Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa.

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade.

Pg. 1147. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2016

aos autos. 2.2 - DO PORTE DA DROGA Tipificado no art. 28 da Lei 10.826/03 com a seguinte redação: Art. 28. Quem adquirir... (Disparo de arma de fogo) do Estatuto do Desarmamento, 147 (ameaça) do CP e 28 da Lei 11.343/06. 4 - DOSIMETRIA DA PENA... que com o advento da Lei 11.343/06, notou-se a intenção do legislador...

Andamento do Processo n. 125202-84.2016.8.09.0006 - Inquerito - 16/05/2016 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, LHE DETERMINO O ARQUIVAMENTO NO TOCANTE AO DELITO DES CRITO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826.../2003, FEITAS AS ANOTACOES E COMU NICACOES RESPECTIVAS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 28, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL... DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: COM ESTEIO NOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES, D...

Pg. 328. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2016

TOCANTE AO DELITO DES CRITO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /2003, FEITAS AS ANOTACOES E COMU NICACOES RESPECTIVAS, RESSALVADO... O DISPOSTO NO ARTIGO 28 , DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUDE... EDUARDO DOS SANTOS INDICIADO : JOSIEL FERREIRA DA SILVA DESPACHO : TUDO JOEIRADO....

Andamento do Processo n. 104611-79.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 12/05/2016 do TJGO

DO ARTIGO 28 DA LEI 10.826/2003. EXPECA-SE ALV ARA DE SOLTURA PARA LUCAS RIBEIRO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVE R PRESO... UFICIENTE. MUITO EMBORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11. 343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL... DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. OS AUTOS VIERAM CONC...

Andamento do Processo n. 1491238-4 - Apelação Crime - 12/05/2016 do TJPR

AO CONSUMO PRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 AFASTADA -CRIME DE MERA CONDUTA... - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.3432/2006... - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DO...

Pg. 952. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2016

. MUITO EMBORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11. 343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL... 28 DA LEI 10.826/2003. EXPECA-SE ALV ARA DE SOLTURA PARA LUCAS RIBEIRO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVE R PRESO... DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2016

DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.3432/2006 - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART.28, CAPUT... A DEMONSTRAR QUE A DROGA DESTINAVA-SE APENAS AO CONSUMO PRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826... MATERIAL COM O CRIME DO ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20222420148080040

da Lei 10.826 /03 e o requerimento pela desclassificação da conduta de tráfico para o delito do art. 28 da Lei 11.343 /06... (duzentos e sessenta) dias-multa , pelos crimes previstos no artigo 33 da Lei 11.343 /06 e artigo 14 da Lei 10.826 /03. ESTADO... do crime do art. 14 da Lei 10.826 /03 nos exatos termos da sente...

Pg. 357. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2016

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Joao Clesio Bonfim dos Santos, Avenida Ithaie, 302, Colinas Anhanguera - CEP 06537-035, Santana de

Andamento do Processo n. 0000552-39.2014.8.24.0063 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 20/04/2016 do TJSC

aquele previsto no artigo 28 , caput, da referida lei, e aplicar ao acusado Geovane Souza Goulart a pena de advertência (art. 28... no artigo 14 , caput, da lei 10.826 /03.Fixo-lhe o regime fechado para o início do resgate das reprimendas, em razão... 12 da Lei 10.826 /03, e 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-m...

×