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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Andamento do Processo n. 0061801-07.2014.8.19.0038 - Apelação - 13/05/2016 do TJRJ

/03/2000, antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). 2) O contrato celebrado entre as partes é... posterior à Lei 9.656/98 e, portanto, submetido ao regime contratual previsto nos artigos 15 e 16, da Lei 9.656/98. 3...-se em sintonia com as exigências da Resolução CONSU 6/98 e da Lei 9656/...

Pg. 352. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/05/2016

existente entre as partes teve início em 17/03/2000, antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). 2... nos artigos 15 e 16, da Lei 9.656/98. 3) Em se tratando de contrato firmado ou adaptado entre 2/1/99 e 31/12/2003...) O contrato celebrado entre as partes é posterior à Lei 9.656/98 e, portan...

Andamento do Processo n. 0005107-54.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2016 do TJBA

inserto no art.16, parágrafo único da Lei n.º10.741/2003, determinar que a Agravada autorize que a recorrente... de Instrumento n.º 0005107-54.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator(a) : Desª. Dinalva...) Agravado : Bradesco Saude S/A Assunto : Efeitos Forte em tais razões, com f...

Pg. 175. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2016

.16, parágrafo único da Lei n.º10.741/2003, determinar que a Agravada autorize que a recorrente seja acompanhada.... Publique-se. Intimem-se. Salvador, 10 de maio de 2016 Edmilson Jatahy Fonseca Júnior Classe : Agravo de Instrumento n.º... : Bradesco Saude S/A Assunto : Efeitos Forte em tais razões, com fulcro no art.9...

Andamento do Processo n. 0006087-98.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0006087-98.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Solange Maria Ribeiro de Queiroz Advogado : Wilker Campos Chagas (OAB: 20868/BA) Advogado :

Pg. 142. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2016

na Lei 10.741/03 em seu artigo 16, é assegurado segundo critérios médicos, os quais, por ora, não convergiram in totum para... morbidades, inclusive sequelas de AVC. Alega que o Estatuto do Idoso prevê a garantia expressa do acompanhante para.... Sustenta a Agravante que é idosa (69 anos), possui obesidade grau III, m...

Andamento do Processo n. 0005107-54.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2016 do TJBA

Classe : Agravo de Instrumento n.º 0005107-54.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator (a) : Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Agravante : Maria Madalena

Pg. 225. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2016

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Madalena Leonardo dos Santos, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 4ª Vara de Consumo de Salvador, que, nos autos da ação

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22571223120158260000 SP 2257122-31.2015.8.26.0000

ou em observação”, e não um dever que lhe é imposto (art. 16 da Lei 10.741/03). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... de Instrumento 2257122-31.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante DIRCE RAMOS DO AMARAL, é agravado... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 7.850 AGRAVO DE IN...

Andamento do Processo n. 0514741-14.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - 21/03/2016 do TJBA

ADV: WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB 20868/BA) - Processo 0514741-14.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - AUTORA: SOLANGE MARIA RIBEIRO DE QUEIROZ - RÉU: Bradesco Saúde SA - - Não

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