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JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10000470720068220018 RO 1000047-07.2006.822.0018

, mediante a aplicação do art. 94 da Lei 10.741/2003, que prevê aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa..., alternativamente, pleiteia a aplicabilidade do art. 94 do da Lei 10.741/2003, que prevê para os crimes definidos no Estatuto.... 167/170, pleiteando absolvição e a aplicação dos bene...

Andamento do Processo n. 00049327420138140401 - 11/11/2015 do TJPA

(quatro) anos, sendo, nos termos do art. 94 da lei 10.741/03, a competência de uma das Varas do Juizado Especial Cível.... Compulsando os autos, verifico que foi descrito na denúncia crime previsto no Estatuto do Idoso com pena máxima de 04... e Criminal do Idoso da Capital. Redistribuam-se os autos. Intime-se o Minis...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/11/2015

, sendo, nos termos do art. 94 da lei 10.741/03, a competência de uma das Varas do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso... os autos, verifico que foi descrito na denúncia crime previsto no Estatuto do Idoso com pena máxima de 04 (quatro) anos... ou do defensor constituído, tudo em consonância com o art. 396, da r...

Andamento do Processo n. 19.347 - Reclamação - 09/11/2015 do STF

na Adi 3096DF, que conferiu interpretação ao art. 94 da Lei 10.741/2003, conforme à Carta da República, no sentido... sumaríssimo previsto na Lei 9099/95, como disposto no art. 94 da Lei 10741/03, nos termos do que decidido na ADI 3096... que a tipificação contida no art. 102 da Lei 10.741/03 e o rit...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2015

da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Adi 3096DF, que conferiu interpretação ao art. 94 da Lei 10.741/2003..., com a inerente incidência do rito sumaríssimo previsto na Lei 9099/95, como disposto no art. 94 da Lei 10741/03... ao art. 94 da Lei 10.741/03, consignou, expressamente, que o ri...

Andamento do Processo n. 00209495420148140401 - 27/10/2015 do TJPA

e, caso constatada a tipicidade da conduta, subsumiria-se no tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso... da lei 10.741/03, a competência para seu processamento e julgamento, uma das Varas do Juizado Especial Cível e Criminal..., cuja pena máxima cominada é de 04 (quatro) anos, como apontado pelo próprio Pa...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2015

pelo próprio Parquet, tendo, portanto, nos termos do art. 94 da lei 10.741/03, a competência para seu processamento...-se no tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, cuja pena máxima cominada é de 04 (quatro) anos, como apontado... inquisitiva. III. Em face do disposto no art. 5º, LXIII da Lei Maior, ning...

Andamento do Processo n. 0801361-29.2012.8.12.0021 - Apelação - 26/10/2015 do TJMS

, interpreta a aplicação do art. 94 do Estatuto do Idoso que prevê a aplicação do procedimento da Lei 9.099 /95... nos crimes previstos na referida lei, para beneficiar o idoso, visto que o procedimento previsto na Lei 9099 /95 é.... Justiça: Rosana Suemi Fuzita Irikura EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - APRO...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2015

- STF, interpreta a aplicação do art. 94 do Estatuto do Idoso que prevê a aplicação do procedimento da Lei 9.099/95... nos crimes previstos na referida lei, para beneficiar o idoso, visto que o procedimento previsto na Lei 9099/95 é... se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. ...

Apelação: APL 8013612920128120021 MS 0801361-29.2012.8.12.0021

a aplicação do art. 94 do Estatuto do Idoso que prevê a aplicação do procedimento da Lei 9.099/95 nos crimes... previstos na referida lei, para beneficiar o idoso, visto que o procedimento previsto na Lei 9099/95 é mais célere. Referida.... Maria Isabel de Matos Rocha APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – APROPRIAÇÃO IN...

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