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01 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: JOSÉ ROBERTO GOMES CARDOSO Capitulaç¿o : Art. 16, Lei 10.826/03.S E N T..., como incurso nas sanç õ es punitivas do Art. 16 da Lei 10.826/03.Consta dos autos que no dia 25 de julho de 2010, por volta das 17h... restrito (Art. 16, da Lei 10.826/03). [ ... ]Em face do exp...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

e Edilene Silva Rodrigues, pelo crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 , e , como não fo i encontr ado para ser... de Fátima Nunes Costa e Jorge Dutra Cruz, pelo crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 , e , como não fo i encontr ado.../02/1981, filho de Maria das Dores Barbosa de Castro, pelo crime previst...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/10/2014

. PROVIMENTO. Os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 exigem a diferenciação dos tipos de armamento... CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria.... Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. 03) Agravo Interno . 0001694-65.2009.815.0...

Pg. 9337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, em 25/03/2014, pela suposta prática dos delitos descritos no art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03 e no art. 288.... MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (17986) RECURSO EM HABEAS CORPUS 51.891 - SP (2014/0244372-0) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 9461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

10.826/2003 e 3 (três) meses de prestação de serviços à comunidade por violação do disposto no art. 28 da Lei 11.343... o regime inicial semiaberto, e multa, pela prática do delito descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei ... anterior e ultrapassado o período de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art...

Pg. 9538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

prática do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003. A prisão foi convertida em preventiva. Negado o pedido...Pg. 9538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (18113) HABEAS CORPUS .... Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no verbete n.º 691 da Súmula da ...

Pg. 9734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

11.343/06, art. 12, caput, art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03 e art. 333, caput, do Código Penal, GERSON..., assumiu a Vara. Vício não configurado. Preliminar rejeitada. TRÁFICO. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Configuração... parcialmente provido. TRÁFICO. Art. 33, §1º, inciso I, e art. 34 da Lei ...

Pg. 9735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

ministerial provido para esse fim. POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVO. Art. 16, inciso III, da Lei 10.826/03. Apreensão de granada no... PERMITIDO. Art. 12 da Lei 10.826/03. Desclassificação para a conduta de porte. Impossibilidade. Espingarda encontrada.... Assevera, ainda, que os pacientes fazem jus a incidência da cau...

Pg. 9906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003... Relator (18310) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 461.529 - SP (2014/0007752-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUN...

Pg. 9961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do Código Penal, artigo 16 da Lei 10.826/03 e artigos 158 e 175 do Código de Processo Peal o Recorrente unicamente... que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, III, alínea a, da Constituição... de que o crime de porte ilegal de arma de fogo não necessita de perícia...

ou

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