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18 de setembro de 2014
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

, por infração tipificada no art. 116, incisos II, III, IX, e no artigo 117, inciso V, da Lei8112/90, combinado... com o artigo 128 da Lei 8112/90, com fundamento no artigo 127, inciso I, e no artigo 129 da citada Lei. Art. 2º - Deixar..., publicada no DOU de 08/01/2009, no uso da competência que lhe confere o a...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 10.1.9.... A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, da Lei 8.112, de 11..., tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 8.112/1990; 10.1.6. Co...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 1.2. O candidato estrangeiro poderá... . Objeto: Aquisição DE sonda Multiparâmetros. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei ...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/09/2014

incursão nos artigos 116, incisos II, III e IX, e 117, incisos X e XVIII, da Lei 8.112/90, estabelecendo o prazo de 60... O L V E: INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, com base no que dispõe o art. 143 da Lei 8.112/90, a fim... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor da Portaria GP 1857, de ...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

DA LEI N. 8112/1990, ARTIGO 117, VIII, POR SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PATRIMÔNIO PÚBLICO Protocolo 78673/14... ILÍCITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PATRIMÔNIO PÚBLICO Protocolo 78319/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PATRIMÔNIO PÚBLICO Prot...

Pg. 692. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

, 25, 28 e 31. Em suas razões de recurso (fls. 02/06) a agravante alega, em síntese, que o art. 117 da Lei 8.112/90 dispõe..., ao Ministério Público Federal. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2014. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III..., alínea a, da Lei 11.419/2006) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO ...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

pública e receber propina em razão de suas atribuições (arts. 117, IX, XI e XII, e 132, incisos IV e XI, da Lei ... de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a teor do disposto no art. 142, I, da Lei 8.112... EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCE...

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

enquadrou a conduta imputada ao servidor público prevista no art. 117, XII, da Lei 8.112/90 (receber propina) à..., quando suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar (art. 156, § 1º, da Lei 8.112/90). 7... for punível com a pena de demissão, consoante o disposto nos artigos 132 e 134...

Pg. 2570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, XIII, da Lei 8.112/1990. Narra o impetrante que é ex-professor de Medicina... do referido PAD; b) a ilegalidade do ato coator por afronta ao art. 168 da Lei 8.112/1990, porquanto a autoridade..., consubstanciado na Portaria 539, de 27 de junho de 2014, publicada em 30 d...

Pg. 2571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

fundamentação quanto ao reenquadramento dos fatos no disposto no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990 e à inexistência... o indeferimento das provas impertinentes e meramente protelatórias (art. 156, § 1°, da Lei 8.112/1990); a inexistência... as circunstâncias do art. 128 da Lei 8.112/1990; a inexistência de vícios de mot...

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