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27 de julho de 2016
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0092781-13.2016.4.02.5101 - 26/07/2016 do TRF-2

É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N.... 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para... da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar co...

Pg. 210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Processo 0092781-13.2016.4.02.5101 (2016.51.01.092781-0... do imposto de renda, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausê...

Andamento do Processo n. 0087874-92.2016.4.02.5101 - 25/07/2016 do TRF-2

. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE... INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE . . Processo 008787492.2016.4.02.5101 ( 2016.51.01.087874-3... . JRJFWE Decisão Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do fei...

Andamento do Processo n. 0088096-60.2016.4.02.5101 - 25/07/2016 do TRF-2

DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior... apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060 /50. Contudo, é preciso interpretar... E ESTATISTICA - IBGE . . Processo 0088096-60.2016.4.02.5101 ( 2016.51.01.088096...

Andamento do Processo n. 0088135-57.2016.4.02.5101 - 25/07/2016 do TRF-2

DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1..., em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060 /50... BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE . . Processo 008813...

Andamento do Processo n. 0088172-84.2016.4.02.5101 - 25/07/2016 do TRF-2

PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo..., a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060 /50. Contudo, é preciso... DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE . . Processo 0088172-84.2016.4.0...

Andamento do Processo n. 0093181-27.2016.4.02.5101 - 25/07/2016 do TRF-2

DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88... fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741... DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. ...

Pg. 76. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar... E ESTATISTICA - IBGE. . Processo 008787492.2016.4.02.5101 (2016.51.01.0...

Pg. 77. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... processual, fazendo juntar aos autos instrumento de procuração contemporâneo ao presente feito (art. 321 do CPC/2015); b...”, do art. 798 do CPC/2015; c) Corrija o valor da causa para o valor total ...

Pg. 79. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo..., a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é... e de sua família. Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é r...

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