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27 de junho de 2016
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 1691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

. DETERMINO, QUE OS PRESENTES TRAMI TEM COM PRIORIDADE, NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI 10.741/2003 E AR T. 1048, 2 DO NCPC... DE OBRIGACAO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PUBLICA, CONSOANTE ARTIGOS 534, E SEGUINTES, DA LEI N 13.105/2015... ESTES EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 183, DO NCPC) E NOS PROPRIOS AUTOS, APRESEN...

Pg. 772. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

a Autora conta com mais de 60 (sessenta) anos, PROCEDA-SE à identificação dos autos nos termos do art. 71 da lei 10.741/03... e art. 1.211-A do Código de Processo Civil no que concerne à Prioridade de Tramitação do presente feito. 2. Considerando... ao resultado útil do processo (art.300, CPC). Importante é registrar ...

Pg. 160. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

. Defiro a gratuidade de justiça. Concedo a tramitação prioritária nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Sentença... da lei. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. Após o trânsito..., julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Códig...

Pg. 934. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

do feito em conformidade com o artigo 71 e parágrafos da Lei 10.741 /2003, ressaltando, no entanto, que os processos... em trâmite no Juizado Especial Federal já são orientados pelo critério da celeridade (Lei 10.259 /2001, art. 1º c/c... Lei 9.099 /1995, art. 2º ). Examinando o pedido de tutela provisória fo...

Pg. 961. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

e 98 do CPC/2015 , de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.211-A do CPC e do art. 71 da Lei 10.741 /03 e afasto... do art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei 1.060 /50 e 98 do CPC/2015 . Designo... da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º , inciso LXXIV , da Consti...

Pg. 1025. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

, ainda, a prioridade na tramitação destes autos, tendo em vista a idade do autor, nos termos do Art. 71, da Lei 10.741/2003... Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95. Cientifique-se a parte autora de que, caso deseje..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem recurso, certifique-se o t...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2016

prioridade de tramitação, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 12, § 2º, VII c/c art. 153... na peça inicial. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, por interpretação do artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009.... Sem honorários, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sem custas. ...

Pg. 811. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

(Revel) - Ausente requerimento de prioridade na tramitação do feito, conforme prescreve o art. 71 , § 1º da Lei 10.741... /2003 ( Estatuto do Idoso ), remetam-se os autos ao acervo para que lá aguardem oportuno julgamento segundo a ordem... Recurso Especial 1525174/RS e Recurso Especial 1525134/RS, de controvérs...

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

do art. 71 da Lei Federal 10.741/03, anote-se a prioridade na tramitação do feito, art. 1.048, I, do Código de Processo..., como carta, expedida conforme o disposto no art. 9.º, da Lei Estadual 3.947, de 8 de dezembro de 1983, valendo o RECIBO... de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM).Cite-s...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

na tramitação do feito, ante os documentos acostados aos autos (fls. 20/21), nos termos dos artigos 71 do Estatuto... cessado em 1º de dezembro de 2011, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei n.º 9.656/1998 (fls. 47/48). Ao buscar... de que o autor teria preenchido os requisitos do artigo 31 da Lei n.º 9.656/1998, que ...

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