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01 de agosto de 2015
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei ... art. 117, inciso IX, por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 1990..., e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 1990, por t...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i) não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades... previstas nos art. 117, incisos IX e XI, da Lei 8.112/90, que incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura... depois de decorridos três anos de efetivo exercício e/ou ter adquirido a estab...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego público que caracterizem... privada na condição de administrador ou sócio-gerente conforme Lei 8.112/90. 1.5 No caso de acumulação de cargos... 24 meses. 1.4 Não participar de sociedade privada na condição de adm...

Pg. 1410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2015

do art. 132, XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei 8.112, de 1990, por ter praticado a seguinte infração..., publicada no Diário Oficial da União de 13/01/2010 (Seção 2, página 20), foi nos seguintes termos (fl. 5367): 6... - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor CORDELI VIEIRA DE ALMEIDA, matr...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2015

Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previsto na Lei 8.112, de 11 de dezembro... e 137, Parágrafo Único, da Lei 8.112/1990 e suas alterações (penalidade de demissão e de destituição de cargo..., conforme Art 5º, inciso VI, da Lei 8.112/1990 e Decreto 6.944/2009 e suas ...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2015

da União de 26 de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112... de 1999, com fundamento no art. 132, inciso XIII, combinado com o ar...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2015

(inciso X do artigo 117 da Lei 8.112/1990). 4.1 Não serão aceitos os protocolos de solicitação de expedição de novos... único da Lei 8.112/1990; o) Declaração de que não participa em gerência ou administração de sociedade privada.... Os candidatos que não apresentarem os documentos no prazo previsto pela Lei ...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2015

neste Edital. 3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei ... público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/1990; h) possuir os documentos comprobatórios... concurso ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanai...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2015

, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90...Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2015 h)Não ter sofrido, no exercício de função pública... Pregoeira (SIDEC - 13/07/2015) 153176-15256-2015NE800016 CAMPUS CURITIBA AVI...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2015

, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei n 8.112/90; i)Não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego... ou sócio-gerente conforme Lei n 8.112/90. 1.5 No caso de acumulação de cargos, possuir carga horária compatível... 24 meses. 1.4.Não participar de sociedade privada na condição de administr...

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