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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Apelação: APL 13056329 PR 1305632-9 (Acórdão)

mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 5... no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, sob a 1Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável..., da Lei 6.367/76, e no artigo 164, do Decreto 89.312/84, vigentes na data de...

Andamento do Processo n. 2008.72.99.001717-0 do dia 25/05/2016 do TRF-4

parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único... ora tratado: Tema STF 312 - Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 para fins.... 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art....

Andamento do Processo n. 2015/0204718-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 20 da Lei 8.742/93 e 34 da Lei 10.741/2003, ao argumento.... Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 12.435/2011, dispõe: Art. 20 - O benefício... tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2...

Andamento do Processo n. 2016/0071515-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, sem pronúncia de nulidade, também do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), concluindo... DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA... Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudenci...

Andamento do Processo n. 2016/0088960-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

artigo 34, parágrafo, único, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10. 741/03). De fato, consoante precedentes do E Superior.../93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03..., portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do a...

Andamento do Processo n. 152879-13.2015.8.09.0172 - Ação Previdenciaria - 25/05/2016 do TJGO

, EM ATE UM SALÁRIO-MINIMO (ART. 34, PARAGR AFO ÚNICO, ESTATUTO DO IDOSO)? 3. FOI APRESENTADO ALGUM COMPROVAN TE DE RENDA... (CPC, ART. 422). RESSALTE-SE QUE OS EXPERTS DEVERAO APRESENTAR OS LAUDOS PERICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI..., OU SEJA, E INCAPAZ DE PROVER AO PROPRIO SUSTENTO? (QUESITO DISPENSADO EM CASO DE ...

Andamento do Processo n. 152052-02.2015.8.09.0172 - Ação Previdenciaria - 25/05/2016 do TJGO

UM SALÁRIO-MINIMO (ART. 34, PARAGR AFO ÚNICO, ESTATUTO DO IDOSO)? 3. FOI APRESENTADO ALGUM COMPROVAN TE DE RENDA? A CONCLUSAO... , CRESS N 5.068 . SALI ENTO QUE AMBOS OS PERITOS SERVIRAO ESCRUPULOSAMENTE, INDEPENDENTE MENTE DE COMPROMISSO (CPC, ART. 422..., OU SEJA, E INCAPAZ DE PROVER AO PROPRIO SUSTENTO? (QUESITO DI...

Andamento do Processo n. 0002594-79.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0019870-60.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-3

a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculo da renda per capita familiar tambémos... ANGATUBA/SP PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI 8.742/93. 1. O benefício..., nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da L...

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