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21 de outubro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

que lhe foi feita como incurso no artigo 12 da Lei Federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), nos termos... a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro... de fogo, delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003”. 5. Prestadas as informações, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50110761020124047002 PR 5011076-10.2012.404.7002

. 18 da Lei 10.826/2003 (tráfico internacional de material bélico) para o art. 14 do Estatuto do Desarmamento (porte... PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI 10.826/2003 C/C O ART. 14, INC. II... em desfavor de WILIAN FELIPE MIRANDA, dando-o como incurso nas sanções do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061176806 RS

ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21... DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, “CAPUT” E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI... concedida.             Conforme o art. 127, do Estatuto da Criança e do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061160040 RS

dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3112, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. O STF admite a Lei n.º 10.826/03 como válida, pois entende que a referida lei tem...:   EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060258092 RS

10.826/2003ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDAE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS..., em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826... (três) meses pela prática do ato infracional análogo ao delito de porte...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21... tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Argumenta, que fora presa de forma ilegal, não estando em estado... Lei Maior, em seu artigo 5º, inciso LXVI, assegura "que ninguém será levado à prisão ...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE... presa em flagrante em 24.08.2014, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, Argumenta... se justifica pela sua necessidade, observados os critérios de lei, em ...

Pg. 1092. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

. 16, caput da Lei n. 10.826/03). Resumidamente, o habeas corpus contém as seguintes alegações: a) a Autoridade Policial... se encontrariam preenchidos; e, d) seriam inconstitucionais as vedações contidas no art. 44 da Lei de Tóxicos e no art. 21.... Procuradoria Geral de Justiça, excepcionalmente também no prazo de do...

Pg. 18. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2014

do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida. (HC 158.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA DA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME...) ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. NÃO OCORRÊNCIA...

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/09/2014

e de mera conduta. Segue jurisprudência: APELAÇÃO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO... TIPIFICADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROVIMENTO. O delito do art. 15 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, que se consuma... como inconstitucionais, apenas, os parágrafos únicos dos artigos 14 e 16...

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