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01 de maio de 2016
Artigo 88 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 88 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Andamento do Processo n. 2015/0076261-5 - Embargos de Divergência / Resp - 28/04/2016 do STJ

(140) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.526.275 - SP (2015/0076261-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : HÉLIO SURIAN EMBARGANTE : JORGE EDUARDO RODRIGUES LIMA EMBARGANTE : OSMAR AUGUSTO

Pg. 388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

Malgrado o esforço argumentativo do combativo causídico, a questão ora suscitada já foi levada à apreciação da Col. Corte Especial, que firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado.

Pg. 389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

4. "O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III -Da Proteção Judicial dos Interesses

Andamento do Processo n. 0046241-04.2016.4.02.5101 - 26/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURÍCIO DA COSTA SOUZA 4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA

Andamento do Processo n. 2012/0123618-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4789) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 191.002 - SP (2012/0123618-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ANA MARIA CARNEIRO ADVOGADO : ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI E OUTRO (S)

Pg. 3942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

Ainda requer, nos termos do art. 476 do CPC, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência acerca do termo inicial do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Pg. 211. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Processo nº 0046241-04.2016.4.02.5101 (2016.51.01.046241-1) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes

Andamento do Processo n. 0024821-39.2010.8.21.0008 - 22/04/2016 do TJRS

A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO A QUE ALUDE O ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003, POIS O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE QUE NÃO SERÁ..., JULGADO EM 19/01/2016). IMPORTANTE RESSALTAR QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI 11.232/05 -, AO TORNAR O PROCESSO EXECUTIVO... DE REGÊNCIA, É DE SE DESTACAR A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL ...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2016

Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DEINFRA - 1. Em que pese a manifestação da parte executada às fls. 48-52, requerendo a extinção da presente execução, pois alega que a parte

Pg. 63. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2016

. É POSSÍVEL NO CASO EM ANÁLISE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO A QUE ALUDE O ART. 88 DA LEI N. 10.741 /2003, POIS O REFERIDO..., RELATOR: JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, JULGADO EM 19/01/2016). IMPORTANTE RESSALTAR QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI ...). VISTOS. PELA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, É DE SE DESTACAR A EDIÇÃO ...

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