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02 de setembro de 2014
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 1392. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

a infração descrita no art. 117, inciso IX, da Lei 8.112/90: “Art. 117. Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para... recorrente ajusta-se à previsão normativa constante do art. 132 da Lei 8.112/90, que comina pena de demissão..., inciso IV, da Lei 8.112/90, e 11, inciso VI, da Lei 8.429/92. Concl...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 02/09/2014

do Poder Judiciário; Considerando as regras contidas no art. 37, caput e § 4º da Constituição Federal, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n.º 8.112/1990, RESOLVE:... DO SUL, com supedâneo no artigo 18, incisos V e XIV, da Resolução TRE/MS N.º 471, de 26.03.2012, com redação dada pela... de Administração e Finanças - ...

Pg. 1416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Público Federal, para o parecer de estilo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 11. Publique-se. 12. Intimações... de Polícia Federal, com fundamento nos arts. 116, III; 117, IX e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990. Alega, em síntese...Pg. 1416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 7o., II da Lei 12.016/09. Ap...

Pg. 227. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

e XVIII, da Lei 8.112/1990, o que foi imediatamente comunicado àquela Prefeitura, por meio do Ofício 659... despacho concluiu pela ilegalidade do exercício de tais atividades pela servidora, nos termos do art. 117, incisos XVII... fundamentos, em conformidade com o art. 46 da Lei 9.099/1995, extensível aos Ju...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 1.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever-se no concurso público, com cédula... a Lei 8.745/93, poderão ser contratados como professor substituto servidores da administração direta ou indireta.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.....

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1459703 SE 2014/0074486-4

):   "Resumo os fatos. Servidor público submetido ao regime jurídico único foi pilhado na condição de sócio-gerente... pelo servidor e a lisura do procedimento administrativo, afasta a pena de demissão imposta por lei, violando os arts. 117, X.... Mas lamenta não haver espaço na legislação para deixar de aplicá-la. Adu...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

públicas, conforme o disposto no item XI do Artigo 117, da Lei n 8.112/90. 16.5. Os candidatos aprovados neste certame... do art. 27 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003. 10.12.5. A Nota Final Classificatória deverá ser afixada no....progesp.ufrn.br. 10.12.6. A UFRN homologará e publicará no Diário Oficial da Un...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

como procurador junto a repartições públicas, conforme o disposto no item XI do Artigo 117, da Lei n 8.112/90. 16.5... DE LOTAÇÃO  DISCIPLINA/ÁREA CONHECIMENTO  CLASSE/PADRÃO  Regime de Trabalho  VAGAS - AmplaConcorrência  VAGAS - Cotas(Lei ... - CONSEPE, os resultados finais do concurso serão publicados no Diário O...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 1.2. O candidato estrangeiro... Federal de Minas Gerais, pelo período de 5 (cinco) anos, com base no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e Inciso VI.... Fundamento Legal: Inciso XIII, do art.24, da Lei 8.666/93, combinado com ar...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

. 8.112/90 permite, por sua vez, a participação de servidores públicos nos conselhos de administração e fiscal... a Súmula Vinculante 33, que assim enuncia: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral... na jurisprudência da Corte, ainda não existe lei regulamentadora do direito do servido...

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