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26 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

e OUTROS Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO AO ARTIGO 16 DA LEI 10.741/03, QUE AUTORIZA... na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92... e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9.250/95, a partir de 10/9/20...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

DESRESPEITO AO ARTIGO 16 DA LEI 10.741/03, QUE AUTORIZA ACOMPANHAMENTO DURANTE INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA. DIREITOS HUMANOS... ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO..., SERVIÇOS & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - RÉU MP: 41.0457.0001809/13-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026154020148260006 SP 1002615-40.2014.8.26.0006

e de forma crescente nas faixas etárias. Sobreveio, então, a Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso... 15, § 3º, da Lei 10.741/2003), que considerou ilícito somente a discriminação do idoso, ou seja, quem tenha 60 anos..., do Estatuto do Idoso e dos artigos 15 e 16, V, da Lei 9.656/98 -Abusividade reconheci...

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

, nos termos do art. 34 da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e a prova de renda inferior a do salário... do disposto no art. 16 da Lei 8.213/91 e no art. 20 da Lei 8.742/93, o que exclui do grupo familiar os filhos maiores... mínimo (artigo 20, 3, da LOAS).Para os efeitos da Lei 8.742...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/10/2014

ao disposto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003, artigos 1º , 3º , 16 , 97 e 100 , III ). Tendo em vista os termos.... ABONO DE FALTA DO (A) TRABALHADOR (A) - ESTATUTO DO IDOSO Pretende o suscitante seja instituída cláusula, a fim.... 34. GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO TRANSFERIDO Instituo, com fundamento no P...

Pg. 6010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

/c art. 16 da Lei 10.741/03 - Análise do caso concreto que revela não haver qualquer prática abusiva por parte... a agravante a existência de afronta ao art. 39 do CDC, bem como ao art. 16 da Lei n. 10.741/03. Pretende, em suma, que a parte... e conseqüente auto de infração lavrado pelo PROCON - Fundamento alicerçad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1583332720128260100 SP 0158333-27.2012.8.26.0100

por faixa etária - Abusividade reconhecida - Inteligência do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e dos artigos 15 e 16, V... do art. 15, da Lei 10.741/03 que: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores... do apelado, também beneficiário -Inadmissibilidade - Normas cogentes do Estat...

Apelação: APL 1583332720128260100 SP 0158333-27.2012.8.26.0100

- Inteligência do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e dos artigos 15 e 16, V, da Lei 9.656/98 - De rigor... - Inadmissibilidade - Normas cogentes do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos e Seguros Saúde que proíbem tal reajuste - Os comprovantes... a restituição dos valores pagos a maior pelo autor em dobro - Inteli...

Pg. 675. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/09/2014

DESPROVIDO. Data de Julgamento: 13/12/2011 Neste contexto, a lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do idoso..., em seu art. 16 prescreve: Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão..., a teor do que disposto no artigo 523, caput e § 1º, do Código de Pr...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

do art. 16 do estatuto do idoso e art. 18, VI, b, da Resolução Normativa 21/10 da ANS Danos morais incabíveis A inobservância...Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014 Processo... andamento do processo, aplica-se, por analogia, os termos do art. 267, inci...

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