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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

de prequestionamento (arts. 13 e 117, XVII, da Lei n. 8.112/1990 ). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art...) seguinte(s) fundamento(s): ausência de prequestionamento (arts. 13 e 117, XVII, da Lei n. 8.112/1990 ) e Súmula 7/STJ (desvio... contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamen...

Embargos de Declaração: ED 1545773101 PR 1545773-1/01 (Acórdão)

administrativo VI ­ que tem natureza permanente ­ estar-se-ia negando vigência do disposto no art. 117 , inciso XVII , da Lei... 8.112 /90. Afirmou que o cargo de Assistente Administrativo VI não se equipara a função gratificada, pois essa tem... de Declaração 643.584-7/01, Des. Rel. Salvatore Antonio Astuti, 1ª C....

Andamento do Processo n. 2016/0211135-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

, sustenta o recorrente, ora agravante, violação do art. 535, II, do CPC/1973 e artigos 41 e 117, XVII e XVIII, da Lei 8.112... EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.091.539... definido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dad...

Pg. 3200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

, XVII e XVIII, da Lei 8.112/90, alegando em síntese que (a) a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão... do critério de correção monetária definido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.... Em suas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, ora...

Andamento do Processo n. 0009047-83.2011.4.05.8100 - Ac - 15/09/2016 do TRF-5

, pela comissão processante, nos arts. 132, inciso IV e 117, incisos IX, XII e XVII, da Lei 8.112/90 embasou-se única... e XVII, DA LEI N.º 8.112./90. COMISSÃO DISCIPLINAR PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVAS ORIUNDAS DE INQUÉRITO POLICIAL...: ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISS...

Pg. 108. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/09/2016

que seu indiciamento, pela comissão processante, nos arts. 132, inciso IV e 117, incisos IX, XII e XVII, da Lei 8.112/90 embasou... IX, XII e XVII, DA LEI N.º 8.112./90. COMISSÃO DISCIPLINAR PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVAS ORIUNDAS DE INQUÉRITO...: ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRAT...

Andamento do Processo n. 2015/0310233-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

, inciso XVII da Lei 8.112/90, ao argumento de que analisava e concedia os pedidos de processos de concessão...). 2. Em seu Apelo Especial, sustenta a parte Recorrente violação aos arts. 6o., incisos I e II da Lei 10.667/03, e 117... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 2016/0037011-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

, a parte Recorrente apontou ofensa aos arts. 12 e 13 da Lei 7.498/86, 10 e 11 do Decreto 94.406/87, 3o. e 117, XVII... XVII e XVIII da Lei 8.112/90, igualmente não assiste razão a parte Recorrente. Conforme entendimento pacificado nesta Corte... e XVIII da Lei 8.112/90, aos seguintes fundamentos: (a) conquanto as ativ...

Pg. 1057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

., incisos I e II da Lei 10.667/03, e 117, inciso XVII da Lei 8.112/90, ao argumento de que analisava e concedia os pedidos..., com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, inciso III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio... Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATI...

Pg. 1077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

da Lei 7.498/86, 10 e 11 do Decreto 94.406/87, 3o. e 117, XVII e XVIII da Lei 8.112/90, aos seguintes fundamentos... interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no... qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a....

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