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03 de setembro de 2015
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

Comentários à lei do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civil da União, 1ª Ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado..., ainda que em liminar. Destaque-se, ainda, que sem a sanção do art. 137 da Lei 8.112 /90 o servidor infrator poderia reiterar... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 137 DA LEI 8.112 /1990. CONSTITUCIO...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 1990, por ter praticado a infração administrativa.... 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 1990, por ter praticado a infração.... 137, todos da Lei n 8.112, de 1990, por ter praticado a infração administrativa de v...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

, nos termos do inciso I do artigo 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FLÁVIO LUIZ DE MORAES BARBOZA... público federal, nos moldes do artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY PORTARIA... com o artigo 117, inciso IX, todos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem... por Portaria, publicada no Diário Oficial da União, e terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para tomar..., do artigo 37, da Constituição Federal da República. 11. DA POSSE 11....

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

(DE); e de que não foi demitido ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei ... o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto 83.936, de 06...Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista..., objetivos e perspectiva na carreira. 4.6.3. As publicações de artigos posteriores à data da inscrição, poderão ser... e respectiva nota final. 9. DA NOMEAÇÃO 9.1. Os candidatos serão nomeados por Port...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos... (DE); e de que não foi demitido ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137..., publicado no Diário Oficial da União de 16/7/2004 e adquirirá estabilid...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem.../MC-01/04, publicado no Diário Oficial da União de 16/7/2004 e adquirirá estabilidade, respeitando o disposto no artigo 41... por meio de Edital que será publicado em Diário Oficial da União e no endereço ...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista ou de Dispensa... públicos, com exceção das hipóteses previstas no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal da República. 11... pelo prazo de 30 (trinta) dias da data da homologação do CONCURSO PÚBLICO em Diário...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

. Considerando o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial... da União de 12 de dezembro de 1990; Considerando o contido no processo 35237.004624/2014-11, resolve: Art. 1º Declarar vago..., por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 13...

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