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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. V do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.862, de 22 de dezembro de 2003... a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei 10.826, de 2003.... 6º da Lei 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização...

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, transferidos... que desaconselhem aquele porte; " A redação do art. 37 do Decreto 5.123/2004, que regulamentou a Lei 10.826/2003, permite concluir... (fl. 2). Alegou que a taxa de R$ 1.000,00 não de...

Andamento do Processo n. 0805615-49.2013.8.20.0001 - Mandado de Segurança - Promoção / Ascensão - 18/11/2016 do TJRN

PELO ART. 6º DA LEI 10.826/2003 C/C ARTS. 33 E 37 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS... e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para... de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. ...

Pg. 1060. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2016

dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003..., NA QUAL CONSTE O PORTE AUTOMÁTICO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 6º DA LEI 10.826/2003 C/C ARTS. 33 E 37... da aptidão psicológica a que aduz o inciso III do caput do art....

Pg. 75. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/10/2016

e 04 (quatro) meses, conforme art. 14 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do desarmamento). III... mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, estabelecerão..., a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comerci...

Andamento do Processo n. 0023590-92.2015.403.6100 - 18/03/2016 do TRF-3

0023590-92.2015.403.6100 - LAERTE SUMARIVA (SP228903 - MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS) X SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP (Proc. 904 - KAORU OGATA) Vistos. Trata-se de

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2016

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DEFIS/SP objetivando seja reconhecido o direito de tomar créditos de PIS e COFINS sobre as despesas financeiras com empréstimos e financiamentos, coma

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O presente artigo nasceu da dúvida exarada nas mais diversas rodas de praticantes do tiro esportivo, sobre a correta e segura maneira de se transportar os equipamentos para a referida prática

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 01/03/2016

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Pg. 20. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 01/03/2016

psicológica para o manuseio de arma de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pela

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