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01 de novembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Apelação: APL 11749423 PR 1174942-3 (Acórdão)

de Fogo, nos moldes do art. 28, da Lei n.º 10.826/03, a qual, no entanto, ele não detinha. Assim, o porte resultou em ato... ilícito, pelo qual, inclusive, o apelante foi condenado como incurso no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, eis... cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; Nesse sentido...

Pg. 346. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

, da Lei 11.343/2006 e art. 16, IV, da Lei 10.826/2003, haja vista os fatos narrados na denúncia. Defesa preliminar... no art. 33 da Lei 11.343/2006, para o delito do art. 28 do mesmo diploma legal, além da desclassificação do crime... capitulado no art.16, IV, da Lei 10.826/2003, para o art. 14 dessa mesma Le...

Pg. 485. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

aquele tipificado no art. 28 do mencionado Dispositivo Legal, e condeno-o nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03. Ultrapassadas tais... para o crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06. Considerando a competência ratione materiae dos Juizados..., requisitando-as, se for o caso, assim como os laudos periciais caso...

Pg. 364. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Artigo 12 da Lei 10.826/03, artigo 28, caput, Lei 11.343/06 c.c. artigo 69, caput, do CP...Pg. 364. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014 polícia, ele forneceu material... e que dirigiu em via pública nestas condições (fls. 09). Ante o exposto, de...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/09/2014

MOBILIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Caceal 24.082.435-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual . 6.771/06, e 7..., RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor José Pedro Ferro Filho, matrícula 13.082-3, portador do CPF 088.359.424-20... o que preceitua a Portaria 15/2005 art. 4º, IV, alínea d. Secretaria...

Pg. 25. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/09/2014

MOBILIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Caceal 24.082.435-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual . 6.771/06, e 7º..., RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor José Pedro Ferro Filho, matrícula 13.082-3, portador do CPF 088.359.424-20... a Portaria 15/2005 art. 4º, IV, alínea d. Secretaria de Estado da F...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/09/2014

constante do Auto de Infração 70.02032-001, protocolizado em 28/09/2011, sendo aplicada a sanção prescrita no art. 97... Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e prazo estabelecidos nos artigos 45, I e 46 da Lei Estadual 6.771..., Caceal 24.082.435-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual n...

Pg. 22. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/09/2014

constante do Auto de Infração 70.02032-001, protocolizado em 28/09/2011, sendo aplicada a sanção prescrita no art. 97... Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e prazo estabelecidos nos artigos 45, I e 46 da Lei Estadual 6.771..., Caceal 24.082.435-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11749423 PR 1174942-3 (Acórdão)

constitua fato ilícito ; Nesse sentido, dispõe o artigo 25 da Lei 10.826/03 que: Apelação Crime n.º 1.174.942-3 4 Art. 25... condenado como incurso no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, eis que posteriormente ao referido pedido de restituição... 2013.4951-0, que indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo e determino...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

, não havendo que se falar em desclassificação para o delito do art.28 da Lei 10.826/2003. II- O depoimento.... TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI 11.343/06) PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART....28 DA LEI DE TÓXICOS (CONSUMO DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL CORROBOR...

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