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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 10.690 de 16 de Junho de 2003

Art. 5 da Lei 10690/03

Lei nº 10.690 de 16 de Junho de 2003

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador.

Art. 5º A Comissão Nacional poderá convidar para as suas reuniões representantes de:

I - órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e

II - entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50013067320154047103 RS 5001306-73.2015.404.7103

:I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690 , de 16 de junho de 2003, a que possui..., nos termos do disposto nos artigos 106, II, c/c 108 , IV , e 109 , todos da Lei 6.880 /80. 2. Resta configurado o nexo..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053649820154047207 SC 5005364-98.2015.404.7207

(DECL5). O art. 5º da Lei n. 10.690/2003 assim dispõe: Art. 5 o Para os fins da isenção estabelecida no art. 1 o da Lei n... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resol...

Andamento do Processo n. 2014/0002675-9 - Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

automotores (art. 1º, IV, da Lei 8.989/95, art. 72, IV, b, da Lei 8.383/91 e art. 5º da Lei 10.690/2003... legais (especificamente os representados pela Lei 10.690/2003), não tendo violado os princípios constitucionais...: não se exaure nesse significante) - o que chamaria à aplicação o parágrafo único do ...

Pg. 2578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

, da Lei 8.989/95, art. 72, IV, b, da Lei 8.383/91 e art. 5º da Lei 10.690/2003), sem o condicionamento... nesse significante) - o que chamaria à aplicação o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85 -, veiculando, a demanda... que instituiu a ação civil pública - Lei 7.347/85 - nasceu como "lei dos int...

Andamento do Processo n. 1042901-51.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 10/08/2016 do TJSP

13 , inciso III , da Lei 13.296 /08, bem como o Confaz 03 /07, a Lei 10.690 /03 e os Decretos 51.521 /07 e 51.639 /07....Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que que o artigo 13 , inciso III , da Lei 13.296 /08, bem como o Confaz 03... /07, a Lei 10.690 /03 e os Decretos 51.521 /07 e 51.639 /07 isentam ...

Pg. 3064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

decorrente de lei específica; que o artigo 13, inciso III, da Lei 13.296/08, bem como o Confaz 03/07, a Lei 10.690/03... 13.296/08, bem como o Confaz 03/07, a Lei 10.690/03 e os Decretos 51.521/07 e 51.639/07 isentam o pagamento do imposto... - Vistos,Às partes contrárias, para as contrarrazões, no prazo de 15 dias.Ob...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066401316 RS

AJALR Nº 70066401316 (Nº CNJ: 0325509-25.2015.8.21.7000) 2015/Cível TRIBUTÁRIO. IPVA. PORTADOR DE PARAPLEGIA ESPÁSTICA. ISENÇÃO. CABIMENTO. Cabível a isenção de IPVA incidente sobre veículo a ser

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005561345 RS

ROMB Nº 71005561345 (Nº CNJ: 0027236-09.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO KM. CONSUMIDOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTOS (IPI E ICMS) NAO

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

na aquisição de automóvel adaptado às suas necessidades, nos termos da Lei nº 8.989/95 e Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1.999. No entanto, afirmou que o seu pedido de isenção foi indeferido

Pg. 1907. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/02/2015

a correção monetária não é um acessório, mas, sim, o principal, atualizado. Logo, qualquer quantia, principalmente de natureza alimentar, paga com defasagem no tempo, deve ser corrigida. Quem paga

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