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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 1º Para fazer valer essa preferência, o manifestante, ou alguém por ele, deverá requerer autorização de pesquisa nos termos do artigo anterior.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

Andamento do Processo n. 23.987/2016 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJMA

da Comarca de São Luís Incidência Penal: Art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 71 ambos do CPB c/c art. 15 da Lei 10826.../2003 e art. 244-B do ECA. DESPACHO Da decisão de fls. 66-69, de indeferimento liminar do presente habeas corpus, intime...Andamento do Processo n. 23.987/2016 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJMA...

Andamento do Processo n. 397-32.2009.8.10.0053 - Penal - 30/05/2016 do TJMA

tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, art. 288, todos do Código Penal e arts. 14 e 15 da lei 10.826 de 2003. Afirma..., a considerar o limite previsto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, é o semiaberto. 2.2 Art. 12 da Lei 10.826 de 2003..., observa-se que incorreram na figura típica prevista no art. 12 da Le...

Andamento do Processo n. 038.11.004375-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJES

nos artigos 14 e 15, ambos da Lei 10.826/03. NOVAVENÉCIA- 2ª VARACRIMINAL O Ministério Público aditou à denúncia..., imputando ao réu a prática dos delitos previstos nos artigos 15 e 16, parágrafo único, ambos da Lei 10.826/03 (fls. 112.../114). O causídico constituído fora intimado para se manifestar nos moldes...

Andamento do Processo n. 038.11.002106-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2016 do TJES

previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03 (fls. 129). O causídico constituído fora intimado para se manifestar nos moldes... II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei 11.340/06. Após regular... denúncia em desfavor de CLEVES FRANCISCO DE OLIVEIRA , imputando-lhe a...

Andamento do Processo n. 0000280-90.2016.805.0164 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/05/2016 do TJBA

Bahia, Mata de So Joo, Bahia, por suposta infração aos artigos 14 e 15, da Lei 10826/03. Instada a se manifestar... de prisão em flagrante de EDINALDO CARDOSO DE CERQUEIRA, detido no dia 22/05/2016, s 21:30 horas, na Rua Manaus, Amado... efeitos. Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em pr...

Andamento do Processo n. 180556-16.2011.8.09.0024 - Ação Penal - 30/05/2016 do TJGO

O PENAL INSTAURADA PARA APURAR A PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL N. 10.826/03, SUPOSTAMENTE... COMETIDO POR ADEMIR RIBEIRO DE SOUSA . POIS BEM, DENOTO QUE A SUSPENSAO CONDIC IONAL DO PROCESSO, A LUZ DO ARTIGO 89 DA LEI... DE SUA PRIMARIEDADE. NESTE SENTIDO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 7 7 DO CÓ...

Andamento do Processo n. 105213-48.2015.8.09.0032 - Ação Penal - 30/05/2016 do TJGO

MO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 15 DA LEI 10826/03. DOSIMETRIA DOS O-LHE A PENA NOS TERMOS DO ART. 59 C/C 68, AMBOS DO CP... E OS REQ UISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E AINDA LEVANDO EM CONSIDERACAO O ARTIGO 66 DO MESMO DIPLOMA MATERIAL... PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FOLHAS 02/03, PARA TER O ACUS...

Andamento do Processo n. 427160-90.2014.8.09.0171 - Ação Penal - 30/05/2016 do TJGO

DOS SANTOS PELA PRATIC A DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/03. IACIARA, 14 de mar¦o de 2016... DO PAI : DUVAL MORIRA DOS SANTOS NOME DA MÃE : DEUZUITE MARIA DE SANTANA INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 12 PAR INC LEI 10826... : LEI 7209/84 ART 129 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : LORENA PRUDE...

Andamento do Processo n. 449384-66.2009.8.09.0116 - Ação Penal - 30/05/2016 do TJGO

INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 15 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO ( JUIZ 1 ) Prazo : 15... NASCIM. : 11/03/1973 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JOAO RODRIGUES DA CRUZ NOME DA MÃE : ANTONIA RODRIGUES TRINDADE..., quando necessário (Art. 396-A do C.P.P.). CITE-SE POR EDITAL PADRE BER...

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