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30 de agosto de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Relatório de GPS em viatura policial se torna prova principal para absolvição de acusado – Confira aqui a íntegra da decisão proferida pelo TJ/SC

. 11.343/06, e do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código  Penal..., e do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código  Penal. Após a colheita..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57782620108060173 CE 0005778-26.2010.8.06.0173

de arma de uso restrito, em uma modalidade assemelhada (art. 16, parágrafo único, IV, lei 10.826/03) considerando... restrito, em sua figura assemelhada (art. 16 , parágrafo único , IV , da lei 10.826 /03). Em contrarrazões datadas de 12... assemelhada do art. 16 , parágrafo único V da Lei 10.826 /03. Aduz co...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20150496740 Capital 2015.049674-0

DA LEI N. 10.826/2003). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA... disso, colacionam-se os julgados desta Corte: HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16... dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Argumentam as impet...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13872903 PR 1387290-3 (Acórdão)

DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA..., do Código Penal e art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03 (fls. 119/135). Irresignado com a r. decisão, o réu...) Quanto ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da L...

Apelação Criminal: APR 20140310158363

por infringir os artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e 307 do Código Penal, depois de ter sido...

Apelação Criminal: APR 10295110009830001 MG

- ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 12 DA LEI 10.826/03... da Lei 10.826/03 não estabeleceu prazo para a entrega de armas de uso permitido, passando a jurisprudência entender... temporária até 31/12/2009, no caso, como a Lei 10.826/03, referente ao prazo d...

Habeas Corpus: HC 13961832 PR 1396183-2 (Acórdão)

tem entendimento consolidado, vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI N.º 12.850/2013 C/C ART. 16... DA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DE OFÍCIO..., pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343...

Habeas Corpus: HC 13874009 PR 1387400-9 (Acórdão)

: Data da prisão: Preso em 21/05/2015 Delito: Arts. 33 da Lei 11343/2006 e 16 da Lei 10.826/03 Primário: sim... CRIME 1387400-9, DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL - 2ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME... ­ PRISÃO PREVENTIVA ­ NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 306, §1º DO CPP ­ MERA IRREGULARID...

Apelação: APL 13381332 PR 1338133-2 (Acórdão)

DO DESARMAMENTO (ARTIGO 16°, CAPUT, DA LEI10.826/03) - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.... APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE..., e serem eles possuidores dos requisitos necessários estabelec...

Apelação: APL 12774453 PR 1277445-3 (Acórdão)

Pereira como incurso nas sanções do artigo 180, caput, e artigo 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/2003, à pena... com a determinação da Lei 10.826/2003 e respectivo regulamento (decreto 5.123/2004). Segundo apurado, na ocasião foi localizada... certificado de registro expedido pela Polícia Federal (art...

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