Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

I - O título será pessoal e somente transmissível nos casos de herdeiros necessários ou de cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial, desde que o sucessor satisfaça os requisitos dos números II e III do art. 14.

II - A autorização valerá por dois anos, podendo ser renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior, devidamente comprovada.

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área; (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano. (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada no decreto.

IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.

V - As pesquisas em leitos de rios navegáveis ou flutuáveis somente serão concedidas sem prejuízo ou com ressalva dos interesses da navegação ou flutuação, ficando sujeitas, portanto, às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes.

VI - As pesquisas nas proximidades das fortificações, das vias públicas, das estradas de ferro, dos mananciais de água potável, ou dos logradouros públicos dependerão ainda do assentimento das autoridades sob cuja jurisdição os mesmos se encontrarem.

VII - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo o concessionário da autorização os danos e prejuízos que ocasionar, e não respondendo o Governo pelas limitações que daqueles direitos possam sobrevir.

VIII - O concessionário poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos.

IX - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo da autorização, e sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo D.N.P.M. no curso deles, o concessionário apresentará um relatório circunstanciado, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado ao exercício de engenharia de minas, com dados informativos que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre e a reserva mineral da jazida, qualidade do minério e possibilidade de lavra, nomeadamente:

a) situação, vias de acesso e comunicação;

b) planta topográfica da área pesquisada, na qual figurem as exposições naturais de minério e as que forem descobertas pela pesquisa;

c) perfis geológico-estruturais;

d) descrição detalhada da jazida;

e) quadro demonstrativo da quantidade e da qualidade do minério;

f) resultado dos ensaios de beneficiamento;

g) demonstração da possibilidade de lavra;

h) no caso de jazidas da classe XI, estudo analítico das águas, do ponto de vista de suas qualidades químicas, físicas e físico-quimicas, além das exigências supra-referidas que lhes forem aplicáveis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4092713320128050001

/2006, dos delitos dos artigos 14 e 16 , da Lei 10.826 /2003, bem como do crime previsto no artigo 288 do Código Penal... e 16 , da Lei 10.826 /2003, bem como do crime previsto no artigo 288 do Código Penal Brasileiro; e o réu JOSÉ..., ainda, a absolvição quanto ao crime previsto no artigo 16 , da Lei 10.826 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7203120158050032

CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO... denunciou ADAILTON DIAS DA SILVA, pela prática do delito descrito nos artigos 12 e 15, da Lei 10.826/2003 e artigos 329... CONDENADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003....

Revisão Criminal: RVCR 14329683 PR 1432968-3 (Acórdão)

, aplicando-se a sanção do delito mais grave, qual seja, o previsto no art. 16, da Lei 10.826/03" (TJPR - 3ª C..., AMBOS DA LEI 10.826/03; ART. 297, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO MANTENDO DECISÃO DE 1º GRAU... RESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06; AR...

Habeas Corpus: HC 15154528 PR 1515452-8 (Decisão Monocrática)

paciente, nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003, em regime semiaberto, mantendo a prisão..., parágrafo único, inciso I e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, ambos da Lei 10826/2003... de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, ambos da Lei 10826...

Habeas Corpus: HC 15009013 PR 1500901-3 (Decisão Monocrática)

em flagrante em 19 de dezembro de 2015, sob a acusação de cometimento, em tese, do delito descrito no art. 16 da Lei ... preso em flagrante em 19 de dezembro de 2015, sob a acusação de cometimento, em tese, do delito descrito no art. 16 da Lei... 10.826/2003, o qual se encontra encarcerado há 54 dias e, até a rea...

Apelação Criminal: APR 10090130018410001 MG

DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - ART. 16, DA LEI 10.826/03 E USO DE DROGAS, ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006 - RECURSO DEFENSIVO... constitucional, tem-se por relevante a argüição suscitada. O tipo penal previsto no art.16 da Lei 10.826/03 é... do Desarmamento, em seu art. 16, tipificou criminalmente a simples conduta de...

Habeas Corpus: HC 14872316 PR 1487231-6 (Acórdão)

PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) ­ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA... Penal, além do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Confira-se trecho da decisão vergastada, in..., INCISO IV, DA LEI 10.826/2003) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO I...

Habeas Corpus: HC 14875493 PR 1487549-3 (Acórdão)

DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003) ­ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA ­ 1... (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO... DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERT...

Apelação: APL 14766953 PR 1476695-3 (Acórdão)

DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, DA LEI 10.826/2003). JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA... de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos art. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo... fatos é atípica. Busca, assim, a sua absolvição em relação ao delito previsto no a...

Apelação: APL 14597334 PR 1459733-4 (Acórdão)

Rosa pela prática dos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e do art. 16, caput, da Lei 10.826/03, na forma.... Do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito... 11.343/06, E ARTS. 15 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO C...

×