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01 de novembro de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

/c o art. 134 e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 1990, por ter praticado a infração administrativa..., artigo 171, da portaria MPS 296, de 09/11/2009, publicada no DOU 214 de 10/11/2009 e considerando o que consta no... de sua competência fixada na alínea "b", inciso III, art. 171, da portaria...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 1990, por ter praticado a infração administrativa de valer..., e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 1990, por ter praticado a infração administrativa de valer..., inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n 8.112, de 1990, por ter ...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

art. 137, parágrafo único, da Lei n 8.112/90 e suas respectivas alterações. 2.9. Apresentar declaração de não receber... da Lei 8.112/90 e do Decreto 7.312 de 22/09/2010, publicado no DOU de 23/09/2010, torna pública a abertura... com o disposto no art. 207, § 1º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Const...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

IV e XIII, este combinado com o artigo 117, incisos IX e XI, todos da Lei 8.112, de 1990, e tendo em vista... 132, incisos IV e XIII, este combinado com o artigo 117, incisos IX e XI, todos da Lei 8.112, de 1990, com restrição..., no período de 20/10/2014 a 17/11/2014. 592 - Art.1.º Designar o servidor ROBÉRI...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

do Serviço Público Federal, nos termos do artigo 137 da Lei n. 8.112/90; h) certidão de nascimento ou casamento; i... do estabelecido na Constituição Federal, na Lei n. 8.112/90 e no Parecer AGU GQ n. 145/98, não podendo o somatório da carga horária... de candidatos brasileiros; f) declaração de inexistência de víncul...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não... de Serviços (Lei 8.745/93), que acordam a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, Campus Toledo e os contratados... Tecnológica Federal do Paraná, consoante o contido no Decreto 7485...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

, do Advogado-Geral da União, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando... de 2005; e e com fundamento no artigo 143 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60... 5.480, de 30 de junho de 2005; e com fundamento no artigo 143 da L...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego público... Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: De acordo com a Lei 8.666/93. Declaração... exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não... incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não... DE JULGAMENTOS PREGÃO 7/2014 A Universidade da Integração Inte...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001..., combinado com o artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei8.112/90, e com o art. 1° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004... Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 186, § 1º, ...

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