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02 de maio de 2016
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Andamento do Processo n. 110491-74.2016.8.09.0006 - Restituicao de Importancias Pagas - 02/05/2016 do TJGO

DA LEI N. 10.741/03. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA COM O ETIQUETAMENTO DE TRAMITA CAÓ PRIORITARIA. I. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 18... AO AUTOR , EM 15 (QUINZE) DIAS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITACAO, DEFIRO O PLEITO, NOS TERMOS DO ART. 71..., POR SER O DIREITO EM DI SCUSSAO NESTE PROCESSO INDISPONIVEL (CPC/15, ...

Andamento do Processo n. 125409-45.2016.8.09.0051 - Exibicao de Documentos - 02/05/2016 do TJGO

. 71, PARAGRAFO 1, DO ESTATUTO DO IDOSO. DETERMINO A ESCRIVANIA A A NOTACAO DESSA CIRCUNSTANCIA NA CAPA DOS AUTOS...: 201601254096 DESPACHO DEFIRO A PRIORIDADE DE TRAMITACAO DO FEITO , TENDO EM VISTA A IDADE DOS AUTORES E O DISPOSTO NO ART...

Andamento do Processo n. 441222-10.2014.8.09.0051 - Declaratoria - 02/05/2016 do TJGO

DO FEITO , TENDO EM VI STA A IDADE DOS AUTORES E O DISPOSTO NO ART. 71, PARAGRAFO 1, DO ESTATUTO DO IDOSO. DETERMINO... AO FEITO. DEFIRO O BLOQUEIO DA MATRICULA DO I MOVEL, NOS TERMOS DO ART. 214, 3 DA LEI 6015/73. EXPECA-SE MANDAD O AO CRI...

Andamento do Processo n. 0007241-91.2015.8.08.0069 - Procedimento Ordinário - 02/05/2016 do TJES

, nos termos do art. 71, caput, da Lei 10.741/03. Proceda-se as devidas anotações. Diligencie-se. Primeira Cã‚mara Criminal Marataã​zes - Vara Cã​vel Lista: 0091/2016... do § 8º, do art. 335, do NCPC; a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada... para a audiência (NCPC, art...

Andamento do Processo n. 0000018-77.1990.805.0027 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 02/05/2016 do TJBA

, bem assim ao insculpido no art. 71 , caput, da Lei 10.741 /2003, a tramitação prioritário do presente feito, devendo... o cartório proceder a devida identificação dos autos, nos moldes do art. 71 , § 1º , do mesmo diploma legal. Outrossim...

Pg. 563. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

A PRIORIDADE DE TRAMITACAO DO FEITO , TENDO EM VISTA A IDADE DOS AUTORES E O DISPOSTO NO ART. 71, PARAGRAFO 1, DO ESTATUTO... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : CAIXA CONSORCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REQUERIDO : ADEMIR FARIA ALVES ADV REQTE... DO IDOSO. DETERMINO A ESCRIVANIA A A NOTACAO DESSA CIRCUNSTANCI...

Pg. 567. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

E O DISPOSTO NO ART. 71, PARAGRAFO 1, DO ESTATUTO DO IDOSO. DETERMINO A ESCRIVANIA A ANOTACAO DESSA CIRCUN STANCIA NA CAPA..., NOS TERMOS DO ART. 214, 3 DA LEI 6015/73. EXPECA-SE MANDAD O AO CRI. OFICIE-SE A PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME... O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE A CRESCIMO DE MULTA DE 10% E HONORARIOS AD...

Pg. 144. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

, NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI N. 10.741/03. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA COM O ETIQUETAMENTO DE TRAMITA CAO PRIORITARIA. I... DOS REQUERIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, II, DO CPC/15. PRAZO - 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PECA MATRIZ... (CP C/15, ART. 321, PARAGRAFO UNICO). I. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 13 DE A B...

Pg. 1773. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/05/2016

, da Lei 10.741/03. Proceda-se as devidas anotações. Diligencie-se. 9 - 0000169-19.2016.8.08.0069 - Procedimento... dos documentos de fls. 22-23, determino a prioridade legal na tramitação da presente demanda, nos termos do art. 71, caput... econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou d...

Pg. 31. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/05/2016

a anotação constante de prioridade "idoso", eis que não configurada na hipótese o disposto no art. 71, da Lei 10.741/2003.2... CASTELO BRANCO, OAB/RJ .165.443, para retirar em cartório a petição de protocolo .201601240074, tendo em vista.... Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento ...

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