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02 de abril de 2015
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Habeas Corpus: HC 13455559 PR 1345555-9 (Acórdão)

ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/20030) - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA (ART.288 CP..., IV, DA LEI 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES... HABEAS CORPUS CRIME 1.345.555-9, DE LAPA - VARA CRIMINAL IMPETRANTES: THOMAS MAGN...

Habeas Corpus: HC 13320977 PR 1332097-7 (Acórdão)

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO... assim decidiu: "HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI 10.826/03). PLEITO DE REVOGAÇÃO... previsto no art. 155, §4º, inc. I, c/c art. 14, inc. I e II, ambos do C...

Embargos de Declaração: ED 1173346701 PR 1173346-7/01 (Acórdão)

, mas ao Tribunal de Justiça. A fim de confirmar tal entendimento, colaciono: ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - LEI DO DESARMAMENTO... (art. 579 do CPP). 2. Hipótese em que a suposta prática do delito capitulado no art. 70 da Lei 4.117/62 ocorreu em 13..., diante da necessidade de observância das regras previstas nos ...

Apelação: APL 12588406 PR 1258840-6 (Acórdão)

, DA LEI 10.826/03). EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL..., incisos I, II e IV c/c artigo 11, ambos da Lei 8.137/90 e artigo 71 do Código Penal. Condenando os réus ao pagamento... do Código Penal. Neste sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEG...

Apelação: APL 12918037 PR 1291803-7 (Acórdão)

: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DA LEI 10826/03) - PROCEDÊNCIA PARCIAL... nas sanções do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. Fixando a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão... DE ARMA (ART. 14 DA LEI 10826/03) ­ PROCEDÊNCIA PARCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRI...

Apelação: APL 12803268 PR 1280326-8 (Acórdão)

CHAVES, como incurso nas sanções do artigo 12, da Lei 10.826/2003, em razão dos seguintes fatos (fls. 02/05): "No dia 1º... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. AUTORIA... DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10826/03) ­ AUTORIA E MATE...

Apelação: APL 12509163 PR 1250916-3 (Acórdão)

) e artigo 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), sendo que, quanto à este último delito, restou absolvido... (29.08.2010) e baseado na pena aplicada (06 meses de detenção), é de 03 (três) anos, conforme regra do artigo 109, inciso VI...), ou seja, não decorreu o lapso necessário de 03 (três) anos para o r...

Apelação: APL 12527685 PR 1252768-5 (Acórdão)

dos artigos 147 do Código Penal (por duas vezes ­ 1º e 2º fatos), e o artigo 14 da Lei 10.826/03 (3º fato...) meses de detenção, e nas sanções do artigo 14, da Lei 10.826/03, a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez... de uso permitido (art. 14, da Lei 10.826/03 ­ 3º Fato), a materialidade encontra-...

Apelação: APL 12849106 PR 1284910-6 (Acórdão)

denunciou JOSÉ RUBENS AMARO DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei . 10.826/2003, em razão... CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10826/03...-se: APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10...

Apelação: APL 12521818 PR 1252181-8 (Acórdão)

DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 15, DA LEI 10.826/03 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOMENTE... ALESSANDRO PEREIRA DE ANDRADE nas disposições do artigo 14, caput, da Lei 10826/03." (fls. 02/03 e 60/62) Houve... o aditamento da denúncia pleiteando o parquet também a condenação do apelado nas ...

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