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31 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

HABEAS CORPUS: HC 349106320148190000 RJ 0034910-63.2014.8.19.0000

) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, por infração aos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e artigo 16... da Lei 10.826/2003. 2. A defesa anexou aos autos documentos que demonstram que a paciente não foi submetida à intervenção...:03 - 30/10/2014 Impetrante (Advogado): RJ116023 - CEZAR SOARES PEREIRA. ...

HABEAS CORPUS: HC 526295820148190000 RJ 0052629-58.2014.8.19.0000

-se em regime mais gravoso do que o imposto na sentença. 1. Paciente condenado pela prática do crime previsto no artigo 16, da Lei... 10.826/2003, a uma pena de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas...:03 - 30/10/2014 Impetrante (Advogado): RJ154120 - DOUGLAS RUDY DA SI...

APELAÇÃO: APL 303801920128190054 RJ 0030380-19.2012.8.19.0054

lesiva das munições e dos carregadores, de forma a afastar a materialidade do crime do artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826..., DA LEI N.º 10.826/03. DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - In casu, a perícia é inconclusiva sobre a capacidade... artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por não preencher o apelante o requ...

Pg. 4581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. 16 da Lei 10.826/2003 e art. 180, por duas vezes, c/c art. 29 e 69 do Código Penal. A pretensão do impetrante não... dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40-III, da Lei 11.343/2006; art. 1º-I c/c art. 4º, da Lei 9.613/1998; art... a concessão da liberdade provisória ao paciente, condenado a pena ...

Pg. 4671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 16 da Lei 10.826/2003. Narra a inicial do habeas... de outubro de 2014. MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (2365) HABEAS CORPUS ...

Pg. 1602. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

, IMPUTANDO-LHE NA PRATICA D O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N 10.826. EM SEGUI DA, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS... A EXISTENCIA DE INDICIOS DO CRIME PREVISTO NO AR TIGO 16, CAPUT, DA LEI N 10.826, PRATICADO PELO ACUSADO, BASEANDO... A-SE QUE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISI TOS EXIG...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

Romântica, 302 Bairro: Coqueiro Ananindeua/PA. Como incurso nas sanções previstas no Art. 14 do Estatuto do Desarmamento... nas sanções previstas no Art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Foi passado o presente edital, a fim de citá-lo para responder à.... Antônio Queiroz, Qd-F, 08 Bairro: Coqueiro Ananindeua/PA. ...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

. Como incurso nas sanções previstas no Art. 16, Parágrafo Único, Inciso IV do Estatuto do Desarmamento. Foi passado o presente..., o mesmo encontra-se em local incerto e não sabido. Como incurso nas sanções previstas no Art. 309, caput, da Lei Federal ..., 07, Bairro: PAAR Ananindeua/PA. Como incurso nas sanções ...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

: (...) Isto posto, julgo procedente a aç?o penal e CONDENO o réu HENOC ALVES FERNANDES às penas do artigo 16 da Lei 10.826/2003 e o réu... RAIMUNDO NONATO SILVA AGUIAR às penas dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 c/c art. 70 do CP, bem como julgo... e 16 da Lei 10.826/2003 c/c art. 288 do CP, absolvendo ainda , HENOC...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, da Lei 11.343/2006 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Designo o dia 03 de dezembro de 2014, às 14... de Processo Penal e não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 53 da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida... - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.E...

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