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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 2012/0188535-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, sustenta que o aresto incorreu em violação dos arts. 480 e 481 do CPC e 39, § 3o. da Lei 10.741/2003. 3. Contrarrazões... ao enquadramento da Lei Municipal 6.433/2099 ao Estatuto do Idoso, utilizando-se da interpretação de legislação local... DE LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM FACE DO ESTATUTO DO IDOSO. S...

Pg. 2946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

que o aresto incorreu em violação dos arts. 480 e 481 do CPC e 39, § 3o. da Lei 10.741/2003. 3. Contrarrazões apresentadas às... públicos, insculpido no art. 137, § 2o., inciso II, da Constituição Estadual, a lei que institui a gratuidade no... AO ART. 137, § 2o., INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EQUILÍBRIO ECONÔM...

Andamento do Processo n. 1032905-40.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 17/05/2016 do TJSP

textualmente do Estatuto do Idoso:”Art. 39 da Lei 10.741/2003: Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada... de 65 anos garantido constitucionalmente - Inadmissibilidade - Previsão contida ainda no art. 39 da Lei 10.741/03... n.º 15.179/2013, que assim dispõe:”Artigo 1º - Fica garantida às pessoas id...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

gratuita, conforme dispõe textualmente do Estatuto do Idoso:”Art. 39 da Lei 10.741/2003: Aos maiores de 65 (sessenta e cinco... como previsão no art. 39 da Lei10.741/03 - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso não provido.” APELAÇÃO... art. 39 da Lei10.741/03 - Sentença de procedência - Recurso da r...

Andamento do Processo n. 1039912-83.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 11/05/2016 do TJSP

e jurisprudencial no sentido de que é abusivo o aumento em razão de faixa etária, especialmente à luz do artigo 15, § 3º, da Lei 10.741.../03 (Estatuto do Idoso), que assim dispõe: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança... como reforço argumentativo, porquanto não prequestionada a matéria...

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2016

, especialmente à luz do artigo 15, § 3º, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que assim dispõe: “É vedada a discriminação.... - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15..., ressalte-se que o art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variaç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 386466220148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL

ao reajuste por faixa etária que se extrai do art. 15, §3º da Lei 10.741/03 e do art. 3º, IV, da CF. Abusividade do reajuste... se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso”. 2. Urge ressaltar que, apesar de a Lei 10.741/03 estipular como idosa... constitucionais (art. 3º, IV, CF), legais (art. 15, §3º, da Lei ...

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Processo 1039840-35.2016.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Carmar Cponsultoria - Projetos e Execução de Obras Ltda. - - Angela Maria Vilma Sandit Foss Achcar - - Marcos Achcar -

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

às práticas abusivas, nos termos do artigo 39 deste Código, e também às normas do Estatuto do Idoso.Diante o exposto e presente os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de

Andamento do Processo n. 0506988-40.2015.8.05.0001 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - 13/04/2016 do TJBA

ADV: LUCIANA BARRETO NEVES (OAB 14160/BA) - Processo 0506988-40.2015.8.05.0001 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Município de

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