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25 de outubro de 2014
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 83. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

proveito de outrem em detrimento da dignidade da função pública (art. 117, inc. IX, da Lei 8.112/90). 2. Arguição... (art. 161, § 2º da Lei 8.112/90). 4. É dever de todo servidor público manter-se atualizado com as normas e legislações... 8.112/90, absorveu a conduta de descumprimento do art. 116, incisos I e II...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

de 2014 e, de acordo com o artigo 9º, item I, da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações dadas pela..., de acordo com o que preceitua o § 6º do artigo 13 da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela..., inciso III, além do Capítulo III da Lei 8112, de 11 de Dezembro de 1990,...

Pg. 1519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

com base nos art. 116, inciso X, art. 117, inciso XV e art. 132, inciso VI, todos da Lei n. 8.112/90, por ter faltado 52 vezes..., todos da Lei n. 8.112/90. Precedente: RMS 39.486/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2014. Recurso...Pg. 1519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 público...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50218611720144040000 5021861-17.2014.404.0000

Tribunal de Justiça, Nos termos do que dispõe o art. 46 da lei n.º 8.112/90, caso haja concordância do servidor público... a pena de demissão, prevista no art. 132, XIII, da Lei 8.112/90, por infringir os o art. 117, IX, daquele... em outros incisos do art. 132 da referida Lei 8.112/90. Afirmando a presença dos ...

Pg. 2062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

/1986; 10 e 11 do Decreto 94.406/1987; 3, 40 e 117, XVII, XVIII da Lei 8.112/1990; e 535 do CPC. Alega: A parte..., formulado por servidor público federal lotado no hospital da Universidade para o exercício do cargo de Auxiliar... do Técnico em Enfermagem de forma habitual e demonstra que não havia distinção entre os s...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

, incs. IX e XV, e 132, inc. IV, todos da Lei 8.112/90, Lei 1.711/52, 333, incs. I e II, CPC, e 476, do CC... com fundamento no art. 105, inciso III, a, da CF, alegando que o julgado de fls. 169/174 contrariou os arts. 116, inc. II, 117... a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludid...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

que as matérias tratadas nos arts. 116, inc. II, 117, incs. IX e XV, e 132, inc. IV, todos da Lei 8.112/90, Lei 1.711/52, e 476... o requisito do prequestionamento. Quanto a alegada contrariedade ao art. 333, do CPC, o recorrente não infirmou..., admitindo a cobrança e consentindo com o valor cobrado. É certo que o ar...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

que se encontram nas condições dispostas no art.117, inciso X, da Lei 8112/90. 3.6 A remuneração para o cargo... o candidato às sanções previstas em lei, aplicandose, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto N . 83.936, de 6...Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014 FUNDAÇÃO UNIVER...

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

. 117, INC. XV, DA LEI N. 8.112/1990). DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM NOVO CARGO PÚBLICO (ART. 137 DO REGIME JURÍDICO.... Rodrigo Alves Chaves. 2ª Turma , 30.09.2014. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO... DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS). RECURSO ADMINISTRATIVO: TEMPESTIVIDADE. JULG...

Pg. 890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

de ofício. Quarto, porque o art. 117, XVIII, da Lei 8.112/90 dispõe que "ao servidor público é proibido exercer quaisquer..., vedada a inscrição na OAB.' (Art. 9.º, § 3.º da Lei 8.906/94) VII - Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função... dispor sobre as incompatibilidades previstas no art. 84 da Lei n. ...

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