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31 de julho de 2016
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

I - O título será pessoal e somente transmissível nos casos de herdeiros necessários ou de cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial, desde que o sucessor satisfaça os requisitos dos números II e III do art. 14.

II - A autorização valerá por dois anos, podendo ser renovada, a juízo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior, devidamente comprovada.

II - A autorização é válida, por dois (2) anos, podendo o Govêrno renová-la, nos dois (2) seguintes casos, a requerimento do interessado, apresentado dentro do prazo de sua vigência: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

a) ocorrendo circunstância de fôrça maior, devidamente comprovada, dar-se-á por novo Decreto, com o prazo de dois (2) anos, mesmo havendo outro pretendente para a área; (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

b) não provada a fôrça maior e desde que não haja outro pedido para a mesma área, dar-se-á uma única renovação, por novo Decreto, válida pelo prazo de um (1) ano. (Incluída pelo Decreto-Lei nº 9.605, de 1946).

III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada no decreto.

IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.

V - As pesquisas em leitos de rios navegáveis ou flutuáveis somente serão concedidas sem prejuízo ou com ressalva dos interesses da navegação ou flutuação, ficando sujeitas, portanto, às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes.

VI - As pesquisas nas proximidades das fortificações, das vias públicas, das estradas de ferro, dos mananciais de água potável, ou dos logradouros públicos dependerão ainda do assentimento das autoridades sob cuja jurisdição os mesmos se encontrarem.

VII - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo o concessionário da autorização os danos e prejuízos que ocasionar, e não respondendo o Governo pelas limitações que daqueles direitos possam sobrevir.

VIII - O concessionário poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos.

IX - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo da autorização, e sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo D.N.P.M. no curso deles, o concessionário apresentará um relatório circunstanciado, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado ao exercício de engenharia de minas, com dados informativos que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre e a reserva mineral da jazida, qualidade do minério e possibilidade de lavra, nomeadamente:

a) situação, vias de acesso e comunicação;

b) planta topográfica da área pesquisada, na qual figurem as exposições naturais de minério e as que forem descobertas pela pesquisa;

c) perfis geológico-estruturais;

d) descrição detalhada da jazida;

e) quadro demonstrativo da quantidade e da qualidade do minério;

f) resultado dos ensaios de beneficiamento;

g) demonstração da possibilidade de lavra;

h) no caso de jazidas da classe XI, estudo analítico das águas, do ponto de vista de suas qualidades químicas, físicas e físico-quimicas, além das exigências supra-referidas que lhes forem aplicáveis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50055937820128270000

DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368/76 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03. PENA TOTAL..., da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984).” A reincidência é... DES. EURÍPEDES LAMOUNIER APELAÇÃO 5003228-51.2012.827.0000 ORIGEM : COMA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50062363620128270000

DOS ARTIGOS 155, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CPB (1º apelante) E ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826/03, C/C ARTIGO 70 DO CPB... DA CONDUTA EM RELAÇÃO AOS ILÍCITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826 /03. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE POSSUÍA... do 2º apelante em relação aos delitos dos artigos 12 e 16 da lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50073709820128270000

, DA 1ª VARA CRIMINAL TIPO PENAL : ARTS. 33 § 3º, E 28, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI10.826/03..., e artigo 28, ambos da Lei n.º 11.343/06 e artigo 16, caput, da Lei10.826/03, interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL... tipificado no artigo 33, § 3º, e artigo 28, ambos da Lei n.º 11.343/06 e ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50066494920128270000

, munição ou acessório, restando atípicas as condutas de posse previstas tanto no artigo 12 como no 16 da Lei 10.826 /03... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS/TO TIPO PENAL : ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03 APELANTE : JOSÉ CARLOS SOARES... do crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826 /03 (posse de munição de uso ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50069863820128270000

) , todos do Caderno Instrumental Penal e, artigo 16, da Lei 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e, ante...), ambos da Lei 10.826/2003, c/c artigo 288, parágrafo único (formação de quadrilha), do Código Penal , tudo na forma..., ESTE NA FORMA DO ART. 71, CAPUT; : (CRIME CONTINUADO - DUAS...

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DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 30/07/2016

delito pelos crimes previstos nos artigos 14, 16 e 17 da Lei 10.826/2003, em virtude de haverem sido encontrados... 21 e 22 de julho de 2016... Leia-se: ...nos dias 30 e 31 de agosto de 2016... ERRATA Na Portaria 691, de 20 de julho... de janeiro de 2001, c/c o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso V da Lei 11....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50053235420128270000

artigo 121 do Código Penal e 16 da Lei 10.826 /03, mudou-se para a cidade de Goiânia, onde teria arrumado um emprego... DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. TIPO PENAL: ARTIGO 121 , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03. IMPETRANTE.../2012, DJe 22/03/2012); (STJ - HC 213.802/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TUR...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50053520720128270000

o paciente, no dia 30/07/12, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n o 10.826/2003 2... da lei n 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), após ser abordado por policiais militares..., inciso I, da lei n o 10.826/2003 1 , após ser abordado por policiais militares q...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50049883520128270000

art. 16 do Estatuto -posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. 2. Com a publicação da Lei n.º... DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. DECRETO 7.473/11 E PORTARIA ... extinta a punibilidade dos ora recorridos, quanto à imputação desc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50050386120128270000

, artigo 155, todos do Código Penal e artigo 16, da Lei 10.826/2003 . Alegaram que o Magistrado a quo acolheu o Parecer... CAPUT E ART 288 TODOS DO CÓDIGO PENAL E AINDA ART.16 DA LEI 10.826 § 2º INCISO 1º ART 155 DO CP Impetrante : DAVE... e assinatura registradas no sistema e-proc – www.tjto.jus.br (alínea “b” do inci...

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