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19 de abril de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

¿ E, 20, Outeiro, Icoaraci, Pará, como incurso nas sanções punitivas do Art. 16 da Lei 10.826/03. Consta dos autos que no dia... do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida."(HC 158.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50070557420144040000 5007055-74.2014.404.0000

-se que o art. 21 da Lei 10.826/03 veda de forma expressa a concessão de liberdade provisória nos casos tipificados...-2014, a paciente foi presa em flagrante por infração ao disposto no artigo 18 da Lei 10.826/03. Informa ter lhe sido... do crime do artigo 18 da Lei 10.826/03, pois, em abordagem a ônibus da empresa UNISUL que fazia a linha Campo Grande...

HABEAS CORPUS: HC 50070557420144040000 5007055-74.2014.404.0000

introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/11.   Inicialmente, registre-se que o art. 21 da Lei 10.826/03...-se que o art. 21 da Lei 10.826/03 veda de forma expressa a concessão de liberdade provisória nos casos tipificados... em flagrante por infração ao disposto no artigo 18 da Lei 10.826/03. Informa ter lhe sido concedida liberdade provisória...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057826778 RS

DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03. A NORMA QUE PREVÊ ESTE TIPO DE SANÇÃO É DISPOSIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NÃO..., DA LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALTERAÇÕES DO ART. 212 DO CPP. TESE DE NULIDADE... DA CONDUTA NO ARTIGO 16, § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, DADA A NOTÓRIA DIFICULDADE DE CONTROLE DE ORIGEM E CIRCULAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057482556 RS

das penas cominadas na Lei 10.826/03 em comparação às Contravenções (artigo 19) e à Lei 9.437/97, buscou atender..., inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à... dos cidadãos, a fim de assegurar a segurança da coletividade e neste se insere a Lei 10.826/03.             Não há...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058518267 RS

, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituída, e de 10 dias-multa, por fato... inconstitucionalidade no exercício de sua função legislativa. O agravamento das penas cominadas na Lei 10.826/03 em comparação às... da coletividade e neste se insere a Lei 10.826/03.             Não há  inconstitucionalidade a ser reconhecida...

Pg. 226. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/04/2014

, oportunidade em que afasto a ocorrência do periculum libertatis, mesmo diante da redação do artigo 21 da Lei 10.826/03...-se que o requerente foi preso em flagrante delito por suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 14 da Lei 10826/03... o STJ em julgado, in verbis: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART.16, INCISO IV, DA LEI N.º...

Pg. 4750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida. (HC n. 158.835/RS, Rel. Ministra... POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. NÃO OCORRÊNCIA. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização.... NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO....

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Pg. 4770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

, os parágrafos únicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida. (HC n. 158.835... DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...Pg. 4770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014 OCORRÊNCIA. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa...

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140137946 SC 2014.013794-6 (Acórdão)

Penal e art. 21, da Lei 10.826/2003. Além disso, dos autos extrai-se a informação de que os conduzidos apresentam... atribuídos aos conduzidos, notadamente aquele previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826/03, possui pena máxima superior... PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT , DA LEI 10.826/2003) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO...

ou

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