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02 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 2212. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

PRATICA DO S DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, ARTIGO 28, C ABECA, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 310 DO CODIGO... MEDIDAS CAUTELARES. E A EXPOSICAO. PASSO A DECISAO. DISP OE O ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N... MANIFESTAR ACERCA DA CONVOLACAO EM PRIS AO PREVENTIVA OU CONCESSAO ...

Pg. 2213. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DA LEI 10.826/03, ARTIGO 28, CABECA, DA LEI 11.343/0 6 E ARTIGO 310 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. DO COMPULSO DOS AUTOS... OS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO." A LEI N 12. 403/2011 TAMBEM ALTEROU O ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO... LIBERDADE PROVISORIA, COM O U SEM FIANCA." O ARTIGO 321 DO CODIG...

Pg. 130. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

comunidade e 40 (quarenta) dias-multa referente a pena do art. 28 da Lei 10.826 /2003. Fixo o valor do dia-multa em 1/30... do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e do art. 14 da Lei 10.826 /2003. Em relação do réu JAILTON ASSIS DE SOUZA NETO... as imputações atinentes aos crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343 ...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

a desclassificaç?o para o tipo penal descrito no artigo 28 da Lei 10.826/2003, também praticado pelo acusado Gerônimo Andrade Silva... condenatório t?o somente para os crimes descritos no artigo 14 da Lei 10.826/2003 em que foi autor o acusado Wenderson Alves... Sodré e artigo 12 da Lei 10.826/2003 em que foi autor o ...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

, da Lei n. 11.343/2006 para aquela do art. 28 e, em razão do prévio cumprimento de prisão cautelar, conforme fundamentação... 10.826/03, ABSOLVO o réu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo réu. Concedo-lhe... - Art. 1184, do CPC - PRAZO DO EDITAL: 10 DIAS Petição 0147689-18.2014...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2015

e de Maria Celia de Lima Nascimento. DOSIMETRIA (Nos termos do art. 59 do CPB) Art. 28 da Lei 10.826/03 Considerando... e de Doraci Nascimento Santa Brígida, às penas do art. 28, caput, da Lei 11.343/06; e ABSOLVO a acusada MARIA APARECIDA... como do disposto no art. 28 da Lei 11.343/06, aplico ao acusado admoestação ...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2015

e de Maria Celia de Lima Nascimento. DOSIMETRIA (Nos termos do art. 59 do CPB) Art. 28 da Lei 10.826/03 Considerando... como do disposto no art. 28 da Lei 11.343/06, aplico ao acusado admoestação quanto aos efeitos nocivos do uso de drogas e imputo... indicada pela Vara de Execuções Penais de Marabá. Em atenção ao dis...

Apelação: APL 71867620148120001 MS 0007186-76.2014.8.12.0001

E DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 – TESES... EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... DE FOGO (MUNIÇÕES) – RECURSO DEFENSIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO...

Pg. 2180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2015

NOS AUTOS, COM O INCURSO NAS SANCOES DO ART. 16 DA LEI N 10.826/03. ATENTA AS DI... NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONFORME AP ONTADO PELO MP E PELA DEFESA EM SEDE DE MEMORIAIS DERRADEIROS... A INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESTACO, NESTE CONTEXTO, QUE NAO FOI PRODUZIDA QUALQUER PROVA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71867620148120001 MS 0007186-76.2014.8.12.0001

. 33 DA LEI 11.343/2006 E DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART... 11.343/2006 E DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS COMO INCURSOS... (munições) (art. 12 da Lei 10.826/2003), absolvendo-os do delito de asso...

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