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23 de outubro de 2014
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 2062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

/1986; 10 e 11 do Decreto 94.406/1987; 3, 40 e 117, XVII, XVIII da Lei 8.112/1990; e 535 do CPC. Alega: A parte..., formulado por servidor público federal lotado no hospital da Universidade para o exercício do cargo de Auxiliar... do Técnico em Enfermagem de forma habitual e demonstra que não havia distinção entre os s...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

, incs. IX e XV, e 132, inc. IV, todos da Lei 8.112/90, Lei 1.711/52, 333, incs. I e II, CPC, e 476, do CC... com fundamento no art. 105, inciso III, a, da CF, alegando que o julgado de fls. 169/174 contrariou os arts. 116, inc. II, 117... a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludid...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

que as matérias tratadas nos arts. 116, inc. II, 117, incs. IX e XV, e 132, inc. IV, todos da Lei 8.112/90, Lei 1.711/52, e 476... o requisito do prequestionamento. Quanto a alegada contrariedade ao art. 333, do CPC, o recorrente não infirmou..., admitindo a cobrança e consentindo com o valor cobrado. É certo que o ar...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

que se encontram nas condições dispostas no art.117, inciso X, da Lei 8112/90. 3.6 A remuneração para o cargo... o candidato às sanções previstas em lei, aplicandose, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto N . 83.936, de 6...Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014 FUNDAÇÃO UNIVER...

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

. 117, INC. XV, DA LEI N. 8.112/1990). DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM NOVO CARGO PÚBLICO (ART. 137 DO REGIME JURÍDICO.... Rodrigo Alves Chaves. 2ª Turma , 30.09.2014. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO... DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS). RECURSO ADMINISTRATIVO: TEMPESTIVIDADE. JULG...

Pg. 890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

de ofício. Quarto, porque o art. 117, XVIII, da Lei 8.112/90 dispõe que "ao servidor público é proibido exercer quaisquer..., vedada a inscrição na OAB.' (Art. 9.º, § 3.º da Lei 8.906/94) VII - Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função... dispor sobre as incompatibilidades previstas no art. 84 da Lei n. ...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

117 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis... por Alexandre Ribeiro de Moraes , Pregoeiro , em 17/10/2014, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI.../2014, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ORDEM DE S...

Pg. 675. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

. 117, da Lei 8.112/90. Dessa forma, entendo, assim como o Juiz a quo, que há necessidade de dilação probatória, não... e o contraditório ao servidor, e cuja conclusão foi pelo enquadramento na conduta prevista nos incisos IX do art. 116 e IX do art..., exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.2...

Pg. 1266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

VIII, IX, X, XX, XXIX, XLVIII e LXII do artigo 43 da Lei 4878/65 e outros incisos dos artigos 117 e 132 da Lei 8.112... o impetrante, ex-agente da Polícia Federal que em 19/08/2010, através da Portaria 245/10-SR/DPF/MS (fls. 314), foi instaurado... em seu desfavor o Processo Administrativo Disciplinar 011/...

Pg. 1293. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

e LXII do artigo 43 da Lei 4878/65 e outros incisos dos artigos 117 e 132 da Lei 8.112/90. Relata também... contra a União Federal, objetivando liminar para suspender os efeitos da Portaria 1.127 (fl. 723) do Exmo. Senhor Ministro... de Estado da Justiça datada de 26/03/2013 e publicada no Diário Oficial da U...

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