Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065458580 RS

, § 1º , e 15 , caput e parágrafo único, da Lei 9.656 /1998; arts. 1º e 16 , § 3º, da Lei 10.741 /2003. É..., antes da vigência do Estatuto do Idoso e da Lei n. 9.656 /98, razão pela qual deve ser cumprido na forma pactuada... 01/04/2014) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 53...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 56701620148260006 SP 0005670-16.2014.8.26.0006

. Eventual descumprimento do previsto no artigo 16 da Lei 10.741/2003 deverá ser impugnado em ação própria, surgindo inadequado, para tanto, o uso do "habeas corpus".... DO ÓRGÃO DE SAÚDE, DE REGRA LEGAL, ESTATUTO DO IDOSO, DEVERÁ SER IMPUGNADO POR VIA ADEQUADA. Recurso contra indeferimento..., aqui, causa petendi (...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 56701620148260006 SP 0005670-16.2014.8.26.0006

, na forma da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), artigo 16. Mas deveriam ser verificadas... específico do habeas corpus. Eventual descumprimento do previsto no artigo 16 da Lei 10.741/2003 deverá ser impugnado em ação... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO DE SAÚDE, DE REGRA LEGA...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/08/2015

ao idoso, por ocasião de internação ou observação, em obediência a disposto na Lei Federal 10.741 , de 2003 ( Estatuto... sua dignidade e bem-estar. Nesse aspecto, foi promulgado o Estatuto do Idoso , Lei Federal 10.741 , de 2003, que é... em condições adequadas para sua permanência em tempo integral, a critério...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136906120148260011 SP 1013690-61.2014.8.26.0011

ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003). Norma de ordem pública e cogente. Aplicação imediata aos negócios jurídicos... beneficiários idosos. Inteligência do art. 15 , § 3º , Lei 10.741 /2003. Reajuste abusivo. Ressarcimento de valores... anos ante o disposto no art. 15, § 3º, da L ei Federal 10.741/03 (Estatuto...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2015

de o artigo 15 da Resolução Normativa n. 167 de janeiro de 2007, editada pela ANS, bem como o artigo 16 do Estatuto do Idoso... e, em consequência, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. 2... o processo com arrimo nos artigos 267, incisos I e VI, c. c. ar...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2015

, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 16 DA LEI 10.741... SAÚDE. VALORES DEVIDOS AO AUTOR. O escopo da norma do artigo 16 do Estatuto do Idoso é no sentido de carrear igualmente à...Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

DA LEI 10.741/2003, BEM COMO AO ART. 21, INCISO VII, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 338, DE 21/10/2013 DA ANS... a aplicação da Lei 10.741/03 a todos os contratos de plano de saúde, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo... DO IDOSO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. OBRIGAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40030483220138260554 SP 4003048-32.2013.8.26.0554

beneficiários idosos. Inteligência do art. 15, §3º, Lei 10.741/2003. Reajuste abusivo. Ressarcimento de valores pagos a maior... do Idoso (Lei 10.741/2003). Norma de ordem pública e cogente. Aplicação imediata aos negócios jurídicos de trato... que preveem a impossibilidade do reajuste após os 60 anos - Inteligê...

Pg. 40. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/07/2015

, especificamente a violação o art. 16 do Estatuto do Idoso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. - Caso... DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR EM FORNECER NOVO ENDEREÇO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU.... EXTINÇÃO DA CAUSA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10992966/artigo-16-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003