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30 de março de 2015
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Agravo: AGV 1325901501 PR 1325901-5/01 (Acórdão)

, conforme o artigo 88 do Estatuto do Idoso e a lei 1.060/50" (f. 110-TJ). Defende que, segundo a jurisprudência moderna... previsto no Art. 5º, inciso XXXV da CF/88, [...], o acesso ao judiciário [...]" (f. 110-TJ). Aduz que "[...] é idoso... 1.325.901-5/01 confirma a desnecessidade de recolher as custas na referida f...

Agravo: AGV 1327442901 PR 1327442-9/01 (Acórdão)

de agravo de instrumento, no tocante: a) à condição de idoso, a qual, com base no art. 88, da Lei n.º 1.060/1950, seria... A QUO ­ AUSÊNCIA DADECLARAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI -- PODER JUDICIÁRIO Agravo n.º 1.327.442-9/01 1.050/60 ­ IMPOSSIBILIDADE... DO PARANÁ ----- -- PODER JUDICIÁRIO AGRAVO N.º 1.327.442-9/01, DE PA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062948880 RS

, caput, do CPC. A isenção de antecipação de que trata o art. 88, da Lei 10.741/2003 não se aplica ao caso concreto.... INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXIV, DA CF C/C LEI 1.060/50. É regra as partes arcarem com as custas... inicial, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50. Aleg...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063420152 RS

. 88 do Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741 /03): “Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá... DE PREVISÃO LEGAL. O disposto no artigo 88 do Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741 /03) refere-se ao não adiantamento..., individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

QUE POR SÍ SÓ, JÁ BASTA PARA A CONCESSÃO ORA PRETENDIDA.SATISFAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.AGRAVO CONHECIDO... declaração ao feito, sendo assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme condiciona o artigo 88 do Estatuto... do Idoso e o artigo 2° da lei 1.060/50; b) o cumprimento de sentença é mera fas...

Pg. 106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior... comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria parte nem sempre... pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. C...

Pg. 108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741... de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade... da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso inter...

Pg. 111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar...Pg. 111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N.... 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para... declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Con...

Pg. 268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo...Pg. 268. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015 Processo 0162260... sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4...

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