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21 de agosto de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 3926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. 1.211-A do CPC e no art. 71 da Lei 10.741/2003, vez que o impetrante, no presente momento, não conta com 60 (sessenta... III do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar..., na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órg...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

artigo 1.211-A, do CPC e artigo 71, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. III. Anote-se no SAJ a Reconvenção...-se ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 475-J, parágrafo único, do CPC. Ademais, não vislumbro prejuízo às partes, posto... deferida, a dilação de prazo conforme requerido. Processo 012639...

Pg. 446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

o benefício da Assistência Judiciária, bem como a prioridade requerida, conferida pelo art. 71, da Lei 10.741/2003. Cite... DO RIO DE JANEIRO 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0144121-64.2014.4.02.5101 (2014.51.01.144121-2) AUTOR... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 29ª Vara...

Pg. 1315. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, nos termos da fundamentação acima. Deferido à fl. 50 o pedido de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei . 9.099/95... do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir...

Pg. 1327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.... condenatória, intime-se a parte ré a cumprir a obrigação de pagar imposta no art. 17 da Lei 10.259/2001. A ECT deverá, ainda, no.... Sem condenação em custas e honorário...

Pg. 1342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações. Considerando...) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade..., nos termos do disposto na Lei 11.941/2009 e na Orientação Normativa 01/20...

Pg. 1348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, I do CPC. Deferido à fl. 66 o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741... de diferenças quanto à gratificação de desempenho GDM-PST, tendo em vista o art. 39, parág. 1º, da Lei 12.702/2012... autora teve sua aposentadoria concedida em 03/10/2011, na matrícula SIAPE 0...

Pg. 1350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não requerido nos termos do art. 4º... de que seja aplicado à sua remuneração, a partir do mês de junho de 1999, ano a ano, até a edição da Lei 10.331/01, o Índice... juntado à fl. 09. Sem condenação ao pagamento de custas e honor...

Pg. 1353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações. Releva salientar que cabe... de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito... (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de q...

Pg. 1357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações. Defiro a gratuidade... art. 51, inciso III da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º da Lei . 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO... de que disponha, para o esclarecimento da causa, na forma do art. 1...

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