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28 de setembro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 244. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

-se a prioridade na tramitação do feito, por ser a autora idosa (fl. 12), com base no art. 71, da Lei 10.741/2003. Deverão as rés....487, I, do NCPC. - Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos..., com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus...

Pg. 391. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

SALAZAR (OAB 12192B/MS) Decisão: Anote-se a prioridade de tramitação no feito, conforme art. 71, do Estatuto do Idoso... 8767/MS) Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 1022 e ss. do CPC, acolho os presentes embargos declaratórios..., o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC.Custas e honorários ...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

gratuita nos termos da Lei 1.060/50; o benefício da tramitação preferencial nos termos do art. 71, da Lei 10.741/03... a autora os benefícios da gratuidade da justiça, declarando-se ser pobre nos termos da Lei 1.060/50. Alega a requerente... física e mental, em face de ser idoso e portador de enfermidades que...

Inteiro Teor. : 168695720164030000

requerente ser maior de sessenta anos, com fulcro no disposto no artigo 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003... a Subsecretaria a prioridade de tramitação ao feito, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. P.I. São.... Com efeito, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) assegura aos ma...

Andamento do Processo n. 0240283-5 do dia 27/09/2016 do DJPE

-A, do CPC c/c Art. 71, § 1º, da Lei 10.741/03, uma vez que figura no feito pessoa com mais de 60 anos de idade..., com fundamento no Art. 932, IV, a, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), NEGO PROVIMENTO ao presente apelo... de consumo, reclamando, pois, a incidência da Lei 8.078/90 (Código de D...

Andamento do Processo n. 0050049-43.2013.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

os pareceres de seus assistentes técnicos, querendo ( NCPC - art. 477 ).4) Defiro os benefícios do art. 71 do Estatuto do Idoso... - 60 anos de idade (Lei 10.741 /03)-conforme documento juntado aos autos. Anote-se.5) Com relação a impugnação...Andamento do Processo n. 0050049-43.2013.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0710937-38.2016.8.02.0001 - Usucapião - 27/09/2016 do TJAL

da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no art. 98, do NCPCPor fim, com fundamento no art. 71, da Lei 10.741/2003 e art... de 15 (quinze) dias, devendo ser disponibilizado na forma do art. 257 do NCPC; C) Por analogia ao art. 216-A da Lei .... 6.015/73, acrescentado pelo art. 1.071 da Lei . 13.105/15, i...

Andamento do Processo n. 0247099-86.2014.8.19.0001 - 27/09/2016 do TJRJ

Decisão: 1. Anote-se a prioridade na tramitação (Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03);2. Fls. 174, item 6...

Andamento do Processo n. 0018207-22.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/09/2016 do TRF-3

do Estatuto do Idoso, da Lei 10.741/2003, bemcomo defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 99 do novo... a prioridade de tramitação do processo emvirtude da parte autora ser maior de sessenta anos, comfulcro no disposto do art. 71...Andamento do Processo n. 0018207-22.2004.4.03.6100 - Apelação C...

Andamento do Processo n. 0007018-21.2016.403.6102 - 27/09/2016 do TRF-3

que não possa aguardar a referida instrução. 4. Nos termos do disposto no artigo 71 da lei n.º 10.741/2003, defiro... previstos no artigo 3º da Lei 1.060/50.3. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, não sendo possível aferir... no art. 300 do CPC. Ademais, não vislumbro, nesta oportunidade, perigo de dano ...

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