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02 de setembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11829877 PR 1182987-7 (Acórdão)

. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição.... 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E SEMI...) e infraconstitucional (art. 39 da Lei n. 10.741/2003), haverá de fruir gratuit...

Pg. 1843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO... o presente feito, fundamentando no art. 94 do Estatuto do Idoso. Conforme dicção do art. 94 da lei 10.741/03, aos crimes... constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/08/2014

autorizado a implementar, em conformidade ao disposto no art. 39, § 3º, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003..., e a sua implementação facultada aos Estados, conforme dispõe o § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso, que expressamente... - Estatuto do Idoso -, gratuidade às pessoas maiores de sessenta anos,...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2014

° 10.741/ 2003, em seus artigos 39 e seguintes:Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade... a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.Para a pessoa idosa, foi trazida a previsão no Estatuto do Idoso, Lei n... coletivos. A gratuidade dos transportes públicos está prevista no a...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2014

que, nos termos da remissão feita pelo art. 39, § 3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a Lei Orgânica...; negrito acrescentado) 10.Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego... reclamada “a disponibilização dos autos do inquérito policial 39/2012 aos ad...

RECLAMAÇÃO: Rcl 12002

pelo art. 39, § 3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a Lei Orgânica do Município de Assis prevê a extensão... da remissão feita pelo art. 39, § 3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a Lei Orgânica do Município de Assis prevê... do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º,...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 343812020098190000 RJ 0034381-20.2009.8.19.0000

estará sempre assegurado pela sua incontrolável mais-valia. A Lei 1882/98, no art. 2º, repete o Estatuto do Idoso... DE SOUZA VERANI DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2767/2009, ART. 1º; LEI 1882, ARTIGOS 2º E 25; LEI 2132/02..., ARTIGOS 1º, 3º E 23; LEI 1453/93, ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, TODAS DO M...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020128898 DF 0012978-52.2014.8.07.0000

REGULARES (L. 10.741 /03, ART. 39 ). 2 - EMBORA AS DOENÇAS DO PASSAGEIRO NÃO SEJAM PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO ART. 1º DA L.... PESSOA IDOSA. 1 - AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS FICA ASSEGURADA A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS.... 566/93 – LEI QUE CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEF...

Pg. 279. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

, quando prestados paralelamente aos serviços regulares (L. 10.741/03, art. 39). 2 - Embora as doenças do passageiro não sejam previstas... expressamente no art. 1º da L. 566/93 ? lei que concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física... Transporte coletivo. Passe livre. Pessoa idosa. 1 - Aos m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 707383820078020001 AL 0070738-38.2007.8.02.0001

na lei municipal de n.º 4.635/1997, em consonância com o Estatuto do Idoso (lei n.º 10.741/2003)   Para tanto, aduziu que é..., no que se refere ao transporte rodoviário interestadual, pelo Estatuto do Idoso, em seu artigo 39, o qual prevê...   EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO COMINAT...

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