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06 de dezembro de 2016
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10212747220148260564 SP 1021274-72.2014.8.26.0564

. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal... contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei..., o que torna evidente a negligência do banco com as condições de segur...

Pg. 287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo... DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Processo 0138614-54.2016.4.02.5101 (2016.51.01.138614-3..., com a comprovação documental da alegada hipossuficiência do autor ALAIR VIAN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10759731320158260100 SP 1075973-13.2015.8.26.0100

. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES... especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741 /2003, que prevê a possibilidade de pagamento..., que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso . Agrav...

Andamento do Processo n. 0700586-59.2016.8.02.0048 - Procedimento Ordinário - 29/11/2016 do TJAL

DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI... -probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003..., ainda que sem reclamação das partes, cf. preceitua o art. ...

Pg. 137. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/11/2016

/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES... de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento..., que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do ...

Agravo de Instrumento: AI 15727947 PR 1572794-7 (Acórdão)

DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior... TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1572794-7, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. Agravante... trabalhista 0016247- 86.2016.8.16.0030, deixou de conhecer do p...

Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2016

/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... de justiça, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º... da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade a norma legal que ...

Pg. 182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo... 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741 /2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente... normativa encartada no Estatuto do Idoso . Agravo regimental improvido. (AGRESP 2011...

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES... de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento..., que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do ...

Pg. 199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N...-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003...$ 1.903,98, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 13.149/2015. Nesse sentido ...

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