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28 de agosto de 2015
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II e art. 14 da Lei 10826/03, ambos na forma do art. 69 do CP à pena definitiva de OITO... no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Custas pelo condenado, na forma da lei. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, 24.... Assim sendo, com base no art. 312, caput e no art. 313, I, a...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

SEGUINS, supraqualificado, como incurso nas sanções aflitivas do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Passo a dosar a pena... ofertou denúncia contra o indiciado em 07/08/2015 (fls. 02/03) por incidência comportamental no que prevê o art. 163... DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MAR...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

de maio, n.º 36, bairro Gapara, nesta capital/MA, como incurso nas penas do art. 14 da Lei n.º 10.826/03. Narra a denúncia..., começando pela mais grave, nos termos do art. 76 do Código Penal.Em obediência a Lei n.º 12.736/2012, detraio da pena... de diminuição prevista no art. 14, II do CP (tentativa), reduzo a pena ...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

SEGUINS, supraqualificado, como incurso nas sanções aflitivas do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Passo a dosar a pena... do crime para posse ilegal de arma de fogo, art. 12 da Lei n.º 10.826/03; aplicação das atenuantes de confissão espontânea... recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual. Em que pese o disposto na Lei...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

ESTADUAL ACUSADA: ANA CELIA VIANA LOPES DEFENSOR PÚBLICO: GUSTAVO BATISTA E SILVA TIPIFICAÇÃO: Artigo 14 DA LEI . 10.826... e julgamento para o dia 17 de setembro de 2015, às 14h30min , a realizar-se na sala de audiências da 1ª Vara Judicial..., impertinentes ou protelatórias. Encerrada a instrução probatória, obser...

Pg. 1015. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

NOS AUTOS EM EPIGRAFE, C OMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003, E ABS OLVE-LO DA IMPUTACAO REFERENTE... AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO... ARTIGO 386, INCISO VII (NAO EXISTIR PROVA SUFIC IENTE PARA A CONDENACAO) ...

Pg. 126. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

/90 E ARTIGO 14, DA LEI N . 10.826/2003, DECLINO A COMPETENCIA PARA A 2 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, COMPETENTE PARA... PELAS PRATICAS, EM T ESE, DOS CRIMES INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 155, 4, INCISO IV, DO COD IGO PENAL, ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069... A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, POR NAO VISLUMB RAR QUALQU...

Pg. 643. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, CAPUT, 129, 9, 329 E 3 31, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. EM CUM PRIMENTO AO DISPOSTO NO... OS DA LEI, INFORMANDO, PARA TANTO, AO REFERIDO ORGAO OFICIAL OS D ADOS DO CONDENADO, COMO O NOME E FILIACAO, AS INFRACOES PENAIS... DO ORA SENTE NCIANDO NO ROL DOS CULPADOS EM FACE DA EXPRESSA REVOGACAO...

Pg. 865. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

/2015, POR SUPOSTA PRATICA DO S CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 16, CAPUT DA LEI 10.826/03 E ART . 28, CAPUT DA LEI... DA ADI 3112, AFASTOU A IMPOSSIBILIDADE DE A PLICACAO DE FIANCA AOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/0 3... E DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA NOS CRIMES DOS ARTIGOS 1 6, 17 E 18 DA MESMA LEI...

Pg. 1242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

EXTINTA A PUNIBILIDA DE DO ACUSADO VICENTE FRANCISCO DA SILVA EM RELACAO AO DELITO TIP IFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI... 10.826/03. FIXO HONORARIOS ADVOCATICI OS A DEFENSORA NOMEADA, DRA. ALZIRA MENDES DA SILVA, OAB/GO DE N 14.479, EM 04 (QUATRO.... EDUARDO CARDOSO GERHARDT JUIZ DE DIREITO 03 NR. PROTOCOLO : 64575-13.201...

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