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05 de dezembro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

de tramitação de processo: a. Maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003; b. Pessoas... com necessidades especiais, na forma do disposto no art. 9º da Lei 7.853/1989; c. Pessoas com doença grave, cujo pedido da providência...Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6798020158220003 RO 0000679-80.2015.822.0003

, tal como estabelecido no art. 71 da Lei 10.741/2003, o que vem sendo devidamente observado nos autos. A situação... em desfavor de Gima-Gilberto Mirand Automóveis Ltda, com resolução de mérito e fundamento no art. 269, I, do Código... de Processo Civil c/c art. 186, do Código Civil. Condeno o autor pagamento das c...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8022620105040029

-Pet-264315/2016-2. Defiro a tramitação preferencial, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... ). Reautue-se. Brasília, 01 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200 -2/2001) MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Ministro Relator...

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