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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa.

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade.

Andamento do Processo n. 0000188-75.2015.805.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJBA

e arts. 14 e 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal e ao denunciado..., bem como arts. 14 e 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69 do Código Penal... e quanto aos delitos previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, inciso III ...

Pg. 328. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

, da Lei 10.826 /2003, na forma do art. 69 do Código Penal e ao denunciado Osmar Valeriano Costa a conduta descrita no... 10.826 /03, todos na forma do art. 69 do Código Penal . A denúncia foi recebida em 07 de agosto de 2015 (fls. 54... único , inciso III da Lei 10.826 /03 pugnou pela procedência em parte. Em audi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16434920168040000 AM 0001643-49.2016.8.04.0000

PERMITIDO - LEI 11.706/08 - COMPLEMENTO FUNDAMENTAL AO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - ATIPICIDADE DO FATO - 'ABOLITIO..., o crime. Logo, é indubitável que o Recorrente deve ser absolvido da prática do crime do art. 12 da Lei 10.826/03..., pelos crimes do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03...

Andamento do Processo n. 0009312-95.2013.814.0028 - 20/07/2016 do TJPA

desclassificado a conduta paraa conduta do artigo 28 da Lei 10.826/2003 e extinta a punibilidade e o e o (a) acusado (a) BRUNO... e BRUNO SILVA CONCEIÇÃO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 333 do CP. O Excelentíssimo Senhor César...Andamento do Processo n. 0009312-95.2013.814.0028 - 20/07/2016 do T...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2016

da presente ação, na qual foi desclassificado a conduta paraa conduta do artigo 28 da Lei 10.826/2003 e extinta a punibilidade...): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA CONCEIÇÃO e BRUNO SILVA CONCEIÇÃO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 333... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 110 /201 6 PRAZO DE 9 0 ( NOV E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3929606420128050001

art. 16 da Lei 10826/2003, fixa-se ao Apelante a pena base de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias... e Condutas Afins APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI 11343/2006 E ART. 16 DA LEI 10826/2003 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE...) dias multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11343/20...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10133140047217001 MG

em flagrante delito. Assim, Edson foi denunciado como incursos nas sanções dos artigos 33 e 28, ambos da Lei 10.826/03... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA..., impossível é acolher a tese de desclassificação do delito de tráfic...

Andamento do Processo n. 0305546-76.2013.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 14/07/2016 do TJBA

-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10. 826/03, na forma do art. 69..., por estar incurso no artigo 12 da Lei 10.826/ 03. Segundo o apurado, no dia 12 de setembro de 2013, por volta das 11h... que toca à materialidade do delito do artigo 12 da Lei 10...

Pg. 499. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2016

do artigo 33 da Lei 11.343/2003 para o artigo 28 do mesmo diploma, bem como a absolvição da imputação do delito capitulado no... artigo 12 da Lei 10.826/2003, aplicação da pena no mínimo legal com causa de diminuição de pena e concessão do direito... no artigo 12 da lei 10.826/03, requerendo o recebimento, o processam...

Andamento do Processo n. 0013346-70.2016.403.6100 - 01/07/2016 do TRF-3

que seja, por meio do controle difuso de constitucionalidade, declara a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 10826/2003....Considerando que, nos termos do art. 3º, 3º, da Lei n.º 10.259/01, o Juizado Especial Cível Federal temcompetência..., outorizando o autor a comprar e portar arma de fogo, mesmo coma idade de 2...

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