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26 de novembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2014

, nos termos do artigo 74, incisos I e VII, do Estatuto do Idoso (Lei . 10.741/2003), respectivamente: (a) instaurar... - CONSIDERANDO que, com base na Lei . 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), é garantido o desconto de, no mínimo, 50% no valor... e constitucionais, com fundamento no artigo 27, inciso IV, da Lei 8....

Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2014

e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Também a lei n. 10741, que dispõe sobre o estatuto do idoso..., em seu artigo 39, estabelece a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco...). Além disso, o artigo 135, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, ao es...

Pg. 2261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003... custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento... pelo Tribunal que considerou as circunstancias fáticas e probatória e restando sem...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062397187 RS

firmado, sem a correspondente fonte de custeio. Interpretação do artigo 230, § 2° da CF e artigo 39 da Lei10.741/03..., par. 2º, e o Estatuto dos Idosos, Lei n. 10.741/04, art. 40, e os Decretos n. 5.130, de 07.7.04, e 5.155, de 23.7.04... intermunicipal aos deficientes físicos, a Lei Estadual 13.042/2008 estab...

Pg. 3698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

DE INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI 10.741/2003 QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.... PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS ARTS. 39 E 40 DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO.... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 39 E 40 DO ESTATUTO DO I...

Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

3768 abordou essa questão em referência ao benefício previsto no art. 39 do Estatuto do Idoso, que estabelece...Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Sustentou, em síntese, que a Lei do Idoso, quanto ao benefício... tarifário previsto no seu art. 39, depende de regulamentação específica, inviabil...

Pg. 3701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

constitucional (art. 230, §2º) e infraconstitucional (art. 39 da Lei n. 10.741/2003), haverá de fruir gratuitamente do serviço... impede o cumprimento do disposto no art. 40 do Estatuto do Idoso, pois, como sublinhado pelo Supremo Tribunal Federal no... entre o lucro das empresas prestadoras do serviço e o número de i...

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/10/2014

plena e imediata aplicação dos direitos do idoso assegurados nos termos do art. 39, § 1º da Lei 10.741, de 1º... da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que assegura: “Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente..., que deve ser assegurado mediante o uso de qualquer documento de identidade, confor...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11479433 PR 1147943-3 (Acórdão)

: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA... CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete..., VII, VIII, IX e X do art. 54 da Lei Municipal 1.626/2...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, §3º da Lei Federal 10.741/2003 c/c decreto regulamentador 60.595/14, defiro a liminar para determinar... anos e que possui direito garantido no estatuto do idoso de utilizar transporte coletivo gratuitamente. Não obstante... de sua propriedade. Considerando o direito irrefutável ao transporte gratuito aos maior...

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