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28 de agosto de 2016
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. g. firmar... da Lei 8.112 de 11/12/1990, Dec. 3.298, de 20/12/1999. 5.3 A portadora de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida... posse previsto no § 1º do art. 13 da Lei 8.112/1990; f. não ter so...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

do artigo 21 da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 19, salvo... com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i) não ter sofrido, no... exercício da função pública, as penalidades previstas nos art. 11...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137 , parágrafo único , da Lei 8.112 /90;..., publicado no DOU de 19.05.2011, nas Resoluções 11/2011 e 07/2013/ CONSUNI, na Lei 8.745 /1993 e alterações, resolve... com o artigo 2º d...

Andamento do Processo n. 2016/0071384-8 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do STJ

incidental de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 8.112 /90. Violação do princípio da presunção de inocência.... É inconstitucional, por afronta ao art. 5º , LVII , da CF/88 , o art. 170 da Lei 8.112 /90, o qual é compreendido... concedida, com a declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 170 da...

Pg. 1206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

de demissão, com base no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990, com restrição de retorno ao serviço, nos termos do art. 137... do servidor, a teor do art. 170, todos da Lei n. 8.122/1990. Narra o impetrante que, em face de supostas irregularidades fiscais nos...Pg. 1206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016 red...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; h)não receber... - ME., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ . 15.013.737/0001-16, a penalidade prevista no art. 87... Eletrônico 11/2016. Objeto: Aquisição de cortinas e película de proteçã...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2016

, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; h)não receber proventos de aposentadoria ou cargo/emprego...Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2016 ESPÉCIE: Termo aditivo 1 e ao Contrato 09/2016... alimentícios para o Câmpus Londrina. Fundamento Legal: Lei 8666/93 art. 79 inciso II....

Andamento do Processo n. 2016/0188156-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

, nos termos do artigo 47 da Lei n.º 8.112 /90, 'o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver... Especial, o seguinte: "I – DO MÉRITO. DA VIOLAÇÃO AOs ARTs. 46, da Lei 8.112/90 c/c Art. 876 Código Civil...: (...) Desse modo, à luz do art. 46, da lei 8.112/90, devem ser restituídos o...

Pg. 3782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

do artigo 47 da Lei n.º 8.112 /90, 'o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver.... 117, IX, por força do art. 132, XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n. 8.112/90. Por sua vez, nos termos... do devido: (...) Logo, dizer que a boa-fé afasta a necessidade de devolução é nega...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2016

federal, prevista no art. 137, Parágrafo Único, da Lei 8.112/1990. 5. ATRIBUIÇÕES DO CARGO 5.1 O professor do magistério... Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para posse previsto no § 1º do art. 13 da Lei 8.112...Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2016 publicados no...

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