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21 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei 10.826, de 2003... o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.862, de 22 de dezembro de 2003... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição...

Andamento do Processo n. 1016091-33.2016.8.26.0053 - Apelação - 19/12/2016 do TJSP

DA LEI 10.826/03. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... AO DECRETO 54.911/09 (ART. 35, § 1º, 4) E ART. 37, DA CF. ADEMAIS, NÃO SUBSISTE O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO... ESTRITO PARA APLICAÇÃO DA FASE PSICOLÓGICA COMO ELIMINATÓRIA NO C...

Pg. 1044. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

, ANTE A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 4º, INC. III DA LEI 10.826/03. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

Pg. 625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

. 4º da Lei 10.826 , de 2003. (Redação dada pelo Decreto 6.146, de 2007 § 1o O cumprimento destes requisitos será... sustentar que não caberia à norma regulamentadora fazer discriminação que a lei não fez, a própria Lei 10.826 /2003...Pg. 625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15...

Apelação: APL 10160913320168260053 SP 1016091-33.2016.8.26.0053

psicológica como eliminatória no certame, ante a previsão expressa do art. 4º , inc. III da Lei 10.826 /03. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido..... Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento ao Decreto 54.911 /09 (art. 35, § 1º, 4...) e art. 37 , da CF . Adem...

Andamento do Processo n. 1021638-54.2016.8.26.0053 - Apelação - 14/12/2016 do TJSP

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... QUE ATÉ PARA ADQUIRIR (E PORTAR) ARMA É NECESSÁRIA APTIDÃO PSICOLÓGICA, CONFORME O TEOR DO ART. 4º, III, DA LEI FEDERAL... O EDITAL DO CERTAME, A LEI ESTADUAL 697/92 (ART. 2º), O DECRET...

Pg. 2275. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

, CONFORME O TEOR DO ART. 4º, III, DA LEI FEDERAL 10.826/03 – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 44 DO STF – CRITÉRIOS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... PSICOLÓGICO – CARÁTER ELIMINATÓRIO, CONFORME O EDITAL DO CERTAME, A L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10160913320168260053 SP 1016091-33.2016.8.26.0053

expressa do art. 4º , inc. III da Lei 10.826 /03. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido. Vistos. Trata... /2003), expressamente prevê comprovação de aptidão psicológica, conforme se depreende da análise do seu art. 4º, inc. III.... Precedentes. Atendimento ao Decreto 54.911 /09 (art. 35, § 1º, 4) e art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10224007020168260053 SP 1022400-70.2016.8.26.0053

militar, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 10.826/03. (...) Note-se que o ingresso na corporação é devidamente... de arma de fogo (Lei 10.826/03 art. 4º, III) - Porte de arma impositivo ao cargo em concurso - Lei 4.375/64 que prevê... regulamentado, havendo previsão de análise do perfil psicológico do candi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22373435620168260000 SP 2237343-56.2016.8.26.0000

do exame psicológico para aquisição e porte de arma de fogo (Lei 10.826/03 art. 4º, III) Porte de arma impositivo..., posse e comercialização de armas de fogo. Referida lei estabelece em seu artigo 4º, inciso III, que para adquirir arma..., permite-se extrair o fundamento de validade da exigência do exame psicológico ...

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