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29 de julho de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

- Não obstante o artigo 21 da lei 10826 /03 vede o benefício da liberdade provisória na hipótese, dentre... outras, do delito do artigo 16 , § único , inciso IV , do mesmo Estatuto, forçoso é reconhecer que, dada a primariedade do indiciado... unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime do ...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), prevê que ¿os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis... de encontro a diversos dispositivos constitucionais. Assim como o art. 44 da Lei de Drogas, o art. 21 do Estatuto...) DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA (art. 321 e 322 do CPP): Com o advento ...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2015

21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003".(STF - ADIN 3.112 - TP - Rel. Ricardo Lewandowski - J.02.05.2007 - DJU... - Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03) - Liberdade provisória - fiança. "A proibição de estabelecimento de fiança para... seja superior a quatro anos. O art. 14 da Lei 10.826 (Estatuto do De...

Deixem em paz o princípio da presunção de inocência

, II (crimes hediondos), Lei 9.613 /98, artigo 3º (lavagem de dinheiro), Lei 10.826 /03, artigo 21 (armas) Lei 11.343 /06... (inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 10.826 /03, HC 97.256, Relator Ministro Ayres Britto, julgado em 01.09.2010... (inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990); ADI 3112...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

com o art. 21 da Lei de armas. Há inclusive manifestações do STF nesse sentido (HC 100.742-MC/SC, Rel. Min. Celso... (art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006). No ato da notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao (à) réu (ré) se tem... Pública para apresentar a resposta nos termos supracitados, respeitando-se o previ...

Pg. 31. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

o primeiro denunciado, e art. 18 c/c arts. 19 (armas com numeração raspada) e 21, para o segundo denunciado, todos da Lei n... art. 59 do Código Penal: A -DO RÉU ADAILTON CELESTINO VASCONCELOS l - Do crime do art. 18. c/c art. 21. da Lei n... INTERNACIONAL DE ARMAS, para o segundo denunciado", dando os como incursos n...

Pg. 32. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

DOS SANTOS l - Do crime do art. 18. c/c arts. 19 e 21. da Lei n.° 10.826/2003 a) culpabilidade evidenciada, mas não deve ser... constante do art. 19 da Lei n.° 10.826/03, por se tratar de armas com numeração raspada, circunstância que as equipara às...Pg. 32. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Pg. 188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

disciplinada na Lei 10.826/2003. O artigo 10º do referido diploma legal dispõe: Art. 10. A autorização para o porte... o impetrante a portar arma de fogo, nos termos da Lei 10.826/2003. Inicial às fls. 01/13, juntando documentos às fls. 14/37... da Lei 10.826/2003, pelo que permanece hígida a competência da Polícia...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21032664720158260000 SP 2103266-47.2015.8.26.0000

DE LORENZI RELATOR Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... CRIMINAL da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Entretanto, aduz o impetrante... prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. O pedido liminar fo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 137747820158260000 SP 0013774-78.2015.8.26.0000

, o seguinte: a) inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 10.826/2003; b) consideração aos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... nos artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003. Esse impetrante, com efeito, alegou, em suma... a seguinte conformidade: “HABEAS CORPUS LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 16,...

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