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27 de março de 2015
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 213. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.... O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família...Pg. 213. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015 2. Art....

Pg. 230. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

do cômputo da renda per capita por aplicação analógica do art.34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo... pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras...Pg. 230. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015 O acórdão recorrido ma...

Pg. 237. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no..., parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 580963, Relator Min... da situação fática versada nos autos, verbis: "Benefício assistencial de ...

Pg. 232. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo... previdenciários auferidos pelo mesmo titular, de modo que, ainda que se proceda à aplicação analógica do Art. 34 da Lei . 10.741.../2003 - Estatuto do Idoso, com relação a um dos benefícios, aind...

Pg. 240. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34... anos de idade, na forma exigida pela Lei 8.742/93, art. 20, §3º c/c art. 34 da Lei 10.741/03" Logo, a pretensão... único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega p...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

03.10.2013), oportunidade em que assentou a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto... ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar... e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização d...

Pg. 156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no.... 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.6. Recurso extraordinário a que se nega provimento." O C. Superior Tribunal... assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família;...

Pg. 367. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS... continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS... manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a decl...

Pg. 368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no.... 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.6. Recurso extraordinário a que se nega provimento." O C. Superior Tribunal... assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família;...

Pg. 370. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

), oportunidade em que assentou a inconstitucionalidade por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso...Pg. 370. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015 manifestação da Corte na ADI ... e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assist...

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