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22 de julho de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação... Processo 0008862-97.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008862-0) Autor: VALTRUDE DA SILVA FILHO. Réu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA..., na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do...

Pg. 1021. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

de hipossuficiência. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. O pedido... de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista a juntada da declaração... o seu endereço completo, sob as penas da lei, nos termos da lei 7...

Pg. 1024. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Intime-se a parte autora para que emende a inicial... autora, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência. Defiro a prioridade..., os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC...

Pg. 1073. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

de hipossuficiência. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003.... e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Intime-se a parte autora. Em caso..., tal índice foi substituído pelo IRSM (Lei 8.542/92, art. 9º); dep...

Pg. 1074. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

da Lei 1.060/50, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. 1074... própria parte autora informando o seu endereço completo, sob as penas da lei, nos termos da lei 7.115/83; declaração..., nos moldes da Le...

Pg. 1081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

de hipossuficiência. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Intime-se a parte..., nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite.... Dispõe a Lei 8.213/91 naquilo que relevante para o des...

Pg. 1082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

de hipossuficiência. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. O pedido... de hipossuficiência. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Intime... de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, nos moldes da Lei n...

Pg. 1083. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

da Lei 10.741/2003. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO... Decisão Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo... em vista a juntada da declaração de hipossuficiência. Defiro a prioridade na tr...

Pg. 1091. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO... do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. 17 - Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei . 9.099/95... e janeiro/maio de 2004, sendo que tal solução afigura-se evide...

Pg. 1097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. O pedido de antecipação de tutela será.... Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. O pedido de antecipação... autora, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista a juntada da declara...

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