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23 de dezembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 6975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ofensa aos arts. 39, § 3º, da Lei 10.741/03; 10 e 29, V e VI, da Lei 8.987/95; 1º, 54 e 58, § 1º, da Lei 8.666/93; e 333, I, e 535, I e II, do Código de Processo Civil-CPC.... EM RECURSO ESPECIAL 406.369 - RS (2013/0336408-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : EMPRESA... DE FAZER CUM...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1573420125050342 BA 0000157-34.2012.5.05.0342

DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é... livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas... em horário noturno.” , fls. 1206 e verso. Não procede o inconformismo. Consoante disp...

Apelação: APL 11893902 PR 1189390-2 (Acórdão)

de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 10.741/03, com o que não se poderia exigir o direito constitucional do idoso... que, por força da norma constitucional (art. 230, § 2º) e infraconstitucional (art. 39 da Lei n. 10.741/2003), haverá de fruir..., ao determinar o cumprimento da legislação local, estaria em fr...

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 04/12/2014

– Sexto Termo Aditivo. dESPACHo 385/2014 – Na forma do art. 17, inciso IX, alínea “c”, item 7, da Lei Complementar ...-Geral de Justiça do Estado do Tocantins. dESPACHo 386/2014 – Na forma do art. 17, inciso IX, alínea “c”, item 01..., da Constituição da República, e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24-7-198...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11893902 PR 1189390-2 (Acórdão)

da norma constitucional (art. 230, § 2º) e infraconstitucional (art. 39 da Lei n. 10.741/2003), haverá de fruir.... 13 XVIII do artigo 62 da Lei n.º 1/90 (Lei Orgânica Municipal), ora transcritos: Art. 62. Compete privativamente... pela Lei Maior (CF, art. 230, § 2º) a idosos com menos de 60 anos. 10. A alegação de in...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 01/12/2014

Estadual n° 2001/08 e a Lei Federal 10.741/03, posto que limita mensalmente a concessão do bilhete gratuito ao idoso.... Após, a análise dos fatos, verificou-se a ausência de violação ao art. 39 do Estatuto do Idoso, razão pela qual foi... de janeiro de 2008, em conformidade ao disposto pelo art. 37 da Lei 1.818...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2014

, nos termos do artigo 74, incisos I e VII, do Estatuto do Idoso (Lei . 10.741/2003), respectivamente: (a) instaurar... - CONSIDERANDO que, com base na Lei . 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), é garantido o desconto de, no mínimo, 50% no valor... e constitucionais, com fundamento no artigo 27, inciso IV, da Lei 8....

Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2014

e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Também a lei n. 10741, que dispõe sobre o estatuto do idoso..., em seu artigo 39, estabelece a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco...). Além disso, o artigo 135, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, ao es...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1109905 PR 2010/0148542-2

, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é... DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é... do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o E...

Pg. 2261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003... custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento... pelo Tribunal que considerou as circunstancias fáticas e probatória e restando sem...

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