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05 de dezembro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 1128474-07.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 01/12/2016 do TJSP

a análise da conveniência da audiência de conciliação. (, artigo 139, inciso VI, do novo CPC e Enunciado 35 da ENFAM... pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange às práticas abusivas, nos termos do artigo 39 deste Código..., e também às normas do Estatuto do Idoso.Entretanto, o periculium in mor...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

Gampel - Vistos.I- Defiro os benefícios da prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003... da audiência de conciliação. (, artigo 139, inciso VI, do novo CPC e Enunciado 35 da ENFAM). II- Trata-se de ação... do Consumidor, em especial no que tange às práticas abusivas, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0011117-64.2016.5.15.0040 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15

sobre o estatuto do idoso, em seu artigo 39, estabelece a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65... expressamente revogada pela Lei Municipal 3.064/97, de 30/5/1997, que, em seu artigo 1º, dispõe: "Artigo 1º . Fica... revogada a Lei 2.876, de 30 de janeiro de 1995, que dispõe sob...

Pg. 2418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2016

e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Também a lei n. 10741 , que dispõe sobre o estatuto do idoso... os servidores é de competência privativa do Município, segundo art. 3º da Lei Orgânica Municipal. Sustenta que está.... Desta forma, seu contrato de trabalho iniciou sob a égide da Lei 2.876 /95...

Andamento do Processo n. 0003613-73.2015.8.17.0480 do dia 24/11/2016 do DJPE

no art. 39, § 1º, da Lei Federal 10.741/2003, com relação aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos... oportunidade o texto do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal 4.359/2004, visualizo que o mesmo apenas exige..., da Lei Municipal 4.359/2004, quanto aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sesse...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2016

) anos de idade, e o disposto no art. 39, § 1º, da Lei Federal 10.741/2003, com relação aos idosos a partir de 65... art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 4.359/2004, quanto aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco.... Contudo, ao analisar nesta oportunidade o texto do parágrafo único, do art. 1...

Inteiro Teor. : 7203820155200008

, já que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 / 2003) estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos, e deixa a critério... de idade em 26/11/2014 e não é beneficiário da gratuidade do transporte público, porque a Lei 10.741 /2003..., que registram os seguintes horários: 06:58 à 12:01 e 13:02 à 17:16; 06:58 à 12:03...

Andamento do Processo n. 1.005.652 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2016 do STF

, como determinado no art. 39, § 1º, da Lei n. 10.741/2003, aos maiores de 65 anos de idade dá-se mediante a apresentação... o trânsito em julgado em 19.10.2016 (fl. 773). Operou-se, portanto, a substituição do julgado nos termos do art. 1.008... EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ART. 512 DO CÓ...

Andamento do Processo n. 0003462-05.2001.8.26.0236 - Outros Incidentes não Especificados - 17/11/2016 do TJSP

da exigência pela empresa de transporte - Art. 39, § 1o, do Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741/2003 viação não prequestionado..., quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1o , exige apenas a apresentação de documento de identidade. 4. Conduta... as circunstâncias fáticas e probatórias e restando sem prequestionamento o E...

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