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30 de janeiro de 2015
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei 8.112/90, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 12 de janeiro... de Polícia Federal, com fundamento no artigo 186, I, § 1º, da Lei 8.112/1990 (doença especificada em lei), aplicando... inciso IX do art. 117, por força do inciso XIII do art. 132, e com os efeito...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não receber proventos... federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não receber proventos de aposentadoria...Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015 AVISO DE LICITA...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

sofrido penalidade que o impossibilite de exercer cargo público (art. 137, da Lei 8.112/1990); j) apresentar declaração..., observado o art. 13 da Lei 8.112/1990. 12.DOS CARGOS 12.1A descrição sumária das atribuições dos cargos previstos... (art. 40, § 6.º, da CF/88); h) não acumular cargo, emprego ou função públic...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei8.112/90; h) não... por área específica de conhecimento do concurso constantes no Anexo I, observado o disposto no art. 5º § 2º da Lei 8.112/1990... que ofereçam menos de cinco vagas (artigo 5.º, § 2.º da Lei 8.11...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

de outras previstas na legislação vigente. 2.3 O regime jurídico é o estatutário, regido pela Lei 8.112, de 11... com a investidura em cargo público, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei 8. 112/90 e suas respectivas alterações; j... DE MINAS GERAIS, nos termos da Constituição da República Federativa do ...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios... 8.112/90. 2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo, perderá... deste Edital; h) ter aptidão física e mental para o exercício das atrib...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; 2.1.12. Ser confirmada pela Perícia Médica, quando aplicável... do Brasil - PNM e Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB, conforme preconizado no artigo 13º da Lei 12.706... de 08 de agosto de 2012, bem como aos ditames da Lei 8.745 de 09 de Dezembro...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

previstas no Art. 137 e seu parágrafo único da Lei n.º 8.112/90; g) declaração de bens na forma da Lei n.º 8.730/93; h... preferência, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741... da publicação da Lei 11.689/08 e a data de término das inscrições. 3.2 Par...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

de cargo em comissão, nos termos dos artigos 132 e 137 da Lei 8.112/90. e) Não acumular cargos e empregos e funções públicas, exceto... estabelecidos neste Edital. b) Atender às exigências do art. 5º da Lei 8.112/90, a saber: I. Ser brasileiro nato... inciso X do art. 117 da Lei n. 8.112/1990. 8.5.4 - Termo de c...

Pg. 3. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 26/01/2015

da função pública, as penalidades previstas no artigo 231 da Lei Estadual 1.102/90 ou no parágrafo único do artigo... 137 da Lei Federal 8.112/90. 2.3 – Outros  Comprovante do tipo sanguíneo;  Comprovante de residência (contas de água... (Lei 3.358/2007). 2.2 – Certidões e Declarações:  Certidão fornecida ...

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