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29 de agosto de 2015
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Pg. 1660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, incisos III, IX, e XI, e 117, inciso XVII, todos da Lei 8.112/90. Enfim, a impetrante foi apenada por não observar... a consulta da área técnica, entende-se que, uma vez constatada a infração capitulada no inciso XVII, do art.117, da Lei 8.112... do disposto no art. 135, da Lei 8.112/90, razão pela qual é possível co...

Pg. 1661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

: (fls. 426-428). Verifico que a impetrante foi apenada pela infração do artigo 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90..., gerou a penalidade de destituição de cargo em comissão, nos termos do artigo 135 da Lei 8.112/90. In verbis: Art. 117... rigorosamente a Lei 8.112/90. Enfim, não se está negando vigência ao artigo 128 d...

Pg. 748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

, 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/90 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nos termos do enfoque trazido... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PLEITO DE READAPTAÇÃO COMO ANALISTA... a dispositivos constitucionais, ainda que invocados em sede complementar. 2. A...

Pg. 4341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

que "há expressa proibição na lei 8.112, em seu art. 117, XVII, de exercício de atividades estranhas ao do cargo ocupado. É... a parte recorrente que foram violados os arts. 12 e 13 da Lei 7.498/86, c/c os artigos 10 e 11 do Decreto n. 94.406/87, e 117..., XVII, XVIII da Lei 8.112/90, e 535 do CPC, porquanto, além da ...

Pg. 3268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

, pois tal objetivo dos referidos prazos é de favorecer a Fazenda Pública." (iv) Art. 3º, 40, 62 e 117, XVII e XVIII, da Lei... 8.112/90 e 964 do Código Civil: "(...) o suposto desvio decorre do desempenho das funções atinentes ao cargo de chefia.... SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AU...

Pg. 3271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado arts. 3º, 40, 62 e 117, XVII e XVIII, da Lei 8.112/90 e 964 do Código... DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20..., INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, poi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 706182 RN 2015/0102392-0

da Administração" (fls. 341/349-e). Por outro lado, não conheço da apontada violação do art. 117, XVII, da Lei 8.112/1990... da Administração" (fls. 341/349-e). Por outro lado, não conheço da apontada violação do art. 117, XVII, da Lei 8.112/1990... de declaração; b) dos arts. 41 e 117, XVII, da Lei 8.112/1990 e arts....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 566513 SC 2014/0209903-5

e 117, XVII da Lei 8.112/90, o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do voto condutor do acórdão, observa.... O agravante aduz violação dos arts. 4º e 5º da Lei 10.667/03; 2º e 5º da Lei 11.501/07; 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/90 e 37... a dispositivo constitucional. Relativamente aos arts. 4º e 5º da Le...

Pg. 5257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. O agravante aduz violação dos arts. 4º e 5º da Lei 10.667/03; 2º e 5º da Lei 11.501/07; 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/90 e 37, II... constitucional. Relativamente aos arts. 4º e 5º da Lei 10.667/03; bem como aos arts. 3º e 117, XVII da Lei 8.112/90... RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/1999, DJ 16/8/1999, p. 36) ...

Pg. 5785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

postas nos embargos de declaração; b) dos arts. 41 e 117 , XVII , da Lei 8.112 /1990 e arts. 37 , II , da Constituição.... 37 , X da Constituição Federal e o art. 41 da Lei 8.112 /90. Nesse sentido, a autora somente pode receber... principio da legalidade, porquanto a retribuição do cargo público somente pode ser f...

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