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06 de março de 2015
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 1624. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

vigente à época do crime. FATO 03 a) Do Crime previsto no art. 28 da lei 10.826/03. Tenho que as circunstâncias judiciais... são favoráveis ao autor, nada havendo a se considerar que torne mais gravosa sua conduta. O artigo 28, da Lei de Drogas... como atenuantes, fixo a pena de advertência sobre os efeitos da droga (...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 10.826/2003. REGULAMENTO 105... nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003, arrolando testemunhas e requerendo a instauração... E PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 1...

Pg. 495. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2015

. 10.826/03, não merece acolhida o pleito desclassificatório para o dispositivo contido no artigo 28 da citada Lei. 2.... REDUÇÃO DA PENA. 1- Comprovado nos autos a prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 10.826/03, não merece... acolhida o pleito desclassificatório para o dispositivo contido no arti...

Pg. 1393. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/02/2015

nas penas do(s) Artigo(s) 28 da Lei 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/03.  E constando dos autos que o(s) Acusado(s) 1... da Lei 10.826/03. O Doutor MIGUEL MAIRARUGGIERI BALAZ, Juiz Substituto da 2ª Vara Criminal da Comarca de IÚNA, Estado...: 0002307.87.2013.8.08.0028 AÇÃO : Ação Penal - Procedimento Ordinário Arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11079188 PR 1107918-8 (Acórdão)

CRIMINAL - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 10.343/2006 E ART.12 DA LEI 10.826/03 -INSURGÊNCIA.... INSURGÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART. 28, LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE... desclassificado de tráfico de drogas (art.33, da Lei 11.343/2006) para o de...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/01/2015

do crime previsto no art. 12, "caput" e art. 28, "caput" da Lei 10.826/03, proferida pela 2ª Vara Criminal de São João... prevista no inciso III do art. 15 da Constituição Federal: NOME DO ELEITOR   INSCRIÇÃO ELEITORAL   PROTOCOLO   JOÃO VITOR... de Perdões, Márcio Bastos, filho de Maria Helena de Bastos e Levi Fra...

Pg. 171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2015

-se os crimes previstos no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, e no artigo 28 e § 1º, da Lei ...Pg. 171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2015 0066220... cópias das peças processuais pertinentes às informações prestadas às fls. 28/29, sobre...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14104034820148120000 MS 1410403-48.2014.8.12.0000

Nogueira da Cruz foi denunciado como incurso nos artigo 12, da Lei 10.826/2003 c/c artigo 29, além do artigo 288 c/c artigo... de 2012, por ter supostamente praticado os crimes previstos nos artigos 12, da Lei 10.826/203 c/c artigo 29, e artigo 28 c/c... nos artigo 12, da Lei 10.826/203 c/c artigo 29, além do artigo 2...

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/12/2014

em julgado em 06/10/2014, por infração penal tipificada no art. 28 da Lei 10.826/03 da Lei 11.343. Isto posto... DOS SANTOS  0626 1484 0230  02/11/2014  SANDERSON CRISTIANO RESENDE SILVA  1952 0474 0230  03/11/2014  JOSÉ ANIVALDO... ADELIA DE OLIVEIRA  0349 3436 0272  28/11/2014  258ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO NEPOMUC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11623148 PR 1162314-8 (Acórdão)

- CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 10.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826 /03 -INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À... de substância entorpecente (art. 28 da Lei 11.343 /2006); O apelante Jeffer Alan dos Santos Dias, por sua vez, alega... do delito de tráfico do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 para o d...

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