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31 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I - os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 157, de 2003)

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 11.118, de 2005)

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o As pessoas descritas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, bem como armas de fogo de propriedade particular, na forma do regulamento, em ambos os casos.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Medida Provisória nº 379, revogada pela n° 390, de 2007)

§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei.

§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o-A Os servidores a que se refere o inciso X do caput deste artigo terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados. (Incluído pela Lei nº 11.118, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 1º-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

§ 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

§ 5o Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento desta Lei, o porte de arma de fogo na categoria "caçador". (Vide Lei nº 11.191, de 2005)

§ 6o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 10.867, de 2004)

§ 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 268. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

processo administrativo. 3. Preenchidos os requisitos legais previstos no §1º-B, contido no art. 6º da Lei 10.826.... DENÚNCIACAPITULADANOS TERMOS DO Art. 14 (porte de arma de fogo) da Lei 10.826/03. REJEIÇÃO DAINICIAL ACUSATÓRIA. RECONHECIMENTO... DAabolitio criminis PREVISTO NO §1º-B, CONTIDO NO ART. 6º DALei 10....

Pg. 2601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

inconstitucionalidade do inciso IV, artigo 6º, da Lei 10.826/03, que limita o porte de arma de fogo para os Guardas... do requisito legal contido no § 3º, do artigo 6º, da Lei 10.826/03 por qualquer dos pacientes. Não há indicação... fundamentou o indiciamento do paciente, violando o artigo 2º, § 6º da Lei 12...

Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

incidental, sejam partes dos artigos 4º, 6º, 10 e 11, todos da lei 10826, (...) declaradas inconstitucionais por violação direta... nos termos do art. 527, V do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, ao Ministério Público Federal. Intime-se. Rio de Janeiro..., 21 de agosto de 2015. GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembar...

Habeas Corpus: HC 292834920158260000 SP 0029283-49.2015.8.26.0000

de inconstitucionalidade do artigo 6º , incisos III e IV , da Lei 10.826 /2003. Impetração contra o Secretário de Segurança... em procedimento administrativo próprio (art. 6º , art. 10 , c.c art. 4.º , da Lei 10.826 /2003 e artigos 40 e 44... que, na verdade, compete à Polícia Federal, nos termos do art. 10 da Lei ...

Pg. 1243. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

do art. 4º, III, c/c o art. 6º, VII, da Lei 10.826/203, inclusive a de que o RMS 27.841 julgou matéria idêntica... DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ANÁLISE DE LEI LOCAL... como preliminar da apelação (CPC, art. 523, §1º). II - O exame psicotécnico a...

Pg. 159. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

DO ART. 4º , III C/C 6º, VII E § 2º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.926/03). RECURSO IMPROVIDO. 1) O exame... pelo disposto nos arts. 6º , inc. VI e § 2º , e 4º , inc. I , do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), a teor... do exame com o respectivo oferecimento de resposta. 4) Para o porte de armas de f...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 292834920158260000 SP 0029283-49.2015.8.26.0000

próprio (art. 6º, art. 10, c.c art. 4.º, da Lei 10.826/2003 e artigos 40 e 44 do Decreto 5.123/2004), que não pode ser..., sem o risco de serem presos. Alegação de inconstitucionalidade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/2003... a constitucionalidade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/20...

Pg. 2939. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

, BEM COMO O ART. 6 DA LEI N 10.826 /03 QUE REGE AS HIPOTESES DE PORTE DE ARM A DE FOGO, PORQUANTO ERA POSSIVEL... A MATERIALIDADE E AUTORIA DELI TIVAS DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826 /03. QUANTO A TIPICIDADE, O ARTIGO 14... DA LEI N 10.826 /03 POSSUI A SEGUINTE RED AÇÃO: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ...

Pg. 3106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

, PARAGRAFO UNICO, INCISO V DA LEI 10.826/03; 4. DA DOSIMETRIA D A PENA CONSIDERANDO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS... 10.826/03 4.7.1. 1A. FASE: ARTIGO 59 DO CP. CONSIDERANDO A SUA CULPABILIDADE: NAS CIRC UNSTANCIAS NENHUMA RAZAO HAVIA... ALMEIDA DE OLIVEIRA INACIO, COMO INCURSO NAS SANCO ES PREVISTAS NO ARTIGO ...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 48511620128150181 0004851-16.2012.815.0181

03/08/2015). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003..., 2002. p. 207). Ademais, a previsão legal contida no art. 6º da Lei 10.826 /2003 prevê quem pode usar armas de fogo... em desacordo com determinação legal ou regulamentar, previsto no artigo 14 , da...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10988381/artigo-6-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003