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04 de março de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21984990820148260000 SP 2198499-08.2014.8.26.0000

Tribunal Federal concluído pela inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei do Desarmamento , que proíbe a concessão... São Paulo Registro: 2015.0000117468 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2198499... 2198499-08.2014.8.26.0000 IMPETRANTE: WILLIAM ROBERTO CASIMIRO BRAGA PACIENTE: H...

Pg. 4. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/02/2015

, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida. (HC 158.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato, sendo irrelevante, para a configuração do tipo penal, que esteja ou não...) ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. NÃO OCORRÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20140810017133 DF 0001675-17.2014.8.07.0008

dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3112, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI... que condenou o réu nas sanções dos artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/2003, à pena 03..., CAPUT, DA LEI 10.826/2003, PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

e do artigo 21 da Lei 10.826/2003, pelo que permanece hígida a competência da Polícia Federal para autorizar o porte de arma... os critérios do art. 10, 1º, I, da Lei 10.826/03 e do art. 18, 2º, I e II, da Instrução Normativa 023/2005-DG/DPF, bem... nos termos dos incisos III e IV, bem como dos 3º e 7º do artigo 6º...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

com o art. 21 da Lei de armas. Há inclusive manifestações do STF nesse sentido (HC 100.742-MC/SC, Rel. Min. Celso de Mello... por este juízo. O art. 44 da Lei de drogas aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria...), mencionada pela defesa em seu requerimento. Por outro lado, a nova redaçã...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há inclusive... de 100 Ufesp’s e o faço nos termos do art. 4º, § 9º, letra “a” da Lei 11.608/2003. Observe-se o art. 12 da Lei... no par. 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Logo, preenchidos os requisitos do referido ar...

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

por este juízo. O art. 44 da Lei de drogas aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21... nos termos do art. 4º, § 9º, letra “a” da Lei 11.608/2003. Observe-se o art. 12 da Lei de Assistência Judiciária. Certificado... pela defesa em seu requerimento. Por outro lado, a nova re...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22035319120148260000 SP 2203531-91.2014.8.26.0000

obstante tenha o C. Supremo Tribunal Federal concluído pela inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei do Desarmamento... São Paulo Registro: 2015.0000038816 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2203531... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo HABEAS CORPUS 2203531-91.2014.8.26.0000...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21824092220148260000 SP 2182409-22.2014.8.26.0000

concluído pela inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei do Desarmamento, que proíbe a concessão de liberdade provisória... São Paulo Registro: 2015.0000038839 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2182409.... SOUZA NERY RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21791034520148260000 SP 2179103-45.2014.8.26.0000

inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei do Desarmamento , que proíbe a concessão de liberdade provisória nas condições ali... São Paulo Registro: 2015.0000038807 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2179103... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo HABEAS CORPUS 2179103-45.2014.8....

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