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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 536. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

, do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003). 2.2.2 Da autoria e da desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso... em poder do acusado foi raspada ou suprimida, amoldando-se à conduta delitiva prevista no art.16,IV, da Lei 10826/2003... de drogas (artigo 28 da Lei 11.343/06) No tocante ao crime de ...

Pg. 391. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 4o, 5o, 6o, 11, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003...o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003." Para uma melhor compreensão, transcrevo a parte... provisoriamente a eficácia do tipo incriminador do art. 12 da Lei 10.826/ 03,...

Pg. 423. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/08/2014

, 25, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 30... 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3o do art. 5o e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro..., o qual, aliás, recentemente foi novamente modificado pela Lei n.º 11.922/2009, in...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058621541 RS

, da Lei n.° 10.826/03, artigo 28, caput , da Lei 11.343/06 e artigo 311 do Código Penal, todos combinados com art. 61..., da Lei 10.826/03, e art. 311, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser... previsto no art. 14, da Lei 10.826/03.             Na fase provisória, o julg...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

nos autos, no crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. DO CRIME DE PORTE..., verbis: " o art.28 da Lei n.º 10.826/2003 continua tipificando um crime, tendo havido a sua mera 'descarcerização.... 28 DA LEI N. 10.826/2003. Atendendo às diretrizes do art. 59 do Código Penal tem-...

Pg. 1165. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

de que o paciente (autuado em flagrante “como incurso nos ARTIGOS 14 e 16 DA LEI 10.826/2003 e no ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006... suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A autoridade coatora converteu a prisão em preventiva..., assim, em eventual condenação, fará jus à aplicação do § 4º, do art...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70055433312 RS

INFRINGENTES. LEI  10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABOLITTIO CRIMINIS.... 25 Art. 1 o Os arts. 4 o , 5 o , 6 o , 11, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam...-CRIME - ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03 E ARTIGO 28 DA LEI N.º11.343/06 - REJE...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059453514 RS

de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, da Lei 10.826/03, imputado ao acusado no segundo fato narrado..., cotejando as provas colhidas, tenho que a tese defensiva de desclassificação do delito para a figura do art. 28, da Lei ... nas sanções dos artigos 33 Lei 11.343 e 12 da Lei 10.826, (denúncia recebida ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50033587320144047201 SC 5003358-73.2014.404.7201

(respectivamente previstos no art. 14 da Lei 10.826/2003, nos arts. 28 ou 33 da Lei 11.343/2006 e no art. 273, § 1º-B... em território nacional (respectivamente previstos no art. 14 da Lei 10.826/2003, nos arts. 28 ou 33 da Lei 11.343/2006 e no... 5004293-50.2013.404.7201, foram objeto de declinação de com...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/06/2014

art. 28 da Lei 10.826 /2003. Após o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se as anotações e comunicações necessárias...Pg. 1117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/06/2014 do Código Penal . Permanecem inalteradas as razões... de fixar o valor da indenização pelos prejuízos causados pela infração penal...

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