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28 de agosto de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o pesquisador, ou seu sucessor por titulo legítimo, haja requerido autorização de lavra, caducará ipso facto o seu direito, podendo o Governo outorgar a autorização de lavra a terceiro que a requerer satisfeitas as demais exigências deste Código.

§ 1º O Governo arbitrará uma justa indenização a ser paga ao pesquisador, ou seu sucessor, por quem venha a obter a autorização.

§ 2º Uma vez decaído o pesquisador do direito de lavra, poderá ser dada vista do relatório de pesquisa, em especial, e do processo de autorização, em geral, a quem o requerer. visando o aproveitamento da jazida pesquisada.

Pg. 500. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

ALCANCAR SEU INTENTO, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISOS III E VI..., DO CPC/15. CUSTAS, SE HOUVER, PELA INVENTARIANTE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR FORCA DO ART. 98, 3 DO CPC/15. REGISTRE... DE AUDIENCIA EM 09/08/2016, AS 10:00H, NA BANCA 01, NEST A COMARCA D...

Andamento do Processo n. 0000416-75.2014.8.02.0056 - Recurso Especial / Apelação - 22/08/2016 do TJAL

, do Código de Processo Penal, e artigos 14 e 25, da Lei n.º 10.826/03. Em contrarrazões (fls. 180/183) o recorrido pugna... jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03..., os parágrafos unicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.8...

Pg. 6. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2016

jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03..., os parágrafos únicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida. (HC 158.835/RS, Rel... da conduta delitiva que lhe foi atribuída, com a consequente violaçã...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21389067720168260000 SP 2138906-77.2016.8.26.0000

Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... ao qual responde pela prática do crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Alega, em síntese, que o d... de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 0003158-07.2016.8.26.0292 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/08/2016 do TJSP

por este juízo. O art. 44 da Lei de drogas aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21....A.S. - Trata-se de flagrante tipificado pela autoridade policial como incurso na infração prevista no artigo 33 da Lei 11.343... pela defesa em seu requerimento.Por outro lado, a nova red...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há inclusive manifestações do STF nesse sentido (HC... como incurso na infração prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006.A possibilidade de concessão da liberdade provisória nos casos... de tráfico já vinha sendo reconhecida por este juí...

Andamento do Processo n. 0010009-14.2016.8.26.0405 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/08/2016 do TJSP

/06, assim como no artigo 21 da Lei 10.826/03 são manifestamente inconstitucionais, porque ignoram o postulado... provisória, formuladas pelo legislador processual penal e inseridas no art. 2º, II da Lei 8072/90 e art. 44 da Lei 11.343...Andamento do Processo n. 0010009-14.2016.8.26.0405 - Procedimento Especial da L...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

art. 2º, II da Lei 8072/90 e art. 44 da Lei 11.343/06, assim como no artigo 21 da Lei 10.826/03 são manifestamente... inicialmente no regime fechado à luz do disposto no art. 1º, da Lei 8.072/90 e art. 59 do Código Penal.... - ADV: OSIRIS... inconstitucionais, porque ignoram o postulado constitucional estabeleci...

Andamento do Processo n. 0006144-31.2016.8.26.0292 - Auto de Prisão em Flagrante - 09/08/2016 do TJSP

. 44 da Lei de drogas aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas...-se de flagrante tipificado pela autoridade policial como incurso na infração prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006... em seu requerimento.Por outro lado, a nova redação do art. 323, II, do C...

Andamento do Processo n. 0002799-57.2016.8.26.0292 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/08/2016 do TJSP

por este juízo. O art. 44 da Lei de drogas aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21....J.A. - Trata-se de flagrante tipificado pela autoridade policial como incurso na infração prevista no artigo 33 da Lei 11.343... pela defesa em seu requerimento.Por outro lado, a nova red...

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