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02 de outubro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 191. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/10/2014

da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo... repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34... ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, estabele...

Pg. 18. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Pg. 18. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 "(...) nos termos do art. 34, do Estatuto do Idoso, deve.... 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, c/c art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, conheço do agravo para negar... da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Embora a lei refira-se a outro bene...

Pg. 2673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

-la provida pela sua família (CF, art. 203, V, Lei 8.742/93, Lei 9.720/98 e Lei 10.741/03, art. 34). II... a que se nega provimento." Sem embargos de declaração. Alega-se violação do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, porquanto não... comprovada a condição de hipossuficiência da parte autora, bem como do art...

Pg. 2676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

especialmente pelo disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 -, que apenas confirma... FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003.... APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Esta...

Pg. 2679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

da Súmula 7 desta Corte. 6. Quanto à aplicação do Estatuto do Idoso, art. 34 da Lei n. 10.741 de 1°.10.2003, por analogia, não... repetitivos, estabelecido pela Lei n. 11.672/2008, em acórdão assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III... o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do...

Pg. 2886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF. Alega, ainda, violação ao art. 34 da Lei 10.741/2003. Foi apresentada contraminuta (fls. 458... do requisito da miserabilidade, pois a renda familiar per capita não atende ao estabelecido no referido art. 20, § 3º, da Lei... com os demais membros do grupo familiar. O art. 20, § 3º,...

Pg. 519. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

com os termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003), que desde 1º de janeiro de 2004 já havida reduzido... 34 da Lei 10.741/2003:Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover... da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ao caso dos autos, eis q...

Pg. 594. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

anos, nos termos do artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ou incapacidade; e2º) inexistência de rendimentos... no artigo 273 do Código de Processo Civil.O benefício de prestação continuada está definido no artigo 20 da Lei 8.742..., considerando constitucional o artigo 20, 3º, da Lei 8.742/93, in v...

Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

esclarecido com a nova redação do 1º do artigo 21 da Lei 9.720/98, que remete ao art. 16 da Lei 8.213/91.VI - Há... o restabelecimento de concessão de benefício assistencial (Lei 8.742/93, art. 20) em favor de Pablo Patrick de Souza... Tribunal Federal ao apreciar a Reclamação 4.729/MS, DJU de 01/11/2006, ...

Pg. 656. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, exige-se que o requerente possua 65 (sessenta e cinco) anos de idade (art. 34 da Lei 10.741/2003) ou seja portador.... - Embora os filhos maiores de 21 anos não integrem o núcleo familiar, nos termos do artigo 20, parágrafo 1º, da Lei ... 8.742/93 c.c. artigo 16 da Lei 8.213/91, ficou esclarecido que são solt...

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