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25 de outubro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 84. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, vejo que este não restou caracterizado, uma vez que, ainda que pela aplicação do art. 34 do Estatuto do Idoso, possa ser... ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei . 9.099/95 c/c art. 1º da Lei . 10.259/01...Pg. 84. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/20...

Pg. 277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

), oportunidade em que assentou a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, por infringência ao... e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V... provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da...

Pg. 278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício.... Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.6...-se: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao de...

Pg. 1578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios... assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1... de família, para fins de apuração de renda per capita, conforme o dispos...

Pg. 1580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471..., conforme o disposto no artigo 20, § 1º da Lei 12.435/11. III - Parâmetro da renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei ... da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam...

Pg. 1581. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios... dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 45 da Lei 8.212/91. Pleiteia seja reconhecido o pleno cabimento do cômputo de juros de mora... - Com a edição da Súmula Vinculante...

Pg. 1583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

(sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2) não possuir meios... da Lei 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65..., § 1º da Lei 12.435/11. III - Parâmetro da renda previsto no art. 20...

Pg. 1584. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda... do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora... de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (...

Pg. 1585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2... o disposto no artigo 20, § 1º da Lei 12.435/11. III - Parâmetro da renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 já....c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora ...

Pg. 1737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o trabalho ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003... jus ao benefício que pretende receber, à luz do inciso V do art. 203 da Constituição Federal, c.c. art. 139 da Lei ... 8.213/91 e art. 20 da Lei 8.742 de 07/12/1993. Para tanto, é necessár...

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