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26 de novembro de 2014
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: ED 20090145428 SC 2009.014542-8 (Acórdão)

. COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 4º E 117 DA LEI 8112/90 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA... de prequestionamento, os embargos cingem-se às hipóteses permissivas do artigo 535 do Código de Processo Civil (EDMS 8.999..., prequestionou os artigos de lei citados em seu recurso. O prazo...

Apelação: APL 12535956 PR 1253595-6 (Acórdão)

em curso, observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90... ao regime jurídico dos Policiais Civis do Departamento de Segurança Pública da Polícia do Distrito Federal, ao passo... em que seria regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Par...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20952 DF 2014/0088782-7

, demitido com fundamento nos artigos 117, X, e 132, XIII, da Lei n. 8.112/90 (PAD n. 16301.000007/2009-13), por participar.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DE SERVIDOR QUE COMPÔS O TRIO PROCESSANTE SOBRE OS FATOS... Herman Benjamin. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 25/11/2014 - 25/11/2014 Ministro B...

Pg. 340. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

Ambiente fls 3922/3924)pela prática das condutas previstas nos artigos 117 inciso IX e 132 incisos IV, XI e XIII da Lei 8112... de todas as verbas a que tem direito. Como causa de pedir, alega que era servidor público do IBAMA há mais de 10 anos.../90. O Processo Administrativo Disciplinar 02001007295/2010-41, que ...

Pg. 342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

dos procedimentos técnicos pertinentes incorrendo na prática de conduta prevista no artigos 116, 117 e 132 da Lei 8112/90. É discutido... n.º 8.112/90 a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão... o enquadramento do impetrante na transgressão disciplinar p...

Pg. 1810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

-Auditor-Fiscal da Receita Federal, demitido com fundamento nos artigos 117, X, e 132, XIII, da Lei n. 8.112/90 (PAD n...Pg. 1810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERES. : UNIÃO... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MANIFES...

Pg. 3017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

dos arts. 13 e 117, inciso XVII da Lei 8.112/1990 e 884 do Código Civil de 2002. Sustenta ser "inadmissível o servidor... diferenciada em caso de desvio de função. Assim, o art. 117 da Lei 8.112/1990, em seu inciso XVII, expressamente veda... as quais fora investido o servidor, por meio de aprovação em concurso ...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014

da conduta comprovadas, em perfeita subsunção dos fatos às normas proibitivas (art. 117, IX e X, e 132, XIII, da Lei 8.112/90... processante devem ser fundamentados. Aplicação do disposto no § 1º do art. 156 da Lei 8.112/90. 6. Autoria e materialidade... que foi absolvido no âmbito penal, sendo obrigatória a aplicação...

Pg. 340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, todos da Lei 8.112/90), como também em atos de improbidade administrativa (arts. 9º, incisos I, V e X, e 11, inciso I.... Quanto à decretação da indisponibilidade de bens, dispõe o artigo 7º da Lei 8.429/1992: Art. 7 - Quando o ato..., da Constituição Federal c/c art. 2º, caput, da Lei 9.784/99)' (fls. 10ver...

Pg. 1738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, da Lei 8.112/90, já está abarcada pelo inciso XIII, do artigo 132. Por fim, afirma que a revisão do processo administrativo... que a servidora não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, e que a conduta tipificada no artigo 117, inciso XV..., incisos IV, X, XIII, todos da Lei 8.112/90. Enfim, a impetrante...

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