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23 de abril de 2014
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

do Idoso, Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, em seu art. 39 que assegura a gratuidade nos transportes coletivos... de incidência do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 14.454/07? 4º - A denominação proposta constitui homonímia? 5º - A descrição... oficiais de ensino público municipal; Considerando que o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 14.454, de 27...

APELACAO: APL 8940220118190061 RJ 0000894-02.2011.8.19.0061

, §2º, da CF e art. 39 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Dano moral configurado. Constrangimento sofrido pelo recorrente... dúvida de que tal regulamentação nunca poderá impedir o direito constitucionalmente garantido aos idosos pelo art. 230... INDENIZATÓRIA. IDOSO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO...

Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

Convenção indicada. Quanto à idade, vale observar o que dispõe o art. 39, da Lei 10.741. Entre 60 e 65 anos... dos juros de mora conforme o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a partir do vencimento. Arcará o réu com as custas, despesas... apenas poderá ser exigida nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Resta, portanto, alterado o dispositivo na parcela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038984696 RS

PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39 , § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO..., cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso , art. 39 , § 1º exige apenas a apresentação..., como se verifica da leitura da LDO 2013 (artigo 41 da Lei-RS 14.069/12), in verbis : Art. 41 . Todas as receitas geradas...

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2014

DE TRANSPORTE - ART. 39, 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo... de 2013 .Anoto que nos termos do art. 13 da Lei 7.347/95 a indenização reverterá, integralmente, ao Fundo de Defesa... para o gozo do benefício do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso...

Pg. 286. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2014

o fornecimento do benefício, qual seja, o atingimento da idade de 65 anos, na forma do artigo 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto... embargado assinalou que o Reclamante é beneficiário do vale transporte, por força do artigo 4º da Lei 9.719/98..., concedida por força do texto constitucional. E, conforme já consignado, o que se depreende dos artigos 4º e 6º da Lei ...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2014

constitucionalidade do artigo 39 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), referido na fundamentação do acórdão recorrido. Sua ementa... assim dispõe: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO... pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º...

Leiam 1 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2014

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2014 IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto... causado pela norma do art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que, repete-se, não criou exigência nova alguma... de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 10.741/03, com o que não se poderia exigir o direito constitucional do idoso...

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Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/02/2014

JUSTIFICATIVA De acordo com o artigo 39, da Lei 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, as pessoas com idade....1ºdeverãoserespecificadas a partir da porção e da medida caseira definida pela Resolução da ANVISA 359 de 23 de dezembro de 2003. Art... da população. PROJETO DE LEI 2794/ 2014 ASSEGURA PARA IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, A GRATUIDADE...

Pg. 55. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/02/2014

: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 39 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso... constitucional garantidora do direito. Improcedência da ação. 1. O art. 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas... especial é tratada no art. 58 da Lei Federal 9.394, de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases para a Educação...

ou

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