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07 de julho de 2015
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

após a apresentação do laudo. 3. Advirta-se que o ônus do pagamento incumbe ao INSS de acordo com a Lei n° 8620/93, art. 8... de fl. 252/255 e concedo aos exequentes, os benefícios da tramitação processual prioritária, conforme art. 71..., do Estatuto do Idoso. Às anotações. 2- Considerando-se que os exequentes, às fl...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

. 71 da Lei 10.741/2003, concedo o benefício de prioridade na tramitação do feito. Anote-se, pois, tal circunstância... os benefícios da justiça gratuita. Por fim, considerando que a causa envolve interesse de pessoa idosa, nos termos do art...(dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo (CPC, art. 267,...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

idosa, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, concedo o benefício de prioridade na tramitação do feito. Anote..., nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, concedo o benefício de prioridade na tramitação do feito. Anote... os benefícios da justiça gratuita. Por fim, considerando que a causa envolve interesse de pes...

Pg. 1299. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

-SE. CONSIDERANDO A IDADE DA POSTULANTE, PROC EDA A ESCRIVANIA A ANOTACAO DA PRIORIDADE DE TRAMITACAO (ART. 71 DA LEI 10741 /03). I. CUMPRA-SE. NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO...: 01/07/2015 NR. NOTAS : 37 COMARCA DE INHUMAS ESCRIVANIA : FAZENDAS E 2. CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : REVALINO CAETANO LACERDA... : DO EXPOS...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/07/2015

no art. 71 da Lei 10.741/2003, por verificada a espécie (p. 16), a prioridade na tramitação do feito. Remetam... sua hipossuficiência financeira. Por essa razão, declaro, com fundamento no art. 42, § 1º, da Lei Federal 9.099/95... a parte recorrida por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrar...

Pg. 840. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

a tramitação prioritária do processo, nos termos do artigo 1211-A do CPC combinado com o artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei... 10.741/2003). Proceda a secretaria à anotação de prioridade processual na tramitação do feito. No mais, digam as partes... de bem. Brasília - DF, quarta-feira, 01/07/2015 às 17h44. Silvana da...

Pg. 1324. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

do artigo 71 da Lei 10.741/03. Anote-se, certificando-se. Int. São Paulo, 2 de julho de 2015. Sala 304. - Magistrado..., ajuizada com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil pelo apelado, proprietário do imóvel objeto da matrícula ... da Resolução 623/2013). Ante o exposto, com fundamento no artigo 168, § 3...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

) da diferença apurada ora executada (Súmula 517 do E. STJ), e das custas devidas ao Estado (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º... a prioridade na tramitação ( Estatuto do Idoso , art. 71 ). Anote-se. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: MARCEL BRASIL DE SOUZA (OAB... e PROCEDENTE a RECONVENÇÃO 0107705-39.2009.8.26.0100 e ...

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de fls. 105, defiro a prioridade na tramitação do feito (Lei 10.741 /03, art. 71 ). Anote-se e tarjem-se os autos. 2.... Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, v.u., j. 01/08/2011), e das custas devidas ao Estado (Lei Estadual 11.608.../03, art. 4º, III). 5- Decorrido sem cumprimento, manifeste-se o exequente...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

os benefícios da Lei 10.741/03, artigo 71 e parágrafos. Anote-se. II - Considerando as informações juntadas nos autos... a abertura de arrolamento em face dos bens deixados por falecimento de FRANCO CANEPA. Primeiras declarações às fls.01... deixados por falecimento do(a) autor(a) da herança, devidamente descritos nas...

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