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28 de agosto de 2014
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

pela suposta prática da conduta delitiva prevista no art. 15 da Lei 10.826/2003, por fatos ocorridos em fevereiro de 2010....Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 que expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade... devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 89, § 5º, da L...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

de fogo, art. 15 da Lei 10.826/03. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade.... 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DESCRITO NO ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03. Passa-se à... da Lei 10.826/03, em razão da condição do acusado de policial mili...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

que o apenado foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime delineado no art. 15 da Lei 10.826/03... de conhecimento 0000072-52.2006.814.0051. Sem custas, na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Certificado...: Luis Alberto Rego dos Santos `Processo de conhecimento 0005407-39.2...

Inteiro Teor. Habilitação: 12464518 PR 1246451-8 (Acórdão)

. POSSE DE MUNIÇÃO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO... de junho de 2014, por supostamente ter cometido o delito tipificado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 (posse... de 2014, por supostamente ter cometido o delito tipificado no artigo 12, caput, da Lei 10...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, DA LEI 10826/2003 RELATORA DESA. MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES REVISOR DES. RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO... DO MARANHÃO PROMOTOR (A):MÁRCIO JOSÉ BEZERRA CRUZ COMARCA:BACABAL VARA:QUARTA VARA CRIMINAL ENQUADRAMENTO:Art. 15, CAPUT... tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, do CPB, sendo apresentada denúnci...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.Ciência ao MPE.Registre-se unicamente para fins de requisição judicial... (fl. 65).É o relatório. DECIDO.Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 que expirado o prazo sem revogação, o juiz... de GILDERLAN WAGNER DOS SANTOS SILVA, já devidamente qualificado nos aut...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, tipificado no artigo 15 da Lei 10.826/03. Passo a dosar-lhe as penas, à luz dos artigos 59 e 68 do Código Penal... verdadeiros os fatos articulados pelos autores (art. 285 do CPC), bem como para comparecer no dia 04/09/2014 às 09:30...-se o presente edital que será afixado e publicado, na forma da lei, bem como pu...

Pg. 3655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

. ARTS. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E 15, DA LEI N.º 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.... CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 15 DO...Pg. 3655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 repr...

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

prática do delito descrito no art. 15, da Lei 10.826/03 (disparo de arma de fogo). A pena privativa de liberdade foi...-se a concessão do benefício de indulto ao paciente com base no art. 1º, XII, do Decreto Presidencial 7.873/12. O dispositivo... comunidade. Ora, o artigo 1º, inciso XII, do Decreto 7.873/12,...

Pg. 12. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 27/08/2014

: 0,100 Réu JOÃO - Art. 15 da Lei 10.826/03 15 - Disparo de arma de fogo: 0,100 Réu PEDRO - Art. 15 da Lei 10.826/03 16..., incisos IV, do CP 11 - Posse de arma de fogo: 0,100 Réu JOSÉ - Art. 12 da Lei 10.826/03 12 - Porte de arma: 0,100 Réu JOÃO... - Art. 16 da Lei 10.826/03 13 - Porte de arma: 0,100 Réu PEDRO - Art. ...

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