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26 de setembro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Central aproveita Dia do Idoso para divulgar e reforçar direitos

ou superior a 60 anos. Uma outra lei fundamental para resguardar os direitos dos idosos é o Estatuto do Idoso (Lei 10.741..., que pode ser obtida fácil e gratuitamente. Um dispositivo importante do Estatuto do Idoso e expresso no artigo 16...). O Estatuto ainda tipifica como crime, em seu artigo 96, “discriminar pesso...

Inteiro Teor. : 248462020135240071

acompanhamento de tratamento de filho menor, com fulcro nos arts. 227 da CF e art. 4º da Lei n. 8.069 /90; c) o art. 16 do estatuto... Identificação PROCESSO 0024846-20.2013.5.24.0071 (RO) RECORRENTE: IVANILDA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: DEGRAUS TRES... Público do Trabalho, na forma do art. 80 do Regimento Interno....

Andamento do Processo n. 0505662-65.2016.8.05.0274 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - 02/09/2016 do TJBA

hipótese dos autos as disposições do Estatuto do Idoso, em especial aquela insertas nos arts. 2º, 15, 16 e 17, uma vez... o provimento liminar. Defiro a gratuidade da justiça, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e do art. 98, s... do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se, inclusive, ...

Pg. 992. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2016

se aplicam à hipótese dos autos as disposições do Estatuto do Idoso, em especial aquela insertas nos arts. 2º, 15, 16 e 17..., nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se, inclusive, de situação sumulada pelo STJ no verbete de ...Pg. 992. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069878114 RS

, IV e 51, IV, da Lei 1.078/90; arts. 1º, 2º, 3º e 16, da Lei 10.741/2003 e art. 93, IX, da CF. Afirma que incumbia à... de Declaração 70063049928, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 03/02/2015...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069878114 RS JAPG...

Pg. 743. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

. 15.6 Bem de família. 15.7 União estável. 15.8 Concubinato. 15.9 Tutela. 15.10 Curatela. 16 Lei 10.741/2003 (Estatuto.../1965 (abuso de autoridade). 36 Lei 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 37 Lei 9.613/1998... do Idoso). 17 Lei 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urban...

Andamento do Processo n. 0001197-56.2011.8.17.0001 do dia 22/08/2016 do DJPE

DA DATA DE EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 16, DA LEI 10.741/2003... automaticamente. - Também o surgimento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), lei impositiva e de ordem pública, posterior à.... - Assegurado ao Idoso, conforme previsão constante do Art. 16, do Estatut...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2016

, mas renovado automaticamente. - Também o surgimento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), lei impositiva e de ordem pública..., ainda que firmados anteriormente. - Assegurado ao Idoso, conforme previsão constante do Art. 16, do Estatuto do Idoso, o direito à... DO IDOSO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE EM QUE FOI FIRMAD...

Apelação: APL 14085897 PR 1408589-7 (Acórdão)

Art. 10 da Lei 10.741/2003 ­ É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito..., da Lei 10.741/2003. Afirmam que "O sentimento de impotência dos Apelantes diante da situação, de insatisfação... do Código Civil e aos arts. 9º, inc. I2, e art. 243 da Lei Mu- nicipal 11.095...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 141656920088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

ao seu alcance para que sua saúde fosse preservada. 7. Violação ao artigo 16 do Estatuto do Idoso, que assegura ao idoso internado...- Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 15- NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.” (0229030-45.2010.8.19.0001 – APELACAO -DES. TERESA... as disposições do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com...

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