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02 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I - os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o-A (Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 1º-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

§ 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

§ 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 2817. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

com o artigo 6º da Lei 10.826/03, o porte de arma é proibido no território nacional. Excepcionalmente, pode ser deferido pela... de mérito, nos termos do artigo 295, II, e 267, I, ambos do CPC, sem custas e honorários, pois foi deferida gratuidade...$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. . MANDADO DE SEGURANÇA ...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

, em virtude da autorização legal estabelecida no art. 6º, II, da Lei 10.826/2003. Requer, ainda, a aplicação do princípio... previsto no art. 18, combinado com o art. 20, ambos da Lei 10.826/2003 (tráfico internacional de arma de fogo... condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagame...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, desde que por eles observados os §§ 1º e 3º, do artigo 6º, da lei 10.826/03....” - ADV: RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/ SP) Infância... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0190/2014 Processo 0001328-98.2014.8.26.0575 - Perda ou Suspensão... audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03/0...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

investigado. De fato, os ¿atiradores¿ , conforme consta do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) , bem com o do Decreto... do Inquérito Policial no qual é investigado pelo suposto cometimento do crime capitulado no art. 12 da Lei 10826/03. Alega... da Lei 10826/03, e o art. 30, p arágrafo 1º do Decreto 5.123/04, p ...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

inciso IX, do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, com art. 30 do Decreto 5123/04, e com a Instrução Técnico... transportada, se não estiver obedecendo às condições exigidas para a sua concessão. ... Em suma, temos que o art. 6º do Estatuto...-Administrativa 06D/03-DFPC do Ministério da Defesa, o PORTE concedido ao...

Pg. 112. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

fiscalização objetivando verificação da cadeia dominial. To davia, o parágrafo único do art. 3º da Lei 5.868, de 12... veementemente a mora abusiva na apreciação dos regulares pedidos realizados pelos administrados. A Lei 9.784/99, que regula... FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS EMENTA ADMINISTRAT...

Pg. 114. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

6º da Lei 10.826/2003, regulamentados pelos artigos 40 a 44 do Decreto 5.123/2004, sendo que a autorização pela regra... nos termos do inciso I do § 1º do artigo 10 da Lei 10.826/2003, conforme estipulado pelo artigo 18, § 2º, I, da Instrução... apenas dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10...

Pg. 116. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826/2003, pelo que permanece hígida a competência da Polícia... FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO... da matéria à regulação estatal, que se faz presente na forma do Es...

Pg. 117. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

10.826/2003, conforme estipulado pelo artigo 18, § 2º, I, da Instrução Normativa n. 23/2005-DG, do Departamento... DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO A OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. POSSIBILIDADE. I... - A regra do Estatuto do Desarmamento é pela proibição do porte de arma...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 31/08/2014

as previstas no art. 35, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, 14 e 16 da Lei ... 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento); CONSIDERANDO que compete a Justiça Eleitoral velar pela ordem e a regularidade..., de 31 de julho de 2014, protocolado sob 15.008/2014, resolve: Art. ...

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