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01 de setembro de 2015
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determino prioridade na tramitação do feito, anotando... os benefícios da justiça gratuita, por atender aos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.Em obediência ao disposto no...Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015 Alencar dos SantosJuiz ...

Pg. 130. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

processamento do feito. Em tempo, dada a condição de idosa da apelante, nos moldes do artigo 71 da Lei 10.741/2003...Pg. 130. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 111398... OU DESPACHO: NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, já conhecido do apelo, nego-lhe seguimento ...

Pg. 406. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

E DILIGENCIAS DECORRENTES DO PRESENTE FEITO , NA FORMA DO ARTIGO 1.211A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTI GO 71... DO ESTATUTO DO IDOSO, CONFORME SOLICITADO. I. NR. PROTOCOLO : 221296-31.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 546 NATUREZA : COBRANCA...Pg. 406. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015...

Pg. 1321. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

MARTINS ADV REQDO : 14469 DF - RUCHELE ESTEVES BIMBATO DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI N 10.741/2003 (ESTATUTO.... LANCE-SE A INDICACAO PREFERENCIAL AR T. 71 ESTATUTO DO IDOSO NA CAPA DOS AUTOS. ANTES DE APRECIAR AS P ETICOES DE FLS. 306...Pg. 1321. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09...

Pg. 1333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

ADV REQTE : 23818 GO - CLAUDIA CARVALHO DE FREITAS DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI N 10.741/2003 (ESTATUTO...-SE A INDICACAO PREFERENCIAL AR T. 71 ESTATUTO DO IDOSO NA CAPA DOS AUTOS. INTIME-SE A PARTE REQU ERENTE PARA, NO PRAZO...Pg. 1333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015 N 1...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

e a prioridade na tramitação do feito, esta com base no artigo 71 da Lei 10.741/03, ante a comprovação pelo documentos de fls..., ainda, do respectivo mandado, a advertência do art. 319 do CPC. Concedo a Autora os benefícios da Lei 1.060/50..., independentemente de cálculo (fls. 12), e mediante depósito judicial...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

no art. 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. Processo 0807848-67.2015.8.12.0002 - Procedimento Ordinário -Dissolução Reqte...(a) os benefícios da Lei 1.060/50. 2. - Cite-se a(o) Ré(u) para, querendo, oferecer resposta aos termos do pedido inicial no... os benefícios da Lei 1.060/50. Cite-se a Autarquia Ré para, qu...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

a prioridade de tramitação, com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 4. - Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo...Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015 da Lei 1.060/50. 4.- Cite-se a Ré para.... 319 do CPC. 3. - Determino ao Cartório a tramitação prioritária do pres...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

. - Determino ao Cartório a tramitação prioritária do presente feito, com fulcro no artigo 10.741/2003 (Estatuto do Idoso.... Concedo ao Autor os benefícios da Lei 1.060/50 e a prioridade na tramitação do feito, esta com base no artigo 71... da Lei 10.741/03, ante a comprovação pelo documento de fls. 38. A escriv...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

/enfermidade para fins de tramitação processual (CPC, art. 1211-A/1211-C e Leis nºs 10.173/01, 10.741/03, art.71, 12.008/09... que o despejo está fundado em falta de pagamento e o contrato não está provido de garantia (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º... da coisa, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/6...

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