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27 de abril de 2015
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1..., nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais... a facilitação da defesa dos interesses dos necessitados em juízo....

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento...Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015 A propó...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2015

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPEC/FICAS. 1. De acordo com entendimento.... 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final... encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 12825...

Agravo: AGV 70064006547 RS

. 88 DA LEI 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça, o pagamento das custas deve... Scarparo AGRAVO INTERNO. PAGAMENTO DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART... ser realizado por ocasião de cada ato processual, na forma do art. 19 do C...

Pg. 109. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

de Processo Civil.Custas pela parte autora, anotando-se a prioridade de tramitação e a isenção do artigo 88 da Lei 10741/2003... (Estatuto do Idoso).Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.I. Monitória Proc. 0002701-84.2004.8.19.0002... do mérito, com base no art. 267, III do Código de Processo Civil...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2015

POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003... de HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Orientação 01/2006 da CGJ e artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88), devendo acostar aos autos.... do B. do B. -. C. -Assim, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo...

Pg. 459. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

DO IDOSO (LEI 10.741/03) REFERE-SE AO NÃO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS PERICIAIS NAS CAUSAS... CAROLINA DA COSTA BRAUN (PP. ISAIAS VARGAS DE OLIVEIRA E LUCIANO BONSEMBIANTE CAMPANA). O DISPOSTO NO ARTIGO 88 DO ESTATUTO... CONTROVERSA, SENDO QUE A CONDENAÇÃO ENVOLVE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PE...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064006547 RS

no art. 88 , da Lei n. 10.741 ( Estatuto do Idoso ), tendo em vista que a mesma se refere às causas em que o Ministério... INTERNO. PAGAMENTO DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. inaplicabilidade do disposto no art. 88 da lei 10.741... de aplicabilidade das disposições contidas no art. 88 do Estatuto do Ido...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2015

devidas pela parte credora. Outrossim, não há como aplicar o artigo 88 do Estatuto do Idoso, já que não se vislumbra..., para os devidos fins, que nesta data, em cumprimento a lei n. 11.419/06 TJ/MS e Provimento-CSM 148/08, que estabelece... para expedição do ofício requisitório, conforme dispõe o artigo 8º, da Res...

Agravo: AGV 1342094901 PR 1342094-9/01 (Acórdão)

, da Lei 1.060/50, para que fossem concedidos os efeitos da benesse; c) deve ser aplicado o art. 88 do Estatuto do Idoso... da demanda coletiva, o que não ocorre no presente caso. Igualmente, não há que se aplicar o art. 88 do Estatuto do Idoso... é mera fase processual, nos termos do art. 18 da Lei 7347/1985; e)...

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