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01 de setembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

da Lei . 10.741/2003, utilizado como fundamento dos presentes pedidos, prescreve, in verbis, que: Art. 71. É assegurada..., tendo em vista tratar-se de pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, com fundamento na Lei . 10.741/2003... (Estatuto do Idoso), juntando, para tanto, cópia de seu documento de ...

Pg. 104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

initio‖, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 c/c art. 1.211-A do CPC...Pg. 104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014 Nesta data, faço estes autos... Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUTRAS Processo 0145869-34.2014.4.02.5101 (20...

Pg. 767. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

. 71 da Lei 10.741/03, defiro a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais..., nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. Manifeste... o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havend...

Pg. 768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, defiro... do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código... de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 d...

Pg. 772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, defiro... todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo... a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2...

Pg. 773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

) anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, defiro a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos... DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil. Custas de lei.... 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiênc...

Pg. 1521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

/86. Defiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei 10.741/2003. À...-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei 10.259/2001... prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei 10.259/2001, a parte...

Pg. 1543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

com o artigo 71 da Lei 10.741/2003. No que concerne ao pedido de liminar, para a concessão da antecipação da tutela... proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá..., da Lei 1...

Pg. 258. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

de que trata o art. 71 da Lei n. 10.741/2003, formulado pela parte autora, devendo o feito ter prioridade de tramitação..., como previsto no art. 214, parágrafo 1o, da lei adjetiva civil, computando-se a partir de então o prazo para... que fundamentem o indeferimento do pleito (art. 5º, caput, da aludida Lei n. 1.060,...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

: Vistos.1- Processe-se com prioridade na tramitação (art. 71, da Lei n. 10.741/2003), anotando-se na capa dos autos.2... artigo 6º, I, b e IV, da Lei Ordinária Estadual n. 959/2000 (fls. 79/84), na Certidão de Cadastro de Imóvel Rural CCIR...Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014 DESPACHO:...

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