Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

, da Lei n. 11.343/2006 para aquela do art. 28 e, em razão do prévio cumprimento de prisão cautelar, conforme fundamentação... 10.826/03, ABSOLVO o réu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu. Concedo-lhe... - Art. 1184, do CPC - PRAZO DO EDITAL: 10 DIAS Petição 0147689-18.2014...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2015

e de Maria Celia de Lima Nascimento. DOSIMETRIA (Nos termos do art. 59 do CPB) Art. 28 da Lei 10.826/03 Considerando... e de Doraci Nascimento Santa Brígida, às penas do art. 28, caput, da Lei 11.343/06; e ABSOLVO a acusada MARIA APARECIDA... como do disposto no art. 28 da Lei 11.343/06, aplico ao acusado admoestação ...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2015

e de Maria Celia de Lima Nascimento. DOSIMETRIA (Nos termos do art. 59 do CPB) Art. 28 da Lei 10.826/03 Considerando... como do disposto no art. 28 da Lei 11.343/06, aplico ao acusado admoestação quanto aos efeitos nocivos do uso de drogas e imputo... indicada pela Vara de Execuções Penais de Marabá. Em atenção ao dis...

Pg. 2180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2015

NOS AUTOS, COM O INCURSO NAS SANCOES DO ART. 16 DA LEI N 10.826/03. ATENTA AS DI... NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONFORME AP ONTADO PELO MP E PELA DEFESA EM SEDE DE MEMORIAIS DERRADEIROS... A INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESTACO, NESTE CONTEXTO, QUE NAO FOI PRODUZIDA QUALQUER PROVA...

Pg. 2004. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

Os arts. 5º, 6º, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:Art... e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização... foi indiciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 12 da ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8046028220148020000 AL 0804602-82.2014.8.02.0000

restrito) da Lei 10.826/03, combinados com o artigo 28 (quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer... Carlos Malta Marques Habeas Corpus n.º 0804602-82.2014.8.02.0000 Crimes do Sistema Nacional de Armas Câmara Criminal..., relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados sob o n.º 0...

Pg. 1406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/05/2015

e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º... O Capítulo III da Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:Art. 11-A. O Ministério da Justiça... O Anexo à Lei 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória....

Pg. 2598. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2015

Os arts. 5º, 6º, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:Art... e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização... em regulamento. (NR)Art. 2º O Capítulo III da Lei no 10.826, de 2003,...

Pg. 2599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2015

. 5º, 6º, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 5... e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização... em regulamento. (NR)Art. 2º O Capítulo III da Lei no 10.826, de 2003, pass...

Pg. 2600. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2015

Os arts. 5º, 6º, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:Art....Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização... em regulamento. (NR)Art. 2º O Capítulo III da Lei no 10.826, d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10985154/artigo-28-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003