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21 de outubro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 1165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, defiro a prioridade na tramitação... que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade... nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do ...

Pg. 1167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, defiro a prioridade... que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio... concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da ...

Pg. 1174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

(2014.51.51.138613-5) Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei ... da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005; Se cumprida(s) corretamente... todos os documentos que disponha para o esclarecimen...

Pg. 1179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

do art. 71 da Lei 10.741/03, defiro a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências... nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005;... do recurso indicado, no âmbito do Tribunal Superior (art. 543C do CPC, na forma d...

Pg. 1181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, defiro... todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio..., no âmbito do Tribunal Superior (art. 543C do CPC, na forma da ...

Pg. 1034. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

interesse de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Cite-se o INSS.../ES, 15 de outubro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) WILTON SOBRINHO..., venham os autos conclusos. Linhares/ES, 14 de outubro de 2014 (Assinado Eletron...

Pg. 1036. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. Linhares/ES, 15 de outubro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) WILTON.... 71 da Lei 10.741/03. Cite-se o INSS através de sua Procuradoria Federal para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta... de Justiça. No caso de o feito envolver interesse de pessoa idosa, defiro a p...

Pg. 1037. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

. 71 da Lei 10.741/03. Cite-se o INSS através de sua Procuradoria Federal para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA VIANNA Matrícula: 10572... do feito. No caso de o feito envolver interesse de pessoa idosa, defiro a priorida...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de tramitação processual (CPC, art. 1211-A/1211-C e Leis nºs 10.173/01, 10.741/03, art.71, 12.008/09; Prov.CG 27/2001... Faustino - A presente ação é ação principal da cautelar de exibição de documentos 0012025-85.2013, distribuída à 1ª... Vara Cível local, devendo ser redistribuída por dependência, nos termos do C...

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, que o presente observará o disposto no art.1211-A do CPC e art.71, § 1º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. Indefiro... do Código de Processo Civil). Defiro a prática dos atos processuais nas hipóteses previstas no artigo 172, § 2º... do Perito Judicial, pela petição de fls. 378/379 e 399/403 apresentaram div...

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