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11 de fevereiro de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o pesquisador, ou seu sucessor por titulo legítimo, haja requerido autorização de lavra, caducará ipso facto o seu direito, podendo o Governo outorgar a autorização de lavra a terceiro que a requerer satisfeitas as demais exigências deste Código.

§ 1º O Governo arbitrará uma justa indenização a ser paga ao pesquisador, ou seu sucessor, por quem venha a obter a autorização.

§ 2º Uma vez decaído o pesquisador do direito de lavra, poderá ser dada vista do relatório de pesquisa, em especial, e do processo de autorização, em geral, a quem o requerer. visando o aproveitamento da jazida pesquisada.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 11002909620058220501 RO 1100290-96.2005.822.0501

que, o paciente foi preso em flagrante, no dia 28/1/2005, por infração ao art. 16 da Lei n. 10.826 /2003. Requereu o relaxamento..., com o único fundamento de que o art. 21 da Lei do Desarmamento veda a liberdade provisória aos agentes do crime que lhe é...» EMENTA «Porte de arma. Prisão em flagrante. Liberdade provis...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10001461720058220501 RO 1000146-17.2005.822.0501

de flagrância por infração ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Ingressou com pedido de liberdade... no aludido art. 21 da Lei n. 10.826/03 (fl. 41). O instituto da prisão preventiva foi instituído pelo legislador... nos autos, preso em flagrante delito desde 16/1/2005, sob a imputação de crime...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 11028297720058220002 RO 1102829-77.2005.822.0002

-se que o paciente foi preso em aparente situação de flagrância por infração ao art. 16 , inc. IV , da Lei n. 10.826 /2003 ( Estatuto... a negativa em razão de o delito não ser suscetível de liberdade provisória, na forma do art. 21 da Lei n. 10.826 /03 (fl... de crime previsto no art. 16 , inc. IV , da Lei n. 10.826 /...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10068697320058220009 RO 1006869-73.2005.822.0009

previsto no art. 21 da Lei n. 10.826 /2003. Data vênia, parece-me que essa posição contraria o entendimento... único , da Lei n. 10.826 /2003; - requereu a liberdade provisória, mas a autoridade impetrada, acolhendo manifestação... inafiançáveis (Lei n. 10.826 /2003), uma vez ausentes os requisitos da preventiva, a li...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10011491820078220022 RO 1001149-18.2007.822.0022

provisória, em consonância ao que dispõe o art. 21 do Estatuto do Desarmamento . Pois bem. Muito embora o art. 21 do referido... aos crimes hediondos, o simples fato de se tratar da suposta prática do crime previsto no art. 17 da Lei 10.826 /2003... DO DESARMAMENTO . ARTIGOS 17 E 21. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. AU...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 110014743

idêntico ao do preceito em exame, consubstanciada no art. 21 da Lei 10.826 /2003. A prisão processual deve ser... ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO , ART. 21 ). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA... em cada caso concreto. 3. A Lei 11.464 /07 revoga o art. 44 de Lei de D...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10080093171

dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do art. 21 da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro...-convocado Cristóvão Suter) Ilícito: Art.17 da Lei 10.826/03 (Comércio Ilegal de Munições/Estatuto do Desarmamento) EMENTA... da liberdade provisória contida no artigo 21 da Lei 10.826/2003...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10090119669

pelo Supremo Tribunal Federal, inscrita no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), tinha a seguinte redação: 'Art..., de conteúdo material virtualmente idêntico ao do preceito em exame, consubstanciada no art. 21 da Lei 10.826/2003, foi..., ao julgar a ADI 3.112/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, declarou a ...

Andamento do Processo n. 421710-73.2015.8.09.0029 - Acao Penal - 08/01/2016 do TJGO

, ERA INSUSCETIVEL DE LIBERDADE PROVISORIA (ART. 21 DA LEI N 10.826 /03), EM FACE DA GRAVIDADE QUE O LEGISLADOR DAVA... (ART. 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CPP ). RECEBO A DE NUNCIA OFERTADA. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA S.... REGISTRO QUE O CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FO GO COM NUMERA...

Pg. 932. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

INSUSCETIVEL DE LIBERDADE PROVISORIA (ART. 21 DA LEI N 10.826/03 ), EM FACE DA GRAVIDADE QUE O LEGISLADOR DAVA A TAL SITUACAO..., PARAGRAFO UNICO, IV (FORNECER, POSSUIR) E ARTIGO 14 , AMBOS DA LEI N 10.826/03. ADUZ, EM SINTESE, A AUSENCIA DAS HIPO TESES DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O MINISTERIO PUBLI... TO...

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