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28 de abril de 2015
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2015

dos Artigos 116, incisos I, IX e XI e 117 incisos, V e XV c/c Artigo 130 da lei 8.112/90, Art. 2º - A penalidade...  Com fulcro no Art. 13, Par. 6º da Lei 8.112/90  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSANA CAVALCANTE... conferem os Artigos 11 e 14 da Lei 11.892, de 29.12.2008, nomeado pela Por...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2015

. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação. MANOEL DIAS...), todos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, este último na forma descrita nos artigos 9º, caput e inciso I, e 11.... 143 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: Art.1º Prorrogar...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2015

. 117, IX e XI, da Lei 8.112/90, que incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal..., parágrafo único, da Lei 8.112/90; i) não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas nos art... de efetivo exercício e/ou ter adquirido a estabilidade nos termos do arti...

Pg. 2503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

artigo 117, inciso XI c/c art.132, XIII, com efeitos do artigo 137 da Lei 8.112/90. O artigo 117, inciso XI estabelece... no Diário Oficial de 29/05/2008, com base nos artigos 117, XI c/c 132, XIII ambos da Lei 8.112/90, decorreu de processo... seja configurada tal hipótese, a pena prevista é a demissão, conforme arti...

Pg. 2504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

concessão (fl.57). Dessa forma, tendo sido apurado que a autora incidiu na hipótese prevista no artigo 117, inciso XI da Lei... 8.112/90, a pena de demissão se mostra correta, inexistindo provas nos autos de que a autora tenha agido de forma regular... do "despachante" de nome Paulo(...); A servidora Luiza habilitou, ...

Pg. 2505. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

que a infração cometida pela servidora enquadra-se no inciso XI do artigo 117 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990... dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito.... Volta Redonda, 31 de março de 2015. (assinado eletronicamente...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414980 MG 2013/0204819-9

DA POLÍCIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XVI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. PROCESSO ADMINISTRATIVO... DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XVI E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/1990. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO DO TEOR... da Polícia Federal pela prática de infração disciplinar prevista nos arts...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523480 RN 2015/0068498-5

, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 535, II, do CPC e 41 e 117, XVII, da Lei n.º 8.112/90. Sustenta, em síntese..., da Lei n.º 8.112/90. Sustenta, em síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional e; (II) "não é de se admitir... PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O AR...

Pg. 2921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

e 41 e 117, XVII, da Lei n.º 8.112/90. Sustenta, em síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional e; (II) "não é... Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 363/364): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO... (Súmula 85/STJ). 2. Resta configurado o desvio de função quando o ser...

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

disciplinar prevista nos arts. 117, IX e XVI e 132, IX e XI, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a nulidade do ato... da comissão processante, tendo em vista que o rito procedimental previsto pela Lei 8.112/1990 não traz... rescindendo, para julgar procedente pedido de reintegração de servidor público, de um f...

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