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30 de maio de 2015
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

como a inaplicabilidade do artigo 88 da Lei n.º 10.741/2003 à hipótese presente. Intime-se a parte autora para recolhimento...(A) DE DIREITO GIULIANO ZIEMBOWICZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON JENSEN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0384/2015 ADV... e arquivamento na forma do art. 267, III, § 1.º, do CPC. Decorr...

Pg. 1889. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... a competência absoluta do Juizado Especial Federal e o valor atribuído à causa, nos termos do art. 3º, da lei 10.259/01... eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ Juiz F...

Pg. 982. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2015

menos de 10 (dez) salários mínimos, defiro a isenção das custas de acordo com o disposto no art. 88 da Lei 10.741/2003... c/c art. 17, X, e 43,IX, da Lei Estadual 3350/99. Proc. 0003894-87.2013.8.19.0045 - MARCIA SILVA NASCIMENTO (Adv(s... FIDC MULTISETORIAL (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (OAB/RJ-033473) D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 697879 MT 2015/0088369-9

. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AGRAVO..., a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. 3. O art. 88 do Estatuto do Idoso não é aplicável ao caso... dos autos. 3. O art. 88 do Estatuto do Idoso não é aplicável ao caso, tendo e...

Agravo de Instrumento: AI 13773094 PR 1377309-4 (Decisão Monocrática)

DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.... ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal... CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAME...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764 SP 2014/0165649-9

a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. 4. "O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade.... 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização.... REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PR...

Pg. 1230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003... Tribunal de Justiça. 4. "O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais..., em consonância com o disposto no art. 6° da Lei n. 1.060/50, sob pena de caracteri...

Pg. 2732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO... prosperar o agravo. Com efeito, quanto aos artigo de lei apontado por violado e a divergência jurisprudencial suscitada... DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - ARTIGO 135 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

Pg. 2733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

Pg. 2733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 3. O art. 88 do Estatuto do Idoso não é aplicável ao caso... em apartado, nos termos do art. 6º da Lei 1.060/1950. 3. Mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos... de origem (art. 6º da Resolução STJ 4/2013), é necessário o recolhimento das cu...

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

discutida nos autos, sendo inaplicável a regra do artigo 88 da Lei 10.741/03. - ADV: RAPHAEL PACO BARBIERI (OAB 343422/SP... que não comprovada a necessidade. Recolha as custas, como manda a lei. Intime-se. - ADV: JULIANA KYUAG SUK KIM (OAB 333645... EXTINTA nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo...

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