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31 de outubro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 14 da Lei 10.826/2003 e art... habeas corpus STJ 302.661-SP. A decisão de concessão da liberdade a CYNTHIA, naqueles autos, teve por único fundamento... por extensão do HC 302661/SP (Registro 2014/0217450-5) impetrado inicial...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Absolvição por atipicidade... ilegal de arma de fogo, tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003, é crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando... da Capital. HABEAS CORPUS. Tentativa de homicídio. Artigo 121, c/c o a...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

de fogo de uso permitido e de desacato, tipificados no art. 14 da lei 10.826/2003 e art. 331, na forma do art. 69... condenatória no tanto relativo ao delito do artigo 14 da Lei 10.826/03’. Houve, portanto, substancial alteração do julgado... da violação do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Pugna pela condenaçã...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial... RELAÇÃO 0070/2014 Processo 0001974-53.2014.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor... FONTOURA DIAS, qualificado nos autos, da prática delito de roubo majorado...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

época dos fatos, com incurso nas penas do artigo como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Dessa forma... de n.º 05 (cinco), numa extensão de 40 (quarenta) metros; pelo lado esquerdo, confronta com a data de n.º 03 (três), numa...Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de ...

Pg. 4164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

dos arts. 33, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06 e 14 da Lei 10.826/03. Sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento...-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada ilegalidade de sua prisão. [...]. (RHC 40.193/MG, Relator o Ministro... Jorge Mussi, DJe 10/10/2014) Ante o exposto, com base no art. 34,...

Pg. 4285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão... DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (2320) HABEAS CORPUS 307.574 - SP (2014/0275162-9... pelo eg. Tribunal de Justiça de São Paulo , nos autos da Apelação 0000705-...

Pg. 4398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

anos de reclusão e multa, sendo dois anos relativos ao crime do art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento e um ano... relativo ao crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). 2. A prescrição da pretensão executória inicia... "a" do permissivo constitucional, alega a defesa violação ao art. 112, I, do Códi...

Pg. 4399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

mais benéfica ao condenado. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03... passou a ser regulada pela pena aplicada, conforme a regra do artigo 110 do Código Penal, sendo de quatro anos para... cada um dos crimes, conforme artigo 109 do mesmo Codex, portanto, a prescrição ocor...

Pg. 4400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, por infração ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, e 1 (um) ano pela prática de crime de receptação. O trânsito... a acusação. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do Código Penal. Precedentes desta Corte Superior... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO...

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