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03 de setembro de 2015
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Resposta à "Nota Técnica" Contrária à Aprovação dos Projetos de Lei 374/15 e 6433/13

da Penha (artigo 41, da Lei 11.340/06) e do Estatuto do Idoso (artigo 94, da Lei 10.741/03). Se esse emaranhado de leis é... artigo 41 da Lei 11.340/06). Somente esse fato já demonstra com clareza solar a absoluta ilegitimidade e falta... artigo 6º., da Lei 11.340/06) e versam sobre análise e concessão de medidas prot...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/08/2015

máximas somadas não chegam a 2 anos, devendo ser observada a regra do art. 94, da Lei 10.741/03, conforme já... Pereira Correa - R. h. Tanto em relação ao crime previsto no Estatuto do Idoso, em seu art. 96, § 1º, quanto aquele de ameaça... previsto no art. 147, do CP, se aplica o procedimento sumaríssimo estabelec...

Pg. 80. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/07/2015

9.099/95 - Art. 94 da Lei 10.741/03. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não... previstos. 27. Lei 10.741/03 - Art. 95 da Lei 10.741/03. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública... doméstica e familiar, deverá observar o que dispõe o art. 11 28 29 da Lei 11...

Pg. 43. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/07/2015

9.099/95 - Art. 94 da Lei 10.741/03. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não... previstos. 27. Lei 10.741/03 - Art. 95 da Lei 10.741/03. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública... 10.741/03. Art. 149. Compete o Delegado de Polícia observar os crimes previs...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2015

na denúncia crime previsto no Estatuto do Idoso com pena máxima de 04 (quatro) anos, sendo, nos termos do art. 94 da lei 10.741.../03, a competência de uma das Varas do Juizado Especial Civil e Criminal do Idoso da Capital. Redistribuam-se os autos... esta Vara de Inquéritos Policiais em razão do art. 2º, da Resolução...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2015

do Idoso com pena máxima de 04 (quatro) anos, sendo, nos termos do art. 94 da lei 10.741/03, a competência... do processo e o curso do prazo prescricional, com supedâneo no art. 366 do CPP, com redação determinada pela Lei 9.271... do prazo prescricional, com supedâneo no art. 366 do CPP, com redação determinada pe...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2015

máxima de 04 (quatro) anos, sendo, nos termos do art. 94 da lei 10.741/03, a competência de uma das Varas do Juizado... art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. O denunciado Edvaldo Lourinho dos Santos, fica submetido as seguintes... concreto, julgo-me incompetente para processar e julgar o feito, por se tratar de c...

Breves considerações acerca dos aspectos criminais do Estatuto do Idoso
Breves considerações acerca dos aspectos criminais do Estatuto do Idoso

, a Lei 10.741 (Estatuto do Idoso, de 1º-10-2003), que deu nova redação ao art. 61, inciso II, alínea h, adotou...° 9.099/95 (derrogado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 10...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20377732620158260000 SP 2037773-26.2015.8.26.0000

, da Lei 10.741/03. A princípio, em razão da pena prevista para o delito em pauta, bem como, do disposto no artigo 94.... O paciente Leandro Assunção Monteiro de Melo foi denunciado, como incurso no artigo 99, caput, da Lei 10.741/2003... cautelar. Sustenta que o Estatuto do Idoso determinada o procedimento da Lei 9.09...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/06/2015

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO... que, quanto ao crime de apropriação ou desvio de rendimentos do idoso, previsto no art. 102 da Lei 10.741/03, encontra.... Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constitui...

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