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28 de julho de 2014
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 707383820078020001 AL 0070738-38.2007.8.02.0001

na lei municipal de n.º 4.635/1997, em consonância com o Estatuto do Idoso (lei n.º 10.741/2003)   Para tanto, aduziu que é..., no que se refere ao transporte rodoviário interestadual, pelo Estatuto do Idoso, em seu artigo 39, o qual prevê...   EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO COMINAT...

Pg. 118. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2014

e prioridade, violados os artigos 39 e 42 da Lei 10.741/2003, e caracterizada a infração administrativa prevista no artigo 58... do Estatuto do Idoso no valor de R$1.000,00 bem como ao pagamento da multa civil prevista no mesmo dispositivo que fixo..., para apresentar impugnação, em 15 dias, conforme o art. 475-J, 1º,...

Decreto nº 60.595, de 2 de julho de 2014

, da Lei federal 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), de gratuidade às pessoas maiores de 60 (sessenta... o benefício instituído pela Lei 15.187, de 29 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto no artigo 39, § 3º...Decreto 60.595, de 2 de julho de 2014 Regulamenta a Lei 15.187, de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14658220125040003 RS 0001465-82.2012.5.04.0003

.        A Lei 10.741/2003, arts. 1º e 39, § 3º, concedem isenção no transporte público para pessoas com mais de sessenta.... Tribunal. Invoca o art. 5º, LXXIV, da Constituição, que se aplicaria em paralelo à Lei 5.584/1970. Diz que a prestação... da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/1950, como re...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2014

, em conformidade com o disposto no artigo 39, § 3º, da Lei federal 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso... nos artigos 2º e 3º da Lei 15.187, de 29 de outubro de 2013; Considerando os termos do Convênio de Integração..., Decreta : Artigo 1º - Fica implementado o benefício instituído pela Lei 15...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

ter sido respeitada a disposição do art. 39, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03, sendo inviável, nesta análise sumária..., ainda, que o artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003 pressupõe a comprovação da momentânea impossibilidade financeira... no artigo 15 e parágrafo 1º, da Lei 9.656/98, não transparecendo, neste ...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2014

.TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 102, DA LEI 10.741/039(APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS,PENSÃO), ESTATUTO DO IDOSO. APELO 01... DO REDUTOR DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 33, §4° DA LEI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAP 1022040-9 - 4ª CC fls.... PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ART. 107, DO ESTATUTO DO IDOSO.POSSIBILID...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059546440 RS

”. “Além disso, o Estatuto do Idoso (art. 15, IV da Lei10.741/03) garante atendimento domiciliar aos pacientes com 60... e eventualmente conveniados com o Poder Público, nos meios urbano e rural.”     Legislação: art. 15, IV, Lei10.741/03 arts. 6... – AVC.  Agravo de instrumento provido.   Agravo de Instrumento...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 813778401 PR 813778-4/01 (Acórdão)

. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 39 E 40 DO ESTATUTO DO IDOSO . GRATUIDADE... na Ação Civil Pública de origem para determinar que as empresas-rés cumpram aos artigos 39 e 40 do Estatuto do Idoso... cumpram aos artigos 39 e 40 do Estatuto do Idoso , que garantem gratu...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 813778402 PR 813778-4/02 (Acórdão)

. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 39 E 40 DO ESTATUTO DO IDOSO . GRATUIDADE... na Ação Civil Pública de origem para determinar que as empresas-rés cumpram aos artigos 39 e 40 do Estatuto do Idoso... cumpram aos artigos 39 e 40 do Estatuto do Idoso , que garantem gratu...

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