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02 de setembro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 2174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 3. Tratando-se de teses diversas, não há falar... FAMILIAR. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3°, DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1... no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para se af...

Pg. 2181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 20, §3°. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. LEI 10.741/2003, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO APLICAÇÃO. ADIN 1.232-1. EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE...): CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO (ART. 557, §1°, CPC). REQUISITOS LEGAIS. LEI 8.742/93, ART... provimento ao agravo ...

Pg. 2182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. III - Não houve aplicação analógica do disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, em razão... sentido de que o art. 20, §3°, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede...). II - Ainda que seja superior ao limite fixado no art. 20, §3°, da Lei 8.742/1993...

Pg. 2185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 3. Tratando... ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N. 8.742/1993. DE...

Pg. 2186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, em razão de a genitora do autor receber beneficio previdenciário... que a renda familiar existente, ainda que superior ao limite objetivo do art. 20, §3°, da Lei 8.742/1993, mostra... estabelecido no art. 20, §3°, da Lei 8.742/1993, mas inferior ao salário mínimo. Resid...

Pg. 2196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 3. Tratando-se de teses...) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para se aferir a hipossuficiência... do núcleo familiar, na aferição da renda per capita prevista no ...

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do parágrafo único do art. 34 da Lei10.741/2003. Nesse sentido, acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e também... 10.741/2003 previu que (art. 34, parágrafo único) o benefício já concedido a qualquer membro da família não será... do art. 16 da Lei 8.213/91. É que, como decorre da norma aplicável à espécie, a...

Pg. 2823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). NÃO INCIDÊNCIA. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS... desta Corte Superior no sentido de que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 deve ser interpretado... em 13.9.2011, DJe 28.9.2011.) "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSI...

Pg. 2960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

provida pela sua família (CF, art. 203, V, Lei 8.742/93, Lei 9.720/98 e Lei 10.741/03, art. 34)....-se independentemente da aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e de que a análise do recurso.... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (1867) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 561.3...

Pg. 2961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

vinculante e eficácia erga omnes. Sustenta ainda que o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 não pode ser... sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 deverá ser observado... do artigo 20, § 3º da Lei 8.742/1993, ao argumento de que a única forma d...

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