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31 de julho de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015

e 16, ambos da Lei 10.826/03 e art. 288 do Código Penal. 36. (…) Assim, torno a pena privativa de liberdade... de suas atribuições legais, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem... conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processam os autos 0030.07.010055-...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

. 33, 34 e 35, ambos da Lei 11.343/06[2]e arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03[3], c/c art. 69, do CPB[4... que a Lei 10.741/2003 assegura ao idoso tratamento diferenciado, além de ressaltar condições pessoais favoráveis... Vilas Boas, o primeiro, pela prática, em tese, dos crimes capitulados no art. 2º, §§ 2...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Assim dispõem os citados dispositivos... no artigo 15, caput, da Lei n°. 10.826/03, aplicando-se o princípio da consunção para o delito tipificado no art. 14... o acusado sido denunciado pela prática dos delitos dos artigos 14 e 15 da Lei ...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

a ele imputado previsto no artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 de 2003, na forma do artigo 386 , III , do CPP... - ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV DA LEI 10.826 /03 - PRÁTICA CONSTATADA SIMULTANEAMENTE COM A DESCRITA NO ART. 15... FRANCISCO DE SOUSA, como incurso nas sanções do artigo 15 da Lei n...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

o réu ALEX DE SOUZA, nas penas do art. 12 e art. 16, ambos da Lei 10.826/03. Assim, passo à fixação da pena, nos termos... ao tempo do fato. Inexiste circunstância agravante. Do Crime previsto no art. 16, da Lei 10.826/03 Analisando as circunstâncias... a pena do art 16, da Lei 10.826/03. Nesta senda, coleciono entend...

Pg. 413. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. ARTIGO 16, CAPUT DA LEI N.º 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO... PACIENTE(S) : MARCOS DOGLAS FRANCISCO CORDEIRO ADV(S) : MARCIO TEIXEIRA DA SILVA EMENTA : HABEAS CORPUS. ARTIGO 33..., indícios da autoria e, também, amparado em condições autorizativas do art. 312, ...

Pg. 429. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

capitulados no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, e artigo 180, caput..., da Lei 11.343/2006. 2) Evidenciado que o sentenciante na análise das circunstâncias judiciais referente às... que se falar em concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 qu...

Pg. 460. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

28 da Lei 11.343 e absolver o acusado do delito tratado no artigo 16 da Lei 10.826, nos termos do voto do Redator..., conhecer e dar provimento ao recurso para desclassificar o delito de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo... CRIMINAL 36850-84.2014.8.09.0180 (201490368507), da Comarca de Cachoeira D...

Pg. 499. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

em preventiva, por violação do art. 157, § 2º, incisos I e II, art. 180, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, art. 16, da Lei... 10.826/03, suporta constrangimento ilegal, ausentes as condições autorizativas para a medida extrema, não demonstrada... Hideki Nishi, profissionalmente estabelecido na cidade de Goiâ...

Pg. 510. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

pelo art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, art. 16, da Lei 10.826/03, arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, suporta... do Estado de Goiás, o último alterado pela Emenda Regimental 01/14. Veja-se, in verbis: “Art. 235. O relator requisitará... estabelecidos na cidade de Goiânia, com fundamento no art. 5º, in...

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