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24 de julho de 2014
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 1759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

de benefício assistencial a idoso, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) se aplica.... 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... prevê, em seu art. 34, parágrafo único (Lei 10.741/03), que o benefício...

Pg. 2114. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

a sobrevivência doméstica. No tocante ao parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, reputou-se violado o princípio da isonomia... a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003... Situação (Lei 12.435/2011) Luzia Dias Rosa 5 66 anos pa...

Pg. 2119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

único do artigo 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício assistencial já concedido...) R$ 724,00 R$ 362,00 DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PREVISTO NO ART. 34, P.Ú DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO...) Em inteligência à disposição contida no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 ...

Pg. 2120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE IDOSO... de concessão de benefício assistencial a idoso, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei ... 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão do benefício previdenciári...

Pg. 2177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

a sobrevivência doméstica. No tocante ao parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, reputou-se violado o princípio da isonomia... deste artigo. (Inclído pela Lei 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o... deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo d...

Pg. 2418. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

A INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741/03, nos exatos limites..., sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003‖. Nesse julgado, o Supremo entendeu..., da Lei 10.741/2003, para afastar no cálculo da renda per capita o b...

Pg. 2419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

DA LEI 8742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741/03, nos exatos limites da decisão do E. STF acima..., parágrafo único, da Lei 10.741/2003, continua vigente, mas deve ser objeto de uma interpretação extensiva, quando não houver..., parágrafo único, da Lei 10.741/2003, para afastar no cálculo da renda ...

Pg. 2420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, continua vigente, mas deve ser objeto de uma interpretação extensiva..., aplicando por analogia o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, para afastar no cálculo da renda per capita..., da Lei 10.741/2003‖. Nesse julgado, o Supremo entendeu que havia uma omissão pa...

Pg. 2421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, para afastar no cálculo da renda per capita o benefício de aposentadoria..., NA QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI ... 10.741/03, nos exatos limites da decisão do E. STF acima transcrit...

Pg. 2422. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. Assim, também o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, continua vigente, mas deve ser objeto..., aplicando por analogia o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, para afastar no cálculo da renda per capita o benefício..., parágrafo único, da Lei 10.741/2003‖. Nesse julgado, o Supremo entendeu que havia u...

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