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05 de setembro de 2015
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 2865. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

FORMULADO NA DENUNCIA ABSOLVENDO O ACUSADO DA PRATICA DO DELITO DO ART. 28 DA LEI 10826/03, COM BASE NO ARTIGO 386, II, DO CPP... NOS ARTIGOS 25 DA LEI 10.826/0 3 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E 1 DA RESOLUCAO N 134/11 DO CONSELH O NACIONAL DE JUSTICA (CNJ); 5... 25 D A LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E 1 DA RES...

Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/09/2015

da prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II do CPB e art. 16, caput da Lei 10.826/2003 na forma do art... previstos no art. 157, § 2º, I e II do CPB e art. 16, caput da Lei 10.826/2003 na forma do art. 69 do do CPB. E Pedro.... 69 do do CPB. E Pedro Henrique também no art. 28 da Lei 11. 343/06, a u...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19523220138260172 SP 0001952-32.2013.8.26.0172

único , III , da Lei 10.826 /03 e para três meses de prestação de serviços à comunidade pelo delito do artigo 28... , III , da Lei 10.826 /03 e para três meses de prestação de serviços à comunidade pelo delito do artigo 28 , da Lei 11... mínimo, como incurso no artigo 16 , parágrafo único , III , da Lei 10...

Pg. 2581. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

, NESTE MUNICIPIO, PE LA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 14 DA LEI N 10 . 826 /03 E ARTIGO 28 , CAPUT, DA LEI N... 10.826 /03. NOTA DE CULPA CONS TANTE NOS AUTOS. CONSTAM DOS AUTOS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS..., APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A D O CÓDIGO DE PROC...

Pg. 256. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2015

procedente a Ação Penal, condenando o réu Daniel Costa Leite nas penas do artigo 16 da Lei 10.826/2003 c/c artigo 28 da Lei... de terem praticado a conduta descrita no artigo 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/2003 e artigo 28 da Lei 11.343/06... da Lei 10.826/2003 e artigo 28, da Lei 10.826/2003. Em interrogatório ...

Pg. 1509. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

, DA LEI 10.826/03, ARTIGO 28, CAPU T, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 29, 1, INCISO III, DA LEI 9.605/19 98. ATENTA AO COMANDO... A PRETENSAO PUNITIVA NARRADA N A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO EMIVALDO MARIANO DE SOUZA, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 16, CAPUT... DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68 DO CODIGO PEN AL, PASSO A DOSIMET...

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/08/2015

prática do crime previsto no artigo 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03. Em consulta ao Cadastro Nacional de Eleitores... da Lei 10.826/03. Em consulta ao Cadastro Nacional de Eleitores, constata-se que referida pessoa possui inscrição eleitoral... Pereira nos autos 0001891-19.2014.8.13.0005, em que fora condenado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 370679220138260050 SP 0037067-92.2013.8.26.0050

. 14, da Lei 10.826/03 e art. 28, da Lei 11.343/06 e reduzir sua pena para 2 anos de reclusão em regime aberto, 10... parcial provimento aos recursos para adequar a condenação de Aldo Barbosa de Araújo para o art. 14, da Lei 10.826/03... adequada para o art. 14, da Lei 10.826/03 e art. 304, c.c. o art. 297,...

Pg. 92. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/08/2015

da consunção entre os crimes previstos nos artigos 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03, embora praticados num..., § 1º, INCISO I, DA LEI ANTIDROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI... – ARTIGO 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO ...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/08/2015

10.826/2003 E ART.28 DA LEI 11.343/2006, NARRANDO EM SÍNTESE, QUE: “(...) QUE NO DIA 03 DE MARÇO DE 2014, POR VOLTA DE 01... 10.826/2003 E ART.28 DA LEI 11.343/2006. ÀS FLS. 76/78, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, A DEFESA DO RÉU PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO... A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE DORVAIL DOS SANTOS SILVA, PELA PRÁTI...

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