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24 de outubro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11479433 PR 1147943-3 (Acórdão)

: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA... CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete..., VII, VIII, IX e X do art. 54 da Lei Municipal 1.626/2...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, §3º da Lei Federal 10.741/2003 c/c decreto regulamentador 60.595/14, defiro a liminar para determinar... anos e que possui direito garantido no estatuto do idoso de utilizar transporte coletivo gratuitamente. Não obstante... de sua propriedade. Considerando o direito irrefutável ao transporte gratuito aos maior...

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, da Lei 10.741/03, dispõe que, para ter acesso à gratuidade no transporte público, basta que o idoso apresente.... 230, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 39, paragrafo 1°, da lei 10.741. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE... as situações constrangedoras vivenciadas pelo idoso, no âmbito do transporte cole...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/10/2014

, em afronta a art. 39,§ 1º do Estatuto do Idoso; Processo 2011.00507806 - Um volume principal e um apenso (... de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC 027 de 2010...; Processo 2014.00264310 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pe...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2014

; Lei 10.741, de 2003, art. 39; Lei 12.546, de 2011, art. 7º, inciso VI e art. 9º; Parecer Normativo 3, de 2012... LEGAIS: Lei 9.430, de 1996; Lei 10.833, de 2003; e Instrução Normativa RFB 1.234, 2012, art. 18. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral... DE CONSULTA 34, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 ASSUNT...

Pg. 1764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

3.768/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 25.10.2007, declarou a constitucionalidade do art. 39 da Lei Federal 10.741/03..., caput, da Lei 10.741, de 1º.10.2003, conhecida como ―Estatuto do Idoso‖. Ademais, a alegação da reclamante no sentido... – SUA CONSTITUCIONALIDADE. S e a própria lei que instituiu passe-livre aos id...

Pg. 6116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 230, § 2° DA CF E ART. 39, § 1° DA LEI... 10.741/03. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R... IDOSA NO COLETIVO. APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DO RIOCARD JUNTAMENTE COM A CARTEI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 245006220118260482 SP 0024500-62.2011.8.26.0482

de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Legalidade da norma prevista no artigo 39 , da Lei 10.741 /2003 já analisada pelo STF... de qualquer restrição de itinerário cabimento inteligência do art. 1º, I, da Lei Complementar Estadual 666/91 cc. Decreto Estadual .... Procurador de Justiça, como custos legis (ar...

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/09/2014

, em afronta a art. 39,§ 1º do Estatuto do Idoso; 579 Processo 2011.00507806 - Um volume principal e um apenso (... em 2003 referentes ao concurso para inspetor de segurança e administração penitenciária; 553 Processo 2009.00099070... do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA 177 de 2013 - Parte(s): Rai...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2014

o texto constante do Art. 39, § 1º da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 que assegura "Para ter acesso à gratuidade... MEDIANTE O USO DE QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CONFORME OS TERMOS DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. Autor... - restritivos à plena e imediata aplicação dos direitos do idoso assegur...

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