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17 de abril de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

do Art. 5º, da Lei 8.112/90 de 11/12/1990. 3.2 Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99... incompatível com a investidura em Cargo Público Federal prevista no art. 137, parágrafo único da Lei 8.112/90, bem como não... de 20% (vinte por cento), conforme estabelece o Art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90. 3.3 Considerando o percentual citado no...

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Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

. 132, X, com a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 137, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990... parágrafo único do art. 137, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. JORGE HAGE SOBRINHO PORTARIA 823, DE 15... do art. 3º do Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, em cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 8.112/90 c/c...

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Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

de nomeação tornado sem efeito, observado o art. 13 da Lei 8.112/1990. 11.DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS A descrição... da Lei . 9.527/1997; i) não ter sofrido penalidade que o impossibilite de exercer cargo público (art. 137, da Lei ... 8.112/1990); j) apresentar declaração de bens, atualizada na data da posse; k) submeter-se à avaliação pelo serviço médico...

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Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/04/2014

investidura em cargo público federal, conforme previsto no art. 137 da Lei Federal 8.112/90; b) que tenha praticado..., do art. 7º, da Lei Estadual 1.818, de 23 de agosto de 2007, e Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 3.3.2... PÚblIcO N° 001/2014 EdITAl 001/2014 A Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS), por meio de sua Comissão...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

correlatas e afins. 5. DO REGIME JURÍDICO: 5.1. O regime de trabalho é o estatutário, regido pela Lei 8.112, de 11 de dezembro... artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90, com as suas respectivas alterações; i) Não acumular cargos, empregos e funções... §1º do art. 13 da Lei 8.112/90. j) Apresentar declaração de não receber proventos de aposentadoria que caracterizem...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

em cargo público federal, haja vista não ter incidido nos artigos 132, 135 e 137, parágrafo único, da Lei . 8.112/90..., das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previsto na Lei . 8.112, de 11/12/90. 16.2.O provimento dos cargos dar-se-á..., conforme artigo 5º, inciso VI, da Lei . 8.112/90, que será averiguada em exame médico admissional, para o qual se exigirá...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90 com suas respectivas alterações; l) Apresentar declaração de bens... como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503/97). 11.4. Nenhum outro documento, além... idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso público, conforme artigo 27...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem... previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto 83.936, de 06 de setembro... por meio de Edital que será publicado em Diário Oficial da União e no endereço eletrônico www.unifesp.br, contendo o nome...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

incompatível com a investidura em Cargo Público Federal, prevista no art. 137 da Lei 8.112/1990; 20.1.11. Apresentar... dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previsto na Lei 8112, de 11/12..., assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para posse, previsto no §1º do Art.13 da Lei 8.112/1990 e exceto nos casos...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)não receber proventos de aposentadoria... Adjunto A, processo 046367/2013-44, objeto do Edital 10, de 21/11/13, publicado no Diário Oficial da União em 22/11... diversos ambientes do Câmpus. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993...

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