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23 de outubro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

art. 4º da Lei 1.060/50. Com esteio no art. 71, da Lei 10.741/2003, determino que se dê prioridade aos processos... e julgamentos, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 10 do FONAJE. Caso não seja contestado o pedido... horas, que ocorrerá neste Fórum . Cite-se a requerida, nos termos do art. 18, ...

Pg. 1137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

da declaração de hipossuficiência. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003..., nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite.... Dispõe a Lei 8.213/91 naquilo que relevante para o deslinde...

Pg. 1162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. O pedido de antecipação... do art. 71 da Lei 10.741/2003. O pedido de antecipação de tutela será oportunamente avaliado, considerando não estar... formulado pela parte autora, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista a ...

Pg. 1317. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60... em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71... as anotações previstas no art. 3º da Resolução 4 de, 08/02/2001, da Eg. Presid...

Pg. 2847. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido. Defiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei 1.060... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001; esclareça o(s) motivo..., do CPC), ouça-se o MPF. São Gonçalo, 09 de outubro de ...

Pg. 2871. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido. Defiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei ... de mérito, consoante determinam o art. 51, III da Lei 9.099/95 e o enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro... da Lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios...

Pg. 2977. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

de Meriti, 16 de outubro de 2014 ANDREA CARLA MOLINA Decisão I – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto... do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis... que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). II –...

Pg. 2978. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária... na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – Apesar de o Código de Defesa... o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei 1.060/50. Para...

Pg. 3002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade... cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11...), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). 2)...

Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

requerente ser maior de sessenta anos, com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003. Anote-se. A urgência...-o. Os artigos 522 e 527 do CPC, no regime da Lei n. 11.187/2005, passaram a estabelecer, como regra, o agravo retido... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010928-97.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.010928-...

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