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30 de setembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Modelo de petição de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

; - Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que a autora é idosa, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003... 60 anos e conforme o disposto no art. 142, da Lei 8.213/91 ela precisava de 174 meses de contribuições de carência... de a autora ter completado a idade de se aposentar em 2010, confor...

Pg. 1588. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

deste feito, em atenção ao art. 71 da lei 10.741/03. Feito esse registro, passo a apreciar o pedido em tela... Caires Despacho: Processo 0003244-57.2009.8.17.1590R.H.DESPACHO Ante ofício de fl. 169, diga o autor. Prazo: 05 dias....Vitória de Santo Antão, 26 de setembro de 2014.Jader Marinho dos SantosJuiz de Direit...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

(a) de secretaria I - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 c/c art. 1.211... de Janeiro EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Processo 0011438-63.2014.4.02.5101 (2014.51.01.011438-2...-se a União Federal para os fins do artigo 730 do CPC(cálculos de fls.11, 14 E 18...

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro... o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. Voltem conclusos para sentença. Rio de Janeiro,24 de setembro de 2014...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo 0146...

Pg. 670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

do art. 71 da Lei 10.741/2003. O pedido de antecipação de tutela será oportunamente avaliado, considerando não estar... insustentável. 13 - Observe-se que o art. 41-A da Lei 8.213/91 e o art. 201, § 4º, da Carta da República autorizam... e honorários, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. 18 - Interposto re...

Pg. 694. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

a juntada da declaração de hipossuficiência. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei ... e janeiro/maio de 2004, sendo que tal solução afigura-se evidentemente insustentável. 13 - Observe-se que o art. 41-A da Lei ... do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. 17 - Sem cu...

Pg. 1375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

/86. Defiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei 10.741/2003... e os honorários advocatícios, na forma do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50, com redação que lhe foi dada pela Lei 7.510... da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001), c...

Pg. 1386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei 10.741/2003. Para que se fixe a competência... do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50, com redação que lhe foi dada pela Lei 7.510/86. Defiro, ainda, o pedido... deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001)...

Pg. 1446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

sem resolução do mérito. 2-Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. 3. Defiro... e sobre o laudo pericial, ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259... médico pericial, que se dará na Rua 10 de Maio, 491, nesta ci...

Pg. 524. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

NO ARTIGO 71, DA LEI 10.741/2003, A IDENTIFICAçãO NA CAPA DOS AUTOS COMO PRIORIDAD E “IDOSO”. INTIME-SE. CUMPRA... DO PEDIDO DE F LS. 02/03, PROMOVA A ESCRIVANIA, COM BASE NO ARTIGO 71, DA LEI 10 .741/2003, A IDENTIFICAçãO NA CAPA..., CONSOLIDAR-SE A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM N O PATRIMôNIO DA CREDORA, NOS TE...

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