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28 de julho de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

, com efeitos do art. 137, parágrafo único, todos da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter praticado.... 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter praticado.... 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 11 de dezembr...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

com a investidura em cargo público federal, prevista no Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 7.2. Os documentos... previsto no § 1º do Art. 13 da Lei 8.112/90; h) Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível... de nomeação tornado sem efeito, observado o art. 13 da Lei 8.112/1990. 7....

Pg. 97. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; e os documentos: a) Certificado de Reservista...:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO...-transporte pago em pecúnia. A resolução do mérito se dá nos termos do artigo...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2014

, inclusive, previsto a contrario sensu no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990, arts. 137... bastante, nem teria o efeito de jurídico de transcender a relação contratual, ao ponto de macular a idoneidade moral... do trabalhador e, por consequência, impedir futura contratação mediante nova e ...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

, nas hipóteses previstas no art. 137, caput da Lei 8.112/90; c) condenado judicialmente por prática de crimes... de dezembro de 1990. 4.2.2 Na hipótese da alínea "a" do inciso III do artigo 36 da Lei 8.112/1990, só serão... do artigo 5º da Lei 8.112/1990, e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e su...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2014

inciso I, do artigo 93, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo artigo 22, da Lei n.º 8.270... inciso IV do artigo 141 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como decisão contida nos autos do Processo... previsto no artigo 135 da Lei 8.112, de 11 de novembro de 1990, a exoneração...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2014

, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990..., este combinado com o art. 117, inciso IX, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo... 6.077, de 10 de abril de 2007, e ainda no § 7º do art. 93 da Lei...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2014

de 2009, do Advogado-Geral da União, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 436 - Art. 1º Designar a servidora ANA LUISA..., tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2014

de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 38, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de novembro de 2005, resolve: Nomear, com fundamento no inciso I, art. 9º e no art. 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro.... 137, todos da Lei n 8.112, de 1990, por ter praticado a seguinte infração ...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2014

neste Edital. 3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei ... público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios... do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas sem...

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