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02 de abril de 2015
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 1624. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

vigente à época do crime. FATO 03 a) Do Crime previsto no art. 28 da lei 10.826/03. Tenho que as circunstâncias judiciais... são favoráveis ao autor, nada havendo a se considerar que torne mais gravosa sua conduta. O artigo 28, da Lei de Drogas... como atenuantes, fixo a pena de advertência sobre os efeitos da droga (...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

aquele previsto no artigo 28 da Lei 10.826/03. Decido. Uma vez, mais em caráter referência, adoto os fundamentos... do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o 28 da mesma Lei. As demais matérias argüidas nas defesas preliminares referem... fls. 02, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso n...

Pg. 1222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. Em relação aos demais delitos, previstos no artigo 12 da Lei10.826/03 (posse irregular de arma de fogo), art. 28 ou 33... da Lei n°. 11.343/06, pois praticado na forma do art. 40, I, do mesmo Diploma Legal (tráfico internacional de drogas...), e artigos 253 (transporte de explosivos) e 304 c/c art. 297 (uso de do...

Pg. 1155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

), todos do Código Penal. Em relação aos demais delitos — previstos no art. 12 da Lei n. 10826/2003 (posse irregular... de arma de fogo), art. 28 ou 33 e 34 da Lei n. 11343/2006 — não reconheceu a competência da Justiça Federal (fls. 87/90... art. 40 da Lei n. 11343/2006, no art. 253 (transporte de explosivos) e no art...

Pg. 456. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/03/2015

de tipificado na norma do art. 28 da lei n.º 10.826/2003, sendo os elementos probatórios colhidos mais que suficientes... de JOSÉ FERNANDES PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 28 da Lei ..., o qual se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 28 da...

Pg. 458. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/03/2015

do crime de tipificado na norma do art. 28 da lei n.º 10.826/2003, sendo os elementos probatórios colhidos..., o qual se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir... enquanto pessoa física particularmente identificável.IV DA PENANos termos do art. 28, II, §3...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10657120011330001 MG

, desclassificou a imputação do crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para o do art. 28 do mesmo diploma legal, impondo-lhe... a pena de cinco (05) meses de prestação de serviços à comunidade, e o condenou pela prática do crime do art. 14, da Lei... 10.826/03, às penas de dois (02) anos e quatro (04) meses de reclusão, reg...

Pg. 1. Monte Alegre de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2015

, do Código Penal, condenar o acusado MARCIO HENRIQUE ALVES, como incurso nas penas do art.12, da Lei 10.826/03 e art....28, da Lei n.10826/03 e do art.28 da Lei n.11343/06. Absolvo o acusado ARTUR DE MENEZES ALVES, MÁRCIO HENRIQUE ALVES...; 093392MG =>00012, 00013; 094679MG =>00010; 095469MG =>00018, 00020; Lei Federal...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2015

da conduta imputada a si de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. 4..., CAPUT, DA LEI N.. 11. 343/2006, E, ART.. 14 DA LEI N.. 10.826/2003. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA... em relação ao delito do art. 35, da Lei 343/2006. Habeas Corpus ...

Pg. 303. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/03/2015

a incompetência deste juízo para processar e julgar o crime do artigo 28 da Lei 10.826/2003, determinando, por conseguinte, a remessa... do CPB c/c arts. 14 da Lei 10.826/2003 URGENTE Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial já apreciado por este Juízo... Público do Estado da Bahia Réu:Leandro dos Santos Bezerra e ...

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