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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Protocolo n. 524963/2016 - 27/09/2016 do TRE-MG

de condenação criminal nos autos do processo n.º 0006601-20.2010.8.13.0556, pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826...Protocolo n. 524963/2016 - 27/09/2016 do TRE-MG Protocolo n.º: 524963/2016 Interessado: Valdir Alves Silva Vistos, etc.... Trata-se de expediente para suspensão de direitos políticos de VALDIR ALV...

Andamento do Processo n. 0000336-84.2010.8.17.1010 do dia 27/09/2016 do DJPE

figura típica prevista no art. 14 da Lei 10.826 /03. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação... art. 14 da Lei 10.826 /2003, por ser delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social... Viana Ulisses Filho Julgado em : 21/09/2016 APELAÇÃO CRIMINAL 0000336-84...

Andamento do Processo n. 0011542-11.2016.8.17.0000 do dia 27/09/2016 do DJPE

nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e no art. 14 da Lei 10.826/03. Complementam que, segundo a acusação, policiais... : 23/09/2016 17:17 Local: Diretoria Criminal Habeas Corpus . 0011542-11.2016.8.17.0000 (0454294-1) Impetrantes...ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (Processo 0021455-12.2016.8...

Andamento do Processo n. 0006586-49.2016.8.17.0000 do dia 27/09/2016 do DJPE

do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Art. 14 da Lei n.º 10.826/2003), e o Delegado de Polícia... Local: Diretoria de Caruaru CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA HABEAS CORPUS N.º 0441088-8 IMPETRANTE: César Sousa Pessoa..., com arbitramento de fiança em valor compatível com a real situação eco...

Andamento do Processo n. 0010844-05.2016.8.17.0000 do dia 27/09/2016 do DJPE

prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Art. 14 da Lei n.º 10.826/2003). Relata a impetrante... Convocado : Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 21/09/2016 14:52... Local: Diretoria de Caruaru CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA HABEA...

Andamento do Processo n. 0002247-44.2016.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA.... A custódia encontra-se devidamente justificada nos moldes do art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento... de prazo. V.Ordem denegada. (HC 225.022/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINT...

Andamento do Processo n. 0051396-43.2015.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

ALMEIDA DOS REIS , como incurso nas sanções do Art. 14, da Lei 10.826/2003.A pena para os delitos desta natureza..., da Lei 10.826/2003).Confeccione-se, oportunamente, Carta de Guia, atendendose as prescrições contidas no Art. 105... foi fixada em valor inferior ao estabelecido no Art. 22, da Lei Estadual 13....

Andamento do Processo n. 0000536-20.2014.8.17.0180 do dia 27/09/2016 do DJPE

restrito configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento..., em síntese, que o art. 32, da Lei 10.826/03, por não fixar prazo final para a entrega espontânea de arma de fogo, conduz.... 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10...

Andamento do Processo n. 0000147-35.2009.8.17.0560 do dia 27/09/2016 do DJPE

. O delito tipificado no artigo 14 da Lei . 10.826 de 22 de dezembro de 2003 tem pena máxima de 04 (quatro) anos... qualificado na peça acusatória, dandoo como incurso nas penas previstas pelo artigo 14 da Lei . 10.826 de 22 de dezembro... isto, com fulcro no art. 61 do CPP c/c artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, ...

Andamento do Processo n. 0002580-31.2014.8.17.1370 do dia 27/09/2016 do DJPE

, parágrafo 1º, incisos II do Código Penal Brasileiro e art. 14, caput, da Lei 10.826/03 c/c art. 244-B. DESPACHO... de defensor , conforme disposto no art. 406 e seguintes do CPP, modificado pela Lei 11.689/2008, à acusação que lhe é... – Serra Talhada/PE. Sentença: “Diante do exposto, com amparo artigo 89, § 5º, d...

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