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20 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Réu é condenado 29 dias após a prisão em flagrante

em via pública) da Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Interrogado em juízo, o réu confessou..., além do pagamento de 20 dias-multa, pelos crimes previstos nos art. 12 e art. 15 (posse ilegal de arma de fogo e disparo... realizada na terça-feira (15), sentenciou o réu A.S.M. a dois anos de reclusão e um ano de detenção, em regime semiaberto...

Réu é condenado 29 dias após a prisão em flagrante

em via pública) da Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Interrogado em juízo, o réu confessou..., além do pagamento de 20 dias-multa, pelos crimes previstos nos art. 12 e art. 15 (posse ilegal de arma de fogo e disparo... realizada na terça-feira (15), sentenciou o réu A.S.M. a dois anos de reclusão e um ano de detenção, em regime semiaberto...

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Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

10826 DE 2003 E ART. 69 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... LEI N° 2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ART. 329 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 15 DA LEI... SILVA DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 157, § 2, II DO DECRETO...

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

do artigo 15 da Lei 10.826/2003, em virtude da prática da conduta descrita na peça vestibular. Consta da denúncia... o acusado Adailton Santana da Cruz, filho de GUIOMAR SANTANA e BENVINDO JOSÉ DA CRUZ, nas iras do artigo 15 da Lei 10.826/03.... Alegações finais do Ministério Público orais, sustentando a condenação no crime previsto no artigo 15 da Lwei 10.826...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

CAMARGO BARBOSA, nas sanções do artigo 15, caput, da Lei 10.826/03 (...) Assim, substituo a pena privativa de liberdade... (...) Com 015 fundamento no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 8.906/94, em razão da atuação dativa, arbitro... do Estado, para o fim de condenar o réu FÁBIO JOSÉ TOMAZ DE SOUZA pela prática do delito previsto pelo artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei Federal n. 11.343/06....

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 15, da Lei 10.826/03, além do reconhecimento da prescrição quanto aos crimes de lesão corporal. A defesa... condicional do processo concedido o(a) acusado(a), com base no § 4º do artigo 89 da Lei 9.099/95. II-) Não verificada... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0079/2014 Processo 0000277-16.2014.8.26.0296 - Procedimento Especial da Lei...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, por uma vez, ao disposto no artigo 15, da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo.... artigo 16, parágrafo único, IV, da lei 10.826/03. Determino o perdimento do numerário apreendido nos autos em favor... semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, no piso, por infração, por uma vez, ao disposto no artigo 15, da Lei ...

Pg. 323. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

) 99287-6943, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 “caput”, 69 “caput” ambos do(a) CP c/c Art. 15 “caput” do(a) LEI... 10.826/03 c/c Art. 33 “caput” do(a) SISNAD, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Benedito Rosa, mãe Alda Maria de Oliveira Rosa, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “único” do(a) LEI 9.503...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

nos autos, por infringir o art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso permitido...). Absolvo-o da imputação quanto ao crime do art. 15, caput, da Lei n.° 10.826/03 (Disparo de Arma de Fogo), pois não houve... o dia 22 de Abril de 2014, às 17:15 horas. JUIZ(A): Abel Balbino Guimaraes Cod. Proc.: 218504 Nr: 13877-43.2008.811.0002...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

. 15, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº10.826/2003, BEM COMO ABSOLVO-O DA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI... FEDERAL 10.826/03. AÇÃO PENAL PROC.: 201488500220 AUTOR(ES) : A.P. REU(S) : E.S.S. ADV.: FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS REU...) : A COLETIVIDADE DESPACHO....: DESSE MODO, RECEBO A DENÚNCIA E, COM ESPEQUE NO ART. 56 DA LEI 11.343/06, DESIGNO AUDIÊNCIA...

ou

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