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27 de fevereiro de 2015
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; j.Não acumular cargo, emprego e funções públicas, exceto... de inscrição neste Concurso Público, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003... e publicado no Diário Oficial da União, na forma de relação nominal disposta em ordem crescent...

Pg. 803. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

-8.No mais, entendo não haver inconstitucionalidade no art. 137 da Lei 8.112/90. Amparo-me, inclusive, no posicionamento de Daniel Machado da Rocha, Fábio Dutra Lucarelli e... Jurídica, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.3. Intimem-se. Expediente 3477 ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO..., com citação por ed...

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

Machado (in Comentários à lei do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civil da União, 1ª Ed. Porto Alegre, Livraria... pelo relator, ainda que em liminar. Destaquese, ainda, que sem a sanção do art. 137 da Lei 8.112/90 o servidor infrator... de f. 297-8.Intime-se. Expediente 3479 EMBARGOS DE TERCEIRO 00076...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

do art. 137, ambos da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; III - cassação de aposentadoria ao Sr. Gilberto Tristão..., nos moldes do parágrafo único do art. 137, ambos da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e IV - destituição de cargo... de retorno ao serviço público federal, nos moldes do parágrafo único do ar...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

do artigo 34 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, código de vaga 875874. Gen Bda Med TÚLIO FONSECA CHEBLI PORTARIAS DIR... do art. 137, ambos da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 4 Fica destituído o Sr. Erico Paulo Siegmar Weidle... do parágrafo único do art. 137, ambos da Lei n 8.112, de 11 de dezem...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2015

ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem...Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2015 11. DA POSSE 11.1. Somente serão aceitos diplomas... este fim o Edital de homologação do CONCURSO PÚBLICO, publicado no Diário Oficial da União qu...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2015

, da Lei 8.112/90, com as suas respectivas alterações; i) Não acumular cargos, empregos e funções públicas, exceto... que assegura a hipótese de opção nos termos da Lei, dentro do prazo para a posse, determinado no §1º do art. 13 da Lei 8.112/90... de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo p...

CGU divulga novo manual de Processo Administrativo Disciplinar

de Acesso à Informação (LAI), bem como a inclusão de texto acerca dos efeitos do art. 137, da Lei 8.112/1990, no caso...CGU divulga novo manual de Processo Administrativo Disciplinar A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio... da Corregedoria-Geral da União (CRG), disponibiliza na internet o Novo Manual de Pr...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2015

de função pública, penalidade incompatível com a investidura em Cargo Público Federal, prevista no Art. 137 da Lei . 8.112/90... presente processo seletivo não se aplica o § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 e o Decreto n.º 3.298, de 20..., de 13 de abril de 1993, conforme o previsto no artigo 8º da Le...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2015

  10.1 Regime Jurídico: Estatutário, previsto na Lei 8.112/90 e demais regulamentações pertinentes. 10.2 O cargo..., Parágrafo Único, da Lei n°. 8.112/90; 11.3.8 Não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto nos casos previstos..., previsto no § 1º do art. 13 da Lei n°. 8.112/90. 11.3.9 Não receber proven...

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