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23 de novembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140702389 SC 2014.070238-9 (Acórdão)

. 16, parágrafo único, IV, Lei n. 10.826/2003) e de posse de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006..., IV, LEI N. 10.826/2003) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE... Relator: Des. Newton Varella Júnior HABEAS CORPUS . PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUM...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140662401 SC 2014.066240-1 (Acórdão)

, por infração ao art. 14 , caput, da Lei n.º 10.826 /03, substituída na forma supra; Custas na forma da lei. A pena... 10.826 /03, respectivamente. O delito do artigo 14 , bem como do artigo 16 , parágrafo único , inciso II , ambos da Lei... tipificada no artigo 14 da Lei n.º 10.826 /03, visto que da análise do Laudo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130639801 SC 2013.063980-1 (Acórdão)

(ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PRELIMINAR. NULIDADE... EDUARDO VIEIRA FARIA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput , § 4º, da Lei 11.343/06, à... APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140425896 SC 2014.042589-6 (Acórdão)

. A posse de arma de fogo com sinal de identificação suprimido, raspado ou alterado (Lei n. 10.826 /03, art. 16 , parágrafo... /03, ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV . CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTEFATO... , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /03, basta a constatação de qu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130557413 SC 2013.055741-3 (Acórdão)

O ART. 40, VI, POR DUAS VEZES, E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003 E ART... /2006, art. 16 , parágrafo único , III , da Lei n. 10.826 /2003 e art. 244-B , § 2º , da Lei n. 8.069 /1990, na forma... /2006, art. 16 , parágrafo único , III , da Lei n. 10.826 /2003 e art. 2...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140732076 SC 2014.073207-6 (Acórdão)

DE ARTEFATO DESTINADO À PROVOCAR EXPLOSÃO OU INCÊNDIO. ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI N. 10.826 /2003 - ESTATUTO..., respectivamente, no artigo 288 do Código Penal , e artigo 16 , parágrafo único , III , da Lei n. 10.826 /2003 - Estatuto... . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826 /03, ART. 16 , PARÁGRAF...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140712263 SC 2014.071226-3 (Acórdão)

(ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA..., em tese, do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003. A autoridade judicial concedeu.... Juntou cópia dos autos originários. A medida liminar postulada foi i...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130714350 SC 2013.071435-0 (Acórdão)

em nome do apelante, infere-se a presença de condenação pelo crime previsto no art. 16 , I, IV, da Lei 10.826 /2003... conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz... com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei 12.015, de 2009) Pena - rec...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

DE DOM PEDRO/MA INFRAÇÃO: Art. 288 , parágrafo único do CP c/c art. 12 e 16 , da Lei 10.826 /2003. RELATOR... do crime capituladono art. 16 , da Lei 10.826 /03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Pugna... de crimes previstos art. 288 , parágrafo único do Código Penal c/c art. 12 e 16 da Lei ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

MENDONÇA ENQUADRAMENTO: ART. 288 DO CPB E ART. 16 DA LEI N.º 10826 /2003 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS... VARA: VARA ÚNICA JUIZ: MARCELO SANTANA FARIAS ENQUADRAMENTO: ART. 33 , DA LEI N.º. 11343 /2006 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM... de reclusão em regime fechado (sic; fl. 04) pela infração ao art. 33 ,...

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