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22 de maio de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

SILVA INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) ART. 16, § ÚNICO, IV da Lei 10.826/2003, com advogado(s): ADILSON TEODORO DE JESUS..., PROC. N.º 18798-65.2014.8.10.0001 (203962014), acusado(s): JACIARA KATE PEREIRA DA PAZ INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) ART...Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015 nominado...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. Aduz o parquet em sua inicial acusatória que no dia 10 de novembro de 2011... quanto ao artigo 12 da Lei 10.286/2003, notadamente pela harmonia da prova testemunhal em cotejo com a documental... do Distrito Federal, verbis: PROCESSUAL PENAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDU...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

Fundamento: CAPIT: ARTS. 16, III, 17, 19 E 20 DA LEI 10826/2003 (ONÉSIMO SOUSA) E ARTS. 14, 17 E 20 DA LEI 10826/2003 (JEAN...: CAPITULAÇÃO: ART. 306, DA LEI 9.503/97. EM APENSO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (1 VOL.). Partes: APELANTE : EVANDRO CONCEICAO...Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015 A...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

Restrito (art. 16 da Lei 10.826/03), em 14/03/2012. A peça acusatória foi recebida, sendo que após algumas diligências do juízo...; UTILIZAÇÃO DESSES CARTÕES CLONADOS NOS SAQUES, SUBTRAINDO OS VALORES DOS SALDOS DAS CONTAS (ARTS. 288 DO CP C/C LEI 9034 /95... DAS CONTAS (ARTS. 288 DO CP C/C LEI 9034 /95 E 155, P...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2015

previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. A decisão transitou em julgado para o réu no dia 23/07/2014. Não... há inelegibilidade a ser anotada, pois o fato delituoso não se enquadra no rol taxativo da Lei Complementar n.º 64/90..., em vigor, com as alterações trazidas pela Lei Complementar n.º 135/20...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2015

. IV, Lei 10.826/03, não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, Inciso I, da Lei Complementar... nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, Inciso I, da Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei... Complementar 135/2010. Isso posto, determino, com fundamento no artigo 51,...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

referente ao crime do Art. 16, paragrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, fazendo o com fundamento no Art. 386, VII, do CPP... a gradação estabelecida no art. 8º, IV, da Lei .6.830/80, provando os de sua propriedade e livres e desembaraçados... de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Faz saber a Maycon Misael S...

Pg. 860. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, CAPUT, 34 DA LEI 11.340/06 E ARTIGO 16, INCIS O IV DA LEI 10.826/2003. DISPOE A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBU NAL...Pg. 860. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015 DE SAIDA DA COMARCA DURANTE A PERSECUCAO... PENAL. ALEM DISSO, DETE RMINO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO COM FU...

Pg. 864. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

11.343/06 E ARTIGO 16, PARAGRAF O UNICO, INCISO I DA LEI 10.826/2003 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , VII DO CODIGO.../MUNICOES PARA O EXERCITO BR ASILEIRO CONFORME DETERMINACAO DO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003. P .R.I. GOIANIA-GO, 19 DE MAIO...Pg. 864. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015 O ...

Pg. 382. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

: JUDITE MARIA DE JESUS INFRACOES : LEI 10826/03 ART 16 PAR INC ADV (REQDO) : (39864 GO) LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SIQUEIRA..., DA LEI N 10.826/ 03. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS, DE FORMA ISOLADA E INDIVIDUAL, NA FORMA DETERMINADA NOS ARTIGOS 59... QUALI FICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS DO AR...

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