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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Andamento do Processo n. 0002777-24.2014.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR

meses e 06 dias de reclusão, pela prática dos crimes dos art. 157, § 2º, II e III, c/c art. 288, arts. 14 e 16 da Lei... 10.826/03, conforme guia de fl. 03. Calculadora de execução penal, fls. 103. Certidão carcerária, fls. 115/117...., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da...

Andamento do Processo n. 0010.13.009078-9 - 05/05/2016 do DJRR

como incurso nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03. Como não foi possível intimá-lo pessoalmente, com este torna... Magno nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03. Passo à aplicação da pena: culpabilidade mediana, não tendo maiores proporções...Andamento do Processo n. 0010.13.009078-9 - 05/05/2016 do DJRR Processo 0...

Andamento do Processo n. 0002184-29.2011.815.0331 - Apelação - 05/05/2016 do TJPB

. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 310 DO CTB. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO...Andamento do Processo n. 0002184-29.2011.815.0331 - Apelação - 05/05/2016 do TJPB APELAÇÃO 0002184-29.2011.815.0331...

Edital de Citacao - 05/05/2016 do TJPB

, c/c artigo 69, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003, por fato ocorrido no dia 25 de dezembro de 2015... o: 2218420168150371 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETE O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER... por .DEDÉ., brasileiro, natural de Sousa-PB, nascido em 22/07/1975, filho...

Andamento do Processo n. 325561-62.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

, QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 14, DA LEI N 10.826/03: 1 QUANTO A CUL PABILIDADE: O ACUSADO AGIU COM DOLO, TENDO... ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/06, TODO S NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. ATENTO AO DISPOSTO NO A RTIGO 59 DO CÓDIGO... I E II, DO CÓDIGO PENA L BRASILEIRO, ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90 (ESTAT...

Andamento do Processo n. 2013/0337693-5 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

– que não operou a desclassificação da conduta delituosa para o tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, bem.... Portanto, ausente qualquer irregularidade no procedimento. 3. A conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 exige..., fundamentadamente, a apontada violação dos arts. 12 e 14 da Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 2014/0307443-9 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

e art. 14 da Lei 10.826/2003, em face da deficiência na fundamentação do recurso, incidiu a Súmula 284/STF. Percebe..., em razão do entendimento sufragado na Súmula n.º 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa... nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 617.688 - SC (2014/0307443-9) RELAT...

Andamento do Processo n. 2015/0078449-9 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

(CEM CÁPSULAS). ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA... art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, configura-se com a simples prática de um dos verbos elencados no tipo penal... PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO AB...

Andamento do Processo n. 2015/0300263-7 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

o delito de perigo abstrato capitulado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova... DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SITUAÇÃO... da punibilidade prevista no art. 32 da Lei n. 10.826/03 incide apenas quand...

Andamento do Processo n. 0023521-93.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 05/05/2016 do TJMA

. OFENSA AO ART. 14 DA LEI 10.826/03. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO....O réu não possui autorização para porte de arma. O crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, in verbis:Art. 14. "Portar.... 14 da Lei 10.826/2003.Passarei à aplicação das penas:Verifica-se no...

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