Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Inteiro Teor. Apelação: APL 78100420118060000 CE 0007810-04.2011.8.06.0000

CRIMINAIS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI . 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA... nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.826 /2003, cuja pena restou fixada definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e 10... defensiva, a condenação dos réus pelo delito previsto no artigo 14 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1114918920088060001 CE 0111491-89.2008.8.06.0001

procedente a denúncia ministerial, condenou o apelante nas sanções do art. 14 da Lei . 10.826/2003 (Estatuto.... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI . 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE... pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal desta Capital, pelo qual foi condenado p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92812320108060119 CE 0009281-23.2010.8.06.0119

ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DE CONFISSÃO... de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), impondo-lhe pena privativa de liberdade de 02 (dois... permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), impondo-lhe pena privativa de liberda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 286198020098060001 CE 0028619-80.2009.8.06.0001

de Fortaleza, que o julgou incurso nas tenazes do art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso... da Comarca de Fortaleza, que o julgou incurso nas tenazes do art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo..., o crime previsto no tipo do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21955420008060150 CE 0002195-54.2000.8.06.0150

DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI . 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO..., na qual foi condenado nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.826 /2003, cuja pena restou fixada definitivamente em 2.../CE, na qual foi condenado nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.826 /2003, cuja pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1083820108060001 CE 0000108-38.2010.8.06.0001

DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI . 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO... desta Capital, na qual foi condenado nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.826 /2003, cuja pena restou fixada definitivamente..., que o condenou nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.826 /2003, apenand...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11304920088060051 CE 0001130-49.2008.8.06.0051

no art. 14, da Lei 10.826/2003, cominando-lhe a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 1 (um) mês.... A decisão recorrida condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, impondo-lhe a pena.... 14, DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ALEG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 435620108060029 CE 0000043-56.2010.8.06.0029

nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.826 /2003, cuja pena restou fixada definitivamente em 02 (dois) anos e 03 (três... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI . 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO... de Acopiara/CE, na qual foi condenado nas tenazes do art. 14 da Lei ....

Inteiro Teor. Apelação: APL 282220118060201 CE 0000028-22.2011.8.06.0201

DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI . 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... condenado nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.826/2003, cuja pena restou fixada definitivamente em 2 (dois) anos e 6 (seis... de Miraíma/CE, na qual foi condenado nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.8...

Apelação: APL 21955420008060150 CE 0002195-54.2000.8.06.0150

(ART. 14 DA LEI . 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA... de Quiterianópolis/CE, na qual foi condenado nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.826/2003, cuja pena restou fixada...Apelação APL 00021955420008060150 CE 0002195-54.2000.8.06.0150 Apelação 2ª Câ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10986505/artigo-14-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003