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18 de dezembro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

de Novembro, 87, Afogados, Recife/PE, dando-o como incurso nas penas do art. 12, da Lei 10.826/2003 e art. 28, da Lei 11.343... do art. 14, da Lei 10.826/2003. [...] Entendo provadas materialidade, autoria e responsabilidade delituosa, devendo... Vieira de Araújo Neto, qualificado inicialmente, incurso nas sanções ...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

, Recife/PE, dando-o como incurso nas penas do art. 14 e 16 da Lei 10.826/03 c/c o art. 288 do CPB e art. 244-B da Lei 8.069...) horas, na forma disciplinada no art. 25 da Lei 10.826/03, para ser destruída. Outrossim, quanto ao revólver de marca...), ambos da Lei 10.826/03 e mais art. 244-B, da Lei 8.069 (ECA), todos c...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 em 02(dois) anos de reclusão;? em relação ao crime do art. 14 da Lei 10.826/03, em 03...(três) anos de reclusão e 30(trinta) dias multa;? em relação ao crime do art. 16 da Lei 10.826/03, em 04(quatro) anos... previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90; ? 03(três) anos de reclusão e 3...

Pg. 1677. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

; art. 14, da Lei 10826/2003 ; inciso IV, do art. 107; inciso V, do art. 109; Art. 110 e 112; todos do Código Penal... Henrique Costa Barros OAB/PE 15.214 Sentença: [...] Diante do exposto, com esteio no art. 16, caput da Lei 6.368/76; ar... de Lima, OAB/PE 10.859 Sentença: [...] Diante do exposto, com esteio no ...

Pg. 1679. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

, pelo cometimento, em tese, da infração do art. 14 da Lei 10.826/03 , para CITAR LEONILDO GOMES DOS SANTOS , conhecido pela... de Petrolândia, em virtude da lei, sirvo-me do presente, em razão da Ação Penal de 0027-92.2008.8.17.1120, que tramita na 2ª Vara...Pg. 1679. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE ...

Pg. 240. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

dos crimes previstos nos arts. 14 da Lei 10.826/03 c/c art. 307 do Código Penal, na forma do art. 69 deste diploma legal..., aduzindo o excesso de prazo da prisão cautelar, uma vez que transcorridos mais de 03 (três) meses da prisão sem que haja... no artigo 659 do Código de Processo Penal, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO....

Pg. 274. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

. 14, da Lei 10.826/2003). Em sua petição (fls. 2/23), sustentam os impetrantes que: (i) o paciente ostenta condições... prática de homicídios qualificados tentados (artigos 121, § 2º, incisos II e III c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal...Pg. 274. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/201...

Pg. 282. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

e um pela conduta análoga ao art. 14 da Lei 10.826/2003. Tais fatos demonstram a probabilidade de cometimento de novos... e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Além disso, o artigo 112, § 1º da Lei n.º 8.069/90 dispõe... três processos em andamento, dois em que está sendo imputado crime análo...

Pg. 303. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

), E ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006, E ART. 14 DA LEI10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CP (SEGUNDO RÉU). 1.... CRIME DO ART. 14 DA LEI10.826/2003. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA... da dosimetria da pena em relação ao delito do art. 14 do Estatuto do Des...

Pg. 331. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

tram a condenação do Paciente, com trâns ito em julgado, nos delitos do art. 14 da Lei10.826/2003, art. 28 da Lei n... upos ta prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Cons ta, ainda, que a até o pres ente m...° 11.343/2006 e art. 157, §2°, incis os I e II, na form a do art. 14, inci...

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