Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 6 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I - os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o-A (Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 1º-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

§ 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

§ 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2014

; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei 10.826, de 22-12-2003, e artigos 22 e seguintes do Decreto 5.123, de 1º...-7-2004, que tratam do porte de armas de fogo; CONSIDERANDO as normas insculpidas nos artigos 3º, 6º a 9º da Lei ...; CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ 104, de 6-4-2010, alterada pela R...

Pg. 1856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. Nas razões do recurso especial, a insurgente aponta a existência de violação dos arts. 6º e 10, § 1º, da Lei n. 10.826/03 e 22...-se a afirmar a incidência dos arts. 6º e 10, § 1º, da Lei 10.826/03 e 22 do Decreto 5.123/04, dispositivos legais que não... porte de arma ao recorrente, na medida estrita em que atendidos...

Pg. 276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

e comercialização de armas de fogo, a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assegurou aos integrantes da Polícia... do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem... da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei 1...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 282490 DF 2013/0380440-0

ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343⁄06. AFASTAMENTO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES... 73572 M13 (item 03 do AAA; uso restrito, conforme laudo de fls. 191⁄197, item II.1 - art. 16, caput, da Lei 10.826⁄03... II.10 - art. 16, caput, da Lei 10.826⁄03 e artigo 180, caput, do CP...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

1 6, parágrafo único, IV, da lei 10.826/03. Dispõe o artigo 16, parágrafo único, inciso IV do Estatuto do Desarmamento... previstas nos artigos 33, da lei n.º 11.343/06 e 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA... penas do delito tipificado no art. 16, IV da lei 10.826/03. DO PERDIMENTO DOS B...

Pg. 3637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

) Irresignada, a Defesa interpôs recurso especial, sustentando violação ao art. 6.º da Lei n.º 10.826/2003, além de dissídio.... Por fim, afirma que o acórdão impugnado "deu ao artigo 6.º da Lei Federal n.º 10.826/03 interpretação divergente daquela... que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal -...

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

REGIONAL FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DO ART. 6º, IV DA LEI ... 10.826/03. ÓRGÃO COMPETENTE PARA AUTORIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO: COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DECRETO 5.123/04... de, no silêncio, ser acrescida ao débito a multa de 10% (dez por cento) a que alu...

Pg. 160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

aos limites impostos pelo §3º, art. 6º da Lei 10.826/2003. V. É evidente a subtração de competência legalmente atribuída...Pg. 160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014 II. A Lei 10.826/03 coíbe.... III. Dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento e seu Regulamento, o Dec...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2014

do da Polícia Militar do Distrito Federal (art. 6º, inciso II, da Lei 10.826/03, c/c o art. 144, inciso V, da Constituição..., como incurso nas penas do art. 15, c/c o art. 20, ambos da lei 10.826/2003. [...] Na terceira fase, verifico a incidência... da causa de aumento de pena prevista no art. 20 da Lei 10....

Pg. 335. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2014

art. 14 da Lei 10.826/03, que assim dispõe: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito... da arma, nos termo exigidos pelo art. 3º da Lei 10.826/03, assim como a autorização para o respectivo porte..., nas sanções penais do art. 14, da Lei 10.826/03. Passo à dosimetria e aplicação da...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10988381/artigo-6-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003