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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa.

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade.

Pg. 678. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

PRATICOU OUTRO FATO DEFINIDO C OMO CRIME DOLOSO, COMO SENDO: ARTIGO 28 DA LEI 10.826/03, O QUE A UTORIZA A REGRESSAO DO REGIME... PELA LEI N. 9268/96). ASSIM, TORNO SEM EFEITO O TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA A FL. 19, A DECISAO DE FL. 28 EM RELACAO... PRISIONAL NOS TERMOS DO ART. 118, I , DA LEI 7.210/84. PORQUANTO, ...

Pg. 746. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003, FEITAS AS ANOTACOES E COMUNI CACOES RESPECTIVAS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 28..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P. I. ANAPOLIS, 19 DE DEZEMBRO DE 2016. JUIZ DE DIREITO A. R. LINHARES CAMARGO PROTOCOLO NR.... DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PEN...

Pg. 5956. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

O DE USO PROPRIO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28 , INC ISO I, DA LEI N 11.343 /06, CONDENO O REU A PENA DE ADVERTENCIA... SO BRE OS EFEITOS NOCIVOS DO USO DAS DROGAS, BEM COMO PARA CONDENAR O ACUSADO NAS SANCOES DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826... DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOS IMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO ...

Pg. 700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

A CONDUTA PREVIS TA NO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003, FEITAS AS ANOTACOES E COMUNI CACOES RESPECTIVAS, RESSALVADO O DISPOSTO... NO ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P. I. ANAPOLIS, 19 DE DEZEMBRO DE 2016. JUIZ DE DIREITO A. R. LINHARES... QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI. SEM CUSTA S. P.I. ANAPOLIS, 15 DE DEZEMB...

Pg. 5692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

OS EFEITOS NOCIVOS DO USO DAS DROGAS, BEM COMO PARA CONDENAR O ACUSADO NAS SANCOES DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. ATENTO... O DE USO PROPRIO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, INC ISO I, DA LEI N 11.343/06, CONDENO O REU A PENA DE ADVERTENCIA SO BRE..., PASSO A DOS IMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO EM RAZAO DO ...

Andamento do Processo n. 201030091601 - Recurso em Sentido Estrito - 19/12/2016 do TJPA

da Lei 11.343/20006 e artigo 14 da lei 10.826/2003, argumentando in verbis: "Noticiam os autos de Inquérito Policial... de substancia de natureza tóxica (fls. 21). Denunciado incorreu no art. 33 da lei. 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/2003... dos artigos 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 14 da Lei 10.826/2003, na forma...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

da Lei 11.343 /20006 e artigo 14 da lei 10.826 /2003, argumentando in verbis: "Noticiam os autos de Inquérito Policial... dos artigos 33 da Lei 11.343 /2006 e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, na forma do artigo 69 do Código Penal . 8. A defesa.... 11.343 /2006 e improcedência da denúncia quanto ao tipo penal descrito no...

Andamento do Processo n. 2253302-67.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/12/2016 do TJSP

16, da Lei 10.826/03 cuja pena máxima é de 06 anos de reclusão, bem como, ainda, pelo artigo 28 da Lei 11343/06... de dezembro de 2016, foi preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826.../03 e no art. 28, “caput”, da Lei n. 11.343/06, certo que após ser comunic...

Pg. 1497. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

, da Lei n. 10.826/03 e no art. 28, “caput”, da Lei n. 11.343/06, certo que após ser comunicado dos referidos fatos, o MM..., por suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Alega o i. Defensor, em síntese, que a prisão preventiva não... dia 06 de dezembro de 2016, foi preso em flagrante pela prática dos...

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