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31 de outubro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 609. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos... do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação... continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organizaç...

Pg. 638. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, na encimada decisão, julgou inconstitucional também o comando do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03.Porém, atento à.... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO... DE MISERABILIDADE COMPROVADA. SÚMULA 07/STJ.1. No Recurso Es...

Pg. 657. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003...-se do valor de R$ 725,33. Da leitura do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 extrai-se que o benefício mensal... seja inferior a do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, 3º...

Pg. 723. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

único, do artigo 34, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos.... IX - Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece... do artigo 34 da Lei n. 10.741/2003) que o benefício de prestação contin...

Pg. 894. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003). 4. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício... ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto...) anos...

Pg. 1191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

requisitos: I) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto... do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); II) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida... da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a...

Pg. 1391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); II) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida... dos seguintes requisitos: I) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34... em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante disposto no...

Pg. 1564. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, por sua vez, dispõe que: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65.../88 e da Lei 8.742/1993, no seu art. 20, quais sejam: (a) idoso com 70 anos (redução para 65, conforme o artigo 34 da Lei... de 1998, consoante alteração introduzida no dispositivo pela Lei n. 9.720/1...

Pg. 1567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

(art. 34 da Lei 10.741/2003) ou invalidez para o exercício de atividade remunerada (comprovada mediante exame pericial); b... contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade... vigente) são os previstos no art. 203, V, da Constituição Federal, vers...

Pg. 1671. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, quais sejam: (a) idoso com 70 anos (redução para 65, conforme o artigo 34 da Lei 10.741/2003) ou pessoa portadora... que o benefício assistencial era regulado pelo artigo 139 da Lei 8.213/1991, que foi revogado pelo artigo 40, e regulamentado...odeste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois...

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