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24 de abril de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

previsto no artigo 14, caput, da Lei10.826/03, e do art. 311, caput, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida... em 14 de maio de 2012 (fl. 39). É o relatório. Dispõe o art. 130, § 2º, da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei............................................................ § 2º - As 1ª e 2ª Varas Especializadas Criminais, criadas pela Lei 6.982, de 25 de julho de 1996, são transformadas...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

11.343/06 e art. 14, da Lei 10.826/03 Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bacuri/MA Relator... 11.343/06 e 14, da Lei 10.826/03, sem que conste nos autos do inquérito policial o termo de busca e apreensão... Salazar e outra Apelado: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 33, da Lei 11.343/06 Relator: Desembargador...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

tipificada no artigo 14, caput, da Lei . 10.826/2003.Ademais, a denúncia preencheu todos os requisitos do art. 41... do artigo 14, caput, da Lei . 10.826/2003.Relata a peça acusatória, em síntese que, no dia 06 de fevereiro de 2014...-o como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei . 10.826/2003.Cite-se o réu, para responder à acusação, por escrito...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

-47.2012.814.0044, pela prática dos crimes previstos no artigo 180, § 1º, CPB, e artigo 14, da Lei 10.826/03, encontra... foi preso em flagrante no dia 23/10/2013, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06... da notificação da ora paciente (Lei n.º 11.343/06, art. 55), bem como que quanto à fase processual, já foi apresentada defesa prévia...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

DE APELAÇÃO CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS... tipo penal previsto art. 14 da Lei 10.826/2003. 3. Restou demonstrado também que foram encontrados com os recorrentes... DE NILTON FEITOSA DO NASCIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 14 PRA O ART. 12 DA LEI 10.826...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de fogo. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Sentença condenatória. Absolvição. Fragilidade probatória. Improcedência... de Julgamento: 17/03/2014 - Proc. . 20123025635-2 - Rec.: Embargo de Declaração em Agravo de Instrumento - Relator(a): Des... - Comarca: Belém - Fórum Civel - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 17/03/2014 - Proc. . 20123021440-9...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

art. 157, §2º, I, do Código Peal Brasileiro e art.14, da Lei 10.826/03. É o relatório. Decido. A Liberdade provisória... de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe..., vejamos: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV C/C ART. 14, INCISO II...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

: GLEIDSON WASHINGTON FERNANDES COSTA Vítima: O ESTADO Capitulação Provisória: Artigo 14, caput, da Lei : 10.826/2003..., do crime previsto no artigo 14 da Lei : 10.826/2003, com fulcro no artigos 107, IV; 109, IV, todos do CP. Após o trânsito... JUNIOR. Tipo Penal: Art. 157, § 2º, I, II E III c/c o Art. 288, parágrafo único do CPB e art. 14 DA Lei 10.826/2003...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

10.826/03 . Narra a peça acusatória que , no início do mês de julho/2013, o denunciado ARLISON, soldado, adquiriu.... 102 da Lei 10.741/2003 . Narra a peça acusatória que , no dia 12/03 /2013 , o irmão do acusado procurou a delegacia... DE OLIVEIRA e CLAUDINO BARBOSA GOES , devidamente qualificado, pelo ( s ) crime ( s ) descrito ( s ) no ( s ) art. 14 da Lei...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. 157, §2º, I, II e V; art. 288 , ¿ caput ¿; art. 148 todos do CPB c/c art. 14 da Lei 10.826/ 03 . Narra a peça acusatória... a Determinação da MM.ª Juíza, com base no Provimento 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: 1º - Fica designado o dia 16 /0 9 /2014..., estas previstas no artigo 117, do CPB. Cito o artigo em sua literalidade: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I...

ou

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