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24 de abril de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)não receber..., da Lei 8.112/90; i)não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego público que caracterizem acumulação..., da Lei 8.112/90; i)não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego público que caracterizem...

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Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei ... 8.112/90; i)Não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego público que caracterizem acumulação ilícita... e Manutenção de Central Telefônica Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei ...

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Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado... o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto 83.936...) dias da data da homologação do CONCURSO PÚBLICO em Diário Oficial da União, após o qual serão incinerados. 3.13...

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Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

artigo 132, incisos IV e XIII, combinado com as restrições do artigo 137, caput e parágrafo único, da Lei 8.112...) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO...-GERAL DA UNIÃO DESPACHO: Solicitem-se informações ao Tribunal de Contas da União (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009...

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Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previsto na Lei . 8.112, de 11.... 137 da Lei 8.112/90; k) não receber proventos de aposentadoria que caracterizem acumulação ilícita de cargos... de opção dentro do prazo para posse, previsto no §1º do Art.13 da Lei8.112/90; f) estar em dia com as obrigações...

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Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

, da Lei 8.112/90; i)Não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego público que caracterizem acumulação..., parágrafo único, da Lei 8.112, de 11/12/1990; k)apresentar declaração de que não percebe proventos de aposentadoria..., parágrafo único, da Lei 8.112, de 11/12/1990; k)apresentar declaração de que não percebe proventos de aposentadoria...

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Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

público federal, prevista no Art. 137 da Lei 8.112/90; k) não receber proventos de aposentadoria que caracterizem... nomeados sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais..., previsto na Lei . 8.112, de 11/12/90. 18.2 O provimento dos cargos dar-se-á nos Níveis e Classes Iniciais da Carreira...

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Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

do Art. 5º, da Lei 8.112/90 de 11/12/1990. 3.2 Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99... incompatível com a investidura em Cargo Público Federal prevista no art. 137, parágrafo único da Lei 8.112/90, bem como não... de 20% (vinte por cento), conforme estabelece o Art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90. 3.3 Considerando o percentual citado no...

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Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

. 132, X, com a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 137, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990... parágrafo único do art. 137, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. JORGE HAGE SOBRINHO PORTARIA 823, DE 15... do art. 3º do Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, em cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 8.112/90 c/c...

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Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

de nomeação tornado sem efeito, observado o art. 13 da Lei 8.112/1990. 11.DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS A descrição... da Lei . 9.527/1997; i) não ter sofrido penalidade que o impossibilite de exercer cargo público (art. 137, da Lei ... 8.112/1990); j) apresentar declaração de bens, atualizada na data da posse; k) submeter-se à avaliação pelo serviço médico...

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