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30 de junho de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

, art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003 Relator : Desembargador Vicente de Castro DECISÃO... como no artigo "12 da Lei 10.826/2003, fato este ocorrido na Capital deste Estado"(fl. 04), após serem encontradas... fora preso em flagrante, sob a imputação da prática dos delitos previstos ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIA. CAPITULAÇÃO: ART. 14 E ART. 16 DA LEI 10.826/03. Partes: PACIENTE: NONARDELIO...: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO CAP:ART.12 DA LEI 10826/03 C/C ART.33 DA LEI 11.343/06 Partes: PACIENTE: C. A. L. L...: DISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO CAP: ART.157, §2º, I E II DO C...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

nos autos, incurso nas penas cominadas pelo artigo 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003. Em sede de inquérito, a prisão... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO..., a qual não foi paga sob a alegação de que se trata de pessoa pobre no...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, Artigo 180 do Código Penal, Artigo 16 da Lei . 10.826/03 e Artigo 33 da Lei . 11.343/06 Réu: LEONALDO ALVES... ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança¿ (art. 5º, LXVI). No caso em comento... (ADVOGADO) . Processo . 0004626-58.2015.8.14.0006 Ação Penal - Artigo 121 C/C Arti...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

121 c/c Artigo 14, Inciso II, e Artigo 180, todos do Código Penal, Artigo 16 da Lei . 10.826/03 e Artigo 33 da Lei ... DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. PERICULOSIDADE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.... 1. Encontram-se satisfeitos os requisitos do artigo 312 do CPP, uma...

Pg. 275. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, C/C ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO... ADV(S) : MARIA HELENA DA SILVA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, 'CAPUT', C/C ARTIGO 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS...

Pg. 293. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

DE SINAL IDENTIFICADOR. CONDENAÇÃO NOS TIPOS DO ART. 14 E DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03..., sendo imperativa a absolvição ex officio do processado quanto ao tipo do art. 14 da Lei 10.826/03, com afastamento do cúmulo... ao do apenamento privativo de liberdade por ela substituído. 5- Se o tip...

Pg. 1081. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

NO ARTIGO 16, PARAGRAF O UNICO, DA LEI 10.826/2003. EM ANEXO CERTIDAO DE ANTECEDENTES DO S AUTUADOS. FACE O ADVENTO... I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.8 48, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, FUNDAMENTADA... DA LEI 12.403/2011, QUE MODIFICOU ALGU NS ARTIGOS DO CODIGO PROCESSO PENAL, PASSO...

Pg. 1258. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

PEREIRA SILVA INFRACOES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC LEI 10826/03 ART 16 PAR INC IV ADV (REQDO) : (28309 GO) AGOSTINHO... DO EXPOSTO, ABSOLVO ANDERSON RAFAEL PEREIRA DA SILVA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI 11 343/06 E ARTIGO 16, PARAGRAF... O UNICO, INCISO I DA LEI 10 826/2003 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , VI...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

IZAIAS PINTO DE SOUZA, pela prática da conduta prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003..., parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 está compreendida entre 03 (três) e 06 (seis) anos de reclusão, além... artigo 25 da Lei n. 10.826/03 e artigo 265 do Código de Normas da Corregedoria-...

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