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24 de agosto de 2016
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 2016/0189784-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO... legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. 4. 'O art. 88 da Lei n..., conforme preceitua o art. 6º, da Lei n.º 1.060/50, caso em que não ...

Pg. 6285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. 4. 'O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade.... REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88... DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO P...

Pg. 254. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/08/2016

ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO.”O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas... se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso” (AgRg no REsp128259/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j... ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º E ALÍNEAS I A IV DO § 2º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50112454220138270000

NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N... fáticoprobatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003... ou familiar, não se amoldando aos termos descritos na parte final d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21176438620168260000 SP 2117643-86.2016.8.26.0000

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento.... O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo... encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido 1 . Portan...

Andamento do Processo n. 0114960-19.2015.4.02.5151 - 03/08/2016 do TRF-2

NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N.... 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para... da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpreta...

Pg. 131. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2016

DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS..., em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50...Pg. 131. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Andamento do Processo n. 2012/0276277-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

das custas do cumprimehto de sentença ao final. Inteligência do art. 88 do Estatuto do Idoso . 3. Ausente qualquer argumento... de assistência social visando ao amparo do idoso', e do art. 88 desta Lei, que assegura o acesso à Justiça e a possibilidade... ao amparo do idoso', e do art. 88 desta Lei, que assegura o ace...

Andamento do Processo n. 0098214-95.2016.4.02.5101 - 01/08/2016 do TRF-2

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar...Andamento do Processo n. 0098214-95.2016.4.02.5101 - 01/08/2016 do TRF-2 FI...

Andamento do Processo n. 0018140-64.2010.4.02.5101 - 01/08/2016 do TRF-2

DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS . 1. De acordo com entendimento do Superior... apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar...Andamento do Processo n. 0018140-64.2010.4.02.5101 - 01/08/2016 do TRF-2 FICAM INTIMA...

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