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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15425126 PR 1542512-6 (Acórdão)

e artigo 14 da Lei 10.826/2003, nos seguintes termos: "Infere-se, através das provas e diligências empreendidas pela... pronunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003. A Defesa... Valdevino Pereira Aquino pela prática do crime previsto no artigo 121, cap...

Apelação Criminal: APR 10384120049117001 MG

TÍPICA - RÉU HIPOSSUFICIENTE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. - O crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo... procedidas pela Lei 13.105/2015 (considerando o teor do julgado na Ação de Arguição de Constitucionalidade de ..., o crime resta configurado. - Faz jus aos benefícios da justiça gratuita, n...

Apelação Criminal: APR 10372120005049001 MG

DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO COM O DELITO DO ART. 14, DA LEI 10.826/03, JULGADO EM OUTRO PROCESSO... a correção pela instância ad quem. - Não há falar em aplicação do princípio da consunção entre o delito do art. 14, da Lei... 10.826/03 e o crime de disparo de arma de fogo, se as condutas se ...

Apelação Criminal: APR 10324130012150001 MG

10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - ARTIGO 14 DA LEI... de uso restrito configura a conduta descrita no artigo 16 da Lei .10.826/03. 3. Reduz-se a pena-base... CÂMARA CRIMINAL 26/08/2016 - 26/8/2016 Pedro Vergara EMENTA OFICIAL: PENAL - ARTIGO 16 PARÁGR...

Habeas Corpus: HC 15464514 PR 1546451-4 (Decisão Monocrática)

artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, à uma pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida..., sendo o paciente condenado como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, restando fixada a reprimenda... de Curitiba, uma vez que responde pela imputação de portar arma de fogo, nos ...

Apelação: APL 15051188 PR 1505118-8 (Acórdão)

) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ART. 14... DA LEI 10.826/2003 - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM SEDE DE EMBARGOS... uma redução de 1/3 a 2/3 porque a própria lei assim o dita (art. 14...

Agravo de Execução Penal: EP 15165298 PR 1516529-8 (Acórdão)

, em 3.4.2013, do crime do art. 14, da Lei 10.826/03. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público... como aptidão para o trabalho no exercício de sua profissão. Com a edição da Lei n.º 10.792/2003 o exame criminológico é... de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme prev...

Andamento do Processo n. 136-10.2016.6.08.0000 - 26/08/2016 do TRE-ES

, caput, da Lei 10.826/03; (b) narrou todos os fatos específicos e circunstâncias que ensejaram sua condenação... inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/09, consoante consignado na decisão de fls. 149/151. Ante todo o exposto...: (a) que contra o impetrante tramitou ação penal na Comarca de Pedro Canário ...

Andamento do Processo n. 0008517-69.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

Público, por violação ao Artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. LOCAL: Fórum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Criminal. Porto...

Andamento do Processo n. 0012964-02.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03, porque no dia 10/12/2015, por volta... de crime de porte ilegal de arma de fogo, capitulado no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, cuja autoria está sendo imputado... a denúncia para o fim de condenar o réu SÉRGIO RODRIGUES DOS SAN...

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