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24 de abril de 2014
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro... Araújo dos Santos, por posse ilegal de arma de fogos, artigo 12 da Lei 10.826/2003, sob o fundamento... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Carlos...

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Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22... da Lei 10.826/2003. No que tange ao art. 15 da mesma lei, a Corte julgou inconstitucional incidenter tantum tão somente... da Lei 10.826/2003, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. A pretensão recursal não merece acolhida...

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Pg. 27. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

como inconstitucionais, apenas, os parágrafos únicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida...Pg. 27. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014 10.826/2003. NÃO..., desta vez após a conclusão dos trabalhos, em sintonia com o art. 159, § 4º, CPP. 3. Firmou-se nesta Corte...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

, e 11 diasmulta, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Opostos embargos... de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, o Recorrente alega afronta ao art. 14 da Lei 10.826/03... incido no tipo do art. 14 da Lei 10.826/03, se o artefato é de uso permitido; no caput do art. 16 desse mesmo diploma...

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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 121926 SP

, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003... ilegalmente arma de fogo incido no tipo do art. 14 da Lei 10.826/03, se o artefato é de uso permitido; no caput do art... únicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida.’ (HC 158.835/RS, Rel. Ministra...

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Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

¿ E, 20, Outeiro, Icoaraci, Pará, como incurso nas sanções punitivas do Art. 16 da Lei 10.826/03. Consta dos autos que no dia... do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida."(HC 158.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50070557420144040000 5007055-74.2014.404.0000

-se que o art. 21 da Lei 10.826/03 veda de forma expressa a concessão de liberdade provisória nos casos tipificados...-2014, a paciente foi presa em flagrante por infração ao disposto no artigo 18 da Lei 10.826/03. Informa ter lhe sido... do crime do artigo 18 da Lei 10.826/03, pois, em abordagem a ônibus da empresa UNISUL que fazia a linha Campo Grande...

HABEAS CORPUS: HC 50070557420144040000 5007055-74.2014.404.0000

introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/11.   Inicialmente, registre-se que o art. 21 da Lei 10.826/03...-se que o art. 21 da Lei 10.826/03 veda de forma expressa a concessão de liberdade provisória nos casos tipificados... em flagrante por infração ao disposto no artigo 18 da Lei 10.826/03. Informa ter lhe sido concedida liberdade provisória...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057826778 RS

DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03. A NORMA QUE PREVÊ ESTE TIPO DE SANÇÃO É DISPOSIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NÃO..., DA LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALTERAÇÕES DO ART. 212 DO CPP. TESE DE NULIDADE... DA CONDUTA NO ARTIGO 16, § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, DADA A NOTÓRIA DIFICULDADE DE CONTROLE DE ORIGEM E CIRCULAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057482556 RS

das penas cominadas na Lei 10.826/03 em comparação às Contravenções (artigo 19) e à Lei 9.437/97, buscou atender..., inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à... dos cidadãos, a fim de assegurar a segurança da coletividade e neste se insere a Lei 10.826/03.             Não há...

ou

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