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30 de julho de 2015
Artigo 16 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 16 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

DA LEI 10.741/2003, BEM COMO AO ART. 21, INCISO VII, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 338, DE 21/10/2013 DA ANS... a aplicação da Lei 10.741/03 a todos os contratos de plano de saúde, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo... DO IDOSO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. OBRIGAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40030483220138260554 SP 4003048-32.2013.8.26.0554

beneficiários idosos. Inteligência do art. 15, §3º, Lei 10.741/2003. Reajuste abusivo. Ressarcimento de valores pagos a maior... do Idoso (Lei 10.741/2003). Norma de ordem pública e cogente. Aplicação imediata aos negócios jurídicos de trato... que preveem a impossibilidade do reajuste após os 60 anos - Inteligê...

Pg. 40. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/07/2015

, especificamente a violação o art. 16 do Estatuto do Idoso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. - Caso... DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR EM FORNECER NOVO ENDEREÇO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU.... EXTINÇÃO DA CAUSA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1453278420118260100 SP 0145327-84.2011.8.26.0100

e 51d, I, II, IV, XV, § 1º, I e II, e § 2º do Código de Defesa do Consumidor, 12, VI, da Lei 9.656/98, 16 do Estatuto... do Código Civil. A ré também interpõe declaratórios afirmando violação ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98. É o relatório. Não... de Declaração 0145327-84.2011.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paul...

Algumas considerações a respeito da tutela jurídica da pessoa idosa no Direito Brasileiro - Tutela da Saúde

de uma década de vigência do Estatuto do Idoso, a conhecida Lei 10.741/03. De todo modo parece igualmente conveniente... da pessoa idosa, quando então se deu a promulgação da Lei 10.471, no ano de 2.003, o conhecido “Estatuto do Idoso... Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) e do Código de Defesa do Consumidor,...

Apelação: APL 3436226 PE

DE EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 16 DA LEI 10.741/2003, BEM.... DECISÃO UNÂNIME. 1.Doutrina e jurisprudência pátria são uníssonas ao admitir a aplicação da Lei 10.741/03... DE SAÚDE. IDOSO. COBERTURA DE DESPESAS DE ACOMPANHANTE DEVIDA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOS...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2015

FIRMADO O CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 16 DA LEI 10.741/2003, BEM COMO AO ART. 21, INCISO... UNÂNIME. 1. Doutrina e jurisprudência pátria são uníssonas ao admitir a aplicação da Lei 10.741/03 a todos os contratos.... COBERTURA DE DESPESAS DE ACOMPANHANTE DEVIDA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1535916220098190001 RJ 0153591-62.2009.8.19.0001

que se determina, diante da previsão insculpida no artigo 16 do Estatuto do Idoso . Serviços de copa para os quais não... no artigo 16 do Estatuto do Idoso pela qual deve a seguradora garantir o ressarcimento de tais despesas. É... do Idoso , veda a cobrança diferenciada por idade. Já o art. 15 , parágrafo único , da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1535916220098190001 RJ 0153591-62.2009.8.19.0001

a regra insculpida no artigo 16 do Estatuto do Idoso pela qual deve a seguradora garantir o ressarcimento de tais... do art. 16 do Estatuto do Idoso é no sentido de carrear à operadora de plano privado de assistência à saúde os custos..., do Estatuto do Idoso, veda a cobrança diferenciada por idade. Já o art. 15, pará...

Pg. 703. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2015

a fls. 20/22 dos autos em atendimento ao parágrafo único do art. 16 do estatuto do Idoso, pela não autorização... eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo conjunto 01/2005. Proc. 0266103-12.2014.8.19.0001 - ANA PAULA... de cognição com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Pro...

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