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29 de julho de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140319586 SC 2014.031958-6 (Acórdão)

direito e responsabilidade de todos (art. 5º, caput , da Carta Magna), o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03... descrita no art. 14 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto... E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO ART. 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140216297 SC 2014.021629-7 (Acórdão)

prática do crime tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03, nos seguintes termos: No dia 4 de dezembro de 2010, por volta... PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). PLEITO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE... DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ARTIGO 14, CAPUT, LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDEN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140392195 SC 2014.039219-5 (Acórdão)

de munição caracteriza o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03, por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato... PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE..., por infração ao art. 12 da Lei n. 10.826/03; e absolvê-lo quanto ao del...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140236282 SC 2014.023628-2 (Acórdão)

DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT , DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... nas sanções do art. 14, caput , da Lei n. 10.826/2003, pelos seguintes fatos delituosos (fls. II -III): No dia 1º de abril..., pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fls...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140376225 SC 2014.037622-5 (Acórdão)

a prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/03, pois, segundo... narra a exordial acusatória: [...] na data de 03/01/2014, por volta das 17h50min, na Rua Coronel Benjamin Vieira 50.... 2014.037622-5, de Camboriú Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho AP...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

de Açucar-Anil, São Luís/MA, pela prática do delito previsto no artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003 e WENDERSON CARVALHO, VULGO... do art. 12 e WENDERSON CARVALHO, na pena do art. 14, ambos da Lei 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena. a) ANTONIO LUÍS..., casa 07, Vila Maracajá, bairro Pão de Açucar-Anil, São Luís/MA,...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

, bairro Pão de Açucar-Anil, São Luís/MA, pela prática do delito previsto no artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003 e WENDERSON... nas reprimendas do art. 12 e WENDERSON CARVALHO, na pena do art. 14, ambos da Lei 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena..., da Lei n.º 10.826/2003. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014

meses e 4 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826... cadastrado. Proced. Esp. Lei Antitox. 156 - 0012036-48.2011.8.23.0010 antigo: 0010.11.012036-6 Réu: Kelly Silva da Costa.... Proced. Esp. Lei Antitox. 164 - 0004739-82.2014.8.23.0010 antigo...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014

, caput, ambos da lei 10.826/03, ao tempo em que passo a dosar as respectivas penas a ser-lhe aplicada, com fulcro no artigo... do reeducando ROBERTO CHAVES DE SOUZA, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210, de 11.7.1989 (Lei de Execução... PEDRO DE OLIVEIRA NETO, anteriormente qualificado, como incurso nas s...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014

de Trânsito Brasileiro e do artigo 14 da Lei n. 10.826/03, substituindo-a, contudo, na forma do § 2º do artigo 44... Prisão em Flagrante 001 - 0000416-71.2014.8.23.0030 antigo: 0030.14.000416-6 Réu: Francisco dos Santos da Silva... André de Paula Dias Execução de Alimentos 002 - 0000428-56.2012.8.23.0030 antigo:...

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