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21 de janeiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4º A jazida é bem imovel, distinto e não integrante do solo. A propriedade da superfície abrangerá a do sub-solo, na forma do direito comum, não incluída, porém, nesta a das substâncias minerais ou fósseis úteis à indústria.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1702007520085170191

aos artigos 4º e 7º da lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Consta do regimento interno da empresa que é dever... em liberdade. Que o recorrente foi preso em flagrante delito e incurso nas penas do artigo 180, caput e artigo14 da lei 10.826... disposto no art. 12-A da Lei 7713/88 (incluído pela MP 497, de 20...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

para aquelas de uso não restrito.Nesse ponto, oportuno transcrever o disposto no artigo 4º da Lei 10.826/2003 Estatuto... artigo 6º, II, do Estatuto do Desarmamento, não fez menção a tal exigência. Todavia, trata-se de verdadeiro “silêncio... a habilitação de candidato a cargo público”. Isto porque o art. 18 da Lei...

Pg. 1934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

PREVISTAS N O A RT. 1 4 DA LEI 10.826 /2003 . PORTANTO, C ITE M - SE O S DENUNCIAD O S PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS..., POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXPOSICAO DE UM FATO DELITUOSO COM SUAS CIRCUN STANCIAS... VICTOR FOUREAUX SOARES JU IZ S UBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 426590-...

Pg. 390. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

PROFISSIONAL NA RUA TERESINA, N 380, SALA 4 02, ED. EVIDENCE OFFICE, SETOR ALTO DA GLORIA, CEP 74.815-715, GO IANIA-GO... PUBLICO. 4. POR FIM , VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS . INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 0901/2017. TARSIO RICARDO...

Andamento do Processo n. 0003951-05.2016.403.6181 - 13/01/2017 do TRF-3

ao artigo 4º, inciso I, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).A petição inicial foi instruída comdocumentos (fls. 11... e comprometimento como cumprimento das leis. 4. O art. 4º da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) impede que pessoas... delitiva prevista nos artigos 296, 1º, e 299, do Código Penal Bras...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

transcrever o disposto no artigo 4º da Lei 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento: “Para adquirir arma de fogo de uso permitido... aos integrantes das forças policiais, o legislador, no artigo 6º, II, do Estatuto do Desarmamento, não fez menção...: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de ca...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

ao que submete a Administração Pública, comrelação ao artigo 4º, inciso I, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento.... Essencial que a pessoa demonstre serenidade e comprometimento como cumprimento das leis. 4. O art. 4º da Lei 10.826/03.... II - O art. 4º da Lei 10.826/2003 é claro: para se adquirir arma de fog...

Pg. 1069. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

- Nesse contexto, importante destacar o disposto no artigo 4º, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que impede que pessoa... em ação penal adquira arma de fogo, bem como o disposto no artigo 7º, § 2º, também da Lei 10.826/03 (Estatuto... do artigo 16, da Lei 7.102/83, e do artigo 155, da Portaria do D...

Pg. 1110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

que a pessoa demonstre serenidade e comprometimento com o cumprimento das leis. 3. O art. 4º da Lei 10.826/03 (Estatuto.... CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. LEIS 7.102/83 E 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). REQUERENTE QUE RESPONDE... DE INOCÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 7.102/83 prevê, em seu art. 16, incis...

Pg. 817. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

destacar o disposto no artigo 4º, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que impede que pessoa portadora... arma de fogo, bem como o disposto no artigo 7º, § 2º, também da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que estipula que a... AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEM EXAME ...

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