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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Andamento do Processo n. 2014/0345501-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

de testemunhas. (...) 3. Da afronta ao art 117, XVII, da Lei 8.112190 Por conseguinte, além de negar vigência à... ao servidor. (...) 5. Da violação ao art. 4º da Lei no 8.112/90 - vedação a prestação de trabalho gratuito Sob o ângulo... expresso de lei, qual seja o artigo 4º da Lei 8.112/90, in verbis: (...)"(f...

Andamento do Processo n. 2016/0004174-8 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

em enfermagem" (fl. 508e). Sustenta que "há expressa proibição na lei 8.112, em seu art. 117, XVII, de exercício... ao vencimento básico do cargo paradigma, nos termos do art. 40 da Lei 8.112/90"(fl. 477e). Não obstante o parcial provimento... do Decreto 94.406/87, e 40 e 117, XVIII, da Lei 8.112/90, porquanto o Tr...

Pg. 3114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, mas que sejam hábeis para provar a verdade dos fatos; d) art. 117, XVII, do RJU, que veda ao servidor cometer a outrem... a tarefa típica de cargo diverso; e) art. 40 do RJU, que estipula a vedação ao trabalho gratuito para os servidores; f) arts... público; 1) art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento ilic...

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

. Da afronta ao art 117, XVII, da Lei 8.112190 Por conseguinte, além de negar vigência à previsão legal que assegura à..., o acórdão recorrido também afrontou o art 117, XVII, do RJU, que veda ao servidor cometer a outrem atribuições estranhas... correspondem as atividades efetivamente exercidas pelo servidor e. esp...

Pg. 3736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

7.498/86, c/c os arts. 10 e 11 do Decreto 94.406/87, e 40 e 117, XVIII, da Lei 8.112/90, porquanto o Tribunal de origem... irregular" (fl. 510e). E argumenta, por fim, que o aresto recorrido viola o art. 40 da Lei 8.112/90, eis que, nos cálculos..., em seu art. 117, XVII, de exercício de atividades estranhas ao do car...

Andamento do Processo n. 2015/0309187-3 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

os arts. 12 e 13 da Lei 7.498/86, c/c os arts. 10 e 11 do Decreto 94.406/87, e 3º, 40 e 117, XVIII, da Lei 8.112/90... proibição na lei 8.112, em seu art. 117, XVII, de exercício de atividades estranhas ao do cargo ocupado. É inadmissível... de enfermagem (art. 11, inc. I, letra a). A lei classificou as atividades dos...

Pg. 4020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

. 415e). Sustenta que "há expressa proibição na lei 8.112, em seu art. 117, XVII, de exercício de atividades estranhas... e 117, XVIII, da Lei 8.112/90, porquanto o Tribunal de origem não observou "que as atividades elencadas no Decreto.... Sustenta, ainda, que foram violados os arts. 12 e 13 da Lei 7.498/86, c/c os ar...

Andamento do Processo n. 2015/0278536-1 - Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

os arts. 12 e 13 da Lei 7.498/86, c/c os arts. 10 e 11 do Decreto 94.406/87, e 117, XVIII, da Lei 8.112/90, porquanto... 8.112, em seu art. 117, XVII, de exercício de atividades estranhas ao do cargo ocupado. É inadmissível que a recorrida... situação irregular"(fl. 385e). E argumenta, por fim, que o aresto recorrido ...

Pg. 4147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

7.498/86, c/c os arts. 10 e 11 do Decreto 94.406/87, e 117, XVIII, da Lei 8.112/90, porquanto o Tribunal de origem não... irregular" (fl. 385e). E argumenta, por fim, que o aresto recorrido viola o art. 40 da Lei 8.112/90, eis que, nos cálculos... permanente das atividades de técnico em enfermagem" (fl. 383e). Sustent...

Andamento do Processo n. 2016/0154110-2 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2016 do STJ

. A matéria referente aos arts. 4º e 5º da Lei 10.667/03, 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/90 não foi objeto de análise pelo acórdão... DO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1... da autoridade administrativa de dar cumprimento ao comando...

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