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27 de setembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

Andamento do Processo n. 0002580-31.2014.8.17.1370 do dia 27/09/2016 do DJPE

, parágrafo 1º, incisos II do Código Penal Brasileiro e art. 14, caput, da Lei 10.826/03 c/c art. 244-B. DESPACHO... nos autos, da imputação do delito previsto no art. 15, da Lei 10.826/203, fatos ocorridos em 24.06.2008, em Serra Talhada... de defensor , conforme disposto no art. 406 e seguintes do CPP, modificado pel...

Pg. 70. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003, cuja pena fora extinta em 26 de fevereiro de 2014 (fls. 204-205; 207 - deste, e 528..., da Lei 10.826/2003, cuja pena foi extinta em 25 de junho de 2010. E, a segunda, é pela prática do crime descrito no.../MS) E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TR...

Pg. 19. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

do artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. Ciente, outrossim, de que poderá interpor o respectivo recurso, no prazo de 05 (cinco) dias... nas sanções do art.15, caput, da Lei 10.826/03 e como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça das diligências para citação... Civil e art. 226, § 6º, da Constituição Federal. PEDIDO: R...

Pg. 5894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

o de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/03, ante a ausência de dolo do recorrente em ceifar... o de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/03, ante a ausência de animus necandi, verifica... 13.105/15 (NOVO CPC), CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUI MENTO A RECLAMO N...

Pg. 2039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

SATURNINO e SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS, qualificados nos autos, da imputação do delito previsto no art. 15, da Lei 10.826...Pg. 2039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016 Prazo:15 dias Processo : 0001135... de Direito. Eu Célis Regina Inácio de Magalhaes, digitei”. Prazo:15 dias Processo : 0...

Pg. 3189. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

PENAS DO ART. 15 , DA LEI N 10.826 /03. ANALISANDO AS CIRCUNSTANC IAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP , FACO AS SEGUINTES.../22. DE-SE CIENCIA AO REPRESENT ANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE A VITIMA/OFENDIDA. EXPECA-S E O NECESSARIO... POSTOS LEGAIS ESTATUIDOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L. DETERMINO A SER...

Pg. 777. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

. 15 , da Lei 10.826 /03. Petição - Cível Proc. 0001832-19.2015.8.19.0073 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO... do art. 8º c/c art. 51 , IV , ambos da Lei 9.099 /95, APENAS EM RELAÇÃO a tal executado. Prossiga-se a execução... dados do recebedor da intimação, nem se ele possui poderes para recebê-la, con...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/09/2016

da prisão preventiva do paciente, que responde pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 15 da Lei 10.826... prática em tese, de ato infracional equiparado ao tipo previsto artigo 33, caput da Lei 11.343/06 (f. 19-20). Embora...-se pessoalmente a Defensora Pública, nos termos do artigo 156, inciso ...

Apelação: APL 15217102 PR 1521710-2 (Acórdão)

- DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - EXAME DE CORPO...). "APELAÇÃO CRIMINAL ­ DISPARO DE ARMA DE FOGO ­ ART. 15 DA LEI 10826/03 ­ CONDENAÇÃO ­ RECURSO ­ ALEGAÇÃO EQUIVOCADA.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. 1.3. REGIME PRISION...

Andamento do Processo n. 00105206920168140009 - 26/09/2016 do TJPA

:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BRAGANCA PA. Autos de Prisão em Flagrante Tipificação penal: Art. 15 , caput, da Lei 10.826 /2003... da conduta descrita no Art. 15 , caput, da Lei 10.826 /2003 e art. 157, caput do CPB. No tocante à imputação do art. 157..., caput, do CPB). Passo à análise do flagrante no que concerne ao...

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