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24 de julho de 2016
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2016

, conforme art. 5º, inciso VI, da Lei 8.112/1990, incluindo-se a compatibilidade de deficiência, que será averiguada... a ser requisitados. 2.5. Não poderá retornar ao Serviço Público Federal, na forma do parágrafo único do art. 137 da Lei... 8.112/90, o servidor que foi demitido ou destituído do cargo em comissã...

Andamento do Processo n. 0008716-10.2008.4.01.3900 - Reexame Necessário - 19/07/2016 do TRF-1

do parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/90 que dispõe: “Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor... PÚBLICO APÓS O DECURSO DE 5 ANOS DE DEMISSÃO ANTERIOR DE OUTRO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 137 DA LEI 8.112/90. 1... aplicada a hipótese o prazo de 5 anos, previsto no caput do artigo 137 da Lei...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2016

do IFMG, com fundamento nos artigos 132, inciso IV e 137, parágrafo único, ambos da Lei8.112/90, bem... no art. 244 da lei 8112/1990, no índice 16%. (Processo 23213.00370/2016). Art. 2ºDECLARAR extinto o cargo acima..., com lotação no Campus Parauapebas, de acordo com o disposto no Artigo 34 da Lei 8.112/90....

Pg. 387. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2016

DE DEMISSÃO ANTERIOR DE OUTRO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 137 DA LEI 8.112/90. 1. Nos termos do art. 5º, XLVII,”b... 137 da Lei 8.112/90 que dispõe: “Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido..., por infringência do art. 132, incisos IV e X, da Lei 8.112/90 estando incurso nos termos...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2016

Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista ou de Dispensa... e empregos públicos, com exceção das hipóteses previstas no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal da República. 11... do currículo Lattes do CNPq, além das metas, objetivos e perspec...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016

. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, de acordo com o artigo 28 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.... 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137 , todos da Lei 8.112 , de 1990, por ter praticado a seguinte infração... , e 132 , inciso XIII , e com os efeitos do art. 137 , todos da...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016

, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; j... determinam a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014 e o art. 42 do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 16... DO CONCURSO 15.1. O resultado do concurso público será homologado e p...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/07/2016

previstas no artigo 231 da Lei Estadual 1.102/90 ou no parágrafo único do artigo 137 da Lei Federal 8.112/90. 2.3... de Servidores do Ministério Público Estadual, homologado por meio da Portaria 1028/2013-PGJ, de 31 de julho de 2013, publicada... de Analista) (Lei 656, de 1º.7.1986);  Declaração de não te...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2016

Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos bra...) dias da data da homologação do CONCURSO PÚBLICO em Diário Oficial da União, após o qual serão incinerados. 3.13... do artigo 1º do Decreto 6.593/...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2016

público federal, prevista no Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; i) apresentar, na data da posse, a titulação... item XI do Artigo 117, da Lei n 8.112/90. 12.9 Será admitida impugnação ao edital que rege este Concurso no prazo de 02... públicas brasileiras, nos termos do Art. 48, §2° da Lei 9.394/1996 e na R...

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