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24 de maio de 2015
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

o disposto no Art. 94 da Lei 10741 /03, o qual dispõe: ¿Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa... em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA 17/2008, com redação dada pela Resolução 10/2009-GP de 15/06/2009, Determino... Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA 17/2008, com redação...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 33075 SP 2012/0115305-4

. 94 da Lei n. 10.741/2003), inexistindo prejuízo para a parte adversa, admite-se a adoção do rito ordinário, notadamente... EM HABEAS CORPUS. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE... DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEIT...

Pg. 1923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

(o que, na hipótese em exame, já ocorreu). 4. In casu, não obstante haver previsão legal (art. 94 da Lei n. 10.741/2003), inexistindo.... Ministro Relator. Brasília, 16 de abril de 2015 (Data do julgamento). (2542) RECURSO EM HABEAS CORPUS 49.033 - RS (2014...

Pg. 38. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

ao quanto disposto no art. 94 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juizado..., ofereceu DENÚNCIA contra COSME UMBURANA PIRES, por suposta infração ao art. 306 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... Brasileiro porque, consta da peça acusatória que no dia 29 de outubro de 201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 484388420118260224 SP 0048438-84.2011.8.26.0224

. A abrangência do dispositivo previsto no art. 94, do Estatuto do Idoso, restringiu-se apenas e tão somente ao campo... expressamente no Estatuto do Idoso a mesma vedação legal contida, por exemplo, no art. 41 da Lei 11.343/2006 que, visando coibir..., o fato é que a conduta delitiva pela qual a apelante responde, no ...

Pg. 409. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/03/2015

previsto na Lei 9.099/95 (art. 94 do Estatuto do Idoso), constata-se a consumação da prescrição punitiva (art. 109, IV... aos mesmos o cometimento do crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. O fato imputado aos investigados data... - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Autor: Ministério Público Estadual...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2367013420138040001 AM 0236701-34.2013.8.04.0001

. Devidamente comprovada a autoria delitiva do crime previsto no art. 102, da Lei 10.741/03, e ausentes quaisquer..., tipificado no art. 102, da Lei 10.741/03. Na sentença às fls. 49/54, o Magistrado, após constatar a evidência da culpabilidade.... Neste sentido: Nesse ponto, no qual alega o recorrente violação ao arti...

Pg. 5419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

contra idoso, não há falar em incidência do art 94 da Lei 10.741/03'(fl. 218). Por outro lado, verifica-se que os artigos 89... o enquadramento típico reconhecido pelo juízo singular, salientou não ser caso da incidência do Estatuto do Idoso... cominadas a quem se apropria indevidamente de coisa alheia móvel são semel...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/02/2015

.Considerando o teor do art. 94 da Lei 10.741/03, bem como, o julgamento da ADI 3096, expeça-se, em ato contínuo à... por meio da ação penal 21628-43.2010.8.10.0001.Juntou os documentos de fls. 03-09.Instado a se manifestar, o Ministério... Dativo para o patrocínio de sua defesa. A defesa deve atentar para o fato...

Pg. 128. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/02/2015

, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 94 DA LEI N. 10.741/ 2003, FICANDO CIENTE DE QUE, NO SILÊNCIO, SERÃO CONSIDERADAS AS DEZ PRIMEIRAS... LETÍCIA DE LIMA ALVES E 2) DESCLASSIFICAR A CONDUTA DA RÉ PATRÍCIA MARIA DE LIMA ALVES PARA O ARTIGO 232 DO ESTATUTO... DE INTERROGATÓRIO DO RÉU NO DIA 30/03/2015 ÀS 15H10MIN, ALÉM DISSO, ...

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