Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20910753320168260000 SP 2091075-33.2016.8.26.0000

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento.... O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final... encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido 1 . 5 PODER JUDICIÁRIO...

Andamento do Processo n. 0081021-67.2016.4.02.5101 - 28/06/2016 do TRF-2

DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior... apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar... de Janeiro. Processo 0081021-67.2016.4.02.5101 (2016.51.01.081021-8) CONCLUSÃO Nes...

Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2016

POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003... do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade a norma legal que regula a c onc essão do benefíc io de assistênc ia judic iária, sobretudo quando... se foi relaizado o acordo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20828944320168260000 SP 2082894-43.2016.8.26.0000

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo... da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais... na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental imp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20988994320168260000 SP 2098899-43.2016.8.26.0000

É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N...-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741 /2003.... 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendi...

Andamento do Processo n. 2010/0093559-6 - Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

- Desnecessidade de intimação pessoal da parte para complementar essas custas - Regra do art. 88 do Estatuto do Idoso... do que alegado no recurso especial, houve intimação da parte para a complementação das custas. O art. 88 do Estatuto do Idoso... de Processo Civil (1973) e 88 do Estatuto do Idoso, além de dissídio ...

Andamento do Processo n. 0080073-28.2016.4.02.5101 - 27/06/2016 do TRF-2

. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES... do beneficio da gratuidade de justiça ex lege, na forma do art. 17, X, da Lei Estadual 3350/99. Assim, indefiro, por ora... do inciso I do art. 217 da Consolidação Normativa da Corregedoria da J...

Pg. 5614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

Pg. 5614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 essas custas - Regra do art. 88 do Estatuto do Idoso... de Processo Civil (1973) e 88 do Estatuto do Idoso, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que tinha o direito de complementar.../1112. Manifestou-se pela ausência de violação de lei federal e pela falta...

Pg. 5615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

das custas. O art. 88 do Estatuto do Idoso não tem aplicação no caso concreto. O dispositivo está assim redigido... (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao art.... 257 do CPC, aplicando-se ao caso a Súmula 283 do STF. O art. 267, § 1º, do CPC,...

Pg. 257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... do beneficio da gratuidade de justiça ex lege, na forma do art. 17, X, da Lei Estadual 3350/99. Assim, indefiro... que justifique, objetivamente, o valor da causa, observando o art. 291 e seg...

×