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17 de abril de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/03/2014

, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12... 16 do Estatuto do Idoso, pelo HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; CONSIDERANDO o teor da Resolução 023... Federal 7.347/1985, artigo 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994, com as alterações da Lei...

Pg. 375. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/03/2014

) Quanto ao direito ao acompanhante, decorre do Estatuto do Idoso, no sistema de proteção integral: "Art. 16. Ao idoso...Pg. 375. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/03/2014 de 2014. Marcelo Pinto Varella... que foi objeto do contrato de locação e para onde foi enviada a notificação de fl.16. Natal, 12 de março de 2014. Marcelo...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 14/03/2014

artigo 16 do Estatuto do Idoso, pelo HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; CONSIDERANDO o teor da Resolução... executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 7.647/85, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA... 7.347/85. O presente Termo é ajustado com fulcro no artigo 5º, § 6º da Lei Federal 7.347/85, reconhecendo...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 11/02/2014

o direito a acompanhante, em tempo integral (art. 16 da Lei n. 10.741/2003), e (2) da falha do serviço em detectar e prover..., § 6º, inciso II e 39,inciso VIII, ambos da Lei n.º 8.?78?1, c?c o artigo ?6? do Decreto Estadual n.º ?7?. 124) Processo... quanto ao aspecto de proteção à infância e juventude, na forma da Lei n.º 8.069/90, artigos 98 e 80, entre outros, e fiscalização no...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/01/2014

respiratória sofrida pela agravada. Sobre a matéria pertinente ao acompanhante, o Estatuto do Idoso, artigo 16, é... bastante claro, senão vejamos: Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo... reais). Sobre a matéria discutida, vejamos o que dispõe o artigo 461, §4º, do CPC: "Art.461. [...] §4º O juiz poderá...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2014

do acompanhante em tempo integral, nos termos do art.16 do Estatuto do Idoso, tomando-se todas as cautelas médicas para..., incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é... o hospital proporcionar as condições adequadas para a permanência do acompanhante em tempo integral, nos termos do art.16...

Pg. 618. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2013

-se a prioridade na tramitação do processo, por figurar “idoso” no pólo ativo da ação, nos termos da Lei 10.741/2003; Defere... localizado em outro Município (Mogi das Cruzes), o que fere os artigos 2º e 16, ambos do Estatuto do Idoso; Requisitemse... considerou a hipótese como exceção da regra do art. 2º - B da Lei 9.494/97, admitindo o efeito suspensivo em casos que têm...

ITUPIRANGA_ Justiça acata pedido do MP e decreta prisão para médico e servidor

todos do Código Penal, bem como artigos 107 e 16 de Lei 10.741/2003 (seis vezes). INVESTIGAÇÕES - A prisão de médico e técnico... vítimas da dupla. Segundo a peça do MP os dois estão incurso nas penas dos artigos 317 (seis vezes), 327 e 171... de saúde do município. Leia aqui na íntegra denúncia e mandado de prisão ITUPIRANGA_ Justiça acata pedido do MP e decreta prisão para médico e servidor...

Pg. 3717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2013

Pg. 3717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2013 dos artigos 4º, 5º, 15, 16, 18, 48 e 50 da Lei 10.741/2003... a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro..., artigos 159, 186 e 1.060 do Código Civil, artigos 6º, VI e VIII, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, bem...

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2013

a impossibilidade do reajuste após os 60 anos - Inteligência do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e dos artigos 15 e 16... de idade - Inadmissibilidade - Normas cogentes do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos e Seguros de Saúde que preveem... cobradas são de outubro, novembro e proporcional a dezembro de 2005 e a ação foi proposta em 03 de maio de 2011. À...

ou

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