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30 de julho de 2015
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 21. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015

a inconstitucionalidade parcial do §3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei n. 10.741/2003. Disso resulta...). A partir da vigência da Lei n.º 12.435, de 06-07-2011, que alterou a redação do art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, para... . Nos termos do artigo 203 da Constituição Federal regulado pe...

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

. 34 da Lei 10.741 /2003, o que leva à reconsideração de meu anterior posicionamento no sentido de excluir do cômputo... previsto no art. 203 , V , da Constituição Federal , bem como na Lei 8.742 , de 07.12.1993, regulamentada..." vendendo latinhas vazias e caldo de cana. No tocante à hipossuficiência a que alude...

Pg. 823. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 /2003, o que também leva à reconsideração de meu anterior posicionamento no... considerações sobre o tema. Referida decisão declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 , da Lei 8.742 /93... de família de baixa renda, estabelecido pelo § 4º do art. 21 da Lei ...

Pg. 1511. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive... que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do art. 203... e previdência social e o art. 203, IV, que instituiu o benefício do am...

Pg. 1512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

), assentou a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso , considerando..., que declarou a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93. Os debates, entretanto, não cessaram, por ser... vulnerável. Por outro lado, observo que a Lei 12.470 , de 31 de agosto d...

Pg. 1522. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

da Lei 9.720 /98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida..., higiene, transporte e previdência social e o art. 203, IV, que instituiu o benefício do amparo social. A Lei 6.179 /74... Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei ...

Pg. 1523. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso , considerando a"inexistência..., transformada na Lei 9.720 , em 30.11.98, definiu-se o conceito de família como o conjunto de pessoas elencadas no art... a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93. Os debate...

Pg. 1534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião... que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do art. 203...Pg. 1534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 1535. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

14.11.2013), assentou a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso , considerando... mínimo, agora declarado inconstitucional. Por fim, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/PR (DJe... a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos por...

Pg. 1536. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive... que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do art. 203... e previdência social e o art. 203, IV, que instituiu o benefício do am...

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