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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa.

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade.

Andamento do Processo n. 0012616-24.2016.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 25/11/2016 do TJTO

: ART 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03, ART. 28, CAPUT - LEI 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, C/C 69 E 70 - CP APELANTE... - AP 0012616-24.2016.827.0000. ORIGEM : COMARCA DE PALMAS. REFERENTE : AÇÃO PENAL 0008749-81.2016.827.2729. TIPO PENAL... Araguaina Pauta PAUTA ORDINÁRIA 42/2016 Serão julgados pela 2ª CÂMARA CRIMINA...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 25/11/2016

0008749-81.2016.827.2729. TIPO PENAL : ART 12 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03, ART. 28 , CAPUT - LEI 11.343 /06 E ART. 180, CAPUT.... REFERENTE : AÇÃO PENAL 5001847-60.2012.827.2731. TIPO PENAL : ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I E IV - CP . APELANTES... ADORNO VOGAL 8-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0012616-24.2016.827.0000. ORIGEM ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10414150017088001 MG

condenar o apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e do art. 14 da Lei 10.826/03..., municiado com seis projeteis intactos, sendo correta a sua condenação, assim, como incurso nas iras do art. 14 da Lei 10.826.../03. Dito isso, passo à análise da aplicabilidade da causa de diminuição de ...

Andamento do Processo n. 0007555-52.2013.8.06.0137 - Apelação - 22/11/2016 do DJCE

ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONSUMO DE DROGAS. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 14 E 28 , DA LEI 10.826 /2003. ALEGAÇÃO...Andamento do Processo n. 0007555-52.2013.8.06.0137 - Apelação - 22/11/2016 do DJCE Total de feitos: 1 2ª Câmara Direto.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INF...

Pg. 64. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/11/2016

ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONSUMO DE DROGAS. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 14 E 28, DA LEI ... 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PROVAS SUBSTANCIAIS PARA PROCEDÊNCIA...Pg. 64. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/11/2016 COMO...

Andamento do Processo n. 0002640-98.2016.403.6109 - 17/11/2016 do TRF-3

28 da Lei 10.826 /2003 veda a aquisição de armas por pessoas menores de 25 (vinte e cinco) anos.O Ministério Público....Assevera que a documentação não chegou a ser recebida para avaliação do seu pedido por força do artigo 28 da Lei 10.286/2003, a seguir..., pretende seja julgado totalmente procedente o pedido, declar...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2016

administrativo; e que o artigo 28 da Lei 10.826/2003 veda a aquisição de armas por pessoas menores de 25 (vinte e cinco...-se a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 10.286/2003.Juntou documentos (fls. 08/24).Foi proferida decisão indeferindo a liminar... da Lei 10.286/2003, a seguir transcrito, já que se encontra...

Inteiro Teor. : 19001120155110018

, como impõe o art. 28 da Lei10.826/03, o qual traz inúmeras exceções, contudo, dentre elas não consta exceção à... decorre da norma do art. 83, III, da Lei Complementar no. 75/93, competindo ao Ministério Público promovê-la "para... de requisitos. Senão vejamos o que dispõe a Lei 7.102/83, a qual disciplina o exer...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16087020148260219 SP 0001608-70.2014.8.26.0219

início de cumprimento da privativa relativa ao crime da Lei 10.826/03, art. 14, mantida, no mais, a sentença. V... de reclusão e 500 diasmulta - e na Lei 10.826/03, art. 14 - 2 anos de reclusão e 10 dias-multa -, vedado o recurso em liberdade... de cumprimento da privativa relativa ao crime da Lei 10.826/03, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10411120041297001 MG

SUPRIMIDA - ART. 16 , § ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /03 - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE..., sendo incabível a pretendida desclassificação para o delito disposto no art. 28 , da Lei 11.343 /2006, ou a absolvição..., a desclassificação deste para a conduta inserta no art. 28 , da Lei ...

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