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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Andamento do Processo n. 0383845-82.2013.8.05.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crime / Contravenção Contra Idoso - 18/11/2016 do TJBA

julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para, no que pertine ao art. 94 do Estatuto... e". Aplicação apenas do procedimento Sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95: benefício do idoso com celeridade processual... Contra Idoso - 18/11/2016 do TJBA ADV: IVANA SANTOS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 3...

Pg. 283. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2016

parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para, no que pertine ao art. 94 do Estatuto do Idoso... apenas do procedimento Sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95: benefício do idoso com celeridade processual... 0677/2016 ADV: IVANA SANTOS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 32388/BA) - Processo 0383845-82.20...

Justiça Restaurativa e sua aplicação no Brasil

que o art. 94 da Lei 10.741/2003 [16] determina que seu procedimento siga a Lei 9.099/95 nos delitos que tenham pena privativa... entre eles, tal como o tipo previsto no art. 104 da Lei 10.741/2003 [17] . O Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo... Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei...

Roberta Dantas

Roberta Dantas -

Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje

122 (Substitui o Enunciado 61) – O processamento de medidas despenalizadoras previstas no artigo 94 da Lei 10.741/03... (nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM). ENUNCIADO 92 – Nos termos do art. 46 da Lei 9099/1995, é dispensável... dos artigos 20 e 51, I, da Lei 9099/1995, conforme o caso (XIX Encontro – Ara...

Andamento do Processo n. 0007740-97.2016.8.10.0000 - Correição Parcial Processo - 25/10/2016 do TJMA

OS CRIMES PREVISTOS NA LEI N.º 10.741, DE OUTUBRO DE 2003, SERIA DA 8ª VARA CRIMINAL. 4. O FATO DE O ARTIGO 94 DA LEI . 10741... (ART. 96, § 1º, DA LEI N.º. 10.741/03), QUE RESTOU ENCAMINHADO AO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ONDE JÁ HOUVE.../2012, CRIOU A VARA ESPECIALIZADA, EM SEU ARTIGO 1º, AO ALTERAR O ARTIGO 9º,...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2016

10.741, DE OUTUBRO DE 2003, SERIA DA 8ª VARA CRIMINAL. 4. O FATO DE O ARTIGO 94 DA LEI . 10741/2003, CONTER... ESPECIALIZADA, EM SEU ARTIGO 1º, AO ALTERAR O ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991... QUE, ENQUANTO NÃO INSTALADA A VARA ESPECIAL DO IDOSO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O...

Pg. 1610. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/10/2016

, dando-a como incursa nas sanções do art. 99 da Lei n. 10.741/03 [Estatuto do Idoso], c/c art. 61, inciso II, alíneas... “e” e “f ”, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. A Lei n. 10.741/03 indica, em seu art. 94, que aos crimes... do art. 94 da Lei n. 10.741/03, autorizou tão somente a aplicação do procedime...

Andamento do Processo n. 225-45.2016.6.13.0242 - 01/09/2016 do TRE-MG

potencial ofensivo teria sido alterado para abranger penas de até 4 (quatro) anos em face do artigo 94, do Estatuto do Idoso... de menor potencial lesivo teria ou não sido alterado pelo artigo 94, do Estatuto do Idoso. Após a promulgação... do artigo 94, do Estatuto do Idoso, listando, dentre elas, a ora alegada pelo ...

Pg. 378. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/09/2016

se o conceito de delito de menor potencial lesivo teria ou não sido alterado pelo artigo 94, do Estatuto do Idoso. Após... criadas a partir do artigo 94, do Estatuto do Idoso, listando, dentre elas, a ora alegada pelo candidato impugnado, no..., asseverou que, com amparo no artigo 230 da Carta Constitucional vigente, ...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 225591201581601920 PR 0002255-91.2015.8.16.0192/0 (Decisão Monocrática)

QUE HOUVE UM ERROR IN JUDICANDO, PELA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 94 DO ESTATUTO DO IDOSO”. DECIDO. Acolho... AOS 17/03/1937,COM 78 ANOS NA DATA DOS FATOS, TEM A SEU FAVOR APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO, NÃO HÁ FALAR..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, A DECISÃO É IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 74, CAPUT, D...

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