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24 de novembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

n. 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. As demais acusações contidas na denúncia restam julgadas improcedentes... de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há inclusive manifestações do STF... PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu Guilherme José Borges de Lima como incurso no a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120730100 SC 2012.073010-0 (Acórdão)

, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, e insuscetível de liberdade provisória, a teor do seu art. 21. No dia mencionado, o réu... este capitulado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, e insuscetível de liberdade provisória, a teor.... III, da Lei n.º 8.429/1992 c/c artigo 37 da Constituição Federal, reco...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140237758 SC 2014.023775-8 (Acórdão)

QUE TRADUZEM EFETIVO BENEFÍCIO À RECORRENTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO ART. 20 DA LEI 10.826 /03. INCIDÊNCIA... qual arbitrado à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do ato, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03... de fogo de propriedade particular (art. 6º , inc. II e § 1º, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21419438320148260000 SP 2141943-83.2014.8.26.0000

que a existência de maus antecedentes não é suficiente para manter a prisão cautelar, bem como que o artigo 21 da Lei ... (controle 1711/2014), em que ele está denunciado como incurso no artigo 16 , caput e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei... 10.826/03, c.c. o 69 do Código Penal . Busca o direito de o pa...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

. 11.343/06, na forma do art. 71 do CP; bem como incurso nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 71 do CP..., nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03 determino seu encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação.... O art. 44 da Lei de drogas aparentemente padece de inconstitucionalid...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes Criminais: EIR 20130510007305 DF 0000719-44.2013.8.07.0005

21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3112, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02... penal descrito no art. 16 da Lei 10.826/03 é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato...); Para configuração do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 356381220148260000 SP 0035638-12.2014.8.26.0000

concluído pela inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei do Desarmamento, que proíbe a concessão de liberdade provisória... São Paulo Registro: 2014.0000698812 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 0035638... Paulo HABEAS CORPUS 0035638-12.2014.8.26.0000 IMPETRANTES: LUIZ PIRES MORA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70061225306 RS

: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL..., “CAPUT” E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 44... como antecedente. Conforme o art. 127, do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

Firme, Belém-PA , denunciado em 28/03/2014 pela prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 15, caput , da Lei 10.826..., 288, parágrafo único, art. 180, caput; Lei 10.826/2003, art. 15, caput; Código Penal, art.69. DECISÃO 1. Moisés da Silva.../2003, e no art. 157, § 2º, inciso I e II, art. 251, art. 288, pará...

Pg. 5092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

sua redução aos mínimos. Vale anotar que o artigo 21 da Lei 10.826/03, declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal... 10.826/03, sendo o segundo deles, ainda condenado pelo crime previsto no artigo 16, caput, da Lei de Armas, em concurso..., ainda, a reclassificação da conduta descrita no artigo 16, parág...

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