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30 de setembro de 2014
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 504. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

de 2005, em razão de violação aos Artigos 132, XIII, 117 e 137, caput, todos da Lei 8.112/1990. 2. O pedido de prova... DO PAD. ARTIGOS 151, I E 161, LEI 8.112/1990. REGULARIDADE. COMISSÃO DO PAD. VÍCIO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 149..., LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A C...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não receber... de administrador ou sócio-gerente, na forma da lei; h)Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível... proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego público que car...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não receber... incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não... em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da ...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2014

º da Lei 8.112/1990 e alterações e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. 5.1.1 Caso... do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112/1990 e alterações. 5.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos... único, da Lei 8.112/1990 e alterações; g) ter idade mínima de 18 anos com...

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

, todos da Lei 8112/90, com restrição de retorno ao serviço público federal, na forma do disposto no art. 137, parágrafo único.../2012, DJe 25/04/2012)AGRAVO LEGAL. ART. 557. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.... A propósito, nos termos do art. 20 da Lei 8429/1992, a perda da ...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, Parágrafo Único, da Lei n°. 8.112/90; 11.3.8 Não acumular cargos... a hipótese de opção dentro do prazo estabelecido para a posse, previsto no § 1º do art. 13 da Lei n°. 8.112/90. 11.3.9 Não..., de 21 de agosto de 2009, art. 42 do Decreto 3.298, de...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos... (DE); e de que não foi demitido ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137.... O resultado final será homologado por meio de Edital que será publicado...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; j.Não acumular cargo, emprego e funções públicas..., exceto aqueles permitidos em lei, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para a posse determinado no § 1º do art... determinado no § 1º do art. 13 da Lei 9.527/1997. 18.2. Antes da posse, o...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i)Não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego público... exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137.../ Concedente. AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 46/2014 Comunicamos que o ed...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., da Lei 8.112/1990. 2.1.11. não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego público que caracterizem.... Os candidatos amparados pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, que...

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