Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2015

máxima de 04 (quatro) anos, sendo, nos termos do art. 94 da lei 10.741/03, a competência de uma das Varas do Juizado... art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. O denunciado Edvaldo Lourinho dos Santos, fica submetido as seguintes... concreto, julgo-me incompetente para processar e julgar o feito, por se tratar de c...

AD

Alberto Diwan -

Breves considerações acerca dos aspectos criminais do Estatuto do Idoso
Breves considerações acerca dos aspectos criminais do Estatuto do Idoso

, a Lei 10.741 (Estatuto do Idoso, de 1º-10-2003), que deu nova redação ao art. 61, inciso II, alínea h, adotou...° 9.099/95 (derrogado pelo parágrafo único do art. 2º da Lei 10...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20377732620158260000 SP 2037773-26.2015.8.26.0000

, da Lei 10.741/03. A princípio, em razão da pena prevista para o delito em pauta, bem como, do disposto no artigo 94.... O paciente Leandro Assunção Monteiro de Melo foi denunciado, como incurso no artigo 99, caput, da Lei 10.741/2003... cautelar. Sustenta que o Estatuto do Idoso determinada o procedimento da Lei 9.09...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/06/2015

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO... que, quanto ao crime de apropriação ou desvio de rendimentos do idoso, previsto no art. 102 da Lei 10.741/03, encontra.... Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constitui...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/06/2015

DA LEI 10.741/2003). APROPRIAR-SE DE PENSÃO DE PESSOA IDOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. O art. 94...-PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Comete o crime do art. 102 da Lei 10.741/03 (Estatuto.... Comete o delito previsto no art. 102, da Lei 10.741/2003, a agente que lud...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2015

interpretação conforme ao art. 94 da Lei 10.741/03, consignou, expressamente, que o rito da Lei 9.099/95, apenas nos aspectos... contra maior de 60 (sessenta anos), defende o reclamante que a tipificação contida no art. 102 da Lei 10.741/03 e o rito... da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Adi ...

Pg. 33. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 5. O art. 94 do Estatuto do Idoso é expresso quanto à sua aplicação... aos crimes previstos na Lei n.º 70.741/03. Ademais, a pena máxima abstratamente cominada pelo art. 168-A do CP é de 05... de seus empregados a título de contribuição previdenciária. Referida omissã...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

o disposto no Art. 94 da Lei 10741 /03, o qual dispõe: ¿Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa... em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA 17/2008, com redação dada pela Resolução 10/2009-GP de 15/06/2009, Determino... Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA 17/2008, com redação...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 33075 SP 2012/0115305-4

. 94 da Lei n. 10.741/2003), inexistindo prejuízo para a parte adversa, admite-se a adoção do rito ordinário, notadamente... EM HABEAS CORPUS. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE... DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEIT...

Pg. 1923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

(o que, na hipótese em exame, já ocorreu). 4. In casu, não obstante haver previsão legal (art. 94 da Lei n. 10.741/2003), inexistindo.... Ministro Relator. Brasília, 16 de abril de 2015 (Data do julgamento). (2542) RECURSO EM HABEAS CORPUS 49.033 - RS (2014...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10984653/artigo-94-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003