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22 de janeiro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Andamento do Processo n. 0006087-98.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2017 do TJBA

DE AJUDA PARA DEAMBULAÇÃO.ART. 16 DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO MÉDICA...Andamento do Processo n. 0006087-98.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2017 do TJBA 0006087.... OBESIDADE. TRATAMENTO MEDIANTE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DIREITO À ACOMPANHANTE. PESSO...

Andamento do Processo n. 0006087-98.2016.8.05.0000/50000 - Embargos de Declaração - 18/01/2017 do TJBA

. PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE AJUDA PARA DEAMBULAÇÃO.ART. 16 DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. NECESSIDADE...Andamento do Processo n. 0006087-98.2016.8.05.0000/50000 - Embargos de Declaração - 18/01/2017 do TJBA 0006087... E, EM SUA MAIORIA, OMISSOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA...

Pg. 206. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

DEAMBULAÇÃO.ART. 16 DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO MÉDICA OU JUSTIFICATIVA... DEAMBULAÇÃO.ART. 16 DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO MÉDICA OU JUSTIFICATIVA...Pg. 206. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 21157920124036005 MS

, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que deve ser aplicado, por analogia, a pedido de benefício... para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei ..., não havendo violação ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2...

Apelação: APL 10041021620148260048 SP 1004102-16.2014.8.26.0048

os menores de 18 anos (art. 12, II, f, da Lei n. 9.656/98), para os idosos (art. 16 da Lei n. 10.741/03) e para... de extensão dos benefícios previstos no art. 12, II, f, da Lei n. 9.656/98 ao autor. Abusividade da cláusula restritiva...Apelação APL 10041021620148260048 SP 1004102-16.2014.8.26.0048 Apelação 28ª Câmara...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041021620148260048 SP 1004102-16.2014.8.26.0048

os idosos (art. 16 da Lei n. 10.741/03) e para as pessoas com deficiência. Autor que se encontra impossibilitado... internação hospitalar para os menores de 18 anos. A mesma proteção é estendida aos idosos, nos termos do art. 16 da Lei n.... 10.741/03, que possui a seguinte redação: “ao idoso internado ou em observaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1254988820098260100 SP 0125498-88.2009.8.26.0100

do Estatuto do Idoso (Lei . 10.741/03), prevê em seu artigo 16, o direito de acompanhantes para as pessoas maiores... em caso de internação hospitalar - Aplicação do artigo 16 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)- Dever de custeio... do artigo 205 do Código Civil Prazo de prescrição decenal - Negativa de cobertu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 14295520154036111 SP

ou mais, conforme o artigo 34 , do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) e II) não possuir meios de subsistência próprios... art. 34 , parágrafo único , da Lei n.º 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) que deve ser aplicado, por analogia, a pedido..., ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 202687020164039999 SP

com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34 , do Estatuto do Idoso (Lei 10.471 /2003) e 2) não... , da Lei n.º 10.741/03 ( Estatuto do Idoso ) que deve ser aplicado, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito... o trabalho ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 21157920124036005 MS

com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e II) não possuir... previsto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que deve ser aplicado, por analogia, a pedido... com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do E...

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