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20 de abril de 2014
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

o tratamento desigual que o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 confere aos que percebem renda mínima diversa daquela... declarada a inconstitucionalidade do parâmetro fixado no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Além disso, também se reconheceu... prevista na Lei 8.742/93 ao idoso. Assim, no caso em apreço, a tutela antecipada deve ser concedida. Em primeiro lugar...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da renda familiar per capita que se refere a LOAS, nos termos da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 34, parágrafo único... a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Referida decisão ocorreu.... Contudo, com a declaração de inconstitucionalidade do P.U. do artigo 34 do Estatuto do Idoso, não há mais que se cogitar dessa...

Pg. 2453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso..., na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2)....? (quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07) 7 - Pode-se afirmar que a parte autora...

Pg. 3195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

benefício previdenciário no valor mínimo, entendo que o disposto no art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso.... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO... do Idoso (Lei 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo recebido...

Pg. 2332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03... (Estatuto do Idoso). Por decisão à fl. 263-264, esta relatoria determinou a submissão do recurso especial ao rito do artigo 543.... Ministro Og Fernandes Relator (6960) PET no RECURSO ESPECIAL 1355052 - SP (2012/0247239-5) RELATOR : MIN. BENEDITO...

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, sob a argumentação de que possui direito à concessão do benefício assistencial... que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, I e V, parágrafo único, e 20 da Lei 8742/93; e do art... em 1.4.2014. Cinge-se a controvérsia a definir se o critério objetivo previsto no § 3° do art. 20 da Lei 8.742/1993...

Pg. 3612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003...-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. 5. Incidente de uniformização a que se nega provimento. (Pet... se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto...

Pg. 1388. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

sobredita renda per capita (além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso... E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742... pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado...

Pg. 1499. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA PET... de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado... da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão...

Pg. 1502. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

DO ARTIGO 34, P.U., DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N.º 10.741?2003). Demonstrado que o acórdão da Turma Recursal de origem... único, da Lei n.º 10.741?2003 - Estatuto do Idoso). Se assim é, igualmente não deve ser computada, para o mesmo fim, a renda... do parágrafo único do art. 34 da lei 10.741, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior...

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