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30 de abril de 2016
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

Andamento do Processo n. 0000029-98.2006.815.0211 - Ação Penal de Compet - 29/04/2016 do TJPB

. 15 da Lei no. 10.826 /2003). Notas de Foro Itaporanga 1A. VARA DE ITAPORANGA NF 052/16 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....: Intime-seda sentenca proferida às fls. 179/ 182, que desclassificou a infração imputada para o crime de arma de fogo (art...

Andamento do Processo n. 0001101-59.2006.8.14.0040 - 07 de março de 2016 do TJPA

cometimento do crime incurso no art. 15 da lei 10.826 /03, por fato ocorrido em 03.13.2006. A denúncia foi recebida em 17.03.2006.... O suposto delito praticado pelo acusado (art. 15 , da lei 10.826 /03), é abarcado pela perda do jus puniendi em 08... (oito) anos, período já ultrapassado no caso em comento (v. art. 10...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/04/2016

imputada para o crime de arma de fogo (art. 15 da Lei no. 10.826 /2003). 00777 Processo: 0000678-19.2013.815.0211 - AÇÃO... de 03 anos, no regime aberto. 1A. VARA DE ITAPORANGA NF 052/16 ( Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP .Com redacao da Lei... , caput, da Lei 10.826 /03. 00778 Processo: 0001773-60.2008.815.0211 - AÇÃ...

Pg. 6477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTS. 15 E 16 , IV , DA LEI 10.826 /03. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . DISPARO E POSSE DE ARMA DE FOGO... do habeas corpus. 3. Configura o delito previsto no art. 304 do CP quando...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

art. 15 da lei 10.826 /03, por fato ocorrido em 03.13.2006. A denúncia foi recebida em 17.03.2006, não se verificando... praticado pelo acusado (art. 15 , da lei 10.826 /03), é abarcado pela perda do jus puniendi em 08 (oito) anos, período já...Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016 TERMO DE A...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

dos Reis e Samuel Pereira dos Reis pela prática dos delitos previstos no artigo 14 e no artigo 15 , ambos da Lei 10.826..., portanto, em oito anos, conforme artigo 109 , inciso IV , do Código Penal (Redação do Decreto-Lei . 2.848 , de 07 de dezembro... os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Proce...

Pg. 348. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

nos autos, nas penas do art. 15 DA Lei 10.826 /03, na forma do art. 69 , do Código Penal Brasileiro; ABSOLVENDO...) e art. 244 - B da Lei 8.690/90, na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro; BRENO SPILLER, devidamente qualificado... TODOS OS ACUSADOS da imputação contida no art. 288 do Código Penal Brasilei...

Pg. 278. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

nos artigos 35 , caput, da Lei 11.343 /06 e 16 , parágrafo único , I , da Lei 10.826 /03, n/f do art. 69 do Código Penal... imputação do art. 15 da Lei 10.826 /03, nos moldes do art. 386 , VII do Código de Processo Penal . Proc. 0292570... 28/06/2016, às 15:00 horas, para realização da AIJ, quando, após, procede...

Pg. 502. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

Ordinário - Disparo de Arma de Fogo (Art. 15 - Lei 10.826 /03), . Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente... , da Lei 9099 /95, consoante decisão de fls. 185/186.Verifico que o ré Jefferson Silva de Oliveira cumpriu integralmente... da Lei 9099 /95, e ainda considerando o parecer favorável do Ministé...

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

da Lei n. 10826 /03, uma vez que a pistola 9mmé arma de fogo de uso restrito, nos termos do art. 15 , I, e 16, III..., a caracterizar o delito de tráfico internacional de armas descrito no art. 18 da Lei n. 10.826 /03. 3. A quantidade... do armamento apreendido empoder da ré serve como fundamento ao aumento da pena-ba...

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