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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Andamento do Processo n. 2014/0202508-0 - Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4305) RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.359 - SC (2014/0202508-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ROSEMERI FIEDLER ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ROSEMERI FIEDLER ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL

Andamento do Processo n. 30771-80.2012.8.06.0071/0 - Procedimento Ordinário - 18/04/2016 do DJCE

processos). “. - INT. DR (S). TALLES ANTONIO CALOU DE MENESES LOBO , WILSON SALES BELCHIOR 10) 30771-80.2012.8.06.0071/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: LUIZ ALVES DE CARVALHO REQUERIDO.: O

Pg. 494. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/04/2016

processos). “. - INT. DR(S). TALLES ANTONIO CALOU DE MENESES LOBO , WILSON SALES BELCHIOR 10) 30771-80.2012.8.06.0071/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: LUIZ ALVES DE CARVALHO REQUERIDO.: O

Andamento do Processo n. 2016/0052256-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/04/2016 do STJ

(3244) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.829 - SP (2016/0052256-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : FRANCISCO PEREIRA BAIA ADVOGADOS :

Andamento do Processo n. 2016/0056360-2 - Agravo / Recurso Especial - 05/04/2016 do STJ

(3246) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.950 - MG (2016/0056360-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA DE LOURDES REIS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2016/0058973-2 - Agravo / Recurso Especial - 05/04/2016 do STJ

(3269) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 878.193 - SP (2016/0058973-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOZENI DE JESUS DE OLIVEIRA

Pg. 2719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2016

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 635/637e), foi interposto o presente Agravo (fls. 641/646e). Foi apresentada a contraminuta (fls. 654/670e). Não merece acolhimento o recurso. De início,

Pg. 2729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2016

DISPOSITIVOS. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe a esta Corte de Justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que invocados em sede

Pg. 2829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2016

CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ALGUNS DISPOSITIVOS. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe a esta Corte de Justiça a

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