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08 de fevereiro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Alan Sales

Alan Sales -

Habeas Corpus (Nova Tese)

pelo cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos moldes do art. 14 da Lei 10.826/2003 . 6. Nobre... penal imputado, o qual seja o art. 14 da Lei 10.826/03 (porte de armas de fogo), comina punição com reclusão, cuja pena... em flagrante delito por infringir o art. 16 da Lei n. 10.826/2003...

Andamento do Processo n. 201473090410 - Petição Criminal - 29/01/2016 do TJSE

PREVISTO NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , E ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 14 DA LEI 10.826 /03. NARRA... AO DELITO PREVISTO NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , E ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 14 DA LEI 10.826 /03... ANÁLOGAS ÀS PREVISTAS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E ART. 71 DO CÓD...

Andamento do Processo n. 0014178-50.2016.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - 29/01/2016 do TJCE

COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I E V, DO CPB (QUATRO VEZES) C/C ART. 14, DA LEI 10.826/03 - PRISÃO... a edição da Lei 12.403/2011, que introduziu diversas alterações no regramento processual penal atinente à matéria... PEREIRA FELIX, recolhido desde o dia 22 de junho de 2015, em virtude da decisão d...

Andamento do Processo n. 0073740-24.2015.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - 29/01/2016 do TJCE

prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10.826/2003), percebe-se que este Juízo não é... DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOSÉ ELIEZIO GOMES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0081/2016...

Andamento do Processo n. 2250791.21.2015.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

.R.G. => Declarada incompetência. Denúncia versando sobre crime previsto no art. 14, Lei 10826/03.Redistribua-se os autos...

Andamento do Processo n. 1427462-3 - Apelação Crime - 29/01/2016 do TJPR

DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OFENSA. CRIME DE MERA CONDUTA... da Execução.2. O crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, e, assim, não necessita...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTS.14 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO... Silva Rodrigues E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTS.12 E 16 CAPUTS DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA... DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA RECORRÍVEL. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO MEDIANTE DEC...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

RODRIGUES E M E N T A HABEAS CORPUS. ARTS.157, §2º, I E II DO CP. ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI ... 10.826/03. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA... BERNARDO SILVA RODRIGUES E M E N T A HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C ART...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

capital/MA, como incurso nas penas do art. 14, da Lei n.º 10.826/03. Narra a denúncia que no dia 17/11/2014, por volta... do delito insculpido no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/2003. Foi juntada cópia da certidão de óbito do acusado... com supedâneo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em ...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

, como incurso nas sanções aflitivas do art. 14, da Lei n.º 10.826/2003. Passo a dosar a pena do condenado, atento às diretrizes.../2000, como aparatos de uso permitido, incidindo na conduta proibitiva presente no art. 14 do Estatuto do Desarmamento..., municiado, oxidado. A arma de fogo e as munições apreendidas são d...

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