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02 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 10.690 de 16 de Junho de 2003

Art. 5 da Lei 10690/03

Lei nº 10.690 de 16 de Junho de 2003

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador.

Art. 5º A Comissão Nacional poderá convidar para as suas reuniões representantes de:

I - órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e

II - entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União.

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 712026220078020001 AL 0071202-62.2007.8.02.0001

, dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 10.690/03 e pela Lei 10.754/03, autorização de isenção do Imposto sobre Produtos... Accioly Relator               Remessa Ex Officio N.º 2008.003664-5 Origem: Maceió/16ª Vara Civel da Capital Fazenda...  2008.003664-5 Origem: Maceió/16ª Vara Civel da Capital Fazenda Estadual Remetente ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059370866 RS

do advento da Lei n.º 13.471, de 23 de junho de 2010, que conferiu nova redação ao artigo 11 da Lei Estadual 8.121...;                De sua vez, quanto ao ICMS, prevê o artigo 55, inciso I, alínea c, da Lei Estadual 8.820/89:   Art. 55 - Estão... adquirido por pessoa portadora de deficiência visual, na forma do...

Pg. 587. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2014

, especialmente os previstos no artigo 2º da Lei 8.989/95 e no artigo 5º da Lei 10.690/2003 - deve ser reconhecido o direito... de deficiências físicas enumeradas no 1º do artigo 1º da Lei 8.989/95 -paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia... do artigo 1º da Lei 8.989/95, constatada por médico do se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059091249 RS

.º , Lei n.º 10.690 /03. Inegável, portanto, o direito do autor à isenção de ICMS e IPVA sobre o veículo adquirido. Dito..., inciso I, alínea c, da Lei n.º 8.820/89 e do artigo 9.º, inciso XL, nota 02, do Decreto n.º 37.699/97, no que diz... com a isenção do ICMS, e artigo 4.º, inciso VI, da Lei n.º 8.115/85, no que ta...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1307814 AL 2012/0020243-0

portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação... daquelas previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho...".   Agora, o Decreto n.º 5.296⁄04:   "Art. 5º. Os órgãos da administração públ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024122688880001 MG

deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690 , de 16 de junho de 2003..., e dá outras providências, traz, em seu artigo 2º , as seguintes definições: "Art. 2º Para os fins desta Lei são.... Este o relatório, passo ao voto. Conheço do reexame necessário, em atenção ao com...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70058290289 RS

. 10), leva à presunção de atendimento dos reclamos do artigo 5.º, Lei n.º 10.690/03.                Por fim, em reexame...).                Quanto ao ICMS, prevê o artigo 55, inciso I, alínea c, da Lei Estadual n.º 8.820/89:   Art. 55 - Estão...”, da Lei 8.820/89:   Art. 55 - Estão isentas, nos termos e condições d...

Pg. 658. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2014

de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei 10.690, de 16.6.2003... ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei 10.690, de 16.6.2003)[...]. 1o Para a concessão... IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 10.754, de 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055710081 RS

Federal, quanto à isenção de IPI (fl. 16), leva à presunção de atendimento dos reclamos do artigo 5.º, Lei n.º 10.690/03... o artigo 4.º, inciso VI, da Lei Estadual n.º 8.115/85, ao tratar sobre o IPVA:   Art. 4º  - São isentos do imposto... do artigo 55, inciso I, alínea c , da Lei n.º 8.820/89 e do artigo 9.º, incis...

Pg. 1134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2013

, entendo que a alegação de falta de comprovação de disponibilidade financeira na forma exigida pelo art. 5º da Lei 10.690... física, nos termos do artigo 72, IV, da Lei 8.383/91, bastando a demonstração da incapacidade para dirigir veículo..., desde que atendidos os demais requisitos exigidos pela Lei 8.989/9...

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