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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Protocolo n. 161.962/2016 - 25/05/2016 do TRE-MG

(Execução 0022131-04.2012.8.13.0133) originado da VEC da Comarca de Carangola, com condenação nos artigos art 14 da Lei... 10.826/2003 c/c artigos 61 Inc I e 65 Inc. III , alínea D, do CPB. DECIDO. Ainda que tenha havido o cumprimento da pena... Eleitoral no processo administrativo 936-31.2014.6.00.0000, de 23/04/2...

Protocolo n. 158922/2016 - 25/05/2016 do TRE-MG

previsto no Artigo 14 da Lei 10.826/03, com trânsito em julgado em 26/04/2016, consoante se extrai dos documentos...Protocolo n. 158922/2016 - 25/05/2016 do TRE-MG Protocolo 158922/2016 Interessado (a): Marcelo Rodrigues de São José... de São José, nascido (a) em 22/08/1985, condenado (a) nos autos do processo 0...

Protocolo n. 149.121/2016 - 25/05/2016 do TRE-MG

. Quanto à necessária análise de inelegibilidade, o tipo penal em que foi incurso o réu- Art. 14, Lei 10.826/03, enquadra...-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar n.º 64/1990. Face ao exposto... FILHO, nos termos do art. 51 da Resolução n.º 21.538/2003-TSE, através do r...

Andamento do Processo n. 0000121-31.2013.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

, como incurso nas penas do Artigo 14, da Lei 10.826/03; c) absolver o acusado THIARISON VICTOR DE CARVALHO DA ROCHA... do Código Penal (formação de quadrilha ou bando), bem como do art. 244-B (corrupção de menores) da Lei 8.069/1990... nas penas do Artigo 157, § 2o, incisos I e II c.c art. 71, na forma do art. 29, § 1...

Andamento do Processo n. 0008976-96.2013.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

Artigo 33 "caput" (tráfico de drogas) da Lei Federal 11.343/2006 e Artigo 14, (Porte ilegal de arma de fogo de uso... permitido), da Lei 10.826/2003. ... VI - DISPOSITIVO: 67. Em face do exposto, por tudo que dos autos constam...Andamento do Processo n. 0008976-96.2013.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR 245 - 000897...

Andamento do Processo n. 0009556-97.2011.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

prática do crime previsto no art. 14 da lei n. 10.826/03 (porte de arma de fogo sem a devida autorização). Outrossim..., PRONUNCIO o réu JAIRO JÚLIO DE MORAES pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, II...Andamento do Processo n. 0009556-97.2011.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR 272 - 0...

Andamento do Processo n. 0000651-83.2015.815.0981 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJPB

Julgo procedente a denúncia para condenar o réu nas sanções cominadas ao art. 14 da Lei 10.826/03. Notas de Foro... Queimadas 1A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 088/16 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

Andamento do Processo n. 0000912-58.2015.815.0331 - Inquerito Policial - 25/05/2016 do TJPB

condenar MARCOS ANTONIO DA SILVA nas penas do art. 33 da Lei 11343/06 e art 14 Lei 10826/03 e desclassificar em relação... 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....

Andamento do Processo n. 10.220/2016 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TJMA

33 e 35 da Lei 11.343 /2006 c/c artigo 14 da Lei 10.826 /2003 Relator : Desembargador Vicente de Castro HABEAS...Andamento do Processo n. 10.220/2016 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TJMA ACÓRDÃO 182205/2016 SEGUNDA CÂMARA... CRIMINAL HABEAS CORPUS 10.220/2016 Sessão do dia 19 de maio de 2016 Paciente : Ita...

Andamento do Processo n. 0002028-47.2014.8.10.0049 - Apelação - 25/05/2016 do TJMA

PREVISTO NO ART. 14 PARA AQUELE TIPIFICADO NO ART. 12 AMBOS DA LEI 10.826/03, MANTENDO A CONDENAÇÃO... | Apelação NÚMERO PROCESSO N.º 0002028-47.2014.8.10.0049 PROTOCOLO N.º 045622/2015 - PAÇO DO LUMIAR (1º APELANTE): RIVALDO...

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