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26 de junho de 2016
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

as disposições do art. 33 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo 35226.000100/2016-41.... 117, por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei 8.112, de 1990, por ter praticado..., por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

/DNIT 01/2010 e praticado a conduta proibida previstas no inciso IV do art. 132, da Lei 8.112/1990, c/c os artigos 10... 8.112/1990, por ter praticado a conduta proibida previstas no inciso IV do art. 132 da Lei 8.112/1990 c/c os artigos... 10, inciso IX, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, devendo incidir as...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

da República, e no art. 38 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve N 268- Exonerar, a pedido, MAX LOPES BEZERRA... III, e art. 132, incisos II e III, todos da Lei 8.112, de 1990. 75 - Absolver a servidora RAQUEL GONÇALVES DE SÁ... da função pública, por força do art. 127, inciso III, art. 132, inciso ...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

, de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a vacância do cargo de Analista... de retorno ao serviço público federal, nos termos do parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112, de 1990. FÁBIO MEDINA... de 1999, com fundamento no art. 132, incisos IV, X e XIII, combinado com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10723220155020061 SP

artigo 137 , da Lei 8.112 /90 (“A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX... /90 (Estatudo dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais); bem como a nulidade... 81.203/2013, ao reclamante foi aplicada a pena de demissão, nos molde...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2016

E ENERGIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no..., inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei 8.112, de 1990, por ter praticado a seguinte infração...  Artig os 215 e 217, inciso I , da Lei8.112/90, com redação dada pela ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2016

Armadas, nos termos do inciso IV do art. 132 c/c o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112, de 1990. RAUL JUNGMANN..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, a contar da data do óbito... Na Portaria 345, de 17 de junho de 2016, publicada no Diário Ofi...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2016

incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; h)não... da União, em face da excepcionalidade prevista na Portaria 243/2011/MEC, publicada no DOU de 04/03/2011. 5.5. Somente.... DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 7.1. Será publicado no Diário Ofi...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2016

ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem... por Portaria, publicada no Diário Oficial da União, e terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para tomar..., do artigo 37, da Constituição Federal da República. 11. DA POSSE 11....

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/06/2016

1.102/90 ou no parágrafo único do artigo 137 da Lei Federal 8.112/90. 2.3 – Outros  Comprovante do tipo...);  Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas no artigo 231 da Lei Estadual... GROSSO DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 7º d...

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