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19 de dezembro de 2014
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, XVII, da Lei 8.112/90; arts. 884 e 885, do CC e art. 4º, da Lei 8.112/90. Contrarrazões às fls. 262/266. Relatei. Decido..., ou não, das normas do Decreto-lei 70/66. Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, publicada no... o Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o disposto no artigo 535...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 01/12/2014

nos incisos I, III e IV do art. 116 da Lei n. 8.112/90 e pela prática das condutas proibidas previstas no art. 117, IV e XVII... REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, Considerando o disposto nos artigos 128, 129 e 130 da Lei n. 8.112/90... legais, FAZ PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que, em conformidad...

PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVOS RECURSOS: PA 81907 MS

de advertência (art. 116 e inciso I a VIII e XIX do art. 117, ambos da Lei n.º 8.112/90) e de enquadramento na pena de demissão... (art. 117, IX a XVI e art. 132 da Lei n.º 8.112/90). Dessa forma, por exclusão, estabelece a Lei n.º 8.112/90... DA LEI N.º 8.112/90. PENA DE SUSPENSÃO POR VINTE DIAS MANTIDA. RECURSO DESP...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/11/2014

nos incisos XVII e XVIII do art. 117, também da Lei n.º 8.112/90. Com fundamento no subprincípio constitucional... determinação de aplicação de pena de advertência (art. 116 e inciso I a VIII e XIX do art. 117, ambos da Lei n.º 8.112/90...) e de enquadramento na pena de demissão (art. 117, IX a XVI e art. 132 da Lei n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1484246 PB 2014/0249108-4

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 13 e 117, inciso XVII da Lei 8.112/1990 e 884 do Código Civil..., além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 13 e 117, inciso XVII da Lei 8.112/1990 e 884 do Código... existindo previsão legal de remuneração diferenciada em caso de desvio de função....

Pg. 3017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

dos arts. 13 e 117, inciso XVII da Lei 8.112/1990 e 884 do Código Civil de 2002. Sustenta ser "inadmissível o servidor... diferenciada em caso de desvio de função. Assim, o art. 117 da Lei 8.112/1990, em seu inciso XVII, expressamente veda... as quais fora investido o servidor, por meio de aprovação em concurso ...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVOS RECURSOS: PA 81907 MS

quando a conduta do servidor for tipificada nos incisos XVII e XVIII do art. 117, também da Lei n.° 8.112/90... quando a conduta do servidor for tipificada nos incisos XVII e XVIII do art. 117, também da Lei n. °8.112/90. Agregam-se às... a VIII e XIX do art. 117, ambos da Lei n.° 8.112/90) e de enquadramento na pena ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 328041 RR 2013/0098000-1

de função. Afirma que houve a ofensa aos arts. 2°, 128, 260, 286, 460, 515, §1°, 614, II, do CPC, 117, XVII, da Lei 8.112/90...°, 614, II, do CPC, 117, XVII, da Lei 8.112/90, 1° da Lei 6.899/81, 884 a 886 do Código Civil. Por essa razão, à falta..., do CPC, 117, XVII, da Lei 8.112/90, Súmula 378/STJ, 1° da Lei 6.899/8...

Pg. 1949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, 515, §1°, 614, II, do CPC, 117, XVII, da Lei 8.112/90, Súmula 378/STJ, 1° da Lei 6.899/81, 884 a 886 do Código Civil... PÚBLICO DA UNIÃO - JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1... diferenças decorrentes do desvio de função, depois que o servidor da União f...

Pg. 1952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

se manifestou acerca dos arts. 2°, 128, 260, 286, 460, 515, §1°, 614, II, do CPC, 117, XVII, da Lei 8.112/90, 1° da Lei...

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