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22 de agosto de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Inteiro Teor. Habilitação: 12406792 PR 1240679-2 (Acórdão)

, J. 15/10/2013, DJe 21/10/2013). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14, DA LEI N.... 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA.... 16, DA LEI 10.826/03). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PA...

Inteiro Teor. Habilitação: 11739621 PR 1173962-1 (Acórdão)

FERREIRA GOMES HABEAS CORPUS ­ CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, E §3º, DA LEI 12.850/2013, ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO... PENAL E ART. 1º, CAPUT, E §4º, DA LEI 9.613/1998 ­ DECRET AÇÃO DA PRISÃO PR EVENT IVA ­ SUBSEQUENT E INDEFERIM ENT... tipificados no art. 2º, caput, e § 3º, da Lei 12.850/2013, art. 171,...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12342531 PR 1234253-1 (Acórdão)

PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/03 - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS INÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - ART... Paulo Roberto Dziedicz, a prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97 (Código... Estadual 14.277/2003, que trata do Código de Organização e Divisão J...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 11883059 PR 1188305-9 (Acórdão)

de Leandro Fogaça Kokovich referente a suposta prática de contravenção penal prevista no artigo 14 da Lei 10826/03... Kokovich, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 14 da Lei 10826/03, ocorrido no Município de Matinhos/PR... AO VOLANTE (ARTIGO 14 DA LEI 10826/03) - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE M...

Pg. 33. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

.PROCESSUAL PENAL.APELAÇÕES DOS RÉUS. ART. 29, § 4º, III, DA LEI 9.605/98 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. CAÇAR ESPÉCIMES...Pg. 33. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014 PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO... CRIMINAL. MPF. CONTRABANDO POR ASSIMILAÇÃO (ART. 334, § 1º, ALÍNEAS “C” E "D", ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/08/2014

reconhecida, uma vez comprovada nos autos. 3. Quando os crimes de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003.... 14 da Lei 10.826/ 03 (porte ilegal de arma de fogo) deve ser absorvido pelo disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei...) e de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003) são p...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/08/2014

10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), condenado a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida... e de Júlia Maria da Silva, residente no sítio Pinhão, Vieirópolis, denunciado pela prática delituosa prevista no art. 14 da Lei...Pg. 72. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/08/2014 SANTA RITA...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

DE USO PERMITIDO (ART. 14 CAPUT DA LEI 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO. PEDIDO...Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014 Comarca : Condado Vara : Vara Única Apelante... PLEITEIA A EXCLUSÃO DO CRIME OU ISENÇÃO DA PENA (ARTIGOS 20 a 26 E § 1º DO ARTIGO 28 DO C...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

de arma desmuniciada. 2. O tipo penal do art. 14, da Lei 10.826/03, ao prever as condutas de portar, deter, adquirir... Policial indiciou Douglas Emanuel Bezerra da Silva, já qualificado, no tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.À fl. 50 o Parquet...Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

, incurso no art. 14 da Lei 10.826/03, que tramita nesta Comarca de Exu, bem como seu advogado. Parte final da sentença...Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014 Exu - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA...– CRIMINAL (Assistência Judiciária) Expediente : 2014.0039.002504 Processo...

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