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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Andamento do Processo n. 2015/0049230-3 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do STJ

nos termos dos artigos 116, incisos III, IX e XI, e 117, inciso XVII, todos da Lei 8.112/90. 2. A impetrante foi apenada.... Verifica-se que a impetrante foi apenada pela infração do artigo 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90, qual seja: cometer... rigorosamente a Lei 8.112/90. 6. Não se está negando vigência ao artigo ...

Pg. 432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

infração do artigo 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90, qual seja: cometer a outro servidor atribuições estranhas... III, IX e XI, e 117, inciso XVII, todos da Lei 8.112/90. 2. A impetrante foi apenada por não observar as normas legais..., nos termos do artigo 135 da Lei 8.112/90. 5. Portanto, não há ofensa ao artigo 12...

Andamento do Processo n. 2015/0076167-8 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

XVII e XVIII, da Lei 8.112/90 e o art. 22 da Instrução Normativa 1, de 03.01.2003, que assim rezam...). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 535, II, do CPC; 16 da Lei n.º 8.216/91 e 117, XVII... e XVIII da Lei n.º 8.112/90. Sustenta, em síntese: (I) negativa de prestação ju...

Andamento do Processo n. 2016/0165703-0 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, XVII, XVIII, da Lei 8.112/90 e 884 do Código Civil, além do art. 535 do CPC. Sustenta, em síntese, que as atividades... pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 473: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE AGROPECUÁRIA... de servidor público já se encontra consolidada no sentido de evita...

Pg. 2478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

frontalmente o disposto no art. 117, incisos XVII e XVIII, da Lei 8.112/90 e o art. 22 da Instrução Normativa 1..., II, do CPC; 16 da Lei n.º 8.216/91 e 117, XVII e XVIII da Lei n.º 8.112/90. Sustenta, em síntese: (I) negativa.... 16 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991. 4. Não procede a alegação da FUNASA d...

Pg. 2661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

, da Lei 8.112/90 e 884 do Código Civil, além do art. 535 do CPC. Sustenta, em síntese, que as atividades alegadas... para fins de prequestionamento (fl. 494). A parte recorrente aponta violação aos artigos 3º, 40 e 117, XVII, XVIII... foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissib...

Andamento do Processo n. 2016/0081030-8 - Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

a omissão nele suscitada, relativamente à incidência dos art. 117, XVII, da Lei 8.112/90. 3.2 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 117... vergastado ofendeu o disposto no art. 535. II. do CPC, art. 117. XVII e XVIII. da Lei 8112/90, justificando a interposição..., II, da Constituição Federal, vai de encontro ao art. 117, XVII e XVII...

Pg. 4471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

incidência dos art. 117, XVII, da Lei 8.112/90. 3.2 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 117, INCISO XVII e XVIII DA LEI 8.1 12/90 Como é... ao art. 117, XVII e XVIII da Lei 8.112/90, in verbis, que proíbe expressamente o desvio de função, pelo que, sob pena... de trabalho:" A proibição descrita no inciso XVII do art. 117 é dirigida...

Andamento do Processo n. 2016/0188379-9 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

funcional; e 3) os seguintes dispositivos: arts. 4º, 40, 41, e 117, VI e XVII, da Lei n. 8.112/90; arts. 7º, II, IV, VII.... Quanto aos arts. 4º, 40, 41, e 117, VI e XVII, da Lei n. 8.112/90; arts. 7º, II, IV, VII, e X, 37 e 39 da Constituição... AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁR...

Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

) os seguintes dispositivos: arts. 4º, 40, 41, e 117, VI e XVII, da Lei n. 8.112/90; arts. 7º, II, IV, VII, e X, 37 e 39...Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016 públicos sob fundamento de isonomia'). 4. Não tendo o servidor... de Ocupações – CBO ao servidor público; 2) as provas dos autos que atestam...

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