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07 de dezembro de 2016
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 2615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em violação do art. 128 da Lei 8.112/1990... disciplinar capitulada nos arts. 117, IX e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, o acerto da pena aplicada... indesejado pelo sistema jurídico, ainda mais considerando que o agir do servidor ensej...

Pg. 2616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

DAS INFRAÇÕES DO ARTIGO 117, IX E XII, DA LEI N. 8.112/90. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 132, IV, XI E XIII, DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA...) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA N. 58, DE 30/8/2010... DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO PRATICADO NO PERÍ...

Pg. 3686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, inciso XIII, da Lei 8.112/1990, por transgressão aos incisos II, III e IX, do art. 116, e inciso XVI, do art. 117... expedida pela OAB" (TCU, Decisões Plenárias nºs 04/94, Ata 05; 514/94, Ata 38; e 571/96, Ata 36; e da 1ª Câmara... 233/98, Ata 24). Desse modo, tal como bem manifestado pelo Parquet fede...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

da dignidade da funç?o pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2... a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicaç?o da penalidade, com fundamento em preceito diverso... a demiss?o de servidor público. 10. Os atos administrati...

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

ART. 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. APLICAÇÃO DA PENA DE CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO..., da Lei n.º 12.016/09 e artigo 487, II, do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09.... exaurido o prazo de 120 dias a...

Pg. 463. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

adstrita apenas à decisão do Juízo Criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime (art. 126 da Lei 8.112/90..., inciso, IX, da Lei n. 8.112/90, o qual enseja a pena de demissão, por força do art. 132, XIII, do mesmo diploma legal. 3... pelo servidor também se enquadre em algum tipo penal, certo é que...

Andamento do Processo n. 0009164-82.2016.8.17.0000 do dia 06/12/2016 do DJPE

, II E XI , 117 , IX E XVI E 132 , IV , DA LEI 8.112 /1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA.... 43 , IX , C/C O ART. 48 II, DA LEI 4.878 /1965 E ART. 132 , IV , DA LEI 8.112 /1990). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE..., julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). 2. A própria redação do art. 169 , § 1º...

Andamento do Processo n. 2015/0077365-8 - Agint / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

. 3. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a conduta prevista no art. 117, IX, da Lei n.º 8.112... 1.526.378 - SC (2015/0077365-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOSE MANOEL FURTADO FILHO ADVOGADO... : MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO (S) - SC011208 AGRAVADO : UNIÃO EMENTA AGRAVO INT...

Pg. 1515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

de origem não se manifestou sobre a alegação de que a conduta prevista no art. 117, IX, da Lei n.º 8.112/90 exige a presença... de novembro de 2016(Data do Julgamento) (2442) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.530.648 - AL (2015/0085159-0) RELATOR : MINISTRO...) -AL008123 AGRAVADO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RE...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2016

. 195 e 199 da LC 01/90 do Município de Olinda: Art. 195 - è assegurado ao servidor o direito de acompanhar.... PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO... DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43, IX, C/C O ART. 48 II, DA LEI 4.878/1965 E ART. 132, IV, D...

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