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21 de abril de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) PATRICIA VIEIRA ROSA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 14 DA LEI10826 DE 2003..., NA SALA DO TRIBUNAL DO JÚRI FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RUA MÁRCIO VERAS VIDOR 10, SALA 231, 2º ANDAR, EM 14/05/ 2014, ÀS..., COMBINADO COM OS ARTIGOS 14, INCISO II, E 61, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

PÚBLICO Estadual e como Acusado, FRANCENILDO DA SILVA BANDEIRA, incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03, ficando..., EMERSON LUCAS DE SOUZA, incurso nas penas do art. 129, §9º e art. 147 do CP c/c art. 7º, incisos I e II da Lei ... e Cartório da Vara Criminal, se processam os termos da Ação Penal n.º 0047 12 000082-4 , tendo como Autor o MINISTÉRIO...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Athaide Cardoso _ EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI..., DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO NÃO AVERIGUADA. EXISTÊNCIA... 10.826/2003 - EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, INOBSTANTE...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de John Pyter dos Santos Mendes, sendo-lhe imputada a conduta do artigo 14 da Lei 10.826/2003. A denúncia foi recebida... III, do CPP. Isso posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE O RÉU JOHN PYTER DOS SANTOS MENDES da imputação do artigo 14 da lei 10.826... às fls. 147/149. É o sucinto relatório. Decido. Como se sabe, o artigo 14 da lei retromencionada dispõe...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

MENDES da imputação do artigo 14 da lei 10.826/03¿. PROCESSO: 00052310820118140401 Ação: Ação Penal - Procedimento... 14 da Lei 10.826/2003. A denúncia foi recebida no dia 08 de outubro de 2009. O laudo de potencialidade lesiva está às.... AUTORIDADE POLICIAL:DPC MARCO ANTONIO DUARTE DA FONSECA. Com base no provimento 006/2006, art. 1º, §1º, inciso I...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

punitivas do art. 147, c/c art. 70 do CPB e art. 14 da Lei 10.826/2003. Consta da den ú ncia que o denunciado, no dia 04... - Procedimento Ordinário em: 14/04/2014 VÍTIMA:O. E. DENUNCIADO:ADRIANO MARTINS PANTOJA VÍTIMA:E. N. N. R. PROMOTOR:SAMIR TADEU... Pantoja, residente e domiciliado na Rua Luziel Guedes, 15, bairro do Benguí, Bel é m/PA, como incurso nas san çõ es...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 10/04/2008) ¿APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE..., Publicação:10/09/2008, DJ-e Pág. 111) ¿CRIME DE ARMAS (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03... E INCERTA. CONDENAÇÃO. 1. INCIDE NAS PENAS DO ART. 14 DA LEI 10.826/3 QUEM PORTA ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

nos termos da lei 10.826/2003 e do art. 1º da Resolução 134, de 21 de junho de 2011 do CNJ, bem como proceda-se a doação... que, em 25/04/2008, o mesmo havia cometido o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. O réu foi preso em flagrante... DE ARMAS (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). (...) Descabida a tese de legitima defesa, sob pena...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA... ALEX FERREIRA LIMA como incurso na sanção punitiva prevista no art. 14 , caput , da Lei 10.826/2003. DA DOSIMETRIA.... Encaminhem-se as armas eventualmente apreendidas ao Comando do Exército nos termos da lei 10.826/2003 e do art. 1º...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

apreendidas ao Comando do Exército nos termos da lei 10.826/2003 e do art. 1º da Resolução 134, de 21 de junho de 2011... PAULO VICTOR CARVALHO BARBOSA como incurso na sanção punitiva prevista no art. 14 , caput , da Lei 10.826/2003... , da Lei 10.826/2003. DA DOSIMETRIA DA PENA Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 da legislação penal...

ou

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