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28 de abril de 2015
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

de prioridade, por se tratar o autor de pessoa idosa, conforme preceitua o art. 1º c/c 71 da Lei 10.741/2003. Cumpra... de dois empréstimos consignados, materializados no contrato 780841468 de 07/04/2014 e contrato 735567409 de 07/03... alimentar, além do fato de o requerente ser pessoa idosa. Atendido, ademais,...

Pg. 515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

NA TRAMITACAO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA LEI N 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). BELA VISTA DE GOIAS, 1 3 DE ABRIL... , PARA, COM BASE NO 1 DO ART. 3 DO DECRETO-LEI 911/69, CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, E, DE CONSEQUENCIA... DO 5 DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 911/69 . P.R.I. BELA VISTA DE GOIAS, 05...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/04/2015

, pois o requerente tem idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme art. 71 da Lei n. 10.741/2003. 3. Nesse momento processual, à... (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito. *** RELAÇÃO 0304/2015 Processo... do(a) Oficial(a) de Justiça, referente a 01 (um) ato (citação do...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

às fls. 284/285, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei 10.741/2003. Anote-se. 4... mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução...: Nos termos do art 37 do Código de Processo Civil- que, expressamente, p...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

, da Lei n.º 10.741/2003, anotando-se. 2. No mais, aguarde-se a citação do requerido. Intime-se. - ADV: MARIANA PRADO.... Em atenção ao disposto no art. 331, do Código de Processo Civil (redação de acordo com a Lei 10.444/02), esclareçam as partes... art. 331, do Código de Processo Civil (redação de acordo com a Lei...

Pg. 3595. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

do feito, ante a idade comprovada da parte (superior a 60 anos), nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03. Anote... DA COMARCA DE SÃO PAULO, CABERÁ AO BANCO AUTOR ADOTAR A PROVIDÊNCIA PREVISTA no Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 12... da liminar, poderá o réu solicitar a purgação da mora. A transferência do veícul...

Pg. 3703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

/enfermidade para fins de tramitação processual (CPC, art. 1211-A/1211-C e Leis nºs 10.173/01, 10.741/03, art.71, 12.008/09; Prov.... Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas pendentes (Lei Estadual 11.608/03), arquivem-se. P... o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A Constituição Federal ...

Pg. 3742. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

/01; 10.741/03, art. 71; 12.008/09; Prov.CG 27/2001, alterado pelos Prov. CG 15/2005 e 33/2009. Defiro antecipação... Certifico e dou fé que registrei a sentença retro e que, em cumprimento à Lei 11.608 de 29/12/2003, o valor do preparo, para... artigo 12 da Lei 1060/50. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da ex...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

a prioridade na tramitação, a teor do art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Promovam-se as anotações e tarjas... - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Antonio Giovanini - Nos termos da Ordem de Serviço 01/04 deste Juízo... - Guarda - E.A.S. - J.C.D. - Nos termos da Ordem de Serviço 01/04 deste...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

prioridade na tramitação do feito, em face do que dispõe o art. 71 da Lei 10.741/03, tendo em vista a idade da parte... anotações para prioridade na tramitação do feito, em face do que dispõe o art. 71 da Lei 10.741/03, tendo em vista...) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. ...

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