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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o pesquisador, ou seu sucessor por titulo legítimo, haja requerido autorização de lavra, caducará ipso facto o seu direito, podendo o Governo outorgar a autorização de lavra a terceiro que a requerer satisfeitas as demais exigências deste Código.

§ 1º O Governo arbitrará uma justa indenização a ser paga ao pesquisador, ou seu sucessor, por quem venha a obter a autorização.

§ 2º Uma vez decaído o pesquisador do direito de lavra, poderá ser dada vista do relatório de pesquisa, em especial, e do processo de autorização, em geral, a quem o requerer. visando o aproveitamento da jazida pesquisada.

Andamento do Processo n. 0003083-65.2016.8.26.0292 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/05/2016 do TJSP

de drogas aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há...-se de flagrante tipificado pela autoridade policial como incurso na infração prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006....A possibilidade de concessão da liberdade provisória nos casos de tráfico já vi...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há inclusive... da ofendida) combinado com o artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ (crime cometido com violência contra a mulher na forma da lei... tipificado pela autoridade policial como incurso na infração prevista no ...

Andamento do Processo n. 0001666-80.2013.8.02.0056 - Recurso Especial / Apelação - 19/05/2016 do TJAL

de Processo Penal; artigo 1º, do Código Penal; e artigo 14, da Lei n.º 10.826/03. Devidamente intimado, o Ministério... como inconstitucionais, apenas, os parágrafos unicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não... de ofensa ao artigo 14, da Lei 10.826/03, bem como aos artigos 158 e 1...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/05/2016

DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. OCORRÊNCIA. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO ATESTANDO... como inconstitucionais, apenas, os parágrafos únicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem... a ocorrência de ofensa ao artigo 14, da Lei 10.826/03, bem como aos artigo...

Andamento do Processo n. 0008378-04.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2016 do TJSP

do artigo 312 do CPP - Necessidade - Decisão “a quo” devidamente fundamentada - Ordem denegada - Lei 10.826/2003, artigos 16... dos crimes tipificados nos artigos 16 a 18 da Lei 10.826/03, se faz necessária a análise in concreto, de acordo... IV, da Lei 10.826/03 - Liberdade provisória - Proibição legal da concessã...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

denegada - Lei 10.826/2003, artigos 16, 17, 18 e 21.”Inobstante haja previsão legal de proibição da concessão de liberdade... - Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 - Liberdade provisória - Proibição legal da concessão... provisória no caso de cometimento dos crimes tipificados nos artigos 16 a 1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70065620890 RS

da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003." (ADI . 3112, Tribunal Pleno do STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 02/05...: art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei . 10.826/2003). A peça incoatora está redigida nos seguintes termos, verbis... fato), e o réu SANDRO LACAVA ACOSTA nas sanções do art. 16, parágraf...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (12)

constitucional o disposto no artigo 1º-B da Lei 9.494/97, acrescentado pelo artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35... da expressão “em horário diverso do autorizado” contida no artigo 254 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 567/2012, que altera o...

Andamento do Processo n. 0002952-90.2016.8.26.0292 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/05/2016 do TJSP

de drogas aparentemente padece de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há... tipificado pela autoridade policial como incurso na infração prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006. A possibilidade... de concessão da liberdade provisória nos casos de tráfico já vinha sendo recon...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2016

de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há inclusive manifestações do STF nesse sentido (HC 100.742... da Magistratura. Rito especial (artigo 55 da Lei 11.343/2006). Designo audiência de instrução e julgamento (artigo 55 da lei... na infração prevista no artigo 33 da Lei 11.34...

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