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29 de julho de 2014
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 2061. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto... reconhecida, tenha declarado a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto... capita a que se refere‖ a Lei 8.742/93, por aplicação analógica do disposto n...

Pg. 2062. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

POSTERIORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI 10.741/03. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE RECEBE... do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, torna mister excluir do cômputo da renda familiar à qual ele pertence...; artigo 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003; artigo 2º, II, da Lei 10.219/20...

Pg. 2065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, e do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. Considerando-se que o benefício assistencial foi requerido... TELES RODRIGUES Diretor de Secretaria SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95..., combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001), trata-se de ação, segund...

Pg. 2066. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

POR LEGISLAÇÕES POSTERIORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI 10.741/03. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE RECEBE O IDOSO QUE..., I, da Lei 9.533/97; artigo 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003; artigo 2º, II, da Lei 10.219/2001). É relevante ressaltar... a que se refere o artigo 203, V, da Con...

Pg. 2067. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

de fevereiro de 2001, 67 anos, circunstância que, à luz da aplicação teleológica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03... mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), 10.689/03 (Programa Nacional... por meio da Adin . 1232 quanto à constitucionalidade do art. 20 d...

Pg. 1195. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

. CONHECIMENTO. ALCANCE DO ARTIGO 34, P.U., DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N.º 10.741?2003). Demonstrado que o acórdão da Turma Recursal..., parágrafo único, da Lei n.º 10.741?2003 - Estatuto do Idoso). Se assim é, igualmente não deve ser computada, para... do parágrafo único do art. 34 da lei 10.741, os benefícios previden...

Pg. 782. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

a própria subsistência ou tê-la provida pela sua família (CF, art. 203, V, Lei n° 8.742/93, Lei n° 9.720/98 e Lei10.741.../03, art. 34). - Havendo provas de que a família possui meios de prover à manutenção da parte autora, resta ausente... e 12, da Lei 1.060/50 torna a sentença um título judicial condicional (...

Pg. 962. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

sua família (CF, art. 203, V, Lei n° 8.742/93, Lei n° 9.720/98 e Lei10.741/03, art. 34). - Havendo provas... que a parte autora não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada do Art. 20, da Lei 8.742/93. Nessa... não conhecida, tendo em vista a nova redação do artigo 475, §2º, do Código de Proces...

Pg. 969. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A ementa restou assim redigida: "Benefício assistencial de prestação continuada... assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização... ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da...

Pg. 970. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34... físico. Já com relação ao Art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, a omissão implica em violação ao princípio da isonomia... do Art. 34 do Estatuto do Idoso, para excluir do cálcul...

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