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29 de julho de 2014
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

dos servidores públicos encontra previsão constitucional nos artigos 3º e 37, incisos VI e VII. Ainda, que a Lei 8.112/90..., em seus artigos 166 e 117, prevêem os deveres e proibições dos servidores públicos, não impondo sanção, sem o devido... DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS FEDERAIS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDE...

Pg. 514. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

a aposentadoria do ex-marido da autora amparou-se nos artigos 117, IX, 132, IV e XI, e 134, todos da Lei 8.112/1990... principal formulado na inicial amolda-se à hipótese descrita no artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, porquanto... a demanda, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Pelo exposto, ret...

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 1902 01628-2002-000-03-00-6

o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (a CF/88 e a Lei 8112/90) e informam a noção conceptual dessa..., a absolvição do servidor pela conduta prevista no art. 117, XI, da Lei 8112/90, e a sua suspensão, por 60 dias e sem vencimentos... atividade incompatível com o exercício de cargo público, como pr...

Pg. 1105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, a demissão é a penalidade a ser aplicada no caso de infração funcional descrita no artigo 117, IX, da Lei 8.112/90, sendo que, no... incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês por força do artigo 3º do Decreto-Lei 2.322/87... de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que dispunha o artigo 1º-...

Pg. 3. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/07/2014

- TRF1 Assunto:Provimento de cargo de servidor. Conversão de vacância em demissão (art. 117, IX e 132, IV, Lei 8112/90... e do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da Primeira Região, publicado no Diário Oficial da União de 31/01...:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goi...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2014

. 116 e 117 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAPÍTULO VI DO DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO Art. 32. O desligamento... da contratação do seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, nos termos do disposto no inciso IV do art. 9º da Lei... 11.788, de 2008. Art. 29. O certificado de estágio será concedido a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 103796420038020001 AL 0010379-64.2003.8.02.0001

da autora prevalecer sobre as provas testemunhal e documental; III – O disposto na alínea c, do artigo 117, da Lei ... mesmo ou em teto diferente, sem o vinculo matrimonial. A lei 9.278/96 regula a união estável e define os requistos para... 8.112/90, não pode ser invocado para indeferir o pedido autoral, eis que...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

combinados com arts. 143 e 145, inciso III, além do Capítulo III da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela..., IX e XII da Lei 8.112/90, conforme previsão legal do art. 132, XIII da Lei 8.112/90. CARLOS LEVI DESPACHO..., em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artig...

Pg. 177. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2014

DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a UFES afaste a incidência da vedação do art. 117, X da Lei 8.112... nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Tendo conhecimento da decisão monocrática proferida no STJ pelo Exmº. Ministro... com a Lei . 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento . 58, de 19.0...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2014

pelo Decreto 6.061, de 15 de março de 2007, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., código FCGE-3 Amparo Legal : art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 2º e 3º, inciso I do Decreto ... Legal : art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. ...

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