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30 de agosto de 2014
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

da Lei Federal n. 10.741/03, Estatuto do Idoso. E, aduz, em último caso, que seja deferida o pagamento das custas ao final... Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, se enquadra no descrito no artigo 88... artigo supracitado. Entretanto, é cediço ressaltar que o assentado ...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

da Lei . 10.741/2003. Recolha as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. P.I. - ADV: JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA... ao final, pois não há enquadramento no artigo 5º da lei estadual 11.608/2003. Recolham as custas, no prazo de 10 dias... artigo 5º da lei estadual 11.608/2003. Recolham as custas, no p...

Pg. 287. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

- MARGARETH TORRES PEREZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (OAB/RJ-136516) X HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Decisão: O art. 88 da Lei 10.741/2003 não se aplica à... de afastar a regra geral do artigo 94 do CPC.Em se tratando de competência de Vara Regional, inserida no foro da Comarca... d...

Pg. 288. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

/A - BANCO MULTIPLO Decisão: O art. 88 da Lei 10.741/2003 não se aplica à hipótese, pois a presente ação não se enquadra... no Capítulo III da referida Lei. Além disso, o autor possui apenas 45 anos e, portanto, não está amparado pelo Estatuto..., pois a presente ação não se enquadra no Capítulo III da referida Lei....

Pg. 179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88... absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei 10.259/2001, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez... DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. D...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

o artigo 475-J, parágrafo 5º, do CPC. Isento do pagamento de custas, conforme art. 88 da Lei 10.741/03.Int... realizando perícias similares neste juízo, Dr. George Hamilton Siqueira Alves, CRM 1176/RO, domiciliado à Rua Leda..., 3545,, bairro Flodoaldo Pontes Pinto, nesta cidade de Porto Velho. Preenchendo o req...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060299617 RS

, bem como porque o Estatuto do Idoso, em seu artigo 88 determina a possibilidade da propositura da ação sem a necessidade... do Idoso, impende referir que o artigo 88 prevê que não haverá adiantamento de custas nas ações de que trata este capítulo...: por não constituir o cumprimento de sentença uma nova ação; assim c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060539244 RS

, tendo em vista que estes possuem proteção especial, conforme o art. 88 da Lei n. 10.741/2003.... O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n..., em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. 1º da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídi...

Pg. 1532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... conclusos. Barra do Piraí, 22 de agosto de 2014 Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 ANDRÉ VIEIRA DE LIMA... de 2014 Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 JOSÉ LUIS CA...

Pg. 1534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... de recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Portanto, via..., conforme Lei n.º 11.419/2006 ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal Sub...

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