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22 de dezembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

no artigo 16 do Estatuto do Idoso, a ré deverá arcar com as sessões de fonoaudiologia e fisioterapia prescritas à parte... CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 003.2014/036331-2 dirigi-me... o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção (art. 267, IV, CPC). -...

Pg. 173. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2014

das necessidades do Demandante. Ademais, o artigo 16 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso -dispõe: Ao idoso internado..., afastar contradição ou omissão, quando existente no julgado, conforme aduz o artigo 535, I e II do CPC. Os presentes Embargos... pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2923778120128190001 RJ 0292377-81.2012.8.19.0001

DO AUTOR. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE. O ARTIGO 15 , § 3º DA LEI 10741 /03 PROÍBE TRATAMENTO DIFERENCIADO.... 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, veda a cobrança diferenciada por idade. Já o art. 15 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98... vencida. 3. A melhor interpretação da norma do art. 16 do Estatuto do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2923778120128190001 RJ 0292377-81.2012.8.19.0001

. ILEGALIDADE. O ARTIGO 15, § 3º DA LEI 10741/03 PROÍBE TRATAMENTO DIFERENCIADO DO CONSUMIDOR, QUANTO AO VALOR... e a incidência do Estatuto do Idoso sobre a matéria, que em, seu art. 15, § 3°, (Lein° 10.741/2003), veda expressamente... indevido. O art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, veda a cobrança diferenciada po...

Recurso Cível: 71004821997 RS

do artigo 16 do Estatuto do Idoso é no sentido de carrear igualmente à operadora de plano privado de assistência à saúde.../2014 Fabiana Zilles RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. DIÁRIAS DE ACOMPANHANTE.... RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível 71004821997, Primeira Turma Recursa...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004821997 RS

. não COBERTOS PELO BRADESCO SEGURO SAÚDE. VALORES DEVIDOS AO AUTOR. O escopo da norma do artigo 16 do Estatuto do Idoso é... no Estatuto do Idoso elencada no caput do artigo 16 . E mais, no que condiz às relações de consumo na medida... e propósito. Não se discute a possibilidade de extensão do referido artigo da Lei ...

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

da internação, nos termos do artigo 16 do Estatuto do Idoso. As alegações genéricas de risco de infecções não merece... justificada por escrito, nos termos do artigo 16, § único, do Estatuto do Idoso. Neste ínterim, não verifico qualquer documento... normais de um recinto de internação, ao passo de restar inaplicáveis...

Pg. 138. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

. Divulgação de regra contida em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus fiscalizatório. Ausência de aumento... do predominante interesse local (artigos 24, XII, e 30, II, Constituição Federal). A Lei Orgânica do Município, em seu art. 215... incisos ao § 3º do artigo 3º da Lei 14.097, de 08 de julho ...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

das despesas com internação do idoso é ilegal e abusiva, porquanto contraria frontalmente o disposto no art. 16, caput, da Lei ... 10.741/03, segundo o qual, Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão... frente a uma empresa de notório poder econômico, como é o caso da...

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

e OUTROS Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO AO ARTIGO 16 DA LEI 10.741/03, QUE AUTORIZA... na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92... e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9.250/95, a partir de 10/9/20...

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