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30 de agosto de 2015
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 68. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

do art. 20 da Lei 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei n. 10.741/2003. Disso resulta a possibilidade de, a partir... 12.435, de 06-07-2011, que alterou a redação do art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, para efeito de concessão do benefício... da Constituição Federal regulado pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993...

Pg. 2694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03. 12. Diante dessas considerações, nos termos... (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda... do artigo 557, § 1o.-A do CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial para r...

Pg. 2761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. Na mesma ocasião o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucional idade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93 (LOAS). REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STF. 1... (Estatuto do Idoso). Segundo entendeu a Corte, restou caracte...

Pg. 3613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não.... CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei 8.742...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAM...

Pg. 502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover... caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.470/2011, c/c o art. 34 da Lei 10.741/2003... devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93...

Pg. 515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que comprove não possuir meios... no caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.470/2011, c/c o art. 34 da Lei 10.741... de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos te...

Pg. 517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

(sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria... da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.470/2011, c/c o art. 34 da Lei 10.741/2003, necessário... ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada ...

Pg. 524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida..., com a redação dada pela Lei 12.470/2011, c/c o art. 34 da Lei 10.741/2003, necessário averiguar-se o preenchimento... do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei ...

Pg. 656. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º 10.741 /2003). EMENTA..., por força da aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 /2003, verbis: Art. 34. Aos idosos... a controvérsia à luz do Estatuto do idoso (L. 10.741 /2003, art. 34 , parágrafo ú...

Pg. 674. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741... capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993.... "(...) O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203 da ...

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