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27 de julho de 2015
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 694. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

, observando-se a isenção das custas de acordo com o disposto no art. 88 da Lei n. 10.741/2003 c/c art. 17, X, da Lei Estadual n..., intime-se o banco réu na pessoa do gerente responsável pela agência 9156 a proceder a suspensão da cobrança... previsto no artigo 475-J, §5º, do CPC, e, nada sendo requerido, dê-se bai...

Pg. 102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES... do imposto de renda, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º , da Lei 1.060..., em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples ...

Pg. 1322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... de recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50... eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ Juiz Feder...

Pg. 360. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2015

ENTRE AS ELENCADAS NO ARTIGO 79 , DO ESTATUTO DO IDOSO , CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO ARTIGO... DA COMARCA DE SÃO LUIZ GONZAGA NOTA DE EXPEDIENTE 288/2015 034/1.08.0003446-4 (CNJ 0034461-56.2008.8.21.0034) -COTRISA... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). HOMOLOGO O ACORDO FORMATADO E JULGO EX...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2015

. Nos termos do art. 88 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), verifica-se que tal norma dispõe expressamente que “Nas ações... - DECISÃO Requereu o autor, isenção das custas processuais, nos termos do art. 88 da lei 10.741/03, pág. 85. A Lei 10.741.../2003 (Estatuto do Idoso) garante no seu artigo 88 a isenção de cu...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2015

do art. 88 da Lei n. 10.741/03 tão somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis.... 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. I - O recurso especial não foi instruído com as guias.... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DA PETI...

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2015

DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS..., nos termos da Súmula 7/STJ. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais... e o da família. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de grat...

Pg. 147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88... DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal... declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso i...

Pg. 148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria... condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da...

Pg. 149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria parte... apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. C...

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