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31 de julho de 2015
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

na hipótese do artigo 15 da Lei 10.826/2003 (disparo da arma de fogo)." (TJTO, Habeas Corpus 7563/11 (11/0096946-0), 1ª... E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/03. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... 12 da Lei 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo) atribuída ao pac...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

no artigo 15, caput, da Lei n°. 10.826/03, aplicando-se o princípio da consunção para o delito tipificado no art. 14... e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Assim dispõem os citados dispositivos... o acusado sido denunciado pela prática dos delitos dos artigos 14 e 15 da Lei ...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

pairam sobre a sua responsabilidade criminal, estando o acusado incurso nas penas do artigo 15, da Lei 10.826/03... DE SOUSA, como incurso nas sanções do artigo 15 da Lei . 10.826 de 2003. ABSOLVO o acusado do delito a ele imputado... - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03 - PRÁTICA CONSTATADA SIM...

Pg. 723. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 15, CAPUT , DA LEI N. 10.826/2003. APRESENTADA DENUNCIA, O ACUSADO FOI CITADO E OFE RECEU..., ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIE NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 21/10/15 AS 15:30 HORAS... : ISTO POSTO, POR FORCA DO ART. 89, 3 DA LEI 9.099/95, ACOLHENDO A MANIFE...

Pg. 2036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DA MAE : MARIA JOSEFA DA COSTA INFRACOES : LEI 10826/03 ART 15 PAR INC LEI 10826/03 ART 16 PAR INC IV ADV (REQDO..., nos termos da lei. MORRINHOS,24 de julho de 2015 __________________________________ - DJ...

Pg. 2605. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

EM FLAGRANTE DE MAGNO SOUSA MARINHO, TENDO COMO NATUREZA A INFRACAO PREVISTA NO ARTIGO 15 DA LEI N 10.826/2003. O ESTADO... DENUNCIA EM DESFAVOR DE MAGNO DE SOUSA MARINHO, IMPUTANDO A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15, DA LEI N 10.826/2003... DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM UNICADA A PRISAO E O LOCAL OND...

Pg. 2710. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

: SERGINALDO FERREIRA DE LIMA NOME DA MAE : MARIA APARECIDA FREITAS INFRACOES : LEI 10826 /03 ART 15 PAR INC VALOR DA CAUSA... : ESTADO CIVIL : Solteiro (a) DATA NASCIM. : 22/11/1992 IDENTIDADE : 1107257873 -CPF/CGC : 755274481-20 NOME DO PAI...: 0,00 JUIZ (A) : ALINE FREITAS DA SILVA ( JUIZ 2 ) Prazo : 15 dias...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP ? DESPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 15, DA LEI 10.826/03... da denúncia, em 12 de setembro de 2003, último marco interruptivo ? Extinção da punibilidade, conforme previsto no art... ? REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos termos em que dispõe a par...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

à incolumidade física do indivíduo), ambos da Lei 4.898 /65 e, ainda, do art. 15 da Lei 10.826 /03 (disparo de arma... artigo 318 do RITJPR e art. 116 , § 3º , do Código de Processo Penal , solicitem-se informações das autoridades... sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei) e ...

Pg. 1880. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

previsto no artigo 15 , caput, da Lei 10.826 /2003 O fato ocorreu em 16/02/2007, tendo o parquet ofertado denúncia... descrito nos artigos 14 e 15 ambos da Lei 10.826 /2003 são punido com pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão... penal previsto no artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /2003 e CARLOS HENRIQUE V...

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