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26 de março de 2015
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 427. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

na excepcionalidade prevista no artigo 22 do Decreto n.º 5.123/04, que remete ao artigo 10 da Lei n.º 10.826/03. Embora... e 15 e do artigo 21 da Lei n.º 10.826/2003, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: EMENTA: AÇÃO DIRETA... ao artigo 10 da Lei n.º 10.826/03. Ressalta que exerce atividades de fiscaliza...

Pg. 428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

na forma dos arts. 10 da Lei 10.826/2003 e 22 do Decreto 5.123/2004: Lei n.º 10.826/2003: Art. 10. A autorização para..., para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22..., de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneo...

Pg. 264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

do art. 10 da Lei 10.826/03, não se configura o seu direito líquido e certo, a ensejar a concessão da segurança... discricionário, ficando a cargo da Administração a análise de sua conveniência e oportunidade. 3. O artigo 6º da Lei 10.826/2003... art. 10, §1º, I, da Lei 10.826/03, pois se infere da exordial q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063440663 RS

( ESTATUTO DO DESARMAMENTO , ART. 21 ). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO..., E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 44). OFENSA...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063440663 RS JPOE 70063440663 ( CN...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2015

) a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) viola a presunção de inocência ao estabelecer, em seu artigo 21... 10.826/03 e art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Sustenta o impetrante, em breve síntese fática, que o menor Emerson..., parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/03 e art. 28, caput, da Lei 11.343/06. 3 Na hip...

Apelação: APL 12586982 PR 1258698-2 (Acórdão)

dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) foi julgada e dirimida pelo Supremo Tribunal Federal... SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO... DEMONSTRADAS E INCONTESTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVIST...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 49104620158190000 RJ 0004910-46.2015.8.19.0000

ao artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, com a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo § 4... do art. 2º da Lei 8.072 /90, bem como porque o réu já teve envolvimento anterior com o tráfico de drogas, como ele próprio... , caput, da Lei 11.343 /2006, com a incidência da causa es...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 825506720148260000 SP 0082550-67.2014.8.26.0000

Tribunal Federal concluído pela inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei do Desarmamento , que proíbe a concessão... São Paulo Registro: 2015.0000161158 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 0082550... NERY RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo H...

Pg. 1381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, em suma, de seguinte conformidade: a) inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 10.826/2003; b) consideração aos arestos... prática dos delitos previstos nos artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003, com alegação..., parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003, com alegação, em suma, d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21984990820148260000 SP 2198499-08.2014.8.26.0000

Tribunal Federal concluído pela inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei do Desarmamento , que proíbe a concessão... São Paulo Registro: 2015.0000117468 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2198499... 2198499-08.2014.8.26.0000 IMPETRANTE: WILLIAM ROBERTO CASIMIRO BRAGA PACIENTE: H...

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