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25 de julho de 2016
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Andamento do Processo n. 1723-70.2016.8.10.0024 - Dano Moral - 25/07/2016 do TJMA

gratuita, prioridade de tramitação, na forma do art. 71 do Estatuto do Idoso e inversão do ônus da prova. É o breve relatório... de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO... de Julgamento: 12/02/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de...

Andamento do Processo n. 1724-55.2016.8.10.0024 - Danos Morais - 25/07/2016 do TJMA

, ainda, assistência judiciária gratuita, prioridade de tramitação, na forma do art. 71 do Estatuto do Idoso e inversão do ônus... do dia 01/03/2016) Além disso, nesta comarca há Defensoria Pública, que foi criada pela Lei Complementar 80/94, com o fim... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03...

Andamento do Processo n. 1967-96.2016.8.10.0024 - Tutela de Urgencia - 25/07/2016 do TJMA

judiciária gratuita, prioridade de tramitação, na forma do art. 71 do Estatuto do Idoso e inversão do ônus da prova. É..., Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO... Melo Pierro, Data de Julgamento: 12/02/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publ...

Andamento do Processo n. 183-08.2016.8.10.0114 - 25/07/2016 do TJMA

preceitua o artigo 71 da Lei . 10.741, de 1º. de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, no propósito de garantir a prioridade... audiência de conciliação, devendo constar do mandado a advertência do artigo 20 da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995... do artigo 51, inciso I, da Lei . 9.099, de 26 de setembro de ...

Andamento do Processo n. 0005487-46.2015.8.17.1110 do dia 25/07/2016 do DJPE

, tendo em vista que o autor é idoso, conforme o art. 71, § 1º da lei 10741/03 e art. 1048, I do NCPC. II. Defiro...Andamento do Processo n. 0005487-46.2015.8.17.1110 do dia 25/07/2016 do DJPE Processo : 0005487-46.2015.8.17.1110... CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRAProcesso 5487-46.2015.8.17.1110D e s p a c h o I. Defi...

Andamento do Processo n. 0014309-55.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 25/07/2016 do TJBA

DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Em sua exordial, requereu, inicialmente, com fundamento no art. 71 do Estatuto do Idoso... no art. 71 do Estatuto do Idoso, a prioridade no trâmite do presente recurso por possuir mais de 60 anos de idade..., entregando-lhes as vias apresentada pelo impetrante, com as cópias dos do...

Andamento do Processo n. 0010166-13.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-3

, da Lei . 10741/2003 e o caráter alimentar da questão versada nos autos, passo a analisar prioritariamente o pedido... > 28ª SSJ > SP No. ORIG. : 00046838720124036128 1 Vr JUNDIAI/SP DECISÃO Tendo emvista o disposto no artigo 71, caput... do Agravante n.º 22.152-X, agência 6519-6, do Banco do Brasil S/A. Intimem-se o ...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

, prioridade de tramitação, na forma do art. 71 do Estatuto do Idoso e inversão do ônus da prova. É o breve relatório... de Direito, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA PROCESSO : 1649-21.2013.8.10.0024 AÇÃO.... Juiz de Direito, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

de tramitação, na forma do art. 71 do Estatuto do Idoso e inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Fundamento e decido... Marchionatti, Data de Julgamento: 24/02/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2016... Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2016...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

, prioridade de tramitação, na forma do art. 71 do Estatuto do Idoso e inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Fundamento... de Direito, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA PROCESSO : 1967-96.2016.8.10.0024 AÇÃO... da Justiça do dia 01/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIV...

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