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27 de novembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Recurso Cível: 71004821997 RS

do artigo 16 do Estatuto do Idoso é no sentido de carrear igualmente à operadora de plano privado de assistência à saúde.../2014 Fabiana Zilles RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. DIÁRIAS DE ACOMPANHANTE.... RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível 71004821997, Primeira Turma Recursa...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004821997 RS

. não COBERTOS PELO BRADESCO SEGURO SAÚDE. VALORES DEVIDOS AO AUTOR. O escopo da norma do artigo 16 do Estatuto do Idoso é... no Estatuto do Idoso elencada no caput do artigo 16 . E mais, no que condiz às relações de consumo na medida... e propósito. Não se discute a possibilidade de extensão do referido artigo da Lei ...

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

da internação, nos termos do artigo 16 do Estatuto do Idoso. As alegações genéricas de risco de infecções não merece... justificada por escrito, nos termos do artigo 16, § único, do Estatuto do Idoso. Neste ínterim, não verifico qualquer documento... normais de um recinto de internação, ao passo de restar inaplicáveis...

Pg. 138. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

. Divulgação de regra contida em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus fiscalizatório. Ausência de aumento... do predominante interesse local (artigos 24, XII, e 30, II, Constituição Federal). A Lei Orgânica do Município, em seu art. 215... incisos ao § 3º do artigo 3º da Lei 14.097, de 08 de julho ...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

das despesas com internação do idoso é ilegal e abusiva, porquanto contraria frontalmente o disposto no art. 16, caput, da Lei ... 10.741/03, segundo o qual, Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão... frente a uma empresa de notório poder econômico, como é o caso da...

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

e OUTROS Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO AO ARTIGO 16 DA LEI 10.741/03, QUE AUTORIZA... na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92... e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9.250/95, a partir de 10/9/20...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

DESRESPEITO AO ARTIGO 16 DA LEI 10.741/03, QUE AUTORIZA ACOMPANHAMENTO DURANTE INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA. DIREITOS HUMANOS... ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO..., SERVIÇOS & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - RÉU MP: 41.0457.0001809/13-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026154020148260006 SP 1002615-40.2014.8.26.0006

e de forma crescente nas faixas etárias. Sobreveio, então, a Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso... 15, § 3º, da Lei 10.741/2003), que considerou ilícito somente a discriminação do idoso, ou seja, quem tenha 60 anos..., do Estatuto do Idoso e dos artigos 15 e 16, V, da Lei 9.656/98 -Abusividade reconheci...

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

, nos termos do art. 34 da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e a prova de renda inferior a do salário... do disposto no art. 16 da Lei 8.213/91 e no art. 20 da Lei 8.742/93, o que exclui do grupo familiar os filhos maiores... mínimo (artigo 20, 3, da LOAS).Para os efeitos da Lei 8.742...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/10/2014

ao disposto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003, artigos 1º , 3º , 16 , 97 e 100 , III ). Tendo em vista os termos.... ABONO DE FALTA DO (A) TRABALHADOR (A) - ESTATUTO DO IDOSO Pretende o suscitante seja instituída cláusula, a fim.... 34. GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO TRANSFERIDO Instituo, com fundamento no P...

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