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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15273411 PR 1527341-1 (Acórdão)

, finalmente, a pretendida desclassificação para o delito de disparo de arma de fogo (art. 15, Lei 10.826/2003), dada... das imputações para "o delito contemplado no artigo 10, inciso III, da Lei 9.437 de 20.02.97" (mov. 58.1). Ofertadas... oferecimento da denúncia", preconiza o art. 46 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 0080880-73.2012.815.2003 - Ação Penal - 25/08/2016 do TJPB

10.826/2003, absolvendo-o do crime do art. 15 da Lei 10.826/03. Notas de Foro Capital 3A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF... do réu da sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu como incurso nas penas do art. 14 da Lei ... 147/16 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-0...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.099780-9 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 25/08/2016 do TJDF

do ilícito penal tipificado no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei Federal 10.826/2003 e, por consequência, condenar a ré... de improbidade administrativa capitulado no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92, concretizado pelo cometimento... da remuneração que percebia ao tempo do ato ímprobo, tudo conforme dicç...

Andamento do Processo n. 0000473-82.2012.8.17.0400 do dia 25/08/2016 do DJPE

no artigo 15, da Lei 10.826/2003, c/c art. 21 da Lei de Contravencoes Penais:"Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar... ao acusado, para CONDENÁ-LO pelo delito de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03) e vias de fato (art. 21... (art. 21 da Lei de Contravencoes Penais) e disparo de arma de fogo (art. 15...

Andamento do Processo n. 0000124-26.2016.8.17.1310 do dia 25/08/2016 do DJPE

NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI 10.826/03. INCIDÊNCIA. CRIME... e LINDIMÁRIO JOSÉ DA SILVA, em virtude da prática, em tese, do crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03 em relação... o inteiro teor do art. 15 da Lei 10.826/03, cometido pelo acusado ...

Andamento do Processo n. 2016/0125370-2 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/03, fixando o somatório de penas em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime... art. 15 da Lei n. 10.826/03, cumpre transcrever o quanto restou assentado no aresto objurgado, litteris: O d.... Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria à paciente, pois sua conduta se ...

Andamento do Processo n. 2016/0125370-2 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

condenar o recorrido pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/03, fixando o somatório de penas em 7 anos e 4... relativa à conduta tipificada no art. 244-B, da Lei n. 8.069/60, por insuficiência de provas. O Parquet estadual sustenta... negativa de vigência ao disposto no art. 244-B do Estatuto da Cr...

Andamento do Processo n. 6959-06.2011.8.06.0051/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/08/2016 do DJCE

DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003).(...)”. - INT. DR(S). AGILEU LEMOS DE SOUSA Expedientes... EXPEDIENTE 70/2016 em: Vinte e quatro (24) de Agosto de 2016 OAB Seq. OAB Seq. CE/15743 1 / 1 CE/8664 2 CE/27887 2 / 2 CE...

Andamento do Processo n. 6396/2015 - Apelação - 25/08/2016 do TJMT

. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15 DA LEI 10.826/03 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA...

Andamento do Processo n. 13180-41.2016.811.0002 - Inquérito Policial - 25/08/2016 do TJMT

disposto no art. 15 da Lei 10.826 /2003, ocorrido em 28/05/2016. Com estas considerações, em consonância com o parecer...

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