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05 de dezembro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

. 14 DA LEI N.º. 10826/2003 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO..., CAPUT, DA LEI N.º. 9503/1997 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO.... Ordem concedida." (STJ, HC 13.544⁄RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

/06 e art. 14 da Lei 10826/03 Tipo de Matéria: Intimação Dr(a) WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, inscrito na OAB 8879... Criminal da Comarca de Timon-MA. De ordem, nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07... imposta pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 155, caput do...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016 art.14 da Lei n. 10.826/2003. Aduz o Órgão... Consoante relatado, o réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei ... descrita no art. 33, da Lei 11.343/06. Ao ser interrogado em juízo, o denunciado n...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

que a conduta do acusado coincide com a tipificação formal contida no art. 14 da Lei 10.826/03, qual seja: "Art. 14. Portar.../2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. Para o crime previsto no art.14 da Lei n.10.826/03 a) A culpabilidade é....14 da Lei n.10.826/03 O Ministério Público denunciou o acusado pe...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

. Resta perfeitamente comprovada a autoria e materialidade do delito descrita na norma do art. 14 da Lei 10.826 /2003... o numerário reverter em favor do FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do Art. 61 e Art. 63, §1º, da Lei . 11.343... 17.02.2016, que corresponde a 03 (três) meses e 11 (onze) dias, proce...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/12/2016

. 148 (DUAS VEZES), C/C O ART. 70 (1ª PARTE), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI10.826/2003.... PROCESSUAL CIVIL. Mandado de segurança em matéria criminal. Assistência da acusação. Prazo do art. 23 da Lei n. 12.016... Assolari Cortez (OAB-SP 309.989) e outros. Leia-se: RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVE...

Apelação Criminal: APR 10280110024716001 MG

a pretensão de desclassificação do crime previsto no artigo 14 , da Lei 10.826 /03 para aquele do artigo 12 do mesmo Estatuto Legal. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS...

Apelação Criminal: APR 10439160000147001 MG

que o agente L.C.R. praticou um ou mais núcleos do tipo previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03, colocando em risco... DA LEI 10.826 /03)- RECURSO MINISTERIAL - IMPUTAÇÃO DO CORRÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO... / 1ª CÂMARA CRIMINAL 02/12/2016 - 2/12/2016 Wanderley Paiva APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ...

Apelação: APL 15351221 PR 1535122-1 (Acórdão)

no art. 129-§1º-I- III do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826/03, à pena total de 3 anos e 6 meses de reclusão..., por volta das 22h30min, na Rua Espírito Santo, defronte ao 637, em Sertanópolis, o denunciado APARECIDO GONÇALVES DE MELO... de fogo de fls. 44/45). FATO 2 No dia 24 de agosto de 2011, por volta...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 125040320158120002 MS 0012504-03.2015.8.12.0002

– PRONÚNCIA – CRIME CONEXO – ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03- PRONÚNCIA EXCLUSIVAMENTE EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL...

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