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05 de março de 2015
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 2788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, art. 203, V, Lei 8.742, Lei 9.720/98 e Lei 10.741/03, art. 34). II. A parte autora faz jus ao amparo assistencial..., 34, parágrafo único da Lei 10.741/03 e 535 do CPC, ao fundamento de que a parte autora não preenche os requisitos..., a Lei 8.742/93, com redação pela Lei 9.720/1998, assim dispõe: Art. 20. O benefíci...

Pg. 3658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, ainda, violação ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 34 da Lei 10.741/2003. Foi apresentada contraminuta (fls. 259/261e... per capita não atende ao estabelecido no referido art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida... com os demais membros do grupo familiar. O art. 20, § 3º,...

Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, ao 34, parágrafo único da Lei 10.741/03 e aos arts. 480 e 482 do CPC, ao fundamento de que a parte autora não preenche...Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região... do seu Apelo Nobre, o recorrente aponta violação aos arts. 20, § 3o. da Le...

Pg. 1852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

e 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003. 6. No presente caso, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório.../ acórdão Ministro GILMAR MENDES, DJe 18.04.2013), concluiu pela inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3o. da Lei 8.742/93...Pg. 1852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 própria manut...

Pg. 1854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

havendo que se pautar especialmente pelo disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03...Pg. 1854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 deficiente ou idoso que não lenha condições de se sustentar... remanescente é inferior ao limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, descri...

Pg. 1803. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

: família com renda per capita atual de até R$103,75 (art. 203, V, CR c.c. art. 20, §3º da Lei 8.742, de 1993, art. 34 da Lei... 10.741, de 2003 e MP 421, de 2008); é cadastrado no programa federal Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004); foi incluído no..., sob o argumento de que é pobre na forma da Lei 1.060/50, "atua...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

único do art. 34 da L. 10.741/03. Tal entendimento, aliás, é acolhido pelo E. TRF3, de modo que frequentemente são..., da Lei 9.289/96 e art. 6º da Lei 11.608/03 do Estado de São Paulo) e da justiça gratuita deferida em favor da parte... estabelecido pela lei, qual seja, ¼ do salário mínimo por pessoa. Todavia, sab...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

formada a renda do núcleo familiar? C- Observado o parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso (O benefício já... GONÇALVES (OAB 107264/SP) Processo 0005186-46.2013.8.26.0358 (035.82.0130.005186) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de seus honorários, nos termos da Resolução 541 de 18/01/2007 do Conselh...

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

em que assentou a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, por infringência..., tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa... da declaração de con...

Pg. 3. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.... O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro..., sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.6...

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