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21 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

), Processo . 45-56.2014.8.17.0780, como incurso nas penas do art. 15 da Lei10.826/03. E como consta dos autos que o réu... RODRIGUES DA SILVA (qualificado nos autos), Processo . 204-72.2009.8.17.0780, como incurso nas penas do art. 157, §2º, I... DENÚNCIA contra o réu CLÉCIO DÁMOCLES BRITO DE ARAÚJO (qualifica...

Pg. 1461. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

nas penas do art. 15, Da Lei 10.826/03. E como consta dos autos que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, CITO... DE SOUSA, (qualificado nos autos), Processo . 517-91.2013.8.17.0780, como incurso nas penas do art. 15 da Lei n...° 10.826/03. E como consta dos autos que o réu se encontra em lugar incerto...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

no artigo 147 do CP e artigo 15 da Lei . 10.826/03 . E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede..., por escrito, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei : 11 .719/2008... O PENAL DA REGI Ã O METROPOLITANA DE BELÉM, TERMOS DO ART. 1º DO PROVIME...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

LANA e MANOEL RAIMUNDO DO NASCIMENTO das imputaç ? es dos crimes do art. 15 e 16 da Lei 10.826/2003 c/c art. 288 do CP... o réu HENOC ALVES FERNANDES às penas do artigo 16 da Lei 10.826/2003 e o réu RAIMUNDO NONATO SILVA AGUIAR às penas dos arts.... 14 e 16 da Lei 10.826/2003 c/c art. 70 do CP, bem como julgo improced...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

procedente a aç?o penal e CONDENO o réu HENOC ALVES FERNANDES às penas do artigo 16 da Lei 10.826/2003 e o réu RAIMUNDO... NONATO SILVA AGUIAR às penas dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 c/c art. 70 do CP, bem como julgo improcedente a aç..., neste município pela prática do crime capitulado no Art. 129, § 9º do Códi...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

RAIMUNDO DO NASCIMENTO das imputaç ? es dos crimes do art. 15 e 16 da Lei 10.826/2003 c/c art. 288 do CP, absolvendo... FERNANDES às penas do artigo 16 da Lei 10.826/2003 e o réu RAIMUNDO NONATO SILVA AGUIAR às penas dos arts. 14 e 16... da Lei 10.826/2003 c/c art. 70 do CP, bem como julgo improcedente a aç?o penal e ...

Pg. 1610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo... artigo 35, da Lei 11.343/06, com apoio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) readequar a conduta... de Horácio para o tipo do artigo 33, “caput”, na forma de seu parágrafo...

Pg. 116. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

ART.15 DA LEI10.826/03 PARA 02 ANOS DE RECLUSAO, BEM COMO A PRESTACAO PECUNIARIA PARA UM SALARIO MINIMO, MANTIDA... QUE, NA EVENTUALIDADE DE CONDENAÇÃO, PODERÁ OCORRER A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI N° 11.343/2006. ADEMAIS... INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA LEI N° 8.072/9...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

DE LUIZ CARLOS DE JESUS, ALHURES QUALIFICADO, PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 15 E 16 DO ESTATUTO... A PUNIBILIDADE DE LUIZ CARLOS DE JESUS, PONDO FIM A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 66, II, DA LEI 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO.... APARECIDA) PROCESSO : 201482001026 DESPACHO R. HOJE. É CEDIÇO ...

Pg. 164. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, nos moldes do art. 15 da lei 10826/2003. 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA... artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO FERREIRA FACUNDO... DIRETOR(A) DE SECRETARIA SHIRLEY AGUIAR GIRÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

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