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28 de maio de 2015
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/05/2015

: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PRESCRIÇÃO RETROATIVA... antes dos 03 (três) meses que antecedem ao pleito eleitoral ¿ Exceção prevista no art. 73, inciso V, alínea ¿c¿, da Lei ... antecipatória. Embora o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/05/2015

Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO... E Outros. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, DA LEI 9.503..., II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 2º, III, DA RES. 27/2011,...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há motivação idônea para.... APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 349-A DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 349-A DO CP PARA FORMA TENTADA..., tudo conforme estabelece o art. 42 da Lei 11.343/06. Mantida a pena ...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, qualificado nos autos, pela prática de um delito capitulado no artigo 14, da Lei 10.826/03 c/c art. 329, do CPB... denunciado pela prática de um delito capitulado no artigo 14, da Lei 10.826/03 c/ art. 329, do CPB. Ao caso, não..., da Lei 10.826/03 c/c art. 329, do CPB, pois vislumbrou o representante do Par...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

no artigo 14, da Lei 10.826/03, c/c art. 329, do CPB. Passo a analisar a dosimetria da pena a ser a aplicada ao réu... (art. 14, da Lei 10/826/03): Em relação à culpabilidade do réu, entendo ser de gravidade média, pois possuía, ao tempo... determinada a citação dos réus para responder à acusação, na forma e pra...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

(a), a quem se atribui a pratica do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003, cujas pena máxima é de quatro anos de pena... documento considerado válido para fins de identificação civil, nos termos da lei 12.037/2009: "Art. 1º O civilmente identificado... não será submetido a identificação criminal, salvo nos cas...

Pg. 272. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

ÚNICO, INCISO IV, LEI 10826/03. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10826/03. DE OFÍCIO... ilícita do processado pertinente ao crime tipificado pelo artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, possuir... a desclassificação para o delito disposto no artigo 14, caput, do Es...

Pg. 282. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

previstos nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/2003, nos termos do voto Relator. 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 67847... expedido em desfavor do paciente relativo a condenação proferida nos autos 201104391753, pela prática dos crimes... VALDIVINO DE MENEZES ALVES JUNIOR ADV(S) : MARCIA VICENTE MARTINS EMENTA : EMENT...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2015

11.343/2006 e artigo 14 da Lei 10.826/2003.” Juizado especial adjunto cível Juiz(A) de Direito Marcelo Guimarães Marques... da sentença: “Pelo exposto condeno JAIR FRANCISCO FELIX pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da lei... aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com reda...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/05/2015

previsto no art. 14, da Lei 10.826/03. A extinção da punibilidade se deu em 12/03/2015. Não há inelegibilidade a ser... delituoso se enquadra no rol taxativo da Lei Complementar n.º 64/90, em vigor, com as alterações trazidas pela Lei... anotada, pois o fato delituoso não se enquadra no rol taxativo da Lei Complementa...

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