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05 de maio de 2016
Artigo 137 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

único, da Lei 8.112/90; i)Não receber proventos de aposentadoria ou exercer cargo/emprego público que caracterizem... de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo... documentação completa, ferindo art. 7º da Lei 10.520/2002 e art. 28 do ...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

135 e 137 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações (penalidade de demissão e de destituição... na Constituição Federal, na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Parecer AGU GQ . 145/1998, não podendo o somatório da carga... com a Instrução Normativa do TCU 65/2011. k) Ter aptidão, confo...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

(DE); e de que não foi demitido ou destituído de cargo em Comissão do Serviço Público Federal, nos termos do art. 137 da Lei ... final será homologado por meio de Edital que será publicado em Diário Oficial da União e no endereço eletrônico www.... Os candidatos serão nomeados por Portaria, publicada no Diário Ofici...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

, este combinado com o art. 117 , inciso IX , ambos da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta... federal, nos termos do art. 137 , parágrafo único , da Lei 8.112 , de 1990. NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO SECRETARIA..., de 14 de julho de 2009, bem como o que consta no art. 38 , da Lei...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista ou de Dispensa... e empregos públicos, com exceção das hipóteses previstas no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal da República. 11.../04, publicado no Diário Oficial da União de 16/7/2004 e adquirirá estabi...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista ou de Dispensa... e empregos públicos, com exceção das hipóteses previstas no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal da República. 11... DO RESULTADO FINAL 8.1. O resultado final será homologado por meio de Ed...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

, nos termos do art. 137 da Lei 8.112/1990; bem como os documentos: a) Certificado de Reservista ou de Dispensa... e empregos públicos, com exceção das hipóteses previstas no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal da República. 11... DO RESULTADO FINAL 8.1. O resultado final será homologado por meio de Ed...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112... "a" da Lei 2.180/1954. Por força do art. 73, "b" do RIPTM c/c o art. 55, da Lei 2.180/54, pelo presente CITAO para... do Brasil - PNM e Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROS...

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

e Previdência Social, nos termos do inciso I, art. 9º da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, o candidato habilitado..., Art. 217, inciso I e inciso IV, alínea a, Art. 218 e Art. 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /90... III e inciso IV, alínea a, Art. 218 e Art. 222 , inciso VII , alínea b ,...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

, com fundamento no artigo 132, inciso II, cumulado com o artigo 138 , ambos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... 392, de 14 de julho de 2009, bem como o que consta no art. 38 , da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: N... do art. 62-A da Lei 8.112 /90. Processo 10167.000978/2016-06. N 173 ...

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