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23 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 364. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Artigo 12 da Lei 10.826/03, artigo 28, caput, Lei 11.343/06 c.c. artigo 69, caput, do CP...Pg. 364. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014 polícia, ele forneceu material... e que dirigiu em via pública nestas condições (fls. 09). Ante o exposto, de...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/09/2014

MOBILIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Caceal 24.082.435-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual . 6.771/06, e 7..., RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor José Pedro Ferro Filho, matrícula 13.082-3, portador do CPF 088.359.424-20... o que preceitua a Portaria 15/2005 art. 4º, IV, alínea d. Secretaria...

Pg. 25. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/09/2014

MOBILIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Caceal 24.082.435-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual . 6.771/06, e 7º..., RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor José Pedro Ferro Filho, matrícula 13.082-3, portador do CPF 088.359.424-20... a Portaria 15/2005 art. 4º, IV, alínea d. Secretaria de Estado da F...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/09/2014

constante do Auto de Infração 70.02032-001, protocolizado em 28/09/2011, sendo aplicada a sanção prescrita no art. 97... Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e prazo estabelecidos nos artigos 45, I e 46 da Lei Estadual 6.771..., Caceal 24.082.435-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual n...

Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/09/2014

constante do Auto de Infração 70.02032-001, protocolizado em 28/09/2011, sendo aplicada a sanção prescrita no art. 97... Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e prazo estabelecidos nos artigos 45, I e 46 da Lei Estadual 6.771..., Caceal 24.082.435-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual n...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

, não havendo que se falar em desclassificação para o delito do art.28 da Lei 10.826/2003. II- O depoimento.... TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI 11.343/06) PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART....28 DA LEI DE TÓXICOS (CONSUMO DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL CORROBOR...

Pg. 964. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2014

e, ainda, do art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Procedimento Ordinário Proc. 0000849... reprimido no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06 para a infração penal capitulada no art. 28 do mesmo diploma legal, CONDENAR... com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC.REVOGO a decisão liminar prolat...

HABEAS CORPUS: HC 390608720148190000 RJ 0039060-87.2014.8.19.0000

EM DEPÓSITO ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO REVENDA BOTIJÕES DE GÁS, EM DESACORDO COM A LEI ART. 12 LEI 10826/03, ART. 28... em flagrante, pois os crimes tipificados no art. 12 da Lei 10826/03 e no art. 28 da Lei 11343/06 são classificados... LEI 11343/06 E ART. 1º, I LEI 8176/91, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CP APRE...

Pg. 536. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

, do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003). 2.2.2 Da autoria e da desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso... em poder do acusado foi raspada ou suprimida, amoldando-se à conduta delitiva prevista no art.16,IV, da Lei 10826/2003... de drogas (artigo 28 da Lei 11.343/06) No tocante ao crime de ...

Pg. 391. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 4o, 5o, 6o, 11, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003...o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003." Para uma melhor compreensão, transcrevo a parte... provisoriamente a eficácia do tipo incriminador do art. 12 da Lei 10.826/ 03,...

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