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20 de abril de 2014
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

a cometida no art. 99 da Lei 10.741/2003.Determina o art.. 99 do Estatuto do Idoso, in verbis: Art. 99. Expor a perigo..., cumulada ou não com multa. Tem-se ainda que, nos termos do art. 94 Lei da Lei 10.741/2003, que aos crimes previstos... e 61 da Lei 9.099/95 c/c art. 94 e art. 99 da Lei 10.741/2003.Após as devidas anotações e baixa no sistema, encaminhem...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 244865 BA 2012/0116488-2

. TEMPUS REGIT ACTUM . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO. ADI 3096..., ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719⁄2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT... de inelegibilidade prevista no art. 1.º, inciso I, alínea e , da Lei Complementar n.º 64⁄90. No mérito, pugna pela nulidade dos atos...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2014

que, conforme disposto no artigo 94, da Lei 10.741/03, deveria os autos ser redistribuídos ao Juizado Especial Criminal visto... que a pena de máxima de reclusão seria de 4 anos em caberia a aplicação da Lei 9.099/95. Pois bem, a Lei 10.741/03..., da Lei 11.343/06, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código...

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/02/2014

remetidos, com fundamento nos artigos, artigos, 79, 80 da Lei 10.741/03 e artigos . 94, do CPC. Joaquim Gomes,17 de fevereiro..., posto que o objeto está incluído no rol dos arts. 79 e 80 da Lei . 10.741/2003. Do exposto, acolho a presente exceção.... FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Conforme disciplina o art. 80 do Estatuto do Idoso, o domicílio do idoso é o foro competente para...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70058103581 RS

do estabelecido na Lei 11.340/2006, o caso sob exame deve se pautar exclusivamente pelas disposições Lei 10.741/2003... da Penha. 3. Por outro lado, o art. 94 do Estatuto do Idoso - independentemente da interpretação do STF na ADI 3096 - somente... cogita de `crimes previstos nesta lei, ou seja, aqueles tipificados no Capítulo II, art. 96 e ss., do Estatuto do Idoso...

Pg. 5063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2013

ao artigo 94 da Lei 10.741/2003, "visto que o juízo de primeiro grau competente para processar o feito seria o Juizado... a autorizar o seu processamento, deixando-se, assim, conforme determina o artigo 26 da Lei n° 8.038/90, de apontar... fulcrado na alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Lei Maior, suposta ocorrência de dissídio jurisprudencial, de modo...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1294523 SP 2011/0288593-3

AO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO. ADI 3096⁄DF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA... que tange ao delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826⁄03. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 130.342⁄SC, Rel. Ministro... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO. RENOVAÇÃO DO ATO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. LEI 11.719⁄2008. ALTERAÇÃO...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/11/2013

o Juizado Especial Criminal desta Comarca, nos termos do art. 94 da Lei 10.741/2003 Após o trânsito em julgado, remetam... na Travessa 01, 118-A - Piçarreira, Santana, sob a acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 129, § 9º..., previstas no art. 405, § 1º, do CPP, com redação da Lei 11.719/08. Na sequência o Ministério Público, por meio da mídia...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1294523 SP 2011/0288593-3

DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO. ADI 3096⁄DF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS...." Aduz, ainda, que, sob pena de ofensa à isonomia, "deve ser beneficiado pelo disposto no art. 94, do Estatuto do Idoso... ACTUM . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO. ADI 3096⁄DF. RECURSO...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 11294485 PR 1129448-5 (Acórdão)

." O artigo 94 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) assim dispõe: Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena... seu regular processamento e julgamento em virtude de o artigo 94 da lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prever.... MARQUES CURY CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME ­ APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO (ARTIGO 102 DA LEI 10.741/03) ­ PENA...

ou

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