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01 de novembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 3698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

DE INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI 10.741/2003 QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.... PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS ARTS. 39 E 40 DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO.... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 39 E 40 DO ESTATUTO DO I...

Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

3768 abordou essa questão em referência ao benefício previsto no art. 39 do Estatuto do Idoso, que estabelece...Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Sustentou, em síntese, que a Lei do Idoso, quanto ao benefício... tarifário previsto no seu art. 39, depende de regulamentação específica, inviabil...

Pg. 3701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

constitucional (art. 230, §2º) e infraconstitucional (art. 39 da Lei n. 10.741/2003), haverá de fruir gratuitamente do serviço... impede o cumprimento do disposto no art. 40 do Estatuto do Idoso, pois, como sublinhado pelo Supremo Tribunal Federal no... entre o lucro das empresas prestadoras do serviço e o número de i...

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/10/2014

plena e imediata aplicação dos direitos do idoso assegurados nos termos do art. 39, § 1º da Lei 10.741, de 1º... da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que assegura: “Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente..., que deve ser assegurado mediante o uso de qualquer documento de identidade, confor...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11479433 PR 1147943-3 (Acórdão)

: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA... CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete..., VII, VIII, IX e X do art. 54 da Lei Municipal 1.626/2...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, §3º da Lei Federal 10.741/2003 c/c decreto regulamentador 60.595/14, defiro a liminar para determinar... anos e que possui direito garantido no estatuto do idoso de utilizar transporte coletivo gratuitamente. Não obstante... de sua propriedade. Considerando o direito irrefutável ao transporte gratuito aos maior...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99707820128260624 SP 0009970-78.2012.8.26.0624

. 230 , § 2º , da Constituição Federal e do art. 39 do Estatuto do Idoso . O apelo é da Viação Cometa S/A que argumenta... do Estatuto do Idoso . Anote-se o julgamento do Agravo de Instrumento 0191580-08.2012.8.26.0000 por esta E. Câmara. É..., a contar de sua publicação. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data ...

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, da Lei 10.741/03, dispõe que, para ter acesso à gratuidade no transporte público, basta que o idoso apresente.... 230, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 39, paragrafo 1°, da lei 10.741. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE... as situações constrangedoras vivenciadas pelo idoso, no âmbito do transporte cole...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/10/2014

, em afronta a art. 39,§ 1º do Estatuto do Idoso; Processo 2011.00507806 - Um volume principal e um apenso (... de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC 027 de 2010...; Processo 2014.00264310 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pe...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2014

; Lei 10.741, de 2003, art. 39; Lei 12.546, de 2011, art. 7º, inciso VI e art. 9º; Parecer Normativo 3, de 2012... LEGAIS: Lei 9.430, de 1996; Lei 10.833, de 2003; e Instrução Normativa RFB 1.234, 2012, art. 18. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral... DE CONSULTA 34, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 ASSUNT...

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