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30 de janeiro de 2015
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 204. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

-se ainda que os tribunais pátrios têm admitido a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34, da Lei . 10.741/2003 (Estatuto... do art. 34 do Estatuto do Idoso. Sendo assim, entendo que estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício..., nos termos do art. 20, caput e § 3º, da Lei . 8.742/93. T...

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

.Requer os benefícios da assistência judiciária e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003... ao cálculo da renda per capita da família. Obs. 1: Por aplicação direta e/ou analógica do artigo 34 da Lei . 10.741... da assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de prioridade...

Pg. 618. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

a inconstitucionalidade parcial do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do idoso). Nesse julgamento... o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471... pela Lei n.º 8.742/93, com o intuito de beneficiar idosos e deficientes in...

Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003... art. 16 da Lei n.º 8.213/91, basicamente reduzida a pais e filhos menores ou inválidos. III - Destaco... ainda que o parâmetro da renda previsto no art. 20, 3º, da Lei 8.742/93 já foi quest...

Pg. 636. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, parágrafo único da Lei 10.741/03, o filho da autora é beneficiário de aposentadoria por invalidez, cujo valor torna... da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.Custas na forma da lei.Em... com colegas, não possuindo impedimento de longo prazo, tampouco se enquadrando no con...

Pg. 641. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei ... da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência... elencadas no art. 16 da Lei n.º 8.213/91, basicamente reduzida a pa...

Pg. 661. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 é restrita a benefícios previdenciários no importe de 1.... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.742/93. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE.- A concessão do benefício de prestação... do salário mínimo.- Renda familiar que ultrapassa a renda mensal per cap...

Pg. 665. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios... assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1..., a unidade familiar como sendo o conjunto de pessoas elencadas no art. 1...

Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

as necessidades básicas.Ressalto que a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 é restrita... da Lei n.º 8742/93. No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93... da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n...

Pg. 681. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência... em seu artigo 20, 1º, a unidade familiar como sendo o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n.º 8.213/91, basicamente... da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, n...

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