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31 de março de 2015
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

de Direito do Plantão Criminal da Capital Incidência Penal: Arts. 14 e 15, da Lei 10.826/03 Relator: Desembargador...Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015 Único: 0001054-26.2015.8.10.0000 Habeas CorpusNº... delitiva tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Relata que o Juiz de ba...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015

Circular 047/CRE/2012 e verificando que a tipificação legal referente à condenação, qual seja, art. 15 da Lei 10.826/2003... do art. 15, inciso III, da CRFB/88 e art. 51 da Resolução TSE 21.538/2003. Cumpra-se. Publique-se. Arquive..., não se subsume nas hipóteses de inelegibilidade elencadas na Lei Complementar 64...

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015

(Código Penal Brasileiro), inserida no título Dos Crimes Contra o Patrimônio, e, ainda, c/c art. 15 da Lei 10.826/2003, tendo..., por ter praticado a conduta delituosa prevista no art. 14 caput da Lei 10.826/2003, descrita como posse ou porte ilegal... praticado a conduta delituosa prevista no art. 157, § 2º, Incs. I ...

Pg. 7980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

previstos nos arts. 140, 147, 148 e 250, todos do Código Penal; e 15 da Lei n.º 10.826/03. Alega o impetrante...Pg. 7980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 0088151-80.2015.8.13.0000, denegou a ordem, mantendo a decisão... da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Aduz que o réu preencheria os req...

Pg. 2989. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

PENAL E ART. 15 DA LEI N 10.826/03. POR TAL RAZAO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA EM RELACAO AO CRIME DE HOMICIDIO. ANALISANDO... 10826/03 ART 15 PAR INC ADV (REQDO) : (144434 MG) MARIA CRISTINA ANTONIA DA SILVA OLIVEI VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... NOME DA MAE : DIVA BATISTA DA SILVA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 121 PAR 2 I...

Apelação Criminal: APR 10568110009426001 MG

15 DA LEI N.º 10.826/03. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS... PREENCHIDOS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060/50. - Havendo prova cabal..., faz jus aos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 1...

Pg. 1485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

a desclassificação para os crimes: de ameaça e de disparo de arma de fogo, descrito no artigo 15 da Lei 10.826/2003. Para...Pg. 1485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0001213..., como incursos nas sanções punitivas do artigo 121, § 2º, I e IV c/c Art. 14, II do ...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

.P.B. Quanto ao segundo denunciado, hei por bem desclassificar para o crime tipificado no artigo 15, da Lei 10.826./2003...Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015 O tipo subjetivo do fato, descrito no relatório... entanto desclassifico o delito em relação ao primeiro denunciado para o crime de ...

Pg. 1628. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

): MOACIR NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) Processo 0000381-50.2015.814.0023 Representação: Art. 14 da Lei 10.826/2003 Autor... ao tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003. Na peça inicial relatou o Ministério Público que no mês de janeiro... da Lei 10.826/2003. Segundo a inicial, no dia 09.08.2014, por volta...

Pg. 1629. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

que pertine ao crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003, fazendo-se uma breve leitura no texto do artigo... ou regulamentar: Pena - reclusão, de 2(dois) a 4(quatro), e multa." "Art. 15 da Lei 10.826/2003. Disparar arma de fogo ou acionar... do delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003. Diante do expos...

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