo 177, inciso VIII, do Decreto 5.153/04, razão pela qual a multa aplicada deve... único, do Decreto 5.153/2004), os atos devem ser praticados dentro do mesmo ano civil, nos termos do artigo 202..., parágrafo único, do Decreto 5.153/2004, de maneira que no caso concreto não há reincidência, considerado que a suposta infração...

Pg. 191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2014

aprovado pelo Dec. 5.153/2004, combinado com o art. 64 da Lei 9.784/99", sem nenhuma outra indicação. Sustentou... ao preceito da legalidade, não servindo para satisfazer as exigência do art. 202, CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º, Lei 6.830/80... (STJ, ADRESP n.º 363419, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 02.12.02; STJ, RESP 392308, Relatora Ministra Eliana...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2014

  (1) Genética, básica e certificada, S1 e S2, de acordo com o art. 35 do Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003.... Oficial da União, 130, Seção 1, páginas 3 e 4, em 8 de julho de 2011; e Portaria N° 1.899/SCD, publicada no Diário Oficial... de suas atribuições que lhe conferem os incisos XXXIX e XLV do Art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 110, de 15...

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Pg. 170. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2014

as disposições da Lei (federal) n° 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto (federal) n° 5.153, de 23... de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA... do Convênio ICM 35/77: Convênios ICMS 78/91, 86/98, 12/2004 e 74/2004. Art. 112 Entrada decorrente de importação...

Pg. 180. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2014

de 2003, regulamentada pelo Decreto (federal) n° 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos...

Pg. 194. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2014

de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto (federal) n° 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas...-grossense sob Regime de Permissão de Lavra Garimpeira de que trata a Lei (federal) n° 7.805, de 18 de julho de 1989... indeterminado. Art. 23 Fica diferido, para o momento da saída da colheita, o lançamento do imposto incidente...

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