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31 de julho de 2015
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 14764920158190000 RJ 0001476-49.2015.8.19.0000

, qualquer documento pessoal que faça prova de idade, nos termos do art. 39, §1º, da Lei n.º 10.741/03. 22. Oficie... DECISÃO Vistos etc... 01. Tem-se agravo de instrumento da decisão (Anexo I, índice eletrônico n.º 03) que, nos autos da ação... nos art. 1º e 2º da Lei n.º 8.437/1992, aceitando, ainda, a concessão da a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 14764920158190000 RJ 0001476-49.2015.8.19.0000

. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 26/10/2007, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 39 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO..., qualquer documento pessoal, com foto, que faça prova efetiva de idade, nos termos do art. 39, §1º da Lei n.º 10.741/03, confirmando... da Lei Federal n.º 10.741/2003, segundo a qual “Para ter acesso ...

Apelação Cível: AC 10701130087789003 MG

DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1... que instituiu o denominado "Estatuto do Idoso" (Lei 10.741/03), cuja constitucionalidade não foi questionada, prevê...;" (grifei) Referida lei municipal resulta da permissão criada pelo Esta...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 41795 MG 2011/0110998-7

, do CPC; 39, caput e § 3º, 40 e 115 da Lei n.º 10.741/2003. Sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, bem... aos arts. 128, 131, 165, 458, I, II, 460, 535, II, do CPC; 39, caput e § 3º, 40 e 115 da Lei n.º 10.741/2003. Sustenta...): Afigura-se inafastável que o propósito evidente do art. 39, supra ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22145664820148260000 SP 2214566-48.2014.8.26.0000

, previsto pelo artigo 230, § 2°, da Constituição Federal e pelo artigo 39, § 1°, do Estatuto do Idoso. Isso porque o réu... de Instrumento Ação Civil Pública Transporte gratuito para idosos Necessidade de observância da Lei 15.179/2013... objeto do inquérito civil), quanto no conteúdo do adesivo a ser afixado: Artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701130087789003 MG

DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é... pelo Estatuto do Idoso que, no §3º do art. 39, prevê que ficará a critério da legislação municipal dispor... Antonino Baía Borges: "Tanto é assim que a própria legislação federal que instituiu o denomi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 467204220058120001 MS 0046720-42.2005.8.12.0001

PELA EMPRESA DE TRANSPORTE – ART. 39 , § 1º DO ESTATUTO DO IDOSOLEI 10741 /2003 VIOLAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano..., quando o Estatuto do Idoso , art. 39 , § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade. 4. Conduta da empresa de viação... as circunstancias fáticas e probatória e restando sem preq...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1... que se refere às penalidades incidentes nas hipóteses de improbidade administrativa, o artigo 12 da Lei n° 8.249/92 traz... e decorre da própria violação dos princípios administrativos, a teor do...

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ao disposto no art. 39, § 3º, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, gratuidade às pessoas maiores de sessenta... o § 3º do art. 39 do Estatuto do Idoso, que expressamente diz: “Art. 39 - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos... pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei 2.026/2015, no...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Impedimento de desembarque de idoso que viajava sob benefício da gratuidade gera danos morais
Impedimento de desembarque de idoso que viajava sob benefício da gratuidade gera danos morais

da gratuidade assegurado pelo art. 39 , da Lei 10.741 /2003. Os representantes da empresa impediram o desembarque do usuário... é disponível, de acordo com o art. 20 , da Lei 9.09...

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