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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa.

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade.

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

e Art. 12 “caput” do(a) LEI 10.826/03, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Vitorino, mãe Lucia Eliana Vitorino. Outros dados: 12 98308 0004, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 “caput” do(a) SISNAD...Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...

Andamento do Processo n. 0000634-50.2016.8.26.0223 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/09/2016 do TJSP

ao disposto no art. 33 , caput da Lei 10.826 /03. Eventual desclassificação do crime para o artigo 28 da Lei 10.826..., em desfavor de NICHOLAS SANTOS RODRIGUES, dando-o como incurso no tipo do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Oficie.... Atende, de resto, todos os requisitos do artigo 41 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0001495-04.2015.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2016 do TJSP

da Lei 10.826/03 poderá ser objeto de prova no decorrer do processo. Da análise dos autos, verifica-se não ser o caso... a possibilidade de concessão de benefício artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em eventual caso de condenação. Nessas condições... se apurar a exata participação do acusado no crime e sua conduta...

Pg. 3310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

desclassificação do crime para o artigo 28 da Lei 10.826/03 poderá ser objeto de prova no decorrer do processo. No... atribuída ao acusado, em tese, é típica e se adequa ao disposto no art. 33, caput da Lei 10.826/03. Eventual... do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebime...

Pg. 3311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

crime e sua conduta. Eventual desclassificação do crime para o artigo 28 da Lei 10.826/03 poderá ser objeto de prova... 396 e dos artigos seguintes do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08, dando-os como incursos no... tipo dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, e no artigo 18...

Andamento do Processo n. 0002287-79.2013.8.17.0470 do dia 26/09/2016 do DJPE

para o delito do art. 28 da Lei 10.826 /2003. II-O depoimento de policiais, a princípio, tem o mesmo valor... DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS... E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343 ...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

o delito do art. 28 da Lei 10.826 /2003. II-O depoimento de policiais, a princípio, tem o mesmo valor... DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS (CONSUMO.... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343 /2006). ABSOL...

Andamento do Processo n. 0006224-22.2015.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2016 do TJRO

-los de que incursos no art. 12 e 14 da Lei 10.826/2003 e art. 28 da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386 III... qualificado nos autos, como incurso nos art. 330 do CP, art. 28 da Lei 10.826/03 e art. 12 da Lei 10.826/03 em concurso, na forma... previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Confiram-seHABEAS CORPUS. ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2016

para realizar disparos não tipifica o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Confiram-seHABEAS CORPUS. PORTE... a norma contida no art. 330, do CP e absolvê-los de que incursos no art. 12 e 14 da Lei 10.826/2003 e art. 28 da Lei... 10.826/03, com fundamento no art. 386 III do Código de Processo Penal. Passo...

Andamento do Processo n. 3004731-94.2013.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/09/2016 do TJSP

, como incurso no artigo 28 , “caput”, da Lei 11.343/06 c.c. art. 12 da Lei 10.826 /03.O denunciado foi citado em 27... , § 4º da Lei 11.343 /2006 (fls. 05/12 - apenso de F.A. e Certidões), assim, não faz jus ao benefício da suspensão... Lei 11.719 /08), designo o próximo dia 13 de outubro de 2016, às 14h45mi...

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