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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 34 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios... do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93.... Requer seja deferido o pedido liminar, a fim de antecipar os efeitos da tutela recursal. A Lei 11.187, de 19 de outubro...

Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento, bem como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto... (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2) não possuir meios.... A constitucionalidade da norma veiculada no 3 do art. 20 da Lei 8.742/93 fora reconhecida pela Excelsa Corte de Justiça...

Pg. 259. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, também foi recentemente enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no... Gilmar Mendes realçou que a exceção prevista no parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 violou o princípio..., pelas Cortes Superiores, de que se deve aplicar, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei n...

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

valor de 1 (um) salário-mínimo, não se enquadrando, assim, nos termos do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).É... de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o 3o deste artigo. (Inclído pela Lei 12.470, de 2011..., nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício em questão, no caso concreto, necessária a presença...

Pg. 1. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO... ÚNICO DO ART. 34 DA LEI 10.741/03. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DOS TEMAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS... assistencial de prestação continuada, pela aplicação meramente subsuntiva da regra do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993...

Pg. 2. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, especificamente quanto à interpretação extensiva ao parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... da constitucionalidade, ou não, da interpretação extensiva ao parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003, objetivando não computar... referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata o artigo 20, § 3º, da Lei ...

Pg. 3. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, da interpretação extensiva ao parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003, objetivando não computar benefício... DE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO... DO ART. 34 DA LEI 10.741/03. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DOS TEMAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS...

Pg. 14. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

extensiva ao parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Supremo Tribunal Federal... extensiva ao parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003, objetivando não computar benefício assistencial... DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE...

Pg. 15. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

da constitucionalidade, ou não, da interpretação extensiva ao parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003.... DECISÃO-EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). BENEFÍCIO... EXTENSIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI 10.741/03. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DOS TEMAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO...

Pg. 24. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

(LOAS). LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO... DE POBREZA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI 10.741/03. POSSIBILIDADE... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Supremo Tribunal Federal, na mesma Sessão Plenária, por maioria, negou provimento...

ou

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