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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

APELAÇÃO: APL 9507820148190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CRIMINAL

, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826 /03. A materialidade do crime... E 15 , AMBOS DA LEI 10.826 /03. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA... incidência das penas substitutivas. Diante da absolvição no delito do artigo 14 da L...

Andamento do Processo n. 2016/0175026-6 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

, por infringência do art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03, em regime fechado. Interposta apelação, o Tribunal de origem deu... 10.826/03, absolvendo o réu dessa imputação, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, mantendo no... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o pac...

Andamento do Processo n. 2016/0152767-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

valorado no aresto. Na sequência, suscitou ofensa ao disposto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 e art. 386 do Código... tipificado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, estando a condenação baseada apenas em suposições, sendo de rigor..., Segunda Turma, DJe 29/11/2013) De outra parte, no que se refere à suposta violação do...

Andamento do Processo n. 0003701-29.2008.814.0401 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJPA

-29.2008.814.0401 Ação Penal Autor: Ministério Público. Réu: MARCOS ANDRE GUIMAR?ES CABRAL Capitulaç?o Penal: Art. 15 da Lei 10.826.../03 e art. 129 caput do CPB. SENTENÇA Fórum Criminal da Comarca de Belém Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital...Andamento do Processo n. 0003701-29.2008.814.0401 - Ação Penal - 2...

Andamento do Processo n. 0003701-29.2008.814.0401 - 24/06/2016 do TJPA

CABRAL, qualificado nos autos, nas sanções punitivas do art. 15, da Lei 10.826/03. Narra a denúncia, em síntese... do art. 15 da Lei 10.826/03 e art. 129 caput do CPB. Deixo de determinar o encaminhamento da arma de fogo ao Exército...). Audiência de instrução e julgamento realizada em 13/03/2016 (fl.83/84), 02/...

Andamento do Processo n. 89340-80.2016.8.09.0029 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

CONCEICAO DA SILVA SOUZA INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 15 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : ANDRE LUIZ NOVAES... CIRINI DOS SANTOS NOME DA MÃE : DEUSDETE DE JESUS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 14 PAR INC ADV (REQDO) : (10923 GO... E EMB OSCADA), QUANTO A VITIMA FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA; E B) NAS SANCO...

Andamento do Processo n. 1464713-5 - Recurso de Apelação - Eca - 24/06/2016 do TJPR

DALACQUAAPELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, DA LEI10.826/03) -SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO PARA SER... interposto e, no mérito, negar-lhe provimento e, de Estado do Paraná. EMENTA: APELAÇÃO CRIME 1.465.147-5, DO FORO... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INTELIGÊN...

Andamento do Processo n. 1476108-5 - Apelação Crime - 24/06/2016 do TJPR

E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADA..., nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME 1.476.108-5, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA -FORO CENTRAL... CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CAPUT DO ARTIGO 7...

Andamento do Processo n. 1462027-6 - Apelação Crime - 24/06/2016 do TJPR

DE FOGO (ARTIGO 15, DA LEI 10.826/0). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DO RÉU.1.ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... deste julgamento. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL 1.462.027-6 - COMARCA DE PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL APELANTE: TIAGO.... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, INCISO...

Andamento do Processo n. 3003229-57.2013.8.26.0196 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

provimento ao apelo ministerial, para condenar o réu BRUNO SILVA HENRIQUE como incurso no artigo 15, da Lei 10.826/03...Andamento do Processo n. 3003229-57.2013.8.26.0196 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP 3003229-57.2013.8.26.0196...

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