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29 de agosto de 2015
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 561. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

: 0804593-19.2014.8.20.0001 - REINTEGRAÇÃO / base no disposto no art. 39, § 1º do Estatuto do Idoso, poderá MANUTENÇÃO... nas catracas dos ônibus, o que, além de contrariar o expresso no art. 52 da Lei Complementar Municipal 149/2015, que não traz... das quais sem que exista previsão acesso pelas pessoas idosas com ...

Pg. 562. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

o disposto no art. 39, §1º, do versou sobre deferimento de tutela antecipada nos autos de Ação Estatuto do Idoso - Lei 1.0741... a inconstitucionalidade de uma lei, apenas deixa de aplicáqual está submetido o idoso ante a imposição insculpida no art. 2º la...3...”.Sobre o assunto, a jurisprudência do Colendo Superi...

Pg. 3008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

. 39 , § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741 /2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido... do benefício do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso , art. 39 , § 1º... INDIVIDUAL -CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO -ILEGALID...

Pg. 212. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

/2014, DJe 16/05/2014). [Grifei]. Por fim, afasto a alegada ofensa ao artigo 39 , § 2º , da Lei 10.741 /03, uma vez..., portanto, a Súmula 83 desta Corte Superior, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min..., mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC ), utilizando-se...

Pg. 479. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2015

Municipal base no disposto no art. 39, § 1º do Estatuto do Idoso, poderá 423/2015 que assim dispõe:“Art. 2º... acesso pelas pessoas idosas com mais de 65 anos de normativa;c) o art. 1º da Lei 423/2015 preceitua que fica proibido idade... observar, na art. 52 da Lei Complementar Municipal 149/2015, que não traz e...

Pg. 480. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2015

de tutela antecipada nos autos de Ação Estatuto do Idoso - Lei 1.0741/2003, cuja redação é a Civil Pública, proposta... pelo art. 2º da Lei Municipal 423/2015, além apresentem documento que comprove a idade, nos termos da Lei de atrasar... o itinerário do transporte público, principalmente Municipal 1.421 /89...

Pg. 611. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2015

Municipal base no disposto no art. 39, § 1º do Estatuto do Idoso, poderá 423/2015 que assim dispõe:“Art. 2º... acesso pelas pessoas idosas com mais de 65 anos de normativa;c) o art. 1º da Lei 423/2015 preceitua que fica proibido... observar, na art. 52 da Lei Complementar Municipal 149/2015, que não traz espécie...

Pg. 612. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2015

antecipada nos autos de Ação Estatuto do Idoso - Lei 1.0741 /2003, cuja redação é a Civil Pública, proposta pelo MP do Estado... do transporte público, principalmente Municipal 1.421 /89, de Femandópolis, e do art. 39 , parag. Iº, quando o próprio... motorista tem que preencher os dados do do Estatuto do Idoso"....

Pg. 614. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2015

Municipal base no disposto no art. 39, § 1º do Estatuto do Idoso, poderá 423/2015 que assim dispõe:“Art. 2º - Aos usuários... pelas pessoas idosas com mais de 65 anos de normativa;c) o art. 1º da Lei 423/2015 preceitua que fica proibido idade..., na art. 52 da Lei Complementar Municipal 149/2015, que não traz es...

Pg. 615. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2015

de Ação Estatuto do Idoso - Lei 1.0741/2003, cuja redação é a Civil Pública, proposta pelo MP do Estado do Rio... público, principalmente Municipal 1.421 /89, de Femandópolis, e do art. 39, parag. Iº, quando o próprio motorista tem... que preencher os dados do do Estatuto do Idoso". (TJ-SP: Processo formulári...

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