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25 de outubro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de prioridade na tramitação nos presentes autos, conferido pelo art. 71, da Lei . 10.741/2003Estatuto do Idoso, devendo... à parte autora o direito de prioridade na tramitação nos presentes autos, conferido pelo art. 71, da Lei . 10.741/2003... – Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências ca...

Pg. 396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

na tramitação nos presentes autos, conferido pelo art. 71, da Lei . 10.741/2003Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria... a declaração aludida no caput e § 1º, do artigo 4º., da Lei . 1.060/50. Reconheço à requerente o direito de prioridade... que seja citada por edital, nos termos do art. 231 e seguintes, do C...

Pg. 786. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações. Termo de renúncia ao valor... do previsto no art. 3º, § 2º da Lei 10.259/01, o valor dos atrasados é limitado a 60 (sessenta) salários mínimos na data... de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, b...

Pg. 791. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Lei 10.741/2003. Fica desde já permitida — em futuro cumprimento da presente sentença — a compensação... GDPST, ocorre que, de acordo com o previsto no § 8º, do art. 5º-B, da Lei 11.355/2006, os critérios e procedimentos... violação da coisa julgada. Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista ...

Pg. 800. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Declaração de renúncia ao valor excedente... e/ou instituição da pensão da parte autora, bem como iii) em razão do previsto no art. 3º, § 2º da Lei 10.259/01, o valor... do previsto no art. 3º, § 2º da Lei 10.259/01, o valor dos...

Pg. 828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

a carga horária de 40 horas semanais. Defiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei .... De acordo com o que preceitua o art. 3º da Lei 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais... ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. ...

Pg. 860. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas... da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º da Lei . 10.259/01, acoste aos autos: comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO... da Lei . 7.115/83; cópia dos extratos da conta, desde outubro de 20...

Pg. 864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001. Intime-se a parte... (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação...

Pg. 1153. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

SOCIAL DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. INDEFIRO... da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS que a ausência de manifestação implicará a incidência da presunção determinada... de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder J...

Pg. 1156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela... o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11). Rio de Janeiro, 22... de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do...

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