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29 de maio de 2016
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Andamento do Processo n. 2013/0287485-8 - Desis / Mandado de Segurança - 25/05/2016 do STJ

ao serviço público federal, na forma do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, tudo com base nos fatos apurados no PAD.... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... disciplinar tipificada no art. 132, IV ("improbidade administrativa") d...

Pg. 1017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

("improbidade administrativa") da Lei 8.112/1990, com restrição de retorno ao serviço público federal, na forma do art. 137..., parágrafo único, da Lei 8.112/1990, tudo com base nos fatos apurados no PAD 16302.000103/2011-76. Após o regular..., na forma do art. 90 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, na forma do ...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

, § 3º , da Lei 9.394 /1996 c/c Art. 4º da Resolução CNE/CES 1 de 03/04/2001, c/c Art. 7º da Resolução CNE/CES 3... efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei 11.689 /2008 e a data de término...) corridos para fazê-lo, de acordo com o Art. 59, caput, Lei 8794/99, a contar ...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i...Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 6/2016 - UASG... 158718 Processo: 23479003720201660 . Objeto: Capacitação do servidor Rodrig...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não receber proventos de aposentadoria..., na forma da lei; h)Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo... ou exercer cargo/emprego público que caracterizem acumulação ilícita de ca...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i) não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades... previstas nos art. 117, incisos IX e XI, da Lei 8.112/90, que incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura... depois de decorridos três anos de efetivo exercício e/ou ter adquirido a estab...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2016

em cargo público federal, prevista no Art. 137 da Lei n. 8.112/1990; k.não participar de sociedade privada na condição... Público, devendo estes manter atualizado seu endereço. 11.10 A nomeação dos candidatos dar-se-á no regime da Lei n. 8.112/1990... reservado o direito de nomear, na forma do disposto no Art. 10 da L...

Andamento do Processo n. 432653-42.2015.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 20/05/2016 do TJGO

10.460/88), já que inaplicável a este caso o prazo de cinco (05) (art. 137 da Lei Federal 8.112/90). 2- Descabido... a anulação do ato de nomeação do impetrante, por ainda não ter se passado dez (10) anos (art. 319, IV, da Lei Estadual ... DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE MOTORISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOM...

Pg. 139. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2016

de cinco (05) (art. 137 da Lei Federal 8.112/90). 2- Descabido condicionar a aplicação de penalidade no âmbito..., por ainda não ter se passado dez (10) anos (art. 319, IV, da Lei Estadual 10.460/88), já que inaplicável a este caso o prazo... DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGU...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2016

federal, como prevista no Art. 137°, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 5.2 Por ocasião da contratação, o candidato..., da Constituição Federal, com o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei 8.112/90 e com o Decreto 3.298/99, fica assegurada... (Anexo I); 5.1.8 É proibida, nos termos do art. 6° da Lei 8.745/93, a contrata...

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