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01 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12278112 PR 1227811-2 (Acórdão)

DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT DA LEI 10.826/03) - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS, ONDE FOI RECEBIDA ANTERIORMENTE... em face de Rafael Jose da Silva referente a suposta prática prevista no artigo 15, da Lei 10.826/03. A ação foi... como acusado Rafael Jose da Silva, pela prática, em tese, do delito previsto no ...

Habeas Corpus: HC 12761947 PR 1276194-7 (Acórdão)

NOS ARTIGOS 14 E 15, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 244-B/ECA ­ PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO... em que o paciente foi condenado pela prática das condutas descritas nos artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03 e artigo 244-B/ECA... NOS ARTIGOS 14 E 15, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 244-B/ECA - PEN...

Conflito de Jurisdição: CJ 12278112 PR 1227811-2 (Acórdão)

DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT DA LEI 10.826/03) - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS, ONDE FOI RECEBIDA... proposta em face de Rafael Jose da Silva referente a suposta prática prevista no artigo 15, da Lei 10.826/03. A ação foi..., em que figura como acusado Rafael Jose da Silva, pela prática, em tese, do d...

Apelação: APL 12024109 PR 1202410-9 (Acórdão)

em 23/04/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/03... DE FOGO.PRECEDENTES DO STJ. A abolitio criminis temporária, estabelecida nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, para... ­ ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ­ PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O C...

Apelação: APL 12056663 PR 1205666-3 (Acórdão)

DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/03, RESPECTIVAMENTE). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO... DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVENTO DA LEI 12.403/11. PRESE...

Apelação: APL 12522806 PR 1252280-6 (Acórdão)

/2014). APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/03, RESPECTIVAMENTE.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO... DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVENTO DA LEI 12.403/11. PRES...

Apelação: APL 12041880 PR 1204188-0 (Acórdão)

artigo 16 da Lei 10.826/2003, cuja dicção é: "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter... processados como incurso nas sanções do artigo 15 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/2003... PEREIRA do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, com fulcro no artigo 3...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

estatal para CONDENAR JERONIMO AVELINO DE OLIVEIRA, ja qualificado nos autos, nas sanções do art. 15, da Lei 10826... a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil, tudo conforme disposto no art. 733 do cpc, como preceitua a Lei. Advertindo.../2003. Considerando as circunstancias judiciais do artigo 59 e ...

Pg. 4484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 22 dias-multa, como incurso nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003 (Processo n..., mas a mantendo no tocante ao art. 15 da referida lei, reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, e 11 dias.... 0735/08). A defesa apelou, sendo parcialmente provido o recurso par...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

o disposto no art. 15 c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/03.Em síntese, narra a denúncia que o acusado, policial militar, no... Advogado:José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909) SENTENÇA: SENTENÇA Ementa: DISPARO DE ARMA DE FOGO NO CONTEXTO DA LEI... dia 03/12/2008, por volta de 00h10min, nesta cidade, efetuou dispar...

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