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27 de maio de 2016
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1021506-03.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 24/05/2016 do TJSP

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Pg. 3007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

se examina não admite a concessão do benefício.Ressalto que o artigo 88, da Lei10.741/03, trata de rol específico... com base nos termos do Art. 57 da Lei. 8245/91.O autor esclarece que, decorrido o prazo assinalado, a ré não teria desocupado... prazo estabelecido no inciso VIII, § 1º, do Art. 59 da Lei 8.245/91.A...

Andamento do Processo n. 2015/0242987-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

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PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo..., na forma do art. 17, X, da Lei Estadual 3350/99. Assim, indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária... condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/...

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