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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Andamento do Processo n. 225-45.2016.6.13.0242 - 01/09/2016 do TRE-MG

potencial ofensivo teria sido alterado para abranger penas de até 4 (quatro) anos em face do artigo 94, do Estatuto do Idoso... de menor potencial lesivo teria ou não sido alterado pelo artigo 94, do Estatuto do Idoso. Após a promulgação... do artigo 94, do Estatuto do Idoso, listando, dentre elas, a ora alegada pelo ...

Pg. 378. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/09/2016

se o conceito de delito de menor potencial lesivo teria ou não sido alterado pelo artigo 94, do Estatuto do Idoso. Após... criadas a partir do artigo 94, do Estatuto do Idoso, listando, dentre elas, a ora alegada pelo candidato impugnado, no..., asseverou que, com amparo no artigo 230 da Carta Constitucional vigente, ...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 225591201581601920 PR 0002255-91.2015.8.16.0192/0 (Decisão Monocrática)

QUE HOUVE UM ERROR IN JUDICANDO, PELA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 94 DO ESTATUTO DO IDOSO”. DECIDO. Acolho... AOS 17/03/1937,COM 78 ANOS NA DATA DOS FATOS, TEM A SEU FAVOR APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO, NÃO HÁ FALAR..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, A DECISÃO É IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 74, CAPUT, D...

Crimes especiais

potencial ofensivo. Tal conceito evidentemente não foi alterado pelo art. 94 da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso... ou no saguão do aeroporto. É óbvio! Por outro lado, o art. 20 da Lei . 10.259/01, não somente se dirige às causas...), a nova lei o excluiu deste rol. Assim, na Lei . 10.826/2003 apenas o crime d...

Andamento do Processo n. 201520690329 - Procedimento Sumaríssimo - 19/07/2016 do TJSE

QUE A INTELIGÊNCIA DO ART. 94 DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO)É DE QUE, NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSO... ART. 81 DA LEI 9.099/95. POR ESSA RAZÃO, CHAMO O FEITO À ORDEM E, POR CONSEGUINTE, RECEBO A QUEIXA-CRIME, UMA VEZ... RECEBIDA NO MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 20...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2016

DE INCONSTITUCIONALIDADE 3096, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE A INTELIGÊNCIA DO ART. 94 DA LEI 10.741/03... REALIZADA NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2015, CONSOANTE A PREVISÃO INSERTA NO ART. 81 DA LEI 9.099/95. POR ESSA RAZÃO, CHAMO... (ESTATUTO DO IDOSO) É DE QUE, NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSO, CUJA PENA M...

Andamento do Processo n. 201520690329 - Procedimento Sumaríssimo - 18/07/2016 do TJSE

QUE A INTELIGÊNCIA DO ART. 94 DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO)É DE QUE, NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSO... ART. 81 DA LEI 9.099/95. POR ESSA RAZÃO, CHAMO O FEITO À ORDEM E, POR CONSEGUINTE, RECEBO A QUEIXA-CRIME, UMA VEZ... RECEBIDA NO MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 20...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2016

DO ART. 94 DA LEI 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO )É DE QUE, NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSO, CUJA PENA MÁXIMA NÃO... FEDERAL 10.826 /2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), COM INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL 8.072 /90..., OU SEJA, NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2015, CONSOANTE A PREVIS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20369268720168260000 SP 2036926-87.2016.8.26.0000

a disposição especial do artigo 80 da Lei 10.741/2003 Entendimento acertado Deve prevalecer a regra geral do art. 94... de fazer Exceção de incompetência Inaplicabilidade da regra prevista no art. 80 do Estatuto do Idoso, porque não se trata... dos requeridos, nos termos do art. 94 do CPC. Sustenta que o magistrado ac...

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