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23 de maio de 2015
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

, cabeça) e representaria uma chancela a uma prática expressamente proibida por lei (art. 117, inciso XVII, da Lei ..., nos termos do art. 37, II, da Lei Fundamental, ao dispor que a investidura em cargo ou emprego público depende..., que a autora tomou posse em 2007 no cargo de Técnico de Seguro Social, já sob a égi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522509 PE 2015/0064936-8

, II, 41 e 117, XVII, da Lei n. 8.112/90; e 1º-F da Lei n. 9.494/2007. Por sua vez, nas razões do apelo apresentado... regional contrariou as disposições contidas nos arts. 535, II, 41 e 117, XVII, da Lei n. 8.112/90; e 1º-F da Lei n. 9.494... do CPC; 884 do Código Civil; e 4º da Lei 8.112/90. Apresentadas as contra...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

da Lei 8.112/90. Apresentadas as contrarrazões (fls. 427/434 e 435/446, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade..., a recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 535, II, 41 e 117, XVII, da Lei n.... 8.112/90; e 1º-F da Lei n. 9.494/2007. Por sua vez, nas razões do apel...

Pg. 28. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2015

de Janeiro/Departamento de Polícia Federal, com base no art. 36, inciso III, alínea b), da Lei n.º 8.112/90 c/c art. 11..., em síntese, observância das normas dos arts. 117, XVII e XVIII da Lei no. 8.112/90; ferimento dos princípios: da legalidade..., como resultado da aplicação da norma do art. 36, III, ―b‖ da Lei no...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523480 RN 2015/0068498-5

, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 535, II, do CPC e 41 e 117, XVII, da Lei n.º 8.112/90. Sustenta, em síntese..., da Lei n.º 8.112/90. Sustenta, em síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional e; (II) "não é de se admitir... PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O AR...

Pg. 2921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

e 41 e 117, XVII, da Lei n.º 8.112/90. Sustenta, em síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional e; (II) "não é... Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 363/364): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO... (Súmula 85/STJ). 2. Resta configurado o desvio de função quando o ser...

Pg. 1021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

, e XI, e 117, inciso XVII, todos da Lei 8.112/90. Enfim, a impetrante foi apenada por não observar as normas legais... dias, observando-se o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União... de 2014, à fl. 338, destituiu do cargo em comissão a impetrante com fundamen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 581675 SC 2014/0235054-8

10.667/03, 2º e 5º da Lei 11.501/07, e 117, XVII, da Lei 8.112/90, aduzindo, em suma, que: a) "as atribuições efetivamente... e 5º da Lei 10.667/03, 2º e 5º da Lei 11.501/07, e 117, XVII, da Lei 8.112/90, aduzindo, em suma, que: a) "as atribuições... e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividade...

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

, 2º e 5º da Lei 11.501/07, e 117, XVII, da Lei 8.112/90, aduzindo, em suma, que: a) "as atribuições efetivamente fixadas... e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.' Já a Lei n.º 10.667/03, em seu art. 6º, estabelecia que o ocupante... e deveres para com a Administração Pública, que o rem...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 5705 RS

artigo 117, incisos IV e XVII, todos da Lei 8.112/1990. Intimado o recorrente da decisão, apresentou pedido... infringência às proibições previstas nos incisos IV e XVII do artigo 117, todos da Lei 8.112/1990. Antes da análise das condutas... art. 117, inciso XVII, da Lei n. 8.112/1990, combinado com o art. 84, inciso...

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