Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2015
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523480 RN 2015/0068498-5

, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 535, II, do CPC e 41 e 117, XVII, da Lei n.º 8.112/90. Sustenta, em síntese..., da Lei n.º 8.112/90. Sustenta, em síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional e; (II) "não é de se admitir... PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O AR...

Pg. 2921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

e 41 e 117, XVII, da Lei n.º 8.112/90. Sustenta, em síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional e; (II) "não é... Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 363/364): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO... (Súmula 85/STJ). 2. Resta configurado o desvio de função quando o ser...

Pg. 1021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

, e XI, e 117, inciso XVII, todos da Lei 8.112/90. Enfim, a impetrante foi apenada por não observar as normas legais... dias, observando-se o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União... de 2014, à fl. 338, destituiu do cargo em comissão a impetrante com fundamen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 581675 SC 2014/0235054-8

10.667/03, 2º e 5º da Lei 11.501/07, e 117, XVII, da Lei 8.112/90, aduzindo, em suma, que: a) "as atribuições efetivamente... e 5º da Lei 10.667/03, 2º e 5º da Lei 11.501/07, e 117, XVII, da Lei 8.112/90, aduzindo, em suma, que: a) "as atribuições... e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividade...

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

, 2º e 5º da Lei 11.501/07, e 117, XVII, da Lei 8.112/90, aduzindo, em suma, que: a) "as atribuições efetivamente fixadas... e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.' Já a Lei n.º 10.667/03, em seu art. 6º, estabelecia que o ocupante... e deveres para com a Administração Pública, que o rem...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 5705 RS

artigo 117, incisos IV e XVII, todos da Lei 8.112/1990. Intimado o recorrente da decisão, apresentou pedido... infringência às proibições previstas nos incisos IV e XVII do artigo 117, todos da Lei 8.112/1990. Antes da análise das condutas... art. 117, inciso XVII, da Lei n. 8.112/1990, combinado com o art. 84, inciso...

Pg. 1439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

violação aos arts. 13 e 117, XVII, da Lei 8.112/90 e ao art. 884 do CC/2002, além de divergência jurisprudencial..., defendendo, em suma, que, mesmo reconhecendo efetivamente o desvio de função, a Corte de origem deixou de condenar a UNIÃO...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/02/2015

I, III e XI, da Lei n. 8.112/90, e por infringência às proibições dispostas no art. 117, incisos I, II, IV, V e XVII... REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Considerando o disposto nos artigos 128, 129 e 130 da Lei n. 8.112/90..., também da Lei n. 8.112/90. Art. 2º O cumprimento da penalidade de suspensão iniciar-...

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, XVII, da Lei 8.112/90; arts. 884 e 885, do CC e art. 4º, da Lei 8.112/90. Contrarrazões às fls. 262/266. Relatei. Decido..., ou não, das normas do Decreto-lei 70/66. Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, publicada no... o Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o disposto no artigo 535...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2014

nos incisos I, III e IV do art. 116 da Lei n. 8.112/90 e pela prática das condutas proibidas previstas no art. 117, IV e XVII... REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Considerando o disposto nos artigos 128, 129 e 130 da Lei n. 8.112/90... legais, FAZ PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que, em conformidad...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10990020/inciso-xvii-do-artigo-117-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990