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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

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Justiça restaurativa: Fundamentos, vertentes e importância prática para o Direito moderno

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Andamento do Processo n. 00049327420138140401 - 18/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 00049327420138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES Ação: Conflito de Jurisdição em: 17/03/2016---SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO

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Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/03/2016

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Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 209495420148140401 BELÉM

. A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que se deve aplicar o procedimento da Lei 9.099/95 aos crimes nele... que o delito que se apura, cuja pena máxima é de 04 (quatro) anos, por força do art. 94 da Lei 10.741/03, é de competência..., cumulada ou não com multa.    Verifica-se do transcrito que, a Lei 10.74...

Procedimento comum sumaríssimo e o juizado especial criminal

Introdução A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece em seu artigo 98 , inc. I , que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados devem criar: “I- Juizados especiais,

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