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29 de junho de 2015
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1... que se refere às penalidades incidentes nas hipóteses de improbidade administrativa, o artigo 12 da Lei n° 8.249/92 traz... e decorre da própria violação dos princípios administrativos, a teor do...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/06/2015

ao disposto no art. 39, § 3º, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, gratuidade às pessoas maiores de sessenta... o § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso, que expressamente diz: “Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos... pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei 2.026/2015, no...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Impedimento de desembarque de idoso que viajava sob benefício da gratuidade gera danos morais
Impedimento de desembarque de idoso que viajava sob benefício da gratuidade gera danos morais

da gratuidade assegurado pelo art. 39 , da Lei 10.741 /2003. Os representantes da empresa impediram o desembarque do usuário... é disponível, de acordo com o art. 20 , da Lei 9.09...

Impedimento de desembarque de idoso que viajava sob benefício da gratuidade gera danos morais

, o autor embarcou em transporte coletivo operado pela ré, sob o benefício da gratuidade assegurado pelo art. 39, da Lei... 10.741/2003. Os representantes da empresa impediram o desembarque do usuário no local desejado, sob o argumento... dos fatos articulados na petição inicial, notadamente porque o direito envolvido ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Impedimento de desembarque de idoso que viajava sob benefício da gratuidade gera danos morais

, o autor embarcou em transporte coletivo operado pela ré, sob o benefício da gratuidade assegurado pelo art. 39, da Lei... 10.741/2003. Os representantes da empresa impediram o desembarque do usuário no local desejado, sob o argumento... dos fatos articulados na petição inicial, notadamente porque o direito envolvido ...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 11/06/2015

(MS). FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal, arts. 134 e 230, § 2.º; Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 39... - EPP OBJETO: Aquisição de Gás liquefeito FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei federal 8.666/93, especificamente em seu artigo 19... Estadual 11.400/2003, Resolução 064/DPGE/2014 e com aplicação subsi...

Pg. 597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/06/2015

. 39, da Lei 10.741/2003, os prepostos da empresa impediram o desembarque do usuário no local desejado, sob o argumento..., o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso comprovada a existência... art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Segundo a inicial, o autor não real...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/06/2015

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO... que, quanto ao crime de apropriação ou desvio de rendimentos do idoso, previsto no art. 102 da Lei 10.741/03, encontra... julgou constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimen...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22313527020148260000 SP 2231352-70.2014.8.26.0000

da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegurou a gratuidade nos transportes públicos aos maiores de 65 anos, no... constitucional da Lei Municipal 2.002, de 29 de outubro de 2013, que "Autoriza o Transporte de Servidores, Pais... PRETO COMARCA: SÃO PAULO VOTO 26919 Ação Direta de Inconstitucionalidade. Le...

Pg. 5385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

urbanos. Também a lei n. 10741, que dispõe sobre o estatuto do idoso, em seu artigo 39, estabelece a gratuidade... dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco). Além disso, o artigo 135, inciso I, da Lei... que se falar em prescrição, pois o contrato ainda está em vigor e o direito p...

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