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28 de setembro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

I - O título será pessoal e somente transmissível nos casos de herdeiros necessários ou de cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial, desde que o sucessor satisfaça os requisitos dos números II e III do art. 14.

II - A autorização valerá por dois anos, podendo ser renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior, devidamente comprovada.

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área; (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano. (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada no decreto.

IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.

V - As pesquisas em leitos de rios navegáveis ou flutuáveis somente serão concedidas sem prejuízo ou com ressalva dos interesses da navegação ou flutuação, ficando sujeitas, portanto, às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes.

VI - As pesquisas nas proximidades das fortificações, das vias públicas, das estradas de ferro, dos mananciais de água potável, ou dos logradouros públicos dependerão ainda do assentimento das autoridades sob cuja jurisdição os mesmos se encontrarem.

VII - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo o concessionário da autorização os danos e prejuízos que ocasionar, e não respondendo o Governo pelas limitações que daqueles direitos possam sobrevir.

VIII - O concessionário poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos.

IX - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo da autorização, e sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo D.N.P.M. no curso deles, o concessionário apresentará um relatório circunstanciado, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado ao exercício de engenharia de minas, com dados informativos que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre e a reserva mineral da jazida, qualidade do minério e possibilidade de lavra, nomeadamente:

a) situação, vias de acesso e comunicação;

b) planta topográfica da área pesquisada, na qual figurem as exposições naturais de minério e as que forem descobertas pela pesquisa;

c) perfis geológico-estruturais;

d) descrição detalhada da jazida;

e) quadro demonstrativo da quantidade e da qualidade do minério;

f) resultado dos ensaios de beneficiamento;

g) demonstração da possibilidade de lavra;

h) no caso de jazidas da classe XI, estudo analítico das águas, do ponto de vista de suas qualidades químicas, físicas e físico-quimicas, além das exigências supra-referidas que lhes forem aplicáveis.

Andamento do Processo n. 0007593-71.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0002256-61.2015.8.10.0057 - Processo Comum - 28/09/2016 do TJMA

Brasileiro e art. 16 da Lei 10.826/2003.Recebida a denúncia (fls. 131), foi determinada a citação do réu para...Andamento do Processo n. 0002256-61.2015.8.10.0057 - Processo Comum - 28/09/2016 do TJMA PROCESSO 0002256... 12965 Processo 2256-61.2015.8.10.0057 (22842015) D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA...

Andamento do Processo n. 0003741-97.2015.8.19.0202 - Apelação - 28/09/2016 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0046570-54.2015.8.19.0021 - Apelação - 28/09/2016 do TJRJ

, caput, da Lei n.º 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso VII, mantendo-se no mais a douta decisão de primeiro grau... TEXTO: Recurso conhecido e parcialmente provido para ser o apelante absolvido do cometimento do crime do artigo 16...

Andamento do Processo n. 0001451-14.2011.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJAL

nas penas do art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/03. Aduz o Ministério Público, com fulcro no predito inquérito, que:”No dia... DA SILVA CAMPOS , qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, o que faço..., em 02/11/2011, estaria descriminalizada pelos artigos 30 e 32 da ...

Andamento do Processo n. 0013525-19.2016.8.19.0023 - 28/09/2016 do TJRJ

11.343/06, artigo 16 da Lei 10826/03 e artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.Designo A.I.J. para... oferecida contra ROBERTA DA ROSA VIEIRA pela prática, em tese, das condutas tipificadas nos artigos 33 35, ambos da Lei ... o dia 25/10/2016, às 15:15 horas. Requisite-se e cite-se a acusad...

Andamento do Processo n. 0003717-04.2016.8.19.0083 - 28/09/2016 do TJRJ

do crime esculpido no artigo 16 da Lei 10.826/03.Resposta à acusação apresentada às fls. 53-54.Verifico a presença... que se falar em absolvição sumária (artigo 397 do CPP), razão pela qual designo AIJ para o dia 4/10/2016 às 13:40 horas. Intimem... Mendes Junior Responsável pelo Expediente: Rosangela Augusta Miguel E...

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

de uso restrito - art. 16, parágrafo único, IV, da lei 10.826/03. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida... socioeducativas, tampouco que, ao trazer inovações ao instituto da adoção, a Lei 12.010/09 revogou dispositivo do artigo... Civil (Lei 13.105/2015). In casu, trata-se de recurso recebido ap...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.826/03 - PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE -CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO... final para o crime do art. 157, § 2º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20...(a). MÁRCIA PERRINI BODART - Julg: 12/07/2016 Ementa número 21 ESTATUTO ...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

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