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23 de julho de 2016
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Andamento do Processo n. 5001033-32.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 22/07/2016 do TRF-3

único, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), observo não haver nos autos o estudo social hábil a possibilitar... o seu benefício com a concessão da aposentadoria por idade ao seu esposo, sendo que o art. 34 do Estatuto do Idoso permite... originariamente os mandados de segurança contra ato de Juiz Federal, bem como...

Andamento do Processo n. 0000297-98.2013.403.6121 - 22/07/2016 do TRF-3

o trabalho, ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003... subsistência ou de tê-la provida por sua família. O artigo 20 da Lei 8.742/93, comredação data pela Lei 12.435/2011 dispõe... de deficiência, de acordo como 2.º do artigo 20 da Lei n.º 87...

Andamento do Processo n. 0002828-91.2013.403.6143 - 22/07/2016 do TRF-3

. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34... que rege o benefício emquestão, interessa tambémo disposto no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), nos seguintes... pelo art. 20, 3º, da Lei n. 8742/93 e art. 34, parágrafo único, ...

Andamento do Processo n. 0119476-41.2015.4.02.5003 - 22/07/2016 do TRF-2

do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 , de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes... dispuser a lei (art. 203). O art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 , de 1993) e o art. 34... A) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099 , de 1995. Sem p...

Andamento do Processo n. 0133686-35.2015.4.02.5153/01 - 22/07/2016 do TRF-2

a sobrevivência doméstica. No tocante ao parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso , reputou-se violado o princípio... dada pela Lei 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário... para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Le...

Andamento do Processo n. 0001158-96.2009.4.02.5169 - 22/07/2016 do TRF-2

) O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) também trata do referido benefício, conforme se verifica na redação de seu art... periciais, nos termos do § 1º do art. 12, da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários face aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099... 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a fei...

Andamento do Processo n. 0000468-28.2013.4.02.5169 - 22/07/2016 do TRF-2

pela Lei 12.470, de 2011) O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) também trata do referido benefício, conforme... o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, uma vez que remete à utilização do critério objetivo previsto na LOAS... aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário...

Andamento do Processo n. 0105328-46.2014.4.02.5169 - 22/07/2016 do TRF-2

(dois) anos. (Inclído pela Lei 12.470, de 2011) O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) também trata do referido... parcialmente inconstitucional o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, uma vez que remete à utilização do critério... art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispe...

Andamento do Processo n. 0149006-14.2014.4.02.5169 - 22/07/2016 do TRF-2

) anos. (Inclído pela Lei 12.470, de 2011) O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) também trata do referido benefício... inconstitucional o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, uma vez que remete à utilização do critério objetivo..., conforme se verifica na redação de seu art. 34, in verbis: Art. 34. Aos...

Andamento do Processo n. 0140246-78.2015.4.02.5157 - 22/07/2016 do TRF-2

de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) deve... - REQUISITO ECONÔMICO - ART. 34 DA LEI 10.741/2003 - § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ISENÇÃO..., objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no ar...

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