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22 de novembro de 2014
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

em infrações administrativas previstas nos artigos 117, incisos X e XVIII, e 132, inciso IV, da Lei 8.112/1990; 1.6.2... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 17, inciso...Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014 1.5. Unidade Té...

Pg. 110. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

regular destes para saque do referido valor. 5 A apelante infringiu o art. 117, IX, da Lei n? 8.112/90 de forma a configurar..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL 8.666/1993. NECESSIDADE DA INCLUSÃO... durante todo o tempo de serviço público em regime de previdência ...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

da função pública, as penalidades previstas nos art. 117 , IX e XI , da Lei 8.112 /90, que incompatibilizam o ex.... Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias... em cargo público federal, prevista no art. 137 , parágrafo único , da Lei ...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 1.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever-se no concurso..., Lei 8.112/1990, e o disposto na Lei 12.772/2012, alterada pela Lei 12.863/2013. 12.6. A efetivação no regime... com o artigo 12 da Lei 8.112/1990. 12.11. Não será fornecido...

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

do Artigo 117, da Lei n 8.112/90. 16.5. Os candidatos aprovados neste certame ficam, desde já, cientes das seguintes... maior idade, conforme parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003. 10.12.5. A Nota Final...Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014 10.11.2.4.6. Participa...

Pg. 3325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

. No apelo especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 117 e 121 da Lei 8.112/1990 e da Lei 10.667/2003...Pg. 3325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO... CONFIGURADO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reco...

Pg. 3414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

da função pública - artigo 117, IX, da Lei n. 8.112/1990. Depreende-se do relatório final e do parecer da consultoria jurídica.... - "Análise em computador que compõe o patrimônio público, determinada por servidor público responsável, não configura... se verificou no caso. É inepta a petição inicial que deixa de atend...

Pg. 3421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

pela violação aos art. 117, inciso IX, e art. 132, incisos IV e XI, todos da Lei n. 8.112/90, inexistindo o alegado direito... disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso XI, e 132, inciso IV, todos da Lei n. 8.112/90, tendo.../2014, DJe 01/04/2014) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVID...

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos

de sanções disciplinares gera diferentes efeitos ao servidor público. De acordo com artigo 137 da Lei 8.112/90... - artigo 104; Em contrapartida, os deveres dos servidores públicos estão previstos no artigo 116 da Lei8.112/1990... elencadas no artigo 117da Lei 8.112/90: § Ausentar-se do serviço durante o exp...

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

do artigo 117, IX e XI, da Lei 8.112/90 (fls. 290/291).Dispõe a Lei 8.112/90:Art. 117. Ao servidor é proibido:IX - valer... o art. 117, incisos IX e XI, ambos da Lei 8.112/90.Nesse passo, vale observar que, em relação ao marido da autora Ernesto... prevista na Lei 8.112/90, que diz:Art. 168. O julgamento acatará o ...

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