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23 de abril de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003, não... prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que a busca efetuada na sua residência se deu em 17.4.2008... ou restrito. 2. Com a publicação da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento...

Pg. 3332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DA AÇÃO PENAL. ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA... Carlos Britto, DJ de 11.02.10. (...) (RHC 119607, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, PROCESSO...

Pg. 3369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, da Lei 10.826/03, insurgindo-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento ao apelo... e pagamento de 96 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, da Lei 11.343/06, e 16, parágrafo único, IV... nos termos do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, reduzindo-se a pena de dois terços na forma do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06...

Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

meu). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE... FUX, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 11-11-2013 PUBLIC 12-11-2013, destaque... causa extintiva da punibilidade. (...) (HC 117635, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013...

Pg. 3637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

11.343/06 e 16, caput, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal. Requer a defesa, com os argumentos... se manteve a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei ...-se. Brasília, 14 de abril de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (2956) HABEAS CORPUS 292.546 - RJ (2014/0084886...

Pg. 3648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

o art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e no art. 16, parágrafo único, VI, da Lei 10.826/03...., DJe de 14.05.2012. Isto posto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE...-se os autos. Brasília (DF), 14 de abril de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (2963) HABEAS CORPUS 292.607...

Pg. 3794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

especial, em que o Ministério Público, no tocante ao crime do art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/03... provimento ao recurso defensivo para absolver Paulo César Paiva da Silva da imputação do art. 16, inciso I, da Lei ... foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput , da Lei 11.343/06 e 16, inciso I, da Lei ...

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

: PENAL. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO -RÉU CONDENADO EM OUTRO PROCESSO - OCORRÊNCIA... apurados no novo processo instaurado sejam anteriores ao período da suspensão, uma vez que, nos termos do art. 89, § 3º..., da Lei 9.099/95, "A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime...

Pg. 3808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

único, inciso IV, da Lei 10.826/03, tendo a pena sido fixada em 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime.... Consta dos autos que o recorrente foi denunciado e condenado pela prática do crime do artigo 16, caput, e parágrafo..., pois a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal. O quantum da pena de multa deve...

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

prática dos crimes previstos no art. 288 e art. 155, §§ 1º e 4º, ambos do Código Penal, e arts. 12 e 16, da Lei n. 10.826/2003... CORDEIRO Relator (3059) HABEAS CORPUS 292.122 - BA (2014/0078577-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE... desconformidade com que preceitua o art. 306, § 1º, e art. 310, ambos do Código de Processo Penal. Acrescenta que o Juízo...

ou

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