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21 de dezembro de 2014
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/12/2014

116 e 117 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como as disposições da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... Art. 2º Este Código tem por objetivo: I – tornar explícitos as normas deontológicas que regem a conduta dos servidores...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/12/2014 Resoluçõ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/12/2014

de defensor dativo, nomeado pela Administração, nos termos do § 2º do artigo 164, da Lei 8.112/1990, ou como procurador..., presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor; XVII – solicitar... na hipótese permitida no inciso XI do artigo 117 do referido...

Pg. 117. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

116, inciso X, e o artigo 117, inciso I, ambos da Lei 8.112/90, após apuração feita pela Comissão Sindicante... publicado em 14.11.2014, CONSIDERANDO os termos da Portaria 1.990, de 23/10/2013, divulgada no Diário Eletrônico da Justiça... - Portaria :: Portaria 0828272, DE 16 DE dezembro DE 2014. O Juiz Feder...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa..., inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão...: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade.... 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela.... Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraord...

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, ou não, das normas do Decreto-lei 70/66. Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, publicada no..., XVII, da Lei 8.112/90; arts. 884 e 885, do CC e art. 4º, da Lei 8.112/90. Contrarrazões às fls. 262/266. Relatei. Decido... o Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o disposto no artigo 535...

Pg. 243. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

. II e 170, da CF/88, arts. 163, §único e 164, §2º, 149, 165, 166, 167 e 168 e 137, da lei 8.112/90 e art. 8º e 25, inc. I..., §único e 164, §2º, 149, 165, 166, 167 e 168 e 137, da lei 8.112/90 e art. 8º e 25, inc. I, da CADH, art. 14, do Pacto..., X, 163, caput e 164, §2º, da Lei 8.112/90; arts. 1º, 5º, incs. XIII, LV...

Pg. 638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

-a nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, incisos IX e XV, e 132, incisos IV e XI, ambos da Lei n. 8.112/90.... 2. A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (art. 142), prevê como seu termo inicial a data... da Lei 8.112/90). Hipótese em que as infrações disciplinares imputadas à im...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/12/2014

116 e 117 da Lei 8.112/90, bem como as disposições da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; CONSIDERANDO... de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos artigos..., sua abrangência e aplicação. Art. 1º . Fica instituído o Código de Ética dos ser...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/12/2014

a administrativa, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 117, XI, e 164, §2º, da Lei 8.112/90; XV - manter..., de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor; § 1.º Não se incluem nas vedações desse inciso.... Seção V - Das Situações de Impedimento ou Suspeição. Art. 8.º O servidor deverá dec...

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