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01 de fevereiro de 2015
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Audiência pública discute cadastramento dos idosos para acesso ao transporte público em Fortaleza

, da Constituição Federal, e no artigo 39, do Estatuto do Idoso, que estabelecem a gratuidade aos maiores de 65 anos.... O reclamante sustentou que o cadastramento prévio fere a Lei e os direitos do idoso. Durante a audiência, Geraldo Magela...Audiência pública discute cadastramento dos idosos para acesso ao transporte...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1557329320058190001 RJ 0155732-93.2005.8.19.0001

230 , parágrafo 2º da Constituição Federal e na Lei Federal 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). - Norma constitucional... constitucional o artigo 39 do Estatuto do Idoso . O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Representação 41... concedente, nos termos do artigo 29 da Lei 8.987 /95 - Re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1557329320058190001 RJ 0155732-93.2005.8.19.0001

urbanos aos idosos. O artigo 39 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, regulamentando a norma constitucional, assegura.... O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição... Federal e na Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Norma constit...

Agravo: AGV 2962081 PE

do artigo 39 da Lei Federal 10.741/2003. Apreciação. Reiteração dos argumentos já expendidos e debatidos em sede de apelação... Municipal 122/2007. Tese fundada na interpretação legislativa do §3º do artigo 39 da Lei Federal 10.741/2003... do Idoso e em Lei Municipal com base em Decreto Municipal. Inobservânc...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2015

na interpretação legislativa do §3º do artigo 39 da Lei Federal 10.741/2003. Apreciação. Reiteração dos argumentos já... municipal que negou o fornecimento do SmartCard a idoso. Aplicação do Decreto Municipal 122/2007. Tese fundada... infraconstitucional. Tentativa de limitar direito de sexagenário fundado na Le...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/01/2015

, nos mesmos moldes do que dispõe o Capítulo X, artigo 39 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 01-10-2003. Artigo 8º..., com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto no 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei nro 6.134 de 02... O Superintendente do Departamento de Äguas e Energia Elétrica, c...

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/12/2014

, nos mesmos moldes do que dispõe o Capítulo X, artigo 39 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 01-10-2003. Artigo 8º - Esta Resolução...-11-2014 Processo PGE 18881-315589/2014 - Com fundamento no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93... Chefe, de 10-11-2014 Processo PGE 18881-650243/2014 - Com fundamento no in...

Pg. 6975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ofensa aos arts. 39, § 3º, da Lei 10.741/03; 10 e 29, V e VI, da Lei 8.987/95; 1º, 54 e 58, § 1º, da Lei 8.666/93; e 333, I, e 535, I e II, do Código de Processo Civil-CPC.... EM RECURSO ESPECIAL 406.369 - RS (2013/0336408-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : EMPRESA... DE FAZER CUM...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1573420125050342 BA 0000157-34.2012.5.05.0342

DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é... livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas... em horário noturno.” , fls. 1206 e verso. Não procede o inconformismo. Consoante disp...

Apelação: APL 11893902 PR 1189390-2 (Acórdão)

de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 10.741/03, com o que não se poderia exigir o direito constitucional do idoso... que, por força da norma constitucional (art. 230, § 2º) e infraconstitucional (art. 39 da Lei n. 10.741/2003), haverá de fruir..., ao determinar o cumprimento da legislação local, estaria em fr...

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