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22 de dezembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/12/2014

em julgado em 06/10/2014, por infração penal tipificada no art. 28 da Lei 10.826/03 da Lei 11.343. Isto posto... DOS SANTOS  0626 1484 0230  02/11/2014  SANDERSON CRISTIANO RESENDE SILVA  1952 0474 0230  03/11/2014  JOSÉ ANIVALDO... ADELIA DE OLIVEIRA  0349 3436 0272  28/11/2014  258ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO NEPOMUC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 88857320118190014 RJ 0008885-73.2011.8.19.0014

/03 e artigo 28 da Lei 11/343/06. Penas: 2 anos de reclusão, regime aberto, e 24 dias-multa (artigo 14) e 5 meses... CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Apelação. Artigo 14, caput, da Lei 10.826... do artigo 28 da Lei 11.343/06 pelo princípio da lesividade; c) subs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53583020118260302 SP 0005358-30.2011.8.26.0302

do delito de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei 10.826/03. Contrarrazões ofertadas às fls. 142/143, propugnando... que imputada ao apelante na denúncia seja desclassificada para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, impondo-se lhe... a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista...

Pg. 1170. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2014

CA USA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE BENTO FERREIRA DE OLIVEIRA E M RELACAO AO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 10.826/2003... NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL... POR APROXIMADAMENTE 05 MESES O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDID AS DO ARTIG...

Apelação: APL 11749423 PR 1174942-3 (Acórdão)

de Fogo, nos moldes do art. 28, da Lei n.º 10.826/03, a qual, no entanto, ele não detinha. Assim, o porte resultou em ato... ilícito, pelo qual, inclusive, o apelante foi condenado como incurso no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, eis... cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; Nesse sentido...

Pg. 346. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

, da Lei 11.343/2006 e art. 16, IV, da Lei 10.826/2003, haja vista os fatos narrados na denúncia. Defesa preliminar... no art. 33 da Lei 11.343/2006, para o delito do art. 28 do mesmo diploma legal, além da desclassificação do crime... capitulado no art.16, IV, da Lei 10.826/2003, para o art. 14 dessa mesma Le...

Pg. 485. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

aquele tipificado no art. 28 do mencionado Dispositivo Legal, e condeno-o nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03. Ultrapassadas tais... para o crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06. Considerando a competência ratione materiae dos Juizados..., requisitando-as, se for o caso, assim como os laudos periciais caso...

Pg. 364. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Artigo 12 da Lei 10.826/03, artigo 28, caput, Lei 11.343/06 c.c. artigo 69, caput, do CP...Pg. 364. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014 polícia, ele forneceu material... e que dirigiu em via pública nestas condições (fls. 09). Ante o exposto, de...

Pg. 181. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 07/10/2014

, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DOSIMETRIA- CÚMULO MATERIAL (ART. 69, DO CP) - REDIMENSIONAMENTO - REGIME INICIAL FECHADO... artigo 28, da Lei de Drogas, quando presentes a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes... dos crimes previstos nos artigos 14 e 16, do Estatuto do Desarmamento, eis que nã...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/09/2014

MOBILIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Caceal 24.082.435-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual . 6.771/06, e 7..., RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor José Pedro Ferro Filho, matrícula 13.082-3, portador do CPF 088.359.424-20... o que preceitua a Portaria 15/2005 art. 4º, IV, alínea d. Secretaria...

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