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22 de setembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 164. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1... de renda, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já..., em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples dec...

Pg. 951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... de recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Portanto, via... ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Barra do Piraí, 16 de set...

Pg. 952. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... de recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Portanto, via..., conforme Lei n.º 11.419/2006 ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal Sub...

Pg. 953. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1... as custas do processo e os honorários de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Portanto, via de regra, constitui ônus... conclusos. Barra do Piraí, 10 de setembro de 2014 Assinado eletron...

Pg. 954. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES... as custas do processo e os honorários de advogado (art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50). Portanto, via de regra, constitui... Lei n.º 11.419 /2006 ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal no Exercício da...

Pg. 955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003... de que não dispõe de recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060... eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 ANDRÉ VIEIRA DE LI...

Pg. 957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior... conclusos. Barra do Piraí, 12 de setembro de 2014 Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 ANDRÉ VIEIRA..., nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, ntime-se a parte autora a fim de q...

Pg. 667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do Município de Guarulhos. O agravante requer, primeiramente, a isenção do preparo com base na Lei 10.741/2003, em seu artigo..., o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 527, inciso III, do Código...-se a agravada, nos termos do artigo 527, V, do CPC, p...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

no art. 88, da Lei 10.741/2003, diz respeito apenas às Ações que tenham por objeto a Proteção Judicial dos Interesses... do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, do CPC, outorgo aos Autores... Município de Colniza (MT), estando o imóvel inserido na matrícula 14.556, ...

Pg. 162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar.... Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando,...

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