Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 3630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, II, no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, no art. 15, da Lei 10.826/03 e nos arts. 303... 264.700/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013). Desse modo..., caput, e 305, ambos da Lei 9.503/97, a defesa manejou este habeas corpus sustentando a ocorrência de excesso...

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

dias-multa; e no art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, negado..., juntamente com outros corréus, como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, às penas de 3 anos... e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa; art. 14, caput, da Lei 10.826/03, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

prática do delito capitulado no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003. Aduz o Órgão Ministerial que, no dia 27 de janeiro de 2009..., calculadas na forma da lei. Cumpra-se o disposto no art. 25, da Lei n.º 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem... do art. 33, §2°, alínea "c", CP c/c §3° do mesmo artigo, com a ressalva do disposto na parte final do art. 69, caput, do CP...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

"Beto" e Edinilson Sousa da Silva, vulgo "China", nas penas do art. 15 da Lei n.º 10.826/2003 (fls. 91/92). A defesa... não pairam sobre a materialidade delitiva e autoria do crime previsto no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003, eis... convencimento ou da persuasão racional, a bem do que prevê o art. 157, do CPP. Segundo esse sistema de valoração, até...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, VULGO "BETO" Art. 15 da Lei n.º 10.826/2003 Atento às diretrizes legais, o réu não possui maus antecedentes... SOUSA DA SILVA, VULGO "CHINA" Art. 15 da Lei n.º 10.826/2003 A culpabilidade é manifesta, pois, tinha o réu inteira... da Silva Mota, vulgo "Beto" e Edinilson Sousa da Silva, vulgo "China", como incursos nas penas do art. 15 da Lei n.º...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

e IV do CPB e art. 14, 15 da Lei 10.826/03. Sabe-se que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito... do CPB c/c art. 12, da Lei 10.826/03 e art. 244-b do ECA, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Salinópolis. Alega... pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, incisos I, II, IV e 288 do CPB c/c art. 12, da Lei 10.826/03 e art. 244-b...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

na epígrafe e devidamente qualificado nos autos como incurso nos arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003 c/c art. 329 CP... da Lei 10.826/2003 c/c art. 329 CP. Autor: Ministério Público Estadual. Acusado: Wener Jakson Tenório de Sousa, vulgo.... Em alegações finais o Ministério Público requer a condenação do réu pelos crimes dos arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003 (fls...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

para condenar o denunciado Wener Jakson Tenorio de Sousa, como incurso no art. 15 da Lei 10.826/03. Assim, passo... do art. 25 da Lei 10.826/03. Após o trânsito em julgado: Determino seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 393... de circunstâncias judiciais desfavoráveis. (art. 33, § 3º, do CP). Vislumbro que o apenado preenche os requisitos do artigo 44...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

respectivamente, nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/2003 e no art. 147 do CP. O denunciado Geraldo Neves de Castro foi... de aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, consoante Provimento 006/2008- CJCI e art. 51...), nos termos do art. 63, § 4º, da Lei 11.343/2006. Proceda-se às anotações e comunicações de estilo (Cartório Eleitoral...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

. Advogado: Raimundo Cirino Irmão (Defensor Público). Classificação: Lei 10.826/2003, arts. 14 e 15, caput . DECISÃO..., expediu a Resolução 004/2014-GP, pela qual, em seus artigos 1º e 2º, transferiu a jurisdição do Município de Cachoeira... processos (Diário da Justiça eletrônico - Edição 5458/2014 - de 13/03/2014). Cuida-se, aqui, de norma de organização...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10986428/artigo-15-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003