Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 16, § ÚNICO, IV DA LEI10826 DE 2003, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... NUNES DE OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI N° 2848... DE 1940 E ART. 71 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER À SALA...

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, § ÚNICO, IV DA LEI10826 DE 2003, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO..., NA FORMA DO ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/92. PELOTAS, 28 DE OUTUBRO DE 2013. SERVIDORA: CLAIR TEREZINHA DA SILVA RODRIGUES... PÚBLICA RÉU: JONI LOPES ALVES. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) JONI LOPES ALVES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 16...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO NÃO AVERIGUADA. EXISTÊNCIA... Athaide Cardoso _ EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI... 10.826/2003 - EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, INOBSTANTE...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, Publicação:10/09/2008, DJ-e Pág. 111) ¿CRIME DE ARMAS (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03... Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 10/04/2008) ¿APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE... , caput, da Lei 10.826/2003. DA DOSIMETRIA DA PENA Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 da legislação...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DE ARMAS (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). (...) Descabida a tese de legitima defesa, sob pena... nos termos da lei 10.826/2003 e do art. 1º da Resolução 134, de 21 de junho de 2011 do CNJ, bem como proceda-se a doação... que, em 25/04/2008, o mesmo havia cometido o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. O réu foi preso em flagrante...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e VITOR HUGO BANDEIRA MAIA nas sanções capituladas no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do CPB c/c art. 16 da Lei 10.826... NUNES praticou o crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. E como não foi encontrado para ser citado... e JOÃO PAULO MONTEIRO FIEL, nas sanções capituladas no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V c/c art. 29 do CPB, RUANA...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

no Art. 14, da Lei 10.826/03, tendo como autor do delito o nacional BRUNO LUIZ RIBEIRO LIMA. Encerrada a instrução... a pessoa do acusado. Do crime definido no Art. 14, da Lei 10.826/03. ¿Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer... materialidade e autoria do crime tipificado no Art. 14, da Lei 10.826/03. Assiste razão ao Ministério Público, eis...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do ilícito penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003. Pela análise do auto de prisão... sentido de carrear aos autos documentos referentes à identificação do acusado, relacionados no art. 2º da Lei 12.037...Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 conclusos para sentença. Ananindeua-PA, 03 de abril...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, de 22 de dezembro de 2003. (...) Art. 3º Os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22 de dezembro... DE 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse..., neste Estado, pela prática do crime definido no Art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03. Relata a Denúncia de fls. 02/04...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, tendo como autor do delito o nacional MOIZES DA SILVA DIAS. Encerrada.../06, tendo como autor a pessoa do acusado. Do crime definido no Art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03... do crime tipificado no Art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03. Assiste razão ao Ministério Público, eis que a provas...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10986363/artigo-16-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003