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JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

, 2º e 5º da Lei 11.501/07, e 117, XVII, da Lei 8.112/90, aduzindo, em suma, que: a) "as atribuições efetivamente fixadas... e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.' Já a Lei n.º 10.667/03, em seu art. 6º, estabelecia que o ocupante... e deveres para com a Administração Pública, que o rem...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 5705 RS

artigo 117, incisos IV e XVII, todos da Lei 8.112/1990. Intimado o recorrente da decisão, apresentou pedido... infringência às proibições previstas nos incisos IV e XVII do artigo 117, todos da Lei 8.112/1990. Antes da análise das condutas... art. 117, inciso XVII, da Lei n. 8.112/1990, combinado com o art. 84, inciso...

Pg. 1439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

violação aos arts. 13 e 117, XVII, da Lei 8.112/90 e ao art. 884 do CC/2002, além de divergência jurisprudencial..., defendendo, em suma, que, mesmo reconhecendo efetivamente o desvio de função, a Corte de origem deixou de condenar a UNIÃO...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/02/2015

I, III e XI, da Lei n. 8.112/90, e por infringência às proibições dispostas no art. 117, incisos I, II, IV, V e XVII... REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Considerando o disposto nos artigos 128, 129 e 130 da Lei n. 8.112/90..., também da Lei n. 8.112/90. Art. 2º O cumprimento da penalidade de suspensão iniciar-...

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, XVII, da Lei 8.112/90; arts. 884 e 885, do CC e art. 4º, da Lei 8.112/90. Contrarrazões às fls. 262/266. Relatei. Decido..., ou não, das normas do Decreto-lei 70/66. Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, publicada no... o Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o disposto no artigo 535...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2014

nos incisos I, III e IV do art. 116 da Lei n. 8.112/90 e pela prática das condutas proibidas previstas no art. 117, IV e XVII... REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Considerando o disposto nos artigos 128, 129 e 130 da Lei n. 8.112/90... legais, FAZ PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que, em conformidad...

PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVOS RECURSOS: PA 81907 MS

de advertência (art. 116 e inciso I a VIII e XIX do art. 117, ambos da Lei n.º 8.112/90) e de enquadramento na pena de demissão... (art. 117, IX a XVI e art. 132 da Lei n.º 8.112/90). Dessa forma, por exclusão, estabelece a Lei n.º 8.112/90... DA LEI N.º 8.112/90. PENA DE SUSPENSÃO POR VINTE DIAS MANTIDA. RECURSO DESP...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/11/2014

nos incisos XVII e XVIII do art. 117, também da Lei n.º 8.112/90. Com fundamento no subprincípio constitucional... determinação de aplicação de pena de advertência (art. 116 e inciso I a VIII e XIX do art. 117, ambos da Lei n.º 8.112/90...) e de enquadramento na pena de demissão (art. 117, IX a XVI e art. 132 da Lei n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1484246 PB 2014/0249108-4

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 13 e 117, inciso XVII da Lei 8.112/1990 e 884 do Código Civil..., além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 13 e 117, inciso XVII da Lei 8.112/1990 e 884 do Código... existindo previsão legal de remuneração diferenciada em caso de desvio de função....

Pg. 3017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

dos arts. 13 e 117, inciso XVII da Lei 8.112/1990 e 884 do Código Civil de 2002. Sustenta ser "inadmissível o servidor... diferenciada em caso de desvio de função. Assim, o art. 117 da Lei 8.112/1990, em seu inciso XVII, expressamente veda... as quais fora investido o servidor, por meio de aprovação em concurso ...

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