Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 7157202819838020002 AL 0715720-28.1983.8.02.0002

do disposto no artigo 21 da Lei 10.826/83, que vedava a fiança aos crimes em questão..., da Lei 10.826/2003. Além do que, o paciente é idoso, aposentado, primário, de bons antecedentes, pai de família e tem... do que, o STF, através da ADI 3112, considerou inconstitucionais os parágrafos únicos dos arts. 14 e 15...

Pg. 1891. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22..., de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha...Pg. 1891. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/07/2014

, e da referência legal implícita a tal possibilidade disposta no art. 21 da Lei 10.826/03". (HABEAS CORPUS n. 1.0000.05.417540- 1... de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), certamente que não há como considerar devidamente fundamentada.... Por oportuno, especificamente quanto ao disposto no artigo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140217407000 MG

em que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 16 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). 2... E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI 10.826/03 - DECLARAÇÃO DO STF... a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 10.826/03, que ve...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140361918 SC 2014.036191-8 (Acórdão)

Penal; art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03; e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que o requisito... o 14, II; e 180, caput , todos do Código Penal; art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03; e art. 244-B do Estatuto da Criança... da ordem pública, e não na vedação descrita no art. 21 da Lei n. 10.826/03, ...

Pg. 3709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

do mesmo vício que o art. 21 do Estatuto do Desarmamento, declarado inconstitucional, em controle concentrado... que o fundamento utilizado pela autoridade apontada como coatora no presente writ - art. 44 da Lei n. 11.343/2006 - sofre...

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

de aumento prevista no art. 20 da Lei 10.826/03, voto com a maioria no sentido do seu provimento, por entender... PROVIMENTO PARA EXCLUIRÁ CAUSA DE AUMENTO. (fl. 222). Sustenta violação ao artigo 20 da Lei 10826/03, sob o fundamento... destacar, de início, que o Estatuto do Desarmamento define, nos artigos 12 a 21, os...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059095331 RS

LEMOS LEITE, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei 10826/03, c/c os artigos 61, I..., da Constituição Federal, não seria possível a esta Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade do artigo 16, da Lei n.º 10.826... inconstitucionalidade no exercício de sua função legislativ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059015925 RS

DISPORSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03. A NORMA QUE PREVÊ ESTE TIPO DE SANÇÃO É DISPOSIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO... Criminal declarar a inconstitucionalidade do artigo 16, da Lei n.º 10.826/03, por descaber a um órgão fracionário... , da Lei 10.826/03, c/c o artigo 61, I, do Código Penal, às penas de 02 a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140340951000 MG

. 10.826 /03, de redação idêntica à do art. 44 da atual Lei de Drogas. No ponto, afirmei: "Nele (art. 5º, inciso LXVII... do STF quando do Julgamento da ADI 3112/DF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 10.826 /03: "(...) V..., a proibição total de liberdade provisória prescrita pelo art. 21 do E...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10985848/artigo-21-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003