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21 de abril de 2014
Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I - os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 157, de 2003)

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 11.118, de 2005)

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o As pessoas descritas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, bem como armas de fogo de propriedade particular, na forma do regulamento, em ambos os casos.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Medida Provisória nº 379, revogada pela n° 390, de 2007)

§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei.

§ 1o-A Os servidores a que se refere o inciso X do caput deste artigo terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados. (Incluído pela Lei nº 11.118, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

§ 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

§ 5o Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento desta Lei, o porte de arma de fogo na categoria "caçador". (Vide Lei nº 11.191, de 2005)

§ 6o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 10.867, de 2004)

§ 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Qual o prejuízo que a sociedade teria se os guardas municipais exercessem o poder de polícia?

. 2013. BRASIL. Lei n.º 10.826, de 22de dezembro de 2003 . Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas... n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003) e demais condições legais e regulamentares. 3 A guarda municipal e o poder... municipal respectiva, cumprido o requisito populacional fixado no art. 6.º, incisos III e IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei...

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STJ: é possível a suspensão do porte de arma de fogo de servidor militar por decisão administrativa

o artigo 6º da Lei 10.826 /03 - Estatuto do Desarmamento - conceda direito ao porte de arma aos servidores militares... do porte de arma está amparada pela legalidade, uma vez que o Estatuto do Desarmamento possui regulamentação no art. 33...

Leiam 7 Comentários 2Portal Carreira Jurídica

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

e os artigos 4º , 6º e 7º da Lei 10.826 /03:Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá.... 4º , 6º e 7º da Lei 10.826 /03 dispõem:Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além... as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 12.016 /09. Intime...

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de dois anos, a contar do curso de extensão(grifos nossos) Por sua vez, os artigos 4º, 6º e 7º da Lei 10.826/03 dispõem:Art... da Capital/SP, Processo 0014991-52.2012.806.0004 por ter infringido, em tese, o artigo 14 da Lei 10.826/03. Argumenta..., passo à análise do mérito. Estabelecem os artigos 16 e 19 da Lei . 7.102/83:Art. 16 - Para o exercício da profissão...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. 10.826 /03, conhecida como Lei do Desarmamento , e arts. 12 , IV e 38 do Decreto 5.123 /04, que a regulamentou, extrai...-se que a comprovação de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (4º, I, da Lei n. 10.826 /03... da lei. É incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei ...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, VI e 19 , II , da Lei 7.102 /83 e arts. 4º , I , 6º , III , 7º , 2º e 3º , da Lei n. 10.826 /03, conhecida como Lei... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (4º, I, da Lei n. 10.826 /03, com a redação dada pela Lei 11.706... prejudicial ao julgamento do mérito.O inciso VI do artigo 155 da citada Portaria 3.233/2012 é incompatível com o inciso LVII...

Pg. 908. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

denegada.O art. 6º da Lei 10.826/03 dispõe que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo... física, e atenda às demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/03, in verbis:Art. 10. A autorização para o porte de arma..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei ...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

E APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS. CORRESPONDÊNCIA TÍPICA FORMAL E MATERIAL COM O ART. 16 DA LEI . 10.826/2003. ADEMAIS... DE FOGO PARA MORADORES DA ÁREA RURAL - ARTIGO 6º, §5º, DA LEI 10826/2003 - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PELO APELANTE - CALIBRE... CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 - PLEITO DE REVISÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 284308 SP 2013/0403803-0

de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 11.719⁄2008. Precedentes. 2. Na hipótese, embora o Juízo Sentenciante tenha... (ART. 171 DO CPB). PENA APLICADA: 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO... de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27, § 2o. da Lei 8.038⁄90 e da Súmula 267...

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

dos requisitos previstos no art. 10 da Lei 10.826/03, dentre os quais a demonstração da efetiva necessidade do porte... 10.826/03), em seu artigo 6º, é vedado o porte de arma em todo o país, salvo casos específicos como o de alguns... de armamento.Afirma que, apesar do cumprimento de todas as exigências previstas na Lei 10.826/03, teve seu pedido administrativo...

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