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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Apelação Criminal: APR 10604110002002001 MG

previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento. 2. A análise desfavorável de algumas circunstâncias judiciais, tratando... 19/09/2014 - 19/9/2014 Rubens Gabriel Soares APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DISPARO DE ARMA DE FOGO... de liberdade por restritivas de direitos, consoante inteligência do art. 44,...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

. 0623-44.2012. Vistos, etc. Celeridade e economia processual. Delitos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/2003... tipificado no artigo 14 da Lei10.826/03. Vistos, etc. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, desta Comarca de Altinho.... Em. 26.08.2014. Ref. Proc. 0661-61.2009. EMENTA: Penal, Processual Pen...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014 art. 15 da lei 10.826/2003. O requerente alega... Luís/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º 1/2007/CGJ/MA. INTIMAÇÃO 5ª SECRETARIA JUDICIAL CRIMINAL SECRETÁRIA JUDICIAL: ANNA PAULA CANTANHEDE AZEVÊDO... a sua carteira funcional, a ...

Pg. 176. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2014

de inelegibilidade, o tipo penal a que foi incurso o réu – Art. 15 da Lei 10.826/03, não se enquadra nas hipóteses..., da Vara Criminal da Comarca de Candeias/MG, com o interessado enquadrado no art. 14 da Lei 10.826/03, determino o lançamento.... Cumpra-se. Candeias/MG em 15 de setembro de 2014. Emerson de Oliveira C...

Pg. 180. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2014

-11.2009.8.13.0120, da Vara Criminal da Comarca de Candeias/MG, com o interessado enquadrado no art. 15 da lei 10.826/03, determino... 11.343/06, enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas pela Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei... "e", da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

-lhe a prática do crime descrito no art. 15 da Lei 10.826/2003.Consta na denúncia que no dia 25.03.2012, por volta de 21h... do(a) autor(a), na forma do art. 421, CPC, nomeio como perito(a) do juízo o médico Angel Arturo Ramirez Machado Portador do CPF ... pericial para constatar a invalidez do(a) autor(a), na forma ...

Pg. 1334. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 15 da Lei 10.826/2003, em virtude da ocorrência da prescrição... Gonçalves Leite (OAB: 154101/SP) - Liberdade 0002696-77.2005.8.26.0052 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recte...: 173710/SP) (Defensor Público) - Liberdade 0002696-77.2005.8.26.0052...

Pg. 1372. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, do crime previsto no artigo 15, da Lei 10.826/03. Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as circunstâncias de fato... - Advs: Elizangela Oliveira dos Santos (OAB: 348284/SP) - 10º Andar 2159532-88.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletr...

Pg. 1776. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, da Lei 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantida, no mais, a r. sentença. V... ao recurso para absolver os réus das imputações referentes aos crimes previstos nos artigos 329, do Código Penal, e 15... e 22 dias de reclusão, mais o pagamento de 15 dias-multa, mantida, no ...

Pg. 267. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, em face do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, com fundamento nos artigos 40 e 395, III ambos do Código de Processo.... 15 da Lei 10.826/03, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOÃO COLACIO, PROCESSO 0003008-98.2006.8.26.0058, JUSTIÇA... monetariamente a partir da data do fato, pela prática do crime descrito...

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