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31 de janeiro de 2015
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Comissão recebe sugestões de temas para a campanha de 2015

o Judiciário, os advogados e a sociedade civil no que dispõe o Art.71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), no...Comissão recebe sugestões de temas para a campanha de 2015 A Comissão do Idoso da OAB-CE promoveu diversas ações... durante o ano de 2014, através da Campanha “O Idoso não pode esperar”. O principal objet...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

INOMINADO Procedimento com tramitação especial Art. 71, §§ 1.°, 2.° e 3." do Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741, de 01/10... nos comandos normativos insertos nos artigos 6 , VI e 14, 39, IV, 42 do CDC e art. 927 do CPC. De acordo com o princípio...Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 dos ...

Pg. 881. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a Secretaria a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso. 2. INT. -Magistrado...Pg. 881. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015 DESPACHO 0053364...) - Jorge Odloak (OAB: 179599/SP) (Causa própria) - Páteo do Colégio - Sala 911 ...

Pg. 897. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

) - Vistos. 1. Fls. 143 e 149: Anote-se como requerido. Defiro ainda a prioridade na tramitação, eis que o art. 71, da Lei... 10.741/03, assegura este benefício às partes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, tal como ocorre no...Pg. 897. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJS...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Catanzaro - Ari Ozorio de Christo - Defiro ao autor a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 71... do Estatuto do Idoso. Anote-se. “A jurisprudência do S.T.J. acolhe o entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para...Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

na tramitação processual, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e artigo 1.211-A do CPC. II - Cite-se e intime-se, ficando...Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015 contraditório..., sendo que, havendo interesse das partes, poderá a qualquer momento ...

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- Inadimplemento -Carlos Pereira Rosa - Uilson Sapucaia dos Santos - Defiro ao autor os benefícios do artigo 71, da lei 10.741..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, com os benefícios do artigo 172 e §§ do CPC, depositando... de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69...

Pg. 120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- Procedam-se às necessárias anotações para prioridade na tramitação do feito, em face do que dispõe o art. 71 da Lei 10.741/03..., § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe...Pg. 120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

especial, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003, bem como a justiça gratuita, anotando-se no sistema SAJ. Indefiro a antecipação da tutela, ante a ausência, por ora, da... IMPROVIDO. 1. Dispões art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício de gratuidade, é suficiente a simples afirmação...Pg. 225. Judic...

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

-se. Defiro, ainda, prioridade na tramitação nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se. Oficie-se ao Banco.... Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente nos termos da Lei 1060/50. Anote...Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Es...

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