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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o pesquisador, ou seu sucessor por titulo legítimo, haja requerido autorização de lavra, caducará ipso facto o seu direito, podendo o Governo outorgar a autorização de lavra a terceiro que a requerer satisfeitas as demais exigências deste Código.

§ 1º O Governo arbitrará uma justa indenização a ser paga ao pesquisador, ou seu sucessor, por quem venha a obter a autorização.

§ 2º Uma vez decaído o pesquisador do direito de lavra, poderá ser dada vista do relatório de pesquisa, em especial, e do processo de autorização, em geral, a quem o requerer. visando o aproveitamento da jazida pesquisada.

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas . Há inclusive manifestações do STF nesse sentido (HC 100.742-MC/SC... já vinha sendo reconhecida por este juízo. O art. 44 da Lei de drogas aparentemente padece de inconstitucionalidade... a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direito” contida ...

Andamento do Processo n. 0000191-71.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2016 do TJSP

Processo 0000191-71.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Farley Rodrigues Molina - Autos nº 2016/000100.Vistos.Fls. 231/233: Encaminhe-se o (s)

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2016

presente decisão. - ADV: GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP) 5ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ADÍLSON VAGNER BALLOTTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLEI ROBERTO VISSOTO EDITAL

Andamento do Processo n. 0148755-69.2015.4.02.5101 - 19/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI 2001 - MANDADO DE

Pg. 60. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2016

II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei17; III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Insta ressaltar,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 933517 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. BENESSE FISCAL PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. S...

Andamento do Processo n. 0000809-60.2015.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/04/2016 do TJSP

Processo 0000809-60.2015.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Luís Henrique Araújo Alves e outro - Trata-se de flagrante tipificado pela

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2016

do delito, da legalidade da captura e do envolvimento dos indiciados, determinou-lhes o recolhimento à prisão; e, neste plantão, cumpriu-se a exigência de comunicação imediata da prisão em flagrante

Andamento do Processo n. 113186-93.2016.8.09.0137 - Flagrante - 07/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 113186-93.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 490 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA INDICIADO : ALDAIR MOREIRA DA CRUZ ADV VIT : 35105 GO - KATIUSCIA DA SILVA ROMANO DESPACHO

Pg. 2641. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2016

INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNIC ADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O PRESO AO JUIZ COMPETENT E, FACULTADA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, SENDO-LHE ASS

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