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03 de setembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

, com Incidência Penal no Art. 14 c/c Art. 15, ambos da Lei 10826/2003. ADVOGADO/DEFENSOR: DR. ELISIO BRUNO DRUMMOND... Titular da 3ª Vara Criminal PROCESSO 5026-15.2014.8.10.0040 INCIDÊNCIA PENAL: ART 121 CPB ACUSADO: PEDRO DA CONCEIÇÃO...Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014 Intima...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

a ocorrência do crime previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena máxima ultrapassa o limite de 02 (dois... do CPB, constituem violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/2006... e Familiar contra Mulher, haja vista a expressa vedação do art. 41 da Lei 11.34...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

Gomes, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, como incurso nas penas do art. 14 c/c art. 15, da Lei10.826/2003...) A denúncia de fls. 02/03 preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa...Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014 INDEFERI...

Pg. 293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2014

TIPIFICADO NO ARTIGO 15 DA LEI 10 826/03 24 O PRECEITO COMINATóRIO ESTATUíDO COMO CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE APRESENTA... A SEGUINTE DESCRIçãO LEGAL, EXSURGENTE DO DIPLOMA NORMATIVO CITADO: “ART 15 DISPARAR ARMA DE FOGO OU ACIONAR MUNIçãO...Pg. 293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2014 ...

Maus tratos e crueldade contra animais

de uma reprimenda penal mais gravosa (art. 15, Lei. 10826/03, uma vez que é conduta meio, resta absorvida pela conduta fim. Fica... ainda o caráter subsidiário do delito de arma de fogo, exposto de maneira expressa no texto do artigo 15 da lei 10826/03... de disparo (art. 15 da Lei n Q10.826/03), a ensejar a competênc...

Inteiro Teor. Habilitação: 12521370 PR 1252137-0 (Acórdão)

DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA)- ART. 15 DA LEI 10.826/2003 (DISPARO DE ARMA DE FOGO)- ART. 288 DO CP (FORMAÇÃO..., numeração raspada); d) art. 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo); e) art. 288 do Código Penal (formação... (DIREÇÃO PERIGOSA) - ART. 311 DO CP (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍ...

Apelação Crime: ACR 70040734170 RS

Marco Aurélio de Oliveira Canosa APELAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO... RECONHECIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO PREJUDICADO (Apelação Crime 70040734170, Segunda...

Pg. 7319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Estado de Pernambuco. Consta dos autos que o Paciente foi condenado como incurso nos arts. 14 e 15, ambos da Lei n. 10.826.../2003, bem como no art. 330, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses. Inconformada, a Defesa...Pg. 7319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Isto posto, nos t...

Pg. 7373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, ainda, como incurso no art. 15 da Lei n.º 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 14 (quatorze... artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03. A sentença reconheceu que por volta das 12h15 do dia 27..., ainda, como infrator do artigo 15 da Lei10.826/03, às penas de 3 ...

Pg. 7409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

violação ao art. 15 da Lei Federal 10.826/03, diante de sua condenação pelo crime de disparo de arma de fogo. Pugna.... Ministro JORGE MUSSI Relator (3734) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 557.695 - MG (2014/0195915-2) RELATOR : MINISTRO JORGE... com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 284/STF. Sustenta o agravante, em sín...

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