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30 de agosto de 2014
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Pg. 1843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

o presente feito, fundamentando no art. 94 do Estatuto do Idoso. Conforme dicção do art. 94 da lei 10.741/03, aos crimes... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO..., observando o rito sumaríssimo, previsto na Lei 9099/95, vez ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 370573 SC 2013/0241359-5

GRATUITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PETIÇÃO AVULSA.  ART. 6.º DA LEI N.º 1.050⁄60. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO.... INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO. ADI 3096⁄DF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO... DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719⁄2008, Q...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70058854431 RS

nesta lei, ou seja, aqueles tipificados no Capítulo II, art. 96 e ssss., do Estatuto do Idoso , para efeitos de aplicação... artigo 5º da Lei 11.340 /2006 (fls. 15/15v). O Procurador de Justiça, Dr. Fábio Roque Sbardellotto, em parecer de fls. 17... IDOSA, VIZINHA E TIA DO IMPUTADO. COMPETÊNCIA DO JECRIM. 1. A inci...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

da Lei dos Juizados Especiais na apuração dos crimes contra idosos, na forma do art. 94 do Estatuto do Idoso, não significa... COM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 SOMENTE QUANTO AO RITO SUMARÍSSIMO... Acórdão 136218 - Comarca: Melgaco - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS - Data d...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual 11.608/03). Autorizo o desentranhamento... processual, tem razão a defesa da ré Cassemira. Dispõe o art. 94 do Estatuto do Idoso que “aos crimes previstos nesta... (127.01.2010.011234) - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do...

Apelação Criminal: APR 10718070009888001 MG

, qual seja, 02 anos. 4. Embora, seja o apelante idoso, nos termos da lei, impossível a aplicação do art. 94 da Lei 10.741/03...) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA / SURSIS; III) APLICAÇÃO DO ART. 94 DA LEI 10.741/03 - IMPOSSIBILIDADE - SOMENTE O RECURSO... que, o quantum de reprimenda fixada ao apelante ultrapassa o limit...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

do que alegado pela douta Defesa do acusado, tem-se que o artigo 94 da Lei 10.741/03 não determina que o processo tenha trâmite... - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso -Justiça Pública - Francesco Romano - Vistos. Trata... provisória em face dos crimes abarcados pela Lei 11343/06, saliento ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10718070009888001 MG

benefício poderia ser concedido ao apelante conforme, o art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei . 10.741/03, já que este conta.... Embora, seja o apelante idoso, nos termos da lei, impossível a aplicação do art. 94 da Lei 10.741/03, haja vista... do art. 94 da Lei . 10.741/03. Contrarrazões do 2º apelante Geraldo Teodo...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2014

instaurado para apurar a prática de crime tipificado nos artigos 104 da Lei : 10.741/2003 ¿ Estatuto do Idoso, reter... senão pela autoridade competente. No caso em análise, tratando-se de vítima idosa, amparada pela Lei : 10.741/2003... a condutas delitiva prevista no artigo 104 da Lei : 10.741/2003 (reter cart...

Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2014

CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO. ADI 3096/DF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA... n.º 11.719/08, que alterou a redação do art. 400 do Código de Processo Penal, determinando a realização desse ato... DA INSTRUÇÃO. LEI 11.719/2008. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE À SUA REALI...

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