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18 de abril de 2015
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n 8.112/90 e suas alterações. 12.3. A investidura ocorrerá... de não ter sido demitido ou destituído de Cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do artigo 137 da Lei... de cargos somente será permitida dentro do estabelecido na Constituição Fed...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

Público Federal, prevista no artigo 137, parágrafo único da Lei no 8.112/90, bem como não ter sido, nos últimos cinco anos..., por igual período, nos termos do inciso III do art. 37 da Constituição Federal e art. 12 da Lei 8.112 de 11.12.1990. 13... obedecerão ao disposto no Capítulo I, Seção IV, da Lei no 8112/90....

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

do concurso. 12.2. A nomeação e posse far-se-ão segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n... em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do artigo 137 da Lei n. 8.112/90; h) certidão de nascimento ou casamento; i... na Constituição Federal, na Lei n. 8.112/90 e no Parecer AGU...

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

, prevista no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; 2.7. Na data da contratação, não estar investido em cargo..., em observância ao estabelecido no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei ... os requisitos de formação e experiência conforme a Lei 8.745, ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18508 DF 2012/0097156-4

A DESIGNAÇÃO DE NOVA COMISSÃO PROCESSANTE. ART. 169 DA LEI 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO... defesa, do contraditório, do devido processo legal, da imparcialidade, do art. 169 da Lei 8.112/1990 e dos arts. 18 e 19... identidade. 3. Dispõe o art. 169 da Lei 8.112/1990 que "verificada...

Pg. 1241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

Pg. 1241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015 ARTS. 132, IV E 137, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.112/1990... PROCESSANTE. ART. 169 DA LEI 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA..., do devido processo legal, da imparcialidade, do art. 169 da Lei 8.112/1990 e dos arts....

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2015

, incisos IV e XIII, este combinado com o art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo..., com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990..., todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista ou de Dispensa... públicos, com exceção das hipóteses previstas no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal da República. 11... pelo prazo de 30 (trinta) dias da data da homologação do CONCURSO PÚBLICO em Diário...

Pg. 264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 137, da Lei 8.112/91. Decido. Nos termos do artigo 558 do CPC, para deferimento... e Guilherme Pinho Machado (in Comentários à lei do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civil da União, 1ª Ed... a causa de pedir, alegando a inconstitucionalidade do art. 137 da ...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2015

sido demitido do serviço público, de acordo com o Artigo 137 da Lei 8.112/90 ou Artigo 482 da CLT; Não ter sido... Empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem, conforme Lei 12.353, de 28.12.2010, o qual será...: Concorrência CC 00036/2011. Embasamento Legal: Art. 57, II, §2º da Lei 8.666/9...

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