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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

O status jurídico dos animais: uma revisão necessária
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Resumo BARBOSA. Kleusa Ribeiro. O status jurídico dos animais: uma revisão necessária. 2015. 75 p. Monografia (Graduação em Direito). Instituto Três Rios, Universidade Federal Rura...

Justiça restaurativa: Fundamentos, vertentes e importância prática para o Direito moderno

Ricardo DUARTE[1] Igor OLIVEIRA [2] RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo expor sobre as características e importância de um instituto relativamente novo, chamado de Justiça Restaurativa,

Andamento do Processo n. 00049327420138140401 - 18/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 00049327420138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES Ação: Conflito de Jurisdição em: 17/03/2016---SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO

Andamento do Processo n. 00087108120158140401 - 18/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 00087108120158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES Ação: Conflito de Jurisdição em: 17/03/2016---SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/03/2016

percentual da gratificação foi majorado para 100% (cem por cento), todavia não recebeu o aumento. Em decorrência, possui direito em receber gratificação de risco de vida no percentual de 100% (cem

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/03/2016

de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA. Cumpra-se. Bel, 16 Mar 2016 Des. Rômulo Nunes Relator 1 Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens,

Procedimento comum sumaríssimo e o juizado especial criminal

Introdução A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece em seu artigo 98 , inc. I , que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados devem criar: “I- Juizados especiais,

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/02/2016

ao meirinho acerca deste despacho. III- Defiro ainda o requerido pela defesa, requisitem-se as testemunhas de defesa para a próxima audiência. IV- Cientes os presentes. Cumpra-se. E como nada mais

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10000470720068220018 RO 1000047-07.2006.822.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmara Criminal Data de distribuição :9/1/2008 Data de julgamento :10/4/2008 100.018.2006.000047-0 Apelação Criminal Origem : 01820060000470

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