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15 de setembro de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

137, parágrafo único da Lei no 8.112/90, bem como não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente... Federal e art. 12 da Lei no 8.112 de 11.12.1990. 13. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS 13.1. Para ser investido... Capítulo I, Seção IV, da Lei no 8112/90. 14.7. O não pronunciamento do ...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2014

, penalidade incompatível com a investidura em Cargo Público Federal prevista no art. 137, parágrafo único da Lei 8.112/90, bem... Conselho de Classe; c) atender às exigências do art. 5º da Lei 8.112/90, a saber: I - a nacionalidade brasileira... e das sociedades de economia mista controladas pela União, nos term...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2014

com a investidura em Cargo Público Federal prevista no art. 137, parágrafo único da Lei 8.112/90, bem como não ter sido... em que for exigido registro no Conselho de Classe; c) atender às exigências do art. 5º da Lei 8.112/90, a saber: I..., capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasi...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2014

8.112/90 de 11/12/1990. 3.2 Conforme estabelecido no Art. 37, § 1º do Decreto 3.298/99, o percentual mínimo... controladas pela União, nos termos da Lei 12.990, de 09/06/2014, publicada em D.O.U. em 10/06/2014. 4.2 Conforme §1º do art. 1... exigido registro no Conselho de Classe; c) atender às exigências do art....

Pg. 638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

nos arts. 132, IV, 134 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 c/c arts. 9°, VII e 11 da Lei 8.429/1992. Considerando..., na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica... da União. Informações da autoridade impetrada às fls. 575 - 605. Veio a...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 02/09/2014

pública, as penalidades previstas no artigo 231 da Lei Estadual 1.102/90 ou no parágrafo único do artigo 137 da Lei... artigo 19 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, artigo 32 do Aviso 001/2012-PGJ, de 17 de outubro de 2012... que lhe confere o inciso V do artigo 7º da Lei Complementar 72, de 18 de jane...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

, e considerando o disposto no art. 37 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n 9.527..., inciso IX, por força do art. 132, inciso XIII, c/c art. 134 e com efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 11... inciso IX do art. 117, por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do a...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, por força do art. 132, inciso XIII, c/c art. 134 e com efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990.../2014,DOU 140, de 24/7/2014  1.027 - Nomear, com fundamento no inciso I, art. 9º e no art. 10 da Lei 8.112, de 11.... Art. 2º Fica revogada a Portaria 745, de 29 de novembro de 201...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; j.Não acumular cargo, emprego e funções... portadores de deficiência, conforme determinam a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014 e o art. 42 do Decreto 3.298, de 20... a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste Concurso Público, ...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

, da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a partir de 08 de agosto..., de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a partir de 08 de agosto de 2014..., resolve: Art. 1º DISPENSAR, com fulcro no art. 35, I, da Lei 8.11...

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