Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Habeas Corpus: HC 12766822 PR 1276682-2 (Acórdão)

IDENT IFICADOR DE VEÍ C ULO. ART S. 14 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03, ART. 1 80, 288 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AL... todos denunciados na data de 17/03/2014, pela prática em tese dos crimes previstos nos artigos 14 e 16, ambos da Lei 10.826/03... E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03, ART. 180, 288 E 311, TODOS DO CÓDIGO PE...

Apelação: APL 11780020 PR 1178002-0 (Acórdão)

11.343/2006 e do artigo 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos tidos... 11.343/2006, e do artigo 14 da Lei 10.826/2003, à pena total de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime... artigo 14 da Lei 10.826/2003, importa, de pronto, explicitar que n...

Apelação: APL 11749372 PR 1174937-2 (Acórdão)

DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - CONDENAÇÃO - RECURSO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA..., DA LEI 10.826/03). ARGUIÇÃO DE PORTE DA ARMA PARA DEFESA PESSOAL EM RAZÃO DE AMEAÇAS SOFRIDAS. INADMISSIBILIDADE...), na forma do artigo 71 do Código Penal e c/c art. 3°, inciso XIII da Lei n° 9.84...

Apelação: APL 11794271 PR 1179427-1 (Acórdão)

. 02/03 em face de JOÃO CETRA BRAGANTINE, por infração ao delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03... requeu a condenação do réu JOÃO CETRA BRAGANTINE nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (fls. 97/106... Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART....

Apelação: APL 10843455 PR 1084345-5 (Acórdão)

16, IV, para o descrito no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Ainda assim, afastada preliminar de incompetência do juízo... no artigo 16, IV, para o descrito no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Ainda assim, afastada preliminar de incompetência... DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ PLE...

Apelação: APL 9845990 PR 984599-0 (Acórdão)

, sem autorização, caracteriza a conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta... previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. "No dia 11 de maio de 2011, por volta das 22h05min, na Avenida Costa e Silva, s/n....RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA.APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

ENQUADRAMENTO: ART. 14, DA LEI 10.826/2003, E ART. 14, DA LEI 10.826/2003 E ART. 129, § 1º, I E II, DO CPB RELATOR: DES...Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 Cumpra-se. São Luís, 22 de outubro José JOAQUIM... manifestação. Prazo: 10 (dez) dias (art. 559 do RI-TJ/MA). Publique-se. ...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

em que, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03, determino que a mesma seja enviada ao Comando do Exército para a adoção..., da Lei 10.826/03 e art. 289, § 1º do CPB. Asseveram, como fundamento favorável à concessão de sua liberdade, que são pessoas... em 06 de abril deste ano. A denúncia já foi ofertada. Nela consta a...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

devidamente qualificado, dando-o como incurso nas iras do artigo 14, da Lei . 10.826/2003. O crime ocorreu, segundo...), condenando o acusado pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei . 10.826/2003, transitando em julgado para... a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal Fato I, e no art. 14 da Lei 10.826/03 Fato III, c/c art. 59, do Código Penal....C.O. por entender que preenche os requisitos legais do artigo 41 do CPP. Distribuição por Sorteio em: 22/10/2014. Nenhum advogado... os requisitos legais do artigo 41 do CPP. Valmir C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10986505/artigo-14-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003