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26 de janeiro de 2015
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/01/2015

do crime previsto no art. 12, "caput" e art. 28, "caput" da Lei 10.826/03, proferida pela 2ª Vara Criminal de São João... prevista no inciso III do art. 15 da Constituição Federal: NOME DO ELEITOR   INSCRIÇÃO ELEITORAL   PROTOCOLO   JOÃO VITOR... de Perdões, Márcio Bastos, filho de Maria Helena de Bastos e Levi Fra...

Pg. 171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2015

-se os crimes previstos no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, e no artigo 28 e § 1º, da Lei ...Pg. 171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2015 0066220... cópias das peças processuais pertinentes às informações prestadas às fls. 28/29, sobre...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14104034820148120000 MS 1410403-48.2014.8.12.0000

Nogueira da Cruz foi denunciado como incurso nos artigo 12, da Lei 10.826/2003 c/c artigo 29, além do artigo 288 c/c artigo... de 2012, por ter supostamente praticado os crimes previstos nos artigos 12, da Lei 10.826/203 c/c artigo 29, e artigo 28 c/c... nos artigo 12, da Lei 10.826/203 c/c artigo 29, além do artigo 2...

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/12/2014

em julgado em 06/10/2014, por infração penal tipificada no art. 28 da Lei 10.826/03 da Lei 11.343. Isto posto... DOS SANTOS  0626 1484 0230  02/11/2014  SANDERSON CRISTIANO RESENDE SILVA  1952 0474 0230  03/11/2014  JOSÉ ANIVALDO... ADELIA DE OLIVEIRA  0349 3436 0272  28/11/2014  258ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO NEPOMUC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11623148 PR 1162314-8 (Acórdão)

- CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 10.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826 /03 -INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À... de substância entorpecente (art. 28 da Lei 11.343 /2006); O apelante Jeffer Alan dos Santos Dias, por sua vez, alega... do delito de tráfico do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 para o d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 88857320118190014 RJ 0008885-73.2011.8.19.0014

/03 e artigo 28 da Lei 11/343/06. Penas: 2 anos de reclusão, regime aberto, e 24 dias-multa (artigo 14) e 5 meses... CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Apelação. Artigo 14, caput, da Lei 10.826... do artigo 28 da Lei 11.343/06 pelo princípio da lesividade; c) subs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53583020118260302 SP 0005358-30.2011.8.26.0302

do delito de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei 10.826/03. Contrarrazões ofertadas às fls. 142/143, propugnando... que imputada ao apelante na denúncia seja desclassificada para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, impondo-se lhe... a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista...

Pg. 1170. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2014

CA USA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE BENTO FERREIRA DE OLIVEIRA E M RELACAO AO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 10.826/2003... NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL... POR APROXIMADAMENTE 05 MESES O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDID AS DO ARTIG...

Apelação: APL 11749423 PR 1174942-3 (Acórdão)

de Fogo, nos moldes do art. 28, da Lei n.º 10.826/03, a qual, no entanto, ele não detinha. Assim, o porte resultou em ato... ilícito, pelo qual, inclusive, o apelante foi condenado como incurso no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, eis... cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; Nesse sentido...

Pg. 346. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

, da Lei 11.343/2006 e art. 16, IV, da Lei 10.826/2003, haja vista os fatos narrados na denúncia. Defesa preliminar... no art. 33 da Lei 11.343/2006, para o delito do art. 28 do mesmo diploma legal, além da desclassificação do crime... capitulado no art.16, IV, da Lei 10.826/2003, para o art. 14 dessa mesma Le...

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