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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

Habeas Corpus: HC 16020289 PR 1602028-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 180 E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO PREVENTIVA. PLE...

Andamento do Processo n. 0000416-54.2013.805.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2017 do TJBA

DOREA JUNIOR , como incurso nas sanções penais do art. 15 da Lei 10826 /2003. Da fixação da pena: Das circunstâncias... Sentença: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória para, com fulcro no art. 383 , 387... em 03 (três) anos de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa. Inex...

Edital - 24/01/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 90 dias) De: TIAGO MORAIS MOURÃO, brasileiro, solteiro, natural de Bacabal/ MA, nascido aos 21/03/1991, filho de Gilmar Rodrigues Mourão e Luzinete Maria

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

.RICARDO DOMINGUES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 12 e 15, da Lei 10.826/03, na forma... de Conciliação para o dia 22/05/2017 às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro... de Ibiúna, Rua Capitão Cardoso de Melo, 80, 1º andar (em ci...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

humanas se inserem nos artigos 12 e 15 da Lei 10.826/2003 e, estando caracterizadas a antijuridicidade e a culpabilidade..., da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 01 ano de detenção e 02 anos e 04... 22/03/2017, às 15:45 horas, para a realização da audiência de i...

Pg. 159. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2017

Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 , DA LEI . 10.826 /03... , da Lei 11.343 /06, com fulcro no artigo 386 , VII , do CPP , e, por maioria, quanto ao crime de tráfico ilícito... descritos nos artigos 33 e 35 , ambos na forma do artigo 40 , inc. IV , todos d...

Andamento do Processo n. 397-32.2009.8.10.0053 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJMA

que se subsume ao crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, art. 288, todos do Código Penal e arts. 14 e 15 da lei 10.826... Rocha, observa-se que incorreram na figura típica prevista no art. 12 da Lei 10.826 de 2003, porquanto matinha... Penal e art. 12 da Lei 10.826 de 2003. Em relação a ré Erisnalva Rocha...

Andamento do Processo n. 0002352-88.2010.8.17.0370 do dia 23/01/2017 do DJPE

dos acusados nos crimes dos artigos 15 e 17 da lei 10.826/03. Não há prova de materialidade delitiva dos crimes em questão, mas sim... e 35, da Lei 11.343/2006 e artigo 17 da lei 10.826/03. A denúncia, posteriormente aditada, narra incialmente que os dois... que indica que o apelante tinha a droga para uso pessoal. De...

Andamento do Processo n. 0059930-27.2016.8.16.0014 - Habeas Corpus Crime - 23/01/2017 do TJPR

, em tese, dos delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, incs. I e II, CP) por duas vezes e disparo de arma (art. 15, caput..., L. 10.826/03). Relata o impetrante que o paciente foi preso após ter sido alvejado por disparo efetuado por Policial... de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se. Curitiba, 22 de dezembro de ...

Andamento do Processo n. 2002779-98.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2017 do TJSP

no art. 121, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, assim como nos arts. 14 e 15, da Lei 10.826/03...Andamento do Processo n. 2002779-98.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2017 do TJSP 2002779-98.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

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