Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

II do art. 29 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme o inciso II do art. 1º da Portaria AGU 1.663, de 2... de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990. HENRIQUE... previstas no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Decret...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

público federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei8.112/90; h) não possuir ou ter possuído vínculo...Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017 DENOMINAÇÃO  REGIME DE TRABALHO  REMUNERAÇÃO BÁSICA (R...  5.143,41  4.2 ATENÇÃO: É proibida a contratação de servidores da Administração Diret...

Andamento do Processo n. 0003239-29.2005.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 20/01/2017 do TRF-1

a demissão da parte autora, fundada em violação dos arts. 117, IX; 132, I e XIII e 137, parágrafo único, ambos da Lei 8.112... 8.112/90. No caso concreto, o servidor passou a exercer tarefas mais complexas sem qualquer preparo intelectual compatível... E OUTROS (AS) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - MA E M E N T ...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137 , Parágrafo Único , da Lei 8.112 /1990. 5. ATRIBUIÇÕES DO CARGO 5.1... do art. 13 da Lei 8.112 /1990; h) não ter sofrido no exercício de função pública penalidade incompatível... NEGROS 1.1.Conforme Art. 1º , § 1º da Lei 12.990 , a reserva de vagas se...

Pg. 525. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

; 132, I e XIII e 137, parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90. 2. O Judiciário não pode se imiscuir no âmbito subjetivo... A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DA PORTARIA... inválido. 3. Tramitou em desfavor do autor Ação Civil Pública por ato improbidade...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

público federal, nos moldes do artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES PORTARIA..., com fundamento no art. 132, inciso IV, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo..., nos moldes do artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

8.112/90; i) Não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas no art. 117, IX e XI, da Lei ... pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei ... de sua nomeação no DOU, terá o ato de nomeação tornado sem efeito, o...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei8.112... oferecidas no Concurso Público em cada área específica de conhecimento, conforme dispõe a Lei 12.990/2014. 6.2...) (artigo 1º, § 1º da Lei 12.990/2014). 6.3. Poderão concorrer às vagas r...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2017

, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei 8.112, de 1990, por ter praticado a seguinte infração administrativa: valer..., e com os artigos 217, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação... o disposto no Decreto 8.854, de 22 de setembro de 2016, e na Lei ...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/01/2017

, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo... no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ . 17.982.456/0001-05, a penalidade prevista no art. 7º da Lei ... DE COOPERAÇÃO Partes: A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, CNP...

×