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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

CF

Correio Forense -

STJ nega liminar a advogado suspenso por atuar contra o órgão ao qual era vinculado

que sua conduta não se enquadra no tipo previsto no artigo 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90, nem no artigo 30, inciso I... de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme estabelece a Lei 8.112/90. Na liminar, o advogado alegou..., da Lei 8.906/90, pois estava afastado há quase dez anos do carg...

STJ nega liminar a advogado suspenso por atuar contra o órgão ao qual era vinculado

que sua conduta não se enquadra no tipo previsto no artigo 117 , inciso XVII, da Lei 8.112/90, nem no artigo 30 , inciso... de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme estabelece a Lei 8.112/90. Na liminar, o advogado alegou... I, da Lei 8.906/90, pois estava afastado há quase dez anos do ca...

Andamento do Processo n. 0000624-23.2013.4.02.5005 - 15/12/2016 do TRF-2

, a autarquia ré infringiu norma contida no ar. 117, XVII da lei 8.112/90, que assim dispõe: Art. 117. Ao servidor é..., e se estas se identificavam com aquelas do cargo de Analista. Pois bem, a Lei 10.667, de 2003, em seus artigos 6º e 7º, criou os cargos... de cargo público diverso do por ele ocupado. 2. Nos termo...

Pg. 390. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

norma contida no ar. 117 , XVII da lei 8.112 /90, que assim dispõe: Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) XVII... e respostas de ofícios de todos os órgãos públicos e demais poderes, realizando também o cadastramento, a manutenção, a análise... ao tema em questão (lei 10.667 /2003 e 10.855 /2004) não incluiu, dentre...

Pg. 783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

de insalubridade mesmo quando exercia atividades de Atendente de Consultório, contrariando o disposto no art. 117, inc. XVII, da Lei ... PÚBLICO. MÉDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI N.º 8.112/90. ÔNUS DA PROVA. ART. 333... (médica). 2. O adicional de insalubridade, previsto no a...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50069718820154047000 PR 5006971-88.2015.404.7000

e da investidura em cargo ou emprego público após prévia aprovação em concurso público. Consta expressamente na Lei 8112 2/90, art. 117... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 ...

Andamento do Processo n. 2013/0215040-3 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

, da Lei 8.112/90, a MP 359/2007 e o art. 37, II, da Constituição Federal. No mérito, argumenta que "enquanto o Poder... se manifestou expressamente sobre os arts. 4º a 6º da Lei 10.667/2003, 2º e 5º da Lei 11.501/2007, 3º e 117, XVII...Andamento do Processo n. 2013/0215040-3 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ (367...

Andamento do Processo n. 2015/0292818-7 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

. 4º a 6º da Lei 10.667/2003, 2º e 5º da Lei 10.855/2004, 11.501/2007, 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/90, e MP 359/2007. No... e fiscalização' (parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.593, de 2002, grifei). Por que os servidores da Receita Federal..., sem concurso público, direitos idênticos àquele que o regime estatutári...

Pg. 3907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

da Lei 11.501/2007, 3º e 117, XVII, da Lei 8.112/90, a MP 359/2007 e o art. 37, II, da Constituição Federal. No mérito.... Na origem, trata-se de ação na qual a autora, servidora pública federal ocupante do cargo de nível intermediário (Técnica...Pg. 3907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016 não sejam conhe...

Pg. 4391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

, XVII, da Lei 8.112/90, e MP 359/2007. No mérito, argumenta que "os argumentos transcritos na sentença e no Acordão...Pg. 4391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016 10.667/2003, 2º e 5º da Lei 10.855/2004, 11.501/2007, 3º e 117...-se de ação na qual o autor, servidor público federal ocupante do cargo de níve...

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