Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 2815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

Pg. 2815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 Alega contrariedade ao art. 34 da Lei n. 10.741/2003... em apreço deve levar em consideração as finalidades do preceito constitucional preconizado no art. 203, V, da Carta Política... relativas ao socorro social às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, ...

Pg. 2817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

o Bolsa Família ; a Lei 10.689 /2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao ; a Lei 10.219 /01... que as demais circunstâncias de fato apuradas nos autos não permitiriam a sua concessão. Por fim, quanto à tese de afronta ao art. 34 da Lei n..., sem pronúncia de nulidade, do art. 20 , § 3º , da Lei ...

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso... da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais e sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência... (Lei 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou d...

Pg. 2832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício assistencial. Alego ainda contrariedade ao art. 34 da Lei n. 10.741... ao deficiente ou ao idoso que não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido por seus familiares (CF, art. 203, inc. V... dos arts. 2º, I, V e parágrafo único e 20, da Lei n. 8.742/9...

Inteiro Teor. : 427848920134039999

do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei 12.435, de 6... também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, o que leva à reconsideração... civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. : 32511620144036111

, pelo art. 1º da Lei 9.720/98 e, ao depois, para 65 anos, conforme art. 34 da Lei 10.741/ 2003) ou à detecção... 10.836/04), o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/03) e o bolsa escola (Lei 10.219/01), contemplam... do art. 34 do Estatuto do Idoso, com vistas à exclusão do benefício previd...

Inteiro Teor. : 455756020154039999

e, ao depois, para 65 anos, conforme art. 34 da Lei 10.741/ 2003) ou à detecção de deficiência, nos termos do art. 20, §2º.... 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, preceito esse que, na origem, limitava-se a autorizar a desconsideração... oficial. De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pe...

Inteiro Teor. : 176098820164039999

a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, o que leva à reconsideração de anterior... do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), uma vez... os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11....

Inteiro Teor. : 225204620164039999

pela família. O Estatuto do Idoso - Lei 10.741, de 01.10.2003 - reduziu a idade mínima do idoso para 65 anos - art. 34... 10.741/2003. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), exclui do cômputo, para cálculo... do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Ido...

Andamento do Processo n. 0007104-68.2015.8.17.0810 do dia 06/12/2016 do DJPE

, CR c.c. art. 20, § 3º da Lei 8.742, de 1993, art. 34 da Lei 10.741, de 2003 e MP 421, de 2008); é cadastrado no..., ao se interpretar a norma constante do art. 4º da Lei n.º 1.060, de 05.02.1950, não se pode deixar de observar o comando... Federal de 1988 não recepcionou o disposto no art. 4º da Lei 1.060/1950, na...

×