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11 de fevereiro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2016

Estadual do Ministério Público) e artigo 74, VII, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003. (Estatuto do Idoso... de transporte coletivo; CONSIDERANDO que a LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (Estatuto do Idoso) em seu artigo, 39 reserva... e garantindo-lhes o direito à vida”. CONSIDERANDO que o Estatuto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48627120138220001 RO 0004862-71.2013.822.0001

garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Nessa linha, a Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003... o conteúdo do comando disposto no art. 39, da Lei n. 10.741, de modo que deve ser condenada a pagar ao apelante danos.... Sobre a gratuidade do transporte, entendo ser de bom alvitre carrear ao presente ...

Andamento do Processo n. 0022923-83.2015.8.05.0000/50000 - Agravo Regimental - 17/12/2015 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0022923-83.2015.8.05.0000/50000 Agravo Regimental Agravante : 'Defensoria Pública do Estado da Bahia Def. Público : João Carlos Gavazza Martins

Pg. 39. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2015

Excepto : Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, Relatora do Agravo Nº 0011834-63.2015.8.05.0000 ATO ORDINATÓRIO I - Ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça. II - Publique-se. Salvador, 15 de

Pg. 40. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2015

intermédio da apresentação de documento de identidade, restringe, no entanto, aos que não adquirirem o referido cartão, a permanência na parte do veículo anterior à catraca, limitada, no máximo, a 4

Andamento do Processo n. 824.386 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2015 do STF

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 1O. DA LEI MUNICIPAL NO. 2.161/89 E ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL NO. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO... constantes do inciso VI do artigo 17 da Lei 3.167/2000 não pode receber interpretação ampliativa, porque se tal norma...” (DJe de 31/8/11). Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º,...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2015

DA LEI FEDERAL NO. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO).” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso... RURAL DOS TRANSPORTES AFASTADA. ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 1O. DA LEI MUNICIPAL NO. 2.161/89 E ARTIGO 39...Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2015 extraordinário (CPC, art. 544...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000150348464000 MG

com o Estatuto do Idoso , instituído pela Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, Capítulo X - art. 39 , § 3º. Art. 2º... , da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ): "Art. 39 . Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada... , do Estatuto do Idoso (lei federal 10.741 /03), estabelece que, para as pe...

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/11/2015

. A proposta elencada no projeto de lei atende ao que dispõe o artigo 230 da Constituição Federal e o artigo 39 da Lei 10741... LEGISLATIVA ao Projeto de Lei 2976/2010. Sala das Comissões, 29 de outubro de 2015. (a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator... /2003 - que “Dispo sobre o Estatuto do Idoso”. Estes dispo...

Aspectos do dano moral no direito das relações de consumo

da personalidade. O parcialmente revogado Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117 /1962) em seu art. 81 autorizava... também mereceu amparo no Código Eleitoral (Lei 4.737/1964) pelo seu art. 243 , §§ 1º e 2º mediante a indenização... ou omissão relevante para a ocorrência do evento lesivo. A não recepci...

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