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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Pg. 46. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/11/2016

a alternativa B como a incorreta, tendo em vista que na Lei 10.741 /2003Estatuto do Idoso , em seu artigo 16 , assegura...;” Bem como, no artigo 6º , da Lei 8080 /90, verifica-se: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação... a alternativa incorreta. Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/20...

APELAÇÃO: APL 599383020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

autora no qual sustenta que o entendimento exposto na sentença fere o estabelecido no Estatuto do Idoso, artigo 16. Requer...- Aplicação do artigo 16 do Estatuto do Idoso; 7- O entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que as diárias... idosa no momento da internação, devendo ser aplicada à hipótese o Est...

Andamento do Processo n. 0059938-30.2014.8.19.0001 - Apelação - 25/11/2016 do TJRJ

no Estatuto do Idoso, artigo 16. Requer a reforma da sentença com a condenação da ré ao pagamento de indenização.... Contrato de trato sucessivo;6-Aplicação do artigo 16 do Estatuto do Idoso;7-O entendimento deste Tribunal de Justiça é no...;5-Parte autora que era pessoa idosa no momento da internação, devendo ser apl...

Pg. 680. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2016

-Aplicação do artigo 16 do Estatuto do Idoso;7-O entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que as diárias... da parte autora no qual sustenta que o entendimento exposto na sentença fere o estabelecido no Estatuto do Idoso, artigo... pessoa idosa no momento da internação, devendo ser aplicada à hipótese o E...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 599383020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

, ante a previsão trazida pelo artigo 16 da Lei 10741 /2003. A parte autora alega que a cláusula de exclusão da cobertura... entre as partes é de trato sucessivo, com prazo indeterminado, daí que incide o referido Estatuto (Lei 10741 /03), não havendo... artigo 16 do Estatuto do Idoso deve ser aplicada a presente hi...

Andamento do Processo n. 0509377-18.2016.8.05.0274 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 17/11/2016 do TJBA

do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". Também se aplicam à hipótese dos autos as disposições do Estatuto do Idoso... DA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC (ART. 373 , II , DO NOVO CPC )- DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO -PRETENSÃO...-se as disposições contratuais em favor do consumidor, nos termos do ar...

Pg. 866. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2016

hipótese dos autos as disposições do Estatuto do Idoso, em especial aquela insertas nos arts. 2º, 15, 16 e 17, uma vez...-se aos ditames consumeristas, interpretando-se as disposições contratuais em favor do consumidor, nos termos do art. 47... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendimento ...

Apelação Cível: AC 70070751995 RS

, possui regime de acompanhamento vedado e visitas bastante limitadas. Ausência de violação ao disposto no art. 16 do Estatuto... do art. 14, § 3º, I, do CDC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70070751995... DE PACIENTE IDOSA E POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA DOS AU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070751995 RS

vedado e visitas bastante limitadas. Ausência de violação ao disposto no art. 16 do Estatuto do Idoso. Por outro lado...” (fl. 03). Sustentam a infringência ao dever de informação do fornecedor e violação ao disposto no artigo 16 do Estatuto... ou de internação. O direito de acompanhamento previsto no Estatuto do Idos...

Andamento do Processo n. 1032439-53.2014.8.26.0100 - Apelação - 01/11/2016 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DO ESTATUTO DO IDOSO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - PEDIDO DO APELANTE DE REDUÇÃO DO MONTANTE...Andamento do Processo n. 1032439-53.2014.8.26.0100 - Apelação - 01/11/2016 do TJSP 1032439-53.2014.8.26.0100... AO PRÓPRIO ATO CIRÚRGICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VII, DA LEI 9.656/98 E PRECE...

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