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31 de março de 2015
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

nos artigos 1.211-A, do CPC, e 71 da Lei10.741/2003, haja vista a comprovação documental, pelo Autor, da condição.... POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL...º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acion...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

e artigo 71, da Lei 10.741/2003. Anote-se. Int. Processo 0038785-09.2009.8.12.0001 (001.09.038785-7) - Execução... hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade...Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015 juntada dos...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

e intimações necessárias. Defere-se a tramitação prioritária dos autos, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso. Anote... audiência de conciliação, na qual a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX, Lei 9.099/95). Determina...Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/20...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

, considerando que a causa envolve interesse de pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, concedo...Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015 Processo 0020441-14.1995.8.12.0019...) Adv: MARIA GABRIELA RIVELOS MONTEIRO SALGADO (OAB 4600/MS) Em conseqüência, com fundament...

Pg. 1382. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, ANOTANDO-SE NA CAPA DOS AUTOS A PRIORI DADE DE TRAMITACAO (ART. 71, DA LEI 10.741/03). I. CUMPRA-SE. INH...Pg. 1382. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015 PROTOCOLO N 201402596000 NATUREZA: ACAO...

Pg. 2894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

PRIORIDADE NA TRAMITA CAO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 1211-A DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL E ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO...Pg. 2894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015 UERENTE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA... JUDICIARIA. CITE-SE E INTIME -SE A REQUERIDA, VIA MANDADO, PARA COMPARECER, ...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 71 do Estatuto do Idoso. Junta documentos.Às fls. 31 fora... no estado em que se encontra, nos moldes do art. 330, I, do Estatuto Processual Civil, eis que não há necessidade... pelos encargos contratados até a efetiva entrega das chaves do imóvel, nos term...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

de tramitação (art. 71 do Estatuto do Idoso).Requer o Autor em caráter liminar a exclusão de seu nome do cadastro...Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015 Proc.: 0013371-88.2013.8.22.0001 Ação... do nome do Autora perante a SERASA e SPC. Assim, com fundamento com art. 273, do Código de Pro...

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

na tramitação do feito, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741/2003, anotando-se. 2. No mais, cite-se a ré, com as cautelas... 11.608/2003: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução...” da decisão de fls. 45/46, que passa a ter a seguinte redação: “2. Nos ...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

da Lei 10.741/03, artigo 71 e parágrafos. - ADV: ARNALDO ARGEMIRO DUARTE SOUZA (OAB 101412/SP) Processo 1014671... - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2003, e da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º...-14.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.F.M. - ...

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