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05 de agosto de 2015
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 706182 RN 2015/0102392-0

da Administração" (fls. 341/349-e). Por outro lado, não conheço da apontada violação do art. 117, XVII, da Lei 8.112/1990... da Administração" (fls. 341/349-e). Por outro lado, não conheço da apontada violação do art. 117, XVII, da Lei 8.112/1990... de declaração; b) dos arts. 41 e 117, XVII, da Lei 8.112/1990 e arts....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 566513 SC 2014/0209903-5

e 117, XVII da Lei 8.112/90, o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do voto condutor do acórdão, observa.... O agravante aduz violação dos arts. 4º e 5º da Lei 10.667/03; 2º e 5º da Lei 11.501/07; 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/90 e 37... a dispositivo constitucional. Relativamente aos arts. 4º e 5º da Le...

Pg. 5257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. O agravante aduz violação dos arts. 4º e 5º da Lei 10.667/03; 2º e 5º da Lei 11.501/07; 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/90 e 37, II... constitucional. Relativamente aos arts. 4º e 5º da Lei 10.667/03; bem como aos arts. 3º e 117, XVII da Lei 8.112/90... RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/1999, DJ 16/8/1999, p. 36) ...

Pg. 5785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

postas nos embargos de declaração; b) dos arts. 41 e 117 , XVII , da Lei 8.112 /1990 e arts. 37 , II , da Constituição.... 37 , X da Constituição Federal e o art. 41 da Lei 8.112 /90. Nesse sentido, a autora somente pode receber... principio da legalidade, porquanto a retribuição do cargo público somente pode ser f...

Pg. 5786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

-e). Por outro lado, não conheço da apontada violação do art. 117 , XVII , da Lei 8.112 /1990, porquanto o Tribunal... sem a submissão prévia e obrigatória ao concurso público , e afronta direta ao inciso 11 do art. 37 da Constituição da República... de função diversa para o qual foi nomeado, o servidor estará sendo al...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691588 SC 2015/0079082-4

/2003, arts. 2º e 5º, da Lei 11.501/2007, arts. 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/1990 e art. 37, caput e inciso II.... 4º e 5º, da Lei 10.667/2003, arts. 2º e 5º, da Lei 11.501/2007, arts. 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/1990 e art. 37... violação dos arts. 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/1990 e arts. 2º e 5º, da Lei 11.501/2007...

Pg. 2412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2015

e 117, XVII, da Lei 8.112/1990 e art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal, ao argumento de que restou..., por competir a matéria unicamente ao STF. Por outro lado, não conheço da apontada violação dos arts. 3º e 117, XVII, da Lei 8.112.../1990 e arts. 2º e 5º, da Lei 11.501/2007, porquanto o Tribunal de ori...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413726 RS 2013/0215125-9

as parcelas periódicas, ou trienal. Aponta, ainda, malferimento, dos artigos 3º, 40 e 117, XVII, XVIII, da Lei 8.112/1990..., ou trienal. Aponta, ainda, malferimento, dos artigos 3º, 40 e 117, XVII, XVIII, da Lei 8.112/1990; 964 do Código Civil.... Nos casos em que servidor público postula diferenças remuneratór...

Pg. 4833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

as parcelas periódicas, ou trienal. Aponta, ainda, malferimento, dos artigos 3º, 40 e 117, XVII, XVIII, da Lei 8.112... desta Corte, no sentido de que, nos casos em que servidor público postula diferenças remuneratórias decorrentes do trabalho... excerto do voto condutor (fl. 261, e-STJ): "Nos casos em que servidor...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

, cabeça) e representaria uma chancela a uma prática expressamente proibida por lei (art. 117, inciso XVII, da Lei ..., nos termos do art. 37, II, da Lei Fundamental, ao dispor que a investidura em cargo ou emprego público depende..., que a autora tomou posse em 2007 no cargo de Técnico de Seguro Social, já sob a égi...

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