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19 de abril de 2015
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/04/2015

e meia passagem para estudantes. Previsão do art. 39 do Estatuto do Idoso, do art. 18 da Lei Estadual 5.095/91 e art. 1...º da Lei Estadual 8.053/2003, regulamentada pelo Dec. 22.474/2003;; 7. Conduta ilícita que atinge a coletividade... de regularização dos contratos, mesmo que firmados antes da Constituição...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

da reserva de assentos prevista no § 2º do art. 39 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003Estatuto do Idoso, considera... (CF, art. 24, I e § 1º), a União editou o Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03), no qual já consta..., art. 24, I e § 1º), a União editou o Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03)...

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/04/2015

da reserva de assentos prevista no § 2º do art. 39 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003Estatuto do Idoso... urbanístico (CF, art. 24, I e § 1º), a União editou o Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03), no qual já consta... urbanístico (CF, art. 24, I e § 1º), a União editou o Estatuto do Idoso (Lei Fede...

Inteiro Teor. Apelação: APL 191677620118260047 SP 0019167-76.2011.8.26.0047

do artigo 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); d) é idosa, simples e de pouco conhecimento jurídico; e) há... ou maneira vexatória na cobrança Danos materiais Não demonstrados Estatuto do Idoso Inaplicabilidade Sucumbência Reciprocidade... Artigo 17, CDC. 4 Artigo 4º, VI e 6º, IV, CDC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA POD...

Apelação: APL 2772011 MA 0001477-50.2008.8.10.0058

do Idoso, do art. 18 da Lei Estadual 5.095/91 e art. 1º da Lei Estadual 8.053/2003, regulamentada pelo Dec. ... passagem gratuita a idosos e portadores de deficiência e meia passagem para estudantes. Previsão do art. 39 do Estatuto.... Aplicação do art. 14 da Lei de Concessões (Lei 8.987/95); 4.       Resis...

Pg. 44. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/04/2015

da Lei Federal 10.741, de 01/10/2003, que já disciplina a matéria em seu artigo 39, §1º. Na oportunidade, renovo meus... DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei 2764/2014, de autoria do Deputado Dica, comunicando que, de acordo... em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado André...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2772011 MA 0001477-50.2008.8.10.0058

de deficiência e meia passagem para estudantes. Previsão do art. 39 do Estatuto do Idoso, do art. 18 da Lei Estadual 5.095... que a Empresa excluía os direitos previstos no art. 39 do Estatuto do Idoso, no art. 18 da Lei Estadual 5.095/91.../91 e art. 1º da Lei Estadual 8.053/2003, regulamentada pelo Dec. ...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

no Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03 que em seu artigo 39, parágrafo 1º garante ao idoso a gratuidade dos transportes.... 10.741/03 que em seu artigo 39, parágrafo 1º garante ao idoso a gratuidade dos transportes coletivos públicos bastando.... A legislação municipal está em consonância com o contido em Lei Federal,...

Pg. 307. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, da Lei n.º 10.741/03. 22. Oficie-se, de ordem, comunicando esta decisão. 23. A seguir, intimem-se os agravados. 24. Após, à... do RioCard ou, no casos dos idosos, qualquer documento pessoal que faça prova de idade, nos termos do art. 39, §1º... e recadastramento dos beneficiários das gratuidades previstas no artigo 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 662529220148190000 RJ 0066252-92.2014.8.19.0000

. 39, §1º da Lei n.º10.741/03, confirmando a liminar concedida. Rio de Janeiro, 25 de março de 2015. Desembargador GILBERTO GUARINO Relator... do Relator. Decisão unânime. RELATÓRIO 01. Tem-se agravo de instrumento da decisão de fls. 03 (Anexo I, índice eletrônico n.º..., cuja preservação é assegurada pelo art. 37, XXI...

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