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23 de janeiro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026053320158260047 SP 1002605-33.2015.8.26.0047

. Argumenta que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano somente às pessoas... maiores de 65 anos, dispondo em seu artigo 39 que na faixa etária compreendida entre 60 e 65 anos, referida benesse será... regulada por lei municipal. Afirma que o artigo 209 da Lei orgâni...

Pg. 2037. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

pelo “Estatuto do idoso” - Lei n.º 10.741 /2003, que previu expressamente, no art. 39 , o direito gratuito dos transportes.... 8º , Lei 10.741 /03), como consectário da tutela à dignidade da pessoa humana, cuja eficácia restou estabelecida... públicos coletivos, ao assim dizer: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e c...

Andamento do Processo n. 0017936-82.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1

a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), consignou que o direito à gratuidade dos idosos... o art. 39, caput, do Estatuto do Idoso, por sua vez, idêntico benefício, incluindo os passageiros de transportes... semiurbanos (art. 35 da Lei 9.074/95), o Supremo Tribunal Federal não f...

Andamento do Processo n. 0021236-09.2006.4.01.3500 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1

, em que se discutia a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), consignou que o direito à... aos idosos nos transportes coletivos interestaduais encontra previsão no art. 40 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... respeito ao art. 39 do Estatuto do Idoso , que trata da isençã...

Pg. 2559. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

, em que se discutia a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), consignou que o direito à... urbanos”. Prevê o art. 39 , caput, do Estatuto do Idoso , por sua vez, idêntico benefício, incluindo os passageiros... gratuidade dos idosos nos transportes coletivos urbanos está originari...

Pg. 2566. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

a ADI 3.768-4/DF, em que se discutia a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... /2003 ( Estatuto do Idoso ). Prevê o art. 35 da Lei 9.074 /95 (diploma que estabelece normas para outorga... respectivo concedido aos idosos nos transportes coletivos interestaduais encontra previsã...

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a análise da conveniência da audiência de conciliação. (, artigo 139, inciso VI, do novo CPC e Enunciado 35 da ENFAM... pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange às práticas abusivas, nos termos do artigo 39 deste Código..., e também às normas do Estatuto do Idoso.Entretanto, o periculium in mor...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

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Andamento do Processo n. 0011117-64.2016.5.15.0040 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15

sobre o estatuto do idoso, em seu artigo 39, estabelece a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65... expressamente revogada pela Lei Municipal 3.064/97, de 30/5/1997, que, em seu artigo 1º, dispõe: "Artigo 1º . Fica... revogada a Lei 2.876, de 30 de janeiro de 1995, que dispõe sob...

Pg. 2418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2016

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