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31 de outubro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

os acolho. A disposição contida no artigo 88 da Lei 10741 é restrita ao capítulo ao qual o artigo pertence, de modo.... Logo, aplica-se em tese o disposto no art.3º, II, da Lei 6.194/74, na redação da Lei 11.482/07: “Art. 3º. Os danos pessoais... cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreen...

Pg. 257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES... de justiça, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei... do sustento próprio e de sua família. Isso porque essa presunção estabel...

Pg. 259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo... sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração... é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

se aplicar ao caso o disposto no art. 88 do Estatuto do Idoso, por não se enquadrar a ação de cobrança de expurgos..., a hipótese de recolhimento de 1% sobre o valor da causa ao ser satisfeita a execução (art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03... dispositivo legal). Ainda, não se verifica a presença de qualquer das hipótes...

Pg. 1481. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

as providências da Portaria n° 002/2011, deste Juízo. Ademais, em virtude do contido no artigo 88 da Lei 10.741/03, CONCEDO à... de idade, na forma do artigo 71 da referida lei ( 10.741), concede-se o benefício da prioridade na tramitação... do credor fiduciário, conforme estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21907832720148260000 SP 2190783-27.2014.8.26.0000

JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741... dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê... previsto no artigo 4°, da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, qua...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, com base no art. 5º., incisos I/IV, da Lei Estadual . 11.608/2003 - Autor que não participou da ação civil pública.... 14.12.2011). Observo não se aplicar ao caso o disposto no art. 88 do Estatuto do Idoso, por não se enquadrar a ação... do referido dispositivo legal). Ainda, não se verifica a presença de qualquer ...

Pg. 1629. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

as providências da Portaria n° 002/2011, deste Juízo. Ademais, em virtude do contido no artigo 88 da Lei 10.741/03, DEFIRO o pedido... as providências da Portaria n° 002/2011, deste Juízo. Ademais, em virtude do contido no artigo 88 da Lei 10.741/03... do contido no artigo 88 da Lei 10.741/03, CONCEDO à parte...

Pg. 270. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal... 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos...(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 03 de o...

Pg. 273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2014 SIMONE... o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º...

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