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03 de agosto de 2015
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 2391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, 117 , IX e 132 , IV e XI , todos da Lei 8.112 /1990. Alega, em síntese, que os atos formadores do procedimento... qualquer prova que o incriminasse ou demonstrasse que infringiu os deveres insculpidos na Lei n. º 8.112 /1990; f) que a alteração... e consistente na edição da Portaria n.º 386, de 19 de maio de 2015, q...

Pg. 2908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. – Havendo comprovação dos comportamentos previstos no art. 117 , IX e XV , da Lei n. 8.112 /90, outra não poderia ser... art. 165 , § 2º , da Lei n. 8.112 /90, pois tais critérios de dosimetria foram considerados, partindo do pressuposto... de forma irregular, descumprindo seus deveres funcionais e transgredindo as n...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 511200700012000 SC 00511-2007-000-12-00-0

-0 SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE ADVERTÊNCIA. ART. 129 DA LEI 8.112 /90. “A advertência será aplicada por escrito... com a instituição, configurando ofensa a dever funcional do servidor público, na forma da Lei 8.112 /90, verbis: Art. 116. São..., qualquer objeto ou documento da repartição (art. 117 , inc. II , da Le...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

.117 da Lei 8.112/1990. 3.6 - É proibida a contratação de pessoas nomeadas ou designadas, ainda que a título precário..., nos termos das Leis n.º 8.745/93 e 9.849/99, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados... do Contrato 025/2013-UFRN e dar continuidade a prestação deserviços de pu...

Pg. 2. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

e IX, e art. 117, inciso IX, todos da Lei n 8.112/1990), ou seja, a conduta do réu incide na disposição do artigo 11, caput... que não demonstrada a presença de dolo ou culpa e a ausência de prova do acumpliciamento ; alega que o artigo 11, da Lei n...), com o pedido de reconhecimento da prescrição prevista no artigo ...

Pg. 1958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

/2015 (fl. 47). Destaque-se que, embora o artigo 117 da Lei 8.112/90, em seu inciso XVII, proíba expressamente... monetária e juros, deve prevalecer o posicionamento do E. STF no sentido de ser aplicado o art. 5º da Lei 11.960/2009..., que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, até que a Corte Suprema ...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

, da Consultoria Jurídica, que adota, e sob o fundamento do art. 134 da Lei 8.112/90, resolve: I - CASSAR A APOSENTADORIA..., da Lei 8.112/90, o arquivamento do processo em relação ao servidor especificado na alínea "a" do item 6 do Despacho n... TOGNI, matrícula 1671994, nos termos do art. 168, parágrafo únic...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112/90 de 11/12... Único de que trata a Lei n.º 8.112, de 11/12/90, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação do concurso público... do art.117 da Lei 8.112/1990. 3.6 - É proibida a contratação de pe...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

previstas nos art. 117, incisos IX e XI, da Lei 8.112/90, que incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura... no art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90; i) não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades... no art. 117, inciso X, da Lei 8.112/90; k) no momento da posse, possuir os ...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990. 3.6 - É proibida... os termos da Lei . 8.112, de 11/12/90, da Lei 12.772 de 28/12/2012, DOU de 31/12/2012, alterada pela Lei 12.863 de 24... autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745/93. 3.8 - É proib...

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