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17 de janeiro de 2017
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

, com fundamento no art. 132, inciso IV, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo..., este combinado com o artigo 117, inciso IX, todos da Lei 8.112, de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo... público federal, nos moldes do artigo 137, parágrafo único, da Lei n...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

8.112/90; i) Não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas no art. 117, IX e XI, da Lei ... de sua nomeação no DOU, terá o ato de nomeação tornado sem efeito, observado o art. 13 da Lei 8.112/1990. 13.6 Havendo desistência.../98, Leis 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 12.772, d...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

ou comanditário, segundo o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990. 3.6 - É proibida a contratação de pessoas nomeadas... 9.849/99, 12.425/11 e 12.772/12, e Decreto 8.260 de 29/05/2014, publicado no D.O.U de 30/05/2014, por 10 (dez) dias úteis... a partir da data da publicação do presente Edital no Diário Oficial ...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

, exercer o comércio, EXCETO na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do art. 117 da Lei 8.112/90. 13.6... da posse; VIII. Não possuir outro cargo ou emprego público, RESSALVADO o disposto no artigo 37, inciso XVI, da Lei 8.112... nos Anexos I A III-A e IV A VI da Lei 12.772, de 28/12/201...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

todos os quesitos legais exigidos para a contratação, inclusive o impedimento contido no inciso X, do Art.117, da Lei 8.112/1990...° do Artigo 48 da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Resolução CNE/CES 01, de 28/01... da administração, a contar da publicação deste Edital. RUI VI...

Repercussão da Ação Penal no Processo Administrativo Disciplinar Impact of Criminal Action in Administrative Disciplinary Proceedings

-se num mesmo conceito, de unívoco conteúdo. Lei 8.112, de 11/12/90 - Art. 121. O servidor responde civil, penal... a expor no artigo 117 da Lei 8.112/90: ”Ao servidor é proibido: [...] XV – promover manifestação de apreço ou desapreço no... após a criação do Estatuto do Servidor Público Civil da União - Lei 8112...

Nome com restrição não impede o exercício de cargo público
Nome com restrição não impede o exercício de cargo público

sobre o que o servidor pode ou não fazer é acessar o artigo 117 da Lei 8112/90. Esta reportagem foi escrita por Claudinei...Nome com restrição não impede o exercício de cargo públ...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

8.429, de 2 de junho de 1992 e desídia, prevista no art. 117, XV da Lei 8.112, de 1990, vedando o retorno ao serviço público..., de 2 de junho de 1992 e desídia, prevista no art. 117, XV da Lei 8.112, de 1990, vedando o retorno ao serviço público... "a", e 225 da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 7º, incis...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 1.2. O candidato...: Arte Área de Conhecimento: Música Edital : 581, de 20/12/2016, publicado no DOU em 21/12/2016 Vagas: 01 (uma) Regime... Área de Conhecimento: Pedagogia Edital : 581, de 20/12/2016, publicad...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2017

. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. APLICAÇÃO DA PENA... início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. In casu.... Assim, o presente writ, impetrado em 7.2.2012 (fl. 1), foi proposto fo...

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