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30 de junho de 2016
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Andamento do Processo n. 2013/0084668-5 - Mandado de Segurança - 29/06/2016 do STJ

, incisos IV e XIII, este combinado com o art. 117, inciso IX, da lei n. 8.112, de 1990, com restrição de retorno ao serviço... de forma fundamentada, a teor do art. 168 da Lei n.º 8.112/1990. Precedente. Alegada impossibilidade de enquadramento... público federal, nos moldes do art. 137, parágrafo único, do mesmo dipl...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 1.2. O candidato estrangeiro poderá..., ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei ... 8.112/1990. 1.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever-se no concurso p...

Pg. 4554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, este combinado com o art. 117, inciso IX, da lei n. 8.112, de 1990, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes...Pg. 4554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016 (5015) MANDADO DE SEGURANÇA 19.977 - DF (2013/0084668-5... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Relatóri...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 29/06/2016

, nos artigos 116 e 117, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei 8.429, de 2... do servidor público; CONSIDERANDO que os padrões de conduta e comportamentos devem estar formalizados de modo a permitir... que o Tribunal de Contas da União já se manifestou sobre a relevância ...

Andamento do Processo n. 0125036-58.2015.4.02.5101 - 28/06/2016 do TRF-2

XIII, ambos da Lei 8112/90," "porque restou comprovada a concessão irregular de aposentadorias, através do uso de vínculos.... 8.112/90, no Capítulo do Processo Administrativo Disciplinar, ordena, através do artigo 171, que "quando a infração... e a "condenação da União Federal ao pagamento dos consectários legais com...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

para a (s) vaga (s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei 8.112 /1990, e o disposto... ou de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112 /1990.... ser prorrogado por igual período, a c...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

do Servidor Público Federal, Lei 8.112/1990, e o disposto na Lei 12.772/2012, alterada pela Lei 12.863/2013... de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 1.2. O candidato estrangeiro poderá... interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei 8.112/19...

Pg. 384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2016

das proibições contidas no art. 117 , inciso IX , c/c art. 132 , inciso XIII , ambos da Lei 8112 /90," "porque restou... de 04/04/2003, publicada no DOU de 7/04/2003, decorrente do processo Administrativo Disciplinar 35301.005119/1998-82... de também citar a União Federal e o Ministério Público Federal, a prática d...

Empresário

) Militares – art. 29 da Lei 6.880/80 e art. 204 do D. L. 1.001/69[13]; 8) Servidores Públicosart. 117, X da Lei 8.112/90[14.../32[10]; 5) Falido – art. 102 da Lei 11.101/05[11]; 6) Condenados por crime – art. 181, I da Lei 11.101/05[12]; 7... como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsab...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2016

, considerando o disposto no inciso II do artigo 93, da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º.... 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º. 8.270, de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n.º. 9.527... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do P...

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