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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Inciso XVII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. XVII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

expressamente proibido por leiart. 117, XVII, da Lei 8.112/90, e cabe à Administração adotar as medidas necessárias para..., da Lei 8.112/90, é proibido ao servidor cometer a outro atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações..., lembrando que o requisito de escolaridade é o ocupante possuir ...

Pg. 2535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 13 e 117, XVII, da Lei 8.112/1990 e 884..., Des. Fed. Margarida Cantarelli, DJE em 21/03/2013). 2. O inciso V do art. 1º do Anexo I da Lei . 11.416/2006 abre..., assim ementado (fl. 123): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE...

Pg. 58. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/08/2014

e constitucionais atinentes a matéria, notadamente, os arts. 39, § 3º, da CF/88 e arts. 117, XVII e art. 118, §§ 1º e 2º..., da Lei 8.112/90, não dando ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração neste particular. 3.Os embargos... do disposto nos arts. 16, 17 e 18, da Lei . 8.080/90, assim como os arts. 2º, 5º,...

Pg. 569. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

, devendo o servidor exercer as atribuições específicas do seu cargo, bem assim o art. 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90 proíbe...Pg. 569. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014 através de concurso público... Administração Pública, o atendimento ao pleito das autoras, em face do pri...

Pg. 115. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

332, 458, II e 535, II, do CPC, 4º e 117, XVII, da Lei 8.112/90, 884 e 885, do Código Civil. Contrarrazões às fls... 17 e 18, da Lei 3.268/57, 2º, do Decreto 44.045/58, 32, da Resolução 1.541/98, do CFM, 5º, da Lei 8.112/90..., 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93, a Lei 11.123/05 e o artigo 37, caput, da...

Pg. 303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2014

ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições, tipificados nos arts. 117, XVII, 136 e 137 da Lei 8.112/1990... Federal sob a estigma de "expulsa do serviço público". Requer, liminarmente, a revogação da portaria que aplicou...

Pg. 2355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2014

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 13 e 117, XVII da Lei 8.112/90 e 884 do Código Civil, sob o argumento..., contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "SERVIDOR PUBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO..., de decisão que inadmitiu o Recurso Especial manifestado, com base no a...

Pg. 121. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2014

. PRECEDENTES. 1. O art. 11 da EC n.º 20/98 autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público.... CUMULAÇÃO. PROVENTOS. VENCIMENTOS. CARGOS ANTERIORES À EC 20/98. POSSIBILIDADE. O artigo 11 da EC20/98 admite a cumulação..., da Lei 8112/90. Contrarrazões às fls. 248/259. Relatei. De...

Pg. 236. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2014

8.112/90; art. 117, XVII, da Lei 8.112/90 e ao art. 543-C, do CPC. Contrarrazões às fls. 537/542 vº. É o relatório... violou o disposto nos artigos 458, II e 535, II do CPC; art. 6º, I, da lei 10.667/2003; arts. 884 e 885 do CC; art. 4º da Lei... interposto por ANTONIO CARLOS GUIMARAES VIEIRA LOUREIRO, às fls. 513/531...

Pg. 4565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2014

concurso público viola o art. 37, II, da Constituição Federal. Além de ir de encontro ao art. 117, XVII, da Lei 8.112.../90, que proíbe expressamente o desvio de função, sendo direito dos servidores públicos retornar às atribuições...Pg. 4565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2014 Vistos. Cuida-se de agravo i...

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