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22 de julho de 2014
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 1165. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

de que o paciente (autuado em flagrante “como incurso nos ARTIGOS 14 e 16 DA LEI 10.826/2003 e no ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006... suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A autoridade coatora converteu a prisão em preventiva..., assim, em eventual condenação, fará jus à aplicação do § 4º, do art...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50033587320144047201 SC 5003358-73.2014.404.7201

(respectivamente previstos no art. 14 da Lei 10.826/2003, nos arts. 28 ou 33 da Lei 11.343/2006 e no art. 273, § 1º-B... em território nacional (respectivamente previstos no art. 14 da Lei 10.826/2003, nos arts. 28 ou 33 da Lei 11.343/2006 e no... 5004293-50.2013.404.7201, foram objeto de declinação de com...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/06/2014

art. 28 da Lei 10.826 /2003. Após o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se as anotações e comunicações necessárias...Pg. 1117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/06/2014 do Código Penal . Permanecem inalteradas as razões... de fixar o valor da indenização pelos prejuízos causados pela infração penal...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2014

da prática do crime de posse ilegal de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003). O reclamante aduz, em síntese... de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, teria violado a autoridade... reclamante (declaração de inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei n. 10.826/2003), não fo...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17019 MT

ilegal de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003). O reclamante aduz, em síntese, que a decisão impugnada teria... a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, teria violado a autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI n. 3.112/DF... do art. 12, da Lei n. 10.826/2003), não foi abordado no paradigma de c...

Pg. 356. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

” do(a) LEI 10.826/03 e Art. 28 “caput” do(a) SISNAD e Art. 16 “único”, IV do(a) LEI 10.826/03, e que atualmente encontra... COUTINHO como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03 e no artigo 28 da Lei 11.343/06”. E como não tenha(m) sido(a)(s... 14 “caput” da Lei 10826/03, bem como, CITADO também acerca do delito previst...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058846411 RS

: Nereu José Giacomolli, Julgado em 22/11/2012) EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ART. 12... , de 22 de dezembro de 2003. 12 Art. 1o Os arts. 4o , 5o , 6o , 11 , 23 , 25 , 28 , 30 e 32 da Lei n o 10.826 , de 22... , ambos da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003. 17 Art. 1o Os art...

Pg. 335. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/05/2014

aquele tipificado no art. 28 do mencionado Dispositivo Legal, e condeno-o nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03..., constantes do auto de exibição e apreensão e laudo, determino seus respectivos recolhimentos, na forma do art. 25 da Lei 10.826... o preceito contido na Lei 9.099/95, em seu art. 61, que expõe como se...

Pg. 213. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2014

/2006, além do crime do artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Os acusados foram notificados (fls.121/122... do art. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 c/c art.29, na forma do art..., da Lei 10.826/2003 para o art.12 da determinada lei. Quanto ao réu BRENO TIAGO SA...

Pg. 293. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/04/2014

Pg. 293. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/04/2014 14022516302253600 Procuração Documento... de Barreirinhas, MA, para o respectivo acesso ou recebimento de orientações. Barreirinhas, MA, Segunda-feira, 28 de Abril... de 2014. Certifico que digitei e assinei o presente expediente, encaminhandoo a...

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