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22 de julho de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

, nas hipóteses previstas no art. 137, caput da Lei 8.112/90; c) condenado judicialmente por prática de crimes... de dezembro de 1990. 4.2.2 Na hipótese da alínea "a" do inciso III do artigo 36 da Lei 8.112/1990, só serão... do artigo 5º da Lei 8.112/1990, e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e su...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2014

inciso I, do artigo 93, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo artigo 22, da Lei n.º 8.270... inciso IV do artigo 141 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como decisão contida nos autos do Processo... previsto no artigo 135 da Lei 8.112, de 11 de novembro de 1990, a exoneração...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2014

, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990..., este combinado com o art. 117, inciso IX, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo... 6.077, de 10 de abril de 2007, e ainda no § 7º do art. 93 da Lei...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2014

de 2009, do Advogado-Geral da União, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 436 - Art. 1º Designar a servidora ANA LUISA..., tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2014

de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 38, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de novembro de 2005, resolve: Nomear, com fundamento no inciso I, art. 9º e no art. 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro.... 137, todos da Lei n 8.112, de 1990, por ter praticado a seguinte infração ...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2014

neste Edital. 3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei ... público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/90; g) possuir os documentos comprobatórios... do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas sem...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2014

exercício de função pública, as penalidades enumeradas no artigo 137 e seu parágrafo único da Lei 8.112/90. 7.1 Não serão... prevista no artigo 36, inciso II, da Lei 8.112/90, de servidor em estágio probatório, salvo no interesse... exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação d...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2014

Constitucional 47/2005, acrescidos da vantagem do artigo 62-A da Lei 8.112/90. Art. 2º Declarar vago o cargo ocupado... pelo servidor, nos termos do art. 33, inciso VII da Lei 8.112/90. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data... do art. 33, inciso VII da Lei 8.112/90. Art. 3º Esta portaria entra em vi...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2014

de 03 de agosto de 2012, e considerando o disposto no art. 93, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... o disposto no art. 93, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 4.050, de 12.../2012, Seção 1, página 80, e considerando o disposto no art. 93, inciso I, da...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2014

- Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 25 de junho de 2014, HAMILTON... TIBE. N 3.540 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 25 de junho..., de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1...

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