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24 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 10.690 de 16 de Junho de 2003

Art. 5 da Lei 10690/03

Lei nº 10.690 de 16 de Junho de 2003

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador.

Art. 5º A Comissão Nacional poderá convidar para as suas reuniões representantes de:

I - órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e

II - entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066401316 RS

AJALR Nº 70066401316 (Nº CNJ: 0325509-25.2015.8.21.7000) 2015/Cível TRIBUTÁRIO. IPVA. PORTADOR DE PARAPLEGIA ESPÁSTICA. ISENÇÃO. CABIMENTO. Cabível a isenção de IPVA incidente sobre veículo a ser

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005561345 RS

ROMB Nº 71005561345 (Nº CNJ: 0027236-09.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO KM. CONSUMIDOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTOS (IPI E ICMS) NAO

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

na aquisição de automóvel adaptado às suas necessidades, nos termos da Lei nº 8.989/95 e Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1.999. No entanto, afirmou que o seu pedido de isenção foi indeferido

Pg. 1907. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/02/2015

a correção monetária não é um acessório, mas, sim, o principal, atualizado. Logo, qualquer quantia, principalmente de natureza alimentar, paga com defasagem no tempo, deve ser corrigida. Quem paga

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70060622735 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           AJALR N º 70060622735 (N° CNJ: 0254836-41.2014.8.21.7000) 2014/Cível

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 712026220078020001 AL 0071202-62.2007.8.02.0001

Remessa Ex Officio N.º  2008.003664-5 Origem: Maceió/16ª Vara Civel da Capital Fazenda Estadual Remetente      : Juízo Parte 2            : Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas Procurador     

Pg. 587. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2014

com a isenção de IPI para aquisição de veículos automotores os portadores de algumas espécies de deficiências físicas, sem cogitar de seu grau.Novamente socorrendo-se do elemento teleológico para boa

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