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02 de julho de 2015
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 729011 PE 2015/0143943-9

questão (art. 34 da Lei 10.741/2003), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada... Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 34 da Lei... MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APELAÇÃO PROVIDA À UNA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 727581 RJ 2015/0140811-2

Especial quanto à questão (art. 34 da Lei 10.741/2003), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi... quanto à questão (art. 34 da Lei 10.741/2003), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada... em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. O art. 1º-F, da Lei 9...

Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

da fungibilidade recursal. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 34 da Lei 10.741/2003), que, a despeito...Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 omissão no julgado. Em assim não procedendo, a citada tese.... FERROVIÁRIOS. LEI N. 8.186/1991. AUMENTO. DESTINATÁRIOS DETERMINADOS. NA...

Pg. 7070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

recursal. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 34 da Lei 10.741 /2003), que, a despeito da oposição... "[...] flexibiliza a norma do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez...Pg. 7070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Em assim não procedendo,...

Pg. 670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência.... ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para o julgamento..., da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 3. Requisitos legais ...

Pg. 690. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não.... BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO... a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742...

Pg. 714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741... isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º..., § 1º, DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, D...

Pg. 732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º.... AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742... mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da...

Pg. 735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida... LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 52 A 56, TODOS DA LEI 8.213..., DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para o julgam...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741... , DA CF . ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742 /93. ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO EM VIRTUDE DO ÓBITO DA PARTE AUTORA... capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º...

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