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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 1365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, 116, 117, 126, 131 e 132, todos da Lei n. 8.112/90. 2. Com efeito, eventual aplicação analógica dos enunciados... normativos da Lei n. 8.112/90 tem caráter local, não federal. Contudo, a análise da pretensão recursal que depende... pela desproporcionalidade da pena de demissão aplicada à servidora pública municipal c...

Andamento do Processo n. 2015/0219418-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

(arts. 13 e 117, XVII, da Lei n. 8.112/1990). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso...): ausência de prequestionamento (arts. 13 e 117, XVII, da Lei n. 8.112/1990) e Súmula 7/STJ (desvio de função... constitucional (art. 105, III, a, CF), deve verificar se o acórdão contrariou ou ne...

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

de prequestionamento (arts. 13 e 117, XVII, da Lei n. 8.112/1990 ). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art...) seguinte(s) fundamento(s): ausência de prequestionamento (arts. 13 e 117, XVII, da Lei n. 8.112/1990 ) e Súmula 7/STJ (desvio... contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamen...

Andamento do Processo n. 00002447420148140000 - 26/09/2016 do TJPA

FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, C/C 132, IV E XIII, DA LEI 8.112..., referente a omissão ao que dispõe o artigo 22-A, da Lei 5.810/94, ¿não há que se falar, na hipótese, em violação ao art... aos artigos 37, da CF/88; 22, da Lei 5.810/94; 535, do CPC;18, da...

Andamento do Processo n. 2016/0052434-6 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

de demissão, com base nos arts. 117, XII c/c 132, IV e XIII ,da Lei 8.112/90 (obter proveito pessoal, em detrimento... de divergência jurisprudencial, violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999. A irresignação não merece prosperar. No que tange à suscitada... ofensa ao art 2º da Lei 9.784/1999. a irresignação não merece pr...

Andamento do Processo n. 2015/0182660-9 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

como crime ou contravenção, o prazo prescricional será o da lei penal, não se aplicando os da Lei 8.112/1990 (art. 142, § 2.... No mérito, aduz violação ao art. 142 da Lei 8.112/1990 e alega a possibilidade de controle judicial dos atos... E IX, E 117, IX E XII, DA LEI 8.112/1990 C/C ARTS. 127, V, 132, XIII, E 137, DA...

Pg. 3941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

Pg. 3941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016 nos arts. 117, XII c/c 132, IV e XIII ,da Lei 8.112/90 (obter..., julgado em 19/3/2015, DJe 27/3/2015.) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO A CARGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE SERVIDOR PÚBLICO... proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública), após reg...

Pg. 4509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

8.112/1990 C/C ARTS. 127, V, 132, CAPUT E XIII, E 137, DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADES NA OBTENÇÃO/RENOVAÇÃO... – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar... violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses s...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

. 117, IX, C/C 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR..., portanto, do prazo previsto no artigo 18 da Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (atual art. 23 da Lei 12.016, de 07... tal discussão na via mandamental. Aduz ofensa aos artigos 37, da CF/88; 22, ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

único, da Lei n.1 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida...º O ônus pela remuneração ou salário é do Órgão Cedente (§ 1º, do artig...

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