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01 de julho de 2016
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 2015/0047290-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

, regulamentada no art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Pedido de tutela antecipada. Obrigação de fazer e não.... 544. No recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao art. 39, § 1º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... de significar uma restrição ao direito do idoso - tendo em vista o disposto n...

Pg. 5112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 39, § 1º, DA LEI N. 10.741... do Estatuto do Idoso (Lei10.741/2003). Pedido de tutela antecipada. Obrigação de fazer e não-fazer. Transporte Urbano... gratuito coletivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, previst...

Pg. 5113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao art. 39, § 1º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) alegando... de significar uma restrição ao direito do idoso - tendo em vista o disposto no art. 39, § 1º, da Lei n. 10.741/2003 estabelecer... do art. 39, caput e § 1º, do Estatuto do Idoso é o seguinte: Art. 39. A...

Pg. 5114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

DE TRANSPORTE -ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 [...] [...] 3. Na espécie, o dano coletivo apontado foi... coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, como determinado no art. 39, caput, e § 1º, da Lei n. 10.741/2003, aos maiores... pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige ...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/06/2016

anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos ; CONSIDERANDO que o art. 39 da Lei n. 10.741/03... previstos no art. 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990; Considerando que o Ministério Público Eleitoral... no artigo 78 da Lei Complementar 75/93, e: Considerando que, nos termos do art. 3...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 21/06/2016

° 10.741/03-Estatuto do Idoso; DECRETA: Art. 1o. D ánova redação ao inciso III do art. 4°do Decreto Municipal n°14.107... Parágrafo único do art. 221 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e combinado com o §3°do artigo 39, da Lei Federal n... artigo 2°, da Lei N°2.284, de 04 de abril de 2016. A rt. 3 o. A C om is...

Andamento do Processo n. 2009/0233092-9 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

. Com relação ao art. 39 da Lei 10.741/03, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos... aos arts. 97 da CF; 481 e 535, II, do CPC/73; 39 da Lei 10.741/03. Preliminarmente, aponta a ocorrência de negativa... - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - ESTATUTO DO IDOSO -GRATUIDADE NO...

Pg. 2836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

. A parte recorrente aponta violação aos arts. 97 da CF; 481 e 535, II, do CPC/73; 39 da Lei 10.741/03. Preliminarmente... -INCIDENTER TANTUM - CABIMENTO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - ESTATUTO DO IDOSO -GRATUIDADE..., em relação a lei ou ato normativo, não se usurpando a competência do Supremo ...

Pg. 2837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

, DJe de 9/3/2009. Com relação ao art. 39 da Lei 10.741/03, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos... PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PESSOAL DA DÍVIDA. ARTIGO DE LEI APONTADO POR VIOLADO. PRINCÍPIO... constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26537620138260597 SP 0002653-76.2013.8.26.0597

. De resto, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), em seu art. 39, §1º, dispõe que é suficiente a apresentação... coletivo publico, bastando que apresentem documento que comprove a idade, nos termos da Lei Municipal 3482/2000 Multa..., pois referida exigência não tem amparo legal, vez que a Lei 3482/2000 (legisl...

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