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22 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 350. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

e respectiva autuação como incurso nas penas do artigo 16, parágrafo único, I, da Lei 10826/03. Em poder do flagranteado... como vem a ser o caso do artigo 16 da Lei 10826/03 - oscila entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos a teor... da autoridade policial a competência para arbitramento da fiança consoante o...

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

ordinário, como incurso no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Defiro as diligências requeridas com a denúncia..., com fulcro no art. 312, do CPP, a bem da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal. II - Recebo a denúncia...Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

Pg. 392. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, todos da Lei . 11.343/06 e artigo 16, caput, da Lei . 10.826/03, todos c/c na forma do art. 69 “caput” do Código Penal, a 19..., em regime inicial fechado. Anote-se, porém, que, em relação ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06..., para efeitos de progressão, há se observar o disposto no art...

Pg. 394. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

único, inciso IV da Lei Federal 10.826/03. Autorizo o apelo em liberdade. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado... ínfimo, além do pagamento de mais dez (10) dias-multa, cada um no piso legal ínfimo, com fundamento no artigo 16, parágrafo...Pg. 394. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo ...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

, e 16, parágrafo único, inciso V da Lei 10.826/2003, bem como ao pagamento das custas processuais" Penas Privativa...Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014 2ª VARA CRIMINAL IDMATERIA899536IDMATERIA Relação... procedente o pedido contido na inicial, para o fim de condenar EMERSON BUENO como i...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

Roberto Lemes da Luz qualificado no preâmbulo, nas penas do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003, à...Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014 DESCRIÇÃO DOS BENS : LOTE URBANO 11 DA QUADRA ... DA SUBDIVISÃO DO LOTE ORIGINÁRIO 16, E DAS CHACARAS NºS 12, 13, 218 Á...

Pg. 379. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

, condeno o acusado LEANDRO DE MATOS DIAS como incurso nas penas do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... ministerial ou defensivo, nos termos do artigo 9.º da Resolução n.º 113/2010 do CNJ.Comunique-se à vítima o inteiro teor...Pg. 379. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Pg. 386. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

PASSOS VIANA e JOSSIEL RODRIGUES DE FARIAS como incursos no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 e artigo 16, "caput" da Lei... 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo, assim, à dosimetria da pena, na esteira do critério trifásico... do artigo 68 da Lei Geral de Crimes..." 36ª Vara Criminal id: 1998890 Jui...

Pg. 387. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

nos autos, como incurso nas penas do art. 16, parágrafo único, IV da Lei n. 10.826/03. Queixa (Crimes de Calúnia, Injúria...Pg. 387. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014 Ação Penal... às fls. 199. III - Designo o dia 03/12/2014, às 14;10 horas para a realizaçã...

Pg. 48. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

a desclassificação do crime do art. 16 para apenas o crime do art. 12 da Lei 10.826/03 e aplicação no mínimo legal face..., caput, da Lei . 10.826/2003. Depreende-se da narrativa empreendida na Inicial acusatória que: “No dia 13 de outubro..., em observância ao preceituado no no art. 66, inciso V, alínea “a”, da Lei...

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