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24 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Habeas Corpus: HC 12667704 PR 1266770-4 (Decisão Monocrática)

intacto calibre .12, e um facão, isto de forma alguma pode tipificar os crimes do artigo 12 e 16 do Estatuto... 1266770-4, do Juízo Único dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, incluídos os definidos no Estatuto do Desarmamento..., um cartucho intacto calibre .12, e um facão, isto de forma alguma pode tipificar os ...

Habeas Corpus: HC 12720066 PR 1272006-6 (Decisão Monocrática)

, em tese, do crime do artigo 16 da Lei 10.826/03 (posse/porte ilegal de arma de fogo acessório ou munição), com posterior... de Kelin Crisiele Pedreti, presa em flagrante em 22 de agosto de 2014, pela prática, em tese, do crime do artigo 16 da Lei... 10.826/03 (posse/porte ilegal de arma de fogo acessório ou munição),...

Habeas Corpus: HC 12636194 PR 1263619-4 (Acórdão)

ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 E 16 DA LEI 10.826/03). ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DE TRAFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENTES... DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 E 16 DA LEI 10.826/03). ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DE TRAFICÂNCIA... prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, da Lei 11.343/06 e arts. 12 e...

Habeas Corpus: HC 12766822 PR 1276682-2 (Acórdão)

IDENT IFICADOR DE VEÍ C ULO. ART S. 14 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03, ART. 1 80, 288 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AL... todos denunciados na data de 17/03/2014, pela prática em tese dos crimes previstos nos artigos 14 e 16, ambos da Lei 10.826/03... E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03, ART. 180, 288 E 311, TODOS DO CÓDIGO PE...

Apelação: APL 11847022 PR 1184702-2 (Acórdão)

nas sanções do artigo 16, da Lei . 10.826/2003, e artigo 244-B, da Lei . 8.069/1990, em razão dos seguintes fatos (fls. 02... com numeração suprimida ­ art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei . 10.826/2003 a) Da pena-base: Mantidas... COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, incurso(s) nas sanções punitivas do Art. 16, da Lei 10.826/2003. E como const a dos autos que o(a) (s) denunciado(a) (s... definido no Artigo 171, c/c art.288, todos do Código Penal tendo como acusad os Rodrigo Ribeiro Rabelo, Michel Picanço... do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o s acusad o ...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a pretensão punitiva estatal pelo crime previsto no Art. 14, da Lei n.º10.826/03, onde consta como Acusado JORGE JOSÉ... PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: JOSÉ ROBERTO GOMES CARDOSO Capitulaç¿o : Art. 16, Lei 10.826/03.S E N T E N Ç AVistos etc... punitivas do Art. 16 da Lei 10.826/03.Consta dos autos que no dia 25 de ju...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Gomes e Edilene Silva Rodrigues, pelo crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 , e , como não fo i encontr ado para... de Maria de Fátima Nunes Costa e Jorge Dutra Cruz, pelo crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 , e , como não fo i..., nascido em 17/02/1981, filho de Maria das Dores Barbosa de Castro, pelo...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 , e , como não fo i encontr ado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente... PúblicaCapitulação: Art. 33 Caput, da Lei 11.343/06.S E N T E N Ç AVistos etc.Trata-se de AÇÃO PENAL proposta..., Distrito do Outeiro /Belém-PA, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Art...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

qualificado nos autos foi indiciado pela prática de delito tipificado no artigo art. 16, da Lei 10.826/03. O fato foi pratico.... 224, "a" c/c artigo 226, II todos do Código Penal (Lei 8.072/90) à pena de 09 (nove) anos de reclus?o em regime... tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O indiciado foi...

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