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16 de abril de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 303. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

, § 1º da Lei n. 10.741/2003. Anote-se Intimem-se, inclusive, o Ministério Público Federal. Cumpra-se. DESPACHO 195... os fins do art. 6º, § 1º da Lei Complementar n. 76/93. Intimem-se o Estado do Maranhão para manifestação sobre eventual... previstos no art. 6º, § 1º da Lei Complementar n. 76/93 (certidão negativa de ônus reais incidentes sobre o imóvel...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

da prioridade no andamento do feito com base no art. 71, da Lei n. 10.741/2003. Proceda a escrivania o necessário para... o exequente ser intimado para providenciar sua publicação, observando o disposto no art. 232, III, do CPC.Intime-se.Expeça...% do salário mínimo por mês, e o executado está em atraso com as últimas 03 (três) prestações de alimentos, cite...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003), face os documentos apresentados, e de acordo com o art. 1211-A do CPC. Anotações... o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, consequentemente: 01) DETERMINO que:a... a correção das páginas, a partir da fl.539. Ainda, para que insira nos autos a prioridade de tramitação, nos termos do Art. 71...

Pg. 517. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como nos artigos 1.211-A a 1.211-C do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8... de identidade da apelada de fls. 1067, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 71 da Lei...Pg. 517. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014 2056904...

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

processual prioritária ao autor, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 e do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil.... Não há como deferir o benefício da gratuidade processual previsto na Lei 1060/50 à autora, pessoa jurídica, tendo... do art.267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, comunique...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

ao requisito exigido pelo artigo 71 da Lei 10.741/2003. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03....- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense..., esse Juízo determinara, inicialmente, a intimação do executado; nos termos e para os fins do artigo 475-J do Código de Processo...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, pois o autor não atende ao requisito exigido pelo artigo 71 da Lei 10.741/2003. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III... a prioridade na tramitação do feito; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula....- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

pelo artigo 71 da Lei 10.741/2003. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo.... 2.- Após cumprido o ‘item 01’, cite-se, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil, para pagamento no prazo... de 03 (três) dias, sob pena da incidência do disposto no art. 652, § 1º, do mesmo diploma legal. Arbitro os honorários...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de Processo Civil, de acordo com a alteração dada pelo artigo 71 da Lei Federal 10741/03 (Estatuto do Idoso), defiro... definitiva, as questões jurídicas apresentadas (Lei Federal 11.960/2009 e Súmula Vinculante 17). Aplicando... a observância ou não da Lei Federal 11.960/09, bem como da Súmula Vinculante 17. II- e, verificada a inobservância...

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dada pelo artigo 71 da Lei Federal 10.741/03 (estatuto do Idoso), defiro aos autores com idade igual ou superior... de serviços advocatícios (artigo 22, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.906/94). Anote-se o nome dos I. Advogados.... AnalisaM-se as seguintes questões: aplicabilidade da Lei n. 11.960/09 e juros moratórios durante o prazo do art. 100, §1o...

ou

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