Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

, na condição de administrador ou sócio-gerente, conforme inciso X do art. 117 da Lei 8.112/90; d) profissionais em situação...Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015 CAMPUS SANTA CRUZ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 2/2015... necessidades do Campus Santa Cruz deste IFRN. Total de Itens Licitados...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 1.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever-se no concurso público... 8.259, de 29/05/2014, publicado no DOU de 30/05/2014, em conformidade com a Lei 8.112/1990 e com o disposto na Lei .... 3.0. Conforme dispõe a Lei 8.745/93, poderão ser contratados como professo...

Pg. 769. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

. POSSIBILIDADE. ART. 117, IX; 132, IV, E 141 DA LEI 8.112/90 C/C ART. 17 E SEGUINTES DA LEI 8.429/92. IMPROBIDADE.... INEXISTÊNCIA. ART. 142, I, C/C ART. 142, 1º, 3º E 4º, DA LEI 8.112/90. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. PRAZO JÁ DECORRIDO. NÃO... de funcionário policial (inciso XLVIII, todos do artigo 43 da Lei n.º 4...

Pg. 972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

, conforme ementa de fl. 155. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 117 e 118, § 2º, da Lei...Pg. 972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS... enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 141): APELAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTR...

Pg. 1439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

violação aos arts. 13 e 117, XVII, da Lei 8.112/90 e ao art. 884 do CC/2002, além de divergência jurisprudencial..., defendendo, em suma, que, mesmo reconhecendo efetivamente o desvio de função, a Corte de origem deixou de condenar a UNIÃO...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/02/2015

, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Capítulo VI Do desligamento Artigo 23. O desligamento do estagiário ocorrerá: I..., os deveres e proibições impostos ao servidor público civil federal, dispostos, respectivamente, nos artigos 116 e 117... submetido; VIII – por conduta incompatível com a exigida pela Adminis...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

. Timothy Martin Mulholland, por violação ao inciso IX art. 117 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ao art. 10, caput... Mendes de Oliveira, por violação ao inciso IX art. 117 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ao art. 10, caput e incisos..., por violação ao inciso IX art. 117 da Lei n 8.112, de 11 de de...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

do artigo 34 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, código de vaga 875874. Gen Bda Med TÚLIO FONSECA CHEBLI PORTARIAS DIR... uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 38, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no... do art. 216, inciso I, alínea "d" do art. 217 da Lei 8.112/90...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

, no Regime Jurídico Único de que trata a Lei n.º 8.112, de 11/12/90, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação... do art.117 da Lei 8.112/1990. 3.6 - É proibida a contratação de pessoas nomeadas ou designadas, ainda que a título... e das sociedades de economia mista controladas pela União, nos termos da Lei...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

8.745, de 09/12/1993, com a nova redação dada pela Lei 9.849, de 26/10/1999, publicada no Diário Oficial da União de 27... GRANDE DO SUL - IFRS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei 8.745/93, torna pública... da Lei 8.112/90; d) profissionais em situação de acumulação lícita que ul...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10990688/artigo-117-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990