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20 de outubro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 83. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

de tratamento de saúde, podendo o valor da causa ser atribuído por estimativa.Indefiro a aplicação do artigo 88 do Estatuto... O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, artigo 269, IV do CPC, acolhendo a prejudicial de prescrição vintenária. Proc. 0006012... AUTORAL e EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do A...

Pg. 21. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2014

o valor da causa ser atribuído por estimativa.Indefiro a aplicação do artigo 88 do Estatuto do Idoso, eis que o objeto...) Ao subscritor da petição 201404912641, protocolada em 29/08/2014, no PROGER da Comarca da Capital, para apresentar...-se a baixa dos autos.2 - Fls. 136-138: Anote-se a execução judicial. Intime-...

Pg. 132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741..., em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos... da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpre...

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

- Títulos de Crédito - Anícia Lopes Grossi - Bandeirante Energia S/A - O artigo 88, do Estatuto do Idoso, não é aplicável... ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão... reservado. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apr...

Pg. 510. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo... da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais... do preenchimento isolado do requisito previsto no artigo 4°, da Lei n° 1.06...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

de verificar que o artigo 88 do Estatuto do Idoso se aplica para ações relacionadas aos “Interesses Difusos, Coletivos..., o que neste caso serve para fins recursais, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Cite-se o requerido para pagar...-se a Executada para opor embargos na forma do artigo 730 do Código de Processo C...

Pg. 279. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/10/2014

DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO. CONFORME A ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO CIRCULAR 027/2014-CGJ, DA CORREGEDORIA... BORJA, 8 DE OUTUBRO DE 2014 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BORJA NOTA DE EXPEDIENTE 777/2014 030/1.06.0000833-2... A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EXIGIDA PELA LEI 1.060/50. INTIME-SE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21730158820148260000 SP 2173015-88.2014.8.26.0000

. ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741 /2003, que prevê a possibilidade de pagamento... do requisito previsto no artigo 4º , da Lei 1.060 , de 05 de feverei...

Pg. 142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2014

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2014 SIMONE... o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º...

Pg. 144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2014

DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo... sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já..., a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma ...

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