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23 de julho de 2014
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Pg. 303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2014

ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições, tipificados nos arts. 117, XVII, 136 e 137 da Lei 8.112/1990... Federal sob a estigma de "expulsa do serviço público". Requer, liminarmente, a revogação da portaria que aplicou...

Pg. 2355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2014

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 13 e 117, XVII da Lei 8.112/90 e 884 do Código Civil, sob o argumento..., contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "SERVIDOR PUBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO..., de decisão que inadmitiu o Recurso Especial manifestado, com base no a...

Pg. 121. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2014

. PRECEDENTES. 1. O art. 11 da EC n.º 20/98 autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público.... CUMULAÇÃO. PROVENTOS. VENCIMENTOS. CARGOS ANTERIORES À EC 20/98. POSSIBILIDADE. O artigo 11 da EC20/98 admite a cumulação..., da Lei 8112/90. Contrarrazões às fls. 248/259. Relatei. De...

Pg. 236. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2014

8.112/90; art. 117, XVII, da Lei 8.112/90 e ao art. 543-C, do CPC. Contrarrazões às fls. 537/542 vº. É o relatório... violou o disposto nos artigos 458, II e 535, II do CPC; art. 6º, I, da lei 10.667/2003; arts. 884 e 885 do CC; art. 4º da Lei... interposto por ANTONIO CARLOS GUIMARAES VIEIRA LOUREIRO, às fls. 513/531...

Pg. 4565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2014

concurso público viola o art. 37, II, da Constituição Federal. Além de ir de encontro ao art. 117, XVII, da Lei 8.112.../90, que proíbe expressamente o desvio de função, sendo direito dos servidores públicos retornar às atribuições...Pg. 4565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2014 Vistos. Cuida-se de agravo i...

Pg. 4566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2014

, ainda que implicitamente, o art. 117, XVII, da Lei 8.112/90 . Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial..., a possibilidade dos autores, servidores ocupantes de cargos de nível médio do DNOCS, via concurso público, em face de alteração... seu art. 37, II, expressa: II - a investidura em cargo ou emp...

Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2014

de declaração, a matéria tida por violada, qual seja, o 117, XVII, da Lei 8.112/90, não foi matéria tratada na petição... dos embargos declaratórios. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC,...Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2014 Nesse sentido, a jurisprudênc...

Pg. 3736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2014

luz do art. 117, inciso XVII, da Lei8.112, norma essa que proíbe expressamente o desvio, de função. O voto condutor..., da Lei n. 8.112/90, e busca afastar a indenização determinada na origem. Decido. A Corte de origem, ao abordar o referido... em infringência ao art. 37, inciso XIII, da CF/88, seja em sua redação...

Pg. 3737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2014

inserida no inciso XVII, do art. 117, da Lei8.112/90 ("cometer a. outro servidor atribuições estranhas ao cargo... necessário - Dispensa - Inteligência do artigo 475, § 2 , do Código de Processo Civil. 2. Servidor público da Prefeitura... pelo servidor público, ocasionará enriquecimento sem causa por parte da Admin...

Pg. 2885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2014

de demissão do serviço público, por violação ao art. 116, II, III e VI, c/c com o art. 117, IX, XVII e XVIII, da Lei 8.112/90... (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, conforme preconiza o art. 23 da Lei n... da Lei do Mandado de Segurança é a data da publicação da decisão anula...

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