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28 de agosto de 2014
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 1843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO... o presente feito, fundamentando no art. 94 do Estatuto do Idoso. Conforme dicção do art. 94 da lei 10.741/03, aos crimes... constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/08/2014

autorizado a implementar, em conformidade ao disposto no art. 39, § 3º, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003..., e a sua implementação facultada aos Estados, conforme dispõe o § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso, que expressamente... - Estatuto do Idoso -, gratuidade às pessoas maiores de sessenta anos,...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2014

° 10.741/ 2003, em seus artigos 39 e seguintes:Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade... a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.Para a pessoa idosa, foi trazida a previsão no Estatuto do Idoso, Lei n... coletivos. A gratuidade dos transportes públicos está prevista no a...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2014

que, nos termos da remissão feita pelo art. 39, § 3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a Lei Orgânica...; negrito acrescentado) 10.Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego... reclamada “a disponibilização dos autos do inquérito policial 39/2012 aos ad...

RECLAMAÇÃO: Rcl 12002

pelo art. 39, § 3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a Lei Orgânica do Município de Assis prevê a extensão... da remissão feita pelo art. 39, § 3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a Lei Orgânica do Município de Assis prevê... do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º,...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 343812020098190000 RJ 0034381-20.2009.8.19.0000

estará sempre assegurado pela sua incontrolável mais-valia. A Lei 1882/98, no art. 2º, repete o Estatuto do Idoso... DE SOUZA VERANI DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2767/2009, ART. 1º; LEI 1882, ARTIGOS 2º E 25; LEI 2132/02..., ARTIGOS 1º, 3º E 23; LEI 1453/93, ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, TODAS DO M...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020128898 DF 0012978-52.2014.8.07.0000

REGULARES (L. 10.741 /03, ART. 39 ). 2 - EMBORA AS DOENÇAS DO PASSAGEIRO NÃO SEJAM PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO ART. 1º DA L.... PESSOA IDOSA. 1 - AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS FICA ASSEGURADA A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS.... 566/93 – LEI QUE CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEF...

Pg. 279. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

, quando prestados paralelamente aos serviços regulares (L. 10.741/03, art. 39). 2 - Embora as doenças do passageiro não sejam previstas... expressamente no art. 1º da L. 566/93 ? lei que concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física... Transporte coletivo. Passe livre. Pessoa idosa. 1 - Aos m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 707383820078020001 AL 0070738-38.2007.8.02.0001

na lei municipal de n.º 4.635/1997, em consonância com o Estatuto do Idoso (lei n.º 10.741/2003)   Para tanto, aduziu que é..., no que se refere ao transporte rodoviário interestadual, pelo Estatuto do Idoso, em seu artigo 39, o qual prevê...   EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO COMINAT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059827188 RS

 10.741/2003Estatuto do Idoso – assegura tal direito, ao disciplinar no art. 39 que “aos maiores de 65 (sessenta e cinco... redação dada pela Lei 13.471/2010 ao art. 11 da Lei 8.121/85, devendo, contudo, ser observado o Ofício-Circular 03... Gaúcho: (...)             Além disso, cumpre observar que a Lei Municipa...

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