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20 de setembro de 2014
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 264. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Segundo entendeu a Corte, restou caracterizada ofensa ao princípio da isonomia.... BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93 (LOAS). REQUISITOS... concreto. 4. Na mesma ocasião o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstituciona...

Pg. 269. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

. Na mesma ocasião o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93 (LOAS). REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STF. 1... (Estatuto do Idoso). Segundo entendeu a Corte, restou caracter...

Pg. 278. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Segundo entendeu a Corte, restou caracterizada ofensa ao princípio da isonomia.... BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93 (LOAS). REQUISITOS... o art. 203, V: (a) possuir o requerente deficiência incapacitante para a vida indep...

Pg. 280. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

. Na mesma ocasião o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03... (Estatuto do Idoso). Segundo entendeu a Corte, restou caracterizada ofensa ao princípio da isonomia, pois aberta exceção para... 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade...

Pg. 305. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

10.741/03 (Estatuto do Idoso). Segundo entendeu a Corte, restou caracterizada ofensa ao princípio da isonomia.... 3. Na mesma ocasião o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei.... BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LE...

Pg. 308. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Segundo... a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da LOAS), devendo a condição... benefícios assistenciais por idosos, sem que contemplada a percepção conju...

Pg. 319. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Segundo entendeu a Corte, restou.... Porto Alegre, 09 de setembro de 2014. 00009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0008873-25.2014.404.9999/SC RELATOR : Des... DE REMETENTE : FRAIBURGO/SC EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE ...

Pg. 320. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso.... ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93 (LOAS). REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. A Constituição... Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de qu...

Pg. 383. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741.... 3. Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 - LOAS estabelecia que seria considerada... do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. ...

Pg. 384. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741 /2003... ao pressuposto econômico, o art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993 - LOAS estabelecia que seria considerava... e a idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la ...

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