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27 de maio de 2015
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 2004. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

Os arts. 5º, 6º, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:Art... e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização... foi indiciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 12 da ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8046028220148020000 AL 0804602-82.2014.8.02.0000

restrito) da Lei 10.826/03, combinados com o artigo 28 (quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer... Carlos Malta Marques Habeas Corpus n.º 0804602-82.2014.8.02.0000 Crimes do Sistema Nacional de Armas Câmara Criminal..., relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados sob o n.º 0...

Pg. 1406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/05/2015

e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º... O Capítulo III da Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:Art. 11-A. O Ministério da Justiça... O Anexo à Lei 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória....

Pg. 2598. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2015

Os arts. 5º, 6º, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:Art... e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização... em regulamento. (NR)Art. 2º O Capítulo III da Lei no 10.826, de 2003,...

Pg. 2599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2015

. 5º, 6º, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 5... e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização... em regulamento. (NR)Art. 2º O Capítulo III da Lei no 10.826, de 2003, pass...

Pg. 2600. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2015

Os arts. 5º, 6º, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:Art....Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização... em regulamento. (NR)Art. 2º O Capítulo III da Lei no 10.826, d...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/05/2015

, com força de lei:Art. 1º Os arts. 5º, 6º, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam..., DE 31 DE JANEIRO DE 2008.Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe... o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (NR)Art. 3º O Anexo à Lei ...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/05/2015

, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º... dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas.... (NR)Art. 2º O Capítulo III da Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar acrescido d...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/05/2015

de lei:Art. 1º Os arts. 5º, 6º, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar... DE JANEIRO DE 2008.Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse... do profissional pela Polícia Federal. (NR)Art. 3º O Anexo à Lei 10.826...

Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

(ram) denunciado(a)(s) como incurso(a)(s) no artigo 28 “caput” da lei 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10.826/03... do artigo 89 e seguintes, da Lei 9.099/95. Findo o período de prova, sem que houvessem causas de revogação, o MP pugnou... pela extinção da punibilidade do(a)(s) réu(é)(s). Assim, com fundamento no artigo ...

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