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28 de julho de 2014
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741... na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade a norma legal que regula.../2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Super...

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

formulado às fls. 1, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 88 da Lei ... de julho de 2014. (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ Juíza Federal Substituta... eletronicamente – Lei 11.419/2006) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ Juíza F...

Pg. 154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria... SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO – LEGITIMIDADE – VERBETE 688 DA SÚMULA DO SUPREM...

Pg. 166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... de justiça, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º... da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade a norma legal que ...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2014

na tramitação. Ainda, nos termos do art. 88 do Estatuto do Idoso, defiro o pedido de recolhimento das custas iniciais ao final....A. - Havendo pedido expresso e provas acerca da condição de pessoa idosa de alguns dos Exequentes, na forma do art. 71 e § 1.º... do Estatuto do Idoso, providencie o Sr. Chefe de Cartório a...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12298007 PR 1229800-7 (Decisão Monocrática)

mínimo. Por fim, aduzem que, além de alguns deles serem pessoas idosas, o que, nos termos do art. 88 da Lei 10.741/03... que, além de alguns deles serem pessoas idosas, o que, nos termos do art. 88 da Lei 10.741/03, já justificaria a isenção... jurídica integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência d...

Pg. 420. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2014

cumprimento de fls. 58.2) A isenção de custas requerida pelo autor com fudamento no artigo 88 da Lei do Idoso (10.741/2003), não...(a). RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB/RJ-162384) Decisão: .....Ante o exposto, com fundamento no artigo 209, § 2º da Lei... 9279/96 c/c artigo 461, §§ 5º e 6º do CPC, defiro em parte o re...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2014

pessoas idosas, o que, nos termos do art. 88 da Lei 10.741/03, já justificaria a isenção do pagamento das custas... insuficiência de recursos, não revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, segundo o qual os benefícios da assistência judiciária.... Alegação de revogação do artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50 pelo artigo ...

Pg. 274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração... condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art....

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

ao final do processo indeferido Aplicação das disposições contidas nos artigos 83 e 88 da Lei 10.741/2003 (Estatuto.... 79 c/c art. 88 da Lei 10.741/03). A circunstância isolada de ser o autor maior de 60 anos não lhe garante a dispensa..., pois não é aplicável o disposto no artigo 88 do Estatuto do Idoso à present...

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