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19 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I - os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o-A (Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 1º-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

§ 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

§ 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 4946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. 4º, III, c/c o art. 6º, VII, da Lei 10.826/203, inclusive a de que o RMS 27.841 julgou matéria idêntica. 4. Não... DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. [...] 3. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, as assertivas em torno do art... (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso e...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

. A condição de agente penitenciário do réu restou extreme de dúvida nos autos. A Lei 10.826/2003, em seu art. 6º, inc... Público deste Estado, denunciou Nilton de Souza Melo, por infração ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. A denúncia... previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2.003. A materialidade en...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

não assistiria à paciente, pois sua conduta se amolda ao artigo 15 da Lei 10.826/2003, que se caracteriza como crime... no art. 1 6 da Lei 10.826/03, passando a fixar-lhe e dosar-lhe as penas para reprovação da sua conduta. 3. DA FIXAÇÃO... aplicação ao presente caso por força do art. 1 6 da Lei 10.826/03 . Na anál...

Pg. 5297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, as assertivas em torno do art. 4º, III, c/c o art. 6º, VII, da Lei 10.826/203, inclusive a de que o RMS 27.841 julgou matéria... 211/STJ. 5. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição... do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 1...

Pg. 418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, entre outros. Nessa esteira veio o parágrafo 7º do artigo 6º da Lei. 10826/03 (“Aos integrantes das guardas municipais.... O Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 6º, inciso IV, permite aos guardas municipais de cidades... 6º, inciso VI do Estatuto do Desarmamento, uma vez que viola o princípio constitucional da...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

Alegre e Angatuba, observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 6º, da Lei n.º 10.826/03 e regulamentações estabelecidas... pelos municípios de Campina do Monte Alegre e Angatuba, observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 6º, da Lei n.º... 10.826/03 e regulamentações estabelecidas pelo Ministério da Justiça. Ex...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

parágrafo 3° do artigo 6º, da Lei n.º 10.826/03 e regulamentações estabelecidas pelo Ministério da Justiça. Expeça...-se Salvo Conduto, oficiando-se à Autoridade Coatora, ao Sr. Comandante do 2° Gp PM da 2ª Cia PM do 22° Batalhão da Polícia... Alegre, na pessoa do Sr. Prefeito. Custas na forma da lei. Após prazo de re...

Pg. 1837. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

6º da lei 10.826/2003. Publicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se. Com o trânsito em julgado da presente... a ser liberado será destinado à sua subsistência e educação (art. 6º do Decreto n. 85.845/1980)1. Custas na forma da Lei.... 85.845/1981, art. 6º: As quotas a que se refere o artigo 1º, atribuídas...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2014

do artigo 1 6, parágrafo único, IV, da lei 10.826/03. Dispõe o artigo 16, parágrafo único, inciso IV do Estatuto... nas sanções previstas nos artigos 33, da lei n.º 11.343/06 e 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA... às penas do delito tipificado no art. 16, IV da lei 10.826/03. DO PERDIME...

Pg. 1264. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

-se que a restrição do art. 6º, da Lei 10.826/03, infringe o princípio da isonomia, uma vez que dispensa tratamento... em preventiva, pela pretensa prática do crime de tráfico de substâncias entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06..., dê-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, excepcionalmente...

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