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13 de fevereiro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa.

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade.

Andamento do Processo n. 201555000563 - Ação Penal - 18/12/2015 do TJSE

DOS DELITOS DO ART. 14 , DA LEI 10.826 /2003, ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 , DA LEI : 11.343 /2006.... - CONDENAR O RÉU DAVI LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 14 , DA LEI 10.826 /2003 E ABSOLVER DOS DELITOS... DO ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 , DA LEI : 11.343 /20...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2015

DOS DELITOS DO ART. 14 , DA LEI 10.826 /2003, ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 , DA LEI : 11.343 /2006.... - CONDENAR O RÉU DAVI LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 14 , DA LEI 10.826 /2003 E ABSOLVER.... XXII TODOS DA LEI 8.906 /94, C) POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO, EM TESE, DA CONDUTA PREVIST...

Andamento do Processo n. 278087-15.2015.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 17/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 278087-15.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 1426 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA KELLISON SILVEIRA SOARES INDICIADO : DOUGLAS DE JESUS ALVES DESPACHO : PROTOCOLO

Pg. 3216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2015

GISLADOR) E, EM UM NORMATIVO, DESMEMBRADO EM IMPUTACAO OBJETIVA D A CONDUTA, IMPUTACAO OBJETIVA DO RESULTADO, BEM ASSIM RESULTADO J URIDICO RELEVANTE E TRANSCENDENTE, POR FIM, DE MODO CONTINGENTE, DE

Andamento do Processo n. 0016666-65.2014.5.16.0018 - RTOrd - 11/12/2015 do TRT-16

Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei 11.419/2006). De igual modo..., a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive...Andamento do Processo n. 0016666-65.2014.5.16.0018 - RTOrd - 11/12/2015 do...

Inteiro Teor. REVISÃO CRIMINAL: RVCR 19307920154040000 PR 0001930-79.2015.404.0000

/10/2003, que condenou o réu às sanções do artigo 28 da lei 10.826/2003, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses... MARINHO, imputando-lhe a prática, na data de 01/08/2009, de conduta prevista no artigo 18 da lei 10.826/2003 (Tráfico... VOTO O revisionando foi condenado pela prática do delito previsto no artig...

Pg. 1792. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2015

, caput do CPB, art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06 Apelante : CELIO JOSE SILVA DE ANDRADE Advog : Milenna... Apelação 155º Processo : 0407290-0 Protocolo : 2015/41668 Comarca : Recife Vara : 6ª Vara Criminal Observação : Art. 157...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9239620138260575 SP 0000923-96.2013.8.26.0575

da Lei 10.826/03, sendo os três primeiros denunciados, ainda, pelo crime do artigo 28 da Lei 11.343.06..., sendo RODRIGO condenado, também, por infração do artigo 28 da Lei de Drogas, com pena de advertência; RACHEL foi... por infração dos artigos 157, § 2º, I e II, e 288 do Código Penal, artigo 12 da Lei de Arm...

Editais de Proclamas - 26/11/2015 do TJBA

, nascido (a) em SALVADOR-BA, no dia 22 de Dezembro de 1969, domiciliado (a) CONJUNTO JOANES, RUA CANADÁ, 03, LOBATO, SALVADOR..., de 25 anos de idade, nascido (a) em SALVADOR-BA, no dia 03 de Março de 1990, domiciliado (a) LADEIRA DO CAMURUJIPE, ... (a) em SALVADOR-BA, no dia 03 de Março de 1972, domiciliado (a) RUA...

Pg. 545. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2015

, de 22 anos de idade, nascido(a) em SALVADOR-BA, no dia 26 de Dezembro de 1992, domiciliado(a) RUA MESTRE BIMBA... DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015. Edição 1.559 CADERNO 2 – EDITAIS... de Janeiro de 1989, domiciliado(a) RUA PROMOTOR RAPOLDO FILHO, 77-E, BOA VIS...

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