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19 de abril de 2015
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017620128260106 SP 0001001-76.2012.8.26.0106

art. 15 , da Lei 10.826 /03, pelo crime previsto no artigo 14 , do mesmo diploma legal (fls. 168/173). Pleiteia... 10.826 /03, e para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em relação ao crime previsto no art. 15 , da Lei 10.826... mínima ao dia-multa, e, em concurso material, como incurso no art. 15 , caput...

Apelação: APL 12126068 PR 1212606-8 (Acórdão)

E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/03, RESPECTIVAMENTE). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. MATERIALIDADE... APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ­ ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ­ PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA..., senão veja-se: "APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE E...

Apelação: APL 9947373 PR 994737-3 (Acórdão)

". Nesse sentido: "DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.826/03). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA...Apelação APL 9947373 PR 994737-3 (Acórdão) Apelação Apelação Cível 994.737-3 APELAÇÃO CRIME N.º 994.737-3, DA 5ª... ORIGINÁRIO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO). APELAÇÃO CRI...

Apelação: APL 219633120138260577 SP 0021963-31.2013.8.26.0577

/2015 Sérgio Coelho Apelação. Artigos 12, caput, e 15, caput, ambos da Lei 10.826/03. Preliminares. Nulidades...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/04/2015

Criminal de Formiga – MG, por crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, que não se enquadra nas hipóteses... de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, "e" da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela Lei Complementar n.º 135/90... de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, "e" da Lei Compl...

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/04/2015

por fato delituoso praticado em 17/10/2004, enquadrado no art. 15 da Lei 10.826/2003. Foi consignada a suspensão... conhecimento do presente edital, para fins do disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução/TSE n.º 21538/03 e legislação correlata... do partido PR – Partido da República, do município de Tombos, nos ter...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

assistiria à paciente, pois sua conduta se amolda ao artigo 15 da Lei 10.826/2003, que se caracteriza como crime de perigo... de condenação do mesmo pelo delito descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, e ntendo pela necessidade de corrigir... tipificada no art. 14 da Lei 10.826/03, cuja redação é a seguinte: ¿ Po...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

¿ Artigo 14 e 15, da lei 10.826/03 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: HARLEY LEVY CORREA DA SILVA Defensoria Pública..., bairro: Coqueiro, Ananindeua-PA; pela prática do delito previsto no artigo 14 e 15, da Lei 10.826/2003, em face da conduta... 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICI...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

10.826/03; quer seja, ¿portar¿ arma de fogo sem autorização legal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 15, DA LEI 10.826/03... previsto no art. 15, da lei 10.826/03. Certo é que, na fase pré-processual, existem outras provas aptas a indicar... em relação ao crime previsto no art. 15, da lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, VI...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, popularmente conhecida como Estatuto do Desarmamento... Capitulação Penal: artigo 15 da lei 10.826/2003 e artigo 150, 155, 163, c/c artigo 29, todos do Código Penal. SENTENÇA Vistos... 15 da lei 10.826/2003 e artigo 150, 163, c/c artigo 29, todos do ...

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