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24 de outubro de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001..., combinado com o artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei8.112/90, e com o art. 1° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004... Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 186, § 1º, ...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego...: Capacitação de servidor Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993..., de acordo com a lei 12.289, de 20.07.2010, publicada no DOU de 21.07.20...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/10/2014

da função pública, as penalidades previstas no artigo 231 da Lei Estadual 1.102/90 ou no parágrafo único do artigo... 137 da Lei Federal 8.112/90. 2.3 – Outros  Comprovante do tipo sanguíneo;  Comprovante de residência (contas de água... DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 7º d...

Pg. 26. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, observando-se, por conseguinte, as disposições constantes do art. 136 e do parágrafo único do art. 137, da Lei 8.112/90. Não... o disposto no artigos 149 e 168, §único, da Lei 8112/90, art. 5º, incs. LV e LVII, da CF/88 e Súmula 343, do STJ... de 1988, em seu art. 5°, inc. LV, bem como previstos nos arts. 143 e 153 d...

Pg. 27. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

-se, por conseguinte, as disposições constantes do art. 136 e do parágrafo único do art. 137, da Lei 8.112/90. Não há que se falar...°, inc. LV, bem como previstos nos arts. 143 e 153 da Lei 8.112/90. No caso em apreço, não se vislumbrou qualquer nulidade... PUBLIC 01-08-2013)‖ Ante o exposto, INADMITO o recurso extrao...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

único, da Lei 8.112/90 com suas respectivas alterações; i) Apresentar declaração de bens e valores que constituem... no total de pontos, aplicar-se-á, para desempate, o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal 10.741/2003... 60 anos completos ou mais). 17.2 Para os candidatos não amparados pelo art....

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

137 da Lei 8.112/90 ou Artigo 482 da CLT; •Não ter sido aposentado pelo Serviço Público.    CONCURSO PÚBLICO 01/2013... do candidato classificado no Concurso Público Eletrobras Amazonas Energia, . 001/2013 realizado em conformidade..., o disposto no Art.37, §10, da CF, com a redação dada pela Emenda Constituci...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para.... O resultado final será homologado por meio de Edital que será publicado em Diário Oficial da União e no endereço... 9.1. Os candidatos serão nomeados por Portaria, publicada no Diário Oficial da Uni...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

(DE); e de que não foi demitido ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei ... final será homologado por meio de Edital que será publicado em Diário Oficial da União e no endereço eletrônico www.... Os candidatos serão nomeados por Portaria, publicada no Diário Ofici...

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

(Comentários à Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Livraria do Advogado. p. 173... administrativa, com restrição de retorno ao setviço público federal, nos moldes do art. 137, da Lei 8.112, de 1990. GUIDO MANTEGA.... 132, incisos IV, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo e...

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