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20 de abril de 2014
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 113. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/04/2014

DE MEDEIROS. Destinatário(a): DANILO CAVALCANTE SIGARINI AVENIDA COLARES MOREIRA, 28, ED. VINICIUS DE MORAIS. SALA 407..., JARDIM RENASCENCA, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65075-441 Código de Rastreamento: Notificação Processo Pet-0016121... JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS Rua Cazuza Ramos, s/ – Centro...

Pg. 115. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/04/2014

CAVALCANTE SIGARINI AVENIDA COLARES MOREIRA, 28, ED. VINICIUS DE MORAIS. SALA 407, JARDIM RENASCENCA, SÃO LUÍS - MA - CEP...: 65075-441 Código de Rastreamento: Notificação Processo Pet-0016122-77.2014.5.16.0018 AUTOR NATANAEL RODRIGUES REIS... VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS Rua Cazuza Ramos, s/ – Centro, Barreirinhas, MA – CEP 65.590-000 Fone (98) 3349-0130...

Pg. 116. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/04/2014

(a): DANILO CAVALCANTE SIGARINI AVENIDA COLARES MOREIRA, 28, ED. VINICIUS DE MORAIS. SALA 407, JARDIM RENASCENCA, SÃO... LUÍS - MA - CEP: 65075-441 Código de Rastreamento: Notificação Processo Pet-0016123-62.2014.5.16.0018 AUTOR RAIMAR... da 16ª Região VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS Rua Cazuza Ramos, s/ – Centro, Barreirinhas, MA – CEP 65.590-000 Fone...

Pg. 118. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/04/2014

. Destinatário(a): DANILO CAVALCANTE SIGARINI AVENIDA COLARES MOREIRA, 28, ED. VINICIUS DE MORAIS. SALA 407, JARDIM RENASCENCA, SÃO... LUÍS - MA - CEP: 65075-441 Código de Rastreamento: Notificação Processo Pet-0016124-47.2014.5.16.0018 AUTOR RAIMUNDO... da 16ª Região VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS Rua Cazuza Ramos, s/ – Centro, Barreirinhas, MA – CEP 65.590-000 Fone...

Pg. 120. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/04/2014

CAVALCANTE SIGARINI AVENIDA COLARES MOREIRA, 28, ED. VINICIUS DE MORAIS. SALA 407, JARDIM RENASCENCA, SÃO LUÍS - MA - CEP...: 65075-441 Código de Rastreamento: Notificação Processo Pet-0016125-32.2014.5.16.0018 AUTOR VALDICLS OLIVEIRA NUNES... VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS Rua Cazuza Ramos, s/ – Centro, Barreirinhas, MA – CEP 65.590-000 Fone (98) 3349-0130...

Pg. 121. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/04/2014

que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o(a) preponente (CLT, art. 843, caput, e § 1º). 2- A defesa deverá... DE MEDEIROS. Destinatário(a): DANILO CAVALCANTE SIGARINI AVENIDA COLARES MOREIRA, 28, ED. VINICIUS DE MORAIS. SALA 407..., JARDIM RENASCENCA, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65075-441 Código de Rastreamento: Notificação Processo Pet-0016145...

Pg. 123. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/04/2014

/2014 - JULIO CESAR RODRIGUES DE MEDEIROS. Destinatário(a): DANILO CAVALCANTE SIGARINI AVENIDA COLARES MOREIRA, 28, ED... Processo Pet-0016146-08.2014.5.16.0018 123 AUTOR ABIMAEL CARVALHO CASTRO ADVOGADO ITALO DE SOUSA BRINGEL(OAB: 10815) RÉU... Ramos, s/ – Centro, Barreirinhas, MA – CEP 65.590-000 Fone (98) 3349-0130 – E-mail: vtbarr@trt16.jus.br Processo Judicial...

Pg. 125. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/04/2014

CAVALCANTE SIGARINI AVENIDA COLARES MOREIRA, 28, ED. VINICIUS DE MORAIS. SALA 407, JARDIM RENASCENCA, SÃO LUÍS - MA - CEP...: 65075-441 Código de Rastreamento: Notificação Processo RTOrd-0016192-94.2014.5.16.0018 AUTOR JOSE HILARIO MENESES... DE BARREIRINHAS Rua Cazuza Ramos, s/ – Centro, Barreirinhas, MA – CEP 65.590-000 Fone (98) 3349-0130 – E-mail: vtbarr@trt16.jus.br...

Pg. 174. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/04/2014

DE MEDEIROS. 14032814311085300 Destinatário(a): DANILO CAVALCANTE SIGARINI 000000674656 AVENIDA COLARES MOREIRA, 28, ED... de Rastreamento: Notificação 14032513372237300 Processo Pet-0016106-26.2014.5.16.0018 000000660998 AUTOR BOAVENTURA... DE BARREIRINHAS 000000656191 Rua Cazuza Ramos, s/ – Centro, Barreirinhas, MA – CEP 65.590-000 14022015300176700 Fone (98) 3349...

Pg. 176. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/04/2014

MOREIRA, 28, ED. VINICIUS DE MORAIS. SALA 407, JARDIM RENASCENCA, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65075-441 Código de Rastreamento...: Notificação Processo Pet-0016107-11.2014.5.16.0018 AUTOR CARLOS ANDRE PEREIRA VALE ADVOGADO ITALO DE SOUSA BRINGEL... DE BARREIRINHAS Rua Cazuza Ramos, s/ – Centro, Barreirinhas, MA – CEP 65.590-000 Fone (98) 3349-0130 – E-mail: vtbarr@trt16.jus.br...

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