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18 de dezembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497792 RS 2014/0313452-5

DE RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DESMUNICIADA.... ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME... pela prática do delito tipificado no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, consoa...

Habeas Corpus: HC 12933489 PR 1293348-9 (Acórdão)

11.343/06 e art. 16 da Lei Federal 10.826/03. Pleiteia a Impetrante a revogação da prisão preventiva do Paciente.... 16 da Lei Federal 10.826/03. A Impetrante alega, em suma, que a decisão que decretou a prisão preventiva carece... pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2°, inciso IV, do CP, a...

Habeas Corpus: HC 12936720 PR 1293672-0 (Acórdão)

E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, DA LEI 10.826/03. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA... deste Egrégio Tribunal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA... ­ Data do julgamento: 22/03/2012). HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGA...

HABEAS CORPUS: HC 312255 SP 2014/0337022-1

-multa, por infração ao art. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Foi expedido mandado... da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Foi expedido mandado de prisão contra o paciente, ainda não... (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 20 (vint...

HABEAS CORPUS: HC 294377 SP 2014/0110317-0

prática do delito tipificado no art. 16, IV, da Lei 10.826/2003. A sentença condenatória negou ao paciente o direito... tipificado no art. 16, IV, da Lei 10.826/2003. A sentença condenatória negou ao paciente o direito de recorrer...HABEAS CORPUS HC 294377 SP 2014/0110317-0 HABEAS CORPUS 294.377 - SP (2014/0110317-...

Apelação: APL 12550904 PR 1255090-4 (Acórdão)

. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À... como incurso nas sanções do art. 302, caput, da Lei 9.503/97, pela prática do fato delituoso assim descrito.... 302, caput, da Lei 9.503/97, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de detenção,...

Apelação: APL 12282325 PR 1228232-5 (Acórdão)

DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. 1- QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA... ROCHA foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.09...

Apelação: APL 11727641 PR 1172764-1 (Acórdão)

DE FOGO DE USO RESTRITO ­ art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento ­ Lei 10.826/03 No dia 29 de novembro de 2012..., do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2013 e tem o seguinte... I, II e V do Código Penal e do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, result...

Apelação: APL 12614850 PR 1261485-0 (Acórdão)

, DA LEI 11.343/06). ART. 16, CAPUT, DA LEI10.826/2003. ART. 307, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS... dos relatos dos policiais não há dúvidas de que a recorrente praticou a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343... CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.34...

Apelação: APL 12300453 PR 1230045-3 (Acórdão)

ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO..., prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Precedentes do STJ. 4. As condutas do art. 16 da Lei 10.826/03 (posse ou porte... às seguintes penas: - art. 12 da Lei 10.826/03 ­ 11 (onze) meses ...

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