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02 de setembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES... do imposto de renda, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060..., em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples dec...

Pg. 1312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS.... de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Portanto, via de regra, constitui ônus da parte contrária provar a capacidade... eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal Substituto FICAM INTIMADAS A...

Pg. 1317. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Portanto, via de regra, constitui ônus da parte contrária provar... Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz ...

Pg. 1318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... de recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Portanto, via..., com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos. Barra do Piraí, 28 de a...

Pg. 1319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior... de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Portanto, via de regra, constitui ônus da parte contrária provar a capacidade... eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 ANDRÉ VIEIRA DE LIMA...

Pg. 1320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1... as custas do processo e os honorários de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Portanto, via de regra, constitui ônus... Lei n.º 11.419/2006 JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ Juiz Federal Titula...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

, nos termos do art. 88 da Lei Federal n. 10.741/03. Menciona que alternativamente requereu o diferimento das custas ao final... da Lei n. 10.741/03. Nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, a gratuidade da justiça, manifestação... de não dispor de condições financeiras para arcar com o recolhim...

Pg. 220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

. Sendo a autora, ora apelante, idosa (fl.27), aplica-se ao caso o art.88 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), não havendo...), regular as relações de consumo (art. 2º, da Lei 8.078/90). Grande parte dos contratos bancários está abrangida... e 4º do CPC, observado o disposto no art.12 da Lei 1.060/50, ante a ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

da Lei Federal n. 10.741/03, Estatuto do Idoso. E, aduz, em último caso, que seja deferida o pagamento das custas ao final... Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, se enquadra no descrito no artigo 88... artigo supracitado. Entretanto, é cediço ressaltar que o assentado ...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

da Lei . 10.741/2003. Recolha as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. P.I. - ADV: JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA... ao final, pois não há enquadramento no artigo 5º da lei estadual 11.608/2003. Recolham as custas, no prazo de 10 dias... artigo 5º da lei estadual 11.608/2003. Recolham as custas, no p...

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