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08 de fevereiro de 2016
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

sofrido penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei ... Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 11.5. O candidato nomeado não poderá pleitear qualquer vantagem pecuniária... 8.112/1990; i) não acumular cargo, emprego e funções públicas, na ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034031920158260071 SP 1003403-19.2015.8.26.0071

, da Lei 8.112/1990 c/c art. 11 da Lei 8.129/1992, com as consequência do parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/1990... DE BAURU JUIZ PROLATOR: REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES COMARCA: BAURU DECISÃO 10.111 EMENTA SERVIDOR MUNICIPAL Mandado... do art. 29 da Resolução STF 427, de 20 de abril de 2010; e iii) homo...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação..., publicado no Diário Oficial da União de 16/7/2004 e adquirirá estabilidade, respeitando o disposto no artigo 41... de inexistência de vínculo em cargo público ou privado por ser a posse no regime d...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado...Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016 5. REALIZAÇÃO DAS PROVAS 5.1. O CONCURSO PÚBLICO será... Oficial da União, e terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, pa...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado...Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016 5. REALIZAÇÃO DAS PROVAS 5.1. O CONCURSO PÚBLICO será... publicado em Diário Oficial da União e no endereço eletrônico www.unifesp.br,...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

Federal, prevista no Art. 137 da Lei n°. 8.112/90. 16.13 Não receber proventos de aposentadoria que caracterizem... do § único do Art. 27 da Lei n° 10.741, de 1°/10/2003 - Estatuto do Idoso; 11.1.2 Tiver maior tempo de experiência..., nos termos do inciso I, § 1° do Art. 6° da Lei 8.745/93. 16.7 Não poderão ser recont...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2016

das consequências do parágrafo único do art. 137 , todos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. CARLOS HIGINO... das consequências do parágrafo único do art. 137 , todos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. CARLOS HIGINO... , com a aplicação das consequências do parágrafo único do art. 137 , todos da Lei...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2016

, com a aplicação das consequências do parágrafo único do art. 137, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; b... do parágrafo único do art. 137, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; c) a JACY ESTRELA FILHO, nos termos dos art. 127..., com a aplicação das consequências do parágrafo único do art. 1...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2016

do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado...Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2016 11.3. Para o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas... de inscrição; bem como a declaração de inexistência de vínculo em cargo público ou priva...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2016

ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos... previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto 83.936, de 06/09/1979. 3.16.5...Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2016 ...

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