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08 de julho de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Deixem em paz o princípio da presunção de inocência

, II (crimes hediondos), Lei 9.613 /98, artigo 3º (lavagem de dinheiro), Lei 10.826 /03, artigo 21 (armas) Lei 11.343 /06... (inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 10.826 /03, HC 97.256, Relator Ministro Ayres Britto, julgado em 01.09.2010... (inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990); ADI 3112...

Pg. 31. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

o primeiro denunciado, e art. 18 c/c arts. 19 (armas com numeração raspada) e 21, para o segundo denunciado, todos da Lei n... art. 59 do Código Penal: A -DO RÉU ADAILTON CELESTINO VASCONCELOS l - Do crime do art. 18. c/c art. 21. da Lei n... INTERNACIONAL DE ARMAS, para o segundo denunciado", dando os como incursos n...

Pg. 32. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

DOS SANTOS l - Do crime do art. 18. c/c arts. 19 e 21. da Lei n.° 10.826/2003 a) culpabilidade evidenciada, mas não deve ser... constante do art. 19 da Lei n.° 10.826/03, por se tratar de armas com numeração raspada, circunstância que as equipara às...Pg. 32. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Pg. 188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

disciplinada na Lei 10.826/2003. O artigo 10º do referido diploma legal dispõe: Art. 10. A autorização para o porte... o impetrante a portar arma de fogo, nos termos da Lei 10.826/2003. Inicial às fls. 01/13, juntando documentos às fls. 14/37... da Lei 10.826/2003, pelo que permanece hígida a competência da Polícia...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21032664720158260000 SP 2103266-47.2015.8.26.0000

DE LORENZI RELATOR Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... CRIMINAL da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Entretanto, aduz o impetrante... prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. O pedido liminar fo...

As alterações legislativas no âmbito da prisão preventiva e seus aspectos processuais penais e constitucionais

nos arts. 14, Parágrafo Único, 15, parágrafo único, e 21, da Lei 10.826/2003, cujo art. 21 prevê que os crimes dos arts. 16... da Lei 6.416/1977, ampliou-se a possibilidade de liberdade provisória sem fiança (art. 310, Parágrafo Único, do CPP..., CPP). Com a entrada em vigor da Lei n.º 12.403/2011, além da demonstraçã...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10056130162292001 MG

PREVENTIVA. ART. 33 DA LEI 11.343 /06. INVOCAÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI 11.343... da liberdade provisória ao paciente é obstada pelo art. 44 da Lei 11.343 /06. A 6ª Turma desta Corte tem firmado o entendimento... provisória nos crimes hediondos do artigo 2º , II , d...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

e abstrata de liberdade provisória, formulada pelo legislador processual e inserida no artigo 21 da Lei 10.826 /03 é... de regime albergue domiciliar mesmo não estando o (s) réu (s) em qualquer das condições do artigo 117 da Lei das Execuções... determinados no artigo 312 , CPP . Em todos os crimes, sem exceção, ne...

Habeas Corpus: HC 13705976 PR 1370597-6 (Acórdão)

únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003." (ADI 3112, Relator(a): Min. RICARDO...), como forma de evitar que incorra o paciente, novamente em práticas similares." Ademais, o artigo 21 da Lei10.826/03.... LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORM...

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2015

penal em questão (art. 15 da Lei 10.826/03, c/c art. 21 c/c art. 65, III, "d", ambos do CPB) não se enquadra.... Assim, o tipo penal em questão (art. 14 da Lei 10.826/03) não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no...) se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inc. I, a...

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