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27 de fevereiro de 2015
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/02/2015

em que se contrapõe, expressamente, ao art. 39, § 1.º da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); CONSIDERANDO... que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), em seu art. 3.º, determina ser “obrigação da família, da comunidade... art. 39 da Lei 10.741/03, não traz qualquer ressalva quanto à legislação local, e, em...

Apelação: APL 11821699 PR 1182169-9 (Acórdão)

DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO ­ LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO..., quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade. 4. Conduta da empresa... que a citada cláusula 8ª viola a literal disposição do art. 39, I, do Có...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO..., cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação... - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral colet...

Pg. 3348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

e II, do CPC; 39, § 3º, da Lei 10.741/2003; 10 e 29, V e VI, da Lei 8.987/1995; 1º, 54 e 58, § 1º, da Lei 8.666/1993... os maiores de 65 anos (idosos). Afirma que violação dos art. 535 do CPC e 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999... Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribuna...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11821699 PR 1182169-9 (Acórdão)

1182169-9 fls. 18 EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE -ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSOLEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO... pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade. 4. Conduta... afastar a mencionada nulidade. Da mesma sorte, entendo que a cita...

Thais Tedesco

Thais Tedesco -

Idosos vs Riocard, vence o bom censo!

, apenas, a apresentação de qualquer documento de identidade, como previsto no artigo 39, parágrafo 1º do Estatuto do Idoso... identificados com a placa de "reservado preferencialmente para idosos", na forma do artigo 39, parágrafo 2º do Estatuto do Idoso..., qualquer outro documento que não seja um documento pessoal, ...

Audiência pública discute cadastramento dos idosos para acesso ao transporte público em Fortaleza

, da Constituição Federal, e no artigo 39, do Estatuto do Idoso, que estabelecem a gratuidade aos maiores de 65 anos.... O reclamante sustentou que o cadastramento prévio fere a Lei e os direitos do idoso. Durante a audiência, Geraldo Magela...Audiência pública discute cadastramento dos idosos para acesso ao transporte...

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/01/2015

anos no transporte público intermunicipal e intramunicipal de Barra Mansa, em afronta a art. 39, §1º do Estatuto...), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP 03/2007 ; 31. Processo 2011.00452848 - 5ª Promotoria de Justiça ao Idoso e à Pessoa...) Enunciado(s) do CSMP 01/2007 ; 32. Processo 2011.00110987 - Promo...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1557329320058190001 RJ 0155732-93.2005.8.19.0001

230 , parágrafo 2º da Constituição Federal e na Lei Federal 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). - Norma constitucional... constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso . O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Representação 41... concedente, nos termos do artigo 29 da Lei 8.987 /95 - Re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1557329320058190001 RJ 0155732-93.2005.8.19.0001

urbanos aos idosos. O artigo 39 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, regulamentando a norma constitucional, assegura.... O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição... Federal e na Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Norma constit...

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