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02 de setembro de 2015
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 2687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 117, I, DA LEI 8.112/1990... do art. 117, I, da Lei 8.112/1990 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria... ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Repúbl...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

, nos termos do inciso I do artigo 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FLÁVIO LUIZ DE MORAES BARBOZA... com o artigo 117, inciso IX, todos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta... art. 132, incisos IV e XIII, este combinado com o art. 117, inciso IX, da Lei 8.112, de 1...

Pg. 1892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

, 40 e 117, XVII, XVIII da Lei n.º 8.112/90. Sustenta, em síntese: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional..., a parte agravante aponta ofensa aos arts. 535 do CPC; 12 e 13 da Lei n.º 7.498/86; 10 e 11 do Decreto n.º 94.406/87 e 3º...ª Região, assim ementado (fl. 308): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR...

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

a compatibilidade de horários, tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 117 da Lei 8.112/1990. 1. Processo TC-015.178/2015...Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015 1. Processo TC-015.140/2015-6 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1.../Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO 5771/2015 - TCU - 2ª Câ...

Pg. 191. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

do Rio Grande do Norte que: 9.2.1. apure eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990 por Romualdo...Pg. 191. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015 9.2.1. apure eventual descumprimento do art. 117, inciso... XVIII, da Lei 8.112/1990 por Carlos Haruo Arasaki, ante a constatação da e...

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

, qual seja: "(...)possui CNPJ ativo como microempresário ( 07.767.863/0001-38) infringindo simultaneamente o artigo 117 da Lei... 8.112 e o artigo 14, I, do Decreto 94.664/87". 1. Processo TC-015.507/2015-7 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Classe de Assunto: IV...Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015 AC...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

conferidas pelos artigos 128, 132 e 141, da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Demitir, GERALDO GURGEL JUNIOR... e com fulcro no art. 168 da Lei8.112/90, de 11 de dezembro de 1.990, DECIDO: ACOLHO parcialmente o Relatório Final..., ao servidor GERALDO GURGEL JUNIOR por violação dos deveres funcionais...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990. 5.6..., mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745/93. 5.8 - É proibida a contratação de servidor...: 059616/2015-11. Ata 448/2015, CNPJ:. 03.596.923/0001-46, MEDIMA...

Pg. 1660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, incisos III, IX, e XI, e 117, inciso XVII, todos da Lei 8.112/90. Enfim, a impetrante foi apenada por não observar... a consulta da área técnica, entende-se que, uma vez constatada a infração capitulada no inciso XVII, do art.117, da Lei 8.112... do disposto no art. 135, da Lei 8.112/90, razão pela qual é possível co...

Pg. 1661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, gerou a penalidade de destituição de cargo em comissão, nos termos do artigo 135 da Lei 8.112/90. In verbis: Art. 117...: (fls. 426-428). Verifico que a impetrante foi apenada pela infração do artigo 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90... rigorosamente a Lei 8.112/90. Enfim, não se está negando vigência ao artigo 128 d...

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