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31 de outubro de 2014
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2014

documento relatando que através do PL 3510/2013 se pretende modificar o art. 94 do Estatuto do Idoso que prevê punição para... “Um Lar Para Mim”, nos termos do art. 3º, alínea “a” da Lei 3499/2000, referente adoção do menor João Paulo Alves..., em conformidade com o disposto no inciso XVI do art. 6º e art. 51, ambo...

As Novas Súmulas Vinculantes Do Supremo Tribunal Federal - Uma Leitura Crítica

de cautela) é de menor potencial ofensivo. Tal conceito evidentemente não foi alterado pelo art. 94 da Lei . 10.741/03... óbvio! Por outro lado, o art. 20 da Lei . 10.259/01, não somente se dirige às causas cíveis (tanto que faz referência... a última parte do parágrafo único do art. 2º. Da Lei . 10.259/01 (com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1525765320128190001 RJ 0152576-53.2012.8.19.0001

que na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no artigo 94, o legislador fixou que aos crimes previstos naquela Lei, com pena... existentes na Lei 9.099/95, segundo se pode observar do disposto no artigo 41 da Lei 11.340/06, abaixo reproduzido: “Art... tirada dos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06. Diz o refe...

Pg. 508. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

. INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO. ADI 3096/DF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA..., a alteração processual promovida pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que, dentre outras modificações, estabeleceu no.... REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. ARTIGO 400 DO CÓDIGO D...

Pg. 1843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

o presente feito, fundamentando no art. 94 do Estatuto do Idoso. Conforme dicção do art. 94 da lei 10.741/03, aos crimes... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO..., observando o rito sumaríssimo, previsto na Lei 9099/95, vez ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 370573 SC 2013/0241359-5

GRATUITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PETIÇÃO AVULSA.  ART. 6.º DA LEI N.º 1.050⁄60. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO.... INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO. ADI 3096⁄DF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO... DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719⁄2008, Q...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70058854431 RS

nesta lei, ou seja, aqueles tipificados no Capítulo II, art. 96 e ssss., do Estatuto do Idoso , para efeitos de aplicação... artigo 5º da Lei 11.340 /2006 (fls. 15/15v). O Procurador de Justiça, Dr. Fábio Roque Sbardellotto, em parecer de fls. 17... IDOSA, VIZINHA E TIA DO IMPUTADO. COMPETÊNCIA DO JECRIM. 1. A inci...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

da Lei dos Juizados Especiais na apuração dos crimes contra idosos, na forma do art. 94 do Estatuto do Idoso, não significa... COM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 SOMENTE QUANTO AO RITO SUMARÍSSIMO... Acórdão 136218 - Comarca: Melgaco - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS - Data d...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual 11.608/03). Autorizo o desentranhamento... processual, tem razão a defesa da ré Cassemira. Dispõe o art. 94 do Estatuto do Idoso que “aos crimes previstos nesta... (127.01.2010.011234) - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do...

Apelação Criminal: APR 10718070009888001 MG

, qual seja, 02 anos. 4. Embora, seja o apelante idoso, nos termos da lei, impossível a aplicação do art. 94 da Lei 10.741/03...) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA / SURSIS; III) APLICAÇÃO DO ART. 94 DA LEI 10.741/03 - IMPOSSIBILIDADE - SOMENTE O RECURSO... que, o quantum de reprimenda fixada ao apelante ultrapassa o limit...

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