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22 de maio de 2015
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 2223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. Conforme interpretação feita do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, o benefício previdenciário no valor..., parágrafo único, da Lei 10.741/2003 não deve ser interpretado de forma restritiva, ou seja, o benefício previdenciário no..., da Lei 8.742/93, alterado pela Lei 12.435/2011, os rendimentos au...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

Superior no sentido de que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 deve ser interpretado restritivamente... DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º... e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. O art. 34 da Lei 10.741/2003 ved...

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover... devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.470/2011... a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do...

Pg. 821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, por infringência ao princípio... 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa... de constitucionalidade da norma do artigo...

Pg. 822. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.... O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro..., sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.6...

Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único... a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, por infringência ao princípio da isonomia.... Confira-se: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso...

Pg. 2445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); II) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida... dos seguintes requisitos: I) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34... em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante disposto no...

Pg. 2452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

o preenchimento dos seguintes requisitos: I) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003);... civil, com a Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557 do Código de Processo Civil... co...

Pg. 2478. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); II) não possuir..., com a Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557 do Código de Processo Civil... a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.7...

Pg. 2485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

, conforme o artigo 34 da Lei 10.741/2003) ou pessoa portadora de deficiência; (b) comprovação de não possuir condições pessoais... da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas). Afirma que a parte autora ser pessoa idosa, contando com idade... do art. 203, inc. V, CF/88 e da Lei 8.742/1993, no seu art. ...

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