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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ;

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

das polícias civis, o disposto nos incisos I e II do caput do artigo 6º , da lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003... aplicado o disposto nos incisos I e II do caput do artigo 6º. da lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, relativamente.... 7. DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE 7.1 Conforme dispõe ...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

para aquelas de uso não restrito.Nesse ponto, oportuno transcrever o disposto no artigo 4º da Lei 10.826/2003 Estatuto... artigo 6º, II, do Estatuto do Desarmamento, não fez menção a tal exigência. Todavia, trata-se de verdadeiro “silêncio... a habilitação de candidato a cargo público”. Isto porque o art. 18 da Lei...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

oriundos das polícias civis, o disposto nos incisos I e II do caput do artigo 6º, da lei 10.826 de 22 de dezembro... de correspondência eletrônica individual. 7. DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE 7.1 Conforme dispõe o artigo 6º da Lei... prevista no artigo 4º, da Lei 8.162, de 08 de janeiro de ...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

transcrever o disposto no artigo 4º da Lei 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento: “Para adquirir arma de fogo de uso permitido... aos integrantes das forças policiais, o legislador, no artigo 6º, II, do Estatuto do Desarmamento, não fez menção...: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de ca...

Policial Civil aposentado não possui Porte de Arma

, conforme estabelece o artigo 37, caput c. C. Seu parágrafo 1.º do Decreto 5123/04, e artigo 6.º, caput, inc II, c. C.... Seus parágrafos 1.º e 4.º, da Lei 10.826/03. Pergunto: podem ter porte de arma emitido pela corporação policial que estão... legalmente as prerrogativas do cargo. Na carteira funcional consta que, ...

DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.862, de 22 de dezembro de 2003... a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei 10.826, de 2003..., aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações, mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da ...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

10.826, de 22 de dezembro de 2003, aplica-se aos militares e policiais de que trata o inciso I do § 1º.” (NR) Art. 5..., nos termos do regulamento. § 5º O disposto nos art. 6º e art. 7º desta Lei e nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei...MEDIDA PROVISÓRIA 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei Comp...

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, transferidos... que desaconselhem aquele porte; " A redação do art. 37 do Decreto 5.123/2004, que regulamentou a Lei 10.826/2003, permite concluir... (fl. 2). Alegou que a taxa de R$ 1.000,00 não de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016828820134047213 SC 5001682-88.2013.404.7213

1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... jurídico idôneo para sua promoção (art. 6º, VII, "c", da LC n. 75/93; art. 22 d...

Andamento do Processo n. 1018709-48.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - 02/12/2016 do TJSP

transcrever o disposto no artigo 4º da Lei 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento: “Para adquirir arma de fogo de uso permitido... aos integrantes das forças policiais, o legislador, no artigo 6º, II, do Estatuto do Desarmamento, não fez menção... a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Isto...

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