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22 de maio de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus fiscalizatório. Ausência de aumento de despesa. Atividade... conferida ao art. 3º da Lei 8.666/93, segundo a qual a licitação destinase a garantir a observância da promoção... de obras e serviços e por fim, a Lei dos Crimes Ambientais 9.605/98, em seu art...

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2015

contida em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus fiscalizatório. Ausência de aumento de despesa. Atividade... conferida ao art. 3º da Lei 8.666/93, segundo a qual a licitação destinase a garantir a observância da promoção... de obras e serviços e por fim, a Lei dos Crimes Ambientais 9.605/98, em...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2015

do artigo 16 do Estatuto do Idoso é no sentido de carrear igualmente à operadora de plano privado de assistência à saúde... contra-indicação do médico ou cirurgião dentista assistente, nos seguintes casos: (Redação dada pela RN 262, de 01/08/2011)b) idosos... pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), uma ve...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2015

AO AUTOR.O escopo da norma do artigo 16 do Estatuto do Idoso é no sentido de carrear igualmente à operadora de plano... 262, de 01/08/2011)b) idosos a partir do 60 anos de idade; e (Redação dada pela RN 262, de 01/08/2011)." (grifo... no caso de internação do demandante idoso com mais de 60 (sessenta) anos. Isso...

Pg. 2771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

dores, pode prejudicar tratamentos de outros. Porém, o Estatuto do Idoso aí está, Lei 10.741/2003, e deve ser observado... que ele a acompanhasse, nos termos do artigo 16 do Estatuto do Idoso, tampouco o médico que atendeu o autorizou a este acompanhamento... no limite do possível, donde o parágrafo único do artigo 16...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/04/2015

DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Esta Lei altera a Lei 2.837, de 19 de novembro de 1997. Art. 2º Fica alterado o art.6° da Lei ... - recursos de receitas suplementares.” Art. 3º. A Lei 2.837, de 19 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescida... Sobrinho, 16 de abril de 2015. Deputada MARTHA ROCHA JUSTIFICATIVA T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1570316020128260100 SP 0157031-60.2012.8.26.0100

APÓS 60 ANOS. Irrelevância da celebração do contrato anteriormente ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Norma... do recurso gira em torno da não aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) ao c o n t r a t o c e l e b r a d o e n... particular ou meramente dispositivo - Inteligência do art. 15, § 3º, do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 691536620138260002 SP 0069153-66.2013.8.26.0002

da celebração do contrato anteriormente ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003). Norma de ordem pública e cogente... o reajuste da mensalidade por faixa etária para beneficiários idosos. Inteligência do art. 15 , § 3º , Lei 10.741 /2003... , do Estatuto do Idoso e dos artigos 15 e 16 , V, da Lei 9.656/98 -Abusiv...

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

e do Adolescente ) e com o art. 16 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). Assim sendo, a diária de acompanhante é devida pela... consonância com o art. 12 , II , f , da Lei 9.656 /98, com o art. 12 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas...

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/04/2015

. Hipóteses taxativas. Divulgação de regra contida erti legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus... expressa na Lei 11.228/1992 (Código de Obras e Edificações) e adequar o projeto à melhor técnica legislativa, bem... DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI 0061/15. Alte...

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