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21 de dezembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Apelação: APL 1149181420078260053 SP 0114918-14.2007.8.26.0053

do benefício do pagamento de custas ao final do processo Alusão ao art. 88 do Estatuto do Idoso que permitiria.../2014 Xavier de Aquino LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM FULCRO NO ART. 257 DO CPC... o diferimento das custas Inaplicabilidade no presente caso, por não se enquadrar nas hi...

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de diferimento do recolhimento das custas iniciais, pois inaplicável o art. 88 da Estatuto do Idoso, que trata de ações... do art. 5º da lei estadual n. 11608/2003. Aguarde-se, por 10 dias, o recolhimento das custas. Na inércia, tornem conclusos..., do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei (art. 26, CPC). N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043969220144040000 5004396-92.2014.404.0000

. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS... contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060/50. 2. Descabem critérios... Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza div...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043969220144040000 5004396-92.2014.404.0000

. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo..., cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surg...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo.../STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final... ação, mas sim de fase do processo de conhecimento e no art. 88 do Estatuto do Id...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

das custas. CUSTAS AO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O disposto no artigo 88 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03... - ESTATUTO DO IDOSO - DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 88 DA LEI N.10.741/2003.... 88 da Lei 10.741/2003 nos presentes autos. Ante o exposto, intimese os autores ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1149181420078260053 SP 0114918-14.2007.8.26.0053

/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE... ao final do processo, com base na Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), por se tratar de maior de 65 anos. O Juiz... de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741 /2003,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622663 PE 2014/0323819-3

TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 28/10/2013) Acrescento que o art. 88 da Lei 10.741/2003 dispõe que não haverá...) Acrescento que o art. 88 da Lei 10.741/2003 dispõe que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais... deficiente, uma vez que não houve o pagamento do valor fixado na Lei Estadua...

Pg. 4819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 28/10/2013) Acrescento que o art. 88 da Lei... 10.741/2003 dispõe que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas..., nos termos do art. 511, § 2º do CPC. 3. O recurso revela-se manifestamente i...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/12/2014

o disposto pelo artigo 88 do Estatuto do idoso Lei no 10.741/03, no caso em tela, não tendo a demanda por conteúdo..., vez que ausentes os pressupostos previstos nos artigos 5º, inc. LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, e inaplicável... prazo de 30 dias, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80.Após, façam os autos ...

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