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19 de abril de 2014
Artigo 5 da Lei nº 10.690 de 16 de Junho de 2003

Art. 5 da Lei 10690/03

Lei nº 10.690 de 16 de Junho de 2003

Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

Art. 5o Para os fins da isenção estabelecida no art. 1o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a nova redação dada por esta Lei, os adquirentes de automóveis de passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal normatizará o disposto neste artigo.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1307814 AL 2012/0020243-0

portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação... daquelas previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho...".   Agora, o Decreto n.º 5.296⁄04:   "Art. 5º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 116. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2014

10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei 10.690, de 16.6.2003)I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente... ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei 10.690, de 16.6.2003)(...)Art. 2o A isenção do Imposto...).Como se depreende, o art. 2º, da Lei n.º 8.989/95, fixa o prazo de 2 (dois) anos para que o beneficiário possa se utilizar...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70058290289 RS

. 10), leva à presunção de atendimento dos reclamos do artigo 5.º, Lei n.º 10.690/03.                Por fim, em reexame...).                Quanto ao ICMS, prevê o artigo 55, inciso I, alínea c, da Lei Estadual n.º 8.820/89:   Art. 55 - Estão...”, da Lei 8.820/89:   Art. 55 - Estão isentas, nos termos e condições discriminados neste artigo: (...) I – as saídas de: c...

Pg. 658. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2014

de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei 10.690, de 16.6.2003... ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei 10.690, de 16.6.2003)[...]. 1o Para a concessão... IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 10.754, de 31.10.2003)Note-se que a norma legal federal atende...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055710081 RS

Federal, quanto à isenção de IPI (fl. 16), leva à presunção de atendimento dos reclamos do artigo 5.º, Lei n.º 10.690/03... o artigo 4.º, inciso VI, da Lei Estadual n.º 8.115/85, ao tratar sobre o IPVA:   Art. 4º  - São isentos do imposto... do artigo 55, inciso I, alínea c , da Lei n.º 8.820/89 e do artigo 9.º, inciso XL, nota 02, do Decreto n.º 37.699/97, no...

Pg. 1134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2013

, entendo que a alegação de falta de comprovação de disponibilidade financeira na forma exigida pelo art. 5º da Lei 10.690... física, nos termos do artigo 72, IV, da Lei 8.383/91, bastando a demonstração da incapacidade para dirigir veículo..., desde que atendidos os demais requisitos exigidos pela Lei 8.989/95. 2. Na mesma linha, a jurisprudência relativa à isenção...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70055958474 RS

, quanto à isenção de IPI (fls. 17 e 20), conduz à presunção de atendimento dos reclamos do art. 5º, Lei 10.690/03....                Discorre o artigo 4º, inciso VI, da Lei Estadual 8.115/85, que trata sobre o IPVA:   Art. 4º  - São isentos..., da Lei Estadual  8.820/89:   Art. 55 - Estão isentas, nos termos e condições discriminados neste artigo: I - as saídas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055545958 RS

), conduz à presunção de atendimento dos reclamos do art. 5º, Lei  10.690/03.               No ponto, pois, vai...;                De sua vez, quanto ao ICMS, diz o artigo 55, inciso I, alínea c, da Lei Estadual 8.820/89:   Art. 55 - Estão... ou por intermédio de seu representante legal a pela Lei  10.690, de 16.6.2003), vedando-se, conferir-lhes na solução...

Pg. 101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2013

disponibilidade financeira para gozar do benefício, na forma exigida pelo art. 5º da Lei 10.690/2003. Sem contrarrazões... reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei 10.690, de 16.6.2003) (...) IV - pessoas... portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei 10.690, de 16.6.2003)....

Pg. 104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2013

de falta de comprovação de disponibilidade financeira na forma exigida pelo art. 5º da Lei 10.690/2003 não pode ser..., nos termos do artigo 72, IV, da Lei 8.383/91, bastando a demonstração da incapacidade para dirigir veículo sem as devidas... PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. LEI 8.989/95 E LEI 8.383/91. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada...

ou

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