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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2604707 00579-2006-061-03-00-8

, em ofensa ao art. 16 do Estatuto do Idoso, em nada alterando o desate da controvérsia a tese empresária... destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e da Orientação Jurisprudencial 307... se preservará o trabalho, valor repetidamente estimado pela Consolidação Brasileira (a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130629006 SC 2013.062900-6 (Acórdão)

DA PACIENTE (ARTS. 230 DA CF, ARTS. 2º, 3º, 4º E 16 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO... aos seus interesses (arts. 227 e 230 da CF, e, ainda, arts. 18 e 124, § 2º, do ECA e arts. 2º, 3º, 4º e 16 do Estatuto do Idoso... da personalidade e prerrogativa constante do art. 10, § 1º, inc. V, d...

Unidades de saúde de São Félix devem garantir aos idosos a presença de acompanhantes

adequadas para a sua permanência em tempo integral. Ela complementou que o direito a acompanhante está previsto no artigo 16... , do Estatuto do Idoso , salvo nos casos em que o acesso de acompanhante é restringido, por exemplo, quando o idoso..., sendo no mínimo uma cadeira, além do direito a café da manha, almoço e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050238625 RS

.             Dispõe o artigo 15, § 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) que é assegurada a atenção integral à saúde... do Código de Defesa do Consumidor e súmula 469 do STJ. Incidência do art. 15, §3º do Estatuto do Idoso que veda.... Salientou que as práticas da ré violam o disposto no Código de Proteção e Defesa d...

Apelação Cível: AC 20130629006 SC 2013.062900-6 (Acórdão)

DO INTERESSE DA PACIENTE (ARTS. 230 DA CF, ARTS. 2º, 3º, 4º E 16 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO.... PELO COMPANHEIRO DE IDOSA INTERDITADA CONTRA A FILHA E CURADORA DA ANCIÃ. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO..., A QUAL REDUNDOU NA PROIBIÇÃO UNILATERAL...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10310888 PR 1031088-8 (Acórdão)

a presença de um acompanhante, conforme prevê o artigo 16 da Lei Federal 10.741/2003, do Estatuto do Idoso." (fl. 26-TJ... princípio fundamental da Constituição Federal." (TJPR, 9ª C. Cível, AI 849787-6, Rel. D´artagnan Serpa Sá, j: 22/03...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10310888 PR 1031088...

Recurso Ordinário: RO 9062220125010032 RJ

FALTAS. ACOMPANHAMENTO DE IDOSO. DIREITO. ABONO. A Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, dispõe em seu artigo 16... que o idoso internado para tratamento médico e hospitalar tem direito a um acompanhante. Assim, o trabalhador que comprova... que a falta foi em decorrência de acompanhamento de idoso em tratamento médi...

Hospitais devem esclarecer direito de acompanhantes aos Idosos

. O estatuto do idoso (lei federal n° 10.741/2014) garante a homens e mulheres com mais de 60 anos, o direito no... n.º 10.741/03. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde...: Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante, conforme o...

Pg. 308. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2014

) idosos a partir do 60 anos de idade; (...)”. Além disso, dispõe o artigo 16 do Estatuto do Idoso que “Ao idoso internado... ANS 211, de 11/01/2010, que institui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados...) Sessões de fisioterapia Despesas de acompanhante - Aplicação do CDC, da Lei...

Pg. 3150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2014

; despesas, portanto, cuja cobertura, por força do que dispõem os arts. 12 n. II, d e f, da L. 9.656 e art. 16 da L. 10.741... dos autores honorários que arbitro em 10% do valor da condenação prevista no item iii do dispositivo, nos termos do art.... Anote-se; 2) Recebo os embargos opostos, os quais deverão ser process...

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