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25 de setembro de 2016
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e, ainda, no Parágrafo único... e IV e XIII, este combinado com o art. 117, inciso IX, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista... ao serviço público federal, nos termos do art. 137, parágrafo...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

exercício de função pública, as penalidades enumeradas no artigo 137 e seu parágrafo único da Lei 8.112 /90. 14.8.1 Não... apresentar os documentos no prazo previsto pela Lei 8.112 /90, com a alteração da Lei 9.527 /97, bem como o que não... firmada por ele próprio, nos termos da Lei 8.730 /93, Lei 8.42...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

artigo 137 da Lei 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes... das atribuições do cargo/área/especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 3.2 O candidato que, na data..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do D...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2016

: Nomear em caráter efetivo, nos termos do inciso I do artigo 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de 2016, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art... , da Portaria MF 392, de 14 de julho de 2009, bem como o que consta no art. 38,...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.088699-9 - Mandado de Segurança - 14/09/2016 do TJDF

no art. 137 da Lei 8112/90 é aplicável apenas para o serviço federal. É o breve relatório. II - O recurso é tempestivo... mandado de segurança 2016.01.1.041483-7, este Juízo afastou a aplicabilidade do art. 202 da Lei Complementar... Distrital 840/2011 ao caso de candidato que nunca foi servidor público distrital; ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2016

E ENERGIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990..., e com os efeitos do art. 137 , todos da Lei 8.112 , de 1990, por ter praticado a seguinte infração administrativa: valer..., por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137 , ...

Pg. 693. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/09/2016

que a incompatibilização prevista no art. 137 da Lei 8112 /90 é aplicável apenas para o serviço federal. É o breve... cargo de Defensor Público; no mandado de segurança 2016.01.1.041483-7, este Juízo afastou a aplicabilidade do art.... 202 da Lei Complementar Distrital 840/2011 ao caso de candidato que nunca foi se...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2016

o disposto no Artigo 38, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12... ao disposto na Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no art. 3 do Decreto n 8.821, de 26 de julho de 2016, bem como no..., e em observância ao disposto na Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no art. ...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2016

, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º - Considerando que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no..., com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com valor do benefício... artigo 21 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a presente vacânci...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2016

penalidade que o impossibilite de exercer cargo público (art. 137, da Lei 8.112/1990); j) apresentar declaração de bens... o art. 13 da Lei 8.112/1990. 13.DOS CARGOS 13.1A descrição sumária das atribuições dos cargos previstos neste Edital... de opção dentro do prazo para posse determinada no § 1º do artigo 13 da L...

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