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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

Andamento do Processo n. 443111-0 do dia 02/12/2016 do DJPE

estrito. Alega o recorrente que o acórdão atacado violou o art. 15, da Lei 10.826/03, na medida em que não acolheu...Andamento do Processo n. 443111-0 do dia 02/12/2016 do DJPE Recurso Especial no Processo 443111-0 Recorrente... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o...

Andamento do Processo n. 0001422-90.2016.8.17.0360 do dia 02/12/2016 do DJPE

acusatória : encontra-se o denunciado incurso no artigo 15 da Lei 10.826/2003, pelos fatos ocorridos no dia 28/03/2014... do Edital: de quinze (15) dias Processo : 0001422-90.2016.8.17.0360 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Expediente ...: 2016.0887.004597 O Doutor Eurico Brandão de Barros Correia , Juiz...

Andamento do Processo n. 2012/0193520-0 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

, condenado por incursão no art. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003, estaria sofrendo constrangimento ilegal em seu direito... combusta" (fl. 155). O acórdão, em relação ao crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 foi prolatado de acordo... (Desembargador convocado do TJ/RJ), 5ª T., DJe 3/2/2012). No mais, segundo o disposto...

Andamento do Processo n. 0002252-49.2016.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

de ter cometido os delitos previstos no art. 250 , § 1º , II do CP ; art. 344 do CP ; e art. 15 da lei 10.826 /03... no art. 15 da lei 10.826 /03, havendo inclusive relatos de sua confissão. Por fim, e deveras importante, existem relatos... VASCONCELOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA SATIKO IEHIRE BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0001656-44.2015.8.19.0007 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 02/12/2016 do TJRJ

, estabelecendo o concurso material entre os crimes previstos nos artigos 15 e 16 da Lei 10.826 /03, redimensionando..., às penas de 03 (três) anos de reclusão, no regime aberto, por infração ao artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /2003....Voto vencido entendendo não ser possível o cúmulo material dos crimes previstos ...

Andamento do Processo n. 0504251-98.2014.8.05.0001 - 02/12/2016 do DJBA

nas sanções previstas pelo artigo 15 da Lei 10.826/2003, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância...Andamento do Processo n. 0504251-98.2014.8.05.0001 - 02/12/2016 do DJBA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo ... ao disposto pelo artigo 68 caput do Código Penal. (...) fica o sentenci...

Andamento do Processo n. 0000317-15.2016.805.0198 - Auto de Prisão em Flagrante - 02/12/2016 do TJBA

e 15 da Lei 10.826/2003. Instada a se manifestar sobre as hipóteses do art. 310, II e III c/c art. 311 do CPP... que os flagranteados foram presos nos termos do art. 302, inciso I, do CPP e foram observadas as exigências do artigo 304 e seguintes. Ante... a decretação da prisão preventiva, a lei exige a presença dos r...

Andamento do Processo n. 0012325-24.2016.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 02/12/2016 do TJTO

: ART. 15 , DA LEI 10826 /2003. APELANTE : WILSON FERNANDO LUVIZUTTO CASTRO . ADVOGADO (A) : DOUGLAS ALVES FERREIRA... 43/2016 Serão julgados pela 2ª CAMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na 43ª SESSÃO... ORDINÁRIA JUDICIAL , aos 13 (treze ) dias do mês de dezembro do ano de 2016,...

Andamento do Processo n. 0018460-52.2016.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 02/12/2016 do TJTO

-25.2015.827.2731 . TIPO PENAL : ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E ART. 244-B, ECA, C/C ART. 70 – CP. APELANTE : DOUGLAS FRANCISCO... – Judicial 1ª Câmara Cível Pauta PAUTA ORDINÁRIA 43/2016 Serão julgados pela 2ª CAMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal... de Justiça do Estado do Tocantins na 43ª SESSÃO ORDINÁRIA JU...

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