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10 de fevereiro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Wander Barbosa

Wander Barbosa -

Ação de Reintegração de Posse

letra da Lei 10.741 /2003Estatuto do Idoso e do Código de Processo Civil : “Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais... ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. (...).” (Lei 10.741/2003Estatuto do Idoso) XXXXXXXX, brasileiro... e razões de direito a seguir aduzidos. I – DA PREFERÊNCIA DE T...

Agravo de Instrumento: AI 70068056514 RS

. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. CABIMENTO. ART. 1.211 -A do CPC E ART. 71 DA LEI 10.741/2003. Impõe-se o deferimento da prioridade... na tramitação, nos termos dos arts. 1.211-A do CPC e 71 da Lei Federal 10.741/2003, tendo em vista a idade da parte...Agravo de Instrumento AI 70068056514 RS Agravo de Instrumento Sétim...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

os benefícios da justiça gratuita. Anote-se a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03... 1.060/50. 2. Anotese a prioridade de tramitação, conforme art. 1.211-A do CPC e art. 71 da Lei 10.741/03. 3. Cite... MARRONI VIEIRA DE FARIA (OAB 16829/MS) 01. Cite-se a parte executada para, em 03 (trê...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

de tramitaç?o prioritária do feito, nos termos do art. 71, §1º da Lei 10.741/2003 e art. 1.211-A, do CPC. Autorizo o plant... social. 2. Especificamente, como forma de consecuç?o da política pública de saúde, estabelece a Lei Federal . 8.080 /90... da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para a qual basta u...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

. Defiro o pedido de tramitaç?o prioritária do feito, nos termos do art. 71, §1º da Lei 10.741/2003 e art. 1.211... Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e da Súmula 06, do TJE/PA, para a qual basta uma simples afirmaç?o da parte declarando... esta, mediante cópia, como mandado nos termos do Provimento 11/2009-...

Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

previstos no artigo 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se nos termos da Resolução 374/09 do CATRF da 3º Região. Cite-se....c. a Lei 9.289/96 e coma Resolução 411 de 21/12/2010.Emigual prazo, deverá a parte autora retificar o pólo ativo...Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 874. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

/2007 do e. Conselho da Justiça Federal.Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termo do art. 71 da Lei 10.741... /03.Intimem-se.Três Lagoas/MS, 18 de dezembro de 2015.Roberto PoliniJuiz Federal DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 29/01/2016 874/968...Pg. 874. Judicial I - I...

Pg. 875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da assistência judiciária gratuita à parte autora. Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termo do art. 71, da Lei ... 10.741/03.Cumpra-se. Intimem-se.Três Lagoas/MS, 18 de dezembro de 2015.Roberto PoliniJuiz Federal 0003404-48.2015.403.6003...Pg. 875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federa...

Pg. 878. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

o artigo 71, da Lei 10.741/03.Cite-se.Intimem-se.Três Lagoas/MS, 18 de dezembro de 2015.Roberto PoliniJuiz Federal...Pg. 878. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 autos, conforme... - GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Proc...

Pg. 882. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

10.741/03 (Estatuto do Idoso).Ao SEDI para retificar a autuação do feito no que se refere ao assunto.Cite-se. Intimem.../2007, do e. Conselho da Justiça Federal.Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei...Pg. 882. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

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