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28 de março de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Pg. 42. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2015

no artigo 16, parágrafo 1º da Lei 6.830/80. II. Ausente a garantia da execução fica prejudicado o recebimento....Desta forma, rejeitam-se os argumentos quanto à inconstitucionalidade do art. 32, caput, da Lei 9.656, de 3/6/1998..., consoante dispõe o 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Essa regra não foi al-terada...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/03/2015

em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus fiscalizatório. Ausência de aumento de despesa. Atividade... do art. 7º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: “O Programa de Prevenção ao Câncer de Pele..., sendo necessário, para tanto, acrescentar alínea ao inciso CC do artigo 7º d...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/03/2015

previsto no Art. 16, do Estatuto do Idoso e deve ser afixado para o conhecimento de todos, em local visível. Ação simples... possível. PROJETO DE LEI 145/2015 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO IDOSO ACERCA DE SEU DIREITO DE MANTER... que dispõem de provadores adaptados ao uso. Embora amparados pela Lei Feder...

Pg. 85. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/03/2015

contida em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus fiscalizatório. Ausência de aumento de despesa. Atividade... CCLIV do art. 7º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação: “O Programa de Prevenção ao Câncer... de Setembro, sendo necessário, para tanto, acrescentar alínea ao inciso...

Pg. 1932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/03/2015

- Atente o reclamante porque o acompanhante referido no art. 16 da Lei 10.741/2003, relaciona-se ao idoso internado...Pg. 1932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/03/2015 conforme art. 12 da Resolução... CSJT 94 de 23/03/2012. Ou, no formato 'pdf' (se digitalizar as fotografias ou ...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

. O artigo 16 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) garante ao idoso o direito de permanência de um acompanhante...Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015... ancorado na impossibilidade de usufruir do direito que a lei lhe garante, bem como de ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/01/2015

do Idoso (Lei 10.741/2003, artigos 1º, 3º, 16º, 97º e 100º, III)."... ENTRE AS CATEGORIAS ENVOLVIDAS 13. ABONO DE FALTA DO TRABALHADOR - ESTATUTO DO IDOSO Redação proposta pelo suscitante: "Será abonada... por declaração do profissional de saúde responsável pelo tratamento do(a) idoso(a), em atenção ao disposto no ...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

no artigo 16 do Estatuto do Idoso, a ré deverá arcar com as sessões de fonoaudiologia e fisioterapia prescritas à parte... CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 003.2014/036331-2 dirigi-me... o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção (art. 267, IV, CPC). -...

Pg. 173. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2014

das necessidades do Demandante. Ademais, o artigo 16 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso -dispõe: Ao idoso internado..., afastar contradição ou omissão, quando existente no julgado, conforme aduz o artigo 535, I e II do CPC. Os presentes Embargos... pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2923778120128190001 RJ 0292377-81.2012.8.19.0001

DO AUTOR. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE. O ARTIGO 15 , § 3º DA LEI 10741 /03 PROÍBE TRATAMENTO DIFERENCIADO.... 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, veda a cobrança diferenciada por idade. Já o art. 15 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98... vencida. 3. A melhor interpretação da norma do art. 16 do Estatuto do ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10992966/artigo-16-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003