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27 de janeiro de 2015
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

ou comanditário, segundo o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990. 3.6 - É proibida a contratação de pessoas nomeadas...Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO 131/2014... Fadesp para execução do "Mestrado Profissional dos RecursosHídricos". Fund...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

de cargo em comissão, nos termos dos artigos 132 e 137 da Lei 8.112/90. e) Não acumular cargos e empregos e funções públicas, exceto... inciso X do art. 117 da Lei n. 8.112/1990. 8.5.4 - Termo de compromisso de estágio e declaração com a descrição... estabelecidos neste Edital. b) Atender às exigências do art. 5º d...

Pg. 165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

do art. 116 e XV do art. 117, combinados com o inciso XIII do art. 132, todos da Lei 8112/90. Segundo essas tipificações... por outro procurador, Dr. Fernando Kleber, e não há sinal de que este servidor público tenha sido alvo de processo disciplinar. Aliás... esta que, na forma objetiva do art. 132, XIII, gera a pena...

Pg. 166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

), no cotejo do art. 117, XV, c/c art. 132, XIII, ambos da Lei 8112/90. Ocorre que a configuração de desídia numa única... de responsabilidade do servidor, impõe-se à autoridade administrativa, em decorrência dos comandos insertos na Lei 8.112... da aplicação de pena disciplinar máxima de demissão, conforme os arts. ...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990. 3.6 - É proibida..., segundo o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990. 3.6 - É proibida a contratação de pessoas nomeadas ou designadas..., mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745/93...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

Único do Servidor Público Federal, Lei 8.112/1990, e o disposto na Lei 12.772/2012, alterada pela Lei 12.863... do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei 8.112/1990. 11.11. Não será fornecido ao candidato... da Lei 8.112/1990. 1.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever-se no c...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

de administrador ou sócio-gerente, conforme inciso X do art. 117 da Lei 8.112/90. 3.6 - No caso de candidato que seja servidor público..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. LENIR ANTONIO HANNECKER INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA... com o disposto na Lei N 8.745/93 e Medida Provisória 5...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei 8.112/1990, e o disposto na Lei 12.772/2012, alterada... ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 1.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever..., a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei ...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/01/2015

. 117, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90. Art 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada... do chefe de cartório a que se refere o caput deste artigo fará jus à gratificação mensal prevista no art. 4º, §2º..., da Lei n. 10.842/2004 e no art. 14 da Resolução TSE n. 21.832/2004, paga na pr...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 6º Não se aplica o disposto... II do § 4o do art. 20 da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Art. 4º-A. Serão divulgados, na íntegra, em sítio... ou órgão competente nas demais ICTs. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data d...

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