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28 de setembro de 2016
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Inteiro Teor. : 168301220114039999

, pelo art. 1º da Lei 9.720 /98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro...-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido de benefício... por omissão do artigo 34 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso , co...

Inteiro Teor. : 89023420164039999

, pelo art. 1º da Lei 9.720/98 e, ao depois, para 65 anos, conforme art. 34 da Lei 10.741/ 2003) ou à detecção.../04), o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/03) e o bolsa escola (Lei 10.219/01), contemplam... do art. 34 do Estatuto do Idoso, com vistas à exclusão do benefício previdenciári...

Inteiro Teor. : 32495120164039999

, pelo art. 1º da Lei 9.720/98 e, ao depois, para 65 anos, conforme art. 34 da Lei 10.741/ 2003) ou à detecção... concessão de benefício assistencial ao idoso. Previsto no artigo 203, caput, da CR/88 e disciplinado pela Lei 8.742... 10.689/03) e o bolsa escola (Lei 10.219/01), contemplam esse patamar. Co...

Inteiro Teor. : 95830420164039999

da Lei 10.741 / 2003) ou à detecção de deficiência, nos termos do art. 20 , § 2º , da Lei 8.742 /93, demonstrada.... 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003, preceito esse que, na origem, limitava-se a autorizar a desconsideração... mínima, primeiramente de 70 para 67 anos, pelo art. 1º da Lei 9.720 /98...

Inteiro Teor. : 145136520164039999

ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, preceito esse que, na origem, limitava-se a autorizar... 10.741/ 2003) ou à detecção de deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lei n° 8.742/93, demonstrada por exame..., primeiramente de 70 para 67 anos, pelo art. 1º da Lei 9.720/98 e, ao depoi...

Inteiro Teor. : 163981720164039999

de 70 para 67 anos, pelo art. 1º da Lei 9.720 /98 e, ao depois, para 65 anos, conforme art. 34 da Lei 10.741 / 2003... , da Lei 10.741 /2003, preceito esse que, na origem, limitava-se a autorizar a desconsideração de benefício de prestação..., com redação dada pelo art. 1º da Lei 10.352 /2001, que entrou e...

Inteiro Teor. : 196538020164039999

9.720 /98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive... do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa... aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadua...

Inteiro Teor. : 249004220164039999

, através do art. 34 da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei 12.435... pelo rito do artigo 543-C do CPC , define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n... (DJe 14.11.2013), assentou a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34 ...

Andamento do Processo n. 0030992-70.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/09/2016 do TRF-3

o entendimento de que aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia... do Idoso (Lei 10.741/03), por sua vez, traz a previsão de que benefício assistencial já concedida a idoso membro da família... não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per cap...

Andamento do Processo n. 0028241-13.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/09/2016 do TRF-3

(sessenta e cinco) anos, coma entrada emvigor do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). No que se refere ao conceito... da irmã, que é idosa e percebe salário mínimo, aplicando-se extensivamente a regra do artigo 34, § único, do Estatuto... quais os benefícios previdenciários, o benefício de amparo social, enquanto emv...

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