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22 de dezembro de 2014
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Pg. 101. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2014

. 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). REJEIÇÃO. II. MÉRITO: PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL... da Lei 10.741 /2003 (Estatuto do Idoso), apenas aos crimes cometidos contra idosos previstos nesta Lei, cuja pena... E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 16 DA LEI 10.826/03 E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614303 DF 2014/0256664-8

DO ART. 94, DO ESTATUTO DO IDOSO, DE FORMA QUE SOMENTE SE TORNOU APLICÁVEL AS REGRAS PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NA LEI 9.099/95.... 102, da Lei 10.761/2003 (por vinte e uma vezes), na forma do art. 71, do Código Penal e pelo delito previsto no art. 106..., da Lei 10.761/03 (por duas vezes), todos na forma do art. 69, do ...

Pg. 3868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

art. 102, da Lei 10.761/2003 (por vinte e uma vezes), na forma do art. 71, do Código Penal e pelo delito previsto no art.... 106, da Lei 10.761/03 (por duas vezes), todos na forma do art. 69, do Código Penal, à pena de 7 anos, 9 meses e 15 dias... CONDICIONAL DO PROCESSO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 102 E 106. MATERIALIDA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21933607520148260000 SP 2193360-75.2014.8.26.0000

se aplica às causas previstas no art. 79 da Lei 10.741 /03 Negado provimento. Vistos. Trata-se de Agravo... absolutamente competente para as causas elencadas no artigo 79 da Lei 10.741 /03 (“I acesso às ações e serviços... de que não se aplica ao caso dos autos a disposição especial do artigo 80 da Lei 10.741 /2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 15211920128190013 RJ 0001521-19.2012.8.19.0013

que na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no artigo 94, o legislador fixou que aos crimes previstos naquela Lei, com pena... se pode observar do disposto no artigo 41 da Lei 11.340/06, abaixo reproduzido: “Art. 41. Aos crimes praticados.... PUGNA A DEFESA DO APELANTE A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2014

documento relatando que através do PL 3510/2013 se pretende modificar o art. 94 do Estatuto do Idoso que prevê punição para... “Um Lar Para Mim”, nos termos do art. 3º, alínea “a” da Lei 3499/2000, referente adoção do menor João Paulo Alves..., em conformidade com o disposto no inciso XVI do art. 6º e art. 51, ambo...

As Novas Súmulas Vinculantes Do Supremo Tribunal Federal - Uma Leitura Crítica

de cautela) é de menor potencial ofensivo. Tal conceito evidentemente não foi alterado pelo art. 94 da Lei . 10.741/03... óbvio! Por outro lado, o art. 20 da Lei . 10.259/01, não somente se dirige às causas cíveis (tanto que faz referência... a última parte do parágrafo único do art. 2º. Da Lei . 10.259/01 (com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1525765320128190001 RJ 0152576-53.2012.8.19.0001

que na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no artigo 94, o legislador fixou que aos crimes previstos naquela Lei, com pena... existentes na Lei 9.099/95, segundo se pode observar do disposto no artigo 41 da Lei 11.340/06, abaixo reproduzido: “Art... tirada dos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06. Diz o refe...

Pg. 508. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

. INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO. ADI 3096/DF. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA..., a alteração processual promovida pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que, dentre outras modificações, estabeleceu no.... REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. ARTIGO 400 DO CÓDIGO D...

Pg. 1843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

o presente feito, fundamentando no art. 94 do Estatuto do Idoso. Conforme dicção do art. 94 da lei 10.741/03, aos crimes... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO..., observando o rito sumaríssimo, previsto na Lei 9099/95, vez ...

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