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20 de dezembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

a conduta descrita acima o denunciado incorreu nas penas previstas nos art. 15 da Lei 10.826/2003. (...) Posto...-se ao prédio da Defensoria Pública, localizado na Rua General Penha Brasil, 730, São Francisco – fone: 2121 4750, para... autos que, na madrugada do dia 25 de junho de 2005, por volta das 03:30h, na Rua...

Pg. 10604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

(art. 15, da Lei 10.826/2003), convertida em preventiva na data de 04.11.2014, sob argumento de que a prisão em flagrante..., II, ambos do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei 11.826/2003) e disparo de arma de fogo..., a instrução criminal e a aplicação da lei penal, mesmo que o paciente...

Pg. 10690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, III, "c", da CF) (e-STJ fls. 1.388/1.389). Noticiam os autos que o agravante foi condenado nas iras dos arts. 15 da Lei... 10.826/2003, 311 do CP e 157, § 2º, incisos I e II, do CP c/c os arts. 70 e 71 do CP, à uma sanção de... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, ...

Pg. 665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBO S DO CODIGO PENAL E ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, EM CONC URSO... PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/06. ASSIM, CHAMO O FEITO A ORDEM E DECLARO SEM EFEITO A DECISAO... SUA NOTIFICACAO, VIA E DITAL, COM PRAZO DE 15 DIAS, PARA OFERTAR DEFESA PREL...

Pg. 666. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DA LEI 10.826/2003), CONFORME ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, LEVANDO EM CONSIDERACAO: CULPABILIDADE: DESFAVORAVEL, HAJA VISTA... DE DIMINUICAO DA REPRIMENDA. CONTINUANDO, PASSAREI A DOSAGEM DA PENA REFERENTE AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15..., CONCORREM DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DELINEADAS PELAS QUALIF...

Pg. 1284. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

EM QUE O AUTOR ESTA INCURSO (ART. 15 DA LEI N 10.826/200 3), PREVE PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 04 (QUATRO) ANOS... O RECURSO DE APELACAO EM SEUS EFEITOS LEGAIS PORQUE PROPRIO E TEMPE STIVO. CUMPRA-SE. GOIANAPOLIS, 04 DE DEZEMBRO DE 2014... - MAURICIO PIRES DE BARROS DESPACHO : A PRESCRICAO E UMA DAS CAUSAS EXTINTIVAS D...

Pg. 1657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DA LEI 10.826/03. CO NTUDO, DIANTE DA DECISAO EXARADA NOS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE EM APENSO (N 201402433314... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C UMPRA-SE. ITAPACI-GO., 15 DE DEZEMBRO DE 2014. LUCIANA VIDA L JUI ZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO...-SE AO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM AS BAIXAS E CAUT ELAS DE ESTILO. INTIME...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 19/12/2014

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NEGADO. AUTORIA... tipificado no artigo 15 da Lei 10.826/2003, não se podendo falar em insuficiência de prova no caso em tela. Outrossim... Tavares De Brito, qualificado nos autos, como incurso e sob as penas ...

Pg. 595. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

artigos 15 e 16 da Lei 10.826/03, em concurso formal. Porém o Juiz absolveu o paciente sumariamente do delito previsto no... e II do Código Penal c/c art.14, II, art.288, parágrafo único, artigo 180, caput, art.148, IV todos do Código Penal c/c... Advogado : Johnnatan Reges Viana (OAB: 35537/BA) Encaminhem-se os autos...

Pg. 597. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

praticado o crime tipificado nos art. 14 e 15 da Lei 10.826/2003 c/c o art. 14, inciso II do Código Penal. Alega..., de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º, §2º, do Dec-Lei 552/69 c/c o art. 269 do RITJ-BA). Publique..., infração, esta, tipificada nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Alega haver inconstitucion...

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