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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa.

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade.

Pg. 357. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Joao Clesio Bonfim dos Santos, Avenida Ithaie, 302, Colinas Anhanguera - CEP 06537-035, Santana de

Andamento do Processo n. 0000552-39.2014.8.24.0063 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 20/04/2016 do TJSC

aquele previsto no artigo 28 , caput, da referida lei, e aplicar ao acusado Geovane Souza Goulart a pena de advertência (art. 28... no artigo 14 , caput, da lei 10.826 /03.Fixo-lhe o regime fechado para o início do resgate das reprimendas, em razão... 12 da Lei 10.826 /03, e 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-m...

Pg. 1649. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2016

de detenção e 10 (dez) dias-multa, no seu mínimo legal, por infração ao artigo 12 da Lei 10.826 /03, e 3 (três) anos... de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no seu mínimo legal, por violação ao disposto no artigo 14 , caput, da lei 10.826 /03.Fixo...) desclassificar o crime disposto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /...

Andamento do Processo n. 0006159-74.2015.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/04/2016 do TJSP

Processo 0006159-74.2015.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDNALDO CORREA SOARES e outros - Vistos.Fls. 1311: Nos termos do artigo 509 das

Andamento do Processo n. 0007873-69.2015.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2016 do TJSP

Processo 0007873-69.2015.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSÉ JONAS SIQUEIRA - Vistos. Fls. 205: Nos termos do artigo 509 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

Processo 0006159-74.2015.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDNALDO CORREA SOARES e outros - Vistos.Fls. 1311: Nos termos do artigo 509 das

Andamento do Processo n. 0169761-89.2008.8.21.0001 - 15/04/2016 do TJRS

EM PRAÇA PÚBLICA O IMÓVEL PENHORADO NOS PRESENTES AUTOS, APARTAMENTO 28 DO ED. NITERÓI, RUA GOMES JARDIM, 262/280... DOS LEILÕES. INTIMEM-SE AS PARTES. COMUNIQUE-SE O LEILOEIRO. (NA FORMA DO ART. 686 E SEGUINTES DO CPC, ATRAVÉS..., MATRÍCULA 135.737 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE, AVALIADO EM ...

Pg. 91. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2016

II, SERÁ VENDIDO EM PRAÇA PÚBLICA O IMÓVEL PENHORADO NOS PRESENTES AUTOS, APARTAMENTO 28 DO ED . NITERÓI, RUA GOMES... DE EXPEDIENTE 705/2016 001/1.10.0261803-8 (CNJ 2618031-74.2010.8.21.0001) -SINOS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (PP. CLAUDIA... DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 398/2016 001/1.07...

Andamento do Processo n. 25-65.2013.811.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/04/2016 do TJMT

JUIZ (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 117672 Nr: 25-65.2013.811.0037 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT PARTE (S)

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2016

Pela MMª Juíza foi deliberado: “Vistos em correição. Cumprida a finalidade da presente deprecata, devolva-se ao Juízo de origem, com as nossas homenagens. Cumpra-se”. Intimação da Parte Requerida

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