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26 de janeiro de 2015
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

WENDELL PAULINO LIMA, KELSON LOPES ROSA E WILBERSON WAYLLYSSON LIMA DA SILVA INCIDÊNCIA PENAL: : art. 14 da Lei 10.826.../2003 e artigo 288, § único do CP INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO - DR. JOSÉ FLAVIO COSTA MENDES - OAB/MA 8413, DR... da Comarca de São Luís/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

a prática delituosa inserida no artigo 14 da Lei 10.826/03, que reza: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter... e nem autorização. Finalizando, enquadra-o nas iras do artigo 14 da Lei 10.826/03. Denúncia recebida, sendo determinada... 25/03/2015 às 14:30 horas, nos autos do processo em epígrafe. Caxi...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

14 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso.... 16, da Lei 10.826/03, pune o simples fato de portar arma de forma ilegal, sendo de todo irrelevante saber se a arma.... Nos termos do entendimento majoritário das duas turmas componentes da ter...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, como incurso nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal..., em regime aberto, mediante as seguintes condições, de conformidade com o artigo 115 da lei de execução penal, sob pena..., em observância ao critério estabelecido no artigo 59 do mesmo codex penal, passo à do...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

14, da Lei 10.826/2003, é irrelevante se a arma de fogo e/ou munição apreendidas possuem ou não potencialidade lesiva... punitiva (in concreto) do crime previsto no art. 89, da Lei 8.666/93 e DECLARO PRESCRITA a pretensão punitiva (in... abstrato) do crime do art. 1º, V, do Dec. Lei 201/67, motivo pelo qual d...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

DIEGO SANTOS SANTANA , imputando ao mesmo o delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003. 2) O fato ocorreu em 20/03..., expeça(m)-se edital(is) de citação nos termos da lei. 6. Cumpram-se. Belém, 12 de dezembro de 2014. RAFAEL DA SILVA MAIA.../2014 A 22/01/2015 - SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 0...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

de fogo art. 14 da Lei n.º 10.826/2003), oriundo da 12ª Vara Criminal de Belém, contra o réu, condenado a cumprir pena de 02... de Identidade (RG n.º 7360936 2ª Via), onde consta, que ele nasceu em 14/09/1993, e que, a data do fato ocorreu em 23/07/2014... pelos artigos 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 70, ambos do CPB,...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

. O. E. . Ofício 1409/2014. Artigo 14 DA LEI 10.826/03 ACUSADO(S): Paulo Robson Aquino Soares DECISÃO Nos termos dos art...-18 .2014 .814.0022 AÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 121, C/C ARTRIGO 14, II D O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO... deste despacho/decisão acompanhada de cópia da denúncia. Abaetetuba-...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

Crime: Artigo 14 da Lei 10.826/2003. DECISÃO O réu Jose Renan Dias... de sua defesa. II- A imputação feita ao(s) denunciado(s) configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41... do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP portanto, não há motivos para sua rejeiçã...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

de 2014, por ter cometido crime tipificado no Artigo 14 da Lei 10.826/2003 . Em data de 06 de novembro de 2014 foi..., pelo delito do artigo 33 da Lei 11 . 343/2006 , o Ministério Público do Pará, manifestou-se pe la extinção da pena imposta... integralmente com as condições imposta na sentença . Posto Isto, na ...

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