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21 de abril de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 487. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE URUGUAIANA NOTA DE EXPEDIENTE 16/2015 037/2.10.0005517-8 (CNJ 0055172-05.2010.8.21.0037... QUE O ACUSADO NÃO ESTÁ CUMPRINDO AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 18/03/2013. ISSO POSTO... DE VACARIA NOTA DE EXPEDIENTE 53/2015 038/1.03.0006596-0 (CNJ 0065961...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 856327 DF - DISTRITO FEDERAL

/2014, tendo a parte Recorrente deixado de apresentar os originais da petição, exigência prevista no art. 2º da Lei n.º... apresentou a petição original no prazo estabelecido pelo art. 2º da lei 9.800/1999. Nessas circunstâncias... os originais da petição, exigência prevista no art. 2º da Lei n.º 9.800/99”. O presen...

Pg. 1736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos unicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro..., prevista no art. 21 da Lei 10.826/2003, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI... da Lei 10.826/2003, e se adéqua à situação do art. 302, I do CPP (Cód...

Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

há que se falar em relaxamento de prisão ilegal neste caso. Por oportuno, consigne-se que o artigo 21 da Lei 10.826..., como a capitulação provisória foi realizada no artigo 16 da Lei 10.826/03, cuja pena varia de 3 (três) a 6 (seis) anos... (fls. 21 e 22 dos autos do pedido de liberdade provisória). Muito embor...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2015

como inconstitucionais, apenas, os parágrafos unicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida... . ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO.... 45/46, o representante do Ministério Público requereu a conde...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91857320108260564 SP 0009185-73.2010.8.26.0564

como inconstitucionais, apenas, os parágrafos únicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não... DE ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (4) ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. NÃO... julgada parcialmente procedente para condenar WILLIAN PELIELLO como i...

HABEAS CORPUS: HC 92668420158190000 RJ 0009266-84.2015.8.19.0000

PENAL PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, A LEI VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA... EM SEU ARTIGO 21 (PASTA 40 DO ANEXO 01) A DEFESA TÉCNICA DA PACIENTE FORMULOU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, TENDO O I... DO ANEXO 1): ¿(.) RECEBO A DENÚNCIA, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER REQUISITO QUE...

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/04/2015

ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. OCORRÊNCIA. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO..., o artigo 14, da Lei 10.826/03, bem como o artigo 1º, do Código Penal. Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou..., ao sustentar a ocorrência de ofensa aos artigos 158 e 175, do Código...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 709762 RS - RIO GRANDE DO SUL

que podem ser revogados por lei posterior ou afastados por lei especial.” O recurso busca fundamento no art. 102, III... à lei a disciplina da não cumulatividade das contribuições ao Pis/Cofins, nos termos do art. 195, § 12, da CF/88... 551336 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC...

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

de drogas aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há... de concessão da liberdade provisória nos casos de tráfico já vinha sendo reconhecida por este juízo. O art. 44 da Lei... em seu requerimento. Por outro lado, a nova redação do art. 323, II, do CPP, da...

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