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30 de maio de 2015
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Apelação: APL 12676676 PR 1267667-6 (Acórdão)

do MINISTÉRIO PÚBLICO, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003, em razão... de fls. 209/221, condenando FABIANO RODRIGO MACHADO MARTINI pela prática do crime capitulado no artigo 15 da Lei 10.826/03... defesa. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 1...

Apelação: APL 12427788 PR 1242778-8 (Acórdão)

; e absolvendo o réu JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA do crime de disparo de arma de fogo (art. 15, caput da Lei 10.826/03... inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei 12.234, de 2010). 2 Prescrição depois de transitar em julgado sentença final... à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei 12.234, de 2010). 2...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

: art. 15 da Lei 10.826/2003... Posto isso, o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo, após... FABRÍCIO DOURADO, DIRETOR DE SECRETARIA SUBSTITUTO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo .... EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo 0010.13.018104-2 Réu: FRANCISC...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

sua apreensão para configurar a materialidade do delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, sendo suficiente a prova... (ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO PENAL ? INCIDÊNCIA CRIMINAL DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART. 20, DA LEI 10.826/03... DE REGIME INICIALMENTE ABERTO ? INCABÍVEL A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICA...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

, casa 01 Bairro Jurunas, Belém-PA, conforme consta dos autos, às penas do art. 15, da Lei 10.826/2003. E como no foi... HERONILDO BARBOSA DOS SANTOS FILHO (...) pelo cometimento do crime definido no art. 15 da Lei n/ 10.826/2003... de Belém-PA, como incurso(a) nas penas do artigo 306 da Lei 9503/97. E como não f...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

consta dos autos, às penas do art. 15, da Lei 10.826/2003. E como no foi encontrado para ser INTIMADO pessoalmente... DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/05/2015 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA VÍTIMA... CONDENADO nos autos do processo . 0016955-31.2009.814.0401, o nacional W...

Pg. 2817. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

NO ARTIGO 150, 1, DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 15, DA LEI N. 10.826/2003, OS QUAIS, DI ANTE DA ANALISE DA SITUACAO.... A NOTA DE CULPA FOI DEVIDA MENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... O ARTIGO 5, INCISO LXIII, EMITE CO MANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE C...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

indícios da prática da conduta prevista no artigo 15 da Lei 10.826/2003. Por consequência, transitada em julgado... nos termos do artigo 1º, da Lei 14.272/2010. Dessa forma, com fundamento no artigo 51 do Código Penal, c.c. Artigo 1º... da Lei Estadual 14.272/2010, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao sen...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra CLAUDETE DOS SANTOS, tendo-a como incurso nas sanções do art. 15 da Lei... Federal 10.826/2003. III – Comunique-se o recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto Estadual... acusatória não caracteriza infração penal a vista da modelagem dada ao art....

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2015

DO ARTIGO 157, §2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 15 DA LEI. 10.826/03; À 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES... POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003.SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR... INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A CONTAR ...

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