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31 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I - os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o-A (Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 1º-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

§ 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

§ 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Inteiro Teor. Petição: PET 11954017 PR 1195401-7 (Acórdão)

QUANDO EM SERVIÇO. ART. 6º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. WRIT VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DE ANDAR ARMADO FORA DO SERVIÇO. VIA... NQÜENTA MIL E MENOS DE QUI NHENT OS MIL HABIT ANT ES. ART . 6º, IV D A LEI 1082 6/2003. DECL AR AÇÃO DE INCONSTIT UCIO... de São José dos Pinhais/PR, sofrem constrangimento ilegal em razão da...

Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

. 6.º, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. Assim, considerando que o Paciente era menor de 21 anos no... pena de 03 (três) anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art... Recurso Especial 1.323.336/RJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, o q...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

de drogas. Materialidade e autoria do crime do artigo 1 6, parágrafo único, IV, da lei 10.826/03. Dispõe o artigo 16... aproveitáveis ao réu, impositiva é a sua condenação às penas do delito tipificado no art. 16, IV da lei 10.826/03. DO PERDIMENTO... da Lei 10.826/03. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA A - CRIME DO ARTIGO 33 DA...

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

, na conformidade com os dispositivos legais contidos no artigo 6º , IV e § 6º da Lei . 10.826 /03 ( Estatuto... do Desarmamento ), c/c o artigo e seguintes do Decreto . 5.123 /04 artigo 3º , parágrafo único, inciso I e II e artigo 4º... ser adquirida através do correio, mediante o depósito do valor supracitado à c...

Petição: PET 11954017 PR 1195401-7 (Acórdão)

COM MAIS DE CINQÜENTA MIL E MENOS DE QUINHENTOS MIL HABITANTES. ART. 6º, IV DA LEI 10826/2003. DECLARAÇÃO... OU AMEAÇA DE COAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA.INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL.... Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª T., julg. em 17/05/2011, DJe 01/06/2011). Aplicação an...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, inciso IV, da Lei 10.826/03 e concedo a ordem para determinar a expedição de salvo-conduto para o paciente, a fim... comparecer em cartório para retirada do Salvo conduto. “Diante do exposto, reconheço a inconstitucionalidade do artigo 6º...) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Conduta...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03) - PLEITO... COM MAIS DE CINQÜENTA MIL E MENOS DE QUINHENTOS MIL HABITANTES. ART. 6º, IV DA LEI 10826/2003. DECLARAÇÃO..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI . 10.826/03.APELAÇÃO DE DANIEL GOMES DOS SANTOS - PRE...

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

, 6º e 7º da Lei 10.826/03:Art. 16 -Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos... registrados.Por sua vez, o art. 4º, 6º e 7º da Lei 10.826/03 dispõem:Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido..., notadamente porque a Lei n. 10.826/03 - cognominada de Estatuto do Desarmam...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

de drogas. Materialidade e autoria do crime do artigo 1 6, parágrafo único, IV, da lei 10.826/03. Dispõe o artigo 16... aproveitáveis ao réu, impositiva é a sua condenação às penas do delito tipificado no art. 16, IV da lei 10.826/03. DO PERDIMENTO... da Lei 10.826/03. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA A - CRIME DO ARTIGO 33 DA...

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