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25 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Apelação: APL 12503601 PR 1250360-1 (Acórdão)

em 23/04/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/03... ­ ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ­ PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A FIGURA..., pleiteia a desclassificação das condutas do art. 33 da Lei 11.343/2006 para a condu...

Apelação: APL 12516737 PR 1251673-7 (Acórdão)

DE CRIME ÚNICO ENTRE AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 15 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 ­ OCORRÊNCIA DOS DELITOS NO... e 329 ambos do Código Penal, e artigos 15 e 16, ambos da Lei 10.826/03, em razão dos seguintes fatos: 1º Fato: "No..., ambos do Código Penal e nos artigos 15 e 16, ambos da Lei 10.826/03, tod...

Apelação: APL 12543638 PR 1254363-8 (Acórdão)

ENTRE AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 ­ TUTELA DO MESMO BEM... dos crimes previstos nos artigos 15 e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03, em razão do seguinte fato: "No... condenado à prática do crime previsto nos artigos 15 e 16, p...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

Ferreira Incidência Penal: Art. 15, da Lei 10.826/03 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Acórdão ... _________ Ementa. Apelação Criminal. Art. 15, da Lei 10.826/03. Absolvição. Legítima defesa de terceiro. Recurso... de Almeida Acórdão _________ Ementa. Apelação Criminal. Roubo circunstanci...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

ato infracional semelhante ao delito tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003 do Código Penal. Em peça inicial, alega... INFRACIONAL (ECA) REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REPRESENTADO: LINDOMAR DA CRUZ SANTOS DELITO: ART. 15 da Lei ... 10.826/2003 S E N T E N Ç A Trata-se de representação formulada pel...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Estado do Pará Denunciado: Deivid Pereira dos Santos Imputação penal: art.15 da Lei .10.826/2003 DECISÃO I ¿ Recebo... para a aplicação da lei penal. É o artigo 312 do Código de Processo Penal. No que tange ao caso concreto, verifica... de fls.22/25, com a manifestação ao Ministério Público para parecer. Diligenc...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

LANA e MANOEL RAIMUNDO DO NASCIMENTO das imputaç ? es dos crimes do art. 15 e 16 da Lei 10.826/2003 c/c art. 288 do CP... art. 14, II, ambos do CPB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Processo 0009355-71.2013.814.00015 . Falsidade..., absolvendo ainda , HENOC ALVES FERNANDES e RAIMUNDO NONATO SILVA AGUIAR, da imp...

Pg. 2150. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, por infração ao Art. 15 da Lei 10.826/2003, e como se encontra o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, CITO..., inciso I da Lei 11.340/2006, e como se encontra o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, CITO e tenho..., em virtude da Lei, etc... FAZ SABER, pelo presente Edital de Citação com...

Pg. 1244. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado, por infringência ao art. 15, caput, da lei 10.826/2003 (fls..., por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Sustentam que o paciente... - Advs: Leandro Cesar Aparecido de Souza (OAB: 319305/SP) - 10...

Pg. 1631. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela acusação do crime de tráfico de drogas (artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06..., “caput”, da Lei10.826/03). V.U. - Advogado: Jose Antonio Pires Sobrinho (OAB: 145290/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 58...); 2. 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, pela ac...

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