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22 de setembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

como pelo do art. 16 da Lei 10.826/2003. Consta do inquérito policial em anexo, 3 3 /2014.0000 26-4 , que no dia 28/04 /2014... Servilha, Bairro Parque Verde , Belém-Pará como incurs o nas penas Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem.... Isto posto, nos termos do artigo 397 e §§ e, art. 399 ambos do CPP, mante...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

de uso de arma de fogo de uso restrito. (Lei n. 11.343/2006, artigo 33, caput e art. 16 da Lei 10.826/2003... as provas quanto ao delito tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003, pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelo Laudo... determinada a notificação d o acusad o nos termos do art. 55 da lei 11.343/2...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

o nos autos, por incidência comportamental prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003 . 3 ¿ FIXAÇÃO.... Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria à paciente, pois sua conduta se amolda ao artigo 15 da Lei 10.826/2003... que, para caracterização da tipicidade da conduta el...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

punitiva estatal pelo crime previsto no Art. 14, da Lei n.º10.826/03, onde consta como Acusado JORGE JOSÉ DE SOUSA, uma vez... DO PARÁ Réu: JOSÉ ROBERTO GOMES CARDOSO Capitulaç¿o : Art. 16, Lei 10.826/03.S E N T E N Ç AVistos etc.O representante...¿o da materialidade delitiva e da autoria do crime de porte ilegal de a...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

Gomes e Edilene Silva Rodrigues, pelo crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 , e , como não fo i encontr ado para... de Maria de Fátima Nunes Costa e Jorge Dutra Cruz, pelo crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 , e , como não fo i..., nascido em 17/02/1981, filho de Maria das Dores Barbosa de Castro, pelo...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 , e , como não fo i encontr ado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente...Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014 Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP... PúblicaCapitulação: Art. 33 Caput, da Lei 11.343/06.S E N T E N Ç AVistos etc.Tra...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

permitido, tipificado no no artigo 16, da Lei n.º 10.826/2003. Estabelece o artigo 16, da Lei n.º 10.826/2003: Art. 16... descrita no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. Narra a peça acusatória que no dia 07.12.2013, o denunciado foi preso... de novembro de 2000), quando foi preso em flagrante delito. Para a configuraçã...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

Costa da Silva e Maria de Jesus Costa da Silva, como incurso nas sanções punitivas do artigo 16, da Lei n.º 10.826/2003... restrito, razão pela qual não há dúvida quanto à responsabilidade criminal do denunciado, nas sanções do artigo 16, da Lei... n.º 10.826/2003. III ¿ CONCLUSÃO Ante ao exposto, acolho a pretensão c...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, todos do CPB c/c art.16 da lei10.826/03. Representantes: Dr. Telmo Maia Marinho OAB/PA n°2336 Defensoria Pública Vistos..., todos do CPB c/c art.16 da lei10.826/03 . Aduz a denúncia, em síntese, que no dia 08 de novembro de 2013 , policiais... dos crimes previstos no Art. 157, §2° inc.I, II e V; art.288, § únic...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, então, o crime descrito no art.16 da lei10.826/03; e como os acusados associaram-se com o fim de cometer crimes... como nas sanções punitivas do Art. 157, §2° inc.I, II e V; art.288, § único e art.329, todos do CPB c/c art.16 da lei10.826/03... decide apenas ser admissível a acusação. Segundo o Art. 155 da Lei ...

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