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30 de janeiro de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

do regulamento. Consoante previsto no art. 4º, da Lei 10.826/2003, para a aquisição de arma de fogo de uso permitido... Municipais, de acordo com os incisos III, IV e 6o. do art. 6o. da Lei 10.826 de 2003, desde que atendidos os requisitos... funcional, nos termos da Lei 10.826/2003. Para tanto, a parte-impetrante adu...

Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2015

do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida. (HC 158.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA... POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. NÃO OCORRÊNCIA. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Descabida a alegação... Especial tombado sob o n.º 0000275-71.2007.8.02.0001, interposto por José...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.(ADI 3112, Relator... DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA(...) AÇÃO JULGADA... o presente caso nas circunstâncias enumeradas n...

O procedimento na lei de drogas

de Execução Penal.” Também aplicável, por óbvio, o Código Penal (art. 12) e leis extravagantes, se for o caso (ex.: Lei ... e perícias necessários.” Exatamente como está previsto no art. 69 da Lei . 9.099/95. Caso ausente a autoridade judicial... mais três parágrafos a este art. 50, pela Lei . 12.961/14, discipl...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2015

e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (STF - ADI: 3112 DF , Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data... perigoso. 8. De outra sorte a vedação à fiança, prevista no art. 21 da Lei 10.826/2003, foi declarada inconstitucional... DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUC...

Pg. 44. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/01/2015

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. OCORRÊNCIA. DELITO DE PORTE... em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826... POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. NÃO OCORRÊNCIA. (5) WRIT...

Pg. 53. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/01/2015

como inconstitucionais, apenas, os parágrafos únicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não... Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato...: 13.03.2013 DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) IMPOSSIBILIDADE. (4) ATIP...

Pg. 158. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/01/2015

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. OCORRÊNCIA. DELITO... ao artigo 1º do Código Penal, artigo 14 da Lei 10.826/03 e artigos 158 e 175 do Código de Processo Peal (fls. 199/204... do Código Penal, artigo 14 da Lei 10.826/03 e artigos 158 e 175 do Código de Pr...

Pg. 186. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/01/2015

contrariedade aos artigos 1º do Código Penal, 158 e 175 do Código de Processo Penal e 14 da Lei n.º 10.826/03, o Recorrente..., além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida. (HC 158.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.... 14 da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato, sendo irrelevante...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22028441720148260000 SP 2202844-17.2014.8.26.0000

normativa do Estado. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.112/DF ( Estatuto do Desarmamento , art. 21... e denunciada como incursa no artigo 33 da Lei 11.343 /2006. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva... para a garantia da ordem pública. Anote-se que a liberdade provisória está expres...

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