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06 de março de 2015
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

-Anil III, nesta cidade , pela acusação da prática de crime tipificado no Artigo 15 da Lei 10.826/03 , como não tendo...Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015 AUGUSTO DE SOUZA PIRES, brasileiro, maranhense... sido encontrado e nem conhecido seu paradeiro, não sendo possível citá-lo pessoalm...

Pg. 1432. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

ao apelo para, aplicando o princípio da consunção, declarar o delito previsto no artigo 15, da Lei 10.826/03, absorvido.... ( do M. de B. E. do S. - Receberam a denúncia. Nos termos do art. 9.°, § 1.°, da Lei 9.038, de 28 de maio de 1990...Pg. 1432. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJS...

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

nos autos, com relação à imputação do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03, com base no artigo 386, inciso...Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015... RELAÇÃO 0029/2015 Processo 0001221-35.2013.8.26.0140 (014.02.0130.001221) - A...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 15 da Lei 10.826/03. Substituo a pena privativa..., por infração ao art. 302, caput, da Lei 9.503/97. Substituto a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à... firmada administrativamente no art. 1º do Provimento 1160/06 do E. Conselho...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0003280-80.2012.8.14.0005. Tipificação: Art. 15 da lei .... Tipificação: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Autor: Ministério Público Estadual (2ª Promotoria). Acusado(a/s): André... 10.826/2003. Autor: Ministério Público Estadual (1ª Promotoria). ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

e 15 da Lei 10.826 / 03 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: Marcelo da Costa Ferreira, Luciano Pereira Rodrigues, Rosa... MARTINS, qualificado à fl. 06 do respectivo auto, pela prática do crime tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03, no... tipificado no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, no qual foi arbit...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

. 15 da Lei 10.826/03 e art. 244-B do ECA. Autor: Ministério Público Estadual (1ª Promotoria). Acusado(a/s): Marcelo...: Autos : 0010533-85.2013.814.0005. Tipificação: Art. 306 e 309 da Lei 9.503/97. Autor: Ministério Público Estadual (1ª... QUARESMA. Processo 0000278-36.2011.814.0005 Vistos, etc. Vista ao M...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

e 15 da Lei 10.826/03. Autor: Ministério Público Estadual (1ª Promotoria). Acusado(a/s): Rafael de Lima Silva... 28.08.2014, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35, da Lei 11.343/03, tendo sido decretada a prisão.... A redação atual do artigo 316 do Código de Processo Penal aduz que: ¿Art. 316. O...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

. Tipificação: Art. 15 da Lei 10.826 /2003. Autor: Ministério Público Estadual (1ª Promotoria). Acusado (a/s): Joaci Sousa.... TIAGO CESAR MENEZES foi denunciado pela prática de crime capitulado no art. 15 , da Lei 10.826 /2003. Diversas foram... de Publicação: DJ 01/10/2007 p. 303)¿ No presente caso, trata-se do...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

. 15 da Lei 10.826/2003. Autor: Ministério Público Estadual (1ª Promotoria). Acusado(a/s): Joaci Sousa Kuruaya. Data..., I e art. 306 todos da Lei 9.503/97 (CTB). Autor: Ministério Público Estadual (1ª Promotoria). Acusado(a/s): Adailton... Penal Provisória: Art.29 da Lei 9.605/98 DESPACHO 1 Renovem-se as dili...

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