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01 de setembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Pg. 5588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. Inconformada, a Defesa interpôs a Apelação n. 0008223... Federal. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR (2802) HABEAS CORPUS 302.480... semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pelo cometimento do crime de porte ilegal de...

Pg. 5722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). TIPO NÃO ABRANGIDO PELA ATIPICIDADE TEMPORÁRIA... legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003 restringe-se à posse de arma de fogo no interior... tipificada como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2...

Pg. 5880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/03, não fazendo mais referência ao delito previsto no art. 16, da Lei 10.826/03... previsto no art. 30, do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma e munição... - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restr...

Pg. 5886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), por manter sob sua guarda armas de fogo de uso... sustentou a tipicidade da conduta prevista no art. 16, da Lei 10.826/03, a existência de concurso formal e protestou... da conduta prevista no art. 12, da Lei 10.826/03 f. No recurso especia...

Pg. 5887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ao delito previsto no art. 16, da Lei 10.826/03 - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido... ou restrito. A Lei 11.922/2009 prorrogou o prazo previsto no art. 30, do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro... seja considerada atípica, deve-se levar em conta as exceções previstas nos arti...

Pg. 5955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

(três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, sendo fixado..., e 59, III, do Código Penal, e 16, 30 e 32, da Lei 10.826/03. Sustenta, em suma, que o recorrido não faz jus à...Pg. 5955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 crime descrito no artigo 33 da...

Pg. 5958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 16 DA LEI 10.826/03. TRANSPORTE DE MUNIÇÃO.... 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é um tipo penal alternativo que prevê quatorze condutas diferentes, de mera conduta... de 2009, subsume-se, em tese, ao crime previsto no art. 16, caput, d...

Pg. 5960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

quanto ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, mantendo, no mais, o acórdão hostilizado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de agosto de 2014..... 11.709/08, que trouxe nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/03, abrangeu apenas as condutas previstas do art. 12... final da prorrogação dos prazos ...

Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (fl. 231). Contra a sentença, a defesa apelou; o recurso foi... RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO..., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE A...

Pg. 6211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a prática dos crimes previstos nos arts. 147 do Código Penal e 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 (fls... prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ. Cientifique-se o Ministério Público... Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 27 de agosto...

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