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29 de setembro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 0030068-26.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJSP

dos transportes coletivos urbanos e a Lei 10741/03 - Estatuto do Idoso, em seus artigos 39 e 40 estende o mesmo direito... inicial (págs. 01/03), que é pessoa idosa e que procurou a empresa requerida para se valer do seu direito de utilizar.... Pois bem, a Lei Estadual 15.179/2013 garante às pessoas idosas, maio...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e a Lei 10741/03 - Estatuto do Idoso, em seus artigos 39 e 40... 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 15.855/15; art. 698 das NSCGJ).Publique-se, observando-se, em relação.... Aduz a autora em sua petição inicial (págs. 01/03), que é pessoa idosa e qu...

Andamento do Processo n. 0003613-73.2015.8.17.0480 do dia 22/09/2016 do DJPE

10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Por fim, transcreve o art. 1º da Lei Municipal 4.359/2004. Refere-se ainda a farta... ou superior a sessenta anos, na forma do § 3º do Artigo 39, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003. Assim dispõe.../2003: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N....

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2016

4.359/2004, na Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no artigo 1º, incs. II e III; 5º, inc. XXXII; 30, inc. V... reconhecida a constitucionalidade do artigo 39 do Estatuto do Idoso e na doutrina dominante. Confirmação da decisão proferida em sede de tutela provisória de urgência e revogação da decisão.... Li...

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2016

, caput e parágrafo único; 4º, caput e §1º; 39, caput e §§1º e 3º, todos da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto... do Idoso). Por fim, transcreve o art. 1º da Lei Municipal 4.359/2004. Refere-se ainda a farta jurisprudência acerca de casos... reconhecida a constitucionalidade do art. 39 do Estatuto do Idoso. A prim...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2016

Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003. Assim dispõe o art. 39 e seu §3º da Lei Federal 10.741/2003: Art. 39... DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição... DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE AS...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2016

com o art. 39, §3º, da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o qual por sua vez foi declarado constitucional... do art. 39 da Lei Federal 10.741/2003, que já foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, razões pela... no art. 230, §2º, da Constituição Federal c/c art. 39 da Lei Federal 1...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2016

DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO.1. O dano moral coletivo... ofende o art. 39, § 1º, da Lei n. 10.741/03, vez que restringe o acesso dos idosos nos veículos de transporte coletivo..., § 1º, da Lei 10.741, de 2003, in verbis: "Para ter acesso à gratuidade,...

Andamento do Processo n. 0001790-65.2015.5.12.0056 - RTSum - 21/09/2016 do TRT-12

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Pg. 746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2016

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