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04 de julho de 2015
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4651628020108060001 CE 0465162-80.2010.8.06.0001

E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. ARTIGO 15 , DA LEI 10.826 /2003. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO...: 17/07/2013, Quarta Câmara Criminal Julgado). APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 15 , DA LEI 10.826 /2003 - AUTORIA... CRIMINAL). APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 , LEI N. 10.826 /2003). SENT...

Apelação: APL 13040192 PR 1304019-2 (Acórdão)

.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 11.09.2014). "APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03..., nos autos de Ação Penal n.º 0002684- 69.2009.8.16.0030, o Conselho de Jurado Popular o condenou nas sanções do artigo 121...Apelação APL 13040192 PR 1304019-2 (Acórdão) Apelação PODER JUDICIÁ...

Apelação: APL 863895220118260050 SP 0086389-52.2011.8.26.0050

/2015 Freitas Filho DISPARO DE ARMA – Art. 15, Lei 10.826/03 – Impossibilidade de absolvição – Robusto conjunto...Apelação APL 00863895220118260050 SP 0086389-52.2011.8.26.0050 Apelação 7ª Câmara de Direito Criminal 03/07/2015 - 3/7... probatório – Incabível a desclassificação para o delito previsto no artigo 146 ou 13...

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03 . Consta às fls. 113, parecer do Representante do Ministério Público opinando pela..., nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/96. P.R.I. Sem custas. Arapiraca,15 de junho de 2015. Jandir de Barros... do art. 89, § 5º da Lei 9.099/96. P.R.I. Sem custas. Arapiraca,15 de jun...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

/03 e para absolvê-lo relativamente ao delito previsto no artigo 15 da lei 10.826/03 com fundamento no artigo 386, inciso... e a substituição operada nesta ocasião. Na forma disposta nos artigos 91, inciso II, "a", do Código Penal e 25 da lei 10.826/03... na denúncia para condenar ROQUE INÁCIO BARRETO, devidamente qual...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

evidenciadas na hipótese do artigo 15 da Lei 10.826/2003 (disparo da arma de fogo)." (TJTO, Habeas Corpus 7563/11 (11/0096946... CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EDIÇÃO... ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.8...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

-Walter Paron - Ante o exposto, WALTER PARON, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 14 e 15 da Lei... 10.826/03 à pena de 4 anos de reclusão e o pagamento de 20 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicialmente aberto...Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

e art. 14 da Lei n.º 10.826 /03. Processo 0029492-44.2011.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes... Rodrigo Aparecido Gurgel pela prática crimes tipificados no art. 33 da lei 11.343 /06, art. 12 da Lei 10.826 /03... da Lei Federal 10.826 /03. Processo 0062638-47.2009.8.12.0001 (001.09.062638...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

EDMILSON CARLOS RODRIGUES NUNES, qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados nos artigos 14 e 15 da Lei... a Defensoria Pública para análise. 03 - Após, conclusos 04 - Cumpra-se. PROCESSO 00055505820138140097 - AÇÃO PENAL... - Após, conclusos . 03 - Cumpra-se. PROCESSO 00023747120138140097 - AÇÃO PE...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

aos artigos 15 (1º fato) e 16 (4º fato), ambos da Lei 10.826/2003; artigos 330 (2º fato) e 288, parágrafo único (7º fato...) e 16, caput, (4º fato), ambos da Lei 10.826/2003 e ABSOLVÊ-LOS da acusação de violação aos artigos 15 (1º fato) e 16...), ambos da Lei 10.826/2003 e artigo 307 (6º fato) do Código Penal e ABSOLV...

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