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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 1639320058050032

-o nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II e art. 20, §3º, todos do Código Penal, c/c art. 14 da Lei 10826/2003. 2... na íntegra a decisão que pronunciou o réu pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, caput, c/c art. 14, II... Tentado RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 239336520158050000

, por supostamente encontrar-se incurso no delito disposto no art. 33, Lei 11.343/2006 e no art. 14, da Lei 10.826/2003..., por supostamente encontrar-se incurso no delito disposto no art. 33, Lei 11.343/2006 e no art. 14, da Lei 10.826/2003... da lei penal, atendendo-se, pois, ao comando do artigo 312 do CPP, como cor...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 100297520158050000

prática de outro crime (artigo 14, da lei 10.826/2003), quando em decisão de folhas 51/52 e em razão disso, o douto... capitulado no artigo 14 ,da lei do desarmamento . Ora, tais circunstâncias (evasão e cometimento de outro crime... , DA LEI 10.826 /2003). REGRESSÃO DO PENITENTE PARA REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO – DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4928720138050012

nas penas dos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, e 180, caput, ambos do Código Penal, e art. 14, da Lei 10.826/2003... PERMITIDO (ARTS. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI 10.826/2003..., ambos do Código Penal, e art. 14, da Lei 10.826/2003. II – Extrai-se dos aut...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 212826020158050000

E ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO... nos arts. 121 c/c o art. 14, art. 129 c/c o art. 5º, § 3º da Lei 11.340/06 e art. 14 da Lei 10.826/03. Sustentou... CORPUS. ART. 121, § 2º, I C/C O ART. 14, II, POR DUAS VEZES, ART. 70, TODOS DO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 215380320158050000

denunciado como incurso no art. 33 da Lei 11.343/06 c/c o art. 14 da Lei 10.826/03. Aduziram, em síntese, que a polícia... Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA 22-08-2008 EMENT VOL-02329-02 PP-00240) (grifo nosso... que varia entre 5 (cinco) e 15 (quinze) anos (art, 33, Lei 11.343/2006); 2. a mater...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1487020058050244

Sales Brito APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS..., nos autos do Processo 0000148-70.2005.805.0244, que o condenou nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03, fixando a pena... conhecimento. II – DO MÉRITO Nos termos do artigo 14, da Lei 10.826/03, comet...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 162377520158050000

E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÕES...; artigo 12 do Estatuto do Desarmamento e artigo 244-B do ECA. Sendo, inclusive, determinadas, nessa mesma data... E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS 33 E 3...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 27860620148050230

, c/c o art. 14, II, do Código Penal, por três vezes, art. 244-B, da Lei 8.069/1990 e art. 14, da Lei 10.826/2003... PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 413, da Lei Adjetiva Penal, dispõe... Segunda Camara Criminal - Segunda Turma 1 ACÓRDÃO Classe : Recurso em Sent...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 220439120158050000

e do adolescente – corrupção de menores – e 14 da lei 10.826/03 – porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. In casu a Paciente foi... – corrupção de menores – e 14 da Lei 10.826/03 – porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Como fundamento do decreto... – corrupção de menores – e 14 da Lei 10.826/03 – porte...

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