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01 de novembro de 2014
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 1949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, 515, §1°, 614, II, do CPC, 117, XVII, da Lei 8.112/90, Súmula 378/STJ, 1° da Lei 6.899/81, 884 a 886 do Código Civil... PÚBLICO DA UNIÃO - JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1... diferenças decorrentes do desvio de função, depois que o servidor da União f...

Pg. 1952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

se manifestou acerca dos arts. 2°, 128, 260, 286, 460, 515, §1°, 614, II, do CPC, 117, XVII, da Lei 8.112/90, 1° da Lei...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

QUANDO SE TRATAR, COMO NO CASO, DE TRANSGRESSÃO À NORMA INSCRITA NO ART. 117, XI , DA LEI 8.112/90 – POSSIBILIDADE... – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS DO ATO IMPUGNADO (LEI 8.112/90, ART. 128) – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER... de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , 14.10.2014. E M...

Pg. 556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, nos termos do art. 174 da Lei n. 8.112/90, que dispõe: Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo... o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal com fundamento no art. 132, IV e XI, da Lei 8.112/90, por infrações... natural e da comissão disciplinar de exceção". Aduzem, no aspecto,...

Pg. 569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

Pg. 569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 artigo 4º, alínea “a” da Lei 4.898/65, artigos 117, inciso IX..., e 132, inciso IV, da Lei 8.112/90. Enfim, o impetrante foi apenado por ordenar ou executar medida privativa de liberdade... prazo de 10 dias, observando-se o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

IV e XIII, este combinado com o artigo 117, incisos IX e XI, todos da Lei 8.112, de 1990, e tendo em vista... 132, incisos IV e XIII, este combinado com o artigo 117, incisos IX e XI, todos da Lei 8.112, de 1990, com restrição..., no período de 20/10/2014 a 17/11/2014. 592 - Art.1.º Designar o servidor ROBÉRI...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

, na forma definida no Anexo I. 8.2.Em cumprimento ao disposto no § 2º, do Artigo 5º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de cargo em comissão, nos últimos 5 (cinco) anos, por infringência ao art. 117, incisos IX e XI, da Lei 8.112/90; c..., assegurada a hipótese de opção dentro do prazo para posse previsto no § 1º, ...

Pg. 1812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, XIII, 143 e 146 da Lei 8112/90; 3) o recurso ora interposto não incide na hipótese proibitiva prevista na Súmula 07..., do CPC, incorrendo em vício de atividade judicante por ilegalidade; 2) violação aos artigos 168, 117, IX e Xl, 132... da UNIÃO , objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso, interpo...

Pg. 1814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

responsabilizado nas cominações artigo 117, incisos IX e XI e artigo 132, inciso XIII, todos da Lei 8112/90. Nessa mesma linha... produzidas no PAD, violando frontalmente o artigo 168 e parágrafo da Lei 8.112/90. Diante desses fatos, entendo que andou bem... CONCOMITANTES DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...

Pg. 2887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

Administrativo Disciplinar. PAD. Pena de demissão. Ausência de doto. Desproporcionalidade configurada. Art 128, da Lei8.112..., e 132, XIII, da Lei n. 8.112/90. Assevera em síntese que, em "que pese tais comprovações apuradas no PAD, a r. Turma... do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 819, ...

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