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30 de março de 2015
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 307. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, da Lei n.º 10.741/03. 22. Oficie-se, de ordem, comunicando esta decisão. 23. A seguir, intimem-se os agravados. 24. Após, à... do RioCard ou, no casos dos idosos, qualquer documento pessoal que faça prova de idade, nos termos do art. 39, §1º... e recadastramento dos beneficiários das gratuidades previstas no artigo 2...

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2015

que a norma do art. 39, da Lei 10.741/03, possui aplicação imediata e eficácia plena, tendo este entendimento sido adotado..., na Constituição e no próprio Estatuto do Idoso. Salienta que a Lei estadual ...Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2015 “Art. 45. Começa a ex...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2015

". A seu turno, a Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, prevê o seguinte: "Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta... de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não havendo falar em invalidade do art. 39 da Lei 10.741/2003, que apenas... de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento)...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/03/2015

e imediata aplicação dos direitos do idoso assegurados nos termos do art. 39, § 1º da Lei 10.741, de 1º de outubro... tem o poder legal de substituir ou restringir o texto constante no art. 39, § 1º, da Lei 10.741, de 2003, que assegura..., §1º, da Lei 10.741, sujeitará os infratores às cominações previstas n...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/03/2015

USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003... custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento... pelo Tribunal que considerou as circunstancias fáticas e probatória e res...

Pg. 58. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/03/2015

, parágrafo 2º da Constituição Federal e na Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Norma constitucional e Estatuto... 39 do Estatuto do Idoso. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Representação 41/2006, declarou..., nos termos do artigo 29 da Lei 8.987/95 -Reforma da Sentença- P...

Pg. 63. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/03/2015

Civil, e do artigo 39, caput e § 2º, da Lei Federal 10.741/2003, porquanto o Recorrente não esclareceu em uma linha... decisum acerca desse tema. V - O Acórdão recorrido houve por bem registrar a constitucionalidade do artigo 39, da Lei... Federal 10.741/2003, com reconhecida eficácia plena e aplicabilidade imed...

Apelação: APL 46529120068260441 SP 0004652-91.2006.8.26.0441

ao serviço de transporte público coletivo, nos termos do § 2º do artigo 230 da Constituição Federal e do artigo 39 do Estatuto.../03/2015 - 6/3/2015 Luciana Bresciani Ação civil pública Idosos acima de 65 anos Direito a gratuidade no acesso... do Idoso Concessionária do Município de Peruíbe que exigia desses usuários ...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO.1. O dano moral coletivo, assim entendido... do benefício do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige... INDIVIDUAL -CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGAL...

Pg. 4222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

consubstanciada nos artigos 39 e 40 da Lei 10.741/03" (fl. 803e); e (f) 18 da Lei 7.347/85, por entender que o Ministério Público agiu... e ilegitimidade passiva, por terem apresentado porposta de ajustamento ao Estatuto do Idoso e promovido os ajustes...Pg. 4222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 conteúd...

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