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30 de maio de 2015
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 5385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

urbanos. Também a lei n. 10741, que dispõe sobre o estatuto do idoso, em seu artigo 39, estabelece a gratuidade... dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco). Além disso, o artigo 135, inciso I, da Lei... que se falar em prescrição, pois o contrato ainda está em vigor e o direito p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 362055520118260224 SP 0036205-55.2011.8.26.0224

, principalmente com o advindo da Lei 10.741 de outubro de 2003, conhecido como estatuto do idoso, entre eles o direito... e dignidade. Nessa esteira, encontramos o artigo 39 da aludida Lei 10.741/03, que assim dispõe: “ Aos maiores de 65... e preceitos do Estatuto do Idoso, especialmente levando em conta o artig...

Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2015

gratuitos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO... CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso.... AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 40 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO)....

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/04/2015

e meia passagem para estudantes. Previsão do art. 39 do Estatuto do Idoso, do art. 18 da Lei Estadual 5.095/91 e art. 1...º da Lei Estadual 8.053/2003, regulamentada pelo Dec. 22.474/2003;; 7. Conduta ilícita que atinge a coletividade... de regularização dos contratos, mesmo que firmados antes da Constituição...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

da reserva de assentos prevista no § 2º do art. 39 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003Estatuto do Idoso, considera... (CF, art. 24, I e § 1º), a União editou o Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03), no qual já consta..., art. 24, I e § 1º), a União editou o Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03)...

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/04/2015

da reserva de assentos prevista no § 2º do art. 39 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003Estatuto do Idoso... urbanístico (CF, art. 24, I e § 1º), a União editou o Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03), no qual já consta... urbanístico (CF, art. 24, I e § 1º), a União editou o Estatuto do Idoso (Lei Fede...

Inteiro Teor. Apelação: APL 191677620118260047 SP 0019167-76.2011.8.26.0047

do artigo 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); d) é idosa, simples e de pouco conhecimento jurídico; e) há... ou maneira vexatória na cobrança Danos materiais Não demonstrados Estatuto do Idoso Inaplicabilidade Sucumbência Reciprocidade... Artigo 17, CDC. 4 Artigo 4º, VI e 6º, IV, CDC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA POD...

Apelação: APL 2772011 MA 0001477-50.2008.8.10.0058

do Idoso, do art. 18 da Lei Estadual 5.095/91 e art. 1º da Lei Estadual 8.053/2003, regulamentada pelo Dec. ... passagem gratuita a idosos e portadores de deficiência e meia passagem para estudantes. Previsão do art. 39 do Estatuto.... Aplicação do art. 14 da Lei de Concessões (Lei 8.987/95); 4.       Resis...

Pg. 44. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/04/2015

da Lei Federal 10.741, de 01/10/2003, que já disciplina a matéria em seu artigo 39, §1º. Na oportunidade, renovo meus... DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei 2764/2014, de autoria do Deputado Dica, comunicando que, de acordo... em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado André...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2772011 MA 0001477-50.2008.8.10.0058

de deficiência e meia passagem para estudantes. Previsão do art. 39 do Estatuto do Idoso, do art. 18 da Lei Estadual 5.095... que a Empresa excluía os direitos previstos no art. 39 do Estatuto do Idoso, no art. 18 da Lei Estadual 5.095/91.../91 e art. 1º da Lei Estadual 8.053/2003, regulamentada pelo Dec. ...

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