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23 de agosto de 2014
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 510267 PR 2014/0101765-4

8.112⁄90 c⁄c art. 11, inciso I da Lei 8.429⁄92 demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no... da Lei 8.112⁄90 c⁄c art. 11, inciso I da Lei 8.429⁄92 demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é..., incisos IV, IX e XIII da Lei 8.112⁄90 c⁄c art. 11, inciso I da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 31529 PR 2010/0027054-0

. A falta do servidor deve ser computada, segundo o art. 230, IX, da Lei Complementar         n. 14⁄2008, no período de um ano..., quando esta se concretiza nos termos da Lei 9.296⁄96. 4. A legislação prevê (Lei n. 8.112⁄90, art. 173, I) a hipótese..., enquadrando-os nas infrações disciplinares previstas nos arts. 1...

Pg. 5382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

na seara administrativa à conduta descrita no art. 117, incisos X e XI, da Lei 8.112/90, nos moldes do art. 132, XIII... e XI, da Lei n.º 8.112/90. Conforme explícita dicção legal ('será aplicada'), quando comprovados esses casos, a aplicação... dos arts. 117, X e XI, 128 e 132, XIII, da Lei n. 8.112/90. Assevera e...

Pg. 5384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

art. 117, inciso X e XI, da Lei 8.112, de 11/12/90, configurando também a violação ao dever de manter conduta..., inciso X e XI, da Lei 8.112, de 11/12/90, configurando também a violação ao dever de manter condita compatível... do cargo que o servidor ocupa desde a data de 25/11/2002. b) Tipificação: Violação da...

Pg. 5385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

recebido da origem b) Tipificação: Violação das proibições contidas no artigo 117, inciso XI, da Lei 8.112, de 11/12/90... o artigo 116, inciso IX, da mesma Lei e o artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. c) Provas: A materialidade... de dezembro de 2004 a fevereiro de 2005, concomitantemente ao exercício ...

Pg. 5386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

117, incisos X e XI, e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/90, bem como pelo artigo 11, caput e inciso I, da Lei ... da infração disciplinar do artigo 117, inciso X, da Lei 8.112/90 (exercer o comércio), haja vista que no registro... se amoldam às proibições constantes dos incisos X e XI do art. 117 da Lei n.º ...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

QUE AS TRANSGRESSÕES DEVEM SER ENQUADRADOS NO REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR (ARTS. 116 E 117, DA L. 8.112/90). (...) (TJDF... o servidor no âmbito do mesmo quadro, ainda que com mudança de sede, nos termos do art. 36, I, da Lei n. 8.112/90. Não obstante... do servidor público estadual pode ser realizada ex officio, p...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

, da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a partir de 08 de agosto..., de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a partir de 08 de agosto de 2014... do artigo 132, inciso XIII, da Lei n.º 8.112/90, por infringência ao ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/08/2014

XIII, da Lei n.º 8.112/90, por infringência ao disposto no artigo 117, inciso IX, da precitada lei, a penalidade..., inciso I, da Lei n.º 8.112/90, a pena de suspensão de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 128, do referido diploma..., a incompatibilização do predito servidor para nova investidura em cargo público ...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

e inciso IX do Art. 117 da Lei 8.112/1990, conforme Termo de Indiciação constante dos autos do processo em epígrafe..., contados na forma do artigo 238 da Lei 8.112/90, apresentar DEFESA ESCRITA, consoante o parágrafo único do artigo... Desenvolvimento e Educação Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c o ar...

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