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25 de maio de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Apelação: APL 12780368 PR 1278036-8 (Acórdão)

declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro... brasileiro pela importância do bem jurídico a ser protegido. A constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003... SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826...

Pg. 1120. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

mediante violência ou grave ameaça. Aponta a inconstitucionalidade da vedação prevista pelo art. 21 do Estatuto..., ambos do Estatuto do Desarmamento, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r...Pg. 1120. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 2...

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

, assim como a ameaça à sua integridade física, nos termos do § 1º do inciso I do art. 10 da Lei 10.826/03, não se configura... de sua conveniência e oportunidade. 3. O artigo 6º da Lei 10.826/2003, tem como regra geral a vedação ao porte de arma... ou ameaça concreta a sua segurança física, conforme previsto no ...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

DO DESARMAMENTO - LEI 10.826/2003. ARTIGO. 6º, IV. MUNICÍPIOS COM MENOS DE 50.000 HABITANTES. IMPOSSIBILIDADE..., que negou o porte de arma aos guardas municipais de Louveira/SP, firme no artigo 6º, IV, da Lei 10.826/2003. 4. Apelação... únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826/2003, pelo que perm...

Pg. 23. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/05/2015

, os parágrafos únicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida. (HC 158.835/RS... de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato, sendo irrelevante, para a configuração do tipo.... HABEAS CORPUS. (...) IMPOSSIBILIDADE. (4) ATIPICIDADE POR INCONSTITUCI...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2015

, 20º E 21º DO ED. SEDE I, BRASÍLIA(DF); ITEM ORÇAMENTÁRIO: 10.11.71; VALOR TOTAL: 194.698,00; VIGÊNCIA: 11 DIAS...(01 elevador elétrico de passageiros), com garantia integral das obras realizadas, pelo período de 03(três) anos, no... Idéias - "Arte & Ciência"; ITEM ORÇAMENTÁRIO: Promoção e Patrocínio; VALOR TOTAL: R$ ...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

. O art. 44 da Lei de drogas aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há inclusive manifestações do STF nesse sentido...): Trata-se de flagrante tipificado pela autoridade policial como incurso na infração prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006... VILELA P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150294833000 MG

há que se falar em manutenção da prisão com fulcro exclusivamente no artigo 21 da Lei 10.826/03, sendo certo... prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03... da concessão do benefício também quanto ao delito tipificado pelo artigo 16, parágrafo úni...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

na infração prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de munições... da Lei de drogas aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas... a gratuidade processual, com a ressalva do disposto no artigo 12 da Lei 1.050/60. A...

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

artigo 21 da Lei 10.826/03 é manifestamente inconstitucional porque ignora o postulado constitucional estabelecido no... prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa interpôs recurso de apelação (fls. 415/421... art. 5º, LVII, CF, além de ingerência que se constata do Poder Legislativo ...

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