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22 de outubro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 804. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

único do art. 34 da Lei 10.741/2003, o que também leva à reconsideração de meu anterior posicionamento no sentido... considerações sobre o tema. Referida decisão declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20, da Lei 8.742/93... de baixa renda, estabelecido pelo § 4º do art. 21 da Lei 8.212/91, com nova ...

Pg. 811. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, o que leva à reconsideração... hipossuficiência a que alude o art. 20, § 3º da Lei 8.743/92, faz-se necessário tecer algumas considerações... do que o previsto no art.20, §3º da Lei 8.742/93, que se referia a ¼ do salário mínim...

Pg. 818. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da Suprema Corte também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, o que leva à... assistencial pleiteado pela parte autora está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, bem como na Lei 8.742...-66). No tocante à hipossuficiência a que alude o art. 20, § 3º da Lei...

Pg. 1080. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida... Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia... e, posteriormente, pelo Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007. O art. 20 da ...

Pg. 1081. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, consoante previsão contida no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, uma vez que esse dispositivo legal teve... vulnerável. Por outro lado, observo que a Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011, passou a considerar como de "baixa renda... Família (10.836/04), Programa Nacional de Acesso à Alimentação (10.689/0...

Pg. 1087. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida... Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia... e, posteriormente, pelo Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007. O art. 20 da ...

Pg. 1088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, consoante previsão contida no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, uma vez que esse dispositivo legal teve..., 01 de outubro de 2014. CARLOS DELGADO Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL 0018973-66.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.018973-6/SP... vulnerável. Por outro lado, observo que a Lei 12.470, de 31 ...

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Corte também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, o que leva à... tocante à hipossuficiência a que alude o art. 20, § 3º da Lei 8.743/92, faz-se necessário tecer algumas considerações... 10.689/03) e o Bolsa Escola (Lei 10.219/01) também estabeleceram parâmetros mais...

Pg. 1162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

-se, ainda, que referida decisão da Suprema Corte também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003... da autora (fls. 47-54). No tocante à hipossuficiência a que alude o art. 20, § 3º da Lei 8.743/92, faz-se necessário... à Alimentação (Lei 10.689/03) e o Bolsa Escola (Lei ...

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei 12.435, de 6... de uma norma posterior para produzir os seus efeitos. O art. 139 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a renda mensal vitalícia.... A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do ...

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