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JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2015

. Quanto a aplicação ou não do art. 94 da lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, filio-me ao entimento do Ministério Público no sentido... da não aplicação, aos crimes perpetrados contra idosos, da Lei 9.099/95. Pelo que determino a aplicação do rito sumário... . Nos termos da lei vigente, recebo a denúncia em seus t...

Pg. 101. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2014

. 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). REJEIÇÃO. II. MÉRITO: PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL... da Lei 10.741 /2003 (Estatuto do Idoso), apenas aos crimes cometidos contra idosos previstos nesta Lei, cuja pena... E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 16 DA LEI 10.826/03 E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614303 DF 2014/0256664-8

DO ART. 94, DO ESTATUTO DO IDOSO, DE FORMA QUE SOMENTE SE TORNOU APLICÁVEL AS REGRAS PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NA LEI 9.099/95.... 102, da Lei 10.761/2003 (por vinte e uma vezes), na forma do art. 71, do Código Penal e pelo delito previsto no art. 106..., da Lei 10.761/03 (por duas vezes), todos na forma do art. 69, do ...

Pg. 3868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

art. 102, da Lei 10.761/2003 (por vinte e uma vezes), na forma do art. 71, do Código Penal e pelo delito previsto no art.... 106, da Lei 10.761/03 (por duas vezes), todos na forma do art. 69, do Código Penal, à pena de 7 anos, 9 meses e 15 dias... CONDICIONAL DO PROCESSO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 102 E 106. MATERIALIDA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21933607520148260000 SP 2193360-75.2014.8.26.0000

se aplica às causas previstas no art. 79 da Lei 10.741 /03 Negado provimento. Vistos. Trata-se de Agravo... absolutamente competente para as causas elencadas no artigo 79 da Lei 10.741 /03 (“I acesso às ações e serviços... de que não se aplica ao caso dos autos a disposição especial do artigo 80 da Lei 10.741 /2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 15211920128190013 RJ 0001521-19.2012.8.19.0013

que na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no artigo 94, o legislador fixou que aos crimes previstos naquela Lei, com pena... se pode observar do disposto no artigo 41 da Lei 11.340/06, abaixo reproduzido: “Art. 41. Aos crimes praticados.... PUGNA A DEFESA DO APELANTE A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2014

documento relatando que através do PL 3510/2013 se pretende modificar o art. 94 do Estatuto do Idoso que prevê punição para... “Um Lar Para Mim”, nos termos do art. 3º, alínea “a” da Lei 3499/2000, referente adoção do menor João Paulo Alves..., em conformidade com o disposto no inciso XVI do art. 6º e art. 51, ambo...

As Novas Súmulas Vinculantes Do Supremo Tribunal Federal - Uma Leitura Crítica

de cautela) é de menor potencial ofensivo. Tal conceito evidentemente não foi alterado pelo art. 94 da Lei . 10.741/03... óbvio! Por outro lado, o art. 20 da Lei . 10.259/01, não somente se dirige às causas cíveis (tanto que faz referência... a última parte do parágrafo único do art. 2º. Da Lei . 10.259/01 (com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1525765320128190001 RJ 0152576-53.2012.8.19.0001

que na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no artigo 94, o legislador fixou que aos crimes previstos naquela Lei, com pena... existentes na Lei 9.099/95, segundo se pode observar do disposto no artigo 41 da Lei 11.340/06, abaixo reproduzido: “Art... tirada dos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06. Diz o refe...

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