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19 de abril de 2014
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

APELACAO: APL 8940220118190061 RJ 0000894-02.2011.8.19.0061

, §2º, da CF e art. 39 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Dano moral configurado. Constrangimento sofrido pelo recorrente... dúvida de que tal regulamentação nunca poderá impedir o direito constitucionalmente garantido aos idosos pelo art. 230... INDENIZATÓRIA. IDOSO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO...

Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

Convenção indicada. Quanto à idade, vale observar o que dispõe o art. 39, da Lei 10.741. Entre 60 e 65 anos... dos juros de mora conforme o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir do vencimento. Arcará o réu com as custas, despesas... apenas poderá ser exigida nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Resta, portanto, alterado o dispositivo na parcela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038984696 RS

PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39 , § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO..., cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso , art. 39 , § 1º exige apenas a apresentação..., como se verifica da leitura da LDO 2013 (artigo 41 da Lei-RS 14.069/12), in verbis : Art. 41 . Todas as receitas geradas...

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2014

DE TRANSPORTE - ART. 39, 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo... de 2013 .Anoto que nos termos do art. 13 da Lei 7.347/95 a indenização reverterá, integralmente, ao Fundo de Defesa... para o gozo do benefício do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso...

Pg. 286. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2014

o fornecimento do benefício, qual seja, o atingimento da idade de 65 anos, na forma do artigo 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto... embargado assinalou que o Reclamante é beneficiário do vale transporte, por força do artigo 4º da Lei 9.719/98..., concedida por força do texto constitucional. E, conforme já consignado, o que se depreende dos artigos 4º e 6º da Lei ...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2014

constitucionalidade do artigo 39 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), referido na fundamentação do acórdão recorrido. Sua ementa... assim dispõe: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO... pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º...

Leiam 1 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2014

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2014 IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto... causado pela norma do art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que, repete-se, não criou exigência nova alguma... de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 10.741/03, com o que não se poderia exigir o direito constitucional do idoso...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/02/2014

JUSTIFICATIVA De acordo com o artigo 39, da Lei 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, as pessoas com idade....1ºdeverãoserespecificadas a partir da porção e da medida caseira definida pela Resolução da ANVISA 359 de 23 de dezembro de 2003. Art... da população. PROJETO DE LEI 2794/ 2014 ASSEGURA PARA IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, A GRATUIDADE...

Pg. 55. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/02/2014

: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 39 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso... constitucional garantidora do direito. Improcedência da ação. 1. O art. 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas... especial é tratada no art. 58 da Lei Federal 9.394, de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases para a Educação...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2014

respeitada a disposição do art. 39, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03, sendo inviável, nesta análise sumária, definir... e parágrafo 1º, da Lei 9.656/98, não transparecendo, neste exame sumário do feito, qualquer abusividade ou excesso.... Assim sendo, e considerando que a discussão travada nos autos 379/2005 remontou à posse e não a propriedade (v. fl...

ou

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