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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 28. A autorização de lavra só poderá ser requerida se a jazida estiver convenientemente pesquisada, e está sujeita ás limitações de área estipuladas para a pesquisa.

Parágrafo único. A autorização perdurará enquanto a lavra fôr mantida em franca atividade.

Andamento do Processo n. 2016/0126919-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11343/2006 E ART. 16 DA LEI 10826/2003 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO... prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11343/2006 e no art. 16 da Lei 10826/2003. 02 - Compulsando os autos, verifica... e no art. 16 da Lei 10826/2003. 06 - No entanto, as penas impostas necess...

Pg. 7192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

DA LEI 10826/2003 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CATALOGADA NO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS.../2006 e no art. 16 da Lei 10826/2003. 02 - Compulsando os autos, verifica-se que o pleito absolutório não pode ser... do Recorrente pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11343/2006 e no...

Andamento do Processo n. 0016835-33.2012.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJES

criminal, encontrando-se incurso nas penas do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03. Do mesmo modo... no artigo 14 da Lei 10.826/03, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, eis que os fatos... judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concret...

Pg. 1208. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/06/2016

da pena adequada ao caso concreto. 1. Quanto ao crime do artigo 14 da Lei 10.826/03: A princípio, inexistem... definitivamente a pena acima dosada. 2. Em relação ao crime do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... em aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos a r t i g o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 277804920158190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

por infração ao art. 12, caput, da Lei 10.826/03 a 01 (um) ano de detenção e 100 (cem) dias-multa, valor mínimo legal... o como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03, isso porque, nos termos da exordial acusatória: A prisão em flagrante foi... ao art. 12, caput, da Lei 10.826/03 a 01 (um) ano de deten...

Andamento do Processo n. 0016835-33.2012.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/06/2016 do TJES

, ambos da Lei 10.826/03. Do mesmo modo, encontra-se o acusado incurso nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03, tendo em vista... do veículo do acusado, a conduta prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório... do artigo 14 da Lei 10.826/03: A princípio, inexistem...

Pg. 2259. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/06/2016

da munição calibre .38 no interior do veículo do acusado, a conduta prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03..., parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei10.826/03. Do mesmo modo, encontra-se o acusado incurso nas penas do artigo... previstos nos a r t i g o s 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03 , embora praticados...

Andamento do Processo n. 166257-43.2015.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 15/06/2016 do TJGO

E 147, AMBO S DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI N 10.826, BEM COMO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO..., AMBOS DO COD IGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI N 10.826, O REPRESENTANTE DO MINISTE RIO PÚBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO... PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 1 40, 147 E 129, 9, DO CP C/C LEI N 11.34...

Pg. 2316. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2016

AOS CRIMES ARTIGO 129 E 147, AMBO S DO CODIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI N 10.826, BEM COMO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE... ARTIGO 129 E 147, AMBOS DO COD IGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI N 10.826, O REPRESENTANTE DO MINISTE RIO PUBLICO REQUEREU... IRCUNSTANCIAS DA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 1 40,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30036509720138260438 SP 3003650-97.2013.8.26.0438

28 da Lei 10.826/03. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Contrarrazões ofertadas às fls. 160... artigo 28 da Lei 11.343/06, impondose lhe a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de 10 (dez... para o delito previsto no artigo 28 da lei 11.343/06. PODER JUDICIÁRIO ...

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