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21 de dezembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de prioridade na tramitação do feito nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso vez que tem 67 anos de idade; b) em agosto de 2009..., julgo extinto o cumprimento de sentença com a plena satisfação do crédito, nos termos do artigo 475-R, c/c art. 794... de dezembro de 2014. André B. P. Santos Juiz de Direito da 2ª Var...

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

nos proventos de sua aposentadoria.Com esteio no artigo 71, da Lei . 10.741/2003, determino que se dê prioridade....Cite-se o requerido para comparecimento à audiência, nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95, oportunidade em que poderá..., inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

dos descontos realizados nos proventos de sua aposentadoria.Com esteio no artigo 71, da Lei . 10.741/2003, determino que se dê... dos descontos realizados nos proventos de sua aposentadoria.Com esteio no artigo 71, da Lei . 10.741/2003, determino que se dê... do artigo 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90.Intimem-se. ...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

dos descontos realizados nos proventos de sua aposentadoria.Com esteio no artigo 71, da Lei . 10.741/2003, determino... fórum local.Cite-se o requerido para comparecimento à audiência, nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95, oportunidade... requerente, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, ...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, a suspensão dos descontos realizados nos proventos de sua aposentadoria.Com esteio no artigo 71, da Lei . 10.741/2003... audiência, nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95, oportunidade em que poderá contestar a ação, se quiser. A contestação... 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90.Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita/MA,...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

.Com esteio no artigo 71, da Lei . 10.741/2003, determino que se dê prioridade ao presente processo, uma vez que figura..., liminarmente, a suspensão dos descontos realizados nos proventos de sua aposentadoria.Com esteio no artigo 71, da Lei .... 10.741/2003, determino que se dê prioridade ao presente processo, uma...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

em comento, em cumprimento ao disposto no artigo 71 da Lei 10.741/2003, objetivando que a pretensão jurisdicional... BORCEM, Diretora de Secretaria da Comarca de São Geraldo do Araguaia/Pa, delegando, com fulcro no Art. 159 da Lei n.º... o ARQUIVAMENTO da presente Sindicância Administrativa, na forma do art. 201, i...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. Considerando a idade do autor, processem-se os autos com a prioridade prevista no artigo 71 da Lei no. 10.741 /03 ( Estatuto... do Idoso ). Tarje-se.Oportunamente, remetam-se os autos ao SEDI para alteração do assunto, uma vez que o autor objetiva... nomeando para tanto o (a) Dr (a). EDUARDO DANGELO MIMESSI, CRM 121....

Pg. 412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

como o de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.... ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.... Deferidos à fl. 56 os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060...

Pg. 671. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

de hipossuficiência juntada à fl. retro. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003... Decisão Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista a declaração... do Portela, 99 – sala 420 – Shopping Polo 1, Madureira – Rio de Janeir...

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