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19 de setembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Modelo de Petição de Desaposentação

a prioridade na tramitação do processo uma vez que a autora é idosa, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003; - Julgar... da negativa administrativa em receber esta espécie de requerimento, conforme redação do art. 181-B do Decreto 3.048...-se: - Que seja deferido os benefícios da justiça judiciária gratuita, nos...

Pg. 204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para.... 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. 3.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não cabe a inversão do ônus da prova, posto ser...$ 52.798,05, ou seja, 15% do valor da cobrança indevida; seja invertido o ônus ...

Pg. 786. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar... art. 51, inciso III da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º da Lei . 10.259/01 para que esclareça em qual endereço reside, eis.... 11 da Lei 10.259/2001. Deixo de designar audiência de conciliação, in...

Pg. 787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas..., apresentar toda a documentação de que disponha, para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259... e documentos anexos, a autora reside em Niterói à Rua Benjamim Constant, 355...

Pg. 788. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações. Cite-se a União Federal... de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Cite-se e intime-se a CEF para que responda..., para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) ...

Pg. 996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

-2) Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei ... o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação... da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Consti...

Pg. 1070. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto... do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata... da Resolução 4 de, 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Re...

Pg. 1071. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10... de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução 4 de, 08/02...Pg. 1071. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 1082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto... do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata... supracitado. 03 – Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença de extinção...

Pg. 1085. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01... de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução 4... (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003088/2014 . Assim sendo, JULGO IMPR...

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