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30 de agosto de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

, e considerando o disposto no art. 37 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n 9.527..., inciso IX, por força do art. 132, inciso XIII, c/c art. 134 e com efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 11... inciso IX do art. 117, por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do a...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, por força do art. 132, inciso XIII, c/c art. 134 e com efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990.../2014,DOU 140, de 24/7/2014  1.027 - Nomear, com fundamento no inciso I, art. 9º e no art. 10 da Lei 8.112, de 11.... Art. 2º Fica revogada a Portaria 745, de 29 de novembro de 201...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; j.Não acumular cargo, emprego e funções... portadores de deficiência, conforme determinam a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014 e o art. 42 do Decreto 3.298, de 20... a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste Concurso Público, ...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

, da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a partir de 08 de agosto..., de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a partir de 08 de agosto de 2014..., resolve: Art. 1º DISPENSAR, com fulcro no art. 35, I, da Lei 8.11...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/08/2014

, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, a pena de suspensão de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 128, do referido diploma... XIII, da Lei n.º 8.112/90, por infringência ao disposto no artigo 117, inciso IX, da precitada lei, a penalidade..., a incompatibilização do predito servidor para nova investidura em cargo público ...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

público federal, prevista no Art.137, parágrafo único da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 3.6.1 Do candidato... das afirmativas, conforme o disposto no Art. 10, Parágrafo Único, do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979, dispondo o IFSC...Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014 g) estar...

Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

, com fundamento no art. 117, IX, c/c art. 137 da Lei n. 8.112/90, por suposta infração administrativo de valer-se do cargo... art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Alem disso, o pedido formulado se confunde com o próprio mérito da impetração.... Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do que dispõ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

, e com efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter praticado a infração administrativa..., com fundamento no art. 117, inciso IX, por força do art. 132, inciso XIII, e com efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 11... entrado em exercício no prazo legal, com fundamento no inciso...

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2014

com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; - 2.1.11. submeter...Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2014 plementares à Lei 8.691/1993: Superior Completo: Diploma... com o Artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5, inciso XIX d...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2014

/92, com as consequências do parágrafo único do art. 137, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; b) a PAULO ROBERTO... da Lei 8.429/92, com as consequências do parágrafo único do art. 137, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... do art. 137, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. JORGE HAGE SOBRINHO ...

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