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21 de dezembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22028441720148260000 SP 2202844-17.2014.8.26.0000

normativa do Estado. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.112/DF ( Estatuto do Desarmamento , art. 21... e denunciada como incursa no artigo 33 da Lei 11.343 /2006. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva... para a garantia da ordem pública. Anote-se que a liberdade provisória está expres...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes Criminais: EIR 20130310092600 DF 0008930-75.2013.8.07.0003

14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3112, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI... e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (STF, ADI 3112, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno... restritivas de direitos, por ter infringido o disposto no artigo 14, caput,...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes Criminais: EIR 20131310020903 DF 0005236-07.2013.8.07.0001

da Lei 10.826/2003. É conferir: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO... 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003" (STF, ADI 3112, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno... sobre a constitucionalidade da Lei 10.826/03. Observe: PENAL E PROCESSUAL P...

Apelação: APL 12036836 PR 1203683-6 (Acórdão)

DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03... no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), porquanto qualquer cidadão poderia portar arma de fogo... prática do crime capitulado no art. 14 da Lei 10.826/03. Como consequência, foram-lhe apl...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes Criminais: EIR 20130310047539 DF 0004638-47.2013.8.07.0003

dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003" [1] Ora, o porte desautorizado de arma... o artigo 14 da Lei 10.826/2003. Pretensão a que prevaleça o voto isolado que declarou a atipicidade da conduta afirmando... por restritiva de direitos e multa, mais dez dias-multa, por infringir o art...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 687050 PR

839.848-ED, Rel. Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF... art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso... fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente al...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21690240720148260000 SP 2169024-07.2014.8.26.0000

a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do art. 21 da Lei 10.826/2003 -Estatuto do Desarmamento... 10.826/03 e no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/41, porque no dia 15 de setembro de 2014, juntamente com o corréu Carlos... ao art. 35, todos da Lei 10.826/2003 (ADI3.112-DF, Pleno, rel. Rica...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. 21 da Lei 10.826/2003, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI: 3112-DF..., consoante se observa da ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO... de Novo Progresso-PA. 1. Recebi hoje. 2. A conduta narrada no auto se amolda ao cri...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (STF - ADI: 3112 DF , Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data.... SENTENÇA: Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. HOMOLOGO por sentença para..., ADILSON DOBROVOSKI e seu advogado. Sem custas. Registre-se apenas para efeito do ar...

Pg. 599. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

, de profissão ESTUDANTE, estado civil SOLTEIRA, de 21 anos de idade, nascido(a) em SALVADOR-BA, no dia 02 de Julho de 1993... BONFIM, nacionalidade brasileira, de profissão ESTUDANTE, estado civil SOLTEIRA, de 21 anos de idade, nascido... DE PEDREIRO, estado civil SOLTEIRO, de 21 anos de idade, nascido(a) em CACHOEIRA...

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