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25 de setembro de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o pesquisador, ou seu sucessor por titulo legítimo, haja requerido autorização de lavra, caducará ipso facto o seu direito, podendo o Governo outorgar a autorização de lavra a terceiro que a requerer satisfeitas as demais exigências deste Código.

§ 1º O Governo arbitrará uma justa indenização a ser paga ao pesquisador, ou seu sucessor, por quem venha a obter a autorização.

§ 2º Uma vez decaído o pesquisador do direito de lavra, poderá ser dada vista do relatório de pesquisa, em especial, e do processo de autorização, em geral, a quem o requerer. visando o aproveitamento da jazida pesquisada.

A teoria pluralista no crime de corrupção

dos parágrafos unicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (STF - ADI: 3112 DF... que deveriam ser protegidos pelo Estado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO... pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou...

Andamento do Processo n. 0500393-14.2012.8.02.0001 - Recurso Especial e Extraordinário / Apelação - 19/09/2016 do TJAL

jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03..., os parágrafos unicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida. (HC 158.835/RS, Rel..., previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato, se...

Pg. 11. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2016

ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826 /03. OCORRÊNCIA. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO... da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, é de perigo abstrato... DA LEI 10.826 /2003. NÃO OCORRÊNCIA.(5) WRIT NÃO CONHECIDO. (...) ...

Andamento do Processo n. 1664-14.2016.8.10.0079 - Ação Penal - 15/09/2016 do TJMA

, Lei 11.343/2006 e 21, da Lei 10.826/2003, c/c o art. 69, do CPB.. O flagrante fora homologado e a prisão preventiva... este que ultrapassará a duração razoável do processo, de acordo com a recomendação descrita no Provimento 03/2011 – CGJ, uma vez... Titular da Comarca de Santa Maracaçumé/MA, respondendo pela C...

Andamento do Processo n. 1664-14.2016.8.10.0079 - Ação Penal - 15/09/2016 do TJMA

, Lei 11.343/2006 e 21, da Lei 10.826/2003, c/c o art. 69, do CPB.. O flagrante fora homologado e a prisão preventiva... este que ultrapassará a duração razoável do processo, de acordo com a recomendação descrita no Provimento 03/2011 – CGJ, uma vez...Andamento do Processo n. 1664-14.2016.8.10.0079 - Ação Penal -...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2016

de 2015, pela suposta prática do crime descrito no artigo 33 e 35, Lei n° 11.343/2006 e 21, da Lei 10.826/2003, c/c o art... Barbosa Secretária Judicial Matricula 184291 VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI/MA PROCESSO : 463-61.2014.8.10.0077... 10243 REQUERIDO: FRANCISCO FLÁVIO LIMA NUNES FILHO FINALIDADE : INTIMAÇÃO ...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2016

, pela suposta prática do crime descrito no artigo 33 e 35, Lei n° 11.343/2006 e 21, da Lei 10.826/2003, c/c o art. 69... a síntese necessária. Decido. Sem digressões jurídicas desnecessárias, é cediço que reza o art. 5º, LXV e LXXVIII... com a recomendação descrita no Provimento n° 03/2011 – CGJ, uma vez que a audiênc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070230214 RS

como o art. 14, “caput”, da Lei 10.826 /03). Em seu recurso, o agente ministerial refere que a gravidade do ato infracional...: ADI 3.112/DF ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO , ART. 21 ). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE... que a apura a pratica de tráfico de entorpecentes (art. 33, “caput” e art. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21601757520168260000 SP 2160175-75.2016.8.26.0000

3.112/DF (Estatuto do Desarmamento, art. 21). Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Não... em 10 de julho de 2016 e posteriormente denunciada, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei ..., como incursa no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, III, ambos da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70065462863 RS

a inconstitucionalidade dos parágrafos unicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3112...: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/07/2016) LEI 10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ART. 16, § Ú, INC. IV. PORTE..., a exemplo dos previstos no Estatuto do DesarmamentoLei n.º ...

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