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27 de agosto de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060535028 RS

a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3112... arma de fogo. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. O STF admite a Lei n.º 10.826/03 como válida, pois entende.../SP).             Nestes termos:   EMENTA: AÇÃO DIRETA DE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50010921320104047118 RS 5001092-13.2010.404.7118

de contrabando de acessório de arma de fogo, tipificado no art. 18 da Lei 10.826/2003 c/c o artigo 19 do mesmo diploma legal... o delito capitulado no artigo 16 da Lei 10.826/2003, in verbis: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art... inconstitucional o artigo 21 da Lei n.º 10.826/2003, que ved...

Pg. 745. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 10.826/03 (ADIN 3112), possibilitou a concessão da liberdade provisória ao crime... artigo 18 da Lei 10.826/03 (tráfico internacional de arma de fogo). II - O Supremo Tribunal Federal, ao declarar.... Ao que se vê não oferece risco a ordem pública, nem tampouco a aplic...

Pg. 770. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

criminal, os quais devem ser concretos e não apenas hipotéticos. Além disso, o artigo 21 da Lei 10.826/03, que veda... DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL... a concessão de liberdade provisória nos crimes dos artigos 16, 17 e 18 de...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059993543 RS

PREVISTA COM A CARCERÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO XX, DA LEI 10.826/03. A NORMA QUE PREVÊ ESTE TIPO... do artigo 16, da Lei n.º 10.826/03, por descaber a um órgão fracionário dos Tribunais afastar a incidência, no..., contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 14, caput , da ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059975995 RS

possível a esta Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade do artigo 16, da Lei n.º 10.826/03, por descaber a um órgão..., o primeiro, como incurso nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei 3.668/41, combinado com o artigo 61, inciso I... ao disposto no artigo 14, da Lei 10.826/03, às penas de 02 anos de reclu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70059770560 RS

foi expressiva e também está a indicar a configuração do injusto previsto no artigo 33 , caput, da Lei n.º 11 . 343 /06... preventivamente desde 28 de agosto de 2013, pela infração, em tese, dos crimes insculpidos nos artigos 33 3 e 35 5 da Lei ..., destacando as peculiaridades do caso concreto. - Anotamos, consider...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058409665 RS

PREVISTA COM A CARCERÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. A NORMA QUE PREVÊ ESTE TIPO... 10826/03, combinado com os artigos 61, inciso I, e 65, inciso III, alínea ‘d’, ambos do Código Penal, às penas de 02 anos... DE AFRONTA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA NÃO VERIFICA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70060333036 RS

DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA.... A internação provisória que ultrapassa o período de 45 (quarenta e cinco) dias, fixado no artigo 108 do Estatuto da Criança... da internação provisória com fundamento no inciso II do art. 122 do ECA. CONC...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 7157202819838020002 AL 0715720-28.1983.8.02.0002

do disposto no artigo 21 da Lei 10.826/83, que vedava a fiança aos crimes em questão..., da Lei 10.826/2003. Além do que, o paciente é idoso, aposentado, primário, de bons antecedentes, pai de família e tem... do que, o STF, através da ADI 3112, considerou inconstitucionais os parágrafos únicos dos arts. 14 e 15...

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