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05 de dezembro de 2016
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

137 e seu parágrafo único da Lei Federal 8.112/90. 15.8.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos... 8.429/92 e Instrução Normativa 67/11-TCU; k) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso... do item 15.9 deste Capítulo. 15.10 O candidato que não apresentar os documentos ...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei Federal 8.112/90; g..., conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei Federal 8.112/90. 3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir..., cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência. 5.2 Em c...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2016

, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; j)Não acumular cargo, emprego e funções públicas, exceto aqueles permitidos em lei... dos candidatos portadores de deficiência, conforme determinam a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014 e o art. 42... do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 16.DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSO...

Andamento do Processo n. 0020020-31.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TRF-3

, comfundamento nos incisos IX e XII do art. 117, c/c o inciso XIII do art. 132, comefeitos do art. 137 , caput, da Lei n. 8.112 /90... da demissão calcada nos incisos IX e XII do art. 117 da Lei 8.112 /90, tal atividade pressupõe necessária finalização... Disciplinar, no despacho de instrução e indiciação, que"O ex...

Andamento do Processo n. 2011.01.0289 - Cpad - 01/12/2016 do TRF-3

tambéma restrição prevista no parágrafo único do artigo 137, da Lei 8.112/90, para impedir nova investidura emcargo.... Entendeu igualmente que houvera lesão aos princípios da Administração Pública elencados no artigo 11 da Lei 8.429/92... 147/161 O estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar 75/93...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

, penalidade incompatível com a investidura em Cargo Público Federal prevista no art. 137, parágrafo único da Lei 8.112... no Conselho de Classe; c) atender às exigências do art. 5º da Lei 8.112/90, a saber: I - a nacionalidade brasileira... públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, nos ...

Pg. 529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

. 137, caput, da Lei n. 8.112/90, impossibilitando nova investidura emcargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos... indeterminados, como é o caso da demissão calcada nos incisos IX e XII do art. 117 da Lei 8.112/90, tal atividade... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020020-31.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.020020-1/SP...

Pg. 222. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

/90. Entendeu igualmente que houvera lesão aos princípios da Administração Pública elencados no artigo 11 da Lei ... aplicado tambéma restrição prevista no parágrafo único do artigo 137, da Lei 8.112/90, para impedir nova investidura..., aplicou, em24/04/2014 , a penalidade de demissão prevista no artigo 132, incisos...

Andamento do Processo n. 2016/0312197-3 - Mandado de Segurança - 29/11/2016 do STJ

ao serviço público federal, nos termos do art. 137, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990". O impetrante indica, como razões..., da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da União, nos termos inciso II do art...Andamento do Processo n. 2016/0312197-3 - Mandado de Segurança - 29/1...

Andamento do Processo n. 2011.01.0289 - Cpad - 29/11/2016 do TRF-3

prevista no parágrafo único do artigo 137, da Lei 8.112/90, para impedir nova investidura emcargo público. O Juiz Federal... que houvera lesão aos princípios da Administração Pública elencados no artigo 11 da Lei 8.429/92. O Desembargador... O estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar 75/93, emco...

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