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26 de julho de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o pesquisador, ou seu sucessor por titulo legítimo, haja requerido autorização de lavra, caducará ipso facto o seu direito, podendo o Governo outorgar a autorização de lavra a terceiro que a requerer satisfeitas as demais exigências deste Código.

§ 1º O Governo arbitrará uma justa indenização a ser paga ao pesquisador, ou seu sucessor, por quem venha a obter a autorização.

§ 2º Uma vez decaído o pesquisador do direito de lavra, poderá ser dada vista do relatório de pesquisa, em especial, e do processo de autorização, em geral, a quem o requerer. visando o aproveitamento da jazida pesquisada.

Andamento do Processo n. 0002574-37.2016.8.26.0292 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/07/2016 do TJSP

11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/03.A possibilidade de concessão da liberdade provisória nos casos de tráfico já vinha... do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há inclusive manifestações do STF nesse sentido (HC 100.742-MC/SC, Rel. Min....M.A. - Trata-se de flagrante tipificado pela autoridade policial como...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

e no art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 70, do Código Penal.Leiase:Ante o exposto e considerando... art. 180, primeira parte, do Código Penal, no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, por duas vezes e no art. 12 da Lei ...).Quanto às armas de fogo, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03 determino seu ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 176060720158050000

DO DELITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DO ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INDEFERIMENTO... ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, ARTIGO 303 E 306, TODOS DA LEI 9.503/1997. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA... da aplicação da lei penal e da ordem pública, em virtude da suposta prática dos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 728271120118050001

DE OLIVEIRA SEIXAS desmuniciada. 2. O tipo penal do art. 14, da Lei 10.826/03, ao prever as condutas de portar, deter.... RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSCULPIDO NO ART. 14, DA LEI 10.826/2003 A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS... CLARAMENTE A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA INSERTA NO ART.14 DA LEI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 213279820148050000

DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... BARBOSA, Data de Julgamento: 31/08/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010... DE FOGO DE USO RESTRITO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE L...

Andamento do Processo n. 0004603-60.2016.8.26.0292 - Auto de Prisão em Flagrante - 08/07/2016 do TJSP

de drogas aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há inclusive... tipificado pela autoridade policial como incurso na infração prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006.A possibilidade... de concessão da liberdade provisória nos casos de tráfico já vinha se...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

Ufesp’s e o faço nos termos do art. 4º, § 9º, letra “a” da Lei 11.608/2003. Observem-se os artigos 98 e seguintes do Novo... de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há inclusive manifestações do STF nesse sentido (HC 100.742... do art. 4º, § 9º, letra “a” da Lei 11.608/2003. O...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059194423 RS

e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.” (ADI 3112, Relator:  Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j..., como incurso nas sanções do artigo 16, caput , da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto... do julgamento da ADI n.º 3112 , ocorrido em 02-5-2007: “AÇÃO DIRETA DE ...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2016

: Distrato do Contrato de Repasse 814695/2014, Contratante CAIXA/ME, Contratado MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ/SP, data 30/06... de Repasse 833337/2016, MAPA/SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO-MA/ CAIXA, publicado no DOU de 01.../07/2016, seção 3, página 123, onde se lê vigência 30/07/2017,...

Apelação: APL 14869393 PR 1486939-3 (Acórdão)

e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003"." (STF, ADI: 3112 DF, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Julg... inconstitucionalidade dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) foi julgada e dirimida pelo Supremo... da Lei 10.826/2003: "Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restr...

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