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18 de setembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2014

o texto constante do Art. 39, § 1º da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 que assegura "Para ter acesso à gratuidade... MEDIANTE O USO DE QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CONFORME OS TERMOS DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. Autor... - restritivos à plena e imediata aplicação dos direitos do idoso assegur...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1090524301 PR 1090524-3/01 (Acórdão)

. BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS. 39 E 23 DO ESTATUTO DO IDOSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.... EXCEÇÃO À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 39, DO ESTATUTO DO IDOSO, EM FACE DE SER SERVIÇO SELETIVO E ESPECIAL. RECURSO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 104, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA E DO ART. 26 DA LEI MUN...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2014

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 230, § 2º DA CF E ART. 39, § 1º DA LEI 10.741/03. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO... interpretação sistemática da Lei estadual 4.291/2004 com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma... ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previst...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 706006 RJ

. INCIDÊNCIA DO ART. 230, § 2º DA CF E ART. 39, § 1º DA LEI 10.741/03. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.IN RE... DA LEI 10.741/03. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. (...)” O recurso... DO AUTOR IDOSO NO COLETIVO, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DO RIOCARD. INCID...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

pelo Poder Judiciário. Insta observar ter sido respeitada a disposição do art. 39, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03... da contraprestação pecuniária encontra amparo no artigo 15 e parágrafo 1º, da Lei 9.656/98, não transparecendo, neste exame sumário...Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça ...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11829877 PR 1182987-7 (Acórdão)

. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição.... 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E SEMI...) e infraconstitucional (art. 39 da Lei n. 10.741/2003), haverá de fruir gratuit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70037504362 RS

EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral..., quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade . 4. Conduta da empresa de viação... no estágio probatório depois das alterações introduzidas pela ...

Pg. 1843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO... o presente feito, fundamentando no art. 94 do Estatuto do Idoso. Conforme dicção do art. 94 da lei 10.741/03, aos crimes... constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/08/2014

autorizado a implementar, em conformidade ao disposto no art. 39, § 3º, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003..., e a sua implementação facultada aos Estados, conforme dispõe o § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso, que expressamente... - Estatuto do Idoso -, gratuidade às pessoas maiores de sessenta anos,...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2014

° 10.741/ 2003, em seus artigos 39 e seguintes:Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade... a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.Para a pessoa idosa, foi trazida a previsão no Estatuto do Idoso, Lei n... coletivos. A gratuidade dos transportes públicos está prevista no a...

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