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10 de fevereiro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Apelação: APL 10977100920148260100 SP 1097710-09.2014.8.26.0100

- Inteligência do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e dos artigos 15 e 16, V, da Lei 9.656/98 - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.... - Inadmissibilidade - Normas cogentes do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos e Seguros de Saúde que preveem...Apelação APL 10977...

Andamento do Processo n. 0010450-32.2015.8.17.0000 do dia 04/01/2016 do DJPE

os 60 (sessenta) anos, com fulcro no artigo 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), a saber: "É vedada... - Inteligência do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso e dos artigos 15 e 16 , V, da Lei 9.656/98 - Abusividade reconhecida... , do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), o qual tem aplicação imediata e a...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2016

do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso e dos artigos 15 e 16 , V, da Lei 9.656/98 - Abusividade reconhecida... , do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), o qual tem aplicação imediata e alcança os contratos de trato sucessivo... Paulo: "Assim sendo, em virtude das normas protetivas previstas na Lei 10.741 /2003, a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081373320148260011 SP 1008137-33.2014.8.26.0011

anteriormente ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Norma de ordem pública e cogente. Aplicação imediata aos negócios... por faixa etária para beneficiários idosos. Inteligência do art. 15, §3º, Lei 10.741/2003. Reajuste abusivo. Ressarcimento... - Inteligência do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e dos arti...

Pg. 783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2015

pode se sobrepor à urgência do procedimento, essencial à melhora de suas condições de saúde, máxime porque o artigo 16... do Estatuto do Idoso prevê apenas o direito a um acompanhante e não um dever. E, em princípio, tais alegações merecem..., prevalece a regra geral disposta no art. 511 do CPC: “No ato de interposiçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10977100920148260100 SP 1097710-09.2014.8.26.0100

particular ou meramente dispositivo - Inteligência do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso e dos artigos 15 e 16 , V.... Dispõe o § 3º do art. 15 , da Lei 10.741 /03 que: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança... por mudança de faixa etária após os 60 anos de idade - Inadmissibilidade - ...

Edital n. 1 - TRE/PI do TRE-PI

autorizados no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2016, conforme disposto no art. 2º da Resolução TSE 23.448/2015... do artigo 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.../especialidade, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112/1990. ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/11/2015

de família. 15.7 União estável. 15.8 Concubinato. 15.9 Tutela. 15.10 Curatela. 16 Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... Lei 7.444/1985. 6.4 Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 21.538/2003. 6.5 Ato e efeitos da inscrição... por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997). 11.14.3 R...

Pg. 215. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2015

de família. 15.7 União estável. 15.8 Concubinato. 15.9 Tutela. 15.10 Curatela. 16 Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 17... (crimes de trânsito). 35 Lei 4.898/1965 (abuso de autoridade). 36 Lei 10.826/2003, e suas alterações (Estatuto... Lei 7.444/1985. 6.4 Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n...

Andamento do Processo n. 201010100432 - Indenização - 09/11/2015 do TJSE

/DESPACHO....: VISTOS ETC.(...)POR FIM, EM ATENÇÃO À SENHORA SUA MÃE, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 16, DA LEI 10.741/03..., REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/01/2016, ÀS 08 HORAS. QUANDO AO ATO JÁ APRAZADO PARA O DIA 24 DO CORRENTE MÊS...

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