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19 de abril de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Inteiro Teor. Apelação: APL 30929520118260035 SP 0003092-95.2011.8.26.0035

, parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, a 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e a 10 (dez) dias-multa, à razão... contra a r. decisão monocrática de fls. 132/135, que julgou procedente a inicial e condenou-o, como incurso no art. 16... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000260166 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 313157620128260050 SP 0031315-76.2012.8.26.0050

anos de reclusão, regime aberto, e dez dias-multa, no mínimo, por infração do art. 16 , parágrafo único , IV... , do Estatuto do Desarmamento ; a privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação... o art. 14, caput, do Estatuto. Respondido o recurso (fls. 188 e ss.), a douta Pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 121234720138260625 SP 0012123-47.2013.8.26.0625

de substituição da pena: a condenação anterior não foi pelo crime do art. 14, mas do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Ora... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000261024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0012123..., por infração do art. 14, caput, do Código Penal. Apelou (fls. 6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143465720128260576 SP 0014346-57.2012.8.26.0576

, regime semiaberto, e treze dias-multa, no mínimo, por infração do art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000261257 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0014346...” a que se refere o art. 59 do Código Penal. Fica a pena, portanto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10636720118260263 SP 0001063-67.2011.8.26.0263

, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento. Apelou (fls. 222 e ss.), pedindo a absolvição, por falta de provas... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000261028 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001063... a sete anos de reclusão, regime semiaberto, e trinta dias-multa, no míni...

Inteiro Teor. Apelação: APL 869138320108260050 SP 0086913-83.2010.8.26.0050

correspondente a dez (10) dias-multa, unidade no piso, como incurso no artigo 16 , caput, da Lei . 10.826 /03, operada... nos artigos 14 e 16 , caput, ambos da Lei . 10.826 /03, são de perigo presumido ou de mera conduta (RT 822/427 e 837... (previsto no artigo 14 da Lei . 10.826 /03) pelo mais grave (aquele do ...

Apelação Criminal: APR 10642130002636001 MG

. 16, § ÚNICO, III, LEI 10.826/03 PELA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO - PERTINÊNCIA - CONSUNÇÃO - REDUÇÃO... valoradas negativamente. 2. Deve ser mantido o regime prisional semiaberto, tal como fixado na sentença, nos termos do art... de tal benesse, nos termos do art. 44, inc. III, do Código Penal. V.V.P....

Apelação: APL 10221795 PR 1022179-5 (Decisão Monocrática)

Penal; artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei10.826/03 e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, nos termos do artigo 69... da Lei10.826/03 e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, nos termos do artigo 69 do Código Penal. A pena restou fixada em 04... e condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1128859 SP 2009/0122428-7

aberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, porque, segundo ficou apurado... da Lei n. 10.826/2003. É esta a letra do art. 16 da Lei n. 10.826/2003: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir..., mais multa, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, porq...

Apelação: APL 11996931 PR 1199693-1 (Acórdão)

e da indenização prevista no art. 31 e 32 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Por derradeiro, determinam... a denúncia para: - absolver DARCI JACOBOSKI das sanções do artigo 16 da Lei 10.826/2003 (4º fato) e condená-lo nas sanções... previsto no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, É o Relatório. VOTO. I...

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