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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) tem a seguinte redação: "Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco... federal - § 3º do art. 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) -remete à lei local a regulamentação das condições... sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previs...

Projudi - 15/08/2016 do TJGO

, realizada nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto - Lei 911/69, bem como da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça... natalina). No mais, dispensável o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09..., III, b, do CPC/15, c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sobre o valor ...

Pg. 1742. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2016

10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu art. 39: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada... os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil), e o réu, sempre que formular defesa..., o ônus da prova em relação a tais fatos (artigo 373, II do Código de Processo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 693767 DF - DISTRITO FEDERAL

. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil.... 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS... n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º...

Andamento do Processo n. 2015/0155376-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2016 do STJ

1882, ARTIGOS 2º E 25; LEI 2132/02, ARTIGOS 1º, 3º E 23; LEI 1453/93, ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, TODAS DO MUNICÍPIO... ou mais, exige renda mínima inferior a 02 (dois) salários mínimos. Diz, ainda, o § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso que no caso... a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado:...

Andamento do Processo n. 693.767 - Recurso Extraordinário - 04/08/2016 do STF

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES.... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230... extraordinário interposto com base no art. 102, II...

Pg. 7338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

ou mais, exige renda mínima inferior a 02 (dois) salários mínimos. Diz, ainda, o § 3° do art. 39 do Estatuto do Idoso que no...°; LEI N° 1882, ARTIGOS 2° E 25; LEI N° 2132/02, ARTIGOS 1°, 3° E 23; LEI N° 1453/93, ART. 1° E PARÁGRAFO ÚNICO.../98, no art. 2°, repete o Estatuto do Idoso - 60 anos -, e o art. 25, ao preve...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2016

-se os precedentes: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO... QUE REPETE A NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto... de magistrado. 4. Natureza jurídica de vencimento da parcela ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2599353 PE

§3º do art. 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a respaldar o agraciamento da isenção tarifária no serviço.... De mais a mais, ressalte-se a permissividade legal expressamente contida no §3º do art. 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... 1.974/2007. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS INCISOS I, II E...

Andamento do Processo n. 0021234-10.2011.8.17.0000 do dia 26/07/2016 do DJPE

no § 3º do art. 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a respaldar o agraciamento da isenção tarifária no serviço... 1.974/2007. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DOS INCISOS I, II E III DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.974/2007. MODULAÇÃO... DE EFEITOS. ART. 27, LEI 9.868/99. SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIA...

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