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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 1039840-35.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1039840-35.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Carmar Cponsultoria - Projetos e Execução de Obras Ltda. - - Angela Maria Vilma Sandit Foss Achcar - - Marcos Achcar -

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

às práticas abusivas, nos termos do artigo 39 deste Código, e também às normas do Estatuto do Idoso.Diante o exposto e presente os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de

Andamento do Processo n. 0506988-40.2015.8.05.0001 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - 13/04/2016 do TJBA

ADV: LUCIANA BARRETO NEVES (OAB 14160/BA) - Processo 0506988-40.2015.8.05.0001 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Município de

Pg. 50. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/04/2016

no que tange à LM nº 5.699/00, caput, especialmente na parte em que se refere aos cursos técnicos e tecnológicos profissionalizante já que desempenham papel similar à aqueles cursos técnicos

Andamento do Processo n. 0000333-70.2012.8.14.0064 - Ação Civil Pública - 12/04/2016 do TJPA

Processo nº 0000333-70.2012.8.14.0064 - Ação Civil Pública Requerente: Ministério Público do Estado do Pará. Requerido: Comércio e Transportes Boa Esperança Ltda. Advogados: Haroldo Carlos do

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2016

CF), dessa forma, justificada e cabida é a atuação do Ministério Público, acaso não esteja sendo prestado a contento, nos precisos moldes do art. 129, inciso II, da CF; - afirma que as condutas

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2016

25 . As disposições acima transcritas trazem mate rial exaustivo quanto aos direitos do cidadão usuário do serviço de transporte intermunicipal, sendo ainda relevante destacar, por ser matéria

Pg. 26. Especial. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 09/04/2016

Recurso Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar. A questão foi contextualizada no artigo 29 da Lei Orgânica da Assistência Social, para que se situassem sobre o assunto,

Pg. 29. Especial. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 09/04/2016

1.500, como assinalado INCORRETAMENTE na alternativa “b”. Fonte: MORETTIN, Pedro A. e Outros; CÁLCULO – FUNÇÕES DE UMA E VÁRIAS VARIÁVEIS. Ed Saraiva. 2006. Questão: 28 Recurso Improcedente.

FC

Felipe Chaves -

Dano moral coletivo nas relações de consumo

INTRODUÇÃO É de fato notório que no cotidiano é bastante comum ouvirmos falar em uma verdadeira indústria de indenização que é muito demandada com fundamentação no instituto do dano moral. Daí

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