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03 de setembro de 2015
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N.... 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC... comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Co...

Pg. 1860. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2015

Smaniotto - 1. Indefiro o pedido de isenção de custas, postulado com base no artigo 88 da Lei n. 10.741/03, pois a mencionada... condição financeira, sequer a declaração de hipossuficiência fora juntada. Dessa forma, nos termos art. 4° da Lei 1.060...) Processo 0300669-05.2015.8.24.0068 - Procedimento Ordinário -Apose...

Pg. 158. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE... de justiça, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º... da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade a norma legal que ...

Pg. 165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento... o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º, da Lei 1.060/50, já que a declaração da própria parte... condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art....

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

tratadas no capítulo III da Lei 10.741/2003, que não abarca a presente demanda (art. 88. Nas ações de que trata... a inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 88 do Estatuto do Idoso, que prevê a isenção para as ações judiciais que são... ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e a...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, do Estatuto do Idoso ). Sem honorários (art. 128 , § 5º , inc. II , alínea a , da Constituição Federal ). Em razão do preceito... prescrição médica e nutricional atualizada, sob pena de cessação do fornecimento. Sem custas (artigo 88 , caput... dos atos elencados no artigo 1.782 , do Código Civil . Em observância ao ...

Pg. 2216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

FORMULADO NO BOJO DA PETIÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 88 DA LEI N. 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE... em apenso aos autos principais, segundo os termos do artigo 6º da Lei n. 1.060/50 e não no próprio corpo do apelo... excepcional. 2. Ainda que a recorrente houvesse formulado o pedido nos termos ...

Pg. 211. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES... do imposto de renda, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 4º , da Lei 1.060..., em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples ...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS.... (Redação dada pela Lei 9.756, de 1998) Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais pátrios... do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto 07/2007 deste E...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2015

dos autos. 3. O art. 88 do Estatuto do Idoso não é aplicável ao caso, tendo em vista que a ação de execução de sentença... observância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei 1.060/50” (AgRg no REsp 1.173.343/ DF, Rel. Ministro Arnaldo... principais, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei n. 1.060/50,...

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