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03 de julho de 2015
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

ao hierárquico superior pela prática de ato proibido ao servidor público (art. 117, IV, Lei n.º 8.112/90);(d) Ação civil... 8.429/92), com a pena da perda do cargo (art. 12, III, desta lei, e art. 132, IV, da Lei n.º 8.112/90);(c) Representação... contra o responsável (art. 122, Lei n.º 8.112/90).Custas ex lege. Sem c...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

PERSONIFICADA, (art. 117, inciso X da Lei8.112/90). Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3661, 10 jul. 2013. Disponível... privada, a Lei8.112, de 11/12/90, veda ao agente público o exercício de algumas atividades empresariais (termo aqui... dos Servidores Públicos Civis da União. É necessário que se comprove q...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

(art. 117, X, da Lei n. 8.112/90). 5. PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO NÃO É NECESSÁRIO QUE O SERVIDOR FIGURE DE DIREITO..., da Lei8.112/90, O EXERCÍCIO DE FATO DA GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO PELO SERVIDOR PÚBLICO, DE SOCIEDADE PRIVADA.... PENALIDADE DE DEMISSÃO MANTIDA. 1. Nos ternas da Lei n. 8.112/90 somente no pr...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, da Lei n.º 5.810/94, decorrente do preceituado no artigo 117, da Lei n.º 8.112/90 (Lei dos Servidores Públicos Federais..., inciso VII, da Lei Estadual n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará), o aludido parecer..., DA LEI N.º 8.112/90. DEFINIÇÃO. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

aos servidores de que trata o caput deste artigo aplicam-se as disposições contidas no art. 117 da Lei 8.112, de 1990, à...Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015 ART. 117 DA LEI N.º 8.112/90. ¿QUARENTENA¿. ARTS. 6º... de uma sociedade privada, e esse mesmo servidor, por uma pretensa interpr...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

geral do art. 117 da lei n.º 8.112/90, que proíbe o servidor de participar de gerência ou administração de sociedade... se pode olvidar das proibições previstas nos incisos do art. 117 da Lei n.º 8.112/90, dentre as quais se destacam: Art. 117..., percebe-se a existência de uma eventual incompatibilidade entre duas no...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

da Lei n.º 8.112/90, acrescentando-lhe um parágrafo único, nos seguintes termos: ¿Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) X... sobre a matéria, permitindo ao servidor licenciado nos termos do art. 91 da Lei n.º 8.112/90, uma vez ausente o conflito... do art. 91 da Lei n.º 8.112/90, estejam proibidos de exercer tais at...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, da Lei Federal n.º 8.112/90, reproduzida no artigo 178, da Lei Estadual 5.810/94, fundamenta-se na assertiva..., ou a Controladoria-Geral da União, conforme o disposto no parágrafo único do art. 8o desta Lei. § 2o A ocorrência..., requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público dos Estados e da União. Ar...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

, resolve: Nomear, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para...: Nomear, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo..., em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de ...

Apelação: APL 12536420 PR 1253642-0 (Acórdão)

III, artigo 225, incisos X, XI, XII e XIII, da Lei Municipal n.º 233/93, vejamos: `Art. 225 ­ Ao servidor público... em detrimento da dignidade da função pública, nos termos do art. 117, IX, da Lei 8.112/90 é de natureza formal, de sorte... e incisos IV e XII do art. 236, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Muni...

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