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02 de agosto de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 215. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro... autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para... o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. 2.Intime-se a...

Pg. 222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro... no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. 2.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente..., do artigo 3º, da Lei 10.259, de 12.07.2001, a competência para apreciar e julgar o prese...

Pg. 912. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 11... excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o ―periculum in mora‖. Isto posto, indefiro..., nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em prin...

Pg. 915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, defiro a prioridade na tramitação do processo... de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95... O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 90...

Pg. 980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. INDEFIRO o requerimento... e contribuições da parte autora, na forma do art. 355 do CPC c/c art. 11 da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS que a ausência... contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei...

Pg. 1063. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora... e contribuições da parte autora, na forma do art. 355 do CPC c/c art. 11 da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS..., ou por advogado com poderes específicos para declarar tal endereço, nos term...

Pg. 1087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. INDEFIRO... e contribuições da parte autora, na forma do art. 355 do CPC c/c art. 11 da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS...Pg. 1087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014 HUDSON T...

Pg. 1092. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias... de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11..., ou por advogado com poderes específicos para declarar tal endereço, n...

Pg. 1841. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC. Trata-se de pedido liminar...Pg. 1841. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014 Em juízo de cognição sumária, não... um dos pressupostos autorizadores previstos no art. 273 do Código de Processo Civi...

Pg. 1963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

/PREVIDENCIÁRIA DECISÃO 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei 10.741/2003.... do art. 5º, da Lei 10.259/2001 ―(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva‖, intimadas as partes, dê... dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, da Lei 10.259/200...

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