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05 de setembro de 2015
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003, em relação ao acusado Charles Gomes da Silva. O Ministério Público... crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003 (fls. 166/170). A Defesa, por sua vez, sustentou a impronúncia dos réus... o crime descrito na peça acusatória para o crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

. Quanto ao trânsito em julgado da condenação do crime previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento, (CF, art. 5°, LXII...: Art. 33 da Lei 11.343/06 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de DIEGO CASTRO ARAÚJO..., qualificado nos autos, pela prática de fato típico ilícito descrito n...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

denunciado pela prática do delito descrito no artigo 12, da Lei 10.826/03, pois possuía e mantinha em sua guarda arma de fogo... e munições e condenado pela prática do delito descrito no artigo 14, da Lei 10.826/03, na modalidade “ter em depósito..., DA LEI 10.826 /03 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO -...

Pg. 473. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ART IGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO COD IGO ELEITORAL... O ACUSADO WARLEY RODRIGUES MARTINS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PE NAS DOS ARTIGOS 14 E 15, DA LEI N.... 10.826/03, EM CONCURSO MATERIA L (ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. 4 FIXACAO DAS...

Pg. 591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

DO ACUSADO NAS PENAS DO ART . 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTINUANDO, A DEFESA SE MANIFE STOU NOS SEGUINTES TERMOS..., ESPECIA LMENTE O ART. 26 DO CP. ANTE O EXPOSTO, REQUER A JUSTA ABSOLVICAO DO ACUSADO. ALTERNATIVAMENTE, POR UMA QUESTAO...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática de crime descrito pelo Art. 15 da LEI 10.826/2003... a suposta prática de crime descrito pelo Art. 33 da LEI 11.343/2006. Consta nos autos do BOP 52/2015.000400-0... tal. O art. 24 da Lei Processual Penal dispõe que ¿nos crimes de ação públ...

Pg. 7101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

condenado penas pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis... da Lei 8.038/90 e 34, XI, do Regimento Interno deste STJ, julga-se prejudicado o presente habeas corpus, pela perda.... MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) R...

Pg. 7236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

impronúncia e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista no art. 15 da lei n. 10.826/2003. É... do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, por ter, no dia 22/02/2015, por volta das 16:20 horas, no Terminal..., ao final do qual, concluiu a autoridade policial pelo indiciamento do réu. Em 22/...

Pg. 7493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

prática dos delitos tipificados no art. 1º, I, c/c § 4º, I e II da Lei n. 9.455/1997 e art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003 à... do paciente seria ilegal, pois ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Tribunal a quo denegou... art. 210, do Regimento Interno deste Tribunal, INDEFIRO LIMINARMEN...

Pg. 916. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/09/2015

nos autos, como incurso nas iras dos artigos 14 e 15, da Lei N.º 10.826/03. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05... na forma da lei. Vitória-ES, 28/08/2015 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas VITÓRIA- 3ª VARACRIMINAL... VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS ...

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