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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Andamento do Processo n. 0006087-98.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0006087-98.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Solange Maria Ribeiro de Queiroz Advogado : Wilker Campos Chagas (OAB: 20868/BA) Advogado :

Pg. 142. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2016

na Lei 10.741/03 em seu artigo 16, é assegurado segundo critérios médicos, os quais, por ora, não convergiram in totum para... morbidades, inclusive sequelas de AVC. Alega que o Estatuto do Idoso prevê a garantia expressa do acompanhante para.... Sustenta a Agravante que é idosa (69 anos), possui obesidade grau III, m...

Andamento do Processo n. 0005107-54.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2016 do TJBA

Classe : Agravo de Instrumento n.º 0005107-54.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator (a) : Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Agravante : Maria Madalena

Pg. 225. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2016

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Madalena Leonardo dos Santos, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 4ª Vara de Consumo de Salvador, que, nos autos da ação

Andamento do Processo n. 0514741-14.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - 21/03/2016 do TJBA

ADV: WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB 20868/BA) - Processo 0514741-14.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - AUTORA: SOLANGE MARIA RIBEIRO DE QUEIROZ - RÉU: Bradesco Saúde SA - - Não

Pg. 219. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/03/2016

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 42597/BA), EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM (OAB 29317/BA) - Processo 0567483-84.2014.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: ALTAMIRANDO

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2016

e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 006 0091376-31.2014.8.17.0001(0414647-0) e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 009 0057330-84.2012.8.17.0001(0409810-0) e Outro(s) - conforme

Pg. 3540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/02/2016

empregado para levar filho ao médico. Aliás, mesmo em caso de acompanhamento de idosos nosso Tribunal Regional do Trabalho já entendeu no mesmo sentido, senão vejamos: FALTAS. ACOMPANHAMENTO DE

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/02/2016

A matéria já está pacificada na jurisprudência, conforme da Súmula 85, IV, do TST, verbis: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/02/2016

em aberto, sendo anterior à emissão da CDA e com esta não se confunde. Dessarte, a juntada desse auto não pode suprir falha da referida certidão” (REsp 920.640/RS, Rel. Min. Castro Meira, segunda

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