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28 de abril de 2015
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

– TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 10.826/03 – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS... DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS – CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO... de drogas.Havendo provas suficientes, mantém-se a condenação do agente p...

Pg. 189. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

Pg. 189. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03... de tráfico de drogas para a infração de menor potencial ofensivo prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, com fixação... favorecer sempre o acusado, jamais o Estado. 2. Se o processado também foi condenado ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150116051000 MG

artigo 28, caput, artigos 33 e 35, artigo 40, incisos II e IV, todos da Lei n°11.343/06 e artigo 17 da Lei 10.826/03..., a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06, que proíbe a concessão de liberdade provisória para... também sua segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 03. E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16597420148260286 SP 0001659-74.2014.8.26.0286

reformada, para que sua conduta seja desclassificada para aquela prevista no artigo 28 , da Lei 10.826 /03... 23.519 APELAÇÃO CRIMINAL PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA PARA AQUELA DO ART. 28 , DA LEI 10.826... do preceito secundário da norma do artigo 33 , do Lei 10.826 /03, não havendo ...

Pg. 1624. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

vigente à época do crime. FATO 03 a) Do Crime previsto no art. 28 da lei 10.826/03. Tenho que as circunstâncias judiciais... são favoráveis ao autor, nada havendo a se considerar que torne mais gravosa sua conduta. O artigo 28, da Lei de Drogas... como atenuantes, fixo a pena de advertência sobre os efeitos da droga (...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

aquele previsto no artigo 28 da Lei 10.826/03. Decido. Uma vez, mais em caráter referência, adoto os fundamentos... do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o 28 da mesma Lei. As demais matérias argüidas nas defesas preliminares referem... fls. 02, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso n...

Pg. 1222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. Em relação aos demais delitos, previstos no artigo 12 da Lei10.826/03 (posse irregular de arma de fogo), art. 28 ou 33... da Lei n°. 11.343/06, pois praticado na forma do art. 40, I, do mesmo Diploma Legal (tráfico internacional de drogas...), e artigos 253 (transporte de explosivos) e 304 c/c art. 297 (uso de do...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 138808 PR 2015/0038663-0

da Lei n. 10826/2003 (posse irregular de arma de fogo), art. 28 ou 33 e 34 da Lei n. 11343/2006 não reconheceu... em relação aos mesmos delitos - cometidos, em tese, por ocasião da segunda abordagem policial (artigo 12 da Lei 10.826/03... o reconhecimento da competência (para os crimes previstos no art. 12 da Lei n...

Pg. 1155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

), todos do Código Penal. Em relação aos demais delitos — previstos no art. 12 da Lei n. 10826/2003 (posse irregular... de arma de fogo), art. 28 ou 33 e 34 da Lei n. 11343/2006 — não reconheceu a competência da Justiça Federal (fls. 87/90... art. 40 da Lei n. 11343/2006, no art. 253 (transporte de explosivos) e no art...

Pg. 456. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/03/2015

de tipificado na norma do art. 28 da lei n.º 10.826/2003, sendo os elementos probatórios colhidos mais que suficientes... de JOSÉ FERNANDES PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 28 da Lei ..., o qual se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 28 da...

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