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27 de novembro de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. 21 da Lei 10.826/2003, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI: 3112-DF..., consoante se observa da ementa a seguir transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO... de Novo Progresso-PA. 1. Recebi hoje. 2. A conduta narrada no auto se amolda ao cri...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (STF - ADI: 3112 DF , Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data.... SENTENÇA: Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. HOMOLOGO por sentença para..., ADILSON DOBROVOSKI e seu advogado. Sem custas. Registre-se apenas para efeito do ar...

Pg. 599. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

, de profissão ESTUDANTE, estado civil SOLTEIRA, de 21 anos de idade, nascido(a) em SALVADOR-BA, no dia 02 de Julho de 1993... BONFIM, nacionalidade brasileira, de profissão ESTUDANTE, estado civil SOLTEIRA, de 21 anos de idade, nascido... DE PEDREIRO, estado civil SOLTEIRO, de 21 anos de idade, nascido(a) em CACHOEIRA...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014

a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3112... na ADI 3.112. Aduz que o reclamado considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento... Federal. Eis a ementa da ADI 3.112/DF: EMENTA: AÇÃO DIRETA D...

RECLAMAÇÃO: Rcl 16593 MT

a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI... declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro... Tribunal Federal proferido na ADI 3.112. Aduz que o reclamado ...

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

n. 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. As demais acusações contidas na denúncia restam julgadas improcedentes... de inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorria com o art. 21 da Lei de armas. Há inclusive manifestações do STF... PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu Guilherme José Borges de Lima como incurso no a...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50291872820144040000 5029187-28.2014.404.0000

a vedação legislativa à concessão de liberdade provisória (artigo 21 da Lei 10.826 /2003)- tenho que a vedação legal à... 10.826 /03, em seu artigo 21 que nos casos de tráfico internacional de armas de fogo e/ou munição, são insuscetíveis... do artigo 18 , da Lei 10.826 /03, tráfico de armas de fogo e/ou munição, é...

HABEAS CORPUS: HC 50291872820144040000 5029187-28.2014.404.0000

legislativa à concessão de liberdade provisória ( artigo 21 da Lei 10.826/2003) - tenho que a vedação legal à liberdade... preventiva. Prevê  a Lei 10.826/03, em seu artigo 21 que nos casos de tráfico internacional de armas de fogo...  - que ensejou a vedação legislativa à concessão de liberdade provisória ( art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120730100 SC 2012.073010-0 (Acórdão)

, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, e insuscetível de liberdade provisória, a teor do seu art. 21. No dia mencionado, o réu... este capitulado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, e insuscetível de liberdade provisória, a teor.... III, da Lei n.º 8.429/1992 c/c artigo 37 da Constituição Federal, reco...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21517209220148260000 SP 2151720-92.2014.8.26.0000

acolhido. Senão, vejamos: Não obstante tenha o C. Supremo Tribunal Federal concluído pela inconstitucionalidade do artigo 21... da Lei do Desarmamento, que proíbe a concessão de liberdade provisória nas condições ali especificadas, tal decisão é... São Paulo Registro: 2014.0000756795 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

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