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02 de setembro de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 20. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2015

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. OCORRÊNCIA. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... impugnativas, ao sustentar a ocorrência de ofensa ao artigo 14, da Lei 10.826/03, bem como aos artigos 158 e 175... em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 282087220158260000 SP 0028208-72.2015.8.26.0000

, a mera menção à inconstitucionalidade do artigo 21 do Estatuto do Desarmamento não gera, por si só, direito líquido... de Justiça do Estado de São Paulo O paciente é acusado da suposta prática dos delitos previstos pelos artigos 12 e 16 do Estatuto... Corpus 0028208-72.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em q...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21374728720158260000 SP 2137472-87.2015.8.26.0000

- Ordem denegada - Lei 10.826 /2003, artigos 16 , 17 , 18 e 21 . "Inobstante haja previsão legal de proibição da concessão.... HABEAS CORPUS - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03..., p. único, IV, ambos da Lei 10.826 /03, na forma do artigo 70 , do ...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/08/2015

E DOMICILIADO NO COM ENDEREÇO NA RUA PERMÍNIO DE SOUZA, 21, ED. CAL, APTO. 201, BAIRRO CIRURGIA, CEP: 49.055-530... 343.615.025-87, COM ENDEREÇO NA RUA PERMÍNIO DE SOUZA, 21, ED. CAL, APTO. 201, BAIRRO CIRURGIA, CEP: 49.055-530, ARACAJU... DATA DO EXPEDIENTE : 21/8/2015 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 20141...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21430278520158260000 SP 2143027-85.2015.8.26.0000

Federal concluído pela inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei do Desarmamento , que proíbe a concessão de liberdade... São Paulo Registro: 2015.0000613711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2143027... de 2015. SOUZA NERY RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 335234320128260564 SP 0033523-43.2012.8.26.0564

do delito do artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Pugna..., ademais, que o artigo 21 da Lei 10.826 /03, estabelece que “ Os crimes previstos nos arts. 16 , 17 e 18 são insuscetíveis... em lei recentíssima, de 22 de dezembro de 2003, editada poucos anos ap...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21198907420158260000 SP 2119890-74.2015.8.26.0000

21 da Lei do Desarmamento , que proíbe a concessão de liberdade provisória nas condições ali especificadas, tal decisão é... São Paulo Registro: 2015.0000594785 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2119890... NERY RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2015

). Observe-se o disposto no Provimento 869/04 do Conselho Superior da Magistratura. Rito especial (artigo 54 da Lei 11.343.../2006). Designo audiência de instrução e julgamento (artigo 55 da lei 11.343/2006), para o dia 21/10/2015 às 13:30h... aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria c...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/08/2015

como inconstitucionais, apenas, os parágrafos únicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não.... 14 DA LEI 10.826/03. OCORRÊNCIA. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO ATESTANDO A INAPTIDÃO... o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da ...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2015

DA CITAÇÃO SEJA JUNTADA AOS AUTOS ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, PARA OS FINS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI DE ALIMENTOS..., CASADO, RG 245.476, CPF 138.859.285-15, RESIDENTE E DOMICILIADO COM ENDEREÇO NA RUA PERMÍNIO DE SOUZA, 21, ED. CAL... DO ART. 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE NECESSÁRIO, DEVENDO O...

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