Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei 10.826/03 e art. 33 da Lei 11.343/06. 5ª Vara Criminal Juiz(A) de Direito....” *** RELAÇÃO 0306/2014 Processo 0040239-24.2009.8.12.0001 (001.09.040239-2) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos... e julgamento, qual seja, 12/08/2014 às 16:01h 4ª Vara Criminal Juiz(A) ...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, parágrafo único, inciso IV da Lei n. 10.826/03, bem como à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e sanção...(A) de Direito Rubens Witzel Filho RELAÇÃO 0027/2014 Processo 0000753-53.2014.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei..., e sanção pecuniária de 19 dias-multa, à fração de 1/30 do salário mínim...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. 0000067-34.2014.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 16, da Lei 10.826/2003, e, como o(s) referido(s) réu(s) não... nas penas do artigo 306, da Lei 9.503/97, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s), pelo presente fica... nas penas do artigo 331, c/c art 329, c/c art 29, todos do CP, ...

Pg. 348. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

”, POIS OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS PELO ART 16 DA LEI 10 826/2003 (USO DE ARMA RESTRITA), PORéM ALéM DESSAS ARMAS, FORAM APREENDIDA... AS HIPóTESES MENCIONADAS NAS ARGUMENTAçõES, QUAIS SEJAM, ART 386, INCISOS V, VI E VII, VISTO QUE NãO ENCONTRAM NENHUM SUPORTE... DEFENSIVAS DE EXCLUSãO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIG...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

Verde, Qd ¿ E, 20, Outeiro, Icoaraci, Pará, como incurso nas sanç õ es punitivas do Art. 16 da Lei 10.826/03.Consta... DO PARÁRéu: JORGE JOSÉ DE SOUZAAdvogado : DEFENSORIA PÚBLICACapitulação: Art. 14, da Lei n.º10.826/03 S E N T E N Ç AVistos... do Art. 14, da Lei n.º10.826/03.Narra o Dominus Litis na Denúncia, de f...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 , e , como não fo i encontr ado para ser citado pessoalmente, expedese o presente..., pelo crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 , e , como não fo i encontr ado para ser citado pessoalmente, expedese... Barbosa de Castro, pelo crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 ,...

Pg. 911. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, pela prática dos crimes previstos nosartigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003.Em seu pedido, alega.... A Primeira Turma do STF fixou entendimento no sentido de que a Lei 11.343/2006 (Lei de Entorpecentes) proíbe a concessão.... A segregação cautelar se mostra necessária tanto para a preserv...

Pg. 912. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

6 de abril de 2014, pela prática dos crimes previstos nosartigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826... entendimento no sentido de quea Lei 11.343/2006 (Lei de Entorpecentes) proíbe a concessão de liberdadeprovisória ao preso... que só se manifestariam em Juízo.A Primeira Turma do STF fixou entendim...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

qual o réu foi CONDENADO como incurso no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos... incerto e não sabido, denunciado no artigo 157, § 2º, incs. I e II, do CP, e art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. E como não... 1.697.475 - SSP/DF, CPF 131.545.320-20, residente e domiciliado e...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

da Lei 10.826/03; 2.afirma que possui trabalho licíto e residência fixa no distrito da culpa; 3. não estão presentes... prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1..., em síntese, que: 1.encontra-se preso em flagrante desde 14/7/2014 em vir...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10986363/artigo-16-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003