Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

de abril de 1999, com fundamento nos arts. 134 e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo... do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990. GUIDO MANTEGA PORTARIA 482, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 O MINISTRO... nos arts. 134 e 132, incisos IV e XIII, este combinado com o art. ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

, e 134 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo 25003.001535/2011-60... e XIII e 134 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo 25000.157113/2011... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

pelo servidor, nos termos do art. 33, inciso VII da Lei 8.112/90. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data..., e com os efeitos do art. 137, todos da Lei 8.112, de 1990, por ter praticado a infração administrativa de valer-se do cargo..., por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todo...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo 33902.166681/2009-18... parte final, e 135, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no..., o disposto nos arts. 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90. ANA PAULA ME...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

artigo 137, Parágrafo Único, da Lei n°. 8.112/90; 11.3.8 Não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto...  6.363,17  9.592,90  15.956,07  10.1 Regime Jurídico: Estatutário, previsto na Lei 8.112/90 e demais regulamentações... para a posse, previsto no § 1º do art. 13 da Lei n°. 8.112/90. 11.3.9 Não receb...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

demitido ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem...Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014 3.15.5. Os documentos de que trata o item 3.15.1 deverão... homologado por meio de Edital que será publicado em Diário Oficial da União ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

, nos moldes do art. 137 da Lei n.8.112/90.Recurso especial improvido.(REsp 1186908/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA... 199,caput, da Lei Complementar n. 04/90. Comuniquem-se à Diretoria da Comarca de Querência e o servidor. Cumpra-se. Cuiabá..., conforme estabelece: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESS...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

o Decreto 4.050 , de 12 de dezembro de 2001, bem como o disposto no art. 93 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... de 2013, resolve: 1.403 - Nomear, com fundamento no inciso I, art. 9º e no art. 10 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro.... 137 , todos da Lei 8.112 , de 1990, por ter praticado a infração ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

de Cargo em Comissão, nos termos do artigo 135, parágrafo único, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º... Administrativa, previsto no artigo 132, inciso IV, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na forma descrita... e 152 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1 Prorrogar, por tri...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

em cargo público federal, prevista no art. 137 , parágrafo único , da Lei 8.112 /90; i) não ter sofrido, no exercício.... Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias... da função pública, as penalidades previstas nos art. 117 , IX e XI , ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10987601/artigo-137-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990