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01 de abril de 2015
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

, inciso IX da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no... XIII da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a pena de demissão à servidora ANA PAULA INOE TOMAZINI, ocupante... de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), código DAS 101.06 Amparo Legal: Inciso ...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

8.112/1990. 1.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever-se no concurso público com cédula de identidade com visto..., ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei... Edital : 123, de 09/02/2015, publicado no DOU em 10/02/2015 Vagas: 01 (...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 12733 DF 2007/0070821-1

aplicada. 2. Compreendida a conduta da impetrante na disposição do art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90 - valer-se do cargo... para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública -, inexiste para o administrador...

Pg. 1796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

DO IBAMA. PENA DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO EUTERPE. ART. 117, IX E XII, 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. TERMO DE INDICIAMENTO.... DESCRIÇÃO PRECISA E CLARA DAS IRREGULARIDADES APURADAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...

Pg. 1856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. Compreendida a conduta da impetrante na disposição do art. 117 , IX , da Lei n. 8.112 /90... procuradores, a ensejar a aplicação do disposto no art. 191 do Código de Processo Civil . 3. Contra acórdão que mantém.... Brasília, 25 de março de 2015 (2342) MANDADO DE SEGURANÇA 12.733 - DF (2007/0070821-1) RELATOR : MI...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

PREVISTAS NOS ARTIGOS 117, IX E XII E 132, XIII, DA LEI 8.112/90. SUSCETÍVEIS DE DEMISSAO. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL... IX e XII, da Lei 8.112/90, às quais o artigo 132, inciso XIII, do mesmo diploma legal, determina a aplicação da pena... incorrido no que dispõe o art.2º, I, b e c do Decreto 3.639, de 17 de a...

Pg. 247. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

DISCIPINAR. ARTIGOS 117, II, 129 E 130 DA LEI 8112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 1. As penalidades de advertência... do artigo 130 da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, para o fim de aplicação de pena de suspensão aos casos previstos... do artigo 558 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agr...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por infringência do art. 117, X, da Lei 8.112/1990 e do art. 5º, III, da Lei 8.027...; 117, incisos IX e XII; 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, nos quais há expressa aplicação da pena capital, não... administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 8.112/90, da gar...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

arquivados neste Regional, devendo ser observada a restrição imposta pelo inciso XI do art. 117 da Lei 8112/90. 7... Eleitoral do Acre. Valor estimado: R$ 482.790,00. Fundamento legal: art. 24, XXII, da Lei n.º 8.666/93. Vigência...: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.. Fundamentação Legal: art. 24, inc. XXII, da L...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

a Lei n.º 8.112, de 11/12/90, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação do concurso público. 10.2 - O candidato... o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art.117 da Lei 8.112... controladas pela União, nos termos da Lei 12.990, de 09/06/2014, publicad...

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