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29 de janeiro de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

COAD

COAD -

Revista a pena de réus presos por tráfico internacional de arma de fogo

e fabricação de explosivos (art. 16 da Lei 10.826/2003), tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826/2003... de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003). Consta dos autos que os denunciados foram presos..., em regime fechado, aplicada ao primeiro réu, e de 22 anos de reclusão, em r...

Pg. 1144. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, da Lei 10.826/03, e ABSOLVO o réu pelos crimes descritos no artigo 180, do CP e dos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei... do Estado, para Condenar, EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS, da acusação que lhe foi imputada, com alicerce no artigo 16, caput... 11.343/2006, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP Ação Penal - P...

Pg. 136. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

JEFFERSON WANDERLEY DO AMARAL como incurso nas penas dos artigos 14 e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei 10.826... face a Súmula 512 do S.T.F..Submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 14 § 1º da Lei 12.016/09.../03, na forma do artigo 70 do Código Penal e absolver ROBERTO FERREIRA D...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

como homicídios, lesões corporais, roubos etc. Por isso, qualquer das condutas previstas no art. 14, da Lei . 10.826.... IV DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO COM A ARMA JUNTO AO CORPO. PRONTA... e Creuzenir de Sousa Silva, pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei n°...

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

) dias-multa, no apontado valor, como incurso nas penas do artigo 16 , par. único, IV, da Lei 10.826 /03. Nega-se recurso... Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Guilherme Xavier da Silveira - Intimação... o fim de CONDENAR o réu CARLOS EDUARDO RIBEIRO, ao cumprimento de 03 (três) anos de ...

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto... BENEDITO COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0015/2015 Processo 0000114-36.2015.8.26.0511 - Liberdade Provisória... com ou sem fiança - Decorrente de Violência Doméstica -P.C.A. - J....

Pg. 57. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

pelo crime do art. 14, mantida a pelo crime do art. 16, ambos da Lei n. 10.826/03, com a aplicação do princípio da consunção.... Constitucionalidade da Lei 10.826/2003 já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, por seu plenário. Embargos... DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RES...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03... Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 2014.07.1.012280-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MPDFT.... (...) Taguatinga - DF, sexta-feira, 12/12/2014 às 17h35. Arthur Lac...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

pela arma de fogo (artigo 16 da Lei 10.826 /03) e o acusado Danilo pelas munições (artigo 14 da citada Lei); as defesas... de exibição e apreensão (fls. 21/22) e laudo pericial (fls. 257/261). A materialidade do crime previsto na lei de armas restou... Francisco que, naquele local, mantinha e guardava em depósito 146 ...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, e o faço para declarar: Luciano Nascimento Pacheco, qualificado nas fls. 64/66, incurso no artigo 16 da Lei 10.826/2003, razão..., caput, do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento da pena de 03 (três) anos... (quinhentos) dias multa. O acusado faz jus à causa de diminuiç...

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