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02 de julho de 2015
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

, sob o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/90, conforme Processo ..., em caráter efetivo, sob o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/90... incompatível com a investidura do cargo público, prevista no artigo 1...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

ao disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar a seguinte cessão: Servidor: MARA APARECIDA..., e em cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o inciso IV do art. 18 da Lei ... 4.050, de 12 de dezembro de 2001, em cumprimento ao d...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

. 132, incisos X e XIII, e 117, inciso XV, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de conformidade com as razões... públicos, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112.... 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que c...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

investidura em cargo público federal, haja vista não ter incidido nos artigos 132, 135 e 137 da Lei 8.112..., de 11 de dezembro de 1990 e Parecer AGU GQ . 145/1998, não podendo o somatório da carga horária dos cargos acumulados... (sessenta) anos, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 27 da Lei...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

, de acordo com os artigos 143 e 149 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores Régis Ribeiro da Silva, Técnico... Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11... do Artigo 186, Inciso III, alínea"a" da Lei 8.112/90, assegurado pelo Art. ...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

  8.344,64  10.1 Regime Jurídico: Estatutário, previsto na Lei 8.112/90 e demais regulamentações pertinentes. 10.2 O cargo..., Parágrafo Único, da Lei n°. 8.112/90; 11.3.8 Não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto nos casos... a posse, previsto no § 1º do art. 13 da Lei n°. 8.112/90. 11.3.9 Não recebe...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990, bem como os documentos: a) Certificado... da data da homologação do CONCURSO PÚBLICO em Diário Oficial da União, após o qual serão incinerados. 3.13. O candidato... do artigo 1º do Decreto 6.593/2008. 3.14.2. Terão direito à isençã...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14358 DF 2009/0094499-9

, uma vez incurso o servidor público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à autoridade competente para a aplicação... desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à autoridade... aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que, por f...

Pg. 2096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito... IX, 137, parágrafo único, todos da Lei n. 8.112/90, entendimento este escorado na conclusão dos trabalhos referentes... na disposição do art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90 - valer-se do cargo para l...

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

PÚBLICO. DEMISSÃO. EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 137 DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. I - A proibição de retorno... ao serviço público federal ao servidor que for demitido por infringência ao art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI..., DA Lei 8.112/1990 como pena não se classifica e também se justifica pelas...

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