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04 de julho de 2015
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 184. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2015

ATINENTES À CONDIÇÃO DE IDOSO. ART. 88 DA LEI N.º 10.741/2003 QUE NÃO PREVÊ ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A IDOSOS... DOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 88 DA LEI10.741/2003 AO CASO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTU...

Agravo de Instrumento: AI 13196866 PR 1319686-6 (Decisão Monocrática)

com a dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50, do artigo 1º da Lei 7.115/83 e do artigo 88 da Lei 10.741/03, basta a afirmação... e do artigo 88 da Lei 10.741/03, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas e honorários... - IMPRECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI 1.060/50 - AGRAVANTE QUE ...

Pg. 120. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

Pg. 120. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015 art. 88 do Estatuto do Idoso. V- É medida... estes autos de Agravo Regimental na Apelação Cível 103169-38, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira... CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO (ART. 557, 'CA...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.... Essas causas estão, em primeiro lugar, elencadas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. O rol descrito no citado... artigo, ao que se denota do contexto da lei, verifica-se que se trata de ro...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

fundamento legal para a aplicação do artigo 88 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Em consequência, promova... do Estatuto do Idoso. Em suma, o interesse tratado nesta lide é meramente patrimonial e particular disponível, não existindo...Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

do artigo 4º da Lei 1.060/50, do artigo 1º da Lei 7.115/83 e do artigo 88 da Lei 10.741/03, basta a afirmação de que não... - IMPRECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI 1.060/50 - AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO...Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015...

Pg. 106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI... N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça... declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060 /50. Contud...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1287299 PR 2011/0251185-3

. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.... AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS... Tribunal de Justiça. 4. "O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725807 RS 2015/0138107-7

a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. 4. "O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade... a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. 4. "O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade.... REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ...

Pg. 10353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES.... 4. "O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final...Pg. 10353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 Não obstante o artig...

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