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25 de abril de 2015
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 330. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

, apreciou o assunto ora tratado: Tema STF 312 - Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741.../2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. O acórdão do aludido paradigma... no art. 543-B, § 3º, do CPC, declaro prejudicado o recurso. Intimem...

Pg. 331. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial... de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso... Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Ace...

Pg. 1731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

nos arts. 34 do Estatuto do Idoso e 20 da Lei 8.742/93, sustentando que a renda do idoso deve ser excluída da renda mensal... para fins de concessão do benefício assistencial. É o relatório. Inicialmente, a matéria pertinente ao art. 34 da Lei... 10.741/03 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco...

Pg. 2721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de que possa ser contemplada com o benefício assistencial, mesmo porque o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741..., em especial à conta de atos normativos estatais (Lei 10.219/2001, Lei 10.689/2003 e Lei 10.836/2004.../2003 (Estatuto do Idoso) preconiza que o benefício [assistencial] já concedido a qual...

Pg. 121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, por infringência ao princípio da isonomia. Confira... assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização... o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à A...

Pg. 122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único... inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei.../2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que ins...

Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício... por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, por infringência ao princípio da isonomia. Confira... o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à ...

Pg. 125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.6. Recurso extraordinário a que se nega provimento...." O C. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do RESP 1.112.557/MG, processado segundo o rito do art.... 543-C do CPC, ratificou referido entendimento, asseverando que ...

Pg. 135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS... 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei... (RE 580.963/PR, DJe 03.10.2013), oportunidade em que assento...

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34... parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo... único, da Lei 10.741/2003.6. Recurso extraordinário a que...

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