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07 de fevereiro de 2016
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 965. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da PRF, porquanto constatadas infrações descritas nos artigos 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/90.Como sabido é... e 132, IV, da Lei 8.112/90. Juntou documentos (fls. 10/22).O pedido de liminar foi deferido para decretar... emserviço.A Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos emdecorrênci...

Pg. 46. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

de Técnico em Assuntos Educacionais do Ministério da Saúde, ante o exercício de atividade incompatível com a função pública, conforme o artigo 117, inciso X, da Lei 8.112/1990:..., contrariando assim, o inciso X do artigo 117 da Lei 8112/90. O documento apresentado em 06/03/2013, demonstra que o Impetrante...Pg. 46. J...

Pg. 47. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

na Receita Federal para fins da vedação do artigo 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, posto que para fins exclusivamente... e artigo 25 da Lei 12.016/09. A(s) apelação(ões) será(ao) recebida(s) no efeito devolutivo (Lei n. 12.016/2009, art. 14..., antes, portanto, da publicação da Portaria de nomeação 678/NERJ/MS (D....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034031920158260071 SP 1003403-19.2015.8.26.0071

, da Lei 8.112/1990 c/c art. 11 da Lei 8.129/1992, com as consequência do parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/1990... DE BAURU JUIZ PROLATOR: REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES COMARCA: BAURU DECISÃO 10.111 EMENTA SERVIDOR MUNICIPAL Mandado... do art. 29 da Resolução STF 427, de 20 de abril de 2010; e iii) homo...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50060973920114047002 PR 5006097-39.2011.404.7002

, da Lei 8.112 /90), ensejando a perda do cargo público por ele ocupado à época dos fatos, se, pela prática do delito... previsto no artigo 334 , § 1º , d, combinado com o § 2º do mesmo artigo (redação anterior à Lei 13.008 /2014... Penal ), e, também, infringe deveres para com a Administração Pública (artigo 11...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50060973920114047002 PR 5006097-39.2011.404.7002

(artigo 116 , II , III e IX , e artigo 117 , IX , da Lei 8.112 /90), ensejando a perda do cargo público por ele ocupado... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do mesmo artigo (redação anterior à Lei 13.008 /2014), cometido por se...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17383020105080000 0001738-30.2010.5.08.0000

, da Lei 8.112 /90, situações que deixam evidente a ilegalidade na invasão de suas contas bancárias 001.00.009369-2 (Caixa..., como servidora pública federal, ocupante do cargo de professora, do extinto Território Federal do Amapá, cedida para... acima referida, não poderia gerenciar ou administrar a firma, face evide...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2016

da Lei 8.112/90. 3.6 - No caso de candidato que seja servidor público, a acumulação de vencimentos do cargo efetivo... Caxias do Sul e o Professor Marcelo Puziski, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei 8.745, de 09 de dezembro... de suas atribuições delegadas através da Portaria 1787/2013-Reitoria/IFRN, de 3...

Pg. 1587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. APLICAÇÃO DA PENA DE CONVERSÃO..., a teor do §3º do artigo 5º da Resolução CG/REFIS 20/2001, verbis: "Art. 5º O ato de exclusão será publicado no Diário..., igualmente desacolhido em decisão publicada aos 6/11/2012, nos te...

Apelação: APL 12781414 PR 1278141-4 (Acórdão)

DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. FATOS APURADOS...Apelação APL 12781414 PR 1278141-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.278.141-4, DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA... estes autos de Apelação Cível 1.278.141-4, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em...

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