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30 de junho de 2016
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2016

do Executivo. Hipóteses taxativas. Divulgação de regra contida em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus... DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0032/16. Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre..., JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LE...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

. Hipóteses taxativas. Divulgação de regra contida em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus fiscalizatório..., JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0032/16. Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre... E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0123/16. Trata-se ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10137973120148260068 SP 1013797-31.2014.8.26.0068

afronta o artigo 16 6 do Estatuto do Idoso o e que exerceu regularmente seu direito previsto em lei. Acrescenta que o direito... para ver sua genitora. 5. Advirta-se, ainda, que a pretensa aplicação do art. 16 do Estatuto do Idoso deve ser analisada... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000414640 ACÓRDÃO Vistos, r...

Andamento do Processo n. 1537141-4 - Agravo de Instrumento - 14/06/2016 do TJPR

), assegurando-se o direito à acompanhante por se tratar de pessoa idosa, em observância ao disposto no art. 16 do Estatuto do Idoso.... II, 196 e 203, inc. IV da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 4º da Lei Federal 8.080/90, segundo... do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a cau...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/06/2016

, em observância ao disposto no art. 16 do Estatuto do Idoso" (fls. 49/50-TJ). O agravante, Estado do Paraná , aduz, em síntese... previstas na legislação processual (art. 1.017 da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil-NCPC), além de preencher..., o art. 4º da Lei Federal 8.080/90, segundo o qual o Sist...

Andamento do Processo n. 1007146-47.2015.8.26.0100 - Apelação - 09/06/2016 do TJSP

, do Estatuto do Idoso e dos artigos 15 e 16, V, da Lei 9.656/98 - Abusividade reconhecida - Readequação dos boletos... ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E”. Todavia, o § 3º do artigo 15º do Estatuto do Idoso estabelece que é vedada... em virtude de alteração de faixa etária não se mostra, por si só, abusivo, confo...

Pg. 624. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

do reajuste após os 60 anos Inteligência do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e dos artigos 15 e 16, V, da Lei 9.656/98..., abusivo, conforme dispõe o artigo 15 da Lei 9.656/98, a saber: “A variação das contraprestações pecuniárias... do artigo 15º do Estatuto do Idoso estabelece que é vedada a discriminação do i...

Andamento do Processo n. 0061801-07.2014.8.19.0038 - Apelação - 13/05/2016 do TJRJ

/03/2000, antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). 2) O contrato celebrado entre as partes é... posterior à Lei 9.656/98 e, portanto, submetido ao regime contratual previsto nos artigos 15 e 16, da Lei 9.656/98. 3...-se em sintonia com as exigências da Resolução CONSU 6/98 e da Lei 9656/...

Pg. 352. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/05/2016

existente entre as partes teve início em 17/03/2000, antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). 2... nos artigos 15 e 16, da Lei 9.656/98. 3) Em se tratando de contrato firmado ou adaptado entre 2/1/99 e 31/12/2003...) O contrato celebrado entre as partes é posterior à Lei 9.656/98 e, portan...

Andamento do Processo n. 0005107-54.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2016 do TJBA

inserto no art.16, parágrafo único da Lei n.º10.741/2003, determinar que a Agravada autorize que a recorrente... de Instrumento n.º 0005107-54.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator(a) : Desª. Dinalva...) Agravado : Bradesco Saude S/A Assunto : Efeitos Forte em tais razões, com f...

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