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27 de fevereiro de 2015
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

. Como o exequente é idoso, o feito terá prioridade na tramitação, segundo prevê o artigo 71 da Lei 10.741/2003. III... Cumprimento de Sentença 0005593-46.2013.8.12.0001 (antigo 0010112-40.2008.8.12.0001/01). Os embargados arcarão...% sobre o valor da condenação em atenção ao que dispõe o artigo 20, § 3º, do Códi...

Pg. 1010. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

de Prioridade na Tramitação, na forma do art. 71 do Estatuto do Idoso. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade... DE SECRETARIA SUBSTITUTO: LEONARDO PEREIRA CHAGAS Processo 0007584-19.2014.8.08.0006 - Despejo por Falta de Pagamento... inicial, in limine litis. Cite-se o requerido MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ...

Pg. 961. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

0428389-05.1999.8.26.0053 Vistos. Fls.308/311: Defiro a prioridade na tramitação, eis que o artigo 71, da Lei 10.741/03... 0415786-65.1997.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Candida de Fatima Orru Marciano (E outros(as)) -Apelante... ANDERI (OAB: 64568/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 -...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de Contratos - Masue Araki de Franco - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei Federal 10.741/03..., do Decreto-lei 911/69. Após, cite-se o réu, a apresentar resposta no prazo de quinze dias e intime-se-o do prazo de cinco... de Contratos - BANCO PAN S/A - Comprovada a mora, defiro ...

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

dada pelo artigo 71 da Lei Federal 10741/03 (Estatuto do Idoso), defiro ao exeqüente com idade igual ou superior... do recebimento, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há de se falar... do cumprimento do artigo 34 do Decreto Lei de Desapropriações. Nesse sentid...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

pelo artigo 71 da Lei Federal 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), defiro ao exequente com idade superior a 60 (sessenta... que, nos termos do art. 162 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s... de São Paulo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, ...

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de tramitação processual (CPC, art. 1211-A/1211-C e Leis nºs 10.173/01, 10.741/03, art.71, 12.008/09; Prov.CG 27/2001...-se que a medida atende à determinação da CF, art. 5.º, inciso LXXVIII, (incluído pela emenda constitucional n.º 45, de 30..., na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

10.173/01, 10.741/03, art.71, 12.008/09; Prov.CG 27/2001, alterado pelos Prov.CG 15/2005 e 33/2009). Cite-se o(s) réu(s...) na inicial, nos termos do art. 3º, “caput” do Decreto-lei 911/69, permanecendo o autor como depositário judicial. Expeça... do débito, na forma do artigo 62, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.24...

Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

processual (CPC, art. 1211-A/1211-C e Leis nºs 10.173/01, 10.741/03, art.71, 12.008/09; Prov.CG 27/2001, alterado... do art. 4º, § 1º da Lei Estadual 11.608/03 complemente a autora o recolhimento da taxa judiciária, pena do art. 257... Tribunal de Justiça: “A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei ...

Pg. 2239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

etária/enfermidade para fins de tramitação processual (CPC, art. 1211-A/1211-C e Leis nºs 10.173/01, 10.741/03, art.71... do art. 3º, “caput” do Decreto-lei 911/69, permanecendo o autor como depositário judicial. Expeça-se o necessário para... de mora e excluídos juros vincendos, cf. art.1426 do CC/02, aplicado cf....

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