Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, ambos da Lei 10.826/03, e, o segundo, nas penas do art. 33, caput, e art. 35, da Lei n.º 11.343/06, pelo fato de, no..., da Lei 10.826/03, face às razões contidas às fls.182/183. Em última fala, o Douto Advogado, em relação ao acusado..., foram denunciados, o primeiro como incurso nas sanções do art. 33, caput,...

Pg. 1583. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, dando-o como infrator do tipo penal previsto no artigo 14 da Lei . 10.826/03. O acusado foi citado e, no prazo legal... artigo 12 da Lei . 10.826/03. O acusado foi citado e, no prazo legal, por Advogado legalmente constituído, respondeu à... DE ASSUNÇÃO, OAB-PE 31.117, com escritório à Rua Dr. Emidio Cavalcan...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

. 14 da Lei 10.826/2003 c/c Art. 288, § Único do CPB., com advogados: DR. FRANCISCO JOSÉ PINTO SILVA - OAB/MA 4.210... FRANCISCO F. CONCEIÇÃO, PROC. N.º 40155-38.2013.8.10.0001 (439212013) ACUSADO: PAULO BATISTA RIBEIRO INCURSO NOS ARTIGOS Art... da 7ª Vara Criminal Varas da Família Primeira Vara da Família do Fórum...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

qualificado nos autos, nas penas dos art. 14 da Lei n.º 10.826/2003.Passo à dosimetria da pena, com observância do disposto..., proceda-se da forma preconizada pelo artigo 51, do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º. 9.268, de 1º..., do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei 7.210/84 (LEP). ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

dos art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena, com observância do disposto nos arts. 59 e 68 do CP... o réu Iran Vieira,já qualificado nos autos, nas penas dos art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena... e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei 7.210/84 (LEP). Outrossim,...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

prática do delito tipificado no art. 12 e 14 da Lei 10.826/03 e art. 19 do Dec. Lei 3688/41. O segundo, pela suposta prática... de 01 ano de detenção, art. 14 da Lei 10.826/03, pena mínima 02 anos de detenção e a contravenção penal prevista no art... do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 19 do Dec. L...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

da Lei 10.826/03 e art. 19 do Dec. Lei 3688/41, o fazendo com espeque nos artigos 107, IV do Código Penal. Publique... dos réus ROSILENE DA PAZ OLIVEIRA e EDILSON QUINTO DA SILVA, pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 12 e 14... prescrição em perspectiva. (Recurso Criminal em Sentido Estrito 0008028...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

pela prática dos crimes previstos nos artigos 14 e 15, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal e disparo de arma de fogo...-lhe a autoria pela prática dos crimes previstos nos artigos 14 e 15, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal e disparo de arma... de porte ilegal de arma (art. 14, da Lei 10.826/2003), com absolvição pel...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

que atine ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10.826/2003), notadamente porque os elementos... que a conduta do agente se amolde perfeitamente ao quanto disposto no art. 14 da Lei 10.826/2003 , é necessário..., da Lei 10.826/2003) e constrangimento ilegal (art. 146, do CP). De fato, no que ...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

tipo penal constante no art. 14, da Lei 10.826/2003. No mesmo sentido o STJ: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE... de ABSOLVER o acusado LEOMAR RÉGIS DA SILVA , das imputações dos crimes de previstos nos artigos 15, da Lei 10.826/2003... PRESO EM FLAGRANTE EM 13.08.08 E DENUNCIADO PELA SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10986505/artigo-14-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003