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06 de fevereiro de 2016
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Exclusão da renda de valor mínimo recebido por cônjuge

. O parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese.... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO... previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analógica do par...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Ação judicial para concessão de benefício previdenciário

. 1 . O parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese.... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO... previdenciário de renda mínima, este último por aplicação analógica do...

Pg. 1131. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (estatuto.... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL...-se em indigentes, sem as condições mínimas de sobrevivência. O Decreto 6.2...

Pg. 1136. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único... inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei...) "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e...

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

continuada depende de, cumulativamente: a) idade igual ou superior a 65 anos (art. 34 da Lei 10.741/2003) ou invalidez para... contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade... 308711/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/09/2002, ...

Pg. 3804. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO... de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. O art. 34 da Lei 10.741/2003 veda o cômputo... RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE DE ...

Pg. 3850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção... de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, coma redação dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com65 (sessenta... do recurso. É o relatório. DECIDO. O art. 557, caput, do Código de Process...

Pg. 4110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003..., o benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, coma redação..., § 3º, da Lei 8.742/93. Comrelação à deficiência, ressalte-se que o §2º do a...

Pg. 4114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

Lei 12.470/2011) ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que comprove não... de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, coma redação dada pela... constitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, não vislumbrando, p...

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