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11 de fevereiro de 2016
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Andamento do Processo n. 2015/0308954-3 - Recurso Especial - 17/12/2015 do STJ

(4077) RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.173 - SC (2015/0308954-3) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : MÁRCIA HELENA BORGES ALVES ADVOGADOS : RAFAEL DOS

Pg. 4990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

do Seguro Social (Lei nºs 10.667/03 e 11.501/07) percebe-se que a diferença entre eles não está nas atribuições, mas na escolaridade exigida para cada cargo, sendo que a vaguidade das funções

Andamento do Processo n. 0083138-12.2015.4.02.5151 - 26/11/2015 do TRF-2

. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI N.º 8.112/90. ÔNUS... pública civil federal (médica). 2. O adicional de insalubridade, previsto no art. 68 da Lei n.º 8.112/90, deve ser pago... ou dos riscos que lhe deram causa. Dispõe a Lei 8.112/90, in verb...

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2015

o disposto no art. 117, inc. XVII, da Lei 8.112/90. Sendo assim, por não fazer jus ao citado adicional enquanto laborava... DA LEI N.º 8.112/90. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação atacando sentença..., na qualidade de servidora pública civil federal (médica). 2. O adicion...

Andamento do Processo n. 2015/0246786-9 - Recurso Especial - 23/11/2015 do STJ

nos embargos declaratórios; e XXVI. Arts. 3º e 117, XVII da Lei n. 8.112/90; 4º e 5º da Lei n. 10.667/03; e 2º e 5º da Lei n.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL... art. 6º, I, d, da Lei 10.667/03. Nota-se, portanto, que a d...

Pg. 2714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2015

. Arts. 3º e 117, XVII da Lei n. 8.112/90; 4º e 5º da Lei n. 10.667/03; e 2º e 5º da Lei n. 11.501/07: restou comprovado...Pg. 2714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2015 RECURSO ESPECIAL 1.560.750 - SC (2015/0246786-9) RELATORA...ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 247/251e): ADMINISTR...

Andamento do Processo n. 2015/0271263-3 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2015 do STJ

de Auxiliar de Enfermagem, uma vez que há parcial identidade entre elas" (fl. 371-e); c) do art. 117, XVII, XVIII, da Lei 8.112... do Decreto 94.406/1984 e art. 3º da Lei 8.112/1990, na medida em que as atividades dos cargos em discussão são muito.../1990, porquanto veda o exercício de atividades estranhas ao cargo ef...

Pg. 7127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2015

7.498 /1986 c/c arts ; 10 e 11 do Decreto 94.406/1984 e art. 3º da Lei 8.112 /1990, na medida em que as atividades.... 117 , XVII , XVIII , da Lei 8.112 /1990, porquanto veda o exercício de atividades estranhas ao cargo efetivo (fl. 375... parcial provimento à remessa oficial, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRA...

Pg. 1081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2015

116, incisos III, IX e XI, e 117, inciso XVII, todos da Lei 8.112/90. 2. A impetrante foi apenada por não observar... com urbanidade as pessoas e cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. 3. Verifica-se que a impetrante foi apenada pela infração do artigo 117, inciso XVII,... DE CARGO EM COMIS...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 681233 RJ 2015/0041620-7

. A matéria referente aos arts. 4º e 5º da Lei 10.667⁄03, 3º e 117, XVII, da Lei 8.112⁄90 não foi objeto de análise.... A propósito:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 681.233 - RJ (2015⁄0041620-7)   R...

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