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22 de maio de 2015
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

888, de 26 de maio de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso I... 5  Amparo Legal:  Inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de1990; arts. 2º e 3º, inciso II, do art. 3º..., matrícula 1552534, nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso IX, ...

Poderes da Administração Pública

as chamadas medidas disciplinares . Tais medidas vêm disciplinadas na Lei 8.112, em seus artigos 116 e 117. As penalidades para...Poderes da Administração Pública Introdução Nossa proposta para o presente artigo é tratar dos Poderes da Administração... da Administração Pública (MELLO, 2013, p. 347). É, portanto, subor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517651 RS 2015/0043753-8

. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 117, I, DA LEI 8.112/1990. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE PORTARIA... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. Registro também que eventual contrariedade do art. 117, I, da Lei 8.112/1990 seria... COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 117, I, DA LEI 8.112/1990....

Pg. 1634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DE ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTS. 117, IX, 132, IV E XII, E 134 DA LEI 8.112/90. ACUSAÇÃO... PÚBLICA DA UNIÃO Coordenadoria da Primeira Seção Primeira Seção (2730) MANDADO DE SEGURANÇA 21.586 - DF (2015... parte requerente para retirada da carta de sentença: (2729) SENTENÇA ESTRANGEIRA 12370...

Pg. 1635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

e por ato de improbidade administrativa, tipificada nos arts. 117, IX, 132, IV e XII e 134 da Lei 8.112/90, tendo..., consistente em valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública... vinculação obrigatória para cumprimento da jornada de trabalho do servidor ced...

Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 117 , I , DA LEI 8.112 /1990. NECESSIDADE...Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015 ofensa ao art. 11, § 12º da Lei n. 10.855/2007, porquanto.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. Registro também que eventual contrariedad...

Pg. 320. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

de ato proibido ao servidor público (artigo 117, IV, Lei n.º 8.112/1990); d) ação civil de reparação de danos causados... (Lei n.º 8.429/1992), com a pena da perda do cargo (artigo 12, III, desta lei, e artigo 132, IV, da Lei n.º 8.112/1990..., mediante desconto em folha (artigo 122, c/c artigo 46, ambos da Lei n.º 8....

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

, que adota, e sob o fundamento do art. 132 , caput e incisos IV , XI e XIII , da Lei 8.112 /90, resolve: I - DEMITIR ARNALDO... do artigo 132 da Lei 8.112 /90, punível com a penalidade de demissão, na forma prevista no caput e inciso IV do referido..., e sob o fundamento do art. 134 da Lei 8.112 /90, resolve:...

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2015

na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990. 3.6 - É proibida... autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745/93. 3.8 - É proibida a contratação de servidor público federal... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 12955 DF 2007/0158944-8

(art. 117, XV, da Lei n. 8.112/90). 7. Retroação dos efeitos funcionais à data do ato de demissão do serviço público... de obter proveito em benefício próprio ou de terceiro, com infringência ao art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 5... do parágrafo único do art. 168 da Lei n. 8.112/90, "quando o relatório da comissão co...

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