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27 de agosto de 2016
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Andamento do Processo n. 2014/0063763-8 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do STJ

DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL... de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte... de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ("imp...

Pg. 1304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

de aposentadoria, pela prática das condutas previstas nos arts. 117, IX e 132, IV e XI, da Lei n. 8.112/1990. Narra... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO OLIVEIRA..., em que a aposentadoria decorre de uma contraprestação estatal derivada exclus...

Pg. 1306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO... se manifestado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE...

Pg. 1307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo..., IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO... DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2°, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. ...

Pg. 1308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública") da Lei 8.112 /1990, ao fundamento da inconstitucional da pena... da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127 , IV e 134 da Lei 8.112 /1990. No mesmo sentido decidiu a 1ª..., pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

, incisos I, IV e V, alínea a, e 117, inciso IV, da Lei8.112/90, na forma do art. 142, inciso II, da referida lei. 510... do art. 169, caput, da Lei8.112/90, a partir do despacho indiciatório de folhas 05/156 dos autos (doc. SEI ... do art. 169, caput, da Lei8.112/90, a partir do despacho indiciatório ...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

do artigo 21 da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 19, salvo... exercício da função pública, as penalidades previstas nos art. 117, incisos IX e XI, da Lei 8.112/90, que incompatibilizam... com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137,...

Andamento do Processo n. 2015/0049230-3 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do STJ

nos termos dos artigos 116, incisos III, IX e XI, e 117, inciso XVII, todos da Lei 8.112/90. 2. A impetrante foi apenada.... Verifica-se que a impetrante foi apenada pela infração do artigo 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90, qual seja: cometer... rigorosamente a Lei 8.112/90. 6. Não se está negando vigência ao artigo ...

Andamento do Processo n. 2016/0222578-7 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do STJ

DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 117, IX, 132, IV E XIII E 134, DA LEI 8.112/1990. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS... da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário (ARE 892262 AgR, Relator... ao Ministério Público Federal para parecer, observado o art. 12 da Lei 12...

Andamento do Processo n. 0005583-06.2014.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-2

constatado que participa de administração de sociedade privada, contrariando o inciso X do artigo 117 da Lei 8.112/90. 3... demonstram a existência de óbice à investidura ad impetrante, nos moldes do artigo 117, inciso X, da Lei 8.112/90. 9. Recurso... participou de certame público, regido pelo Edital 50/2009, conc...

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