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29 de janeiro de 2015
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, artigo 1º da Lei 7.115/83 e artigo 88 da Lei 10.741/03; d) não cabe...-se a parte Agravada para, caso queira, Agravo de Instrumento 1.319.686-6 oferecer resposta, no prazo de dez dias (art. 527...Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015 ...

Pg. 94. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003... o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos. Conforme...Pg. 94. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015 Diretora...

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

da Silva - Trevosat - Fls. 68/69: O art. 88 da Lei 10.741/03 não se aplica à hipótese dos autos. Para alcançar... do(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95. Defiro desde já... tal conclusão basta a leitura do referido dispositivo, inserido no Capitulo...

Agravo de Instrumento: AI 13274429 PR 1327442-9 (Decisão Monocrática)

previsto no artigo 88, do Estatuto do Idoso, pois é aposentado e conta com mais de 60 anos de idade. Aduz que, segundo..., pelo que faz jus ao benefício previsto no artigo 88, do Estatuto do Idoso, pois é aposentado e conta com mais de 60 anos... A QUO - AUSÊNCIA DADECLARAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI 1.050/60 - IMPOSSIBI...

Pg. 234. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/01/2015

O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, POIS O CASO NÃO É DISCIPLINADO PELOS ARTIGOS 79 E 88 DO ESTATUTO DO IDOSO... 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 103/2012 DEC, FIRMADO ENTRE O TJ. INTIMEM-SE AS PARTES PARA FINS DO ARTIGO...Pg. 234. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

de arcar com as custas processuais, pelo que faz jus ao benefício previsto no artigo 88, do Estatuto do Idoso, pois é... GRATUITA NÃODEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DADECLARAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI 1.050/60 - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO... de cumprimento de sentença, nos termos da Lei n.º 11.232/2005. Destac...

Pg. 121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1... objetivamente (artigo 114, inciso VI, da CF/88). 3. Afronta o artigo 114 da Constituição Federal decisão regional que, no caso... pelo TRF- 2ª Região, no julgamento do AMS 2003.51.01.022098-6, 6ª Turma...

Pg. 123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003... de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos... do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpre...

Pg. 128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88... DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal... a ausência de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a dec...

Pg. 136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei 12.016/2009) para...Pg. 136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

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