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21 de dezembro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741... texto processual civil, com a Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557 do Código... seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da ...

Pg. 712. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003): EMENTA: Benefício..., por força da aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir... do Estatuto do idoso (L. 10.741/2003, art. 34, parágrafo único):...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. 10.741/2003, art. 34, parágrafo único): inocorrência de violação do artigo 203, V, da CF ou inobservância do entendimento..., permaneceria à autora o direito de receber o benefício nos termo s do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso.... RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. I- O Plen...

Pg. 715. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741... ocorrida em nosso texto processual civil, com a Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557... per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF;...

Pg. 717. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

pelo Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003): EMENTA: Benefício assistencial (CF, art. 203, V... do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, verbis: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco.... 10.741/2003, art. 34, parágrafo único): inocorrência de violação do artigo...

Pg. 718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. Art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 c.c. art. 34, § único, da Lei 10.741/2003. Violação ao entendimento adotado no.... 10.741/2003, art. 34, parágrafo único): inocorrência de violação do artigo 203, V, da CF ou inobservância... da entidade familiar (art. 34, § único, do Estatuto do Idoso), para fins de aferição do cr...

Pg. 938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

(causa de pedir remota), porém a aplicação do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 no segundo feito gera... inicial de benefício, conforme disposto no artigo 14 da Lei 6.708, de 30.10.1979, segundo o qual "o § 3º do artigo 1º... da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte reda...

Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

-se igualmente inconstitucional o parágrafo único do Art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A ementa restou... parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único.... Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34,...

Pg. 1147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

autora cumpriu o requisito etário. Para os efeitos do Art. 20, da Lei 8.742/93 e do Art. 34, da Lei 10.741/03, na data... ao princípio da isonomia, deve-se também estender a interpretação do parágrafo único do Art. 34 do Estatuto do Idoso, para..., parágrafo único, da Lei 10.741/03, a omissão implica em violação ao pr...

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

geral, declarando-se igualmente inconstitucional o parágrafo único do Art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso.... A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34... com relação ao Art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, a omi...

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