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28 de novembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140795573 SC 2014.079557-3 (Acórdão)

. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI... N.º 10.826/2003). FLAGRANTE. ABORDAGEM PARA AVERIGUAÇÃO REALIZADA NA RUA, SEM NOTÍCIAS DE EVENTUAIS EXCESSOS COMETIDOS... a prisão preventiva do paciente, imposta pela prática, em tese, de deli...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140236495 SC 2014.023649-5 (Acórdão)

10.826/03, ART. 14) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO...-o como incurso nas sanções dos arts. 16, par. ún., inc. IV, da Lei 10.826/03 e 28 da Lei 11.343/06, pelos seguintes fatos... nos seguintes termos: A) Condeno o acusado D. de S., dando-o como incurso n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140454299 SC 2014.045429-9 (Acórdão)

DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA..., todos do Código Penal e art. 28, caput, da Lei Federal n. 11343/06, pela prática dos fatos assim narrados na peça..., todos do Código Penal, e art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei 11.34...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140667542 SC 2014.066754-2 (Acórdão)

ao disposto nos arts. 33, caput , da Lei 11.343/06 e 16, caput , da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal... COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... descritos nos arts. 33, caput , da Lei 11.343/06 e 16, caput , da Lei 10.826/...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140397889 SC 2014.039788-9 (Acórdão)

-multa, pela transgressão ao disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03. Irresignado... e art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.826/2003, pela prática dos fatos assim descritos na proemial... A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA...

Habeas Corpus: HC 12889880 PR 1288988-0 (Acórdão)

Penal, artigos 12 e 16 da Lei n.º 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Alegou que as declarações prestadas.../2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003... (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 12 E 16) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ...

Habeas Corpus: HC 12896485 PR 1289648-5 (Acórdão)

­ ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06, 16, CAPUT DA LEI 10.826/03 E 244-B DA LEI 8.069/90 ­ CONVERSÃO DA PRISÃO... DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06, 16, CAPUT DA LEI 10.826/03... de setembro de 2014, pela prática, em tese, dos delitos previstos n...

Habeas Corpus: HC 12780142 PR 1278014-2 (Acórdão)

Penal, e, ainda, arts. 12 e 16, parágrafo único, V, ambos da Lei 10.826/03. Sustentou inexistirem indícios suficientes... PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (4º FATO). INEXISTÊNCIA.... Neste sentido: HABEAS CORPUS. - COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE ...

Embargos de Declaração: ED 1197594501 PR 1197594-5/01 (Acórdão)

). "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI10.826/03... se restringido ao §1º, do art. 2º, da Lei 8072/90, atendeu às peculiaridades do caso concreto. Argumenta que a decisão... da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei 807...

HABEAS CORPUS: HC 310582 RJ 2014/0317288-1

desta ementa (fl. 23): HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03... desta ementa (fl. 23): HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826... preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 16, ...

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