Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Pg. 126. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03) - PRELIMINAR... Recurso Em Sentido Estrito 0000021-48.2015.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª. Maria Isabel de Matos... DEFENSIVO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA...

Pg. 401. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

/1986, natural de Campo Grande-MS, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no 14 da Lei 10.826/03... e determino a sua remessa ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. Certificado o trânsito... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0115/2016 Processo 0000342-40.2011.8.12....

Pg. 622. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/06/2016

do Código de Processo Penal, de que foi denunciado como incurso nas sanções dos 14 da Lei 10.826/03 e no 52 da Lei ... 1.864.845SSP/SC e do CPF 381.473..439-49, que se encontra em lugar incerto e não sabido. CITE-SE, nos termos do artigo 361... de Theodoro dos Santos e Elza Nardes dos Santos, nascido em 04.05....

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

: WELITON SOUSA CARVALHO ENQUADRAMENTO: ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003..., CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 333, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR... (dez) dias (art. 559, do RI-TJ/MA). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de junho de 2016 José JOAQUIM FIGUEIRE...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

consta, julgo procedente a ação penal e condeno o réu LUCAS RUAN AZEVEDO RAMOS, nos termos do art. 14 da Lei 10.826/2003... a Justiça Pública, por infração do Artigo 157, § 2º, I e Ii do CPB e Art. 244-B da Lei 8.609/1990 c/c art. 69 do CPB... da menoridade penal e atenuante da confissão (art. 65, I e III, "d" CP),...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

, como pode ser observado em:PROCESSO JUÍZO INCIDÊNCIA PENAL MOVIMENTAÇÃO 0028190-29.2014 7º Vara Criminal Art. 14, caput, da Lei... 10.826/2003. Condenado com transito em julgado em 16.05.2016 0045874-64.2014 6ª Vara Criminal Art. 157, § 2.º, I... do Código Penal.Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que di...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

e Maria do Rosário Sousa , INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) ART. 14, da Lei 10.826/2003. Por intermédio do presente, a pessoa... ao recurso. (APR 20050710154329 (286196), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. João Timóteo. j. 24.09.2007, unânime, DJU..., das imputações que lhes foram feitas nestes autos, o fazendo com arri...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

previsto no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público... BEZERRA em face de DAVID RODRIGUES SILVA, objetivando a condenação do réu às penalidades previstas na Lei 8.429 /92... 7629-SC ) REU: GICLA ENGENHARIA LTDA-ME Processo 107-05.2015.8.10.0086B...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

art. 14 da Lei 10.826/2003.Auto de exibição e apreensão à fl. 13 do inquérito.Exame de eficiência em arma de fogo às...-se desmuniciada não impede a perfeita subsunção de sua conduta ao art. 14 da Lei 10.826/03, nos termos da jurisprudência já... da referida arma, conforme interrogatório de fls. 03.Agindo assim,...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

penal instaurada em desfavor de RAIMUNDO BISPO GARRE, pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei 10.826/03... da ocorrência de prescrição, devendo o processo prosseguir apenas no que tange ao crime do art. 14 da Lei 10.826/03.P. R. I... na sanção prevista no 14 da Lei 10.826/2003, razão pela qual pas...

×