Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2015

12.396 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de maio..., de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de maio de 2015, CARLOS EDUARDO.... N 12.400 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de d...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2015

Jurídico Único dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990, com as alterações posteriores). 17.2 O candidato que deixar... de que a jornada de trabalho, em princípio, é de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do art. 19 da Lei n. 8.112/1990. 17.6... e seu parágrafo único da Lei 8.112/1990, bem como de não ter ante...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90... pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei... 8.112/90; i)Não receber proventos de aposentadoria ou ex...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista ou de Dispensa... e empregos públicos, com exceção das hipóteses previstas no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal da República. 11... DO RESULTADO FINAL 8.1. O resultado final será homologado por meio de Ed...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

com a investidura em Cargo Público Federal, prevista no Parágrafo Único, do Art. 137, da Lei 8.112/1990, bem como não ter... a hipótese de opção nos termos da lei, dentro do prazo para a posse, determinado no parágrafo 1º do art. 13 da Lei 8.112/1990... e demais exigências de habilitação para o exercício do carg...

Pg. 3. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/05/2015

Estadual 1.102/90 ou no parágrafo único do artigo 137 da Lei Federal 8.112/90. 2.3 – Outros  Comprovante do tipo....7.1986);  Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas no artigo 231 da Lei... que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso V, da Lei Complementar 7...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2015

com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)não ter sofrido, no exercício... da função pública, as penalidades previstas nos art. 117, IX e XI, da Lei 8.112/90, que incompatibilizam o ex-servidor... da Constituição Federal, o parágrafo 2º do Art. 5º da Le...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2015

, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112, de 1990..., com fundamento no art. 134, combinado com o art. 132, incisos IV e VIII, e art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112, de 11..., publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2014, e ...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2015

Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, instituído pela Lei 8.112, de 11 de dezembro... as penalidades de que trata no art. 137 da Lei . 8.112, de 11/12/1990; l) não ter restrições fiscais; e m) apresentar...) os candidatos aprovados serão nomeados, dentro do limite de vagas, sob a égide...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2015

do serviço público, de acordo com o Artigo 137 da Lei 8.112/90 ou Artigo 482 da CLT; Não ter sido aposentado pelo Serviço... IN-011-4-0062 instrumento contratual 4500084415 de 11/05/2015. Valor de R$ 81.000,00. Ministrar treinamento...: Art. 57, II, §2º da Lei 8.666/93. Data de assinatura: 27/04/2015. Signatário...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10987601/artigo-137-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990