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21 de outubro de 2014
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

117 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis... por Alexandre Ribeiro de Moraes , Pregoeiro , em 17/10/2014, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI.../2014, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ORDEM DE S...

Pg. 675. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

. 117, da Lei 8.112/90. Dessa forma, entendo, assim como o Juiz a quo, que há necessidade de dilação probatória, não... e o contraditório ao servidor, e cuja conclusão foi pelo enquadramento na conduta prevista nos incisos IX do art. 116 e IX do art..., exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.2...

Pg. 1266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

VIII, IX, X, XX, XXIX, XLVIII e LXII do artigo 43 da Lei 4878/65 e outros incisos dos artigos 117 e 132 da Lei 8.112... o impetrante, ex-agente da Polícia Federal que em 19/08/2010, através da Portaria 245/10-SR/DPF/MS (fls. 314), foi instaurado... em seu desfavor o Processo Administrativo Disciplinar 011/...

Pg. 1293. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

e LXII do artigo 43 da Lei 4878/65 e outros incisos dos artigos 117 e 132 da Lei 8.112/90. Relata também... contra a União Federal, objetivando liminar para suspender os efeitos da Portaria 1.127 (fl. 723) do Exmo. Senhor Ministro... de Estado da Justiça datada de 26/03/2013 e publicada no Diário Oficial da U...

Pg. 161. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação... pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso 1, da Lei n. 8.429.../92 e ad. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autoriz...

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, prescreve o artigo 28 da Lei n. 8112/90: Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente..., da Lei n. 8112/90), ou seja, não restou demonstrada a improbidade administrativa (sentença de extinção da inicial de ação... relatora verificou que o Tribunal de Contas da União (TCU) ente...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

-servidor, nos termos do disposto no artigo 170 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressaltando que os efeitos... da Constituição Federal, e com fundamento nos artigos 149 e 152 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art... (improbidade administrativa) e XI (corrupção), ambos da Lei 8.112, de 11...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/10/2014

de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em observância ao disposto no artigo 34, da Lei 8.112, de 11... Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 143 da Lei 8.112/90, a fim de apurar eventual responsabilidade.... 116, incisos I, II, III, IV, VI, IX e X, e 117, incisos V e VI, tod...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/10/2014

, com possível incursão nos arts. 116, incisos I, II, III, IV e IX, e art. 117, incisos V e VI, todos da Lei 8.112/90... o que consta no art. 38, § 1º da Lei 8.112/90; CONSIDERANDO o afastamento do servidor JOSÉ DANIEL DA COSTA OLIVEIRA... Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 143 da Lei 8.112/90, a f...

C

CSJT -

Pg. 9. Judiciário. CSJT CSJT de 17/10/2014

. Alega, também, que a falta que lhe foi imputada, tipificada nos incisos III e IX do art. 116 da Lei 8.112/90, não..., IX, da Lei8.112/90; 2°, 5° e 6°, XIII, do Código de Ética dos Servidores Públicos do TRT da 14ª Região.... Com efeito, a Lei 8.112/90, no art. 168, prevê que a autoridade julgadora deverá ac...

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