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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20369268720168260000 SP 2036926-87.2016.8.26.0000

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PROCESSO: 00049327420138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES Ação: Conflito de Jurisdição em: 17/03/2016---SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO

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Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/03/2016

de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA. Cumpra-se. Bel, 16 Mar 2016 Des. Rômulo Nunes Relator 1 Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens,

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