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06 de março de 2015
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Inteiro Teor. Apelação: APL 2367013420138040001 AM 0236701-34.2013.8.04.0001

. Devidamente comprovada a autoria delitiva do crime previsto no art. 102, da Lei 10.741/03, e ausentes quaisquer..., tipificado no art. 102, da Lei 10.741/03. Na sentença às fls. 49/54, o Magistrado, após constatar a evidência da culpabilidade.... Neste sentido: Nesse ponto, no qual alega o recorrente violação ao arti...

Pg. 5419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

contra idoso, não há falar em incidência do art 94 da Lei 10.741/03'(fl. 218). Por outro lado, verifica-se que os artigos 89... o enquadramento típico reconhecido pelo juízo singular, salientou não ser caso da incidência do Estatuto do Idoso... cominadas a quem se apropria indevidamente de coisa alheia móvel são semel...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/02/2015

.Considerando o teor do art. 94 da Lei 10.741/03, bem como, o julgamento da ADI 3096, expeça-se, em ato contínuo à... por meio da ação penal 21628-43.2010.8.10.0001.Juntou os documentos de fls. 03-09.Instado a se manifestar, o Ministério... Dativo para o patrocínio de sua defesa. A defesa deve atentar para o fato...

Pg. 128. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/02/2015

, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 94 DA LEI N. 10.741/ 2003, FICANDO CIENTE DE QUE, NO SILÊNCIO, SERÃO CONSIDERADAS AS DEZ PRIMEIRAS... LETÍCIA DE LIMA ALVES E 2) DESCLASSIFICAR A CONDUTA DA RÉ PATRÍCIA MARIA DE LIMA ALVES PARA O ARTIGO 232 DO ESTATUTO... DE INTERROGATÓRIO DO RÉU NO DIA 30/03/2015 ÀS 15H10MIN, ALÉM DISSO, ...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/02/2015

dos denunciados. Em ato contínuo, considerando o teor do art. 94 da Lei 10.741/03, bem como, o julgamento da ADI 3096, expeça... apurar delitos insculpidos nos arts. 140 e 147 ambos do CP, art. 99 da Lei ... PROCESSO 0028780-40.2013.8.10.0001 (314772013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR...

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

AO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO . ADI 3096/DF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO. RENOVAÇÃO DO ATO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. LEI 11.719 /2008. ALTERAÇÃO.... (grifo nosso) PROCESSO PENAL. LEI 11.719/2008. PROCEDIMENTO. APLICABILIDAD...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2015

. Quanto a aplicação ou não do art. 94 da lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, filio-me ao entimento do Ministério Público no sentido... da não aplicação, aos crimes perpetrados contra idosos, da Lei 9.099/95. Pelo que determino a aplicação do rito sumário... . Nos termos da lei vigente, recebo a denúncia em seus t...

Pg. 101. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2014

. 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). REJEIÇÃO. II. MÉRITO: PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL... da Lei 10.741 /2003 (Estatuto do Idoso), apenas aos crimes cometidos contra idosos previstos nesta Lei, cuja pena... E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 16 DA LEI 10.826/03 E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614303 DF 2014/0256664-8

DO ART. 94, DO ESTATUTO DO IDOSO, DE FORMA QUE SOMENTE SE TORNOU APLICÁVEL AS REGRAS PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NA LEI 9.099/95.... 102, da Lei 10.761/2003 (por vinte e uma vezes), na forma do art. 71, do Código Penal e pelo delito previsto no art. 106..., da Lei 10.761/03 (por duas vezes), todos na forma do art. 69, do ...

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