Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 50. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

aposentadoria. Contudo, essa não deve ser computada – art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 5.../93 - INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS – LEI 10.741/03 – BENEFÍCIO DEFERIDO – JUROS – CORREÇÃO MONETÁRIA...Pg. 50. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29...

Pg. 798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A I - Relatório 1 - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099... anos aliada à condição financeira de pobreza em que vive. 3 - A Lei 8.74...

Pg. 1290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO... do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) aplica-se por analogia para a exclusão de um benefício previdenciário de valor mínimo recebido por membro idoso do..., observa-se que se deve interpretar analogicamen...

Pg. 1291. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. RECURSO... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido... do Estatuto do Idoso. 6. A Lei 11.960/2009, segundo compreensão da Co...

Pg. 2493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

há negativa de vigência aos arts. 20, §3º da Lei 8.743/93; 34, parágrafo único da Lei 10.741/03; e 16 da Lei ... incidentalmente pelo STF na Reclamação 4374, assim como o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.471/03. Desta forma... o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado co...

Pg. 2637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 3. Tratando... DE MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3°, DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE... (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - n...

Pg. 2652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 3. Tratando-se de teses diversas, não há falar..., na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe.... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA N. 7/STJ). DECLARAÇÃO DE IN...

Pg. 2737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

dos RE 567.985/MT e 580.963/PR, concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003...., alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas...Pg. 2737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08...

Pg. 2741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93 e 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03. 8. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nega-se...Pg. 2741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam..., em âm...

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já... parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único... de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo ú...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10991613/artigo-34-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003