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06 de fevereiro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

Andamento do Processo n. 201473000419 - Ato Infracional - 29/01/2016 do TJSE

INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03. NARRA A REPRESENTAÇÃO: “CONSTA DO BOLETIM..., QUALIFICADO IN FOLIO, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826.... PORTANTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 114 DA LEI 8.069/90, I...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

do acusado nos termos do art. 15 da Lei 10.826/03 (fl. 44-46). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição com base... da Lei 10.826/03. Segundo a denúncia, no dia 22/04/2007, por volta das 9:00 horas, à porta de sua residência... da Justiça, no caso do n.º I do art. 141, e mediante representação do ofendido, n...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826 /2003. DISPARO ACIDENTAL E INVOLUNTÁRIO DE ARMA DE FOGO. VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA... descrito no art. 15 da Lei 10.826 /2003 se autoproclama subsidiário, ou seja, apenas será concebido quando a conduta... desaparece a figura do art. 15 da lei 10.826 /03, remanescendo apenas o cri...

Pg. 117. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

estatal para o fim de ABSOLVER LUIS CLAUDIO MOURA DA SILVA da prática do crime previsto no artigo 15 da lei 10.826/03... a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR MANOEL CORREIA, como incurso nas penas do artigo 14, da Lei 10826.../12/2015 LUCIANE PEREIRA DA SILVA - OAB/RJ-145573 0018695-90.2007.8.19.0021 (2...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

(dois) anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias multa por infração ao artigo 15 da Lei 10.826/03... (dez) dias multa, com unidade fixada em 1/20 (um vinte avos), por infração ao art. 12, da Lei n. 10.826/03 e à pena de 02....c. o artigo 5º, da Lei 11.340/06. Cite(m)-se o(s) réu(s) indicado(s) acima...

Pg. 110. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

capitulado no art 15 da Lei 10.826/03. Ressalte-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição..." do C.P. e art. 15 da Lei 10.826/03, que iniciaram-se quando em consumação do crime (art. 111, I, CP), foi... nos autos, em 08.08.2006, incorrendo o denunciado no disposto nos arts. 132, "capu...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03. NARRA A REPRESENTAÇÃO: “CONSTA... ART. 15 DA LEI 10.826/03. PERLUSTRANDO TODO O ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, VISLUMBRA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS... PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O ATO I...

Apelação: APL 11768020128260523 SP 0001176-80.2012.8.26.0523

/1/2016 Osni Pereira Apelação – Disparo de arma de fogo - Art. 15, da Lei 10.826/03 – Confissão judicial – Afastamento...

Andamento do Processo n. 0000950-84.2012.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2016 do TJSP

, RG:21.489.650/SP, qualificado nestes autos, o qual foi condenado como incurso nas penas do artigo 15 da Lei 10.826/03... PÚBLICA - SAULO APARECIDO BROLEZE - PROCESSO .173/12 - VISTOS,. Acolho a manifestação ministerial de fls.527 e ante... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ EDUARDO MORENO TARIFA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

. 15 da Lei . 10.826 /2003, respectivamente. Narra a Denúncia que em 12 de setembro de 2015, por volta das 22hr30min... de levantamento do valor depositado à fl. 51 e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 794 , inciso I , c/c.... artigo 795 , ambos do Código de Processo Civil . P. R. I. Após, ...

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