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03 de maio de 2016
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Andamento do Processo n. 2016/0044132-6 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, da Lei 8.112/1990, limitando-se a fazê-lo com base no art. 142 da Lei 8.112/1990, carecendo, portanto, do necessário... competente para a instauração do procedimento administrativo (art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990), e não da ciência... em vista que a penalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, a teor do art...

Pg. 3678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal... ao VI, 128, caput e parágrafo único, 129 e 142 a 238, da Lei 8.112/1990 , ao fundamento de que a pretensão punitiva...Pg. 3678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016 I- Observa-se que o artigo 557, ...

Pg. 3679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

(art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990), e não da ciência da infração por qualquer servidor público , como entendeu o Tribunal de origem. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:..., 127, I ao VI, 128, caput e parágrafo único, 129, 143 a 238, da Lei 8.112/1990, limitando-se a fazê-lo com base no art... por violados. ...

Pg. 3681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, a teor do artigo 142, II, da Lei n. 8.112/90. Precedente do STJ. 4. Segurança concedida... DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E 132, XIII, DA LEI 8.112/1990..., § 1°, da Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescr...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

, este combinado com o art. 117 , inciso IX , ambos da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta..., de 14 de julho de 2009, bem como o que consta no art. 38 , da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: N 121... federal, nos termos do art. 137 , parágrafo único , da Lei 8.112...

Andamento do Processo n. 0006104-60.2016.403.6100 - 02/05/2016 do TRF-3

emfavos de alunos que não faziamparte dos beneficiários de bolsas, por infração ao artigo 117, IX, da Lei 8.112/90... do autor foi publicada no Diário Oficial da União em15/07/2014 (fls.83), hipótese que afasta o perigo de dano.Por outro lado..., prestou serviço para a Ré em01/11/2007, permanecendo 2 anos e 3 meses...

Andamento do Processo n. 0000091-14.2014.4.03.6327 - 02/05/2016 do TRF-3

a sanção de perda do cargo, art. 12, III, da Lei 8.429/92, combinado como art. 132, IV, da Lei 8.112/90... a terceiros pela demora no cumprimento de ordemjudicial (art. 112, da Lei 8.112/90). Emface do exposto, expeça-se novo ofício... administrativa, capitulado no art. 11, II, da Lei de Improbidade Administr...

Andamento do Processo n. 0000987-23.2015.4.03.6327 - 02/05/2016 do TRF-3

. 117, IV, da Lei 8.112/90 (“opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução... causados a terceiros pela demora no cumprimento de ordemjudicial (art. 112, da Lei 8.112/90). Emface do exposto... de improbidade administrativa, capitulado no art. 11, II, da Lei de Improbidade Adminis...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2016

o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990. 3.6 - É proibida a contratação de pessoas nomeadas ou designadas..., de que trata o Edital 087/16-PROGEPE, publicado no D.O.U. de 14/03/2016, Seção 3, páginas 49 e 50, em regime...Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2016 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ AV...

Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016

emfavos de alunos que não faziamparte dos beneficiários de bolsas, por infração ao artigo 117, IX, da Lei 8.112/90... de autor.Sentença sujeita a reexame necessário (aplicação por analogia do art. 19 da Lei 4.717/65, conforme AC..., parágrafo único, a seremaplicadas pela própria ANEEL.Custas na forma da lei.Semh...

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