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26 de novembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140032921 SC 2014.003292-1 (Acórdão)

de fls. 257, o presente feito deverá ter prioridade na tramitação, em face do disposto nos artigos 71 da Lei n. 10.741/03... (Estatuto do Idoso) e 1.211-A do Código de Processo Civil. Procedam-se às devidas anotações. Sentença sujeita ao reexame... a Administração anular os seus atos administrativos, nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140033899 SC 2014.003389-9 (Acórdão)

prioridade na tramitação, em face do disposto nos artigos 71 da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) e 1.211... do Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 59, III, da Constituição Estadual de 1989 e Lei Complementar n. 202/2000..., nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.784 /1999. Sobre a ocorrência da decadênc...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

.Executado: Banco do Brasil S/A.R. Hoje.R. Autue-se.Vistos, etc.,Em obediência ao disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei .... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c arts. 1.211-A, 1.211-B, § 1º e 1.211-C, todos do CPC, determino prioridade...º, da Lei n.º 8906/94 (Estatuto da OAB), determinei a intimação do advogado do...

Pg. 2172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Desta forma, anote-se a prioridade, observado o princípio... de novembro de 2014. VALDECI DOS SANTOS Juiz Federal Convocado 00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006062-32.2008.4.03.9999/SP... de origem para o exame da admissibilidade do recurso de apel...

Pg. 2175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

o requisito etário, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Desta forma, anote-se a prioridade... pela parte autora. Conforme documento da fl. 20, restou comprovado o requisito etário, nos termos do art. 71 da Lei ... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Desta forma, anote-se a prioridade, obser...

Pg. 2176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

parte autora. Conforme documento da fl. 20, restou comprovado o requisito etário, nos termos do art. 71 da Lei 10.741.../2003 (Estatuto do Idoso). Desta forma, anote-se a prioridade, observado o princípio da isonomia em relação... Convocado 00012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0006019-63.2009.4.03.6183/SP 2009.61.8...

Pg. 2177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

documento da fl. 13, restou comprovado o requisito etário, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso...Pg. 2177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014 00014 APELAÇÃO CÍVEL 0044411... 00015 APELAÇÃO CÍVEL 0009023-38.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.009023-...

Pg. 2178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

etário, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Desta forma, anote-se a prioridade, observado... Paulo, 17 de novembro de 2014. VALDECI DOS SANTOS Juiz Federal Convocado 00017 APELAÇÃO CÍVEL 0011357-75.2011.4.03.6109... conhecimento do recurso. São Paulo, 14 de novembro de 2014. Fausto De S...

Pg. 368. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

pelo art. 71 da Lei 10.741/2003Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à... do art. 1060 do CPC ou sucessão processual, nos termos do art. 12, V do CPC. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS..., com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ...

Pg. 397. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

, e de prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003 e do art. 1.211-A do Código de Processo... a decidir. II - Fundamentação Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50... do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limite...

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