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21 de janeiro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Andamento do Processo n. 0049462-47.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso). 4. Na hipótese dos autos, o laudo... a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, no que se refere à sobredita renda per capita (além de ter... DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. ...

Andamento do Processo n. 0050628-17.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso). 4. Na hipótese dos autos... declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, no que se refere à sobredita renda per capita (além.... BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203,...

Andamento do Processo n. 0050635-09.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso). 4. Na hipótese dos autos, o laudo... a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, no que se refere à sobredita renda per capita (além de ter... DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. ...

Andamento do Processo n. 0050872-43.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

capita (além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso). 4. Na hipótese..., o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, no que se refere à sobredita renda per... e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado ...

Andamento do Processo n. 0051387-78.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

capita (além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso). 4... 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, no que se refere à sobredita renda per... física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado q...

Andamento do Processo n. 0052570-84.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

capita (além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso). 4. Na hipótese... 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, no que se refere à sobredita renda per... física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois...

Andamento do Processo n. 0053479-29.2016.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 20/01/2017 do TRF-1

declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso). 4. Na hipótese dos autos, o laudo... a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, no que se refere à sobredita renda per capita (além de ter... SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/...

Andamento do Processo n. 0054015-40.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso). 4. No caso dos autos, o laudo.... BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A sentença... a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, no que se refere à ...

Andamento do Processo n. 0054392-11.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso). 4. Na hipótese dos autos, o laudo pericial... a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, no que se refere à sobredita renda per capita (além de ter... SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. L...

Andamento do Processo n. 0056401-43.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso). 4. Na hipótese dos autos... declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, no que se refere à sobredita renda per capita (além... DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. ...

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