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26 de maio de 2016
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Apelação: APL 13965154 PR 1396515-4 (Acórdão)

(transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei n. 8.112/90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força.... HIGIDEZ DA PROVA USADA. COMANDANTE-GERAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010, NÃO... Estadual, por se tratarem de dados sigilosos, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 2014/0009331-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990" (fl. 513-e). 2. Alega o impetrante, em síntese, que: (a) é nulo processo... n. 8.429/92; art. 144 da Lei n. 8.112/90; e art. 5º, IV, da Constituição da República, bem como da tese de afronta... a princípios constitucionais; e (ii) Art. 14, I, da Lei n. 8.429/92 e art. 14...

Andamento do Processo n. 0014295-19.2001.4.01.3500 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 25/05/2016 do TRF-1

do art. 132, combinados com o inciso XIII, do mesmo art. 132, da Lei 8.112/90 e inciso I, do art. 11 da Lei 8.429/92... na Corte da Legalidade a compreensão no sentido de que, "a teor do artigo 149 da Lei 8.112/90, apenas o Presidente... sugeriu a pena de suspensão dos servidores recorrentes; o art. 168 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0000447-35.2013.4.02.5110 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-2

assim como o disposto nos art. 116, I, II e III e art. 117, XVIII da Lei 8.112/1990. 3. Considerando que, em todos os planos... o arquivamento da execução com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, e ouvida a Fazenda Pública, cabível... da execução com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, e ouvida a Fa...

Pg. 1447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, com os efeitos decorrentes do artigo 136, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990" (fl. 513-e). 2. Alega o impetrante... ao processo administrativo, com a interpretação restritiva e parcial do art. 144 da Lei n. 8.112/1990, não se harmoniza... com a necessária integração sistêmica de dispositivos legais que reg...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

do Artigo 117, da Lei n 8.112/90. 12.9 Será admitida impugnação ao edital que rege este Concurso no prazo de 02 (dois...Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016 11.6 No caso do candidato ser servidor público inativo... editalícias, se eventual mete contrárias ao disposto nas Leis 8.112/90 e 12.772/12...

Pg. 10. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

por infringência do art. 117, VI e art. 132, IV, da Lei 8112, em combinação com o inciso II, do art. 11, da Lei 8429/92... nos incisos XV do art. 117, IV do art. 132, combinados com o inciso XIII, do mesmo art. 132, da Lei 8.112/90 e inciso I...). Por fim, no tocante à sustentada ofensa à regra do art. 168 da Lei 8.11...

Pg. 668. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

infringiu tais normas assim como o disposto nos art. 116, I, II e III e art. 117, XVIII da Lei 8.112/1990. 3. Considerando..., pois, é vedada a realização de atividades de caráter não esporádico por docente em regime de dedicação exclusiva... e Empregos (Lei 7.596/1987 e Decreto 94.664/1987), e das Carreiras de Magist...

Pg. 12. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/05/2016

, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/90) (ROMS 200600374640, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ... ou atividades particulares) se amolda ao tipo do art. 117, XVI, da lei 8112/90, passível, portanto, de pena de demissão... época dos fatos, não existia nenhuma regulamentação quanto ao tema...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2016

da acumulação de cargos, empregos e funções públicas; CONSIDERANDO o art. 117 , inciso XIX , da Lei n. 8.112 , de 11... de dezembro de 1990, segundo o qual é dever do servidor atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; CONSIDERANDO... requisitados, removidos e em exercício provisório que nele prestam serviço. ...

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