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20 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

, não havendo que se falar em desclassificação para o delito do art.28 da Lei 10.826/2003. II- O depoimento.... TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI 11.343/06) PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART....28 DA LEI DE TÓXICOS (CONSUMO DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL CORROBOR...

Pg. 964. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2014

e, ainda, do art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Procedimento Ordinário Proc. 0000849... reprimido no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06 para a infração penal capitulada no art. 28 do mesmo diploma legal, CONDENAR... com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC.REVOGO a decisão liminar prolat...

HABEAS CORPUS: HC 390608720148190000 RJ 0039060-87.2014.8.19.0000

EM DEPÓSITO ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO REVENDA BOTIJÕES DE GÁS, EM DESACORDO COM A LEI ART. 12 LEI 10826/03, ART. 28... em flagrante, pois os crimes tipificados no art. 12 da Lei 10826/03 e no art. 28 da Lei 11343/06 são classificados... LEI 11343/06 E ART. 1º, I LEI 8176/91, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CP APRE...

Pg. 536. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

, do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003). 2.2.2 Da autoria e da desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso... em poder do acusado foi raspada ou suprimida, amoldando-se à conduta delitiva prevista no art.16,IV, da Lei 10826/2003... de drogas (artigo 28 da Lei 11.343/06) No tocante ao crime de ...

Pg. 391. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 4o, 5o, 6o, 11, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003...o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003." Para uma melhor compreensão, transcrevo a parte... provisoriamente a eficácia do tipo incriminador do art. 12 da Lei 10.826/ 03,...

Pg. 423. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/08/2014

, 25, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 30... 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro..., o qual, aliás, recentemente foi novamente modificado pela Lei n.º 11.922/2009, in...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058621541 RS

, da Lei n.° 10.826/03, artigo 28, caput , da Lei 11.343/06 e artigo 311 do Código Penal, todos combinados com art. 61..., da Lei 10.826/03, e art. 311, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser... previsto no art. 14, da Lei 10.826/03.             Na fase provisória, o julg...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

nos autos, no crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. DO CRIME DE PORTE..., verbis: " o art.28 da Lei n.º 10.826/2003 continua tipificando um crime, tendo havido a sua mera 'descarcerização.... 28 DA LEI N. 10.826/2003. Atendendo às diretrizes do art. 59 do Código Penal tem-...

Pg. 1165. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

de que o paciente (autuado em flagrante “como incurso nos ARTIGOS 14 e 16 DA LEI 10.826/2003 e no ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006... suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A autoridade coatora converteu a prisão em preventiva..., assim, em eventual condenação, fará jus à aplicação do § 4º, do art...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70055433312 RS

INFRINGENTES. LEI  10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABOLITTIO CRIMINIS.... 25 Art. 1 o Os arts. 4 o , 5 o , 6 o , 11, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam...-CRIME - ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03 E ARTIGO 28 DA LEI N.º11.343/06 - REJE...

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