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21 de dezembro de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

Públicas Federais, instituído pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas atualizações; c) apresentar... do limite de vagas, sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações... 003/GR de 02 de janeiro de 2013, de acordo com o disposto na Lei 8.112/1990 e ...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, instituído pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de que trata no art. 137 da Lei . 8.112, de 11/12/1990; l) não ter restrições fiscais; e m) apresentar visto de permanência... aprovados serão nomeados, dentro do limite de vagas, sob a égide do Regime Juríd...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não receber...-gerente conforme Lei 8.112/90. 1.5.No caso de acumulação de cargos, possuir carga horária compatível com a proposta no.... 1.4.Não participar de sociedade privada na condição de administrador ou...

Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

. II e 170, da CF/88, arts. 163, §único e 164, §2º, 149, 165, 166, 167 e 168 e 137, da lei 8.112/90 e art. 8º e 25, inc. I..., §único e 164, §2º, 149, 165, 166, 167 e 168 e 137, da lei 8.112/90 e art. 8º e 25, inc. I, da CADH, art. 14, do Pacto..., X, 163, caput e 164, §2º, da Lei 8.112/90; arts. 1º, 5º, incs. XIII, LV...

Pg. 244. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

e 168 e 137, da lei 8.112/90 e art. 8º e 25, inc. I, da CADH, art. 14, do Pacto Internacional dos Direitos Civis... RECURSAIS. PRECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO... em 11/04/2013, DJe 17/04/2013. 2. De acordo com o princípio do livre convencim...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Assistente..., em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo..., nos termos do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990. GUIDO MANTEGA PORTARI...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 7.2... posse previsto no § 1º do Art. 13 da Lei 8.112/90; h) Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade..., terá o ato de nomeação tornado sem efeito, observado o art. 13 da Lei 8.112/1990....

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

de vagas, sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas... Federais, instituído pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas atualizações; c) apresentar a titulação acadêmica... pela apresentação dos exames relacionado no Anexo VI; k) não ter sofr...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

com a investidura em cargo público federal, prevista no Art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 7.2. Os documentos comprobatórios...º do Art. 13 da Lei 8.112/90; h) Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível... que não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação d...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

com fundamento no artigo 132, incisos IV, X e XIII, este último combinado com o artigo 117, inciso IX, ambos da Lei 8.112/90..., com restrição ao serviço público federal, nos moldes do artigo 137, parágrafo único, do mesmo diploma legal... da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.032/95, regulamentado pela Ordem ...

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