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22 de outubro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

O Enunciado nº. 08 Da Súmula da Seção Criminal do TJ/BA - Porte de Arma X Perícia: Uma leitura crítica

da acusação da prática de crime equiparado ao de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/03). A Turma... ou munição necessários à configuração dos crimes de perigo abstrato previstos no Estatuto do desarmamento, tendo em vista...: “A definição de crime deve ser dada pela lei. E nossa lei (Código Penal...

Pg. 419. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

previstas nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343, e 14 da Lei 10.826, porque guardava e...Pg. 419. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014 na inicial e documentos lastreados nos autos... de Justiça. Dê-se ciência ao impetrante. 14 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 374773-29.2014.8.09.0000(201493747738) C...

Pg. 450. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

14, caput, da Lei 10.826/03 constitui delito formal, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível para...Pg. 450. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014 COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO..., exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. 24 - APELAC...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

do fato tipificado no art. 14, da Lei Federal n. 10.826/2003 e absolver o réu da imputação que lhe fora formulada pela... presentes nenhuma das hipóteses legais do artigo 397 do CPP, com a redação alterada pela Lei 11719/08, eis que não... do artigo 397 do CPP, com a redação alterada pela Lei 11719/08, eis que n...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

- Art. 14 da Lei 10826/2003, requestando: a) o recebimento e a autuação da ação penal. b) a citação dos acusados para...Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014 SECRETARIA DA 2ª VARA PENAL DE SANTA IZABEL 1309... seguintes, continuarão a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evi...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, do Código Penal, em concurso material com o crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo - Art. 14, da lei 10826/03. - DOSIMETRIA...Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014 - LUIZ AUGUSTO TELES DE SOUSA pela prática do crime... de ROUBO MAJORADO pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas - Art. 1...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE MOJU/PA VÍTIMA: O.E FUNDAMENTADO: ARTIGO 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA...Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014 (com resolução de mérito) O(s) requerente(s..., resolvendo-se, por consequência, o mérito, com base no Art. 269, I, do CPC. Após o trânsito...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do crime de porte de arma de fogo, prevista no caput do art. 14 da Lei n. 10.826/03, no n?cleo do tipo g emprestar h... nos arts. 157, §3?, in fini (na forma consumada e tentada) c/c art. 70, in fini, do CP; e FERNANDO S? DE OLIVERIA pelo crime previsto no art. 14 da Lei n? 10.826/03....). H? ainda cumula??o com o art...

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

caput do art. 14 da Lei n. 10.826/03, no n?cleo do tipo g emprestar h (ceder por tempo determinado). O crime nesta... e tentada) c/c art. 70, in fini, do CP; e FERNANDO S? DE OLIVERIA pelo crime previsto no art. 14 da Lei n? 10.826/03.... Por se tratar de latroc?nio na forma tentada aplica-se o disposto no art. 14, II...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

a denúncia para condenar o acusado Jocemar José Cenci como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03." Penas... do Código Penal, e do art. 244-B da Lei 8.069/90." Penas Privativa de liberdade: 4 anos e 1 mês em regime inicial..., II e IV (por 2 vezes), na forma do art. 71 do Código Penal, e do art. 244-B d...

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