Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 300. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DOS AUTOS DA PRIORIDADE NA TRAMITAçAO DO FEITO, COM FUL CRO NO ART. 71, §1º DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) 5... E/OU DOCUMENTOS APRE SENTADOS PELO EXECUTADO, NO PRAZO DE 03(TRêS) DIAS; NR. PROTOCOLO : 74193-36.2014.8.09.0206 AUTOS NR. : 465.... O PRESENTE ARROLAMENTO SEGUE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1031 E SEGUINTE S, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FORMA, NOMEIO...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

1.060/50, bem como a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.Esta decisão servirá... os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, da Lei n.º 1.060/50. Cite-se o Estado... desta decisão.Por fim, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base nos artigos 4° e 5° da Lei...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

em detrimento dos demais feitos, na forma do art. 71 da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. São Luis Gonzaga do Maranhão, 08...), e estes desde o evento danoso, no patamar de 01% ao mês. Sem custas ou honorários nesta fase processual (Lei 9.099/95, art. 55). Deve... nesta fase processual (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença publicada com o recebimento dos autos na Secretaria. Registre...

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Identifique a Secretaria a prioridade na capa dos autos. A Secretaria deverá adotar... Federal Cível, pelo menos no que tange ao valor dela, nos termos da cabeça do artigo 3º da Lei 10.259/2001:Art. 3o Compete... do Juizado Especial Federal Cível, nos termos dos incisos I a IV do 1 do artigo 3º da Lei 10.259/2001:Art. 3º (...) 1º...

Pg. 578. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

(Estatuto do Idoso, artigo 71) e determinando a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.Devidamente citado em 12/03.../56 aos 14/03/2014 (consulta de andamento processual referente à ação . 0403559-24.1998.403.6183). II... TECNOLOGICO DE AERONAUTICA (entre 08/03/1965 e 26/12/1969), tal como reconhecido na ação . 98.0403559-6, que tramitou...

Pg. 657. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

autora os benefícios da Justiça Gratuita (Lei . 8.213/91), a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, artigo... do disposto no artigo 115, inciso II, da Lei . 8.213/91 (Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II..., em síntese, a rejeição dos pedidos, tendo em vista o que dispõem o artigo 115 da Lei . 8.213/91 e a Súmula 473...

Pg. 1536. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

requerido. Defiro a prioridade na tramitação do feito em conformidade com o artigo 71 e parágrafos da Lei 10.741/2003.... Impende salientar, outrossim, que, nos termos do artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95, “a extinção do processo independerá... de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 4º, Lei ...

Pg. 123. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003, fica garantida a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito. Em atenção... "PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - Estatuto do Idoso". 3 - O feito tramitará em SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme art. 155, II, CPC. Anote... PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0500066-64.2014.8.05.0244 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 366. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

: Defiro o pedido de prioridade, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Realize a Serventia... no artigo 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça destina-se a atacar pronunciamento monocrático do relator... protelatório (CPC, art. 17, VII), em detrimento da garantia da duração razoável do processo, assegurada constitucionalmente...

Pg. 549. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

o entendimento de que se lhe aplica a regra do artigo 71 da Lei Federal 10.741/03. Nestes termos, antecipo os efeitos da tutela... dias (art. 1º da Resolução 549, de 2011). Igualmente sujeitam-se a essa forma de julgamento embargos de declaração..., razão por que deixo de dispor a respeito. Cumpra-se a regra do artigo 527, V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10987021/artigo-71-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003