Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1453278420118260100 SP 0145327-84.2011.8.26.0100

e 51d, I, II, IV, XV, § 1º, I e II, e § 2º do Código de Defesa do Consumidor, 12, VI, da Lei 9.656/98, 16 do Estatuto... do Código Civil. A ré também interpõe declaratórios afirmando violação ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98. É o relatório. Não... de Declaração 0145327-84.2011.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paul...

Algumas considerações a respeito da tutela jurídica da pessoa idosa no Direito Brasileiro - Tutela da Saúde

de uma década de vigência do Estatuto do Idoso, a conhecida Lei 10.741/03. De todo modo parece igualmente conveniente... da pessoa idosa, quando então se deu a promulgação da Lei 10.471, no ano de 2.003, o conhecido “Estatuto do Idoso... Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) e do Código de Defesa do Consumidor,...

Apelação: APL 3436226 PE

DE EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 16 DA LEI 10.741/2003, BEM.... DECISÃO UNÂNIME. 1.Doutrina e jurisprudência pátria são uníssonas ao admitir a aplicação da Lei 10.741/03... DE SAÚDE. IDOSO. COBERTURA DE DESPESAS DE ACOMPANHANTE DEVIDA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOS...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2015

FIRMADO O CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 16 DA LEI 10.741/2003, BEM COMO AO ART. 21, INCISO... UNÂNIME. 1. Doutrina e jurisprudência pátria são uníssonas ao admitir a aplicação da Lei 10.741/03 a todos os contratos.... COBERTURA DE DESPESAS DE ACOMPANHANTE DEVIDA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1535916220098190001 RJ 0153591-62.2009.8.19.0001

que se determina, diante da previsão insculpida no artigo 16 do Estatuto do Idoso . Serviços de copa para os quais não... no artigo 16 do Estatuto do Idoso pela qual deve a seguradora garantir o ressarcimento de tais despesas. É... do Idoso , veda a cobrança diferenciada por idade. Já o art. 15 , parágrafo único , da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1535916220098190001 RJ 0153591-62.2009.8.19.0001

a regra insculpida no artigo 16 do Estatuto do Idoso pela qual deve a seguradora garantir o ressarcimento de tais... do art. 16 do Estatuto do Idoso é no sentido de carrear à operadora de plano privado de assistência à saúde os custos..., do Estatuto do Idoso, veda a cobrança diferenciada por idade. Já o art. 15, pará...

Pg. 703. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2015

a fls. 20/22 dos autos em atendimento ao parágrafo único do art. 16 do estatuto do Idoso, pela não autorização... eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo conjunto 01/2005. Proc. 0266103-12.2014.8.19.0001 - ANA PAULA... de cognição com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Pro...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2015

. JUSTIFICATIVA O Estatuto do Idoso em seu artigo 16 estabelece que ao idoso internado, ou em observação, seja assegurado... - Presidente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5, DE 2015 DESPACHO Deferido o pedido de retirada nos termos do art. 176 "caput" do RI. Arquive - se Em 03/06/2015. a) FERNANDO CAPEZ - PRESIDENTE... 8...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus fiscalizatório. Ausência de aumento de despesa. Atividade... conferida ao art. 3º da Lei 8.666/93, segundo a qual a licitação destinase a garantir a observância da promoção... de obras e serviços e por fim, a Lei dos Crimes Ambientais 9.605/98, em seu art...

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2015

contida em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus fiscalizatório. Ausência de aumento de despesa. Atividade... conferida ao art. 3º da Lei 8.666/93, segundo a qual a licitação destinase a garantir a observância da promoção... de obras e serviços e por fim, a Lei dos Crimes Ambientais 9.605/98, em...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10992966/artigo-16-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003