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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Pg. 783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

de insalubridade mesmo quando exercia atividades de Atendente de Consultório, contrariando o disposto no art. 117, inc. XVII, da Lei ... PÚBLICO. MÉDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI N.º 8.112/90. ÔNUS DA PROVA. ART. 333... (médica). 2. O adicional de insalubridade, previsto no a...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50069718820154047000 PR 5006971-88.2015.404.7000

e da investidura em cargo ou emprego público após prévia aprovação em concurso público. Consta expressamente na Lei 8112 2/90, art. 117... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 ...

Andamento do Processo n. 2013/0215040-3 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

, da Lei 8.112/90, a MP 359/2007 e o art. 37, II, da Constituição Federal. No mérito, argumenta que "enquanto o Poder... se manifestou expressamente sobre os arts. 4º a 6º da Lei 10.667/2003, 2º e 5º da Lei 11.501/2007, 3º e 117, XVII...Andamento do Processo n. 2013/0215040-3 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ (367...

Andamento do Processo n. 2015/0292818-7 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

. 4º a 6º da Lei 10.667/2003, 2º e 5º da Lei 10.855/2004, 11.501/2007, 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/90, e MP 359/2007. No... e fiscalização' (parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.593, de 2002, grifei). Por que os servidores da Receita Federal..., sem concurso público, direitos idênticos àquele que o regime estatutári...

Pg. 3907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

da Lei 11.501/2007, 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/90, a MP 359/2007 e o art. 37, II, da Constituição Federal. No mérito.... Na origem, trata-se de ação na qual a autora, servidora pública federal ocupante do cargo de nível intermediário (Técnica...Pg. 3907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016 não sejam conhe...

Pg. 4391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

, XVII, da Lei 8.112/90, e MP 359/2007. No mérito, argumenta que "os argumentos transcritos na sentença e no Acordão...Pg. 4391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016 10.667/2003, 2º e 5º da Lei 10.855/2004, 11.501/2007, 3º e 117...-se de ação na qual o autor, servidor público federal ocupante do cargo de níve...

Andamento do Processo n. 2013/0215073-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2016 do STJ

. da Lei 10.667/2003, 2o. e 5o. da Lei 11.501/07, 3o. e 117, XVII da Lei 8.112/90, aos seguintes argumentos... EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. OCUPANTE DE CARGO... por ROGERIA MARTINS FREIRE, com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III da Const...

Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2016

. e 5o. da Lei 10.667/2003, 2o. e 5o. da Lei 11.501/07, 3o. e 117, XVII da Lei 8.112/90, aos seguintes argumentos... CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA... interposto por ROGERIA MARTINS FREIRE, com fundamento na alínea a do art. 105, inciso ...

Andamento do Processo n. 2006/0263277-0 - Edcl / Mandado de Segurança - 07/10/2016 do STJ

, constata-se que a Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) fixa, em seu art. 142, o prazo..., com fundamento nos termos dos artigos 116, incisos III, IX e XI, e 117, inciso XVII, todos da Lei 8.112/90. 2... que ocupa. 3. Verifica-se que a impetrante foi apenada pela infração do artigo 117,...

Pg. 1997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2016

116, incisos III, IX e XI, e 117, inciso XVII, todos da Lei 8.112/90. 2. A impetrante foi apenada por não observar as normas legais e... DE CARGO EM COMISSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LEI 8.112/90. DESCABE A REVISÃO CONTEXTUAL DO EXAME..., ainda, que nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/20...

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