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28 de março de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Revisão Criminal: RVCR 12277528 PR 1227752-8 (Acórdão)

-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 PARA O ARTIGO 14, ‘CAPUT’ DO MESMO ESTATUTO... ­ BUSCA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 PARA O ARTIGO 14..., DO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003 COMPREENDE QUALQU...

Apelação Criminal: APR 10525140059607001 MG

DO ARTIGO 12 PELO DO ARTIGO 16 § ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, VENCIDO... O APELANTE QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003 Apelação Criminal Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 27.../03/2015 - 27/3/2015 Walter Luiz APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMEN...

Apelação Criminal: APR 10284110015294001 MG

a materialidade e a autoria do delito do inc. IV do parágrafo único do art. 16 da Lei 10.826/03, de porte de arma de fogo de uso... / 1ª CÂMARA CRIMINAL 27/03/2015 - 27/3/2015 Silas Vieira APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO...

Habeas Corpus: HC 70063111561 RS

14 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03). Verifica-se que o paciente foi preso em flagrante na data de 11DEZ2014, juntamente... 14 e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n.º 10.826/03 (Nota de Culpa - pág. 57 - documento digitalizado... José Antônio Cidade Pitrez HABEAS CORPUS. DELITOS DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI...

Habeas Corpus: HC 13389483 PR 1338948-3 (Acórdão)

, ambos da Lei 11.343/2006 c.c art. 16 da Lei 10.826/2003. Em relação ao suposto excesso de prazo, embora esteja o paciente...Habeas Corpus HC 13389483 PR 1338948-3 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS 1338948-3 DO FORO CENTRAL DA COMARCA... e discutidos estes autos de Habeas Corpus 1338948-3 do Foro Central da ...

Habeas Corpus: HC 13389630 PR 1338963-0 (Acórdão)

, ambos da Lei 11.343/2006 c.c art. 16 da Lei 10.826 /2003. Em relação ao suposto excesso de prazo, embora esteja o paciente...Habeas Corpus HC 13389630 PR 1338963-0 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS 1338963-0 DO FORO CENTRAL DA COMARCA... e discutidos estes autos de Habeas Corpus 1338963-9 do Foro Central da...

Habeas Corpus: HC 12640725 PR 1264072-5 (Acórdão)

de Foz do Iguaçu); d) tráfico de drogas (art. 12 e 16, da Lei 6.368/76 e art. 14, da Lei 10.826/03): pena de 2 (dois..., 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu); c) posse de arma de fogo de uso restrito e resistência (art. 16, da Lei 10.826... reincidente, ostentando, inclusive, recente condenação (29/01/2013) pel...

Apelação: APL 12137954 PR 1213795-4 (Acórdão)

dos crimes previstos nos artigos 34 e 35 c/c 40, IV, da Lei de Drogas e art. 14 do Estatuto do Desarmamento; em que Claudia... que sua absolvição da prática do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 (Fato VI), com base no art. 386, VI, CPP, é medida... 11.343/2006, e condenado pela prática do ilícito previsto ...

Apelação: APL 12296336 PR 1229633-6 (Acórdão)

Romero - Unânime - - J. 10.04.2014) "APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03.../09/2014) E desta Corte de Justiça: "PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826... de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de pena d...

Apelação: APL 12830892 PR 1283089-2 (Acórdão)

de uso restrito, insculpido no art. 16, IV, da Lei10.826/03, proferida nos Autos de Ação Penal n° 0027147...). "APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/03, RESPECTIVAMENTE... do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, da Le...

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