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29 de julho de 2014
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

. 15 da Lei 10.826/2003. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA Em conformidade às diretrizes estabelecidas no art. 68...) meses de reclusão e ao pagamento de multa de 20 (vinte) dias-multa, por infração ao art. 15 da Lei 10.826/2003... do art. 25, da Lei 11.704/08. Cumpram-se as determinações do Código de Norm...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

a julgar os demais crimes conexos descritos na denúncia: Do crime previsto no art. 15, da Lei 10.826/03: Há prova.... 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.Por fim, a materialidade de tais delitos também restou comprovada, por meio... por cento) do valor avaliado, observado o art. 19, parágrafo único, do Proviment...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

no dia 13/07/2014, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 e art. 15 da Lei 10.826...); houve interposição no prazo legal e a parte é isenta do recolhimento do preparo, conforme disposto no artigo 7º da Lei... de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, aponta...

Pg. 2421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 15, da Lei 10.826/03, a ser... de nenhuma irregularidade. Assim, recebo a denúncia e designo o dia 08 de setembro de 2014 às 15:00 horas para audiência... de setembro de 2014 às 15:00 horas . Intimem-se as testemunhas arrol...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:"APELAÇÃO CRIMINAL. - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003..., caput, da Lei 10.826/2003 c/c e art. 29 do Código Penal, com fundamento no art. art. 386, inc. VII, do Código... E DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO - A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TI...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

CRIMINAL.CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) .SENTENÇA CONDENATÓRIA... recursal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO -ART. 15, CAPUT, LEI N. 10.826/03 - CONDENAÇÃO - DECLARAÇÃO...: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AR...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA... DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA.APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI ... CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

, incisos I e IV c/c art. 14, inc. II, do Código Penal e artigos 14 e 15, ambos da Lei 10.826/2003."" Magistrado... Penal e artigos 14 e 15, ambos da Lei 10.826/2003."" Dispositivo: ""Diante de todo o exposto, e porque convencido... caput do art. 14 da Lei 10.826/2003." Penas Privativa de liberdade: 2 anos em reg...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

suposta prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03, com base no art. 386, inciso II do Código de Processo... de processo crime, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95." Magistrado: Regiane Tonet dos Santos 024 2010.0000189-0... MACHADO PEREIRA, qualificado no relatório, pela prática dos delitos tipifi...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

da imputada prática do crime descrito no atigo 15, da Lei 10.826/03, nos termos do artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal.... de CONDENAR EVERALDO PEREIRA DE SOUZA, combase no artigo 306 da Lei Federal 9.503/97."" 011 Penas Privativa de liberdade: 6 meses... artigo 157, § 3º, c/c artigo 61, inciso II, alínea...

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