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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Andamento do Processo n. 0001709-58.2016.8.10.0098 - Processo Comum - 19/01/2017 do TJMA

. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do art. 1º, I e art. 8º da Lei 8.072/90, c/c art. 14 da Lei ... 10.826/03, tudo na forma do art. 69 e 29, ambos do CP.Aos réus WANDERSON SAMPAIO DE SOUSA , CIRO DA COSTA SILVA... de EMANUEL JEFFERSON NASCIMENTO SA , imputando-lhe a conduta dos artigos 329, c/...

Andamento do Processo n. 0001212-97.2011.8.23.0020 - 19/01/2017 do DJRR

do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826/2003, em concurso material (CP, art. 69), narrando a peça... como "Neguinho Pindaré", já qualificado, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II, do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826.../2003, nos termos do disposto no art. 413, caput, do Cód...

Andamento do Processo n. 0000400-32.2015.8.23.0047 - 19/01/2017 do DJRR

previsto no art. 14, "caput" da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no artigo 29, caput... prática dos crimes previstos no art. 14, "caput" da Lei 10.826/03 e artigo 29, da Lei 9.605/98. Atento às condições... em desfavor de MAURO ANDRADE , objetivando apurar suposta prática do crime ...

Andamento do Processo n. 0000743-28.2015.8.23.0047 - 19/01/2017 do DJRR

no art. 14, "caput" da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no artigo 29, caput, da Lei... dos crimes previstos no art. 14, "caput" da Lei 10.826/03 e artigo 29, da Lei 9.605/98. Atento às condições do art. 59... de MAURO ANDRADE, objetivando apurar suposta prática do crime previsto no...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/01/2017

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO...", protegido pela Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998, em seu artigo 29, caput: "Art. 29. Matar, perseguir, caçar..., E ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, AMBOS DA LEI 9605/98. INEXISTÊNCIA DE ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/01/2017

de resistência à prisão, dão conta de que o réu praticou o crime previsto no art. 14, "caput" da Lei 10.826/03 (porte... 10.826/03 e artigo 29, da Lei 9.605/98. Atento às condições do art. 59, caput do Código Penal, passo à... individualização da pena. Quanto ao crime do artigo 14 da Lei 10.826/03. A culpabilida...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/01/2017

abstrato. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826... animal silvestre, vulgarmente conhecido como "capivara", protegido pela Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998..., em seu artigo 29, caput: "Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar e...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/01/2017

. 14, "caput" da Lei 10.826/03 e artigo 29, da Lei 9.605/98. Atento às condições do art. 59, caput do Código Penal... 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no artigo 29, caput, da Lei 9.605/98. Não há no processo..., passo à individualização da pena. Quanto ao crime do artigo 14 da Lei 10.82...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

do art. 14 e 15 da Lei 10.826/03. Da análise dos antecedentes, verificase que Márcio Stein tem apenas um inquérito... o alto, corroboram neste momento o crime do art. 15 da Lei 10.826/03.Não há neste momento elementos para afirmar... de Armas - J.P. - M.S. - V.C. - Trata-se de prisão em flagrante de Marcio Stein como ...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

condenado pela prática dos crimes previstos nos Art. 121, § 2º, II, c/c Art. 14, II, ambos do CPB e Art. 16 da Lei ... Interlocutória Última Devolução : 17/01/2017 14:47 Local: Diretoria Criminal 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS 0008448... 10.826/03. Após a condenação pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri...

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