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24 de abril de 2015
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Revisão Criminal: RVCR 12530893 PR 1253089-3 (Acórdão)

do artigo 33, cabeça, da Lei 11.343/2006; artigo 14, cabeça, da Lei 10.826/2003 e do artigo 180, cabeça, do Código Penal. 2.... 3. Em termos aritméticos, se reconhecida a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3.... Felix Fischer, DJU de 03/05/2010)." (TJPR ­ Rev. Criminal 813.423-4, d...

Apelação Criminal: APR 10596130034215001 MG

DIVERSAS - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E ART. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - PROVAS PRODUZIDAS - AUTORIA E MATERIALIDADE... 7.473/2011 a conduta prevista no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 é típica, necessária a manutenção da condenação havida... outra. A Lei Penal - é o que se retira da "mens legis" do artigo 33 do C...

Apelação Criminal: APR 10629130006162001 MG

DA PUNIBILIDADE - PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - ART. 415, III DO CPP...

Apelação Criminal: APR 20140111342016

ao artigo 14 da Lei 10.826/03. III – O pedido de absolvição, com base na insuficiência de provas, não merece acolhimento... do seu mínimo legal, ante a incidência do artigo 42 da Lei 11.343/06. VII – O artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe... DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11...

Apelação Criminal: APR 20130210039210

para a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003). Apelação conhecida e desprovida....

Apelação Criminal: APR 20130310360300

DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIVRE..., configurando crime de mera conduta e de perigo abstrato, conforme a simples leitura do disposto no caput do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 2. Negado provimento ao recurso do réu....

Apelação Criminal: APR 10396100015645001 MG

ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), outra por homicídio culposo (art. 121, § 4º do CPB... CÂMARA CRIMINAL 24/04/2015 - 24/4/2015 Walter Luiz APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO ART. 180...

Habeas Corpus: HC 13534080 PR 1353408-0 (Acórdão)

Teodoro, denunciado pela suposta prática do artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, e artigo 14, caput, da Lei ..., da Lei 10.826/03. O Impetrante requer a revogação da prisão preventiva do Paciente, sob argumento de que ausente... 10.826/03. O Impetrante pretende a concessão do Writ objetivando a revogação ...

Habeas Corpus: HC 13358804 PR 1335880-4 (Acórdão)

). Assim sendo, ambos foram presos em flagrante por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei n. 10.826/2003.... RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO HC 1. 335.880-4 ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...." (STF. HC 114298, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Tur...

Habeas Corpus: HC 13337116 PR 1333711-6 (Acórdão)

PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826... PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DO PERICULUM... e V do Código Penal; 244-B da Lei 8.069/1990; e 12 e 14, caput, ambos da...

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