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01 de setembro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciado como incurso nas penas do art.14 da Lei 10.826/03 e art.28 da Lei... C/C ART.14, INC. IITODOS DO CODIGO PENAL. EU, VERUSKA DE SIQUEIRA CAMPOS CANTALICE, O DI-GITEI E SUBSCREVI. DRA... de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o pr...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

_Ação: Art. 14, Lei 10.826, 22 de dezembro de 2003. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da Lei, etc. FAZ... 0001470-03.2013.815.0011_Ação: Art. 14, II e art. 155, Lei 2.848, 07 de dezembro de 1940. O MM. Juiz de Direito da Vara... DIAS. Processo E/JUS 0001710-43.2014.815.0011_Ação: Art. 312, Lei ...

Pg. 5205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. Precedente. 3. Hipótese em que o Paciente, denunciado como incurso no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, foi absolvido em primeira... do acusado. (HC 139.335/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 03/11/2011) PENAL E PROCESSUAL... PENAL. PENA BASE. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM ...

Pg. 5360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a que responde pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003. Sustenta... EM HABEAS CORPUS 50.690 - BA (2014/0208304-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA... proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem ...

Pg. 5380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, art. 14 da Lei n. 10.826/2003, art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 180.... MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR (2713) RECURSO EM HABEAS CORPUS 50.926 - BA (2014/0214620-7) RELATORA : MINISTRA REGINA...

Pg. 5720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, sendo a pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação... do dano coletivo. (Artigo 14, da Lei 10826/03) 3. Neste ponto, não merece qualquer reparo a r. sentença, que de forma... jurídica, à luz do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 4. RECURSO ...

Pg. 5721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO... sem munição não teria nenhuma potencialidade lesiva. 2. Contudo, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.193.805/SP... provimento.(AgRg no HC 236.396/ES, Relatora a Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEI...

Pg. 5722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). TIPO NÃO ABRANGIDO PELA ATIPICIDADE TEMPORÁRIA... tipificada como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003), e não como posse, que se limita ao interior... com determinação legal ou regulamentar configura o delito de port...

Pg. 5723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03). Arma desmuniciada...-se, portanto, que os Magistrados das instâncias ordinárias, ao afirmarem que "o delito em comento (Art. 14, da Lei 10.826... o seu trâmite regular. (HC 88757, Relator o Ministro LUIZ FUX , Prim...

Pg. 5775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

como incurso nas sanções do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/03, à pena total de 6 (seis) anos, 3 (três.... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. HEDIONDEZ CARACTERIZADA. FIXAÇÃO... DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE...

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