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23 de maio de 2015
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Inteiro Teor. : ARR 248001820095150040

, requer o benefício disposto no artigo 71 da Lei 10.741 /2003, conforme comprovado pelo documento de pág. 2973 de seq... , com fundamento no disposto no artigo 1211-A do Código de Processo Civil c/c o artigo 69-A , inciso I, da Lei 9.784 /99... de Quadros D E S P A C H O Junte-se a petição 120633/2015-0 (seq....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1794001920055020001

, requerem o benefício disposto no artigo 71 da Lei 10.741/2003, conforme comprovado pela documentação de pág. 09/10...-A, inciso I, da Lei 9.784/99.                       A solicitação será atendida oportunamente... ...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. 285 e 319 do CPC. Processe-se o feito sob prioridade de tramitação, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003. Cumpra... na pessoa do autor (Decreto 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Excluo de tal pagamento... da liminar, oficie-se ao Detran/MA para que retire a restrição outrora...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Int. Processo 0803728-81.2015.8.12.0001 - Monitória.... Proceda, o oficio de justiça, o cumprimento do disposto no art. 9º do Provimento 211, de 9 de Agosto de 2010, devendo... do art.19, parágrafo único, do Provimento 211/2010, também em relação aos...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

com relação aos danos morais; 3 - Defiro a tramitação prioritária com fulcro no art. 71 da Lei 10.741, de 1º... de Outubro de 2003; 4 - Postergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depois da contestação. 5 - Cite.... 1. Citem-se as executadas para, em 03 (três) dias (art. 652 do CPC), e...

Pg. 2379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO PROCESSO PRIORIDADE NA TRAMITACAO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 1.211-A DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL E ART. 71 DA LEI N... 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). C ITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PIRACANJUBA, 15 DE MAIO DE 2015. FA BIANA FEDERICO SOARES...). DESTA FORMA, HOMOLOGO-A, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, PARA GRAFO 1, DA RES...

Pg. 2595. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

AO AUTOR. DETERMINO A PRIORIDADE NA TRAM ITACAO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA LEI 10.741/2003 E 1.2 11-A DO CPC... NOS ARTIGOS 273 E 461, 3 E 4 DO CPC, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS... AO OFICIAL DE JUSTICA, AS PR ERROGATIVAS INSCULPIDAS NO 2 DO ARTIGO 172 DO CPC....

Pg. 1943. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

/50.2. Trata-se de processo de interesse de pessoas que se inserem nas hipóteses previstas no artigo 71 da Lei 10.741.../2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, os quais asseguram prioridade de tramitação...: 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita com arrimo art. 5°...

Pg. 1944. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

/50.2. Trata-se de processo de interesse de pessoas que se inserem nas hipóteses previstas no artigo 71 da Lei 10.741.../2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, os quais asseguram prioridade de tramitação...: 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita com arrimo art. 5°...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

no artigo 71 da Lei 10.741/03, ante o teor do documento encartado a fls. 06. Aponha-se a respectiva a tarja. Tratase... Processual Civil Pátrio, desde a reforma do Código Buzaid, introduzida pela Lei 8.952/94, desde que, requerendo-o a parte..., 20, p. 78). Com relação à antecipação de tutela (CPC, arts. 273 ...

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