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06 de março de 2015
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

. ESTATUTO DO IDOSO. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 88, LEI 10.741/03. INAPLICABILIDADE À PRESENTE.... 3. Embora a mera declaração da parte necessitada (exigida no art. 4º da Lei 1.060/50) seja suficiente para... do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. Para fazer jus aos benefícios previ...

Pg. 1520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

do art. 88 da Lei 10.741/2003 (o Estatuto do Idoso), que dispensa o "adiantamento de custas, emolumentos, honorários.... Essa dispensa aplica-se somente às ações "de que trata este capítulo", isto é, às ações indicadas no art. 79 da mesma Lei...Pg. 1520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 609. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015

processuais, uma vez que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante no seu artigo 88 a isenção de custas processuais às...Pg. 609. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/03/2015 Ação Penal... (OAB/RJ-171718) Despacho: Designo o dia 19/03/2015, às 13:00 horas, para...

Pg. 1708. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

, ainda, da aplicação do art. 88 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), tendo em vista que a maioria dos exequentes possuem... mais de sessenta anos, caso em que as custas serão recolhidas as final. Dispõe referido artigo: “Art. 88. Nas ações de que trata... do Estatuto do Idoso ao presente caso, inclusive porque é p...

Pg. 1711. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

, ainda, da aplicação do art. 88 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), tendo em vista que a maioria dos exequentes possuem... mais de sessenta anos, caso em que as custas serão recolhidas as final. Dispõe referido artigo: “Art. 88. Nas ações de que trata... de sentença deixaram de ser ações autônomas a partir da mod...

Pg. 1712. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

, ainda, da aplicação do art. 88 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), tendo em vista que a maioria dos exequentes possuem..., ainda, da aplicação do art. 88 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), tendo em vista que a maioria dos exequentes... o art. 88 do Estatuto do Idoso ao presente caso, inclusive porque é pro...

Pg. 1713. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

ou homogêneos. Desta forma, inaplicável o art. 88 do Estatuto do Idoso ao presente caso, inclusive porque é providência...Pg. 1713. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015 categoria de pessoas. Celso Ribeiro Bastos... uma conceituação destas modalidades de direitos: “Art. 81. A defesa dos inte...

Pg. 1771. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

. Ainda, nos termos do art. 88 do Estatuto do Idoso, defiro o pedido de recolhimento das custas iniciais ao final do processo.../A - Inicialmente, havendo pedido expresso e provas acerca da condição de pessoa idosa da Credora, na forma do art. 71 e § 1º... do Estatuto do Idoso, providencie o Sr. Chefe de Cartório a ide...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), tendo em vista que a maioria dos exequentes possuem mais de sessenta anos, caso... autônomas a partir da modificação trazida pela Lei 11.232/05). Não se trata, ainda, da aplicação do art. 88... em que as custas serão recolhidas as final. Dispõe referido artigo: “Art. 88. Nas...

Pg. 1425. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

se trata, ainda, da aplicação do art. 88 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), tendo em vista que a maioria.... Desta forma, inaplicável o art. 88 do Estatuto do Idoso ao presente caso, inclusive porque é providência atinente à natureza..., inaplicável o art. 88 do Estatuto do Idoso ao presente caso, inclusive porq...

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