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27 de junho de 2016
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

de deficiência ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741.... ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Para a concessão... do presente julgado. São Paulo, 13 de junho de 2016. DAVID DANTAS Desembargador ...

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê... SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS... o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiên...

Pg. 527. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

de deficiência ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2... ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS.... APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. ERRO MATER...

Pg. 574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei 8.213/91. Dessa forma, preenchidos os requisitos... 1.355.052/SP não se aplica ao caso dos autos, pois tratava-se ali estritamente da aplicação do art. 34, parágrafo único... do Estatuto do Idoso a benefício assistencial pleiteado por pesso de...

Pg. 1025. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

"[a]plica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício... mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93" (grifei...). A aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 ao caso dos autos faz c...

Pg. 1181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

portadora de deficiência ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741.... BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA DEFICIENTE. ART. 20, § 3º, DA L. 8.742/93. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. I - Para.... DAVID DANTAS Desembargador Federal 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM...

Pg. 1183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir... de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei n.º 6.887/80, ou após... DOS CAMPOS/SP  EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTA...

Pg. 1190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

(sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios... SAO PAULO/SP  EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91... decorrente da entrada emvigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15), que majorou substancia...

Pg. 1200. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência..., § 3º, DA LEI 8.742/93. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÕES.... IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do C...

Pg. 1218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

pessoa portadora de deficiência ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º...-6 1 Vr PANORAMA/SP  EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. ART. 20, § 3º, DA LEI ... DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTR...

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