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02 de setembro de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 02/09/2014

pública, as penalidades previstas no artigo 231 da Lei Estadual 1.102/90 ou no parágrafo único do artigo 137 da Lei... artigo 19 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, artigo 32 do Aviso 001/2012-PGJ, de 17 de outubro de 2012... que lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar 72, de 18 de jane...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

, e considerando o disposto no art. 37 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n 9.527..., inciso IX, por força do art. 132, inciso XIII, c/c art. 134 e com efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 11... inciso IX do art. 117, por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do a...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, por força do art. 132, inciso XIII, c/c art. 134 e com efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990.../2014,DOU 140, de 24/7/2014  1.027 - Nomear, com fundamento no inciso I, art. 9º e no art. 10 da Lei 8.112, de 11.... Art. 2º Fica revogada a Portaria 745, de 29 de novembro de 201...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; j.Não acumular cargo, emprego e funções... portadores de deficiência, conforme determinam a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014 e o art. 42 do Decreto 3.298, de 20... a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste Concurso Público, ...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

, da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a partir de 08 de agosto..., de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a partir de 08 de agosto de 2014..., resolve: Art. 1º DISPENSAR, com fulcro no art. 35, I, da Lei 8.11...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/08/2014

, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, a pena de suspensão de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 128, do referido diploma... XIII, da Lei n.º 8.112/90, por infringência ao disposto no artigo 117, inciso IX, da precitada lei, a penalidade..., a incompatibilização do predito servidor para nova investidura em cargo público ...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

público federal, prevista no Art.137, parágrafo único da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 3.6.1 Do candidato... das afirmativas, conforme o disposto no Art. 10, Parágrafo Único, do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979, dispondo o IFSC...Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014 g) estar...

Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

, com fundamento no art. 117, IX, c/c art. 137 da Lei n. 8.112/90, por suposta infração administrativo de valer-se do cargo... art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Alem disso, o pedido formulado se confunde com o próprio mérito da impetração.... Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do que dispõ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

, e com efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por ter praticado a infração administrativa..., com fundamento no art. 117, inciso IX, por força do art. 132, inciso XIII, e com efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 11... entrado em exercício no prazo legal, com fundamento no inciso...

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2014

com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; - 2.1.11. submeter...Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2014 plementares à Lei 8.691/1993: Superior Completo: Diploma... com o Artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5, inciso XIX d...

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