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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... do falecimento (10/01/2010) era a Lei 13.903/01, que pôs fim ao benefício pleiteado. Entendendo que a maioridade, por si só, não... que a medida pretendida é incompatível com o procedimento estab...

Andamento do Processo n. 342-08.2016.8.10.0095 - Juizado Especial Cível - 25/08/2016 do TJMA

de tramitação, na forma do art. 71, Lei n. 10.741/03. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO SOUSA LIMA , em face... na inicial e julgamento antecipado da lide, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; · Não havendo conciliação, o (s) requerido..., da Lei 9.099/95;·O não comparecimento do (s) requerido (s) implica ...

Andamento do Processo n. 342-08.2016.8.10.0095 - Juizado Especial Cível - 25/08/2016 do TJMA

de tramitação, na forma do art. 71, Lei n. 10.741/03. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO SOUSA LIMA , em face... na inicial e julgamento antecipado da lide, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; · Não havendo conciliação, o (s) requerido..., da Lei 9.099/95;·O não comparecimento do (s) requerido (s) implica ...

Andamento do Processo n. 343-90.2016.8.10.0095 - Juizado Especial Cível - 25/08/2016 do TJMA

com prioridade de tramitação, na forma do art. 71, Lei n. 10.741/03. Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO...) acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95; · O não comparecimento do (s) requerido.... 20 da Lei 9.099/95; · Não havendo conciliação, o (s) requerido...

Andamento do Processo n. 7112014 - 25/08/2016 do TJMA

do art. 71 § 4º da Lei n.º 10.741/2003; ao tratar com seus clientes; QUE não sabe se o banco adota uma atuação preventiva... o estabelecido do artigo 55 da Lei 9099/95;Publique-se. Registrese.Intimemse.Cumpra-se.Matinha/MA, 29 de março de 2016... na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Para o deslinde da causa cumpr...

Andamento do Processo n. 0544291-54.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Previdência Privada - 25/08/2016 do TJBA

pólo ativo pessoa com idade superior a 60 anos, fazendo jus ao benefício previsto no art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei... 10.741/03) 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- NCPC Designo audiência de conciliação, para o dia 07/10/2016 às 11:40 horas... nos autos, DEFIRO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, com fu...

Andamento do Processo n. 1573310-5 - Habeas Corpus Crime - 25/08/2016 do TJPR

(sessenta e três) anos de idade, anote-se a prioridade de trâmite deste writ, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03... - Estatuto do Idoso. III. - Solicitem-se informações à autoridade coatora, notadamente para que esclareça se o pleito.... ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS CRIME 1.573.310-5 Impetrante : Claudemir de...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

do traslado a Seguir: “DECISÃO. Processo com prioridade de tramitação, na forma do art. 71, Lei n. 10.741/03. Trata.../DESPACHO proferida pelo MM. Juiz de Direito, nos termos da parte dispositiva a seguir : De acordo com o art. 3º inciso, IV..., Provimento 001/2007, CGJ/MA, Intime-se a parte Autora através de seu a...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

, na forma do art. 71, Lei n. 10.741/03. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO SOUSA LIMA, em face do BANCO ITAÚ BMG S... a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95;·O não comparecimento do(s) requerido(s) implica... a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento anteci...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95;·O não comparecimento do(s) requerido(s) implica a presunção... de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento antecipado da lide, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95..., Lei n. 10.741/03. Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO DE...

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