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04 de agosto de 2015
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13676414 PR 1367641-4 (Acórdão)

, ambos da Lei n.º 10.826/2003; e f) 9.º fato: art. 14 (porte ilegal de arma de fogo), da Lei n.º 10.826/2003. DIONATAN..., incisos I, IV e V, c.c. o art. 14, inc. II (5.º fato), todos do CP; e do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 (9.º fato... (porte ilegal de arma de fogo ­ numeração raspada), por duas vezes, ambos da Le...

Apelação Criminal: APR 20140910157484

a condenação por incursão no artigo 14 , caput, do Estatuto do Desarmamento . 2. Os depoimentos dos policiais... Publicado no DJE : 03/08/2015 . Pág.: 144 - 3/8/2015 HUMBERTO ADJUTO ULHÔA DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 14... , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QU...

Apelação Criminal: APR 10778120005278001 MG

previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. - O delito tipificado no art. 309 do CTB é formal, por não demandar... PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... - CUSTAS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há violação ao artigo 5º, inciso XII...

Apelação: APL 12767207 PR 1276720-7 (Acórdão)

, em tese, dos delitos previstos no art. 129 , caput, do CP e artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03, pelos fatos assim descritos... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , LEI 10.826 /03) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ARTIGOS 121 , § 1.... I , CP E ART. 14 DA LEI 10.826 /03). RECURSO DO RÉU DENY SON. DES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1229189 PR 2011/0000321-7

desconstituir decisão que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 14, c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/03, à pena de 3..., c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/03, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 dias-multa... com pedido de revisão criminal buscando desconstituir decisão que ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 728878 PR 2015/0144284-4

PERMITIDO - ARTIGO 14 'CAPUT' DA LEI 10.826/2003 - ACOLHIMENTO - COM FIXAÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL - CONCURSO FORMAL... favoravelmente a condenação do Réu pelo delito do artigo 14 da Lei 10.826/2003, conforme passa a expor... do Réu o delito do artigo 14 'caput', da Lei 10.826/2003, passando a elaborar a do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 728020 DF 2015/0142301-5

por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava um revólver calibre 38... consubstanciado o fundamento elemento ínsito ao crime. Ora, o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é crime de mera conduta... DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenad...

HABEAS CORPUS: HC 328711 MT 2015/0156152-0

e demais corréus pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03 e 288, parágrafo único... em flagrante delito no dia 28/5/2015 pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 12 da Lei n.º 10.826/03, 161, § 1º, II... impingem pena de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão, e mul...

HABEAS CORPUS: HC 328694 CE 2015/0155979-3

: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 14, DA LEI 10.826/2003... do delito tipificado no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003. Foi decretada a prisão... prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Pe...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/08/2015

. 14, caput da Lei 10.826/2003.(...)Isto posto, fixo a pena base em 02(dois) anos de reclusao e 10(dez)diasmulta... de Antônio Sabino de Meneses e de Maria Dias de Meneses, incurso no artigo 302, I, da Lei 9.503/97, c/c art. 29 do CP... ao crivo popular, razao porque na conformidade do que preceitua o art. 408 da Lei i...

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