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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

Legal: Artigo 6º, IV da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) c/c artigo 40 e seguintes do Decreto . 5.123/2004... O Pregoeiro designado pelo Decreto Municipal 013/2017, com base no Art. 4º, I e IV da Lei 10.520/02, e na Lei 8.666/93... PREGÃO PRESENCIAL 1/2017 Menor Preço por Item. Objeto: fornecimento de c...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

para os integrantes da Guarda Municipal, em conformidade com o dispositivo no Art. 6º, IV da Lei Federal 10826/2003, C/C... de Arma de Fogo para os integrantes da Guarda Municipal, em conformidade com o dispositivo no Art. 6º, IV da Lei Federal ... legais e nos termos da Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 20...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

da Guarda Civil Municipal de Tucano, em conformidade com o disposto no art. 6º, IV, da lei federal 10.826/2003, C/C... do artigo 64 caput do citado diploma legal, sob as penalidades da Lei. Publique-se. Maraú/Bahia, 08 de Dezembro de 2016... da Lei. Maraú/Bahia, 6 de Dezembro de 2016. MARIA DAS GRAÇAS DE DEUS VIANA...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 14/12/2016

com os dispositivos legais contidos no art. 6º, incisos III e IV e §6º da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), da Lei n. 13.022... DE PENALIDADE N.º 019/2016/CJC Em atendimento à Lei Complementar n. 149, de 23 de dezembro de 2009, artigos 11 e 13.../93, da Lei Municipal n. 3.452/98, art. 6° da Lei Municipal n. 5....

Andamento do Processo n. 1004474-13.2016.8.26.0462 - Habeas Corpus - 12/12/2016 do TJSP

do Estado de São Paulo, já declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º, IV, da Lei 10.826/2003, dado considerar..., da Lei n. 10.826/03, com a redação dada pela Medida Provisória n. 157, de 23 de dezembro de 2003, que se converteu na Lei n... consubstanciasse esse dispositivo ofensa aos princípios da isonomia e auto...

Pg. 3549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

e autonomia municipal. De fato, o artigo 6º , inciso IV , da Lei n. 10.826 /03, com a redação dada pela Medida Provisória... do artigo 6º , IV , da Lei 10.826 /2003, dado considerar consubstanciasse esse dispositivo ofensa aos princípios da isonomia.... É o breve relato. Decido.É o relatório. O Estatuto do Desarmament...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2016

/Bahia (GCMI), em conformidade com os dispositivos legais contidos no artigo 6º , IV , da Lei 10.826 /03 ( Estatuto... CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO 002/2016-SR/PF/BA - LEI 10.826/2013 OBJETO: Cooperação entre a SR/PF/BA e o Município... do Desarmamento ), c/c o artigo 40 e seguintes, do Decreto 5.123 /04...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 107569620168260361 SP 0010756-96.2016.8.26.0361

do quanto previsto no art. 6º , IV , da Lei 10.826 /03, norma marcada pela inconstitucionalidade ao restringir a permissão..., conforme dispuser a lei. Ocorre que artigo 6º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento estabelece o seguinte: 'É proibido... sendo certo que esta situação de desequilíbrio, implantada pelo a...

Andamento do Processo n. 1040102-29.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Promoção / Ascensão - 05/12/2016 do TJSP

o disposto na Lei Federal 10.826 /03:Art. 42. O Porte de Arma de Fogo aos profissionais citados nos incisos III e IV... ao autor, deixando este de cumprir a exigência contida no inciso IV do artigo 19 da Lei Municipal 16.239/15. Pediu... , do art. 6o , da Lei no 10.826 , de 2003, será concedido desde que comprov...

Andamento do Processo n. 1005891-21.2016.8.26.0229 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP

de fogo em descompasso com o que dispõe o inciso IV , do artigo 6º da Lei 10.826 /2003 não mantém conexão imediata... o artigo 10 da Lei 10.826 /2003:Art. 10. A autorização para porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território... de ilegalidade ou abuso de poder (ex vi art. 5º , LXIII , da Constituiç...

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