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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140047692 SC 2014.004769-2 (Acórdão)

, de Chapecó Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03... legal, por infração ao art. 15 da Lei n. 10.826/03 (fls. 105/114v). Inconformada com a sentença, a Defensoria Pública...: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (LEI 1...

Rec em Sentido Estrito: 10242130000738001 MG

- DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVA...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, caput, da Lei 11.343/2006, e do artigo 12 da Lei 10.826/2003, afastar, quanto ao primeiro crime, a avaliação.... 16, da Lei n.º 10.826/2003, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita, observância ao disposto pelo artigo... apreendida (fls. ) ao Comando do Exército nos termos da Lei 10.826/2003 e do...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

(fls. ) ao Comando do Exército nos termos da Lei 10.826/2003 e do art. 1º da Resolução 134, de 21 de junho de 2011... do Código de Processo Penal; 3) Em observância a regra contida no artigo 71 § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15, III... neste artigo, observado o disposto no art. 5º, Inciso XI, da Constituição Fed...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

que condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e do artigo 12 da Lei 10.826/2003, afastar..., conduta definida no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003. Diante disso, e considerando tudo que dos autos consta, inclusive a quota..., encontrando-se incurso nas penas do art. 16, da Lei n.º 10...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

Autor : Ministério Público Estadual Denunciado(s) : TIAGO CESAR MENEZES Capitulação : ART. 15 da Lei10.826/2003... Estadual Denunciado(s) : ROSINALDO ALVES Capitulação : ART. 50 da Lei 9.605/1998 A Exma. Sra. Dra. ANA PRISCILA DA CRUZ... : 0006843-48.2013.8.14.0005 Autor : Ministério Público Estadual Denunciado...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

, IV, AMBOS DA LEI FEDERAL 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE... DEFENSIVA - ART. 33, CAPUT, ART. 40, III E V, DA LEI 11346/06 - MAJORANTE DO INCISO III, DO ART. 40, DA LEI DE DROGAS... - MANTIDA - MAJORANTE DISPOSTA NO INCISO V, DO ART. 40, DA LEI DE DROGAS - MANT...

Pg. 288. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

artigo 15, “caput”, da Lei 10.826/2003, e para absolvê-lo do delito previsto no artigo 14 da referida Lei, nos termos... em 100 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, converto... e afixado na forma da lei. Votuporanga, 15 de julho de 2014. Criminal ADA...

Pg. 1506. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

da prática do delito previsto no artigo 15, da Lei 10.826/2003, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código...Pg. 1506. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014 0002347... de Oliveira (OAB: 205937/SP) (Defensor Dativo) - 6º Andar 0002375-54.2011.8.26.0368 - A...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

DE FOGO.ART. 15 DA LEI 10.826/03. PRETENSA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA... DE ARMA DE FOGO EQUIVALENTE À DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003.MATERI...

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