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06 de maio de 2016
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Andamento do Processo n. 2013/0328312-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003. APLICAÇÃO... ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor... ASSISTENCIAL. ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/99 . FALTA DE...

Andamento do Processo n. 2016/0025400-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

/1993 e do art. 34 da Lei 10.741/2003. Alega fazer jus ao percebimento do benefício assistencial. Sem contraminuta, conforme... do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, não há de ser.... SÚMULA 182/STJ. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LEI 8.742/93....

Andamento do Processo n. 2016/0024371-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA..., do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser... , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003, sob o argumento de que faz ju...

Andamento do Processo n. 0013924-83.2014.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJRO

da renda per capita. A esse respeito, reza o § único do artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003... pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n... Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei ...

Andamento do Processo n. 0045882-63.2005.4.03.9999 - Embargos Infringentes - 06/05/2016 do TRF-3

DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 10.741/2003. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - O E... do artigo 34 da Lei 10.741/2003. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ no REsp 1.355.052/SP. 3 - Desse modo, excluindo.... 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no a...

Andamento do Processo n. 0029008-85.2009.4.03.0000 - Embargos Infringentes - 06/05/2016 do TRF-3

.u., DJ 10/03/2003, p. 323. 3. Resta evidente que a aplicação restritiva do critério do Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não... da Lei 10.741/2003. 5. A r. decisão rescindenda, ao considerar como único critério para aferir a miserabilidade ser... a miserabilidade da parte autora era aquele estabelecido pelo artigo 20,...

Andamento do Processo n. 0064866-82.2015.4.03.6301 - 06/05/2016 do TRF-3

, que teria direito a parte autora. V - Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003... e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família... (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou ...

Andamento do Processo n. 0006558-30.2010.8.26.0101 - Procedimento Comum - 06/05/2016 do TJSP

da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) (...). Na espécie, o INSS questionava julgado de turma recursal dos juizados...”. A Lei n. 8.742/93 dispôs sobre o artigo constitucional em comento e garantiu aos idosos e aos portadores de deficiência... inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou ...

Andamento do Processo n. 0010065-19.2015.4.03.6302 - 06/05/2016 do TRF-3

), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03..., sempronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar... o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantumdo § 3...

Andamento do Processo n. 0011125-27.2015.4.03.6302 - 06/05/2016 do TRF-3

de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei... da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção... a inconstitucionalidade parcial, sempronúncia de nulidade, do parág...

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