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02 de setembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 663. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

apenas hipotéticos. Além disso, o artigo 21 da Lei 10.826/03, que veda a concessão de liberdade provisória nos crimes... dos artigos 16, 17 e 18 desta Lei, foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de ação... previstos no artigo 312 do CPP.2. Caracteriza constrangimento ilegal a negativa...

Pg. 114. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

apenas dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826/2003, pelo que permanece hígida a competência... nos termos do inciso I do § 1º do artigo 10 da Lei 10.826/2003, conforme estipulado pelo artigo 18, § 2º, I, da Instrução..., do art. 22 do Decreto 5.123/2004. II - A regra do Estatuto do Desa...

Pg. 116. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826/2003, pelo que permanece hígida a competência da Polícia... FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO... da matéria à regulação estatal, que se faz presente na forma do Es...

Pg. 877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

como que o artigo 21 da Lei 10.826/03 foi derrogado, sendo possível a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança...), em que ele responde como incurso no artigo 16, caput, da Lei10.826/03. Busca o direito de o paciente responder ao processo... de direitos. Acena, ainda, com a inconstitucionalidade do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060535028 RS

a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3112... arma de fogo. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. O STF admite a Lei n.º 10.826/03 como válida, pois entende.../SP).             Nestes termos:   EMENTA: AÇÃO DIRETA DE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50010921320104047118 RS 5001092-13.2010.404.7118

de contrabando de acessório de arma de fogo, tipificado no art. 18 da Lei 10.826/2003 c/c o artigo 19 do mesmo diploma legal... o delito capitulado no artigo 16 da Lei 10.826/2003, in verbis: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art... inconstitucional o artigo 21 da Lei n.º 10.826/2003, que ved...

Pg. 745. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 10.826/03 (ADIN 3112), possibilitou a concessão da liberdade provisória ao crime... artigo 18 da Lei 10.826/03 (tráfico internacional de arma de fogo). II - O Supremo Tribunal Federal, ao declarar.... Ao que se vê não oferece risco a ordem pública, nem tampouco a aplic...

Pg. 770. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

criminal, os quais devem ser concretos e não apenas hipotéticos. Além disso, o artigo 21 da Lei 10.826/03, que veda... DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL... a concessão de liberdade provisória nos crimes dos artigos 16, 17 e 18 de...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059993543 RS

PREVISTA COM A CARCERÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO XX, DA LEI 10.826/03. A NORMA QUE PREVÊ ESTE TIPO... do artigo 16, da Lei n.º 10.826/03, por descaber a um órgão fracionário dos Tribunais afastar a incidência, no..., contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 14, caput , da ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059975995 RS

possível a esta Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade do artigo 16, da Lei n.º 10.826/03, por descaber a um órgão..., o primeiro, como incurso nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei 3.668/41, combinado com o artigo 61, inciso I... ao disposto no artigo 14, da Lei 10.826/03, às penas de 02 anos de reclu...

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