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22 de setembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21... tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Argumenta, que fora presa de forma ilegal, não estando em estado... Lei Maior, em seu artigo 5º, inciso LXVI, assegura "que ninguém será levado à prisão ...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE... presa em flagrante em 24.08.2014, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, Argumenta... se justifica pela sua necessidade, observados os critérios de lei, em ...

Pg. 1092. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

. 16, caput da Lei n. 10.826/03). Resumidamente, o habeas corpus contém as seguintes alegações: a) a Autoridade Policial... se encontrariam preenchidos; e, d) seriam inconstitucionais as vedações contidas no art. 44 da Lei de Tóxicos e no art. 21.... Procuradoria Geral de Justiça, excepcionalmente também no prazo de do...

Pg. 18. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2014

do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida. (HC 158.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA DA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME...) ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. NÃO OCORRÊNCIA...

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/09/2014

e de mera conduta. Segue jurisprudência: APELAÇÃO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO... TIPIFICADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROVIMENTO. O delito do art. 15 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, que se consuma... como inconstitucionais, apenas, os parágrafos únicos dos artigos 14 e 16...

Pg. 556. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2014

cometido o delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03.Da análise dos autos, verifica se que o flagranteado é... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DO ART. 14 E 15 E DO ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Estatuto do desarmamento, uma vez que o STF declarou inconstitucionais os ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70061211769 RS

NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER... extravasado o prazo previsto em lei à medida.   ORDEM DENEGADA, POR MAIOIRA.   Habeas Corpus Oitava Câmara Cível ... DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, “CAPUT” E § 1º, E N...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70061403564 RS

3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO..., E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 44). OFENSA... de lei. ausência de ilegalidade.   Ausência de ilegalidade no comando judi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70060982576 RS

FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE.... 23/24).             Conforme o art. 127, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a remissão não implica necessariamente..., “CAPUT” E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS. POSSÍVEL INC...

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

de Inconstitucionalidade declarou a inconstitucionalidade do artigo 21 da lei 10.826/2003 (ADI n. 3112 (ADI n. 3112 Informativo n. 465... Público, dando-se o acusado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Quanto ao pedido de liberdade provisória... de droga é insuscetível de liberdade provisória, em...

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