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28 de fevereiro de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Registro de atos infracionais justifica prisão preventiva, julga STJ

ilegal de arma de fogo (artigo 16 da Lei 10.826/2003), e resistência à execução de ato de funcionário público (artigo... na lei como crime ou contravenção penal, pratica, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, um ato infracional. Apesar... prática dos crimes de lesão corporal culposa na condução de veículo (a...

Pg. 137. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DA MAE : ZELIA BORGES SANTOS INFRACOES : LEI 10826/03 ART 16 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LORENA PRUDENTE... sua intimação, quando necessário (Art. 396-A do C.P.P.). VALPARAISO DE GOIAS , 19 de fevereiro de 2015 ___________________________ _____________________________...

Pg. 222. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA..., quando a medida constritiva se mostra em estrita observância dos requisitos listados no artigo 312 do Código de Processo Penal.... ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : Vistos, relata...

Pg. 251. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

E ARTIGO 16, DA LEI N. 10.826/03. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES..., INCISOS I e IV, c/c 14, INCISO II, AMBOS C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI N. 11.343/06... FERREIRA NETO ADV(S) : MAURICIO PIRES DE BARROS EMENTA : HABEAS CORPUS. A...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

de fogo de uso restrito. Para a configuração do delito previsto no art. 16, inc. IV, da Lei n. 10.826/03, basta o porte....Inviabilidade.Nãopreenchimentodosrequisitos do art. 33, §2º, alíneas “b” e “c” , do CP. Réu multirreincidente. Não se mostra socialmente recomendável. Recurso não..., com as circunstâncias judicia...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, da Lei n. 10.826/03 basta o porte de arma com numeração suprimida, sendo irrelevante a comprovação de quem seria o autor... com numeração raspada equiparase à arma de fogo de uso restrito. Para a configuração do delito previsto no art. 16, inc. IV... dos requisitos do art. 312 do CPP. Condições pessoais favoráveis. A...

Pg. 658. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

; ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006; ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003. LEIQUER P... I E II, DO ESTATUTO PENAL (POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL IMPROPRIO), NA FORMA DO ARTIGO 70, SEGUNDA PARTE... ICACAO DA LEI PENAL. 03. INSTADA A MANIFESTAR, A DILIGENTE DRA. P ROMOTORA DE JUSTI...

Pg. 2416. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, INCISO VI DA LEI N 10.826/2003 INDICIADO: ANT ONIO GERALDO FARIA DA SILVA TRATA-SE DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE... CRISTINA FARIA DA SILVA DESPACHO : DECISAO AUTOS N 201500533704 NATUREZA: COMUNICACAO DE FLAGRANTE I NFRACAO: ARTIGO 16... S UPOSTA PRATICA DESCRITA NOS ARTIGOS 150 E 359, AMBOS DO CODIGO PE NAL...

Pg. 291. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

desta Lei, consoante art. 25 da Lei 10.826/2003. Em cumprimento à instrução 03/2002, oficie-se o Tribunal Regional... IV da Lei 10.826/2003 c/c art. 29 e 65, inciso III, letra "d", ambos do Código Penal Brasileiro, passando..., JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu LINCON ISAC DA SILVA nas sanções do art....

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

, preambularmente qualificado, como incurso nas sanções do art. 16, fo único, I, da Lei 10.826/203; *** RELAÇÃO 0128/2015...) condenar o acusado Geraldino Echeveria, preambularmente qualificado, como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826... nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/203; (j) condena...

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