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20 de janeiro de 2017
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22177045220168260000 SP 2217704-52.2016.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741... dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê... cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão norma...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22071713420168260000 SP 2207171-34.2016.8.26.0000

. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais... na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regime...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22043210720168260000 SP 2204321-07.2016.8.26.0000

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741...", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enqu...

Pg. 241. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1..., em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50...Pg. 241. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal... DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO... pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22112444920168260000 SP 2211244-49.2016.8.26.0000

JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003...ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas... previsto no artigo 4°, da Lei n. 1.060/1950 (correspondente aos art...

Pg. 176. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017

perante o juízo primevo, razão pela qual faz jus à isenção das custas, conforme o art. 88 da Lei no 10.741/2003 c/c art. 17, X... DA ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART.17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PARTE AGRAVANTE REGULARMENTE INTIMADA. INÉRCIA... prevista no art.17, X, da Lei Estadual 3.350/99 (f.14, Anexo 1)...

Pg. 58. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741... dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê..., conforme dispõe o artigo 1º da Lei 13.149/2015. Nesse sentido pode-se ...

Pg. 48. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1..., nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas... mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 1.903,98, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 395859820168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL

documentalmente perante o juízo primevo, razão pela qual faz jus à isenção das custas, conforme o art. 88 da Lei no 10.741..., X, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PARTE AGRAVANTE REGULARMENTE INTIMADA. INÉRCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.99, §2.º, CPC/15.../2003 c/c art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99 e Lei 7.127/2015 (art. 4.º...

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