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23 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

do artigo 12, da Lei . 10.826/03, na qual o apelante e o co-réu foram denunciados, a conduta típica tutelada... do conceito de dependência da residência para efeitos do artigo 12, da Lei . 10.826/03, a doutrina entende...: APELAÇÃO CRIMINAL. - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.826/03). - ALEGADA ATIPICID...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

único entre a conduta descrita no artigo 15 e a prevista no artigo 16, caput, ambos da Lei 10.826/03, nos termos... descrita no artigo 15 e a prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03, e na dosimetria... E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRÁTICA DE CRIME ÚNICO ENTRE AS CONDUTAS PREVISTA...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

de veículo (Art. 34 da Lei 3.688/41), disparo de arma de fogo (Art. 15 da Lei 10.826/03) e resistência (Art. 329...Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014 arma de fogo, acessório ou munição (Art. 14 da Lei ... 10.826/03), associação criminosa (Art. 288 do Código Penal), desobediência ...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

de 2014, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 15 da Lei 10.826/03, artigo 288, 329 e 330 do Código... das vítimas perante a Autoridade Policial(...)Destarte, o artigo 122, inciso I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... DE INTERNAÇÃO. ART. 112 DO ECA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Nos te...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

art. 15, caput da Lei 10.826/2003. Revogada a prisão preventiva do réu Gilberto Marques dos Santos e determinada... descrita no 2º fato da denúncia para o crime previsto no art. 15, caput da Lei 10.826/2003. Revogada a prisão preventiva... 10.826/2003. Concedido o direito de apelar em liberdade." Penas Privativa de li...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

CLEMENTE DO PILAR pela prescrição da pretensão executória, quanto ao delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003. 25..., impõe-se declarar a extinção da punibilidade de DINART ROGERIO WISNIEVSKI, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95... revogação, reclaro extinta a punibilidade de EGON WALTER OSTERNACK, ...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

do artigo 15, caput, da Lei n.º 10.826/2003, que adiante será fixada com base no artigo 68 e seguintes do Código Penal, bem.... 157, §2º, I e II, do Código Penal c/c art. 244-B, da Lei n. 8069/90, na forma do art. 70 do Código Penal." Penas Privativa... c/c art. 244-B, da Lei n. 8069/90, na forma do art. 70 do Código ...

Pg. 21. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

14, e 15, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do art.69 do Código Penal. Posto isso, passo à dosimetria da pena... sócio-econômica ostentada pelo réu que é PRF aposentado.. Do crime do artigo 15 da Lei 10.826/03 (disparo de arma de fogo... das penas, passo à análise das circunstâncias judiciais. Do crime do artigo 14 d...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, como incurso no artigo 15, “caput”, da Lei 10.826/2003, bem como para condená-lo ao pagamento das custas processuais... que fixo em 100 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal... de destinação social. Cumpra-se o disposto no artigo 25 da Lei 10826/03 com....

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

II e artigo 29, todos do Código Penal, por três vezes, para o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003... do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e DESCLASSIFICO a imputação feita na denúncia contra a SANDRA MARA MISORELLI....M.M.M. -Controle 224/2014: “ISSO POSTO, forte no artigo 419 do ...

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