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25 de julho de 2016
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Andamento do Processo n. 0000631-31.2015.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

, tratando-se de ato plenamente vinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90, deverá ser aplicada a pena... de demissão, nos termos do art. 132, XIII, da Lei 8.112/90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa..., cometeu conduta faltosa caracterizada por abandono de emprego, consubs...

Andamento do Processo n. 0102537-77.2010.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

, por conta de violação a proibição constante do art. 117,IX, incisos I e V, art. 132 da Lei 8.112/90, pelo ato 40... jurídico (JC 17.02.2011). Foi notificado pelo juiz federal diretor do fórum quando era servidor do TRF 5ª Região, por dirigir...Andamento do Processo n. 0102537-77.2010.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJ...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

, tratando-se de ato plenamente vinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90, deverá ser aplicada... a pena de demissão, nos termos do art. 132, XIII, da Lei 8.112/90, sob pena de responsabilização criminal... Brito, cometeu conduta faltosa caracterizada por abandono de emprego, consubstanciada no...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

e V, art. 132 da Lei 8.112/90, pelo ato 40 de 24.02.2010, DOU 01.03.2010 (crime contra a administração pública... de técnico judiciário do TRF-5, após processo disciplinar, por conta de violação a proibição constante do art. 117,IX, incisos I... pagou apenas o sinal do negócio jurídico firmado e, procurado para inform...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Professor do Magistério Superior... com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Professor do Magistério Superior..., em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112,...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990..., ou, ainda, que exerçam o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art.117 da Lei ... desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determi...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

, ambos da Lei 8.112/90. 2. A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (art. 142), prevê..." (§ 2º do art. 142 da Lei 8.112/90). Hipótese em que as infrações disciplinares imputadas à impetrante também são objeto de ação penal em.... 142, § 2º, DA LEI 8.112/90. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENA...

Pg. 278. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

estabelecida no art. 117, inciso X, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, dando ciência a esta Corte a respeito... da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992. 10. Ata n° 25/2016 - 1ª Câmara. 11. Data... da Lei 8.112/1990, a apuração de possível transgressão - pe...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

, de que trata o Edital 168/16-PROGEPE, publicado no D.O.U. de 11/05/2016, Seção 3, páginas 90 e 91, na carreira... DE PERNAMBUCO, com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, na Lei n.º12.772/2012 e alterada pela Lei 12.863/2013, e nas Resoluções n..., nos termos das Leis n.º 8.745/93 e 9.849/99, de servidores da Admin...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2016

da Lei 8.112, de 11/12/1990, os quais indicam a necessidade de apuração de possíveis infrações disciplinares, nos autos... de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 143 c/c com os incisos IV, VI e IX do art. 116 e IX e XV do art. 117...° 2994/16 - Defiro a concessão das seguintes licenças, nos ...

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