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25 de agosto de 2016
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Andamento do Processo n. 0001197-56.2011.8.17.0001 do dia 22/08/2016 do DJPE

DA DATA DE EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 16, DA LEI 10.741/2003... automaticamente. - Também o surgimento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), lei impositiva e de ordem pública, posterior à.... - Assegurado ao Idoso, conforme previsão constante do Art. 16, do Estatut...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2016

, mas renovado automaticamente. - Também o surgimento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), lei impositiva e de ordem pública..., ainda que firmados anteriormente. - Assegurado ao Idoso, conforme previsão constante do Art. 16, do Estatuto do Idoso, o direito à... DO IDOSO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE EM QUE FOI FIRMAD...

Apelação: APL 14085897 PR 1408589-7 (Acórdão)

Art. 10 da Lei 10.741/2003 ­ É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito..., da Lei 10.741/2003. Afirmam que "O sentimento de impotência dos Apelantes diante da situação, de insatisfação... do Código Civil e aos arts. 9º, inc. I2, e art. 243 da Lei Mu- nicipal 11.095...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 141656920088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

ao seu alcance para que sua saúde fosse preservada. 7. Violação ao artigo 16 do Estatuto do Idoso, que assegura ao idoso internado...- Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 15- NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.” (0229030-45.2010.8.19.0001 – APELACAO -DES. TERESA... as disposições do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14085897 PR 1408589-7 (Acórdão)

da obra, o -- 16 Art. 10 da Lei 10.741 /2003 – É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa... o art. 10 , § 2º 16 , da Lei 10.741 /2003. Afirmam que “O sentimento de impotência dos Apelantes diante da situação... e aos arts. 9º, inc. I 2 , e art. 24 3 da Lei Mu- nicipal 11.095/2004. Alegara...

Andamento do Processo n. 0020849-63.2015.5.04.0411 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-4

idade avançada (72 anos), a necessidade de acompanhamento de familiar, direito assegurado nos termos do artigo 16 da Lei .... 10.741/03, ainda que não provada impossibilidade específica de locomoção do reclamante na forma da S. 122 do C. TST...Andamento do Processo n. 0020849-63.2015.5.04.0411 - RTOrd - 19/07/2016 d...

Pg. 2076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/07/2016

nos termos do artigo 16 da Lei . 10.741/03, ainda que não provada impossibilidade específica de locomoção do reclamante... Processo RTOrd-0020849-63.2015.5.04.0411 AUTOR JONATAS EDSON DA SILVA ADVOGADO PAULO DE FREITAS SOLLER(OAB: 31309/RS) RÉU... MORAES Juiz do Trabalho Substituto Decisão Processo RTOrd-00208...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2016

do Executivo. Hipóteses taxativas. Divulgação de regra contida em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus... DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0032/16. Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre..., JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LE...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

. Hipóteses taxativas. Divulgação de regra contida em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus fiscalizatório..., JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0032/16. Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre... E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0123/16. Trata-se ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10137973120148260068 SP 1013797-31.2014.8.26.0068

afronta o artigo 16 6 do Estatuto do Idoso o e que exerceu regularmente seu direito previsto em lei. Acrescenta que o direito... para ver sua genitora. 5. Advirta-se, ainda, que a pretensa aplicação do art. 16 do Estatuto do Idoso deve ser analisada... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000414640 ACÓRDÃO Vistos, r...

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