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26 de outubro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 1629. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

as providências da Portaria n° 002/2011, deste Juízo. Ademais, em virtude do contido no artigo 88 da Lei 10.741/03, DEFIRO o pedido... as providências da Portaria n° 002/2011, deste Juízo. Ademais, em virtude do contido no artigo 88 da Lei 10.741/03... do contido no artigo 88 da Lei 10.741/03, CONCEDO à parte...

Pg. 270. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal... 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos...(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 03 de o...

Pg. 273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2014 SIMONE... o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º...

Pg. 274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo... sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração... é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º...

Pg. 83. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

de tratamento de saúde, podendo o valor da causa ser atribuído por estimativa.Indefiro a aplicação do artigo 88 do Estatuto... O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, artigo 269, IV do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição vintenária. Proc. 0006012... AUTORAL e EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do A...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2014

, não se aplicando o art. 18 da Lei 7.347 /85 (LACP ). No tocante ao disposto no art. 88 do Estatuto do Idoso (Lei n..., nos moldes do art. 4o , I , da Lei paulista 11.608 /2003. Inaplicabilidade do art. 18 da Lei 7.853 /89 (LACP... processual na defesa dos direitos assegurados ao idoso na referida lei (art. 7...

Pg. 21. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2014

o valor da causa ser atribuído por estimativa.Indefiro a aplicação do artigo 88 do Estatuto do Idoso, eis que o objeto...) Ao subscritor da petição 201404912641, protocolada em 29/08/2014, no PROGER da Comarca da Capital, para apresentar...-se a baixa dos autos.2 - Fls. 136-138: Anote-se a execução judicial. Intime-...

Pg. 132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741..., em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos... da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpre...

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

- Títulos de Crédito - Anícia Lopes Grossi - Bandeirante Energia S/A - O artigo 88, do Estatuto do Idoso, não é aplicável... ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão... reservado. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apr...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2014

recolher as respectivas custas. A isenção de custas de que trata o art. 88 do Estatuto do Idoso se refere as ações... de fases processuais), deverá recolher as respectivas custas. A isenção de custas de que trata o art. 88 do Estatuto...°, 2° e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69: a) pagar a integralidade do débito in...

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