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04 de março de 2015
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Habeas Corpus: HC 13016885 PR 1301688-5 (Acórdão)

11.343/06, E ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRISÃOEM FLAGRANTE. LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE.... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA POR SER FIRMADO POR POLICIAIS. ART. 50, § 1º, DA LEI 11343/06... de constatação provisória da droga, também não merece amparo. Isso porque ...

Apelação: APL 12906153 PR 1290615-3 (Acórdão)

que os crimes de porte e posse de arma de fogo previstos nos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/03 são de perigo abstrato... dosimétrica, nos termos do art. 72, inc. III, alínea b, do Código Penal Militar. Nesse ponto, se a lei considera a reparação...Apelação APL 12906153 PR 1290615-3 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME ...

Apelação: APL 11121725 PR 1112172-5 (Acórdão)

10.826/03 e artigo 33 "caput" da Lei 11.343/06. A denúncia foi recebida em 04 de maio de 2012 (fls.159/160) e tem... DE ARMA DE FOGO (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 16, DA LEI N.º 10.826/2003) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... PERMITIDO. ART. 14 CAPUT, DA LEI 10826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. P...

Apelação: APL 12644218 PR 1264421-8 (Acórdão)

configura a conduta típica prevista no artigo 14, da Lei 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta... e de ter sido encontrada apenas uma unidade. Nos termos do artigo 16 da Lei 10.826/03 a conduta típica é a de "Possuir... ­ CONDENAÇÃO MANTIDA ­ POSSE DE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTIGO 16, DA LEI 10.826/20...

Apelação: APL 12224376 PR 1222437-6 (Acórdão)

artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, e no artigo 14, da Lei 10.826/2003, em concurso material...Apelação APL 12224376 PR 1222437-6 (Acórdão) Apelação Apelação Criminal 1.222.437-6, do Foro Central da Comarca... do número de majorantes"). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelaçã...

Apelação: APL 12601495 PR 1260149-5 (Acórdão)

do acusado pelo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, com trânsito em julgado na data de 25.02.2013 (fls. 182... traficante. O artigo 42, da Lei 11.343/06, não fixou parâmetros objetivos para definir qual a quantidade de droga... de diminuição de pena do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, ...

Apelação: APL 12509985 PR 1250998-5 (Acórdão)

.ª Min.ª Laurita Vaz ­ unânime ­ j. 15/05/2012 ­ pub. 23/05/2012) "APELAÇÃO CRIME. ART. 14 DA LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL... COM RELAÇÃO AO CRIME DISPOSTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. O ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO NÃO É RECONHECIDO EM NOSSO... ­ ART. 244-B DA LEI 8.069/1990) Em que pese o aditamento da denúnci...

Apelação: APL 9724552 PR 972455-2 (Acórdão)

em relação aos crimes tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03. Dessa decisão recorrem acusação (fl. 491... em relação aos crimes tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03.Dessa decisão recorrem acusação (fl. 491) e defesa (fl... da Silva e Tiago Felipe Pereira, foram denunciados como incursos nas sançõ...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/03/2015

no art. 14 da Lei10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), tendo sido julgada procedente a pretensão...Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/03/2015 ex-assessor jurídico Municipal à... da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos, como previsto no a...

Pg. 649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

EM RELAÇÃO AO CRIME REMANESCENTE DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. Brasília (DF), 27..., DA LEI N.º 10.826/2003. PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. AUTOS REMETIDOS AO STJ. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. ...

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