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24 de outubro de 2014
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Pg. 2062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

/1986; 10 e 11 do Decreto 94.406/1987; 3, 40 e 117, XVII, XVIII da Lei 8.112/1990; e 535 do CPC. Alega: A parte..., formulado por servidor público federal lotado no hospital da Universidade para o exercício do cargo de Auxiliar... do Técnico em Enfermagem de forma habitual e demonstra que não havia distinção entre os s...

C

CSJT -

Pg. 12. Judiciário. CSJT CSJT de 17/10/2014

mínimo apenada com advertência; b) violação das obrigações do art. 117, XVII e XVIII, da Lei8.112/90; c) na hipótese... que, nos termos do art. 116, V, da Lei 8.112, é dever do servidor público cumprir as ordens superiores, exceto..., de modo que à hipótese incide a previsão contida no caput do art. 130 do da L...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: CSJT-PAD 9386320125900000

os preceitos da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, que, uma vez aberta a sindicância ou instaurado o processo... - INTERRUPÇÃO. A interrupção prevista no § 3º do artigo 142 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez..., o prazo prescricional a ser aplicado encontra-se capitulado nos incisos do ...

Pg. 1927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º e 5º da Lei 10.667/03, 2º e 5º da Lei 11.501/07, 3º e 117, XVII..., da Lei 8.112/90. Afirma que encontra-se caracterizado o desvio funcional pois, embora ocupante do cargo de nível... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFI...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50310729720124047000 PR 5031072-97.2012.404.7000

artigos 41, § 4º e 117, XVII e XVIII da Lei 8.112/90, apontando precedentes.' Sobreveio sentença (evento 71 - SENT1... de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... Thompson Flores Lenz, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III,...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2014

e dos incisos XV e XVII do art. 117, todos da Lei 8.112/90, ilícitos administrativos passíveis à penalidade de demissão... com o disposto no parágrafo único do art. 135 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o que consta do Processo..., inciso I, alínea "a", da Lei 8.112/1990, artigo 40, § 7º, inciso I, da...

Pg. 8553. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

processante que ela teria violado o artigo 116, incisos I e II, bem como o artigo 117, incisos I, XV e XVII... da Lei 8.112/1990, e com a retirada dos seus assentos funcionais de qualquer anotação decorrente do referido processo..., todos da Lei 8.112/1990. Recebido o recurso, com contrarrazões, subiram os autos a est...

Pg. 227. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

despacho concluiu pela ilegalidade do exercício de tais atividades pela servidora, nos termos do art. 117, incisos XVII... e XVIII, da Lei 8.112/1990, o que foi imediatamente comunicado àquela Prefeitura, por meio do Ofício 659... fundamentos, em conformidade com o art. 46 da Lei 9.099/1995, extensível aos Ju...

Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

expressamente proibido por leiart. 117, XVII, da Lei 8.112/90, e cabe à Administração adotar as medidas necessárias para..., da Lei 8.112/90, é proibido ao servidor cometer a outro atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações..., lembrando que o requisito de escolaridade é o ocupante possuir ...

Pg. 2535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 13 e 117, XVII, da Lei 8.112/1990 e 884..., Des. Fed. Margarida Cantarelli, DJE em 21/03/2013). 2. O inciso V do art. 1º do Anexo I da Lei . 11.416/2006 abre..., assim ementado (fl. 123): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE...

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