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11 de fevereiro de 2016
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS... do imposto de renda, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º da Lei 1.060/50..., em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pe...

Agravo de Instrumento: AI 14844232 PR 1484423-2 (Decisão Monocrática)

JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741... JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741... da assistência judiciária gratuita. Note-se ainda que o art. 4º , da ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 14139280420158120000 MS 1413928-04.2015.8.12.0000

. Evidente que o magistrado não fica restrito a simples declaração de pobreza, até porque embora o art. 4º , caput, da Lei ... o benefício, ressalvado ao juiz rejeitar fundamentadamente o pleito, na forma do art. 5º da Lei n. 1.060 /50. O Estatuto... do Idoso , no art. 88 c/c art. 79 , prevê a possibilidade de não ad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20069053120168260000 SP 2006905-31.2016.8.26.0000

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo... da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais.... Aduz a agravante que juntou aos autos documentos que comprovam a hipossufi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20075332020168260000 SP 2007533-20.2016.8.26.0000

PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741 /2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente... do requisito previsto no artigo 4º , da Lei 1.060 , de 05 d...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE.... (Redação dada pela Lei 9.756 , de 1998) Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída § 1º - Acompanhará... de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que d...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV...Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016 sob pena de inscrição em dívida ativa. Oficie...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS... AO ADVOGADO DO AGRAVADO.NÃOOBSERVÂNCIA DO ART. 544 , § 1º , DO CPC , COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀLEI 12.322/10. AGRAVO REGIMENTAL... , com redação anterior à lei 12.322 /10, dá ensejo ao não-conhe...

Pg. 256. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2016

JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003..., em que pese o art. 4º , da Lei 1.060 /50, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade... na forma do art. 4º da Lei 1.060 /50. Contudo, é preciso interpretar com r...

Pg. 261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2016

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo... sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º , da Lei 1.060 /50, já..., a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na fo...

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