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19 de janeiro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

-Considerando a prova da idade (fls. 27/28), defiro a prioridade na tramitação do processo, conforme dispõe o artigo 71 da Lei ... de Veículos Ltda - *Recolha o autor as custas para a pesquisa pretendida, nos termos do art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838.... 10.741/03. Anote-se. - ADV: MARCOS ANDRÉ F. SARQUES (OAB 10...

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

.39/46 e documentos que a acompanham como emenda à inicial. Anotese.Defiro o disposto no art. 71 da Lei 10.741, de 1º... pela Lei 10.992/2001, regulada pelo Decreto Estadual 45.837 de 04/06/2001), apresentar certidão negativa federal... apurado todos os valores, a providência estabelecida pela Portaria CAT 102/...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

.Defiro o disposto no art. 71 da Lei 10.741, de 1º/10/2003. Concedo à(o) (s) requerente(s) os benefícios da gratuidade... da Lei 10.741, de 1º/10/2003. Concedo à(o) (s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nomeio... da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM:...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

de Batista Lovatto - Vistos.1. Defiro a prioridade de tramitação conforme artigo 71 da lei 10.741/2003, anotando-se. 2... pelo perito:01)- Qual o estado de saúde física geral da interditanda?02)- Qual o estado de saúde mental da interditanda?03...Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, da lei 10.741/2003 e do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia as anotações necessárias... - - Ricardo Jose Branco -Primeiramente, processem-se os presentes autos com prioridade na tramitação, a teor do art. 71...Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, também, os benefícios previstos no artigo 71, na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), devendo o presente feito, doravante... das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada...Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

a prioridade na tramitação do feito, à luz do disposto no art. 71, § 1º, Lei 10.741/03.Regularize o requerente...-62.2017.8.26.0642 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : R.P.C. ADVOGADO : 272557/SP - Leia Simone Alves de Arruda...-84.2017.8.26.0642 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE :...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 776003120105170008

ao presente feito prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03, e que a autuação não registrou na capa... a exigibilidade do crédito fiscal, não há como materializar-se a situação prevista nos artigos 8º c/c 16, I, da Lei 6.830/80...) dias contados da efetiva garantia do Juízo. Em segundo l...

Andamento do Processo n. 00022793520168140065 - Procedimento Sumário - 18/01/2017 do TJPA

. Em regime de prioridade, por se tratar a parte autora de pessoa idosa, conforme preceitua o art. 1º c/c 71 da Lei 10.741... de declaração de inexistência de débito. Dispensado o relatório, nos termos do que preconiza o art. 38, da Lei Federal n... em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado ...

Andamento do Processo n. 00103701720168140065 - Procedimento Comum - 18/01/2017 do TJPA

, conforme preceitua o art. 1º c/c 71 da Lei 10.741/2003. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito...Andamento do Processo n. 00103701720168140065 - Procedimento Comum - 18/01/2017 do TJPA PROCESSO: 00103701720168140065..., nos termos da Súmula n. 06 do E. TJPA. Tramite-se em regime de prioridade, por se...

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