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01 de novembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 180. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

especial com fundamento nos artigos 1º, 71 e 75 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Entretanto, em virtude... aos autos.Dispõe o Artigo 48 da Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 (CPC): Art. 48. Salvo disposição em contrário..., com fundamento no disposto art. 3º e seu parágrafo segundo, da Lei 10.259/2001...

Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a tramitação especial com fundamento nos artigos 1º, 71 e 75 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Entretanto... gratuita.Concedo a tramitação especial com fundamento nos artigos 1º, 71 e 75 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... acostadas aos autos.Dispõe o Artigo 48 da Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 19...

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do art. 1.211-A do CPC e do art. 71 da Lei 10.741/03. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido..., inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50, e de tramitação prioritária, nos termos....Relata a autora ser portadora de diversas enfermidades e que recebeu auxílio...

Pg. 235. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

), e de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.211-A do CPC e do art. 71 da Lei 10.741/03. Sem condenação em custas... 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária..., I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Defiro os benefíci...

Pg. 102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a inicial vieram os documentos de fls. 10/32. Deferida a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei... 10.741/03 c/c Art. 1.211-A do CPC às fls. 35. Comprovante do recolhimento das custas judiciais às fls. 40...Pg. 102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 OR...

Pg. 103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, art. 10, caput e VI; Lei 10741/2003, art. 71; Lei 8078/1990, art. 39, caput e inciso IV. Como se constata, a parte..., nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete da Súmula 297 do STJ, e Adin . 2591, DJ 16/6/06.... de aposentador...

Pg. 1041. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, à fl. 37. Termo de renúncia ao valor excedente... de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m... o valor das diferenças devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com ...

Pg. 1095. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. Defiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria.... 51, inciso III da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º da Lei . 10.259/01, traga: comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO... (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso ...

Pg. 1275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60... as anotações previstas no art. 3º da Resolução 4 de, 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região. 03 - Intime-se a parte.... 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de design...

Pg. 1286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741... (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos... da Resolução 4 de, 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região. 03 - Intime-...

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