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28 de maio de 2016
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Andamento do Processo n. 0000036-97.2016.8.17.1500 do dia 27/05/2016 do DJPE

da Lei 1060/50, assim como, a prioridade no trâmite da questão judicial ora em pauta, nos termos do art. 71 da Lei ... 10.741/2003Estatuto do idoso. Designe a secretaria data para a audiência de tentativa de conciliação . Nessa audiência...Andamento do Processo n. 0000036-97.2016.8.17.1500 do dia 27/05/2016 do DJ...

Andamento do Processo n. 0000039-52.2016.8.17.1500 do dia 27/05/2016 do DJPE

º da Lei 1060/50, assim como, a prioridade no trâmite da questão judicial ora em pauta, nos termos do art. 71 da Lei ... 10.741/2003Estatuto do idoso. Designe a secretaria data para a audiência de tentativa de conciliação . Nessa...Andamento do Processo n. 0000039-52.2016.8.17.1500 do dia 27/05/2016 do DJPE Proces...

Andamento do Processo n. 0000032-60.2016.8.17.1500 do dia 27/05/2016 do DJPE

, assim como, a prioridade no trâmite da questão judicial ora em pauta, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003Estatuto... os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso “LXXIV” da CF/88 e do art. 4º da Lei 1060/50...Andamento do Processo n. 0000032-60.2016.8.17.1500 do dia 27/05/2016 do DJPE P...

Andamento do Processo n. 0000037-82.2016.8.17.1500 do dia 27/05/2016 do DJPE

da questão judicial ora em pauta, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do idoso. a prioridade.2. Designe... gratuita, nos termos do art. 5º, inciso "LXXIV" da CF/88 e do art. 4º da Lei 1060/50, assim como, a prioridade no trâmite...Andamento do Processo n. 0000037-82.2016.8.17.1500 do dia 27/05/2016 ...

Andamento do Processo n. 0000040-37.2016.8.17.1500 do dia 27/05/2016 do DJPE

da questão judicial ora em pauta, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do idoso.2. Designe a secretaria data..., nos termos do art. 5º, inciso "LXXIV" da CF/88 e do art. 4º da Lei 1060/50, assim como, a prioridade no trâmite...Andamento do Processo n. 0000040-37.2016.8.17.1500 do dia 27/05/2016 do DJ...

Andamento do Processo n. 1156-06.2015.4.01.3501 - Cível / Previdenciário / Revisão de Benefício / Jef - 27/05/2016 do TRF-1

-se. (...) Defiro o benefício da prioridade na tramitação, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 10.741/03. Destaque... do juízo pode ser declarada de ofício, a teor do Enunciado 89 do FONAJE e do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95... de fixação da competência territorial, nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95, e...

Andamento do Processo n. 2659-62.2016.4.01.3813 - Mandado de Segurança Individual - 27/05/2016 do TRF-1

do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10...

Andamento do Processo n. 0001255-64.2014.5.05.0025 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-5

que,em atenção ao disposto no art. 71 da Lei 10.741/03, deve ser aposto um alerta de " PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ", observando.... Assistência judiciária. Diz o artigo 14, da Lei 5.584/70, que no processo trabalhista a assistência judiciária compete...Andamento do Processo n. 0001255-64.2014.5.05.0025 - RTOrd - 27/0...

Andamento do Processo n. 0827596-04.2015.8.20.5001 - 27/05/2016 do TJRN

, ainda, o disposto no art. julgado o (a) sentença/acórdão e com a reforma da Lei 71, do Estatuto do Idoso, caso alguma... do processo, deverá fazê-lo advogado, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 na forma do § 1o, do art. 71...), data para audiência preliminar a que alude o art. 331, do CPC, VIRGINIA PR...

Andamento do Processo n. 0011601-23.2015.5.01.0002 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

idade acima de 60 anos - id 704ccef (art. 71 da Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I, CPC/2015). INÉPCIA Pela análise... do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e devem ser calculados de forma simples, de acordo com o disposto na Lei n.º 8177... preenchidos os requisitos da lei 5584/70, bem como das Súmulas n.º 21...

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