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24 de agosto de 2016
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Andamento do Processo n. 0005269-85.2016.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

integrante da família. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 5. Juros e correção monetária... na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 6. O cumprimento imediato... SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RENDA FAMILIAR....

Andamento do Processo n. 0008640-17.2015.8.17.0810 do dia 24/08/2016 do DJPE

, de 1993, art. 34 da Lei 10.741, de 2003 e MP 421, de 2008); é cadastrado no programa federal Bolsa Família (Lei 10.836... assistência social: família com renda per capita atual de até R$103,75 (art. 203, V, da CF c/c o art. 20, § 3º da Lei 8.742..., de 2004); foi incluído no programa de moradia através de arrendament...

Pg. 188. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/08/2016

, da Lei 10.741/2003. 5. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela... previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa... (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família. Aplicação ...

Pg. 1597. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

o art. 20, §3º da Lei 8.742, de 1993, art. 34 da Lei 10.741, de 2003 e MP 421, de 2008); é cadastrado no programa federal... Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004); foi incluído no programa de moradia através de arrendamento residencial (art. 1º... na Lei 10.438, de 2002; é isento de imposto de renda, portanto com remune...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

. Emrespeito ao princípio da isonomia, deve-se tambémestender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso...Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016 Constitucional 20, de 15/12.../1998 e do Estatuto da Criança e do Adolescente e deveria comprovar ...

Pg. 742. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

ao princípio da isonomia, deve-se tambémestender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para... AO DEFICIENTE. ART. 20, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei... IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1. O benefíc...

Pg. 744. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

ASSISTENCIAL. IDOSA. ART. 20, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada... do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculo da renda per capita familiar tambémos...  EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20, DA ...

Pg. 745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

-se tambémestender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculo da renda per capita... redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Apelação provida emparte. ACÓRDÃO Vistos... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. A...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

parágrafo único do artigo 34 da Lei n.º 10.741/03.A jurisprudência tem estendido a aplicação da norma citada (art. 34..., ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já concedido... enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida....

Pg. 557. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

( CF , art. 203 , V ; Lei 8.742 /93, art. 20) a partir de 65 anos (Lei 10.741 /2003, art. 34 ) que comprovem não... de 06.07.2011. A Lei 8.742 /93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece em seu art. 1º que esta “é... /2003 - Estatuto do Idoso ) ou deficiência que acarrete incapacidad...

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