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17 de setembro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

APELAÇÃO: APL 100645420138190052 RJ 0010064-54.2013.8.19.0052

PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 180 CP, ART. 14 DA LEI 10826/03 E O ART. 19 DA LCP. CONDENOU FABIO PELA PRÁTICA DO DELITO... PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10826/03 E O ART. 19 DA LCP, ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 180 CP. PARA DIONE, FIXOU A PENA..., CONTRA A QUAL O ACUSADO EXERCEU AMPLA DEFESA. B) ART. 14 DA LEI 10826/...

HABEAS CORPUS: HC 443395420148190000 RJ 0044339-54.2014.8.19.0000

TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR HABEAS CORPUS. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI ... 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE, EM QUE SE REQUER A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, COM O AFASTAMENTO DA FIANÇA... do artigo 350 da Lei Adjetiva Penal. Sobreveio a esses pedidos decisão na ...

HABEAS CORPUS: HC 401650220148190000 RJ 0040165-02.2014.8.19.0000

DES. PAULO DE TARSO NEVES EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI... 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE, POS-TERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1º) EMBORA O PACIENTE OSTENTE PRIMARIEDADE... NOS ARTI-GOS 312 E 313, DO CPP; 2º) TODAVIA, A PROVA DOCUMENTAL POSITIVA QUE...

APELAÇÃO: APL 4983823820128190001 RJ 0498382-38.2012.8.19.0001

Apelação. Artigo 155, caput e 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03. O Ministério Público apela objetivando... a condenação no delito do artigo 309 da Lei 9.503/97. A defesa recorre pleiteando a absolvição em relação ao delito do art.... 14 da Lei 10.826/003, alegando ausência de aditamento da denúncia para...

Rec em Sentido Estrito: 10629130014802001 MG

14 DA LEI 10.826/03 - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontrando... DE AUTORIA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA . 64 DO TJMG - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DO ARTIGO...-se a denúncia nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal rejeita-se...

APELAÇÃO: APL 92564520138190021 RJ 0009256-45.2013.8.19.0021

, o que ocorreria se houvesse condenação também pelo crime do art. 14 da lei 10826/03, não merecendo provimento o apelo...APELAÇÃO APL 00092564520138190021 RJ 0009256-45.2013.8.19.0021 APELAÇÃO SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 17/09/2014 14:22 - 17/9...

Apelação Crime: ACR 70059465013 RS

Gaspar Marques Batista APELAÇÃO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO TIPIFICADO..., como aquele tipificado no art. 14 da lei 10.826, basta a mera conduta de portar a arma para violar o bem jurídico tutelado, que é... ao portar a arma para que o crime seja tipificado. Apelo defensi...

Apelação Crime: ACR 70059475772 RS

Gaspar Marques Batista APELAÇÃO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. LAUDO PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA..., aquele tipificado no art. 14 da lei 10.826 , basta a mera conduta de portar a arma para violar o bem jurídico tutelado, que é... a incolumidade pública. Recurso da defesa parcialmente provido. (Ape...

Apelação Crime: ACR 70059414649 RS

Gaspar Marques Batista APELAÇÃO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. LAUDO PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA..., aquele tipificado no art. 14 da lei 10.826, basta a mera conduta de portar a arma para violar o bem jurídico tutelado, que é... a incolumidade pública. Recurso da defesa improvido. (Apelação Crime ...

Apelação Crime: ACR 70059458075 RS

Gaspar Marques Batista APELAÇÃO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO TIPIFICADO... art. 14 da lei 10.826, basta a mera conduta de portar a arma para violar o bem jurídico tutelado, que é a incolumidade... de fogo. Apelo defensivo improvido. (Apelação Crime 70059458075, Quarta C...

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