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20 de outubro de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

(Comentários à Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Livraria do Advogado. p. 173... administrativa, com restrição de retorno ao setviço público federal, nos moldes do art. 137, da Lei 8.112, de 1990. GUIDO MANTEGA.... 132, incisos IV, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo e...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

-servidor, nos termos do disposto no artigo 170 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressaltando que os efeitos... da Constituição Federal, e com fundamento nos artigos 149 e 152 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art... (improbidade administrativa) e XI (corrupção), ambos da Lei 8.112, de 11...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 1990, por ter praticado a infração administrativa de valer-se do cargo para...Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014 2.649 - CONCEDER, com fundamento no artigo 1º, inciso II... 7.778, de 27 de julho de 2012, e pela Portaria 2.586/MJ, de ...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

com o art. 117, inciso IX, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo... do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990, sendo que os efeitos práticos da presente penalidade disciplinar..., na Secretaria de Direitos Humanos Amparo legal: Decreto 4.050, de 12 de dez...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

, da Lei 8.112/90; i)não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego público que caracterizem acumulação... do Paraná, consoante o disposto no Decreto 7.485, de 18 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 19... pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público fed...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

e posse far-se-ão segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei 8.112/90... do Serviço Público Federal, nos termos do artigo 137 da Lei n. 8.112/90; h) certidão de nascimento ou casamento; i... do estabelecido na Constituição Federal, na Lei n. 8.112/90 e no Parecer AGU GQ n. 145/98, n...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112... a qual se realizou o concurso, conforme disposto no Art. 8° da Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012, com redação dada pela... previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único ...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União, bem como o disposto no artigo 95 da Lei 8.112/90... de 2014, de acordo com o art. 9º, I, e art. 10 da Lei 8.112/90. O presente ato deverá ser revogado em caso de provimento..., por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, ...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2014

, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112... público o resultado da Concorrência 01/2014. Sagrou-se vencedora a seguinte empresa: ONIX SERVIÇOS E COMÉRCIO ALIMENTÍCIO... do Paraná, consoante o contido no Decreto 7485, de 18 de ma...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 10/10/2014

parágrafo único do artigo 137 da Lei Federal 8.112/90. 2.3 – Outros  Comprovante do tipo sanguíneo;  Comprovante... sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas no artigo 231 da Lei Estadual 1.102/90 ou no..., e do artigo 44, inciso II, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005 (Processo ...

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