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24 de julho de 2016
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 218117920158050000

do delito tipificado no art. 15 da Lei n.º 10.826/03, sendo requerida, após a distribuição do auto prisional, a Liberdade... art. 15 da Lei n.º 10.826/03, sendo requerida, após a distribuição do auto prisional, a Liberdade Provisória (n.º..., o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 146042920158050000

, E 15, DA LEI 10.826/2003 – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AGRAVADA... do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). (grifo nosso). Na mesma alheta, o caso.... IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGI...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50024265320128270000

de fogo, previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003. RSE 5002426-53.2012.827.0000 – VOTO – fls. 3 de 8...-se a desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, conduta.... 15, da Lei 10.826/2003). Em contrarrazões (ev. 01, CONTRAZ25), o Ministério Público de primeir...

Andamento do Processo n. 0003644-08.2013.8.14.0073 - Conflito de Jurisdição - 22/07/2016 do TJPA

DE ROUBO QUALIFICADO; LEI 10.826/2003, ART. 15 CAPUT - DISPARO DE ARMA DE FOGO, E ART. 14 CAPUT - PORTE ILEGAL DE ARMA...Andamento do Processo n. 0003644-08.2013.8.14.0073 - Conflito de Jurisdição - 22/07/2016 do TJPA Processo: 0003644...: DISTRIBUIDO Fundamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAP: ART. 157 § 2º...

Andamento do Processo n. 0000574-79.2011.8.02.0010 - Ação Penal - 22/07/2016 do TJAL

delito descrito nos art. 14 e 15 da Lei 10.826/03, que assim determina: Art. 14 Portar, deter, adquirir, fornecer... horas, na rua Legarião Freire Borges, centro, neste município, incurso nas penalidades do art. 14 e 15, da Lei 10.826/03..., da Lei 10.826/03. 3.1 Da fixação da pena Atendendo às diretrizes dos ar...

Andamento do Processo n. 1434198-9 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR

DE PERIGO PRESUMIDO, ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. MANTIDA A CONDENAÇÃO NO ARTIGO 15, DA LEI 10.826/2003.RECURSO... 15, DA LEI 10.826/2003. PROCEDENTE.RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. RÉU CONFESSO. PROVAS INDENES...Andamento do Processo n. 1434198-9 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR 0007 . Processo/P...

Andamento do Processo n. 1464683-2 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR

. DISPARO DE ARMA DE FOGO.ART. 15 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO...Andamento do Processo n. 1464683-2 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR 0015 . Processo/Prot: 1464683-2 Apelação Crime...

Andamento do Processo n. 1498863-5 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR

, DA LEI 10.826/03 E, PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS... de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO.ARTIGO 15, CAPUT..., NATIVOS OU EXÓTICOS. ARTIGO 32, DA LEI 9.605/98. IMPROCEDENTE. R...

Andamento do Processo n. 201553100101 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSE

DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 15 DA LEI 10.826 /03. Comarcas do Interior 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABAIANA - EXPEDIENTE Data do Expediente : 21/7/2016...Andamento do Processo n. 201553100101 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO I...

Andamento do Processo n. 769-04.2009.8.06.0049 - 22/07/2016 do TJCE

Lourenço de Matos, residente na Localidade denominada Corrego do Moreia I, por infração aos arts. 14 e 15 , da Lei 10.826...Andamento do Processo n. 769-04.2009.8.06.0049 - 22/07/2016 do TJCE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO: Vara Única... da Comarca de Beberibe/CE. Ação Penal Processo 769-04.2009 .8.06.0049 P...

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