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01 de outubro de 2016
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 129. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2016

. 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA) E 79 C/C O ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RECURSO DESPROVIDO... das custas, não se aplicando a isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85, relativa à ação civil pública... DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO ACERTADA, EIS QUE INAPLICÁVEL, À HIPÓT...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.087848-9 - Procedimento Comum - 28/09/2016 do TJDF

. Indefiro o pedido de isenção de custas, haja vista que o artigo 88, da Lei 10.741/2003, prevê a possibilidade...Andamento do Processo n. 2016.01.1.087848-9 - Procedimento Comum - 28/09/2016 do TJDF 2016.01.1.087848-9... difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso, o que não é a hipótes...

Pg. 998. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

. Indefiro o pedido de isenção de custas, haja vista que o artigo 88, da Lei 10.741/2003, prevê a possibilidade...-18, sob pena de extinção. A Lei 1060/50 deve ser interpretada à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, norma... e, por isso, constituído em mora. Isto posto, com fundamento no artigo 3º do decreto...

Pg. 1179. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2016

Telecom S/A - Réu: Brasil Telecom S/A - Vistos etc.O art. 88 da Lei n. 10.741 /03 é inaplicável no presente caso, porquanto não se está diante... o cumprimento do disposto no art. 41 da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ.Advirta-se que havendo pedido de cancelamento... art. 41 da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ.A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21562524120168260000 SP 2156252-41.2016.8.26.0000

PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo... 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente... de Instrumento 2156252-41.2016.8.26.0000, da Comarca de Andradina, em que é agravant...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21527006820168260000 SP 2152700-68.2016.8.26.0000

dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê.... 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal... DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE...

Andamento do Processo n. 0011416-05.2013.8.26.0003 - Procedimento Comum - Obrigações - 27/09/2016 do TJSP

da Lei 10.741/03. Aplicabilidade em ações específicas. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas... de apelação - Inteligência do artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 6º da Lei 1.060/50, vigentes... ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos auto...

Andamento do Processo n. 0089527-32.2016.4.02.5101 - 27/09/2016 do TRF-2

DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS..., em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50...). . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2...

Andamento do Processo n. 0125428-61.2016.4.02.5101 - 27/09/2016 do TRF-2

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Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

. Obrigatoriedade de formulação de pedido em petição avulsa. Art. 88 da Lei 10.741/03. Aplicabilidade em ações específicas... em apenso aos autos principais. Aplicabilidade do art. 88 da Lei 10.741/03 somente às ações referentes a interesses... de Processo Civil de 1973 e do artigo 6º da Lei 1.060/50, vigentes à ...

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